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Processo nº 0015468-79.2025.8.26.0114

ID: 324326718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015468-79.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015468-79.2025.8.26.0114 (processo principal 1004569-05.2025.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Companhia de Locação das Américas - Vistos. Fls. 13/14: Recebo como emen… Processo 0015468-79.2025.8.26.0114 (processo principal 1004569-05.2025.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Companhia de Locação das Américas - Vistos. Fls. 13/14: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL (OAB 528722/SP)

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Processo nº 0015468-79.2025.8.26.0114

ID: 324328008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015468-79.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL

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Processo 0015468-79.2025.8.26.0114 (processo principal 1004569-05.2025.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Companhia de Locação das Américas - Vistos. Fls. 13/14: Recebo como emen… Processo 0015468-79.2025.8.26.0114 (processo principal 1004569-05.2025.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Companhia de Locação das Américas - Vistos. Fls. 13/14: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL (OAB 528722/SP)

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Dalpar Pecas Agricolas E Parafusos Ltda x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul

ID: 277785694

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004569-43.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DALPAR PECAS AGRICOLAS E PARAFUSOS LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Decisão

Advogados:

EUDO QUARESMA MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CRISTINA ALIBERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE TESSARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1004569-43.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Tutela de Urgência proposta… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1004569-43.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Tutela de Urgência proposta por Dalpar Peças Agricolas e Parafusos LTDA em desfavor de Cooperativa de Credito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazonia LTDA (Sicoob Credisul). Decisão sob as págs. 66 a 67 do id. n. 168973680 que recebeu a inicial e indeferiu o pedido de antecipação da tutela. Decisão de pág. 227 do id. n. 168973680 que declinou a competência para este juízo. É o breve relatório necessário. Fundamento e decido. Da preliminar de falta de interesse de agir Ressai do cotejar dos autos que a Ré argui como preliminar ao mérito a falta de interesse de agir da Autora. Entendo que a preliminar arguida se confunde com o mérito, pelo que postergo sua análise para em conjunto deste. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTEAMENTO) – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – REJEIÇÃO – CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – CONFUSÃO COM O MÉRITO – RESCISÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – VALIDADE DO INSTRUMENTO – ART. 104 DO CC – DANOS MORAIS – ANOTAÇÕES PREEXISTENTES – SÚMULA 385 DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO – RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO. 1. Rejeita-se a preliminar de incompetência do juízo, uma vez que a autora busca não apenas a quantia correspondente ao percentual retido indevidamente quando da resilição contratual, mas também a revisão das cláusulas contratuais com fundamento no CDC, além de reparação por danos morais suportados. Assim, o valor da causa deve refletir a integralidade do proveito econômico pretendido com a ação, ou seja, corresponder ao objeto do litígio, nos termos do artigo 292, II, do CPC/15. 2. A preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir da parte autora se confunde com o mérito e com ele será analisado. 3. A relação jurídica entre as partes está amparada pelo Termo de Rescisão do Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Extrajudicial assinado livremente pela parte autora, sem elementos que demonstrem vícios no consentimento ou abusividade nas cláusulas. 4. Levando em consideração que a pretensão da autora foi satisfeita extrajudicialmente, inclusive, com ampla, geral e irrestrita quitação, conclui-se que não há se falar em revisão, tampouco em nulidade do negócio jurídico. 5. A existência de restrição lícita preexistente descaracteriza o dano moral proveniente de nova negativação (Súmula 385 do STJ). 6. Recurso da requerida provido e recurso adesivo da autora prejudicado.-” (N.U 1021626-30.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) (G.n.) Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova Observo que a parte Autora requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à lide e pugna, por consequência, pela inversão do ônus da prova. Sem embargos, entendo que o diploma consumerista não deve ser aplicado no caso em apreço, isso porque não se verificam as características próprias da qualidade de consumidora à empresa Autora. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que não se aplica o CDC em ações que versem sobre contratos de fomento à atividade empresarial/capital de giro, veja-se: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. 7. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) (G.n.) Isso posto, indefiro a pretensão autoral de aplicação do CDC e inversão do ônus probatório, pois não se trata, o negócio efetuado entre as partes, de relação de consumo. Da decisão saneadora Recebo os autos e ratifico todos os atos processuais já praticados, inclusive a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (págs. 66 a 67 do id. n. 168973680). Considerando que não há questões processuais pendentes, nos ditames do art. 357 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos: a cobrança ilegal de seguro prestamista, da Tarifa de Liberação de Crédito e dos honorários advocatícios, a descaracterização da mora e a abusividade da cláusula que prevê a utilização do limite do cheque especial para pagamento da dívida. Intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao saneamento realizado, sob pena de estabilização do saneamento, nos termos do art. 357, § 1°, do Código de Processo Civil. Intimem-se, ainda, as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, esclarecendo a necessidade e adequação, sob pena de indeferimento. Caso as partes optem por realização de Audiência de Instrução, devem, no prazo de 15 (quinze) dias, arrolarem as testemunhas (art. 357, § 4°, do Código de Processo Civil). No que concerne à intimação das testemunhas, cabe ao Advogado que as arrolar proceder com a sua intimação, sob pena de considerar o não comparecimento como desistência, nos ditames do art. 455, § 1°, § 2° e § 3°, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1004569-12.2025.8.26.0047

ID: 292788594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004569-12.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO DE FREITAS ALVARENGA

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Processo 1004569-12.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.A.O. - Vistos. Proceda-se a serventia a alteração da nomenclatura da ação para INVENTARIO, comunicando-se ao Distribuido… Processo 1004569-12.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.A.O. - Vistos. Proceda-se a serventia a alteração da nomenclatura da ação para INVENTARIO, comunicando-se ao Distribuidor, se o caso. Nomeio Benedito Aparecido de Oliveira para o cargo de inventariante dos bens deixados por Eva de Oliveira, independente de expedição de termo de compromisso. Deixo a análise do pedido de Justiça Gratuita ao momento da apresentação das primeiras declarações, à vista do monte mor. Com o desiderato de organizar o feito, buscando a diminuição do seu tempo de tramitação, toma-se a liberdade de apresentar um check list, com o intuito de contribuir com o inventariante e seu patrono, dando a eles ciência acerca da documentação e providências que serão exigidas pelo juízo para o julgamento da presente ação. A medida também busca a organização do feito. Assim, os autos deverão estar instruídos com os seguintes documentos, no prazo de 30 (trinta) dias: 1- DA PESSOA FALECIDA: Certidão de óbito; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciada), conforme o caso; Documento de identidade. 1.1- DO INVENTARIANTE: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso. 1.2- DOS HERDEIROS REPRESENTADOS NOS AUTOS: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso; Documento que demonstre a condição de herdeiro. 2. OUTORGA UXÓRIA: Havendo caso de disposição por algum dos herdeiros, como renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio ou partilha diferenciada, torna-se necessária a presença do cônjuge de referido herdeiro no feito (se casado), ocasião em que o inventariante deverá trazer aos autos a procuração do cônjuge em comento, para a validade de quaisquer das disposições supracitadas. 3. DOCUMENTOS DOS BENS DO ESPÓLIO: Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados, como matrículas atualizadas dos imóveis, documentos de veículos, saldo/extrato de ativos financeiros (contas, investimentos, etc), dados de benefício previdenciário, saldo/extrato de PIS e FGTS, etc. 4. DOCUMENTOS FISCAIS: Certidões negativas fiscais de tributos federais e estaduais de pessoa física em nome do de cujus; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referentes a cada um dos bens imóveis urbanos a serem inventariados; Certidões negativas fiscais de tributos federais de cada um dos bens imóveis rurais a serem inventariados. 5. TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), e no art. 5º do Provimento nº 18/2016 (CNJ), providencie o inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir em mãos os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade, qual seja, despacho ou decisão judicial (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 6. DECLARAÇÕES: Deverá o inventariante apresentar (ou retificar) as primeiras declarações, para qualificar todos os herdeiros, mencionando o regime de bens adotado, se casados; atribuir valor de mercado individualizado para cada bem, móvel ou imóvel e, para este último, constar o número do contribuinte na municipalidade, bem como o número da matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 7. DO PLANO DE PARTILHA: Deverá constar do plano de partilha os pagamentos dos quinhões pertencentes a cada herdeiro, individualizadamente, para cada bem, acompanhado do respectivo valor, bem como de seu percentual. Ainda, deverá constar do plano de partilha a meação do(a) viúvo(a), eis que o espólio é uma universalidade de bens em estado de indivisão. 8. DO VALOR DA CAUSA E DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS: O valor da causa deverá corresponder ao monte mor, ou seja, a soma da totalidade dos bens, incluindo-se, inclusive, a meação do(a) viúvo(a), eis que o valor da causa deve corresponder à vantagem econômica perseguida e, neste diapasão, o(a) viúvo(a) depende da partilha tanto quanto os herdeiros, para que possa usufruir de sua meação. Sobre o cálculo do recolhimento das custas iniciais, aduzo que, por expressa previsão legal, a meação do cônjuge supérstite deve ser levada em consideração para fins de enquadramento na faixa de recolhimento de custas, isto porque, o art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 não é inconstitucional. A colocação de fim do estado de mancomunhão dos bens ao término do matrimônio é antecedente lógico à partilha sucessória da metade cabente ao falecido e, portanto, a inclusão da meação do cônjuge supérstite na base de cálculo do tributo tem relação direta ao serviço judicial prestado. Conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, " é certo que a meação da viúva não é objeto de partilha entre os sucessores do de cujus. Contudo, é evidente que a cônjuge supérstite tem interesse no inventário dos bens deixados pelo marido antes de ser determinada a sua parte ideal. Ademais, os herdeiros só poderão usufruir plenamente de seus direitos depois de realizado o inventário. Nesse cenário, respeitado entendimento em sentido diverso, não pode o valor da causa referir-se apenas à metade do valor dos bens arrolados." (TJ/SP Agravo de Instrumento 2246916-50.2018.8.26.0000, Relator: Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018). Por fim, acrescento que as custas iniciais devem ser recolhidas nos termos do item 10 da tabela de custas do TJSP, que pode ser alcançada através do seguinte link eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria 9. DO ITCMD: Deverá o inventariante dar cumprimento ao disposto no art. 21, incisos I e II, do Decreto Estadual nº 46.655/02, promovendo a apresentação das declarações junto à Secretaria da Fazenda pelo site do posto fiscal eletrônico da Secretaria da Fazenda e/ou e-mail pf11marilia@fazenda.sp.gov.br, trazendo aos autos cópia do protocolo, do formulário e da certidão de homologação do imposto. 10. DA ORGANIZAÇÃO DO FEITO: Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando a nomenclatura correta dos documentos quando da juntada no sistema, evitando a juntada de documentos em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. Aduzo que incidentes processuais, como prestação de contas, habilitação de créditos, remoção de inventariante e, ainda, ações relativas à herança, ação de sonegados, petições de herança e outras, sejam distribuídas em apenso. 11. DA DECISÃO OFÍCIO: Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO, para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça ao inventariante, acima identificado, informações sobre ativos financeiros depositados em nome do de cujus, a qualquer título, visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do(a) falecido(a) deverá instruir esta decisão-ofício. 12. DO ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO: Caberá ao inventariante ou ao seu procurador, ainda que beneficiário da justiça gratuita, providenciar a impressão desta decisão-ofício, via E-SAJ, e encaminhar para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Neste mesmo lanço, autoriza-se, desde logo, o inventariante/procurador, dirimir as questões e juntada de documentos que se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. 13. DAS RESPOSTAS AOS OFÍCIOS: As respostas deverão ser fornecidas ao inventariante, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. Cumpridas todas as determinações supra e pagas eventuais custas, não sendo o caso de Justiça Gratuita, voltem os autos conclusos. Decorrido o prazo deferido e no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório até nova provocação do interessado. Int. - ADV: ALFREDO DE FREITAS ALVARENGA (OAB 341719/SP)

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Adriano Felipe Groff Funck e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 262143503

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004569-64.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FELIPE GROFF FUNCK GABRIELA PILAU DE ABREU

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

PEDRO BOHRER AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004569-64.2025.8.11.0003. AUTOR: ADRIANO FELIPE GROFF FUNCK, GABRIELA PILAU DE ABREU REQUERIDO: AZUL LIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004569-64.2025.8.11.0003. AUTOR: ADRIANO FELIPE GROFF FUNCK, GABRIELA PILAU DE ABREU REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de reclamação manejada por ADRIANO FELIPE GROFF FUNCK e GABRIELA PILAU DE ABREU em face da Azul, na qual alega falha na prestação dos serviços da requerida, consistente no cancelamento do voo, extravio de bagagem e atraso na chegada do destino final. Ao final pugnou pela condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A empresa demandada apresentou contestação. É a suma do essencial. Das preliminares: Rejeito a preliminar de incompetência territorial, vez que o documento de id. 184972766, revela que os autores residem na cidade de Rondonópolis-MT. Afasto a preliminar de prevalência do Código Aeronáutico Brasileiro sobre o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a responsabilidade civil decorrente da má prestação dos serviços pelas companhias aéreas é regulada pela legislação consumerista, afastando-se, portanto, a Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) e o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito. Os autos estão maduros para a prolação de sentença, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas ao feito. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Em resumo, os reclamantes aduzem que adquiriram passagens aéreas da requerida para percorrer os trechos de Maceió/AL e Cuiabá/MT, com conexão em Recife/PE e Guarulhos/SP, com data de embarque prevista para 13/01/2025 às 09:30. Aduzem ainda que ao desembarcar em Recife/PE foram comunicados acerca do cancelamento do voo e que em razão de compromissos profissionais aceitaram a reacomodoção no outro dia em voo com destino a cidade diversa da originalmente contratada. Afora isso, aduzem os requerentes que tiveram a bagagem extraviada. Por seu turno, o requerido em sua defesa sustenta que o cancelamento do voo se deu em decorrência de manutenção não programada e que prestou todas as assistências. Da análise dos autos, o cancelamento do voo originário e o extravio de bagagem é fato incontroverso, fazendo com o que ocorresse realocação em voo com destino diverso do contratado e o atraso para a chegada no destino final e despesas extraordinárias por parte dos requerentes. Assim, é inconteste a obrigação da reclamada à reparação dos danos de ordem moral causados às partes reclamantes em face da falha na prestação do serviço. Logo, não há que se falar em inocorrência de danos morais aos reclamantes, isso porque o atraso do voo contratado e o extravio de bagagem causaram transtorno, cansaço, frustração e desconforto, uma vez que foram surpreendidos com a deficiente prestação de serviço. O dano moral experimentado pelos reclamantes deve ser analisado sob um único contexto fático, qual seja, falha na prestação do serviço da reclamada, não havendo se falar em fracionamento do dano como pretende os autores, sendo um dano por desvio de bagagem e outro por cancelamento do voo. Corroborando: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO – BAGAGEM AVARIADA – DANO MATERIAL COMPROVADO – RESSARCIMENTO DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cancelamento de voo sem aviso prévio, atraso, conclusão da viagem de ônibus e extravio temporário de bagagem, configuram falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 2. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelos consumidores ultrapassam os meros dissabores ou aborrecimentos. 3. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 4. O extravio, ainda que temporário, da bagagem transportada, gera dano extrapatrimonial. No caso, a mala do reclamante foi devolvida danificada, portanto, é devido o ressarcimento determinado na sentença. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1003873-52.2023.8.11.0050, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024). (Negritei). Desta forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados aos reclamantes em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessário, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. De outra banda, é sabido que o dano material não se presume, exigindo-se prova da sua ocorrência, podendo abranger o que efetivamente se perdeu - danos emergentes - e o que razoavelmente se deixou de lucrar - lucros cessantes (art. 402, CC), ônus que recai sobre o autor da ação (art. 373, I, CPC). No caso em apreço, os autores comprovaram os gastos com as despesas de ordem material no valor de R$ 281,34, conforme se verifica do documentos colacionados a inicial. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do NCPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA do pedido inicial, para: CONDENAR a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. CONDENAR ainda a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 281,34 (duzentos e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos) a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz Togado, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1063078-96.2022.4.01.3400

ID: 301155341

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063078-96.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUZIELLEN ALEIXO CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NATASHA GAMA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA NASCIMENTO SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1063078-96.2022.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1063078-96.2022.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : SUZIELLEN ALEIXO CARVALHO e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA TIPO: A a) Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça Em relação à gratuidade da justiça requerida pela parte autora, a parte ré apenas apresentou impugnação, não trazendo aos autos qualquer elemento que justificasse o seu indeferimento. Ademais, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recurso para arcar com todas as despesas processuais, inteligência do art. 99, § 3º, do CPC2. Outrossim, a parte ré não comprovou que a remuneração mensal líquida da parte autora supera os 10 salários-mínimos mensais, logo, a gratuidade da justiça deve ser deferida, conforme a consolidada a jurisprudência do TRF-1. b) Preliminar de ilegitimidade passiva da União Entendo que a União, embora responsável pela formulação da política de financiamento estudantil e pela supervisão das operações do FIES, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 12.202/2010, não possui legitimidade passiva ad causam em demandas que discutem a legalidade de cláusulas contratuais ou a revisão de contratos do FIES. Essa atribuição recai sobre o FNDE e a instituição financeira, conforme já decidido pelo TRF-1: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE REJEITADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ACOLHIDA. ABATIMENTO MENSAL DE 1% (UM POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR. ART 6º-B, II DA LEI 10.260/2001. MÉDICO ATUANTE EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. COVID-19. REQUISITOS PREENCHIDOS. ABATIMENTO CONCEDIDO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. RECURSOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC) 1. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide. (AC 1004569-87.2018.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/11/2023). 2. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 3. A Caixa Econômica Federal na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 13.530/2017. Preliminar rejeitada. Precedente. 4. Nos termos do art. 6º-B. inciso II da Lei nº 10.260/2001, o FIES poderá abater, na forma do regulamento (Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013), mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, do "médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento". 5. No caso, o recorrido comprovou documentalmente que preenche as condições descritas na legislação de regência para obter o abatimento pretendido, razão pela qual se confirma a sentença que condenou o FNDE na obrigação de proceder ao abatimento mensal de 1% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado do FIES bem como a suspensão da cobrança das prestações do FIES. 6. Recurso da União provido. Recursos da Caixa Econômica e do FNDE desprovidos. 7. Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC). (AC 1018595-10.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/03/2025 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RELATIVO AO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REVISÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. COMPENSAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para "determinar que o cálculo da dívida seja realizado com juros de 3,4% ao ano durante todo o contrato". 2. "Quanto à legitimidade da União para figurar no polo passivo da presente ação, embora lhe seja atribuída a formulação de política do financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001), tal atribuição não lhe impõe interesse e legitimidade nas demandas em que se discute a revisão do contrato" (AC 0042260-72.2010.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/11/2023). 3. A sentença não reconheceu a ilegalidade da capitalização de juros decorrente da utilização da Tabela Price. Portanto, não há interesse recursal quanto ao ponto. 4. A utilização da taxa de juros de 9% ao ano encontra previsão no artigo 5º, inciso II, da Lei 10.260/2001 e no art. 6º da Resolução nº 2.647/99 do Conselho Monetário Nacional, devendo-se aplicar essa taxa de juros nos contratos celebrados antes de 01/07/2006. 5. A Lei nº 10.260/2001, ao ser alterada pela Lei nº 12.202/2010, reduziu os juros para 3,40% ao ano, a incidir sobre o saldo devedor a partir da vigência da Lei, no ano de 2010, e não desde a lavratura do contrato. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido para determinar que a taxa de juros seja reduzida de 9% para 3,4%, somente sobre o saldo devedor a partir de 10/03/2010. 7. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte cada parte deverá pagar os honorários de seus advogados, nos termos do artigo 21, do CPC/1973, conforme corretamente estabelecido na sentença. (AC 0013078-75.2009.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/11/2024 PAG.). Grifei Diante disso, acolho a preliminar da União a fim de reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam na presente ação Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. c) Mérito Não se alterou o entendimento firmado por este Juízo na decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. Na espécie, pretende a parte autora que este Juízo determine aos réus que restabeleçam o contrato do FIES e que promovam a dilatação da sua duração alcançando o 2º Semestre de 2022. Pois bem. Imperioso mencionar que os documentos trazidos aos autos, consistentes em respostas do FNDE que reconhecem o atraso no sistema no repasse de informações, datam de novembro e dezembro de 2.021 (IDs 1329699770 e 1329699774). No entanto, não há documentos atualizados aptos a comprovarem a situação do andamento da solicitação de suspensão realizada pela autora, se ainda se encontra em atraso, se já houve o deferimento ou indeferimento e as razões apontadas pelas rés. No mais, a parte autora não comprovou que tenha sido impedida de prosseguir com seus estudos pela IES, ao contrário, o Histórico Escolar (ID 1329699771) demonstra que está devidamente matriculada, tendo concluído o 9º semestre do curso no 1º semestre deste ano 2.022. Por sua vez, embora conste com a informação “a cursar” referente ao 10º semestre do curso, verifico que o Histórico foi emitido em 14.07.2022, portanto, antes do início do segundo semestre letivo, não fazendo prova de que há interrupção dos estudos à aluna. Ademais, importante observar que compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento administrativo, sendo-lhe vedada a incursão sobre o mérito da decisão administrativa, sob pena de violar o princípio da Separação de Poderes, ressalvadas as hipóteses de evidente abuso ou arbitrariedade por parte da Administração, que também não são observados nestes autos. DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de resolver o mérito em relação à União, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a sua ilegitimidade passiva ad causam. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/953. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal para julgamento. Não havendo recurso, arquive-se. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal _______________________ 1 Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; 2 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3 Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1063078-96.2022.4.01.3400

ID: 301155376

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063078-96.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1063078-96.2022.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1063078-96.2022.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : SUZIELLEN ALEIXO CARVALHO e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA TIPO: A a) Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça Em relação à gratuidade da justiça requerida pela parte autora, a parte ré apenas apresentou impugnação, não trazendo aos autos qualquer elemento que justificasse o seu indeferimento. Ademais, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recurso para arcar com todas as despesas processuais, inteligência do art. 99, § 3º, do CPC2. Outrossim, a parte ré não comprovou que a remuneração mensal líquida da parte autora supera os 10 salários-mínimos mensais, logo, a gratuidade da justiça deve ser deferida, conforme a consolidada a jurisprudência do TRF-1. b) Preliminar de ilegitimidade passiva da União Entendo que a União, embora responsável pela formulação da política de financiamento estudantil e pela supervisão das operações do FIES, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 12.202/2010, não possui legitimidade passiva ad causam em demandas que discutem a legalidade de cláusulas contratuais ou a revisão de contratos do FIES. Essa atribuição recai sobre o FNDE e a instituição financeira, conforme já decidido pelo TRF-1: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE REJEITADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ACOLHIDA. ABATIMENTO MENSAL DE 1% (UM POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR. ART 6º-B, II DA LEI 10.260/2001. MÉDICO ATUANTE EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. COVID-19. REQUISITOS PREENCHIDOS. ABATIMENTO CONCEDIDO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. RECURSOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC) 1. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide. (AC 1004569-87.2018.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/11/2023). 2. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 3. A Caixa Econômica Federal na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 13.530/2017. Preliminar rejeitada. Precedente. 4. Nos termos do art. 6º-B. inciso II da Lei nº 10.260/2001, o FIES poderá abater, na forma do regulamento (Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013), mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, do "médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento". 5. No caso, o recorrido comprovou documentalmente que preenche as condições descritas na legislação de regência para obter o abatimento pretendido, razão pela qual se confirma a sentença que condenou o FNDE na obrigação de proceder ao abatimento mensal de 1% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado do FIES bem como a suspensão da cobrança das prestações do FIES. 6. Recurso da União provido. Recursos da Caixa Econômica e do FNDE desprovidos. 7. Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC). (AC 1018595-10.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/03/2025 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RELATIVO AO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REVISÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. COMPENSAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para "determinar que o cálculo da dívida seja realizado com juros de 3,4% ao ano durante todo o contrato". 2. "Quanto à legitimidade da União para figurar no polo passivo da presente ação, embora lhe seja atribuída a formulação de política do financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001), tal atribuição não lhe impõe interesse e legitimidade nas demandas em que se discute a revisão do contrato" (AC 0042260-72.2010.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/11/2023). 3. A sentença não reconheceu a ilegalidade da capitalização de juros decorrente da utilização da Tabela Price. Portanto, não há interesse recursal quanto ao ponto. 4. A utilização da taxa de juros de 9% ao ano encontra previsão no artigo 5º, inciso II, da Lei 10.260/2001 e no art. 6º da Resolução nº 2.647/99 do Conselho Monetário Nacional, devendo-se aplicar essa taxa de juros nos contratos celebrados antes de 01/07/2006. 5. A Lei nº 10.260/2001, ao ser alterada pela Lei nº 12.202/2010, reduziu os juros para 3,40% ao ano, a incidir sobre o saldo devedor a partir da vigência da Lei, no ano de 2010, e não desde a lavratura do contrato. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido para determinar que a taxa de juros seja reduzida de 9% para 3,4%, somente sobre o saldo devedor a partir de 10/03/2010. 7. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte cada parte deverá pagar os honorários de seus advogados, nos termos do artigo 21, do CPC/1973, conforme corretamente estabelecido na sentença. (AC 0013078-75.2009.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/11/2024 PAG.). Grifei Diante disso, acolho a preliminar da União a fim de reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam na presente ação Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. c) Mérito Não se alterou o entendimento firmado por este Juízo na decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. Na espécie, pretende a parte autora que este Juízo determine aos réus que restabeleçam o contrato do FIES e que promovam a dilatação da sua duração alcançando o 2º Semestre de 2022. Pois bem. Imperioso mencionar que os documentos trazidos aos autos, consistentes em respostas do FNDE que reconhecem o atraso no sistema no repasse de informações, datam de novembro e dezembro de 2.021 (IDs 1329699770 e 1329699774). No entanto, não há documentos atualizados aptos a comprovarem a situação do andamento da solicitação de suspensão realizada pela autora, se ainda se encontra em atraso, se já houve o deferimento ou indeferimento e as razões apontadas pelas rés. No mais, a parte autora não comprovou que tenha sido impedida de prosseguir com seus estudos pela IES, ao contrário, o Histórico Escolar (ID 1329699771) demonstra que está devidamente matriculada, tendo concluído o 9º semestre do curso no 1º semestre deste ano 2.022. Por sua vez, embora conste com a informação “a cursar” referente ao 10º semestre do curso, verifico que o Histórico foi emitido em 14.07.2022, portanto, antes do início do segundo semestre letivo, não fazendo prova de que há interrupção dos estudos à aluna. Ademais, importante observar que compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento administrativo, sendo-lhe vedada a incursão sobre o mérito da decisão administrativa, sob pena de violar o princípio da Separação de Poderes, ressalvadas as hipóteses de evidente abuso ou arbitrariedade por parte da Administração, que também não são observados nestes autos. DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de resolver o mérito em relação à União, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a sua ilegitimidade passiva ad causam. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/953. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal para julgamento. Não havendo recurso, arquive-se. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal _______________________ 1 Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; 2 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3 Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1004569-73.2025.8.11.0000

ID: 331345975

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004569-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERVAZIO SINOPOLI NELSON SINOPOLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX JESUS AUGUSTO FILHO

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CELITO LILIANO BERNARDI

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FELIPE AUGUSTO STUKER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1004569-73.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): NELSON SINOPOLI e outros RECORRIDO(S): SERGIO LUIS SELLA Trata-se de Recu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1004569-73.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): NELSON SINOPOLI e outros RECORRIDO(S): SERGIO LUIS SELLA Trata-se de Recurso Especial interposto por NELSON SINOPOLI e outros, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea(s) “a” da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 275586878. A parte recorrente alega violações ao art. 489, §1º, IV c/c art. 1022, I e II c/c art. 300, §3º c/c art. 373, I c/c art. 355, todos do CPC/2015 e art. 1.255 do CC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 300369886. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da suposta ofensa ao art. 489 c/c art. 1.022, todos do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao art. 489 c/c art. 1.022, todos do CPC, a parte Recorrente alega que o decidido pelo órgão fracionário deste tribunal seria “(i) Contraditório, pois, embora reconheça, expressamente, que a boafé ainda não foi comprovada, sendo necessária a produção de provas acerca das teses apresentadas na contestação, determina o perdimento da safra em favor do Recorrido, visando garantir a efetividade da coisa julgada de decisão que, frise-se, não tem força vinculante contra os Recorrentes, visto que proferida em processo do qual os Recorrentes não compunham nenhum dos polos; (ii) Omisso, pois deixa de considerar a total ausência de intimação – ou qualquer tipo de comunicação formal – dos Recorrentes nos processos n. 0000454-66.1992.8.11.0005 e 0000453- 81.1992.8.11.0005, nos quais o Recorrido teria obtido a posse do imóvel objeto da presente lide; omitindo-se de falar acerca do momento efetivo em que os Recorrentes tomaram ciência da existência das reintegrações concedidas ao Recorrido, o que influencia diretamente no reconhecimento ou não da boa-fé; (iii) Omisso, ao não se manifestar sobre ao fato de que a faixa de sobreposição referente à área objeto de discussão não equivale a 364 ha, mas sim se resume a 129 ha, conforme confrontação realizada nas razões de agravo de instrumento”. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado: “[...] A controvérsia cinge-se, essencialmente, em aferir se os réus\agravantes semearam em imóvel alheio, conforme versão trazida nos autos, e se fazem jus à restituição dos valores despendidos. De acordo com o artigo 1.255 do Código Civil, “aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização”. O Magistrado, em sua decisão, determinou o perdimento da lavoura, sob o fundamento de que foi ilegalmente plantada pelos Agravantes. Essa lavoura estava localizada dentro de uma área de 364 hectares, que é objeto de um interdito proibitório e pertence ao Agravado. Essa área específica foi delimitada e confirmada pela certidão de reintegração de posse feita pelos Oficiais de Justiça Jerônimo Castrão e Julyelson A. Vitorassi (id. 269625271), que restringe o foco da disputa judicial apenas a essa área, confira-se: (...) Deste modo, havendo sido apresentada pelo perito a delimitação da área de 364ha (trezentos e sessenta e quatro hectares) que segundo o Perito Sr. Sonio Aramis dos Santos Blauth, encontra-se totalmente dentro da área correspondente ao imóvel de matrícula 10.985 do Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino/MT, então PROCEDEMOS COM A DETERMINADA REINTEGRAÇÃO DE POSSE do polo ativo SERGIO LUIS SELLA representado por seu procurador Dr. Lucas Villas Boas Schardozin, conforme Auto de Reintegração de Posse anexo, se tratando de um imóvel com 100% (cem por cento) de sua área formada e explorada para agricultura, não havendo áreas de reserva, matas, tampouco qualquer curso d’agua em seu interior ou perímetro. (...) É importante ressaltar que a decisão do Magistrado está fundamentada no princípio de que aquele que planta em terreno alheio perde, em favor do proprietário, as sementes, plantas e colheitas, conforme previsto no artigo 1.255 do Código Civil. Ressalta-se que a decisão judicial delimitou claramente que a colheita seja realizada apenas na área plantada dentro dos 364 hectares objetos da ação, independentemente se os Agravantes plantaram menos ou mais hectares na área do Agravado, desde que seja nela. Dessa forma, a determinação do perdimento da lavoura visa garantir o direito de propriedade do Agravado e coibir a prática de plantio ilegal em terras alheias. Por fim, com relação ao fato de que a semeadura ocorreu de boa-fé, entendo que, embora exista a possibilidade de se produzir novas provas durante a instrução processual pelas partes, no momento, as provas que instruem o presente recurso se revelam insuficientes para acolher tal assertiva, tampouco que o proprietário tenha consentido expressamente com a semeadura da lavoura no imóvel, de modo que, durante a instrução do feito, poderão demonstrar e comprovar essa alegação. Por essas razões, conheço do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO. É como voto [...]”. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de afronta ao art. 489 c/c art. 1.022, todos do Código de Processo Civil, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. A parte recorrente alega violação ao art. 1.255 do CC e art. 373, I c/c art. 355, todos do CPC, ao argumento de que “ao manter decisão interlocutória que, de forma precipitada, determinou a perda da lavoura formada pelos Recorrentes e autorizou o Recorrido e/ou seu arrendatário a proceder à colheita e comercialização dos frutos, sem que houvesse, até o momento, qualquer instrução probatória mínima ou efetiva sobre a existência de boa-fé ou má-fé do semeador.” Diz haver ofensa, também, ao art. 300 do CPC, dizendo que “A decisão de primeiro grau autorizou a colheita e a alienação da produção, provocando grave risco de dano irreparável ao direito material dos Recorrentes, uma vez que, realizada a colheita e comercializados os grãos, não será mais possível a restituição in natura da lavoura, tampouco a recomposição fática das condições anteriores à decisão.” Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1004569-73.2025.8.11.0000

ID: 331346019

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004569-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO LUIS SELLA

Decisão

Advogados:

BRUNO JOSE FERNANDES DA SILVA

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LUCAS VILLAS BOAS SCHARDOSIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1004569-73.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): NELSON SINOPOLI e outros RECORRIDO(S): SERGIO LUIS SELLA Trata-se de Recu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1004569-73.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): NELSON SINOPOLI e outros RECORRIDO(S): SERGIO LUIS SELLA Trata-se de Recurso Especial interposto por NELSON SINOPOLI e outros, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea(s) “a” da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 275586878. A parte recorrente alega violações ao art. 489, §1º, IV c/c art. 1022, I e II c/c art. 300, §3º c/c art. 373, I c/c art. 355, todos do CPC/2015 e art. 1.255 do CC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 300369886. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da suposta ofensa ao art. 489 c/c art. 1.022, todos do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao art. 489 c/c art. 1.022, todos do CPC, a parte Recorrente alega que o decidido pelo órgão fracionário deste tribunal seria “(i) Contraditório, pois, embora reconheça, expressamente, que a boafé ainda não foi comprovada, sendo necessária a produção de provas acerca das teses apresentadas na contestação, determina o perdimento da safra em favor do Recorrido, visando garantir a efetividade da coisa julgada de decisão que, frise-se, não tem força vinculante contra os Recorrentes, visto que proferida em processo do qual os Recorrentes não compunham nenhum dos polos; (ii) Omisso, pois deixa de considerar a total ausência de intimação – ou qualquer tipo de comunicação formal – dos Recorrentes nos processos n. 0000454-66.1992.8.11.0005 e 0000453- 81.1992.8.11.0005, nos quais o Recorrido teria obtido a posse do imóvel objeto da presente lide; omitindo-se de falar acerca do momento efetivo em que os Recorrentes tomaram ciência da existência das reintegrações concedidas ao Recorrido, o que influencia diretamente no reconhecimento ou não da boa-fé; (iii) Omisso, ao não se manifestar sobre ao fato de que a faixa de sobreposição referente à área objeto de discussão não equivale a 364 ha, mas sim se resume a 129 ha, conforme confrontação realizada nas razões de agravo de instrumento”. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado: “[...] A controvérsia cinge-se, essencialmente, em aferir se os réus\agravantes semearam em imóvel alheio, conforme versão trazida nos autos, e se fazem jus à restituição dos valores despendidos. De acordo com o artigo 1.255 do Código Civil, “aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização”. O Magistrado, em sua decisão, determinou o perdimento da lavoura, sob o fundamento de que foi ilegalmente plantada pelos Agravantes. Essa lavoura estava localizada dentro de uma área de 364 hectares, que é objeto de um interdito proibitório e pertence ao Agravado. Essa área específica foi delimitada e confirmada pela certidão de reintegração de posse feita pelos Oficiais de Justiça Jerônimo Castrão e Julyelson A. Vitorassi (id. 269625271), que restringe o foco da disputa judicial apenas a essa área, confira-se: (...) Deste modo, havendo sido apresentada pelo perito a delimitação da área de 364ha (trezentos e sessenta e quatro hectares) que segundo o Perito Sr. Sonio Aramis dos Santos Blauth, encontra-se totalmente dentro da área correspondente ao imóvel de matrícula 10.985 do Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino/MT, então PROCEDEMOS COM A DETERMINADA REINTEGRAÇÃO DE POSSE do polo ativo SERGIO LUIS SELLA representado por seu procurador Dr. Lucas Villas Boas Schardozin, conforme Auto de Reintegração de Posse anexo, se tratando de um imóvel com 100% (cem por cento) de sua área formada e explorada para agricultura, não havendo áreas de reserva, matas, tampouco qualquer curso d’agua em seu interior ou perímetro. (...) É importante ressaltar que a decisão do Magistrado está fundamentada no princípio de que aquele que planta em terreno alheio perde, em favor do proprietário, as sementes, plantas e colheitas, conforme previsto no artigo 1.255 do Código Civil. Ressalta-se que a decisão judicial delimitou claramente que a colheita seja realizada apenas na área plantada dentro dos 364 hectares objetos da ação, independentemente se os Agravantes plantaram menos ou mais hectares na área do Agravado, desde que seja nela. Dessa forma, a determinação do perdimento da lavoura visa garantir o direito de propriedade do Agravado e coibir a prática de plantio ilegal em terras alheias. Por fim, com relação ao fato de que a semeadura ocorreu de boa-fé, entendo que, embora exista a possibilidade de se produzir novas provas durante a instrução processual pelas partes, no momento, as provas que instruem o presente recurso se revelam insuficientes para acolher tal assertiva, tampouco que o proprietário tenha consentido expressamente com a semeadura da lavoura no imóvel, de modo que, durante a instrução do feito, poderão demonstrar e comprovar essa alegação. Por essas razões, conheço do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO. É como voto [...]”. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de afronta ao art. 489 c/c art. 1.022, todos do Código de Processo Civil, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. A parte recorrente alega violação ao art. 1.255 do CC e art. 373, I c/c art. 355, todos do CPC, ao argumento de que “ao manter decisão interlocutória que, de forma precipitada, determinou a perda da lavoura formada pelos Recorrentes e autorizou o Recorrido e/ou seu arrendatário a proceder à colheita e comercialização dos frutos, sem que houvesse, até o momento, qualquer instrução probatória mínima ou efetiva sobre a existência de boa-fé ou má-fé do semeador.” Diz haver ofensa, também, ao art. 300 do CPC, dizendo que “A decisão de primeiro grau autorizou a colheita e a alienação da produção, provocando grave risco de dano irreparável ao direito material dos Recorrentes, uma vez que, realizada a colheita e comercializados os grãos, não será mais possível a restituição in natura da lavoura, tampouco a recomposição fática das condições anteriores à decisão.” Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1004569-73.2025.8.11.0000

ID: 281092244

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004569-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERVAZIO SINOPOLI NELSON SINOPOLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX JESUS AUGUSTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELITO LILIANO BERNARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO STUKER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004569-73.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004569-73.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [FELIPE AUGUSTO STUKER - CPF: 004.425.550-08 (ADVOGADO), NELSON SINOPOLI - CPF: 087.927.639-87 (EMBARGANTE), GERVAZIO SINOPOLI - CPF: 771.904.329-49 (EMBARGANTE), CELITO LILIANO BERNARDI - CPF: 681.707.779-68 (ADVOGADO), SERGIO LUIS SELLA - CPF: 371.930.580-53 (EMBARGADO), LUCAS VILLAS BOAS SCHARDOSIN - CPF: 047.331.371-50 (ADVOGADO), BRUNO JOSE FERNANDES DA SILVA - CPF: 004.935.561-92 (ADVOGADO), ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - CPF: 369.730.658-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDIMENTO DE LAVOURA. PLANTIO EM ÁREA REINTEGRADA. CIÊNCIA PRÉVIA DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu agravo de instrumento interposto em face de decisão que decretou o perdimento da lavoura plantada em imóvel rural objeto de reintegração de posse, com fundamento no art. 1.255 do CC/2002. Os embargantes alegam omissões e contradições quanto à ciência da decisão judicial, à boa-fé na semeadura e à delimitação da área atingida pelo perdimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em vício de omissão ou contradição ao não analisar: (i) o momento em que os embargantes teriam tomado ciência da decisão que proibiu o acesso à área; (ii) a existência de boa-fé no plantio da lavoura; e (iii) a exata delimitação da área efetivamente plantada, em cotejo com a área de reintegração. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado apreciou de forma expressa e fundamentada todos os pontos suscitados, inclusive reconhecendo a ciência prévia dos embargantes acerca da ordem judicial, conforme certidões, boletins de ocorrência e ata notarial constantes dos autos. 5. A delimitação da área de 364 hectares foi expressamente reconhecida e balizada por documentação técnica e oficial, e o plantio realizado na área reintegrada, sem autorização do proprietário e com ciência da decisão judicial, atraiu a aplicação do art. 1.255 do CC/2002, não se evidenciando boa-fé passível de indenização. 6. Não configurada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, os embargos devem ser rejeitados. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão ou contradição a decisão que, de forma expressa e fundamentada, reconhece a ciência prévia do embargante quanto à ordem judicial de reintegração de posse e delimita a área de perdimento da lavoura. 2. A tentativa de rediscutir o mérito do julgado por meio de embargos de declaração ultrapassa os limites do art. 1.022 do CPC." R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GERVAZIO SINOPOLI e NELSON SINOPOLI em face do acórdão proferido em ID 275586878, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1004569-73.2025.8.11.0000, o qual conheceu e desproveu o recurso interposto contra a decisão que decretou o perdimento da lavoura plantada em imóvel rural objeto de reintegração de posse, com base no art. 1.255 do Código Civil, autorizando a colheita e comercialização da produção em favor do recorrido SÉRGIO LUIS SELLA. Em suas razões de ID 275586878, os embargantes alegam que o acórdão incorreu em omissões e contradições, ao deixar de se pronunciar, segundo afirmam, sobre: - O momento em que teriam tomado ciência da decisão que determinou a proibição de acesso à área litigiosa; - A suposta existência de boa-fé na realização do plantio de soja; - A delimitação da área efetivamente plantada em relação à área total objeto da reintegração (364 ha), questionando se o perdimento não teria excedido os limites de ocupação fática. Sustentam que tais omissões comprometeriam a integridade lógica da decisão, o que justificaria o manejo do presente recurso com base no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Requerem o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, “para determinar a suspensão da decisão de primeira instância, e/ou então sua limitação, em 129ha, e principalmente, determinar o depósito em juízo, até julgamento do mérito” (Sic). Por sua vez, o embargado apresentou contrarrazões em ID 280421886, requerendo a rejeição dos embargos, ao argumento de que: - Não há qualquer vício a ser sanado no acórdão recorrido; - A decisão enfrentou expressamente todos os pontos alegados; - Os embargos constituem tentativa indevida de rediscussão de matéria já definitivamente julgada na Ação de Reintegração de Posse nº 0000453-81.1992.8.11.0005, transitada em julgado; - O acórdão embargado delimitou expressamente que o perdimento da lavoura se restringe ao que foi plantado dentro dos 364 ha objeto da reintegração, afastando qualquer alegação de excesso ou omissão nesse aspecto. É o relato necessário. V O T O R E L A T O R Egrégia Turma. Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que a parte Embargante elege matéria de convicção do juízo para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. A Embargante alega a ocorrência de omissões e contradição no v. acórdão sustentando essencialmente três pontos: (i) suposta omissão quanto ao momento da ciência da ordem judicial de reintegração de posse; (ii) omissão quanto à análise da boa-fé no plantio; e (iii) indefinição quanto aos limites da área afetada pela decisão de perdimento da lavoura. Todavia, tais alegações, contudo, não procedem. A decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento dessa Colenda Turma. Importa consignar que no julgado os temas em discussão foram todos apreciados, nos seguintes termos (ID 275586878): “O processo original trata-se de um Pedido de Interdito Proibitório, apresentado por Sérgio Luis Sella contra Gervazio Sinopoli e Nelson Sinopoli. O pedido é resultado de ameaça de esbulho possessório feita pelos Requeridos. O Requerente é o legítimo proprietário e possuidor de dois imóveis, registrados sob as matrículas nº 10.984 e 10.985 no CRI de Diamantino/MT, com área total de 2.000 hectares. Essa informação está de acordo com a Ação de Reintegração de Posse nº 0000453-81.1992.8.11.0005, que já transitou em julgado. No referido processo, Excelência, que é apenas uma das demandas possessórias movidas pelo Agravado objetivando retomar a posse integral de seu imóvel, este vindicou em seu favor a posse de uma fração de 364 ha (trezentos e sessenta e quatro hectares) dos imóveis de matrículas nº 10.984 e 10.985 do CRI de Diamantino/MT. Após a conclusão da fase de instrução probatória, em 02.08.2018, foi proferida sentença no processo da Ação de Reintegração de Posse nº 0000453-81.1992.8.11.0005. O Juízo singular julgou procedente o pedido possessório, reconhecendo os direitos de domínio e posse do requerente\agravado sobre a totalidade das áreas descritas nas matrículas nº 10.984 e 10.985 do CRI de Diamantino, determinando a reintegração de posse na fração de 364 hectares objeto da demanda. Feitas essas digressões, ressalto inicialmente que o recurso de agravo de instrumento, sendo um recurso secundum eventum litis, limita o Tribunal ao exame da legalidade da decisão singular atacada. Ir além disso, investigando argumentos de mérito não abordados na decisão recorrida, implicaria em antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo Juízo de primeiro grau, o que representaria indesejada supressão de instância. Assim, será reanalisada somente a matéria apreciada e decidida pelo Juízo singular, qual seja, o perdimento da lavoura em favor do proprietário\agravado. Como relatado, a proteção possessória requerida pelo autor\agravado foi deferida no Interdito Proibitório em trâmite na origem, limitando-se sobre os imóveis de matrículas nº 10.984 e 10.985 do CRI de Diamantino, reintegrados em seu favor por força da sentença da Ação de Reintegração de Posse nº 0000453-81.1992.8.11.0005, já transitada em julgado. Contra essa decisão, os réus\agravantes interpuseram o Agravo de Instrumento nº 1029453-06.2024, no intuito de reformar a decisão que deferiu liminarmente a ordem de proibição em seu desfavor. Em 12.02.2025, esta egrégia Câmara manteve a decisão atacada, cujo o acórdão possui a seguinte redação: AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO — TUTELA DE URGÊNCIA — MANDADO DE INTERDITO PROIBITÓRIO — REQUISITOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — PRESENÇA — DECISÃO A QUO MANTIDA — RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento de interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência, em ação de interdito proibitório, determinando a expedição de mandado de interdito proibitório para proteger a posse da parte agravada, diante de ameaça a turbação ou esbulho iminente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil foram atendidos, nos termos prescritos, à concessão da tutela de urgência para expedição do mandado de interdito proibitório. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 560 do CPC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 561, do mesmo diploma legal. No caso em comento, presentes os requisitos previstos nos artigos 561 e 567, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a liminar de interdito proibitório. IV. DISPOSITIVO E TESE A tutela de urgência em ação de interdito proibitório pode ser concedida quando demonstrada a probabilidade de direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A expedição de mandado de interdito proibitório é medida cabível para prevenir a ameaça de turbação ou esbulho de posse. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Alicerçado nessa decisão, o Julgador singular exarou a decisão ora atacada, cuja a redação, peço vênia para reproduzir: (...) Analisando as razões e fundamentos expostos no feito, resta demonstrado nos autos que à época do cumprimento da reintegração de posse deferida em favor do autor na Ação de Reintegração de Posse nº 0000453-81.1992.8.11.0005, não havia lavoura plantada na área, conforme certificado pelos Oficiais de Justiça responsáveis pelo cumprimento da ordem (id 171931073). E ainda, como é possível verificar pela leitura do próprio calendário de plantio do MAPA (Portaria SDA/MAPA nº 1.111/2024), este deixa claro que a reintegração foi cumprida em época de vazio sanitário no Estado de Mato Grosso (início em 26/08/2024), sem a possibilidade de plantio. Assim, verifica-se que o autor logrou êxito em demonstrar que os réus tiveram ciência do cumprimento da reintegração ainda durante o período de vazio sanitário (ID. 171931079 e 171931080), ou seja, antes do início do plantio da safra 2024/2025. Além do prévio conhecimento da reintegração da posse do imóvel em litígio em favor do Autor, resta igualmente demonstrado que os Réus tiveram ciência da ordem judicial que determinou que se abstivessem de invadir o imóvel antes do início e/ou do término do plantio da soja. Isso porque o oficial de justiça responsável pela citação dos réus e sua intimação acerca da ordem de proibição certificou na devolução do mandado (ID. 172627464), que o Sr Emerson José de Moraes, com quem teve contato no dia 11/10/2024, informou que já tinha conhecimento de que os réus estavam proibidos de adentrar ao imóvel. Ademais, consta do mandado que os réus foram devidamente citados no dia 12/10/2024, mesmo dia no qual foi registrado o Boletim de Ocorrência de ID. 174084129, dando conta de que os agentes da Polícia Militar interromperam os funcionários dos réus que estavam realizando o plantio, indicando que não foi concluído. Tal fato, inclusive, foi reconhecido pela douta Relatora nos autos do Agravo de Instrumento n. 1029453-06.2024.8.11.0000, conforme id 179276062 e trecho ora transcrito: “(...) Não obstante, nesta lide (Ação de Interdito Proibitório nº 1002771-96.2024.8.11.0005) os réus\agravantes já haviam sido devidamente intimados na data de 12.10.24 (id. 172627459), para que se abstivessem de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho sobre a área objeto da ação. Consta da Ata Notarial de Constatação (id. 177890618), lavrada aos 04.12.24, feita a requerimento datado de 13.11.24 pelo solicitante Sérgio Luis Sella, que o Tabelião Substituto, para registro da imagens de constatação in loco informou: No local indicado, pude constatar, objetivando averiguar a atual situação das áreas, com enfoque especial às seguintes informações": a) Quanto a atividade econômica explorada (lavoura): Apurar em qual estado da safra a área se encontra (preparo de solo, semeadura, colheita ou vazio sanitário): "Na diligência in loco constatei que as áreas estão inteiramente destinadas à lavoura, essencialmente ao plantio de soja, não havendo nenhuma criação de animais no local"; b) Apurar o plantio da safra 2024/2025 no talhão 4 - área total de 364,0000 ha (fundo - proc. 453 - Gervasio e Nelson Sinopoli) já foi iniciado: "Constatei que foi realizado no talhão 04 (conforme mapa de plantio das áreas das matrículas 10.984 e 10.985 imagem anexa) o plantio de soja da safra 2024/2025". "Que em entrevista com o gerente da Fazenda Sr. Valdeir Petenuço - CPF: 017.836.111-97", o mesmo relatou-me que o cultivo de soja na referida área foi realizado pelo Sr. Gervasio Sinopoli." Em relação à petição id 181081844, razão não assiste aos requeridos. Inicialmente afirma que o senhor Valdeir Petenuco não seria gerente de sua fazenda, conforme “documentos anexos”. Entretanto, não juntam qualquer documento apto a corroborar com tal assertiva. Em verdade, não juntam nenhum documento junto à peça apresentada, não possuindo o condão de desconstituir o alegado. Em continuação, afirmam que somente tomaram ciência da situação em 14/10/2024, momento da citação realizada no presente feito, aduzindo já existir soja plantado naquela data. Por fim, em relação à petição id 181081844, aduzem que entre 26/08/2024 e 14/10/2024 possuíam a posse e a propriedade do bem, motivo pelo qual realizaram o plantio. Entretanto, analisando a documentação acostada na inicial, verifica-se que desde 12/09/2024 a família SINOPOLI possuía ciência sobre a reintegração da área, ameaçando o Autor de que iriam “plantar na sua área reintegrada”, conforme boletim de ocorrência id 171931080, que não foi impugnado nas manifestações dos Requeridos, presumindo-se como verdadeiros os fatos ali elencados. Insta esclarecer, inclusive, que existe o documento id 171931079 que demonstra a ciência inequívoca de Gervazio Sinopoli em 12/09/2024, via ligação, caindo por terra suas alegações de falta de ciência da ordem de reintegração. Dessa forma, todo o contexto evidencia que os réus, cientes de que a área está em posse do Autor, bem como da ordem de proibição de invasão imposta em seu desfavor, assumiram o risco de perda da lavoura em favor do proprietário ao plantar na porção de área que já havia sido reintegrada em favor de Sergio Luis Sella. Neste sentido, o artigo 1.255 do Código Civil é claro ao determinar que “aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização”. Diante do exposto, DEFIRO a perda da lavoura ao autor, nos termos do artigo 1.255 do Código Civil, ficando este (Sergio Luis Sella) e/ou o arrendatário da área, Sr. Gilmar Nogueira Scheffer, autorizados a realizar a colheita dos 364 ha (trezentos e sessenta e quatro hectares) indicados na certidão circunstanciada de id. 171931073, inclusive com a possibilidade de venda dos grãos colhidos, em cumprimento ao disposto no RAI n. 1029453-06.2024.8.11.0000 (id 179276062), que determinou tal decisão a ser tomada por este Juízo da 1ª Vara Cível de Diamantino. Ao final, pela recalcitrância dos réus em acatar a ordem de proibição de invasão, DETERMINO expedição de ofício à Polícia Militar de Diamantino/MT, comunicando acerca da ordem de proibição imposta em desfavor dos réus GERVAZIO SINOPOLI e NELSON SINOPOLI de invadir ou adentrar ao imóvel 364 ha (trezentos e sessenta e quatro hectares) indicado na certidão circunstanciada de id. 171931073, por qualquer finalidade, sob pena de prisão pelos crimes de invasão de propriedade e desobediência de ordem judicial. (...) A controvérsia cinge-se, essencialmente, em aferir se os réus\agravantes semearam em imóvel alheio, conforme versão trazida nos autos, e se fazem jus à restituição dos valores despendidos. De acordo com o artigo 1.255 do Código Civil, “aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização”. O Magistrado, em sua decisão, determinou o perdimento da lavoura, sob o fundamento de que foi ilegalmente plantada pelos Agravantes. Essa lavoura estava localizada dentro de uma área de 364 hectares, que é objeto de um interdito proibitório e pertence ao Agravado. Essa área específica foi delimitada e confirmada pela certidão de reintegração de posse feita pelos Oficiais de Justiça Jerônimo Castrão e Julyelson A. Vitorassi (id. 269625271), que restringe o foco da disputa judicial apenas a essa área, confira-se: (...) Deste modo, havendo sido apresentada pelo perito a delimitação da área de 364ha (trezentos e sessenta e quatro hectares) que segundo o Perito Sr. Sonio Aramis dos Santos Blauth, encontra-se totalmente dentro da área correspondente ao imóvel de matrícula 10.985 do Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino/MT, então PROCEDEMOS COM A DETERMINADA REINTEGRAÇÃO DE POSSE do polo ativo SERGIO LUIS SELLA representado por seu procurador Dr. Lucas Villas Boas Schardozin, conforme Auto de Reintegração de Posse anexo, se tratando de um imóvel com 100% (cem por cento) de sua área formada e explorada para agricultura, não havendo áreas de reserva, matas, tampouco qualquer curso d’agua em seu interior ou perímetro. (...) É importante ressaltar que a decisão do Magistrado está fundamentada no princípio de que aquele que planta em terreno alheio perde, em favor do proprietário, as sementes, plantas e colheitas, conforme previsto no artigo 1.255 do Código Civil. Ressalta-se que a decisão judicial delimitou claramente que a colheita seja realizada apenas na área plantada dentro dos 364 hectares objetos da ação, independentemente se os Agravantes plantaram menos ou mais hectares na área do Agravado, desde que seja nela. Dessa forma, a determinação do perdimento da lavoura visa garantir o direito de propriedade do Agravado e coibir a prática de plantio ilegal em terras alheias. Por fim, com relação ao fato de que a semeadura ocorreu de boa-fé, entendo que, embora exista a possibilidade de se produzir novas provas durante a instrução processual pelas partes, no momento, as provas que instruem o presente recurso se revelam insuficientes para acolher tal assertiva, tampouco que o proprietário tenha consentido expressamente com a semeadura da lavoura no imóvel, de modo que, durante a instrução do feito, poderão demonstrar e comprovar essa alegação. Por essas razões, conheço do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO. É como voto.“ (Sic – original com destaque) Como se vê acima, o embargado foi claro e objetivo ao fundamentar a decisão com base no artigo 1.255 do Código Civil, reconhecendo que o plantio foi realizado sem autorização do proprietário legítimo e sem comprovação de boa-fé, elemento este essencial para eventual indenização. Ademais, a decisão reconheceu que os embargantes foram devidamente intimados da proibição judicial antes da prática da semeadura, conforme certificado por oficiais de justiça, boletins de ocorrência e ata notarial dotada de fé pública. No tocante à delimitação da área, o próprio acórdão apontou de forma expressa que a medida de perdimento se restringe àquilo que foi plantado dentro dos 364 hectares identificados na certidão circunstanciada ID 171931073 e delimitados pelas coordenadas geográficas constantes da ordem de reintegração. Logo, não há omissões ou contradição a serem sanadas, mas mera tentativa de rediscussão do mérito, o que ultrapassa os limites do recurso integrativo, configurando-se, na espécie, mero inconformismo com o desfecho da decisão. Assim, não vislumbro a existência dos vícios apontados que justifique o recurso interposto. Nesse contexto, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão de ID 275586878. Advirto que a tentativa de rediscutir a mesma matéria em novos embargos de declaração sujeitará os embargantes a penalidade prevista no art. 1.026, §3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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