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Marcio Hernandez x Associação Gestão Veicular Universo

ID: 319779774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094739-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO HERNANDEZ

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO GESTãO VEICULAR UNIVERSO

Intimação

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

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JESSICA PEIXOTO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1094739-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcio Hernandez - Associação Gestão Veicular Universo - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS … Processo 1094739-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcio Hernandez - Associação Gestão Veicular Universo - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS proposta por MÁRCIO HERNANDEZ em face de UNIVERSO AGV. Narra que contratou seguro para o veículo C4 Cáctus, Citroen, identificado pela placa FVB9532, na modalidade de pagamento mensal do prêmio. Aduz que, em 04/01/2024 e em razão da pista estar molhada, o veículo segurado colidiu com uma mureta ao realizar uma curva. Afirma que iniciadas as tratativas para o ressarcimento da apólice, essa restou indeferida e, somente após entrar em contato telefônico, foi informado que o motivo do indeferimento foi em função do vencimento da Carteira Nacional de Habilitação do condutor. Alega que o vencimento da CNH não é capaz de comprovar agravamento intencional do risco do contrato de seguro. Afirma que a natureza dos serviços prestados pela requerida se equipara à atividade securitária. Pleiteia aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Sustenta que o automóvel foi retirado pela requerida e está em sua posse desde o sinistro. Não suficiente, afirma que o veículo não possui condições de circular e permanece sem anotação do sinistro junto ao Detran, acarretando a cobrança de impostos e taxas propter rem, infringindo o Art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro. Logo, a título da cobrança de IPVA, requer indenização por danos materiais de R$ 3.126,80 (três mil, cento e vinte e seis reais e oitenta centavos) referente ao IPVA que pagou no ano de 2024 e danos morais no quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Além disso, considerando que o valor orçado para reparar o veículo foi de R$ 98.740,79 (noventa e oito mil, setecentos e quarenta reais e setenta e nove centavos), e supera o valor médio de mercado, requer indenização securitária correspondente ao valor integral estipulado na Tabela Fipe, em conformidade com o pactuado para a hipótese de perda total, na monta de R$ 89.483,00 (oitenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e três reais). Deu à causa o valor de R$ 102.609,80 (cento e dois mil, seiscentos e nove reais e oitenta centavos). Acostou os documentos de fls. 11/49. Devidamente citada às fls. 65, a ré apresentou contestação às fls. 66/85. Presta esclarecimentos sobre a Associação de Proteção Veicular, defendendo que se trata de um agrupamento de pessoas físicas que buscam a proteção de bens patrimoniais em troca do pagamento mensal de valores menores do que aqueles praticados no mercado, de modo que os prejuízos mensais são rateados entre os próprios associados sem finalidade lucrativa. Defende que se aplica o Código Civil ao caso e que não há indícios de hipossuficiência das partes. No mérito, afirma que o requerente enviou toda a documentação ao Plano de Assistência Recíproca visando o ressarcimento do dano, oportunidade em que fora verificado que o condutor estava com a CNH vencida desde 03/10/2023. Ocorre que, a CNH do autor estava vencida, em violação ao art. 162, do Código de Trânsito Brasileiro, e que somente veio a ser renovada após a colisão, em 16/02/2024, fora do prazo de trinta dias após o vencimento. Sustenta que agiu em exercício regular do seu direito. Aduz que há cláusula excludente do direito de reparação na hipótese sub judice. Alega que o valor da Tabela Fipe, para janeiro de 2024, era de R$ 80.926,00 (oitenta mil, novecentos e vinte e seis reais). Pleiteia a aplicabilidade do Código Civil. Impugna os danos materiais, pois a parte ré não tem as obrigações de uma seguradora e estes sequer foram comprovados, bem como impugna os danos morais. Nada obstante, pleiteia que, em caso de condenação, seja autorizado a proceder com as deduções previstas na cláusula 7.1.4 do contrato: (i) Eventuais multas; (ii) débitos de IPVA; (iii) Taxa de Licenciamento do Veículo e quaisquer despesas de natureza administrativa; (iv) taxa de participação em evento; (v) boletos de rateio (12 meses); (vi) saldo remanescente de alienação fiduciária, entre outras e (vii) saldo remanescente de financiamento. Não suficiente, requer que, em caso de condenação, requer que a parte autora promova a transferência da propriedade do veículo, condicionando, para tanto, o levantamento do alvará a: (i) Certificado de Registro de veículo original em favor da Associação de Gestão Veicular, assinado e com firma reconhecida por autenticidade; (ii) Procuração Pública lavrada em cartório no nome do proprietário do veículo em papel timbrado para transferência do veículo à associação, com prazo de validade indeterminado e (iii) cópia colorida autenticada do CPF e RG ou CNH do proprietário do veículo, enviados para o endereço R. Professor Magalhães Drumond, n.