Resultados para "1004559-72.2023.8.26.0229" – Página 38 de 42

Emerson Pereira Alves x Dmg Assessoria E Com.Em Segurança Do Trabalho Ltda. e outros

ID: 337862513

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004559-67.2022.8.26.0533

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

DMG ASSESSORIA E COM.EM SEGURANçA DO TRABALHO LTDA. TOXICOLOGIA PARDINI LABORATóRIOS S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO FERREIRA BARROS SAMPAIO MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARMELO ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NAVARRO BORJA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO MARCIO BORJA FILIZZOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IZAIAS DA SILVA OLIVEIRA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA DE CAMARGO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAINER FÁBIO DE FARIA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004559-67.2022.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004559-67.2022.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Apelante: Emerson Pereira Alves - Apelado: Toxicologia Pardini Laboratórios S/a. - Apelado: Dmg Assessoria e Com.em Segurança do Trabalho Ltda. - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALEGANDO ERRO EM EXAME TOXICOLÓGICO QUE RESULTOU EM SUA DEMISSÃO. O EXAME INICIAL DETECTOU COCAÍNA E BENZOILECGONINA, MAS EXAMES SUBSEQUENTES EM OUTROS LABORATÓRIOS DERAM NEGATIVO. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) QUESTIONAMENTO PROCESSUAL PELA TROCA DE MAGISTRADOS; (II) OMISSÃO A INVERSÃO NO ÔNUS DA PROVA; (III) ERRO NO EXAME TOXICOLÓGICO QUE RESULTOU EM DEMISSÃO; (IV) CONTAMINAÇÃO DE AMOSTRAS; (V) NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIRINEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA, INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEVIDAMENTE REALIZADA.A SENTENÇA RECONHECEU A RELAÇÃO DE CONSUMO E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A RÉ DEMONSTROU A REGULARIDADE TÉCNICA. A CONTRAPROVA CONFIRMOU O RESULTADO INICIAL, NÃO HAVENDO ERRO COMPROVADO. OS NOVOS EXAMES FORAM REALIZADOS MAIS DE UM MÊS APÓS O PRIMEIRO, QUANDO NÃO MAIS SERIA POSSÍVEL A DETECÇÃO DA SUBSTÂNCIA.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rainer Fábio de Faria Tavares (OAB: 466895/SP) - Vera Lucia de Camargo Franco (OAB: 50215/SP) - Izaias da Silva Oliveira Filho (OAB: 159350/MG) - Caio Marcio Borja Filizzola (OAB: 131842/MG) - Alexandre Navarro Borja Neto (OAB: 60020/MG) - João Carmelo Alonso (OAB: 169361/SP) - Antonio Ferreira Barros Sampaio Mattos (OAB: 415975/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Crissiuma De Figueiredo Moura x Itaú Unibanco S.A.

ID: 302534259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000379-32.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISSIUMA DE FIGUEIREDO MOURA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL DEBES CHAN SPINOLA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA FIORELLI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MAFFEI BERNARDINELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000379-32.2025.8.26.0529 (processo principal 1004559-45.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Camila Crissiuma de Figueiredo Moura - Itaú Unibanco S.… Processo 0000379-32.2025.8.26.0529 (processo principal 1004559-45.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Camila Crissiuma de Figueiredo Moura - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, I e II, do Código de Processo Civil, intime-se o devedor pela imprensa, eis que possui advogado constituído nos autos principais, para que efetue o pagamento voluntário do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito acostado aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor indicado (art. 523, §1º, Código de Processo Civil). Não ocorrendo pagamento voluntário, deverá o credor o que de direito, apresentando nova planilha, com os acréscimos legais, inclusive a multa de 10% sobre o valor atualizado de débito. Querendo, a parte devedora poderá apresentar embargos à execução, conforme determina a Lei 9099/95, desde que garantido integralmente o juízo. Destaco ainda, desde já que, não há o que se falar em pagamento de honorários advocatícios nesta fase de cumprimento da sentença, por expressa vedação legal. Neste sentido, já pacificou o Fonaje tal entendimento por meio do Enunciado 97: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)." Por fim, não efetuado o pagamento, se requerido, fica deferida a expedição de certidão para fins de protesto do crédito, nos termos do artigo 517 do CPC/2015, na qual deverá constar o nome e qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data do decurso do prazo para pagamento voluntário do débito (Certidão modelo 500982). Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Se necessário, servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: BRUNA MAFFEI BERNARDINELLO (OAB 490892/SP), JESSICA FIORELLI FERNANDES (OAB 453198/SP), RAPHAEL DEBES CHAN SPINOLA COSTA (OAB 357686/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0005152-17.2023.8.26.0198

