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Processo nº 1004562-71.2022.8.26.0161

ID: 298533641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004562-71.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADM DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA TATTINI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004562-71.2022.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - Vistos. 1) A ação perdeu o objeto quanto à pretensão i… Processo 1004562-71.2022.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - Vistos. 1) A ação perdeu o objeto quanto à pretensão inicial em face da manifestação de fls. 236. Postula a parte autora, agora, o prosseguimento da lide para a cobrança do saldo devedor e dos encargos contratuais. Nesse contexto, observa-se que a parte autora apresenta título executivo extrajudicial, consistente no contrato de fls. 49, à luz do artigo 784 do Código de Processo Civil. Assim, defere-se a conversão da ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária para Ação de Execução de Título Extrajudicial. Providencie o Ofício de Justiça as alterações necessárias, inclusive no tocante ao valor atribuído à causa. 2) Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma dos artigos 246, § 1º, e 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão se realizar no período de férias forenses, nos feriados ou nos dias úteis mesmo antes das 6h e depois das 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se também a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. 3) Em substituição aos embargos à execução e mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, aplicação de multa em favor da parte exequente ou outras penalidades previstas em lei. 4) A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá desde logo providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do local onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial e mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente ao Ofício Judicial a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do mesmo ordenamento. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 6) Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo à parte exequente comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Primeiramente, providencie a parte exequente o recolhimento das custas postais ou diligência de Oficial de Justiça, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, bem como informe o endereço para citação da parte executada. Intime-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), ANDREA TATTINI ROSA (OAB 210738/SP)

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Processo nº 1004562-10.2018.8.11.0006

ID: 294587577

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004562-10.2018.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUZA IZIDORO DE SOUZA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 MANDADO DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA III Diligência: GRATUITO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HENRIQUETA FERNANDA CHAVES ALENCAR FERREIRA LIMA PROCESSO n. 1004562-10.2018.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.156,85 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE CACERES Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: NEUZA IZIDORO DE SOUZA Endereço: RUA JONI DE OLIVEIRA FONTES, 2120, VILA REAL, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenado. VALORES PARA PAGAMENTO: Custas processuais a pagar: R$ 413,40 (quatrocentos e treze reais e quarenta centavos) e Taxa Judiciária a pagar: R$ 250,83 (duzentos e cinquenta reais e oitenta e tres centavos). Cientifique-se que o recolhimento deve se dar mediante acesso ao site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTÂNCIA”, clicando no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preenchendo os campos com o número único do processo e CPF do pagante. Após, selecionar no item custas e incluir o valor. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga) no protocolo do fórum da Comarca Cáceres aos cuidados da Central de Arrecadação e Arquivamento ou via Sistema PJe. ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. CÁCERES, 9 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004562-98.2025.8.26.0506

ID: 313090867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004562-98.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CRISTINA UZUN PEDRO BOM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR MARIANO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLENE MARIANO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004562-98.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Raquel Cristina Uzun Pedro Bom - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1004562-98.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Raquel Cristina Uzun Pedro Bom - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) para declarar o direito do requerente em receber os adicionais por tempo de serviço, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão da Gratificação Executiva, do "Piso Salarial - Reajuste Complementar" e de 50% do "Prêmio Incentivo" (parte fixa), bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com reflexos legais pertinentes e respeitada a prescrição quinquenal. (iii) para declarar o direito do requerente à incorporação de 50% do valor pago à título de Prêmio Incentivo, para fins de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias, dos adicionais por tempo de serviço e sexta-parte, bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com reflexo legais, respeitada a prescrição quinquenal, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: GISLENE MARIANO DE FARIA (OAB 288246/SP), VALMIR MARIANO DE FARIA (OAB 366652/SP)

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Processo nº 1004562-58.2022.4.06.3816