º 15 Santo Antônio, Belo Horizonte/MG, CEP: 30350-000. Pede a improcedência da demanda. Acostou os documentos de fls. 86/142. Sobreveio réplica de fls. 143/152. À especificação de provas (fls. 153/154), as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 157 e 158). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292) Tem-se como desnecessária qualquer prova a ser produzida, seja oral ou pericial, em razão das provas documentais trazidas aos autos, que já permitem um convencimento seguro desta Magistrada. Assim sendo, conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é PARCIALMENTE PROCEDENTE. A ocorrência do acidente é incontroversa, conforme demostrado pelo boletim de ocorrência da Polícia Civil B.O - de fls. 15/16 e pelas fotografias do automóvel (fls. 18/23). De proêmio consigno que há aplicação, no presente caso, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a relação tratada nos autos vem fundada em contrato ofertado no mercado de consumo, a fim de viabilizar a atividade exercida pela parte ré. Desse modo, o autor figura como consumidor, na forma do artigo 2º da Lei nº 8.078/90, já que destinatário final do serviço oferecido pela ré no mercado, conforme artigo 3º da mesma lei. Feitos tais registros, em que pese a parte ré sustentar sua qualificação enquanto entidade associativa, e não uma seguradora, fato é que o regime jurídico que lhe é aplicável é o de direito securitário, seja em razão das semelhanças com o contrato de seguro, seja em razão do emprego dos métodos integrativos do Direito. Ademais, o E. TJSP já decidiu que contratos firmados por associações de proteção veicular são contratos atípicos de seguro e, portanto, regidos pelo Código de Defesa do Consumidor: CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENTENDIMENTO DE QUE CONTRATOS FIRMADOS POR ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR SÃO CONTRATOS ATÍPICOS DE SEGURO E SÃO REGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE O ASSOCIADO NÃO OBTEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSTANTES DO REGULAMENTO DA ASSOCIAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO . AUSENTE NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO CLARA DE QUE O ASSOCIADO TENHA SIDO DEVIDAMENTE CIENTIFICADO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DA "COTA DE PARTICIPAÇÃO" MESMO NAS HIPÓTESES DE FURTO OU ROUBO DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício. (TJ-SP - Apelação Cível: 10000420220238260301 Jarinu, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 31/01/2025, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2025) (grifamos) É, inclusive, o posicionamento do E. Tribunal de Justiça: INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VEÍCULO - Improcedência - Furto de veículo - Proteção veicular oferecido por Associação - Contrato que se assemelha ao seguro e se subordina às regras contidas no Código de Defesa do Consumidor - Pagamento da indenização securitária condicionado à apresentação do Certificado de Registro de Veículo (CRV) - Cláusula contratual abusiva, nos termos do art. 51, inc. IV do CDC - Indenização devida - Sucumbência invertida - Recurso provido, nos termos do acórdão. (Apelação Cível 1004539-68.2019.8.26.0505, Rel. Claudio Hamilton, 25ª Câmara de Direito Privado, d.j. 26.04.2021) APELAÇÕES. Ação condenatória. Competência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Opção do autor-consumidor pelo ajuizamento no foro do seu domicílio. Possibilidade. Art. 101 do CDC. Inadimplemento contratual. Proteção veicular. Furto de veículo. Recusa de indenização pela requerida. Contrato de seguro atípico. Alegação de agravamento de risco. Sindicância unilateral. Prova insuficiente. Meros indícios não comprovam fraude. Indenização integral pelo valor indicado na Tabela FIPE, conforme ajuste contratual. Ausência de estipulação contratual que pudesse conferir maior alcance à indenização em função da instalação de acessório ("plataforma de guincho"). Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1016868-38.2023.8.26.0161; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Da Indenização à título de Proteção Veicular Fixadas tais premissas, a vexata quaestio se traduz na presença de suposta justa causa para o indeferimento da indenização securitária, qual seja, o vencimento da Carteira de Habilitação Nacional do condutor do veículo, à época do acidente. A conclusão é negativa. Vejamos. É certo que o agravamento intencional do risco, à luz do art. 768 do Código Civil, exime a seguradora do dever de indenizar, vez que se trata da ação pensada e refletida pelo segurado acerca da potencialidade de sua conduta gerar o resultado danoso previsto no contrato. Todavia, consigno que o mero vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (fls. 141), à época dos fatos, não tem o condão, por si só, de caracterizar o aumento dos riscos do contrato entabulado entre as partes (fls. 24/30). Com efeito, a seguradora agiu de forma equivocada ao negar o pagamento da indenização securitária pleiteada, vez que a ausência de habilitação para conduzir veículo automotor não é causa suficiente para afastar o dever de indenizar da seguradora. A condução de veículo automotor sem CNH, conquanto seja irregularidade administrativa, é incapaz de fazer com que o risco assumido pela seguradora seja agravado. Neste aspecto, é certo Ou seja, a infração administrativa do condutor ao conduzir o veículo com a CNH vencida em nada agravou o risco pois o veículo foi furtado, a ensejar a perda da cobertura, sendo que a seguradora não logrou comprovar o nexo causal da referida irregularidade administrativa como causa excludente capaz de afastar o dever de indenizar. Outro não é o entendimento da jurisprudência emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça: "CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE. SEGURO. ACIDENTE. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a falta de habilitação do condutor do veículo não configura, a priori, agravamento no risco e, portanto, não é causa suficiente para, por si só, afastar a cobertura securitária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no REsp 1065710/GO, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira , j. 20.11.2014). PROTEÇÃO VEICULAR AÇÃO INDENIZATÓRIA PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSOS DO RÉU Contrato de proteção veicular que se assemelha ao contrato de seguro Seguro atípico Aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor Agravamento do risco Inocorrência Bem estacionado em via pública na data do sinistro Ausência de provas de que tal conduta ocorresse rotineiramente Desarrazoada a exigência de que o consumidor jamais estacione seu veículo em via pública Conduzir veículo com habilitação vencida, para os fins de apuração de responsabilidade civil pelo sinistro, é irrelevante, tratando-se de mero ilícito administrativo No caso, ademais, deve ser observado o disposto na Deliberação Contran nº 243/2021 que estendeu o prazo para renovações de habilitações vencidas entre 01/05/2020 e 31/12/2022 Sentença mantida Verba honorária majorada na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1016143-60.2022.8.26.0007; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). Grifamos. Registre-se ainda que a cláusula de exclusão de cobertura (item 5.1 "b" do contrato - fls. 26) é abusiva e o dever de pagamento da indenização é justo, mostrando-se desarrazoada a limitação contratual imposta: APELAÇÃO da ré que, após arguir preliminar de ilegitimidade ativa pelo fato de o autor não ser proprietário do veículo, insiste no mérito pela total improcedência da Ação, a pretexto de que houve agravamento do risco pela habilitação suspensa, além de outras pendências sobre o veículo, que impossibilitam a transferência do salvado. EXAME: legitimidade do demandante bem configurada ante a relação contratual que vincula as partes. Benefício de proteção veicular que é assemelhado a contrato de seguro. Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Documentação constante dos autos que confirma a contratação em causa e a ocorrência de sinistro coberto durante a vigência do ajuste. Hipótese excludente da cobertura securitária não demonstrada. Associação ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pelo autor. Aplicação do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Dever de indenizar corretamente reconhecido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009161-72.2021.8.26.0554; Relatora: Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022). (grifamos) Apelação. Seguro atípico de veículo. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência . Adesão a "programa de benefícios de proteção veicular" oferecido por associação privada que atua como prestadora de serviços. Contrato atípico de seguro de veículo. Aplicação do CDC. Furto de veículo estacionado em via pública . Recusa de pagamento da indenização porque teria ocorrido violação de cláusula de exclusão de cobertura em razão do condutor do veículo estar com a CNH suspensa. Cláusula abusiva que exclui a indenização de qualquer cobertura (colisão, roubo, furto e incêndio) se o condutor não for habilitado ou estiver com a CNH vencida, suspensa, cassada ou com a pontuação acima do limite. Cláusula nula (art. 51, IV, do CDC) . Ausência de nexo causal entre o furto do veículo e a suspensão da CNH do condutor. Penalidade administrativa que não contribuiu para a perda do bem em razão de furto. Inocorrência de agravamento do risco (art. 768 do CC) . Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10000360420198260020 SP 1000036-04 .2019.8.26.0020, Relator.: L . G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 20/02/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2020) (grifamos) Diante desse panorama e presumindo-se a boa-fé do autor, deverá a ré pagar a indenização prevista no contrato. Passamos à análise do quantum. É incontroverso que a indenização deva corresponder ao valor de mercado do veículo automotor, à época do fato, conforme Tabela Fipe, nos termos da cláusula 7.1 do contrato firmado entre as partes (fls. 27): 7.1. DO RESSARCIMENTO INTEGRAL 7.1.1 O valor do ressarcimento integral, hipótese de dano irreparável, roubo ou furto qualificado, será correspondente ao valor do veículo na tabela FIPE na data do evento, respeitado o limite previsto no item 7.1.2 abaixo e as deduções previstas no item 7.1.5. Sustenta a parte autora que o quantum equivale a R$ 89.483,00 (oitenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e três reais) (fls. 40), ao passo que a parte ré defende o valor de R$ 80.926,00 (oitenta mil, novecentos e vinte e seis reais) (fls. 77). Melhor razão assiste à parte autora. A expressiva diferença de valores, na quantia de R$ 8.557,00, reside na indicação errônea, se não de má-fé, do ano-modelo do veículo segurado ao consultar à Tabela Fipe. Às fls. 24: Conforme se extrai do convencionado entre as partes, o veículo segurado é um C4 Cáctus Feel 1.6, 16 V Flex. Aut, fabricado em 2021, modelo 2022, fazendo jus, portanto, ao valor de R$ 89.483,00 (oitenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e três reais), consoante ao indicado às fls. 40. Ainda de acordo com a apólice celebrada entre as partes, perfeitamente cabível que a ré proceda com as deduções do quantum indenizatório desde que efetivamente comprovadas, não se verificando quaisquer abusividades da clausula 7.1.4 e seguintes. Por derradeiro, é devida à parte ré, após o pagamento da indenização, a propriedade do salvado do veículo ou transferência da propriedade do veículo sinistrado, para evitar enriquecimento sem causa do autor. É unânime o entendimento do E. Tribunal de Justiça: SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INCÊNDIO NO VEÍCULO SEGURADO - PERDA TOTAL - NEGATIVA DE PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO ESTAVA HABILITADO LEGALMENTE PARA CONDUZIR AUTOMÓVEL NO MOMENTO DO SINISTRO - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A FALTA DE HABILITAÇÃO FOI A CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO - AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RESSARCIMENTO DO VALOR ATINENTE A ALUGUEL DE VEÍCULO - IMPERTINÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Não comprovando a seguradora o nexo causal entre o fato arguido como prejudicial à cobertura securitária e o sinistro (incêndio no veículo segurado), eis que a condução de veículo automotor com CNH vencida se traduz em mera irregularidade administrativa, incapaz de fazer com que o risco assumido seja agravado, na forma prevista no art. 768 do Código Civil, de rigor sua condenação em pagar a indenização securitária pleiteada, cujo valor deve respeitar o que consta na apólice contratada (100% da Tabela FIPE na data do sinistro), corrigido monetariamente a partir da data da negativa do pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; II- É de se rejeitar o pleito voltado ao ressarcimento de valor referente à locação de carro reserva, eis que o contrato foi firmado por terceiro, e não pelo autor, não comprovado por este, portanto, o dispêndio do valor cobrado; III- A recalcitrância no pagamento da indenização securitária, por si só, não é fator caracterizador de dano moral compensável. (TJ-SP - Apelação Cível: 1106473-18 .2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 16/11/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) (grifamos) Da restituição do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores Conquanto afirme o requerente que pagou indevidamente o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores em razão da inobservância do disposto no Art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro por parte da ré, melhor sorte não lhe assiste. Dispõe a Lei n° 13.296, de 23 de dezembro de 2008, sobre o IPVA: "Artigo 3° -Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto: I -no dia 1° de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado". Assim, considerando que o sinistro aconteceu em 04/01/2024, posteriormente ao fato gerador, o pagamento era devido e cabia ao proprietário do veículo. Nesse sentido, somente será possível atribuir