ID: 307529645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005152-17.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO GONçALVES CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005152-17.2023.8.26.0198 (processo principal 1004559-05.2022.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Carlos Roberto Gonçalves Cruz - Vis… Processo 0005152-17.2023.8.26.0198 (processo principal 1004559-05.2022.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Carlos Roberto Gonçalves Cruz - Vistos. Tendo em vista a quitação do(s) incidente(s), bem como o silêncio das partes, julgo EXTINTO o presente feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Cível. As partes ficam intimadas que terão o prazo de noventa dias para a retirada de eventuais mídias ou documentos juntados aos autos, que encontram-se arquivados em Cartório, e que os mesmos serão inutilizados e descartados em caso de não retirada. Proceda-se a z. serventia a apuração das custasde "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado" a serem recolhidas pelo devedor, nos termos do Comunicado no. 951/2023, e das despesas ainda devidas, certificando-se e juntando o cálculo (se o caso). NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas se peticionado até 02/01/2024 ou o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória se peticionado a partir de 03/01/2024, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através da GuiaDARE-SP Código 230-6, sendo o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Para as despesas com diligência de oficial de justiça o recolhimento deverá ser através da Guia GRD e para as demais despesas (cartas, mandados, pesquisas, etc) o recolhimento deverá ser através da GuiaFEDTJ. A parte deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No mais, para garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais devidas ou sem que se faça extrair certidão para fins de inscrição da dívida ativa. Regularizados os autos proceda-se a baixa e arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP), CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004559-87.2025.4.01.3315

ID: 317079767

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004559-87.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDENILSA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELISMAR CONCEICAO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100455… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004559-87.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: EDENILSA SILVA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: ELISMAR CONCEICAO OLIVEIRA - BA51381 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Crissiuma De Figueiredo Moura x Itaú Unibanco S.A.

ID: 334014536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000379-32.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISSIUMA DE FIGUEIREDO MOURA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL DEBES CHAN SPINOLA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA FIORELLI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MAFFEI BERNARDINELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000379-32.2025.8.26.0529 (processo principal 1004559-45.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Camila Crissiuma de Figueiredo Moura - Itaú Unibanco S.… Processo 0000379-32.2025.8.26.0529 (processo principal 1004559-45.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Camila Crissiuma de Figueiredo Moura - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Diante da concordância da parte credora quanto ao valor depositado, dou por satisfeita a obrigação de pagar e, ante a satisfação integral da obrigação, EXTINGO o processo na forma do disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 (DJE de 09/11/2018, p. 01), expeça-se MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, devendo a parte interessada preencher corretamente o respectivo formulário, caso não conste dos autos (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), com observação do COMUNICADO CG Nº 12/2024, caso seja indicada a Sociedade de Advogados como titular da conta bancária, a mesma deverá constar na procuração com informação do número de sua OAB. Considerando que o pagamento sem ressalvas é incompatível com a vontade de recorrer, o trânsito em julgado ocorrerá nesta data. Proceda a serventia ao cancelamento de eventuais constrições determinadas neste feito. Em relação as custas finais, nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023, certifique a serventia quanto a pendencia de custas, devendo observar que: a)Peticionado até 02/01/2024- NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé; b) Peticionado a partir de 03/01/2024- NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36 Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, certifique a serventia e intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, no prazo de 05 dias. Com o recolhimento certifique-se a correção e ao arquivo, procedendo-se às anotações e comunicações de praxe. No silêncio, certifique-se e conclusos. P.R.I - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RAPHAEL DEBES CHAN SPINOLA COSTA (OAB 357686/SP), JESSICA FIORELLI FERNANDES (OAB 453198/SP), BRUNA MAFFEI BERNARDINELLO (OAB 490892/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004559-51.2025.8.26.0084