ID: 275260461

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004562-58.2022.4.06.3816

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAIRA ROBERTA QUEIROZ SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA LIMA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004562-58.2022.4.06.3816/MG AUTOR : LAIRA ROBERTA QUEIROZ SANTOS ADVOGADO(A) : MARCIA LIMA SOUSA (OAB BA056042) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004562-58.2022.4.06.3816/MG AUTOR : LAIRA ROBERTA QUEIROZ SANTOS ADVOGADO(A) : MARCIA LIMA SOUSA (OAB BA056042) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte em face de decisão proferida por este Juízo. Tempestivos, passo a conhecê-los. À parte embargante não assiste razão. Manifestou inconformismo em face da decisão proferida, sem apontar eventual omissão, contradição ou obscuridade em relação aos termos da sentença. Observa-se que não há no corpo da decisão qualquer vício de obscuridade, contradição ou omissão a ensejar saneamento. Ressalto que a decisão já foi objeto de duas decisões anteriores deste juízo. Pretende rediscutir e modificar o julgamento do feito por discordar de seus termos, o que deve ser feito apenas por meio de recurso próprio. O Superior Tribunal de Justiça tem a matéria por pacificada há muito. Veja arestos colhidos em Código de Processo Civil, Theotônio Negrão, Editora Saraiva, 30ª edição, p. 559: “Não se pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição”(STJ-1ª Turma, Resp 15.774-0-SP-Edcl, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.9, p.2 4.895). “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido” (RSTJ 30/412). E ainda recente julgado do STJ: “EMEN: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Hipótese em que o embargante visa à reforma do julgado que afastou a isenção do recolhimento de custas para as entidades de fiscalização profissional. 4. Embargos de Declaração rejeitados. EMEN: (EDRESP 201201128206, HERMAN BENJAMIN, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:30/09/2013.DTPB.)” Ante o exposto, conheço dos embargos, e, no mérito os rejeito, por não ser a sentença omissa, obscura ou contraditória. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Teófilo Otoni, [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1004562-46.2024.4.01.4101

ID: 294775050

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004562-46.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARLI EVANGELISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALIADNE BEZERRA LIMA FELBERK DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1004562-46.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1004562-46.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLI EVANGELISTA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. AUTOR: MARLI EVANGELISTA DOS SANTOS ajuizou a presente ação em face do INSS almejando a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) e posterior conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). A parte autora formulou requerimento administrativo visando concessão de auxílio-doença NB 649.395.665-3, em 08/05/2024 (Id. 2147687630), o qual foi negado tacitamente pela Autarquia Previdenciária ante a demora excessiva na realização de perícia agendada para 27/02/2025. De acordo com os arts. 42 e 60 ambos da Lei nº 8.213/91, a concessão de benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado; (ii) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc. I), quando exigida; (iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. Se a incapacidade for parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por invalidez. Ainda, em sendo parcial a incapacidade/limitação atestada pelo perito, deve o Juiz analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez, em observância ao quanto preconizado pela Súmula 47 da TNU. Lado outro, em consonância com a disposição da Súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” No que tange à incapacidade, o perito judicial (Id. 2161890339) atestou que as patologias que a parte autora possui não a tornam incapaz para suas atividades laborais (quesitos 3, 3.5 e 10). Assim conclui o expert: “No momento a pericianda está assintomática. Não se comprova incapacidade. A pericianda apresenta exame físico geral e ortopédico sem alterações como descrito neste laudo. A autora relatou que está trabalhando como cuidadora de crianças. Após anamnese, exame físico, análise documental e análise da literatura médica, não se comprova incapacidade laboral atual.” Quanto ao período de incapacidade pretérita reconhecido pelo perito no quesito 3.5 (07/11/2019 até 18/02/2020) nota-se que é anterior ao requerimento realizado em 2024 (objeto de análise neste feito), motivo pelo qual não há como concedê-lo. Além disso, em relação ao requerimento realizado em 11/11/2019, observa-se que a parte autora não possuía a carência mínima de 12 meses. Destarte, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Itaú Unibanco S.A x Arnaldo Fonseca e outros

ID: 321041480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004562-52.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

ARNALDO FONSECA RAFAEL ALVARO GUINEZ LOPES

Intimação

Advogados:

NYLSON PRONESTINO RAMOS

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EDUARDO BARROS DE MOURA

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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Processo 1004562-52.2024.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Rafael Alvaro Guinez Lopes - - Arnaldo Fonseca e outro - Vistos. Inicialmente, quan… Processo 1004562-52.2024.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Rafael Alvaro Guinez Lopes - - Arnaldo Fonseca e outro - Vistos. Inicialmente, quanto aos pedidos de gratuidade, diante da documentação apresentada por ambos os executados, hei por bem indeferi-los. Isso porque, conforme se verifica dos extratos bancários e de imposto de renda apresentados, ambos auferem rendimentos muito superiores a três salários mínimos, critério este adotado pelo Juízo em consonância ao da Defensoria Pública para prestar assistência judiciária. Acrescente-se, ainda, que não apresentaram qualquer outro fato (e respectiva prova) acerca da alegada hipossuficiência do momento. Trata-se de Cumprimento de Sentença, em que houve o bloqueio e transferência de numerário em conta corrente de titularidade dos executados. Com o bloqueio, o executado Arnaldo manifestou-se às fls. 180/183 e Rafael às fls. 187/193 sustentando a impenhorabilidade da quantia constrita, por ter sido realizada em conta corrente em que recebem seus proventos de aposentadoria. O credor, por seu turno, manifestou às fls. 233/246 pugnando pela manutenção do bloqueio. Pois bem! Filio-me ao entendimento que considera possível a penhora parcial de conta salário. Com efeito, embora o artigo 833, IV do CPC preveja que as contas destinadas ao recebimento de salários são absolutamente impenhoráveis, não se pode negar que as pessoas cumprem com as suas obrigações por meio do que percebem a título de salário de modo que a sua impenhorabilidade deve ser mitigada, resguardando-se o necessário para a sobrevivência do executado sem ofender a dignidade da pessoa humana. Outrossim, admitir a impenhorabilidade absoluta, na sua literalidade, implicaria retirar do processo de execução sua efetividade, na medida em que as pessoas cumprem com os deveres decorrentes das obrigações assumidas com seus rendimentos. Dessa forma, sendo a remuneração a modalidade ordinária que concede à pessoa possibilidade de obter crédito e contrair débito, não poderia ser tratada como intangível de forma absoluta, pois inviabilizaria, muitas vezes, o processo de execução, em prejuízo de credores que têm lídimo direito ao crédito, em detrimento de devedores que possuem renda, mas sustentam a impenhorabilidade como forma de escapar à responsabilidade do pagamento. Nesse sentido manifestou-se a Ministra do STJ Nancy Andrighi no REsp 1059781/DF, 3a Turma, DJE 14.10.2009: "Considerando que, de regra cada um paga suas dívidas justamente com o fruto do próprio trabalho, no extremo estar-se-ia autorizando a maioria das pessoas a simplesmente não quitar suas obrigações. Com efeito, a interpretação mais correta a se atribuir ao art. 649, IV, do CPC, em tais situações, é aquela que se leve em consideração a ratio legis que norteia o dispositivo, qual seja, a proteção da quantia monetária necessária para a subsistência dignado devedor e de sua família." (destaquei). No caso dos autos, com efeito, ambos os executados lograram êxito em comprovar que o bloqueio recaíra sobre verba de natureza salarial. No entanto, como já mencionado, o Juízo se filia ao entendimento de que a verba salarial serve justamente para o pagamento das dívidas contraídas. Note-se que nenhum dos executados nega a existência da dívida, tampouco se dispõem a negociar o débito e quita-lo, tentando sustentar a impenhorabilidade do valor e o credor que fique no prejuízo. Como em casos semelhantes, este Juízo tem reconhecido a possibilidade de manutenção do bloqueio em 30% sobre a verba, de modo a não onerar excessivamente o devedor e, por outro lado, buscar satisfazer, ainda que minimamente, o crédito do exequente. Assim, tendo em vista que o valor bloqueado na conta do coexecutado Arnaldo foi em valor inferior a 30% sobre sua remuneração, indefiro o pedido de desbloqueio. Em relação ao coexecutado Rafael, o bloqueio ocorreu logo após perceber sua aposentadoria, pelo seu valor integral, de modo que ora defiro o desbloqueio do equivalente a 70%, mantendo-se o restante. Após o decurso do prazo e não havendo notícia de eventual interposição de recurso contra esta decisão, expeçam-se mandados de levantamento. Por fim, no que tange ao pleito de impenhorabilidade sobre o imóvel de matrícula n. 124.282, de propriedade do coexecutado Arnaldo, os documentos juntados revelam que o imóvel serve-lhe de abrigo residencial. Importante consignar, ainda, que a parte exequente não trouxe elementos que pudessem infirmar a alegação. Assim, reconheço a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 124.282, determinando o levantamento da respectiva penhora. Cumpra a z. Serventia. Int. - ADV: EDUARDO BARROS DE MOURA (OAB 248845/SP), NYLSON PRONESTINO RAMOS (OAB 189146/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

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Processo nº 1004562-69.2025.8.26.0451