responsabilidade à ré pelas taxas, impostos ou obrigações incidentais da propriedade do veículo sub examine quando essas forem supervenientes à data do sinistro. Dos Danos Morais Não vislumbro a incidência de danos morais indenizáveis, pois se trata de mero descumprimento contratual, sem maiores repercussões na esfera psíquica da parte requerente. Tampouco a ocorrência de abalo psicológico permanente, capaz de deixar sequelas na personalidade do demandante, gerando tamanho desconforto psíquico a exigir reparação pela via da compensação financeira. Nada está a indicar que, em razão dos fatos mencionados na inicial, o autor teria experimentado diminuição na imagem que tinha de si (auto-estima, honra subjetiva), ou que outros dele tinham (reputação, honra objetiva). Em último lugar, deve-se lembrar que a configuração do dano moral leva em consideração o padrão de tolerância do homem médio a situações embaraçosas. Não se indeniza dano meramente hipotético. Tampouco manifestação de sensibilidade exacerbada a dissabor cotidiano. Raciocínio em sentido contrário a este implicaria banalização do instituto dano moral, com a transformação de sua liquidação em fonte de enriquecimento sem causa. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente jurisprudencial: Não basta a afirmação da vítima de ter sido atingida moralmente, seja no plano objetivo como no subjetivo, ou seja, em sua honra, imagem, bom nome, tradição, personalidade, sentimento interno, humilhação, emoção angústia, dor, pânico, medo e outros. Impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado, com a ocorrência de um dos fenômenos acima exemplificados, posto que a ofensa que atinge o bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral, de sorte que o mero incômodo, o enfado e desconforto de algumas circunstâncias que o homem médio tem de suportar em razão do cotidiano, não podem servir de fundamento para a obtenção de reparação extrapatrimonial (TJSP 3.ª Câm. Dir. Público Ap. 100.586-5/0 Rel. Rui Stoco j. 22.05.2001). A propósito, como verberou o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação nº 7.928/95, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Da transferência do bem à ré sguradora Por fim, é necessário que, diante do pagamento da indenização securitária, seja transferido o veículo para o nome da seguradora, para fins de evitar enriquecimento sem causa: SEGURO DE VEÍCULO - COBRANÇA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Caracterizado o sinistro (acidente de trânsito que ocasionou a "perda total" do veículo segurado) - Não comprovado o estado de embriaguez do condutor do veículo e o nexo causal com o acidente - Presente a cobertura securitária - Devido o pagamento da indenização - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 29.764,00 - Necessária a efetiva entrega do salvado à Requerida (com a documentação do veículo livre de ônus, para a transferência da propriedade), para que se evite o enriquecimento sem causa do Autor - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar que eventual levantamento do valor da condenação pelo Autor depende da entrega do salvado à Requerida (com a documentação do veículo livre de ônus, para a transferência da propriedade)(TJSP; Apelação Cível 1083124-20.2021.8.26.0100; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). Grifamos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o PEDIDO para CONDENAR a ré ao pagamento do prêmio, conforme a fundamentação da presente sentença, no valor de R$ 89.483,00 (oitenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e três reais), autorizando a ré, desde já, que proceda com as deduções contratuais desde que efetivamente comprovadas, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça a partir da data da negativa do pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por sua vez, o requerente deverá entregar à requerida o Certificado de Registro de Veículo, devidamente preenchido a favor da Associação de Gestão Veicular Universo, assinada e com firma reconhecida por autenticidade, a ser enviado para o endereço R. Professor Magalhães Drumond, n.º 15 Santo Antônio, Belo Horizonte/MG, CEP: 30350-000, conforme solicitado na contestação. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Consigno que, nos termos da Lei n. 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA como índice para a correção monetária (artigo 389 CC) e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios, conforme dispõem os parágrafos da redação do artigo 406 parágrafo 1º e 389 parágrafo único, ambos do Código Civil. Sucumbente em maior parte, arcará a parte ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do Art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: JESSICA PEIXOTO DE CARVALHO (OAB 169648/MG), JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG)

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