1. Defensoria Pública Do Distrito Federal (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Dos Territorios (Impetrado)
ID: 333861140
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: HABEAS CORPUS
Nº Processo: 0177891-77.2025.3.00.0000
Data de Disponibilização:
24/07/2025
HC 1004567/DF (2025/0177891-2)
RELATOR
:
MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
IMPETRANTE
:
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
IMPETRADO
:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
PACIENTE
:
BRUNO DA SILVA COSTA ALVES
INTERESSADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
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