ID: 290991688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004559-51.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL UP CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYAH BRUNO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004559-51.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Up Campinas - Vistos. 1. Os honorários advocatícios previstos em convenção condo… Processo 1004559-51.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Up Campinas - Vistos. 1. Os honorários advocatícios previstos em convenção condominial ou em assembleia não se incluem no título executivo extrajudicial concebido pelo art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil. Com efeito, pena de bis in idem, não cabe, em desfavor da parte executada, cobrança por atuação judicial além daquela fixada inicialmente na forma do art. 827 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Despesas de condomínio. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios contratuais. Insurgência contra decisão que excluiu os honorários advocatícios, previstos em convenção condominial, do débito cobrado, pois dependem de arbitramento judicial. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, AI 2179849-97.2020.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, j. 11/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO Condomínio Determinação de aditamento do cálculo em execução de título extrajudicial relativa a despesas de condomínio, para excluir parcela de honorários advocatícios contratuais, ao fundamento de que os honorários convencionais também devem observar o art. 827 do Código de Processo Civil Inconformismo do exequente Não cabimento, por motivo diverso Honorários contratuais que não se sujeitam à disciplina dos honorários de sucumbência Ausência, entretanto, de título executivo extrajudicial, nada obstante o alegado amparo na convenção de condomínio Verba inconfundível com contribuição ordinária ou extraordinária Inteligência do art. 784, X, do Código de Processo Civil Precedentes desta C. Câmara Decisão mantida, por fundamento diverso Recurso não provido (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, AI 2275606-21.2020.8.26.0000, Rel. Des. Jayme de Oliveira, j. 30/07/2021). 2. A parte autora deverá recolher a taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs) e a taxa postal ou diligência do oficial de justiça. 3. O exequente deve regularizar o demonstrativo do débito, incluindo nele o valor da taxa judiciária, conforme o disposto no art.4º, §13, daLei Estadualn.º11.608/03. É importante esclarecer que, mesmo que a parte requerente seja beneficiária da gratuidade, a referida taxa deve ser incluída no demonstrativo para que seja paga pela parte executada. 4. Infere-se da assembleia realizada aos 20 de outubro de 2021 (fl. 23) que o mandato do síndico teria validade de dois anos, ou seja, expirou em 12 de março de 2025, restando, no momento, irregular a representação processual da parte autora. Assim sendo, para prosseguimento do feito, é imprescindível a juntada da nova ata de eleição do síndico para período posterior àquele. 5. Ademais, verifico que documento de fl. 11 é apócrifo (desprovido de assinatura) e necessita de regularização. 6. Portanto, concedo o prazo de 15 dias para regularização do cálculo e cumprimento das demais determinações, pena de rejeição e cancelamento. Intime-se. - ADV: MARYAH BRUNO CARVALHO (OAB 516316/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004559-22.2023.8.11.0025

ID: 322552794

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1004559-22.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDIMAR FERREIRA DOS SANTOS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1004559-22.2023.8.11.0025. EXEQUENTE: M. F. F. A. REPRESENTANTE: ANA CAROLINA ALECRIM LUZIA EXECUTADO: SIDIMAR FERREIRA DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1004559-22.2023.8.11.0025. EXEQUENTE: M. F. F. A. REPRESENTANTE: ANA CAROLINA ALECRIM LUZIA EXECUTADO: SIDIMAR FERREIRA DOS SANTOS Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos ajuizado por M. F. F. A., nascida em 31/08/2018, representada por sua genitora, Ana Carolina Alecrim Luzi, em face de Sidimar Ferreira dos Santos. As partes celebraram acordo perante o CEJUSC, conforme Termo constante no Id. 199683644. Nos termos do referido documento, firmaram composição quanto ao débito exequendo, requerendo sua homologação e a consequente extinção da execução, com renúncia expressa ao prazo recursal, a fim de que a sentença homologatória produza efeitos imediatos. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou parcialmente favorável à homologação, concordando com a fixação dos alimentos futuros em percentual sobre o salário-mínimo, mas se opondo ao parcelamento do débito alimentar pretérito em 105 (cento e cinco) parcelas, por considerá-lo excessivamente dilatado. Sugeriu o parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico celebrado entre as partes. A transação apresentada é clara, livre de vícios e realizada por partes capazes, com assistência da Defensoria Pública. Ressalte-se, ainda, que a representante legal da menor, na condição de guardiã e principal conhecedora das reais necessidades da criança e das possibilidades do genitor, manifestou-se de forma livre e consciente no acordo entabulado, o qual não demonstra qualquer prejuízo iminente ou vulneração ao interesse da menor. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo para que produza os efeitos legais e de direito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. DETERMINO o levantamento de eventuais penhoras e anotações constantes dos autos. Expeça-se o competente Alvará Judicial. INTIME-SE o executado para que informe seus dados bancários, a fim de viabilizar eventual expedição de alvará. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, analisando a documentação apresentada e a declaração de hipossuficiência, bem como o patrocínio pela Defensoria Pública Estadual, presumo a insuficiência de recursos do executado para arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte executada, com fundamento no art. 98 do CPC. Anote-se. Em face da renúncia ao prazo recursal pelas partes, dou esta sentença por transitada em julgado nesta data. Cumpridas as determinações, ARQUIVE-SE, observadas as formalidades legais. Intime-se. Cumpra-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direitoem Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Fronteiras Do Parana, Santa Catarina E Sao Paulo – Sicredi x Crepaldi Restaurante Grill Ltda (Nome Fanstasia: Nova Casa Grill) e outros