ID: 260996682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004562-69.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VANUALDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1004562-69.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanualdo Alves da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(… ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1004562-69.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanualdo Alves da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Trata-se de ação de cobrança movida por VANUALDO ALVES DA SILVA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na qual o autor pleiteia o pagamento de diárias de diligência pelo período em que frequentou o Curso de Formação de Sargentos - CFS-I/24 (08/04/2024 a 18/10/2024), na Escola Superior de Sargentos, localizada em São Paulo/SP. Alega o autor, em síntese, que embora tenha sido convocado para participar do curso em município diverso de sua sede de lotação (10º BAEP - Piracicaba/SP), não recebeu o pagamento das diárias devidas, mesmo tendo preenchido todos os requisitos legais previstos no Decreto Estadual nº 48.292/2003. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentou contestação, sustentando que o pleito é improcedente em razão do fornecimento de alimentação e alojamento pela Administração durante o curso. É o relatório. Passo a decidir. A questão controvertida cinge-se à verificação do direito ao recebimento de diárias de diligência por policial militar que frequentou curso de formação em município diverso de sua sede de lotação. O regime jurídico das diárias dos militares do Estado de São Paulo está disciplinado pela Lei Complementar estadual nº 731/1993 e pelo Decreto estadual nº 48.292/2003. O primeiro diploma legal estabelece, em seu artigo 5º, que "Os integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar farão jus a diárias, a ajuda de custo e a transporte, observada a legislação aplicável, na forma estabelecida em decreto." A análise dos autos revela que assiste razão à Fazenda Pública. Com efeito, comprovou-se documentalmente o fornecimento de alimentação pela Administração durante o período do curso, conforme certidão de fl. 169, que atesta o gasto de R$ 2.053.764,77 para o CFS-I/24, em conformidade com o art. 83, inciso II do Regimento Interno da Escola Superior de Sargentos, bem como o memorando de fl. 178 que especifica que o valor foi utilizado para atender os Alunos Sargentos do CFS I-24, no que tange às respectivas alimentações: desjejum, almoço e jantar. Quanto ao alojamento, o documento de fl. 170 é expresso ao declarar: "Em 08 de abril de 2024, autorizo o fornecimento de alojamento pelo período especificado." Ademais, o próprio autor, em seu requerimento inicial constante à fl. 170, reconhece a disponibilização de hospedagem durante o período do curso ao solicitar "fornecimento de alojamento para pousada durante o período que compreende a fase presencial do Curso de Formação de Sargentos". O artigo 5º, §4º do Decreto estadual nº 48.292/2003 é cristalino ao estabelecer que "não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública". Trata-se de norma cogente que impede a concessão de diárias quando presentes cumulativamente as duas condições: fornecimento de alojamento e alimentação. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica nesse sentido. O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL nº 0000129-78.2022.8.26.9008), julgado em 13/04/2023, estabeleceu importante precedente ao fixar a tese de que "Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. Essa possibilidade pressupõe que seja descontado o valor pago a título de ajuda de custo e/ou de abono de transferência." O referido julgado deixa claro que o direito às diárias existe, mas está condicionado à ausência de outras vantagens pecuniárias com a mesma finalidade, estabelecendo a necessidade de dedução de valores recebidos a título de ajuda de custo. A interpretação contrária implicaria em manifesto bis in idem, permitindo que o servidor recebesse dupla indenização por um mesmo fato (despesas com alimentação e pousada), o que viola os princípios da moralidade administrativa e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por VANUALDO ALVES DA SILVA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 5º, §4º do Decreto estadual nº 48.292/2003, diante da comprovação do fornecimento de alimentação e alojamento pela Administração Pública durante o período do curso. Declaro extinto o feito, com resolução do mérito, conforme artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Piracicaba, 24 de abril de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito

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Marcenal Madeiras E Compensados Ltda x Jair C Da Silva Souza Moveis Planejados Eireli

ID: 260125519

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004562-65.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCENAL MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA

Polo Passivo:

JAIR C DA SILVA SOUZA MOVEIS PLANEJADOS EIRELI

Intimação

Advogados:

GLEYSTON ANDRE GEIER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1004562-65.2019.8.11.0041 Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por MARCENAL MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1004562-65.2019.8.11.0041 Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por MARCENAL MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA contra JAIR C DA SILVA SOUZA MOVEIS PLANEJADOS EIRELI, ambos devidamente qualificados. O feito prosseguia em seu normal trâmite; entretanto, intimada a autora a impulsionar o procedimento, tal quedou-se inerte, em duas oportunidades (IDs 160342186 e 163772057). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. DECIDO. O Art. 485, III, do novo Código de Processo Civil, prevê que o juiz não resolverá o mérito, "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". Comentando tal dispositivo, desfila o festejado José Miguel Garcia Medina: "VI. Abandono da causa (desistência tácita da ação). É possível a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa pelo autor (art. 485, III, do CPC/2015). Trata-se de hipótese de desistência tácita (ou indireta) da ação (usa a expressão desistência indireta Leonardo Cunha, Anotação sobre a desistência da ação, RePro 120/42). Mas também o réu tem interesse no desfecho da causa. Como há muito se reconhece na jurisprudência, é 'inadmissível presumir-se desinteresse do réu no prosseguimento e solução da causa' (STJ, REsp 20.408/MG, j. 29.04.1992, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4.ª T., p. 8054). Por isso, oferecida contestação, a prolação de tal decisão depende de requerimento do réu (cf. § 6.º do art. 485 do CPC/2015). Nesse sentido já era a Súmula 240 do STJ, editada na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (cf. nota supra). Desnecessário ouvir-se o réu, se não apresentada contestação (nesse sentido, quanto à não incidência da Súmula 240 na hipótese, cf. STJ, REsp 1.120.097/SP, 1.ª Seção, j. 13.10.2010, rel. Min. Luiz Fux). Em relação ao abandono da execução não embargada, cf. comentário ao art. 775 do CPC/2015” (Novo Código de Processo Civil Comentado {livro eletrônico}: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973/José Miguel Garcia Medina. -1. ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 23). A reforçar esse entendimento, os Tribunais Pátrios têm jurisprudência consolidada de que configurado o abandono da causa pela parte demandante, dadas as circunstâncias a que se aludiu, impõe-se a sentença terminativa. A propósito, o nosso Tribunal decidiu: “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO ADVOGADO – OBSERVÂNCIA PELO JUIZO A QUO – SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO – DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU – AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – RECURSO DESPROVIDO. Não prospera a tese de ausência de intimação pessoal da parte e de seu advogado, uma vez que, não obstante a determinação para que promovesse o regular andamento do feito, sob pena de extinção do processo, o Autor se manteve inerte, configurando o abandono de causa. O juiz ordenará, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em cinco dias. Inteligência do Art. 485, §1º do Código de Processo Civil. Não há que se falar em necessidade de requerimento do réu, para que se possibilite a extinção do processo com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, haja vista que não houve sequer a instauração da relação processual, não se aplicando ao caso, o enunciado sumular nº 240 do Superior Tribunal de Justiça." (N.U 0021351-98.2015.8.11.0041, , CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/07/2017, Publicado no DJE 19/07/2017). Nada obstante, por duas vezes, devidamente intimada, via advogado, a autora permaneceu silente e deixou de falar nos autos (IDs 160342186 e 163772057). De mais a mais, não há falar-se em necessidade de requerimento do réu, para que se possibilite a extinção do processo com fundamento no Art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, haja vista que não houve sequer a instauração da relação processual. Diante do exposto, em razão do disposto no inciso III do do Art. 485 do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por abandono de causa. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais complementares, se houver. Sem honorários, ante a ausência de formação da relação processual e pretensão resistida. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1004562-72.2025.4.01.3305

ID: 330137800

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004562-72.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANE LEITE AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

BENEDITO CARLOS COSTA SANTOS FILHO

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ANDRESSA GOMES BERNARDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1004562-72.2025.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1004562-72.2025.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSIANE LEITE AZEVEDO Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA GOMES BERNARDES - PE53793, BENEDITO CARLOS COSTA SANTOS FILHO - BA65897 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. De acordo com o conteúdo do despacho administrativo, o caso em questão enquadra-se na hipótese de indeferimento forçado, não configurando, assim, o interesse de agir: PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DO PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADEQUAÇÃO AO RE 631240. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O INSS não adentrou ao mérito no curso da demanda, por entender ausente o interesse de agir ante o necessário prévio requerimento administrativo. 2. O STF decidiu no julgamento do RE631240 com repercussão geral reconhecida determinando: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b.1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b.2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo, ressalvadas as parcelas vencidas e não prescritas. 3. Na hipótese dos autos, o requerimento administrativo protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que a parte requerente apresente a documentação necessária para que a autarquia previdenciária analise o mérito administrativo, caracteriza o indeferimento forçado. Frise-se, ainda, que o requerimento administrativo foi apresentado em Fernandópolis-SP, distante mais de 900 Km da cidade de Ponto Chique/MG, onde reside a parte autora. 4. A sentença recorrida que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por ausência das condições da ação, ante a ausência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS, não merece reparos, nos termos previstos nos artigos 319, 320 e 321 c/c art. 485, VI, do NCPC. 5. Apelação não provida. (AC 0018068-51.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 01/10/2018 PAG.) (negritos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. RE 631.240. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. 2. Equipara-se a ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. 3. Apelação do INSS provida. (AC 0005198-18.2011.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 24/01/2018 PAG.) (negritos acrescidos) Diante do exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Concedo o benefício da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL _________________________________________ Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Nadja Nogueira Argollo x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 308876320

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004562-26.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NADJA NOGUEIRA ARGOLLO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FERNANDA MIDLEJ SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004562-26.2021.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004562-26.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NADJA NOGUEIRA ARGOLLO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA MIDLEJ SILVA - BA44126 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por NADJA NOGUEIRA ARGOLLO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do BANCO DO BRASIL S/A, com pedido de restituição de valor transferido mediante fraude, bem como de indenização por danos morais. A autora relata que, em 08/10/2021, foi vítima de golpe via aplicativo de mensagens, mediante o qual, acreditando tratar-se de familiar, transferiu R$ 1.980,00 via sistema PIX de sua conta bancária na CAIXA para conta de terceiro mantida no BANCO DO BRASIL. Informa que, ao perceber o golpe, registrou boletim de ocorrência e contatou os bancos envolvidos, incluindo a CAIXA, pouco mais de vinte minutos após a transação, solicitando providências para cancelamento ou bloqueio. Aponta na petição inicial os números dos protocolos de atendimento junto à CAIXA, evidenciando que a tentativa de contenção foi realizada em tempo hábil. Alega que não obteve resposta eficaz por parte do banco de origem, o que teria viabilizado o saque indevido por parte do fraudador. Pede indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além da devolução da quantia subtraída. Posteriormente, a autora celebrou acordo com o BANCO DO BRASIL, que resultou na proposta de pagamento de R$ 2.900,00, valor superior ao efetivamente transferido, com quitação ampla. Requereu-se a homologação do acordo e a extinção parcial do feito. Inicialmente, homologo o acordo celebrado entre NADJA NOGUEIRA ARGOLLO e o BANCO DO BRASIL S/A (ID 1306840259), com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, declarando extinto o processo em relação à referida instituição. No que tange à responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o pedido deve ser julgado procedente. A autora indicou na inicial os protocolos de atendimento que demonstram a existência de contato telefônico com a instituição poucos minutos após a realização da transferência fraudulenta. A comunicação ocorreu, segundo a narrativa inicial e os documentos anexados, cerca de vinte minutos após a operação. Diante da hipossuficiência da parte consumidora e da verossimilhança das alegações, incide a regra do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a inversão do ônus da prova. Cabia à CAIXA comprovar que adotou as medidas necessárias para impedir o saque dos valores, ou que a comunicação não ocorreu em tempo útil, o que não foi feito. A omissão injustificada na prestação do serviço caracteriza falha imputável à instituição financeira, especialmente em contexto de fraude eletrônica, cuja contenção depende de resposta imediata. A jurisprudência é pacífica quanto ao dever dos bancos de manter mecanismos de detecção, resposta e atendimento ágil a esse tipo de ocorrência. A situação vivenciada pela autora ultrapassa os meros aborrecimentos do cotidiano bancário, implicando transtornos que violam direitos da personalidade, a justificar reparação por danos morais. Quanto ao valor indenizatório, deve ser em montante tal que não cause um enriquecimento ilícito, mas que estimule o respeito o cumprimento dos direitos dos consumidores. No caso concreto, considerando a sensação de desconfiança nos serviços bancários, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, homologo o acordo celebrado entre a autora e o BANCO DO BRASIL S/A, julgando extinto o processo em relação à referida instituição. No mais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para condenar a ré a pagar à autora R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, conforme fundamentação supra, que deverá ser corrigido a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios calculados na mesma proporção da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, Embargos de Divergência em RESP nº 727.842, rel. Ministro Teori Zavascki, j. 08/09/2008). Os juros moratórios, nesta rubrica, terão seu dies a quo na data em que a CAIXA tiver ciência desta sentença, pois os valores ora arbitrados já estão atualizados. Deixo de condenar a CAIXA pelos danos materiais, porque o destinatário dos valores fraudulentamente transferidos foi o Banco do Brasil, parte responsável pelo estorno do depósito. Sem honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Havendo recurso, intime-se a recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Sentença automaticamente registrada, publicada e intimada. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Ilhéus/BA, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA

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