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Processo nº 1004570-23.2025.8.26.0297

ID: 314205734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004570-23.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE MORAES VILELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004570-23.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ronaldo de Moraes Vilela - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça, tarjando-se. 2- A prese… Processo 1004570-23.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ronaldo de Moraes Vilela - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça, tarjando-se. 2- A presente ação versa sobre relação de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor, e a instituição ré na condição de fornecedora do produto ou serviço, razão pela qual será dirimida à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, não vislumbro ser o caso de concessão da tutela provisória de urgência. Em que pese a possibilidade de consignação das prestações do financiamento por valor que o autor entende devido, não há razão para deferimento da tutela antecipada, não bastando a mera discussão do débito em juízo. É imprescindível, para a concessão da tutela antecipada, o exame da verossimilhança das alegações do autor. E verossimilhança é mais que mera aparência de bom direito, situação que não está presente no caso, onde se pretende imputar a cobrança de juros abusivos e taxas em financiamento de prestações fixas e previamente conhecidas. No presente caso, ainda que permitido a consignação do valor mensal incontroverso das prestações do financiamento, tal não basta para que o credor seja impedido de promover eventual ação, por falta de pagamento integral da prestação a que se obrigou, porque os depósitos são de valores unilateralmente arbitrados, em patente desconformidade com o contratado. Nesse contexto, não basta a mera discussão do débito em juízo para elidir a mora do autor, não podendo ser o credor impedido de executar as cláusulas contratuais livremente pactuadas. Oportuno consignar o teor da Súmula n° 380, do C. Superior Tribunal de Justiça: a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor." Consequentemente, caso confirmada a mora, nada impede que o credor se utilize dos meios processuais e medidas administrativas para a solvência do débito, aqui incluída a negativação do nome do contratante, e ainda proceda à busca e apreensão do veículo, por prevalecer na jurisprudência o entendimento que prestigia o exercício regular do direito de cobrar. Para corroborar o entendimento acima exposto, oportuno colacionar os julgados oriundos da Corte Bandeirante acerca do tema: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR DEFERIDA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS, OBSTAR A INCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANTER A POSSE DO VEÍCULO. NÃO VERIFICADA, POR ORA, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO QUE OBSTARIA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, PELO AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2043334- 94.2016.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Coelho Mendes, j. em 16/05/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO - INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA agravante que buscava o deferimento de tutela de urgência para o fim de autorizá-lo a depositar judicialmente as parcelas devidas no valor integral, com afastamento da mora - inadmissibilidade - falta de interesse quanto ao depósito integral - inexistência de recusa da credora em receber a prestação - ausência de risco de dano instituição financeira agravada com porte econômico suficiente para garantir eventual devolução de valores - não concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para a concessão da tutela de urgência, nos moldes em que foi pleiteada - impossibilidade de afastamento dos efeitos da mora, sem o pagamento integral do valor fixo na forma pactuada, referente às parcelas de amortização - aplicação da Súmula nº 380 do STJ - agravo desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2193922-79.2017.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Castro Figliola, j. em 17/01/2018). Destarte, por não vislumbrar estarem presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, seja a probabilidade do direito invocado, seja o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 3- Por não vislumbrar no caso concreto, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de acordo, deixo de designar audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil. 4- CITE-SE o(a) ré(u) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição e por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação. Intime-se. - ADV: LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO (OAB 420001/SP)

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Processo nº 1004570-42.2022.8.11.0007

ID: 314186127

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004570-42.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEATRIZ ALVES DE FREITAS GVA INCORPORACOES LTDA

Sentença

Advogados:

ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004570-42.2022.8.11.0007 EMBARGANTE: EUNICE GRISANT DE MELLO EMBARGADO: BEATRIZ ALVES DE FREITAS REU: GVA INCORPORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004570-42.2022.8.11.0007 EMBARGANTE: EUNICE GRISANT DE MELLO EMBARGADO: BEATRIZ ALVES DE FREITAS REU: GVA INCORPORACOES LTDA I – RELATÓRIO Trata-se de “Embargos à execução” ajuizado por EUNICE GRISANT DE MELLO em face de GVA INCORPORAÇÕES. Decisão que recebeu a inicial – Id 115292295. Impugnação aos embargos à execução – Id 138311047. A parte embargante apresentou manifestação – Id 158812741. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, consigno que, em consonância com o artigo 917, inciso III, §3º do CPC, incumbiria ao Embargante indicar o valor incontroverso do débito sob execução nos autos associados, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PROVA PERICIAL CONTÁBIL – INDEFERIMENTO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com a dicção do artigo 917, III, § 3.º, do Código de Processo Civil, nos embargos à execução o Executado poderá alegar excesso de execução; todavia, deve declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. 2. Tendo em vista a pretensão do Embargante em realizar perícia judicial contábil para comprovar a cobrança de encargos ilegais e, de outro lado, o seu dever não cumprido de demonstrar, no momento da oposição dos Embargos, o valor que entende correto, acompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (art. 917, III, §1.º, do CPC), não há falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, já que a ausência do valor incontroverso ensejaria rejeição liminar dos Embargos à Execução, nos termos do art. 917, § 4.º, I, do CPC. 3. Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. (N.U 0000869-15.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) Contudo, ainda que assim não o fosse, seu pedido de revisão contratual improcede. Com efeito, plenamente aplicável ao presente instrumento contratual a incidência da correção monetária pelo INPC, cumulativamente aos juros remuneratórios de 6% ao ano. Tratam-se de verbas distintas, cuja cumulação não configura bis in idem. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – ALEGADA SIMULAÇÃO RELATIVA FUNDADA EM DOCUMENTO ANTEDATADO E ASSINATURA DE DOCUMENTO EM BRANCO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO NA ESPÉCIE – CLÁUSULA PENAL PREVISTA NOS CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DA CREDORA PROVIDO – RECURSO DAS DEVEDORAS DESPROVIDO. 1 – No caso, não há elementos concretos, firmes, irresolutos de que os contratos particulares foram assinados em branco no ano de 1998 e preenchidos somente em 1999. Os devedores não foram capazes de produzir sequer indício de prova oral nesse sentido, fazendo com que a sua tese não se sustente a ponto de anular os documentos. 2 - Além de não ter sido comprovado que o negócio jurídico é dissimulado (dívida espúria), também não se demonstrou que o instrumento particular confissão de dívida não reflete situação concreta de pendência de pagamento, sobretudo porque não há provas de que fora antedatado (ou assinado em branco e preenchido posteriormente). 3 – Afasta-se o alegado excesso de execução se a planilha de evolução da dívida foi elaborada considerando os juros legais vigentes em 30/03/2000 (data do vencimento), segundo o Código Civil de 1916, que eram de 0,5% ao mês ou 6% ao ano, bem como utilizou o INPC como índice monetário mais brando. 4 – Se ambos os contratos dispõe sobre cláusula penal (artigo 408 do CC) concernente à multa contratual no percentual de 10%, deve ser mantida a sua cobrança. (N.U 0000040-67.2003.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/09/2022, Publicado no DJE 22/09/2022) Por fim, não vislumbro qualquer violação ao dever de informação, uma vez que as cláusulas contratuais são claras e específicas, tendo a autora concordado com as disposições no momento da assinatura. III – DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS JULGO IMPROCEDENTES, os pedidos formulados na inicial, o que faço para extinguir o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe 10% do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85 do CPC. Contudo, suspendo sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e translade-se cópia para os autos n.º1000093-73.2022.8.11.0007. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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Rodiney Luis De Arruda Franca x Cardif Do Brasil Vida E Previdencia S/A

ID: 257132777

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1061472-62.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RODINEY LUIS DE ARRUDA FRANCA

Polo Passivo:

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A

Intimação

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANSEN EMANUEL DO CARMO ANDRADE

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ANDRE LUIS MAIA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1061472-62.2024.8.11.0001 RECORRENTE: RODINEY LUIS DE ARRUDA F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1061472-62.2024.8.11.0001 RECORRENTE: RODINEY LUIS DE ARRUDA FRANCA, CHRISTIAN TAILSON DE ARRUDA FRANCA, SILVIA MARIA ROMANA DE FRANCA, EVERALDO BATISTA DOS SANTOS RECORRIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. ENUNCIADO 161 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por RODINEY LUIS DE ARRUDA FRANCA, CHRISTIAN TAILSON DE ARRUDA FRANCA e SILVIA MARIA ROMANA DE FRANCA em face da sentença proferida pelo Juízo do 8º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT (ID 270551426), que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID 270551437), os Recorrentes alegam, em síntese, que a extinção do feito ocorreu de forma prematura, uma vez que estavam providenciando a documentação solicitada e que o exíguo prazo concedido impossibilitou o cumprimento da diligência. Sustentam que a decisão destoa dos princípios que regem os Juizados Especiais, especialmente a simplicidade, a celeridade e a economia processual. Requerem, assim, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da ação. A parte Recorrida, BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, apresentou contrarrazões (ID 271074863), pugnando pelo não provimento do recurso e pela manutenção da sentença, sob o argumento de que os Recorrentes não cumpriram a determinação judicial para regularizar o polo ativo da demanda, mesmo após a concessão de prazo adicional. Alega que a extinção do feito está amparada nos arts. 321 e 485, I, do CPC, bem como nos princípios que regem os Juizados Especiais. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia reside na análise da correção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento de determinação judicial para regularização do polo ativo da demanda. Conforme se depreende da sentença (ID 270551426), os recorrentes foram intimados para comprovar a inexistência de outros herdeiros ou regularizar o polo ativo, mediante a inclusão de todos os herdeiros ou apresentação de anuência dos demais, sob pena de indeferimento da inicial. Devidamente intimados, os recorrentes não cumpriram a determinação, limitando-se a pugnar pela dilação do prazo, o que foi indeferido pelo Juízo, em consonância com o Enunciado 161 do FONAJE, que certifica a incompatibilidade da dilação ou suspensão de prazos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Diante da inércia dos recorrentes, o Juízo de origem, com fulcro nos arts. 321 e 485, I, do Código de Processo Civil, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Em suas razões recursais, os Recorrentes alegam que a extinção do feito ocorreu de forma prematura, uma vez que estavam providenciando a documentação solicitada e que o exíguo prazo concedido impossibilitou o cumprimento da diligência. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Como bem salientado pelo Juízo de origem, o rito dos Juizados Especiais é orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sendo incompatível com a dilação ou suspensão de prazos, conforme expressamente previsto no Enunciado 161 do FONAJE. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é pacífica ao confirmar a validade da extinção do feito quando há descumprimento de determinação para regularização do polo ativo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. (N.U 1004570-74.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice - Presidência, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) Ademais, cumpre ressaltar que o indeferimento da petição inicial sem resolução do mérito não impede os recorrentes de ajuizar nova demanda, devidamente instruída, não havendo, portanto, qualquer prejuízo irreparável que justifique a reforma da decisão. Dessa forma, a sentença proferida pelo Juízo de origem encontra-se em consonância com a legislação aplicável e com os princípios que regem os Juizados Especiais, razão pela qual deve ser mantida incólume. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, nego provimento ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo do 8º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT. Condeno os Recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1061472-62.2024.8.11.0001

ID: 257132782

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1061472-62.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA ROMANA DE FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANSEN EMANUEL DO CARMO ANDRADE

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ANDRE LUIS MAIA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1061472-62.2024.8.11.0001 RECORRENTE: RODINEY LUIS DE ARRUDA F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1061472-62.2024.8.11.0001 RECORRENTE: RODINEY LUIS DE ARRUDA FRANCA, CHRISTIAN TAILSON DE ARRUDA FRANCA, SILVIA MARIA ROMANA DE FRANCA, EVERALDO BATISTA DOS SANTOS RECORRIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. ENUNCIADO 161 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por RODINEY LUIS DE ARRUDA FRANCA, CHRISTIAN TAILSON DE ARRUDA FRANCA e SILVIA MARIA ROMANA DE FRANCA em face da sentença proferida pelo Juízo do 8º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT (ID 270551426), que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID 270551437), os Recorrentes alegam, em síntese, que a extinção do feito ocorreu de forma prematura, uma vez que estavam providenciando a documentação solicitada e que o exíguo prazo concedido impossibilitou o cumprimento da diligência. Sustentam que a decisão destoa dos princípios que regem os Juizados Especiais, especialmente a simplicidade, a celeridade e a economia processual. Requerem, assim, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da ação. A parte Recorrida, BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, apresentou contrarrazões (ID 271074863), pugnando pelo não provimento do recurso e pela manutenção da sentença, sob o argumento de que os Recorrentes não cumpriram a determinação judicial para regularizar o polo ativo da demanda, mesmo após a concessão de prazo adicional. Alega que a extinção do feito está amparada nos arts. 321 e 485, I, do CPC, bem como nos princípios que regem os Juizados Especiais. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia reside na análise da correção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento de determinação judicial para regularização do polo ativo da demanda. Conforme se depreende da sentença (ID 270551426), os recorrentes foram intimados para comprovar a inexistência de outros herdeiros ou regularizar o polo ativo, mediante a inclusão de todos os herdeiros ou apresentação de anuência dos demais, sob pena de indeferimento da inicial. Devidamente intimados, os recorrentes não cumpriram a determinação, limitando-se a pugnar pela dilação do prazo, o que foi indeferido pelo Juízo, em consonância com o Enunciado 161 do FONAJE, que certifica a incompatibilidade da dilação ou suspensão de prazos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Diante da inércia dos recorrentes, o Juízo de origem, com fulcro nos arts. 321 e 485, I, do Código de Processo Civil, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Em suas razões recursais, os Recorrentes alegam que a extinção do feito ocorreu de forma prematura, uma vez que estavam providenciando a documentação solicitada e que o exíguo prazo concedido impossibilitou o cumprimento da diligência. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Como bem salientado pelo Juízo de origem, o rito dos Juizados Especiais é orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sendo incompatível com a dilação ou suspensão de prazos, conforme expressamente previsto no Enunciado 161 do FONAJE. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é pacífica ao confirmar a validade da extinção do feito quando há descumprimento de determinação para regularização do polo ativo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. (N.U 1004570-74.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice - Presidência, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) Ademais, cumpre ressaltar que o indeferimento da petição inicial sem resolução do mérito não impede os recorrentes de ajuizar nova demanda, devidamente instruída, não havendo, portanto, qualquer prejuízo irreparável que justifique a reforma da decisão. Dessa forma, a sentença proferida pelo Juízo de origem encontra-se em consonância com a legislação aplicável e com os princípios que regem os Juizados Especiais, razão pela qual deve ser mantida incólume. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, nego provimento ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo do 8º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT. Condeno os Recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1061472-62.2024.8.11.0001

ID: 257132786

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1061472-62.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN TAILSON DE ARRUDA FRANCA EVERALDO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANSEN EMANUEL DO CARMO ANDRADE

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ANDRE LUIS MAIA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1061472-62.2024.8.11.0001 RECORRENTE: RODINEY LUIS DE ARRUDA F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1061472-62.2024.8.11.0001 RECORRENTE: RODINEY LUIS DE ARRUDA FRANCA, CHRISTIAN TAILSON DE ARRUDA FRANCA, SILVIA MARIA ROMANA DE FRANCA, EVERALDO BATISTA DOS SANTOS RECORRIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. ENUNCIADO 161 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por RODINEY LUIS DE ARRUDA FRANCA, CHRISTIAN TAILSON DE ARRUDA FRANCA e SILVIA MARIA ROMANA DE FRANCA em face da sentença proferida pelo Juízo do 8º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT (ID 270551426), que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID 270551437), os Recorrentes alegam, em síntese, que a extinção do feito ocorreu de forma prematura, uma vez que estavam providenciando a documentação solicitada e que o exíguo prazo concedido impossibilitou o cumprimento da diligência. Sustentam que a decisão destoa dos princípios que regem os Juizados Especiais, especialmente a simplicidade, a celeridade e a economia processual. Requerem, assim, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da ação. A parte Recorrida, BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, apresentou contrarrazões (ID 271074863), pugnando pelo não provimento do recurso e pela manutenção da sentença, sob o argumento de que os Recorrentes não cumpriram a determinação judicial para regularizar o polo ativo da demanda, mesmo após a concessão de prazo adicional. Alega que a extinção do feito está amparada nos arts. 321 e 485, I, do CPC, bem como nos princípios que regem os Juizados Especiais. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia reside na análise da correção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento de determinação judicial para regularização do polo ativo da demanda. Conforme se depreende da sentença (ID 270551426), os recorrentes foram intimados para comprovar a inexistência de outros herdeiros ou regularizar o polo ativo, mediante a inclusão de todos os herdeiros ou apresentação de anuência dos demais, sob pena de indeferimento da inicial. Devidamente intimados, os recorrentes não cumpriram a determinação, limitando-se a pugnar pela dilação do prazo, o que foi indeferido pelo Juízo, em consonância com o Enunciado 161 do FONAJE, que certifica a incompatibilidade da dilação ou suspensão de prazos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Diante da inércia dos recorrentes, o Juízo de origem, com fulcro nos arts. 321 e 485, I, do Código de Processo Civil, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Em suas razões recursais, os Recorrentes alegam que a extinção do feito ocorreu de forma prematura, uma vez que estavam providenciando a documentação solicitada e que o exíguo prazo concedido impossibilitou o cumprimento da diligência. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Como bem salientado pelo Juízo de origem, o rito dos Juizados Especiais é orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sendo incompatível com a dilação ou suspensão de prazos, conforme expressamente previsto no Enunciado 161 do FONAJE. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é pacífica ao confirmar a validade da extinção do feito quando há descumprimento de determinação para regularização do polo ativo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. (N.U 1004570-74.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice - Presidência, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) Ademais, cumpre ressaltar que o indeferimento da petição inicial sem resolução do mérito não impede os recorrentes de ajuizar nova demanda, devidamente instruída, não havendo, portanto, qualquer prejuízo irreparável que justifique a reforma da decisão. Dessa forma, a sentença proferida pelo Juízo de origem encontra-se em consonância com a legislação aplicável e com os princípios que regem os Juizados Especiais, razão pela qual deve ser mantida incólume. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, nego provimento ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo do 8º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT. Condeno os Recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1004570-43.2025.4.01.3307

ID: 332245721

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004570-43.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SARA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MABEL DE LIMA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1004570-43.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1004570-43.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( X ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1004570-93.2025.8.26.0597

ID: 302780480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004570-93.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1004570-93.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Cite(m)… Processo 1004570-93.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD, bem como através dos demais sistemas análogos disponíveis ao juízo, caso ainda não efetivados, para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, com prazo de 30 dias em observância ao disposto no CPC, art. 257, III, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário nos moldes acima especificados, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na realização de penhora on-line de ativos financeiros e de veículo(s) do(s) executado(s) através dos sistemas BACENJUD, reiterado por trinta dias ou até que o valor do crédito esteja assegurado, e RENAJUD, ou ainda na pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, bem como inscrição do executado em cadastro de restrição de crédito por meio do SERASAJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Os pedidos feitos em consonância com este parágrafo ficam previamente deferidos, devendo a serventia cumpri-los independentemente de nova decisão. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 21.575,60. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Crispiniana Batista Velame x Banco Bmg S/A

ID: 293521964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020459-60.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISPINIANA BATISTA VELAME

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL MAROTTI CORRADI

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1020459-60.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Crispiniana Batista Velame - Banco BMG S/A - Vistos. CRISPINIANA BATISTA VELAME ajuizou ação contra BANCO PAN S… Processo 1020459-60.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Crispiniana Batista Velame - Banco BMG S/A - Vistos. CRISPINIANA BATISTA VELAME ajuizou ação contra BANCO PAN S/A, objetivando, em suma, a declaração de nulidade contratual e a indenização pelos danos morais e materiais que alega ter sofrido. Narra que notou que estava sendo descontado um valor mensal de seu benefício. Sustenta que houve má-fé na cobrança de valores indevidos, visto que nunca solicitou ou autorizou o empréstimo sobre o regime de margem consignada (RMC). Pleiteia declaração de inexistência de relação contratual como banco réu, bem como a condenação ao ressarcimento do indébito em dobro, e indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inicial com documentos (fls. 01/106). A decisão de fls. 127 concedeu os benefícios da Justiça Gratuita à autora. A instituição bancária ré foi citada e apresentou resposta na forma de contestação (fls. 132/154). Preliminarmente, alegou prescrição e decadência. Argumenta a regularidade no vínculo contratual existente entre as partes, bem como a sua ciência. Aduz ausência de ato ilícito, bem como inexistência de danos morais indenizáveis. Pugna pela improcedência. Houve réplica (fls.322/334) Houve de realização de perícia grafotécnica, na qual o laudo pericial foi juntado a fls. 631/650, com complementação em fls. 662/663 É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os documentos juntados aos autos e as manifestações das partes admitem o julgamento seguro da demanda, o que passo a fazer antecipadamente, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Primeiramente, afasta-se a argumentação tecida pelo réu no sentido de que já teria se esgotado o prazo prescricional e decadencial previstos nos artigos 206, §3º, V e 178 do Código de Civil. Isso porque, o prazo previsto para a matéria em debate é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, tendo em vista que se funda em direito de natureza pessoal, conforme já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 1769662/PR, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 25/06/2019, DJe 01/07/2019) No mesmo sentido, precedente do TJSP: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUTOR -CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU - ARGUIÇÃO -PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, DO CC) OU QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC) - NÃO RECONHECIMENTO - PRAZO DECENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - DECADÊNCIA (ART. 178, II, DO CC) -INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO- PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - réu - DESISTÊNCIA - NÃO DESINCUMBÊNCIADO ÔNUS PREVISTO NO ART. 429, II, DO CPC - tese firmada em Recurso repetitivo representativo de controvérsia Nº 1.846.649/ma (tema 1.061) - juízo -declaração de inexistência da relação jurídica - RÉU - CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO - CABIMENTO - RESTAURAÇÃO DO ESTADO PATRIMONIAL ANTECEDENTE RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DA LEI 8.078/90 E SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - AUTOR -APOSENTADO - PARCELAS - DESCONTOS - INCIDÊNCIA - benefício PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - juízo - valor -ARBITRAMENTO - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8ºDO CPC. APELOS DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003212-52.2021.8.26.0268; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) No mérito, os pedidos são procedentes. Embora o banco réu tenha juntado relevante documentação, não soube explicar a divergência das assinaturas. Ademais, é certo que a mera disponibilização do crédito em favor da autora que não constitui prova da validade dos contratos, diante dos inúmeros casos de fraude em que ocorre a disponibilização de valores sem a prévia contratação pelo consumidor, conforme reconhecido pela jurisprudência. Nesse sentido, o laudo pericial concluiu que "A conclusão do Sr. Perito corrobora o quanto afirmado na inicial, de que não existiram as contratações que geram descontos do benefício da autora há cerca de 08 (oito) anos.v." (fl. 663). Com efeito, tal constatação trouxe inconsistência à veracidade das informações contidas no contrato supostamente subscrito pela autora, na medida em que a parte ré não comprovou satisfatoriamente a regular contratação. Desse modo, o banco réu não se desincumbiu de provar a origem da dívida em comento. É fato que, em relação à operação questionada, o banco não trouxe nada que pudesse desmerecer a versão da parte autora. Cumpre-me salientar que, ainda que tenha ocorrido fraude de terceiros, não há como excluir a responsabilidade da ré em razão da prática estar inserida no risco de seu negócio. Não há como se afastar a responsabilidade do banco réu na hipótese em exame, a qual, aliás, se encaixa exatamente no enunciado da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesse cenário, forçoso concluir que a parte autora efetivamente não contraiu o débito que lhe é cobrado, razão por que a declaração deinexigibilidadeé medida de rigor. Deve o banco réu restituir a autora ao estado anterior à tal imbróglio. Sendo assim, inegável a responsabilidade do réu, pouco importando que tudo se tenha dado por eventual fraude de terceiro. Sobre isso o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em sede de recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1199782 / PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 24/08/2011, DJe 12/09/2011) Portanto, de rigor a declaração de inexigibilidade da operação de empréstimo em reserva de margem consignada objeto da lide. Ademais, os danos morais, por sua vez, restaram caracterizados. O dano moral consiste na dor interior que foge à normalidade do dia a dia do homem médio, causando-lhe ruptura em seu equilíbrio emocional e interferindo intensamente em seu bem-estar. Por outro lado, o mero aborrecimento retrata o desgosto frequente no cotidiano, atualmente, dadas as inúmeras atividades realizadas na sociedade, estando o ser humano sujeito a acontecimentos que podem enfadá-lo. O caso dos autos demonstra de forma clara que os descontos indevidos afetaram tanto a esfera patrimonial do autor quando a esfera imaterial, uma vez que a modalidade de empréstimo RMC restringe uma porcentagem significativa do benefício do réu, resultando na redução de sua fonte de subsistência, diminuição da qualidade de vida e bem estar. Conforme entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que passou em julgado ao declarar a inexistência de relação jurídica e determinar a devolução dos valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria da autora. Repetição do indébito em dobro, à falta de contrato válido para suportar tais retenções. Danos morais configurados. Descontos realizados sobre proventos de aposentadoria. Privação de recursos destinados à subsistência. Indenização moderadamente arbitrada em R$ 5.000,00, valor que cumpre as finalidades do ressarcimento e da advertência. Sucumbência integral da ré. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001021-24.2020.8.26.0024; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/08/2020; Data de Registro: 03/08/2020). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar inexigível o contrato de empréstimo objeto da lide e restituir de forma simples os descontos realizados, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condeno a ré a pagar proporcionalmente a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a titulo de danos morais corrigidos monetariamente a partir da sentença, pelo IPCA, e com incidência de juros de mora, pelo índice SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) ao mês a partir do evento danoso nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Em razão da sucumbência, pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I. São Bernardo do Campo, 28 de maio de 2025. - ADV: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), DANIEL MAROTTI CORRADI (OAB 214418/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1018155-88.2024.8.11.0041

ID: 294898515

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018155-88.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO SIMAO SOBRINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1018155-88.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86), … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1018155-88.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Permanente, Incapacidade Laborativa Temporária] Relator: Des(a). CELIA REGINA VIDOTTI Turma Julgadora: [DES(A). CELIA REGINA VIDOTTI, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA] Parte(s): [GERALDO SIMAO SOBRINHO - CPF: 331.931.181-68 (APELANTE), ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO - CPF: 118.138.447-80 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/1030-39 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (CAT). DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação previdenciária, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, do CPC, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do mesmo diploma, em razão do não atendimento à determinação judicial para emenda da inicial com a juntada da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade do indeferimento da petição inicial por ausência de apresentação da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), conforme determinado pelo juízo a quo, considerando a alegação recursal de que tal documento não seria obrigatório para o ajuizamento da ação acidentária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de atendimento à determinação judicial de emenda à inicial para juntada da CAT, sem qualquer manifestação ou justificativa dentro do prazo legal de 15 dias, autoriza o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 4. Embora exista orientação jurisprudencial no sentido da desnecessidade da CAT para o ajuizamento de ação acidentária (Súmula 89 do STJ), esse argumento deveria ter sido apresentado ao juízo de primeiro grau no momento oportuno, como justificativa para a impossibilidade de juntada do documento. 5. O sistema processual estabelece o ônus para a parte de atender às determinações judiciais e, quando discordar delas, apresentar suas razões no momento processual adequado, sob pena de preclusão e das consequências legais pelo descumprimento. 6. A argumentação quanto à dispensabilidade da CAT, apresentada apenas em sede recursal, não tem o condão de afastar a extinção do processo decorrente da inércia da parte em responder à determinação judicial, seja para cumpri-la, seja para justificar o seu não cumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O descumprimento da determinação judicial de emenda à petição inicial, sem qualquer justificativa dentro do prazo legal, autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 2. A discussão sobre a necessidade ou desnecessidade de documento exigido em despacho de emenda à inicial deve ser apresentada tempestivamente ao juízo de origem, não podendo ser suprida apenas em grau recursal. _________ *Dispositivos relevantes citados*: CF/1988, art. 5º, XIV e XXXV; CPC, arts. 321, parágrafo único, 485, I; Lei nº 8.213/91, art. 129, II. *Jurisprudência relevante citada*: STJ, Súmula 89; TJMT, N.U 1003089-14.2024.8.11.0059, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2025; TJMT, N.U 1004570-74.2024.8.11.0006, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. JUÍZA COLABORADORA CELIA REGINA VIDOTTI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Geraldo Simão Sobrinho contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT que, nos autos da ação previdenciária proposta em desfavor do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, indeferiu a petição inicial, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal, em razão do não atendimento à determinação para emenda da inicial. Em suas razões recursais, o apelante alega que a ação previdenciária tem como objeto a concessão do benefício de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho (espécie 94), em razão da redução da sua capacidade laborativa devido ao acidente sofrido em 31/07/2008. Sustenta que o INSS, à época do acidente, concedeu-lhe o benefício previdenciário de auxílio-doença por incapacidade acidentária (espécie 91), sob o NB 91/531.711.472-8, conforme carta de concessão e extrato do CNIS juntados ao processo, sendo este cessado em 15/06/2009, mesmo ainda apresentando redução da capacidade para o trabalho. Argumenta que a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) não constitui documento obrigatório para o ajuizamento da ação acidentária, desde que o conjunto probatório comprove os fatos alegados, tendo juntado aos autos prontuário médico completo, exames e atestados médicos, carta de concessão do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, entre outros documentos. Assevera que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é no sentido da desnecessidade da prévia Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), para o ajuizamento da ação acidentária, por se tratar de dever do empregador e não do empregado. Aduz que a extinção prematura do feito representa negativa de prestação jurisdicional e violação aos postulados constitucionais do acesso à informação (art. 5º, inc. XIV, da CF) e do livre acesso à justiça (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Prequestiona dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para eventual interposição de recursos às instâncias superiores. Ao final, requer o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da ação, com a reabertura das fases postulatórias e de instrução processual. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A controvérsia recursal cinge-se à análise da legalidade do indeferimento da petição inicial, em razão da não apresentação da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), conforme determinado pelo juízo de primeiro grau. No caso em exame, o magistrado a quo, ao receber a petição inicial, determinou que o autor promovesse sua emenda para juntar a CAT, com base no art. 129, II, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: (...). II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho-CAT. O autor foi regularmente intimado dessa decisão, conforme se verifica dos autos, mas não atendeu à determinação no prazo legal de 15 (quinze) dias estabelecido pelo art. 321, do CPC. Diante disso, o juízo de origem, em estrita observância ao parágrafo único, do art. 321 do CPC, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Conforme se extrai dos autos, a parte autora, apesar de devidamente intimada, não cumpriu a determinação judicial. Não realizou a emenda à inicial e tampouco apresentou qualquer manifestação justificando a impossibilidade de anexar o documento solicitado dentro do prazo legal. O apelante sustenta que a jurisprudência do STJ e do TJMT é pacífica no sentido de que a CAT não é documento obrigatório para o ajuizamento de ação acidentária. De fato, essa orientação jurisprudencial existe, como se verifica na Súmula 89, do STJ e em diversos precedentes citados pelo próprio recorrente. No entanto, esse argumento deveria ter sido apresentado ao juízo de primeiro grau, no momento oportuno, como justificativa para a impossibilidade de juntada do documento, o que não ocorreu nos autos. A inércia do autor em responder à determinação judicial, seja para cumpri-la, seja para justificar o seu não cumprimento, autoriza a extinção do processo nos termos previstos pelo art. 321, parágrafo único, do CPC, que dispõe: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ressalte-se, ainda que razão assistisse ao apelante quanto à desnecessidade da CAT, para o ajuizamento da ação acidentária, seria imprescindível que essa argumentação fosse apresentada tempestivamente ao juízo de origem, quando intimado para emendar a inicial. A omissão do autor em atender à determinação judicial, sem qualquer justificativa, não pode ser suprida apenas em grau recursal. Vale destacar que o despacho que determinou a emenda à inicial é claro ao indicar o documento a ser apresentado e o fundamento legal para a sua exigência. Caberia ao autor, se entendesse dispensável a juntada da CAT, apresentar essa justificativa ao juízo, com base nos precedentes que agora invoca em seu recurso, o que não fez. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Inventário nº 1003089-14.2024.8.11.0059, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, em razão da inépcia da petição inicial. A autora/apelante sustenta que a divergência em seu nome decorre de erro documental em processo de correção ainda em trâmite e invoca os princípios da instrumentalidade das formas, economia processual e primazia do julgamento de mérito para requerer o prosseguimento do feito. O parecer do Ministério Público é pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por inépcia da inicial, ante a inércia da parte autora em atender à determinação judicial para emendá-la. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de cumprimento, pela parte autora, da determinação judicial de emenda à petição inicial — notadamente no tocante à regularização da representação processual e ao esclarecimento da divergência nominal — configura hipótese de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 4. A inércia da parte, mesmo após intimação específica, impossibilita o prosseguimento regular do feito e atrai a aplicação do art. 485, I e IV, do CPC, que autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o não atendimento à determinação de emenda da inicial enseja sua rejeição, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte, conforme precedente do AgInt nos EDcl no AREsp 1801005/SP. 6. Embora o ordenamento adote o princípio da primazia do julgamento do mérito, este não prevalece quando a parte, devidamente intimada, permanece omissa, inviabilizando o saneamento do vício processual. 7. A extinção do processo sem julgamento de mérito preserva o direito da autora de ajuizar nova ação, desde que observadas as exigências legais e judiciais anteriormente indicadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de emenda à petição inicial, quando devidamente intimada a parte, enseja o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC. 2. O princípio da primazia do julgamento do mérito não se sobrepõe à inércia injustificada da parte em cumprir determinações judiciais indispensáveis ao desenvolvimento válido do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 330, IV; 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1801005/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 24.05.2021, DJe 30.06.2021; TJMT, RAC 1045519-74.2020.8.11.0041, Rel. Des. Antonio Veloso Peleja Junior, j. 22.11.2022. (N.U 1003089-14.2024.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 17/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta visando à reforma de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira para a concessão de gratuidade de justiça, após intimação para emenda à inicial, nos termos do art. 321 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a inicial por falta de comprovação de hipossuficiência financeira foi correta, considerando a ausência de documentos exigidos para análise do beneficio. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 5º, LXXIV, da CF/1988 assegura a assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, e o art. 98 do CPC exige a demonstração de tal condição, inclusive para pessoas jurídicas, como regra excepcional. O juiz de primeiro grau concedeu prazo razoável para a apresentação dos documentos comprobatórios, sem atendimento satisfatório pelas apelantes. A jurisprudência do STJ estabelece que a mera alegação de dificuldade financeira não basta para a concessão da gratuidade da justiça, especialmente em casos de pessoas jurídicas (Súmula 481/STJ). A sentença atacada encontra respaldo no art. 321, parágrafo único, do CPC, justificando-se a manutenção da decisão de indeferimento e extinção do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica exige comprovação robusta de hipossuficiência financeira. 2. O descumprimento da determinação judicial de emenda à inicial acarreta o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.” (N.U 1004570-74.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) O sistema processual estabelece um ônus para a parte de atentar às determinações judiciais e, quando discordar delas, apresentar suas razões no momento oportuno, sob pena de preclusão e consequências legais pelo descumprimento. Nesse contexto, verifico que o indeferimento da petição inicial se deu em estrita observância ao disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC, não havendo qualquer ilegalidade na sentença recorrida. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1004570-62.2025.8.26.0381

ID: 275827047

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004570-62.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL BARRETO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eder Aparecido da Silva (OAB 417720/SP) Processo 1004570-62.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Barreto de Freitas - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os par… ADV: Eder Aparecido da Silva (OAB 417720/SP) Processo 1004570-62.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Barreto de Freitas - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Diadema - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) MURILLO FERRI SCHOEDL (CPF: 220.026.898-06) (contato@mfpericiasmedicas.com.br) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se.

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