ID: 321096861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002207-44.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO POUPANçA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANA, SANTA CATARINA E SAO PAULO – SICREDI

Polo Passivo:

CREPALDI RESTAURANTE GRILL LTDA (NOME FANSTASIA: NOVA CASA GRILL) JADER HENRIQUE BATISTA CREPALDI DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002207-44.2023.8.26.0655 (processo principal 1004559-55.2023.8.26.0655) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Po… Processo 0002207-44.2023.8.26.0655 (processo principal 1004559-55.2023.8.26.0655) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Fronteiras do Parana, santa Catarina e Sao Paulo – Sicredi - Crepaldi Restaurante Grill Ltda (Nome Fanstasia: Nova Casa Grill) - - Jader Henrique Batista Crepaldi dos Santos - Vistos em saneador. 1) Fls. 255/257: Anote-se. 2) As partes, devidamente representadas nos autos, são legítimas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. Não foram arguidas preliminares. Portanto, declaro o processo saneado. Fixo como questões controvertidas: (i) se a empresa CREPALDI RESTAURANTE GRILL LTDA, atual razão social do estabelecimento Nova Casa Grill, sucedeu, de fato e de direito, a atividade anteriormente desenvolvida pela empresa executada e BATISTA E OLIVEIRA REFEICOES LTDA, mantendo estrutura, clientela, nome fantasia e local de funcionamento; (ii) se houve confusão patrimonial entre a pessoa jurídica da executada BATISTA E OLIVEIRA REFEICOES LTDA e a requerida CREPALDI RESTAURANTE GRILL LTDA, com uso indevido da personalidade jurídica para ocultação ou desvio de patrimônio e (iii) se a constituição da atual empresa e a cessação das atividades da empresa executada tiveram como finalidade frustrar a execução judicial promovida pela parte requerente. Aplica-se o artigo 373, incisos I e II, quanto à distribuição do ônus da prova. 3) Para dirimir as questões controvertidas, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a produção de prova documental complementar. Apresentada prova documental complementar, dê-se ciência à parte contrária, facultando-se eventual manifestação sobre os documentos apresentados, preferencialmente de forma clara, objetiva e sucinta, no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Na medida em que a parte requerida deixou de justificar, de forma objetiva e fundamentada, sua relevância e pertinência, e por entender que inútil ao deslinde da demanda, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado às fls. 227/230. Destaco que o destinatário final da prova é o julgador da causa, que, a partir dos elementos constantes nos autos, irá prestar a função jurisdicional de acordo com sua livre convicção motivada, pelo que, em caso de indeferimento do pedido de produção de prova entendida por desnecessária, não há que se falar em irregularidade ou nulidade processual. Ademais, e não tendo a parte aventado a imprescindibilidade da produção de prova oral, entendo que a comprovação da questão controvertida em debate é objetiva e sua demonstração deve ser feita mediante apresentação de documentos, nos termos do artigo 443, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA ROSA (OAB 368679/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), MARCELO DE OLIVEIRA ROSA (OAB 368679/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011091-87.2025.8.26.0004

ID: 325535763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - Vara da Infância e da Juventude Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1011091-87.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. L. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTE NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011091-87.2025.8.26.0004 - Destituição do Poder Familiar - Tutela de Urgência - M.L.P.P. - Vistos. Trata-se de Ação de Destituição do Poder Familiar c.c. Retificação do Registro Civil c.c. … Processo 1011091-87.2025.8.26.0004 - Destituição do Poder Familiar - Tutela de Urgência - M.L.P.P. - Vistos. Trata-se de Ação de Destituição do Poder Familiar c.c. Retificação do Registro Civil c.c. Tutela de Urgência ajuizada por D.C.P. em face de F.P., visando a destituição do poder familiar que o genitor detém sobre a filha M.L.P;P., nascida em 04.09.2010. Em síntese, narra a inicial que a adolescente se encontra sob guarda da genitora desde a homologação do divórcio de seus pais, nos autos do Processo nº 1004559- 35.2014.8.26.0020. Desde então, a adolescente mantém-se sob a guarda segura, provedora e responsável de sua genitora, estribando-se no acolhimento e garantias que sempre lhe foram oferecidas pela família materna. Ocorre que passados mais de 10 (dez) anos desde a homologação do divórcio de seus pais, a adolescente, que hoje conta com 14 (catorze) anos de idade, não mantém qualquer contato com o genitor e a família paterna. Alegando abandono, pretende-se a destituição do poder familiar do genitor. Contudo, carece este Juízo da Infância e Juventude de competência para apreciação do pedido. Caso a Criança ou o Adolescente não esteja vivenciando a situação de risco, seja por estar sob a guarda de um dos genitores ou de qualquer outro parente ou responsável, tal demanda deverá ser julgada pela Vara da Família. Anoto que este é o entendimento dos Tribunais de Justiça. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MENOR. SITUAÇÃO REGULAR. PEDIDO FEITO PELO PAI. COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA. As ações que visam solucionar questões sobre destituição do poder familiar, sobre menor que não se encontra em estado de abandono ou situação de risco, ou qualquer das hipóteses previstas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são dacompetênciada Vara de Família. Declara-se competente o Juízo suscitado. (Conflito de Competência 1.0000.05.418163-1/000, 4ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Des.Almeida Melo, julgado em 09/06/2005, publicado em 28/06/2005). E ainda: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - AÇÃO AJUIZADA PERANTE A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA VARA DE FAMÍLIA - GUARDA EXERCIDA PROVISORIAMENTE PELA AVÓ MATERNA - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA - CONFLITO IMPROCEDENTE. (CC 7423934 PR 0742393-4, Des. José Cichocki Neto, 12ª Câmara Cível em Composição Integral, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, julgado em 18/05/2011). Assim, com fulcro no artigo 1631, § 2º do Código Civil combinado com artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente, determino a redistribuição dos autos a uma das Vara de Família e Sucessões deste Foro Regional. Int. - ADV: RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004559-91.2025.8.26.0297

ID: 332634736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004559-91.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYANE THALISSA MANTAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004559-91.2025.8.26.0297 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.O. - Certifico que foi designada Sessão de Tentativa de Mediação para o dia 03/09/2025 às 14:20h no Centro Ju… Processo 1004559-91.2025.8.26.0297 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.O. - Certifico que foi designada Sessão de Tentativa de Mediação para o dia 03/09/2025 às 14:20h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Jales, Rua 14, nº 2442, Centro, Jales-SP (próximo ao AME, entre a rua 09 e a Avenida Francisco Jales), CEP 15700-086, telefone (17) 3632-0141. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Da remuneração do Conciliador/Mediador: Nos termos do Código de Processo Civil, da Lei nº 13.140/2015, das Resoluções nºs 271/2018 CNJ e 809/2019 TJSP (DJE edição 2772, 21/03/2019, pgs. 01 a 03), e atualização da tabela publicada no DJE edição 4165, 18/03/2025, pg. 49), o valor/hora da remuneração do Conciliador/Mediador será de acordo com a tabela de remuneração, Patamar Básico Nível 1, anexa à Resolução nº. 809/2019 TJSP, variando o valor da hora conforme o valor estimado da causa, sendo R$ 82,41 (valor da causa até R$ 68.680,00), R$ 109,89 (valor da causa de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00), R$ 164,83 (valor da causa de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00), R$ 302,19 (valor da causa de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00), R$ 453,28 (valor da causa de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00), R$ 604,39 (valor da causa de R$ 1.373.589,01 a 2.747.179,00), R$ 755,49 (valor da causa de R$ 2.747.179,01 a 13.735.899,00) e R$ 961,50 (valor da causa acima de R$ 13.735.899,01). O valor da remuneração será devido pela parte autora (exceto se beneficiária da assistência judiciária gratuita), ou pela parte ré, caso não seja igualmente beneficiária da assistência judiciária gratuita. O valor será devido mesmo que não obtido o acordo/conciliação, sendo que o montante deverá ser depositado em conta judicial vinculada a estes autos em até 10 (dez) dias antes da realização da sessão, através de guia gerada no link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/ (através de depósito judicial no portal de custas). Caso a sessão de conciliação/mediação ultrapasse o tempo de 01 (uma) hora, o valor será o mesmo pago anteriormente (de acordo com a tabela em anexo à Resolução nº. 809/2019) para cada hora excedente, cujo montante deverá ser custeado pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Consigno, por fim, que os valores ora fixados poderão ser objeto de divisão entre as partes, cujas tratativas serão discutidas e analisadas durante a sessão de conciliação/mediação. No caso de ausência de pagamento da remuneração do conciliador/mediador procederemos nos termos do art. 2º, §1º, I, da Resolução nº. 809/2019 do TJSP, sendo a sessão redesignada de acordo com a disponilibidade da pauta. - ADV: RAYANE THALISSA MANTAI (OAB 507332/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 418 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes