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Processo nº 0002378-28.2022.8.26.0625

ID: 307594919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002378-28.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 0002378-28.2022.8.26.0625 (processo principal 1000704-32.2021.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos 1. Fls. 283/285: com relação… Processo 0002378-28.2022.8.26.0625 (processo principal 1000704-32.2021.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos 1. Fls. 283/285: com relação ao pedido de inserção de restrição ao crédito, destaque-se que ainda está pendente de discussão perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) o Tema Repetitivo 1137, que definirá se é possível, com base no art. 139, IV, do CPC, a adoção de meios executivos atípicos, desde que observados a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida. Ademais, conforme RESOLUÇÃO Nº 4.571/17 do BACEN, a própria instituição bancária dispõe de meios diretos de comunicação junto ao BACEN, relacionadas a operações de crédito. 2. Afasto o pedido do item 2, pois não é medida eficaz a garantir a satisfação da execução, tendo em vista que eventual valor ou bem disponíveis ao credor já são abrangido pelas ferramentas de pesquisa disponíveis ao juízo, como Sisbajud, Arisp, Renajud, Sniper, dentre outras. Outrossim, o pedido implica quebra de sigilo bancário e o STJ tem reiteradamente vedado essa diligência em processos cíveis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS. (...) 14. O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, "por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal" (art. 5º, XII, CF/88). Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial" (art. 1º, §4º) e "quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" (art. 6º e 7º). 15. Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021). (...) (REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) (grifos acrescidos) RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021.) (grifos acrescidos). 3. Formule o credor requerimento para atos executivos em 10 dias; no silêncio, aguarde-se em arquivo. 4. Int.. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 0002378-28.2022.8.26.0625

ID: 307594929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002378-28.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002378-28.2022.8.26.0625 (processo principal 1000704-32.2021.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos 1. Fls. 283/285: com relação… Processo 0002378-28.2022.8.26.0625 (processo principal 1000704-32.2021.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos 1. Fls. 283/285: com relação ao pedido de inserção de restrição ao crédito, destaque-se que ainda está pendente de discussão perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) o Tema Repetitivo 1137, que definirá se é possível, com base no art. 139, IV, do CPC, a adoção de meios executivos atípicos, desde que observados a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida. Ademais, conforme RESOLUÇÃO Nº 4.571/17 do BACEN, a própria instituição bancária dispõe de meios diretos de comunicação junto ao BACEN, relacionadas a operações de crédito. 2. Afasto o pedido do item 2, pois não é medida eficaz a garantir a satisfação da execução, tendo em vista que eventual valor ou bem disponíveis ao credor já são abrangido pelas ferramentas de pesquisa disponíveis ao juízo, como Sisbajud, Arisp, Renajud, Sniper, dentre outras. Outrossim, o pedido implica quebra de sigilo bancário e o STJ tem reiteradamente vedado essa diligência em processos cíveis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS. (...) 14. O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, "por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal" (art. 5º, XII, CF/88). Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial" (art. 1º, §4º) e "quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" (art. 6º e 7º). 15. Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021). (...) (REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) (grifos acrescidos) RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021.) (grifos acrescidos). 3. Formule o credor requerimento para atos executivos em 10 dias; no silêncio, aguarde-se em arquivo. 4. Int.. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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A. L. M. A. x R. G. A.

ID: 302637288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004582-52.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. L. M. A.

Polo Passivo:

R. G. A.

Intimação

Advogados:

MARCELY MIANI GUARNIERI

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ELIANE CRISTINA PEREIRA DE LIRA DANTAS

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Processo 1004582-52.2024.8.26.0368 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.M.A. - R.G.A. - Vistos. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, verifico que resta co… Processo 1004582-52.2024.8.26.0368 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.M.A. - R.G.A. - Vistos. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, verifico que resta como ponto controvertido a constatação dos reais rendimentos do genitor da autora, para fins de apurar o percentual afeto à pensão alimentícia. Com efeito, embora o requerido apresente notas fiscais que demonstrariam o valor de R$900,00 por show (fls. 56/58), não há a precisão de quantos eventos ele realizaria por mês ou o modo como se daria o rateio desse valor entre os membros de seu grupo musical. Assim, a fim de comprovar a renda efetiva do requerido, acolho o pedido da autora, formulado à fl. 76, e designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/07/2025, às 15 horas, a ser realizada no formato misto, com preferência para que as partes compareçam pessoalmente a fim de tentar a mediação entre elas. As partes poderão arrolar testemunhas, indicando nome, profissão, residência, local de trabalho e, se possível, porque importante, o número do RG e do CPF, filiação e local de nascimento, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão (artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil). Ficam as partes advertidas de que o prazo para apresentação do rol deve ser observado mesmo quando as testemunhas comparecerem independentemente de intimação, pois o seu objetivo é, sobretudo, ensejar às partes ciência das pessoas que irão depor. Observo que a audiência será realizada de maneira mista, ou seja, de forma remota e presencialmente, sendo que as testemunhas e partes, cujos depoimentos pessoais tenham sido expressamente requeridos, residentes na cidade nesta cidade, poderão comparecer no prédio do Fórum de Monte Alto/SP. Caso as testemunhas residam em outras cidades e preferirem participar remotamente deverão os advogados das partes que as arrolou, em até 10 dias, declinar o endereço de e-mail ou número de telefone para recebimento do link para oitiva. Ainda quanto a testemunhas que eventualmente residam em outra comarca, se porventura não for possível por inviabilidade técnica (caso a testemunha, por exemplo, não possua meios de participar da audiência remotamente), deverá avisar a este juízo para que, destarte, proceda à correspondente oitiva conforme estabelecido no Comunicado Conjunto 289/2022 (ou seja, por meio de estação passiva). Faculta-se aos advogados e procuradores a presença ao Fórum ou de forma remota (virtual), hipótese na qual deverão indicar, no prazo de 10 dias, e-mail e telefone móvel (celular - WhatsApp), para fins de remessa do convite virtual, consignando que a falta de manifestação será interpretada como opção pelo comparecimento ao Fórum. Em observância ao disposto no artigo 385, §1o, do Código de Processo Civil, que traz a seguinte redação: Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena., deverão as partes informarem se têm interesse no depoimento pessoal da parte contrária, devendo a serventia providenciar a intimação pessoal, salientado que a autora já requereu a oitiva do requerido, com esta finalidade (fl. 76). Saliento, de todo modo, que as audiências deste Juízo se realizam no seguinte endereço: Edifício do Fórum, Rua Dr. Raul da Rocha Medeiros, 1251, Centro, Monte Alto/SP. Ressalto, por fim, que a realização de audiência no formato misto não dispensa a observância integral do disposto no artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, cabendo aos advogados das partes informar, intimar ou providenciar a oitiva remota da testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, devendo observar o que dispõe os §§ 1º ao 4º do artigo supra, com juntada das intimações com antecedência mínima de 3 dias da data da audiência. Observo às partes, ainda, que caso frustradas as intimações eventualmente feitas nos termos do §1º do artigo 455 do Código de Processo Civil, deverão comunicar o fato a este Juízo com antecedência mínima de 03 (três) dias da audiência, a viabilizar, dessarte, tempo hábil para a intimação judicial prevista no §4º correspondente, devendo observar, sem prejuízo, o que dispõe o artigo 82, do Código de Processo Civil acerca do prévio recolhimento da despesa necessária para o cumprimento do ato, sob pena de preclusão da prova na hipótese de notícia de frustração de intimação da testemunha pela parte, portanto, deverá o auxiliar do juízo, observando o que aqui se dispôs, expedir mandado de intimação das testemunhas a serem indicadas, independentemente de nova deliberação judicial (desde que se providencie o prévio recolhimento supra deliberado). Por fim, imprescindível às partes qualificarem as testemunhas em relação às profissões, sobretudo se se tratar, a testemunha, de funcionário público (federal, estadual e municipal) e, conforme o caso, indicar o correspondente órgão a que estiver vinculado (o funcionário público), a fim de se viabilizarem as requisições para comparecimento junto às correspondentes chefias (sem prejuízo das intimações a serem providenciadas nos termos retro), pena de preclusão caso não comparecerem por falta de requisição necessária por culpa da parte faltante. Sem prejuízo, fica facultada a apresentação de novos documentos, dando-se vista à parte contrária, com antecedência de 05 (cinco) dias antes da audiência. Intime-se. Monte Alto/SP, 17 de junho de 2025. - ADV: MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP), ELIANE CRISTINA PEREIRA DE LIRA DANTAS (OAB 453530/SP)

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Processo nº 1004582-82.2025.4.01.4301

ID: 297563855

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004582-82.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA DE KASSIA SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA MERVAL NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1004582-82.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1004582-82.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA RITA DE KASSIA SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de salário maternidade na qualidade de segurada especial. Com apoio na Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, que autoriza o fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência para estimular acordos e aprimorar a celeridade e eficiência processual em demandas previdenciárias contra o INSS, decido: 1. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer a juntada dos seguintes documentos, a saber: I - comprovante de residência atualizado em nome da parte autora em município que integra a jurisdição da Subseção Judiciária de Araguaína -TO ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; e II - início de prova material da qualidade de segurado especial contemporâneo aos fatos que pretende provar, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 3. Ademais, a parte autora deverá se manifestar acerca de sua adesão, ou não, ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, apresentando as seguintes provas documentais: I. Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos no art. 7º da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, a saber: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, além de outras pertinentes ao caso concreto. II. Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III. Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar, com indicação nos autos dos ID’s e páginas dos seguintes documentos em seu nome ou do cônjuge ou juntá-los aos autos no mesmo prazo acima: i. CNIS próprio e de familiares que convivem sob o mesmo teto; ii. Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); iii. Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos). Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; iv. Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); v. Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores. Não atendidas as exigências do item 2, façam-se os autos conclusos para a prolação de sentença terminativa. Por outro lado, havendo cumprimento integral, cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). 4. Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: I – Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para sentença homologatória; II - Não havendo proposta de acordo: II.1) se a parte aderiu expressamente ao procedimento de instrução concentrada, venham os autos conclusos para sentença. II.2) se a parte não juntou vídeos, venham os autos conclusos para despacho, quando será verificada a existência de início de prova material para designação de audiência de instrução e julgamento ou conclusão imediata para sentença. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) Federal [assinado eletronicamente]

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Processo nº 1004582-85.2025.4.01.4300

ID: 330127952

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004582-85.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA ROCHA DE MATOS R. R. A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA RODRIGUES MUNIZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1004582-85.2025.4.01.4300 REPRESENTANTE: POLIANA ROCHA DE MATOS AUTOR: POLIANA ROCHA DE MATOS, R. R. A. Advogados do(a)… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1004582-85.2025.4.01.4300 REPRESENTANTE: POLIANA ROCHA DE MATOS AUTOR: POLIANA ROCHA DE MATOS, R. R. A. Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA RODRIGUES MUNIZ - DF73264, Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA RODRIGUES MUNIZ - DF73264 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Chamo o feito à ordem. Considerando a ausência de elementos concretos que demonstrem a necessidade de integrar terceiro no polo passivo, dispenso a autora de fornecer os dados necessários à citação de eventuais litisconsortes passivos necessários, por ora, nos termos do art. 10 do CPC c/c o princípio da instrumentalidade das formas e a economia processual que rege os Juizados Especiais Federais. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Poliana Rocha de Matos e sua filha menor Rebeca Rocha Assunção, representada por sua genitora, visando o cancelamento de benefício previdenciário supostamente obtido mediante fraude por terceira pessoa, com a consequente regularização da pensão por morte NB 227.952.273-4, instituída em decorrência do falecimento de Marcos Assunção Rocha, companheiro e genitor das autoras. As requerentes alegam que, embora sejam as legítimas beneficiárias do benefício, constataram a existência de desdobramento indevido, com inclusão de terceira pessoa (Gabrielly Pinto Menezes) como dependente da menor Rebeca, desviando parte do valor da pensão. Os documentos acostados aos autos, especialmente o histórico de crédito da autora, a certidão de nascimento da menor, o CNIS do instituidor e das supostas envolvidas, apontam fortes indícios de irregularidade na concessão. O CNIS de Gabrielly Pinto Menezes apresenta, de forma inusitada, dois registros de CPF distintos nº 047.701.592-18 e nº 068.501.072-40, ambos com mesma data de nascimento (07/04/2006), mesmo nome da mãe (Deliane Rodrigues Pinto) e naturalidade no estado do Amazonas (cidades de Humaitá e Manicoré), conforme demonstram os prints de tela anexados e os extratos do CNIS. O CNIS de Deliane Rodrigues Pinto (mãe de Gabrielly Pinto Menezes) confirma o vínculo parental e reforça a consistência dos dados utilizados na duplicação indevida. Ademais, não há qualquer histórico de pagamento de pensão por morte em nome da suposta beneficiária Gabrielly nos extratos apresentados, fato que agrava a suspeita de tentativa de manipulação cadastral com finalidade fraudulenta. Por sua vez, o CNIS do instituidor revela a existência de dois benefícios de pensão por morte concedidos a partir da mesma DIB (20/06/2024), com indicativo de desdobramento, o que reforça a verossimilhança da alegação autoral. Outro fato relevante apurado nos documentos analisados e que causa estranheza é o local de saque associado ao CPF 068.501.072-40 é o município de Manicoré/AM, o qual não possui qualquer vínculo com a residência das autoras, que vivem em Chapada de Areia/TO, reforçando o descolamento territorial e a artificialidade da inclusão. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, tais requisitos estão presentes: Fumus boni iuris: A documentação revela a maternidade legítima da menor, a existência do benefício principal em nome da autora Poliana, e a discrepância nos valores efetivamente recebidos, indicando desvio indevido. Periculum in mora: O pagamento fracionado da pensão por morte, direito de natureza alimentar, compromete a subsistência da genitora e da filha menor. Além disso, há risco concreto de manutenção ou reiteração da fraude, inclusive mediante uso indevido do CPF da menor. A ausência de pagamentos registrados no nome de Gabrielly Pinto Menezes, aliada à existência de dois CPFs com a mesma identidade biográfica, sugere uso de dados duplicados ou falsificados para obtenção de vantagens indevidas perante o INSS, o que demanda pronta atuação do Judiciário. Diante desse quadro, impõe-se medida imediata para resguardar o direito das autoras e preservar a integridade da concessão do benefício. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para: a) Determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que retifique imediatamente os dados do benefício de pensão por morte NB 227.952.273-4, incluindo como dependente a menor Rebeca Rocha Assunção, CPF nº 105.172.711-17, assegurando o pagamento integral da pensão às legítimas beneficiárias: Poliana Rocha de Matos e sua filha Rebeca Rocha Assunção. b) Determinar ao INSS que cancele qualquer vínculo de desdobramento ou registro relacionado a terceiros estranhos à relação familiar, notadamente Gabrielly Pinto Menezes, com quaisquer dos CPFs apresentados nos autos. c) Assegurar o reestabelecimento do valor integral do benefício, conforme consta na carta de concessão, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, a ser oportunamente fixada. INTIME-SE o INSS para cumprimento da presente decisão. CITE-SE a parte ré para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio de documentos, a parte autora pretende provar (art. 400 do CPC/2015). No mesmo prazo, deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive consulta ao INFOSEG (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como informar o cumprimento da decisão. DÊ-SE VISTA ao Ministério Público Federal para ciência e eventual manifestação, em razão do interesse de pessoa menor. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1008516-38.2025.8.11.0000

ID: 310418319

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008516-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1008516-38.2025.8.11.0000 AGRAVANTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1008516-38.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – Sicredi Ouro Verde MT AGRAVADO: José Luís da Silva e L B Comercial de Variedades Eirelli DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – Sicredi Ouro Verde MT, em face da decisão que na Execução de título extrajudicial n. 1004582-08.2021.8.11.0002 indeferiu o pedido de tutela de urgência cautelar formulado com o objetivo de arresto do veículo de propriedade do devedor, José Luís da Silva, sob o fundamento de ausência de angularização processual (id. 275643395). A agravante sustenta que diante da demora na citação e da ausência de bens penhoráveis, requereu o arresto cautelar do veículo Toyota Corolla, de propriedade do executado José Luís da Silva, como forma de resguardar a eficácia da execução. Aduz que o pedido foi indeferido sob o argumento de ausência de angularização processual, embora já houvesse histórico de inadimplemento e indícios de esvaziamento patrimonial. Requer o provimento do recurso para cassar a decisão agravada e determinar o arresto do bem (Id. 275643369). Deferi o pedido de efeito suspensivo para determinar o arresto do veículo indicado (Id. 275833888). Não há contrarrazões (Id. 294760864) É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. A controvérsia cinge-se à possibilidade de deferimento de medida de arresto de veículo antes da citação válida dos executados, diante da alegada urgência e da ausência de bens penhoráveis. No caso, a agravante comprovou a existência de dívida líquida, certa e exigível, representada por Cédula de Crédito Bancário n° º B80631616 – 9 (Primeira Instância, Id.48901897), sendo incontroverso o inadimplemento desde o ajuizamento da execução, em fevereiro de 2021. O pedido foi indeferido pelo juízo de origem, sob o fundamento de que ainda não havia citação válida da parte executada, e, portanto, a medida seria prematura, em razão da suposta ausência de angularização processual. (Primeira Instância, Id. 185534584). No entanto, o artigo 830 do Código de Processo Civil prevê expressamente que, “se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. A agravante demonstrou ter promovido, ao menos, três diligências infrutíferas para localização do executado, conforme se verifica nos autos: a primeira em 16 de agosto de 2021 (id. 63092843); a segunda em 26 de outubro de 2021 (id. 68802674); e a terceira em 19 de março de 2023 (id. 112826095). O Superior Tribunal de Justiça assentou de forma clara que o único requisito necessário à concessão do arresto executivo é a não localização do devedor. Na oportunidade, consignou-se que “frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15”, sendo prescindível qualquer exigência de esgotamento das tentativas de citação (REsp 1.822.034/SC, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 15/06/2021, DJe 21/06/2021). Em igual sentido, esta Corte já manifestou no sentido de que a simples ausência de êxito na localização do executado justifica, por si só, a concessão do arresto. É o que se extraia dos acórdãos a seguir colacionados, cuja ementa é elucidativa quanto à admissibilidade do arresto executivo, mesmo antes da citação, bastando a não localização do devedor. Veja-se: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO VIA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD – TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA FRUSTRADA – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “O arresto é medida que se impõe quando o devedor não for localizado, consoante o disposto no artigo 830 do CPC. Desta forma, é desnecessária a citação do réu para que se determine o arresto, até mesmo porque se trata de medida cautelar, que se converterá em penhora após a citação” (TJ-MT 10228392420208110000 MT, Relator.: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/04/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2021). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10120814420248110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 20/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) (destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR. BLOQUEIO SISBAJUD. POSSIBILIDADE. ART. 830 DO CPC. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. [...] 4. Nos termos do art. 830 do CPC, o arresto cautelar é cabível quando o executado não for encontrado, não havendo necessidade de esgotamento absoluto das tentativas de localização.5. No caso concreto, foram realizadas quatro tentativas frustradas de citação em endereços distintos, evidenciando a adoção de diligências suficientes para localizar a parte devedora. 6. A jurisprudência consolidada do STJ admite o arresto on-line após a primeira tentativa frustrada de citação, dispensando o exaurimento das diligências. [...] 8. Agravo de instrumento provido para determinar a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, até o limite do valor da execução. Tese de julgamento: “É cabível o arresto cautelar de bens quando frustrada a tentativa de citação da parte executada, dispensando-se o esgotamento de todas as diligências possíveis, nos termos do art. 830 do CPC.” (N.U 1031028-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Nesse contexto, vislumbra-se a configuração da hipótese prevista no art. 830 do CPC, a teor da qual, não sendo encontrado o executado, admite-se a adoção da medida de arresto executivo. Ademais, conforme destacado na decisão liminar, o arresto não causa prejuízo imediato ao agravado, pois este permanecerá na posse do bem na condição de fiel depositário, ficando impedido de alienar, onerar ou dispor do veículo até ulterior deliberação judicial, sob pena de responsabilização. Portanto, revela-se adequada a concessão da medida, como forma de assegurar a utilidade da execução e evitar o esvaziamento patrimonial do devedor, o que poderia inviabilizar a satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, impõe-se a reforma da decisão agravada, a fim de viabilizar o arresto do veículo indicado. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de Agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e autorizar o arresto executivo do veículo em nome do executado pelo Renajud. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1008516-38.2025.8.11.0000

ID: 310418322

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008516-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIS DA SILVA L B COMERCIAL DE VARIEDADES EIRELI

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1008516-38.2025.8.11.0000 AGRAVANTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1008516-38.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – Sicredi Ouro Verde MT AGRAVADO: José Luís da Silva e L B Comercial de Variedades Eirelli DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – Sicredi Ouro Verde MT, em face da decisão que na Execução de título extrajudicial n. 1004582-08.2021.8.11.0002 indeferiu o pedido de tutela de urgência cautelar formulado com o objetivo de arresto do veículo de propriedade do devedor, José Luís da Silva, sob o fundamento de ausência de angularização processual (id. 275643395). A agravante sustenta que diante da demora na citação e da ausência de bens penhoráveis, requereu o arresto cautelar do veículo Toyota Corolla, de propriedade do executado José Luís da Silva, como forma de resguardar a eficácia da execução. Aduz que o pedido foi indeferido sob o argumento de ausência de angularização processual, embora já houvesse histórico de inadimplemento e indícios de esvaziamento patrimonial. Requer o provimento do recurso para cassar a decisão agravada e determinar o arresto do bem (Id. 275643369). Deferi o pedido de efeito suspensivo para determinar o arresto do veículo indicado (Id. 275833888). Não há contrarrazões (Id. 294760864) É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. A controvérsia cinge-se à possibilidade de deferimento de medida de arresto de veículo antes da citação válida dos executados, diante da alegada urgência e da ausência de bens penhoráveis. No caso, a agravante comprovou a existência de dívida líquida, certa e exigível, representada por Cédula de Crédito Bancário n° º B80631616 – 9 (Primeira Instância, Id.48901897), sendo incontroverso o inadimplemento desde o ajuizamento da execução, em fevereiro de 2021. O pedido foi indeferido pelo juízo de origem, sob o fundamento de que ainda não havia citação válida da parte executada, e, portanto, a medida seria prematura, em razão da suposta ausência de angularização processual. (Primeira Instância, Id. 185534584). No entanto, o artigo 830 do Código de Processo Civil prevê expressamente que, “se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. A agravante demonstrou ter promovido, ao menos, três diligências infrutíferas para localização do executado, conforme se verifica nos autos: a primeira em 16 de agosto de 2021 (id. 63092843); a segunda em 26 de outubro de 2021 (id. 68802674); e a terceira em 19 de março de 2023 (id. 112826095). O Superior Tribunal de Justiça assentou de forma clara que o único requisito necessário à concessão do arresto executivo é a não localização do devedor. Na oportunidade, consignou-se que “frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15”, sendo prescindível qualquer exigência de esgotamento das tentativas de citação (REsp 1.822.034/SC, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 15/06/2021, DJe 21/06/2021). Em igual sentido, esta Corte já manifestou no sentido de que a simples ausência de êxito na localização do executado justifica, por si só, a concessão do arresto. É o que se extraia dos acórdãos a seguir colacionados, cuja ementa é elucidativa quanto à admissibilidade do arresto executivo, mesmo antes da citação, bastando a não localização do devedor. Veja-se: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO VIA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD – TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA FRUSTRADA – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “O arresto é medida que se impõe quando o devedor não for localizado, consoante o disposto no artigo 830 do CPC. Desta forma, é desnecessária a citação do réu para que se determine o arresto, até mesmo porque se trata de medida cautelar, que se converterá em penhora após a citação” (TJ-MT 10228392420208110000 MT, Relator.: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/04/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2021). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10120814420248110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 20/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) (destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR. BLOQUEIO SISBAJUD. POSSIBILIDADE. ART. 830 DO CPC. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. [...] 4. Nos termos do art. 830 do CPC, o arresto cautelar é cabível quando o executado não for encontrado, não havendo necessidade de esgotamento absoluto das tentativas de localização.5. No caso concreto, foram realizadas quatro tentativas frustradas de citação em endereços distintos, evidenciando a adoção de diligências suficientes para localizar a parte devedora. 6. A jurisprudência consolidada do STJ admite o arresto on-line após a primeira tentativa frustrada de citação, dispensando o exaurimento das diligências. [...] 8. Agravo de instrumento provido para determinar a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, até o limite do valor da execução. Tese de julgamento: “É cabível o arresto cautelar de bens quando frustrada a tentativa de citação da parte executada, dispensando-se o esgotamento de todas as diligências possíveis, nos termos do art. 830 do CPC.” (N.U 1031028-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Nesse contexto, vislumbra-se a configuração da hipótese prevista no art. 830 do CPC, a teor da qual, não sendo encontrado o executado, admite-se a adoção da medida de arresto executivo. Ademais, conforme destacado na decisão liminar, o arresto não causa prejuízo imediato ao agravado, pois este permanecerá na posse do bem na condição de fiel depositário, ficando impedido de alienar, onerar ou dispor do veículo até ulterior deliberação judicial, sob pena de responsabilização. Portanto, revela-se adequada a concessão da medida, como forma de assegurar a utilidade da execução e evitar o esvaziamento patrimonial do devedor, o que poderia inviabilizar a satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, impõe-se a reforma da decisão agravada, a fim de viabilizar o arresto do veículo indicado. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de Agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e autorizar o arresto executivo do veículo em nome do executado pelo Renajud. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1004582-37.2024.4.01.3907

ID: 300389512

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004582-37.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCINALVA DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004582-37.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004582-37.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCINALVA DE SOUSA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em foco o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade, segundo a qualidade de segurada especial, relativamente ao afastamento resultante do nascimento do menor LORENZO CAXIAS DE SOUSA (09/03/2023). O salário-maternidade é o benefício previdenciário que efetiva a previsão constitucional de proteção à maternidade e à infância. Ele é devido a todas as categorias de segurados e não há carência mínima a ser preenchida (ADI 2111 e 2110). Exige-se, todavia, que haja qualidade de segurado ao tempo do fato gerador. O fato gerador do benefício é o parto, o afastamento havido até 28 dias antes do parto, o aborto, a adoção e a guarda judicial para fins de adoção de criança de até 12 anos de idade. Em caso de adoção ou guarda, é preciso apresentar certidão de nascimento ou termo de guarda em que conste o nome do segurado ou segurada adotante. Por ser substitutivo de renda, a percepção do salário-maternidade está condicionada ao efetivo afastamento do trabalho. O benefício tem duração de 120 dias, exceto em caso de aborto, quando ele corresponderá a duas semanas. Em situações excepcionais, comprovadas por atestado médico específico, ele pode ser aumentado em mais duas semanas (art. 93, §3º, do Decreto n.º 3.048/99 ) ou por período maior se, em razão de complicações médicas comprovadamente relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém-nascido (ADI6327). No presente caso, embora a autora não junte um robusto corpo probatório, verifico que demonstra sua qualidade de segurada especial. Isso porque a certidão de nascimento(id 2149493242) do filho registra endereço localizado na zona rural, município de Novo Repartimento/PA. A Declaração do Pronaf(id 2149493805) foi emitida em 12/12/2009, em nome do pai da criança. O Cartão de Saúde(id 2149493805) do menor, embora posterior ao parto, corrobora com a convicção de que a autora vivia do campo. O CNIS(id 2149493805) da requerente não registra nenhum período de atividade rural. Por fim, o INSS não juntou documentos ou dados que levantassem dúvidas acerca da qualidade de segurada em análise. Através dos vídeos juntados aos autos, verifiquei que a parte autora e a testemunha responderam com convicção e segurança acerca da qualidade de segurada especial da demandante, do mesmo modo colaborando com a convicção do Juízo. Sendo assim, entendo por comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora, fazendo jus ao salário maternidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, o pedido para condenar o INSS a pagar a quantia a título de salário-maternidade (segurada especial) à autora, equivalente a 04 (quatro) salários mínimos vigentes à época do parto do filho LORENZO CAXIAS DE SOUSA(id 2149493242), nascida em 09/03/2023, nos termos do artigo 71 e seguintes da Lei n. 8.213/91, com valor a ser calculado pelo exequente. Na apuração do valor retroativo deve-se atentar para eventual concessão posterior à DIB estabelecida, evitando-se o pagamento em duplicidade. O cálculo do retroativo deverá observar a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. O montante devido deverá ser corrigido monetariamente, bem como acrescido de juros, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculo em função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Neste sentido o Enunciado 32[1] do FONAJEF (Precedente 0004847-55.2016.4.01.3901 – 1ª TR – RELATOR 2 – BELÉM). Para realização do cálculo deve ser obedecido os parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculo da Justiça Federal(TRF1). Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação pessoal da Procuradoria Seccional em Marabá. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: a) dilação de prazo; b) suspensão imotivada dos autos; c) remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e d) intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Por outro lado, defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Expeça-se RPV/Precatório Migrado o ofício requisitório, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004582-76.2023.4.01.3000

ID: 279634930

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004582-76.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCILIO DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CLEIDE LIMA DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004582-76.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004582-76.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCILIO DE OLIVEIRA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CLEIDE LIMA DA SILVA - AC4913 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001). FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação previdenciária proposta por MARCÍLIO DE OLIVEIRA MARTINS, visando ao reconhecimento de períodos laborais como tempo de serviço especial e, por conseguinte, à concessão de aposentadoria especial ou à conversão em tempo comum para fins de aposentadoria programada. Nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91, é devido o benefício de aposentadoria especial ao segurado que comprove o exercício de atividade sujeita a agentes nocivos de forma permanente, não ocasional nem intermitente, durante o período equivalente a 25 anos de trabalho. 1. Ocupações e vínculos constantes do CNIS e da CTPS (ID 1609856359) Com base no CNIS e na CTPS digital constante dos autos, identificam-se os seguintes vínculos e respectivas ocupações: Nº Empresa Período Ocupação Declarada 1 BHZ TRANSLUX LTDA 02/05/1989 a 06/01/1991 atuação no box do Aeroporto de Confins 2 S.A. Viação Aérea Rio-Grandense 07/01/1991 a 06/09/1994 Despachante de transporte coletivo (aéreo) 3 BHZ TRANSLUX LTDA 16/11/1995 a 27/03/1996 OUTROS ATENDENTES DE GUICHE, BILHETEIROS E TRAB 4 TOTAL Linhas Aéreas S.A. 16/05/1997 a 01/03/2013 Piloto de aeronaves 5 Agrupamento de Cooperativas 01/10/2013 a 31/03/2016 Ocupação não especificada 6 STERNA Linhas Aéreas LTDA 01/04/2016 a 17/10/2017 Piloto de aeronaves 7 OMNI Táxi Aéreo S/A 04/02/2019 em diante Agente de operações de transporte / gerente operacional 2. Análise individual da especialidade Vínculo 2 – S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (07/01/1991 a 06/09/1994): Ocupação de despachante de transporte aéreo, compatível com o código 2.4.1 do Decreto 53.831/64, que abrange “aeronautas, aeroviários de serviços de pista, oficinas, carga e despacho de aeronaves”. O período é anterior a 28/04/1995, e portanto admite enquadramento legal por categoria profissional. Assim, deve ser reconhecido como atividade especial. Demais vínculos (1, 3, 4, 5, 6, 7): As demais ocupações, embora em parte típicas do setor aeronáutico (como a de piloto), foram exercidas após 28/04/1995, quando passou a ser exigida a comprovação técnica da exposição a agentes nocivos, nos termos da Lei 9.032/95 e do art. 58 da Lei 8.213/91. No caso, a parte autora juntou PPP j aos autos (ID 1609833881), referente à empresa STERNA Linhas Aéreas, registra exposição a ruído de 86 dB(A) no ambiente de trabalho. Embora esse valor supere o limite mínimo legal de 85 dB(A) estabelecido no Anexo IV do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 4.882/2003, tal informação não é suficiente, por si só, para caracterizar atividade especial. Isso porque, desde 2003, tornou-se obrigatória a medição do Nível de Exposição Normalizado – NEN, conforme metodologia estabelecida na NHO-01 da FUNDACENTRO, para validação da exposição ao agente ruído. Tal exigência foi ratificada pela jurisprudência do STJ, no julgamento do Tema 1083, que fixou o entendimento de que a partir da vigência do Decreto 4.882/2003, exige-se a medição do Nível de Exposição Normalizado (NEN) para fins de caracterização da especialidade da atividade por exposição ao agente físico ruído. No caso concreto, verifica-se que no campo 15.3 do PPP consta apenas a informação de exposição a "Ruído de 86 dB(A)", sem menção ao NEN ou à jornada de trabalho padrão de 8 horas diárias. A ausência dessa referência compromete a validade da aferição técnica, uma vez que o nível equivalente de pressão sonora deve ser ajustado para a jornada, conforme os critérios da NHO-01. Portanto, embora o valor de 86 dB(A) ultrapasse o limite legal, a ausência de medição em NEN torna o documento tecnicamente inválido para fins previdenciários, o que inviabiliza o reconhecimento da atividade como especial por exposição a ruído. Verifica-se ainda que a parte autora exerceu a função de piloto de aeronaves junto à empresa TOTAL Linhas Aéreas S.A., nos períodos de 16/05/1997 a 06/04/2005 e de 07/04/2005 a 01/03/2013, conforme registrado no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 1609856359). No entanto, o formulário apresentado não indica exposição a quaisquer agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos no campo 15.3. Também não há menção a metodologias técnicas de avaliação ambiental no campo 15.5 (como NHO-01 ou NR-15), tampouco registros de uso de Equipamentos de Proteção Individual – EPI. O campo de agentes nocivos consta como "sem exposição". Importante observar que, a partir de 29/04/1995, a Lei 9.032/95 revogou o enquadramento automático por categoria profissional, passando a exigir a efetiva comprovação técnica da exposição permanente a agentes nocivos, nos termos do art. 58 da Lei 8.213/91. Assim, embora o exercício da função de piloto esteja historicamente relacionado à atividade de risco, o vínculo analisado não pode ser reconhecido como tempo especial, por ausência de demonstração legal e técnica da exposição a agentes prejudiciais à saúde, conforme exigência normativa vigente no período trabalhado. Conversão do tempo especial e tempo total Convertido o período de 07/01/1991 a 06/09/1994, reconhecido como atividade especial, com base no fator de conversão 1.4 (aplicável às atividades sujeitas a agentes nocivos com tempo mínimo de 25 anos), resulta o total de 1.874 dias, equivalentes a 5 anos, 1 mês e 19 dias. Somado aos demais vínculos constantes no CNIS, excluído o período especial já computado, tem-se o tempo de contribuição comum de 10.274 dias, correspondentes a 28 anos, 1 mês e 24 dias. Assim, o tempo total de contribuição da parte autora, após a conversão, perfaz 12.148 dias, equivalentes a 33 anos, 3 meses e 13 dias, apurados até maio de 2025. 4. Verificação do direito à aposentadoria A análise jurídica do direito à aposentadoria, considerando a totalidade do tempo de contribuição, resulta na seguinte conclusão: Regra anterior à EC 103/2019: A parte autora não completou os 35 anos de contribuição exigidos até 13/11/2019, não havendo direito adquirido. Art. 15 – Regra de pontos: Exige 102 pontos em 2025. O autor soma cerca de 33 anos de contribuição e 56 anos de idade, totalizando 89,5 pontos. Não atende. Art. 16 – Idade + tempo mínimo: Exige 61 anos de idade e 35 anos de contribuição. O autor tem 56 anos e 33 anos de contribuição. Não atende. Art. 17 – Pedágio 50%: Aplicável somente a quem estava a no máximo 2 anos da aposentadoria em 13/11/2019. O autor estava a mais de 7 anos. Inaplicável. Tema 995/STJ – Reafirmação da DER: Mesmo projetando para maio de 2025, a parte autora ainda não alcança os 35 anos mínimos exigidos, o que inviabiliza a concessão. Conclusão: a parte autora não preenche os requisitos legais para obtenção de aposentadoria, por nenhuma das regras aplicáveis. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC: RECONHEÇO como tempo de serviço prestado em condições especiais, por enquadramento por categoria profissional, o período de 07/01/1991 a 06/09/1994, junto à empresa S.A. Viação Aérea Rio-Grandense; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos quanto aos demais vínculos, por ausência de fundamento legal ou falta de comprovação técnica idônea; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria, porquanto a parte autora: a) Não possuía direito adquirido até a promulgação da EC 103/2019 (13/11/2019); b) Não atende às regras de transição dos arts. 15, 16 e 17 da EC 103/2019, seja por insuficiência de tempo, idade mínima ou pontuação exigida; c) E, mesmo considerando a reafirmação da DER, conforme Tema 995/STJ, ainda não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício até a presente data de análise; Determino ao INSS que averbe o período reconhecido como especial nos assentamentos da parte autora, para todos os fins previdenciários, inclusive conversão em tempo comum, se requerida. Sem custas e sem honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco, Acre, datada eletronicamente.

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Processo nº 1004582-37.2024.4.01.4101

ID: 329867446

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004582-37.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE BERNARDINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THADEU FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PERES BALESTRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004582-37.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004582-37.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIMONE BERNARDINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO PERES BALESTRA - RO4650 e THADEU FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA - SP208932 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Preliminarmente, indefiro a impugnação ao laudo pericial (ID 2196828108), uma vez que o perito é especializado em perícias forenses, habituado com termos e exigências jurídicos, além de ter respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados fundamentando sua conclusão na análise dos laudos que lhe foram apresentados e no exame clínico realizado. As informações prestadas pelo perito de confiança do juízo mostram-se suficientemente claras para o julgamento do feito. Não se pode, pelo simples descontentamento da parte autora, deferir a repetição da prova, pois o Poder Judiciário não pode reabrir a instrução probatória sempre que o resultado for desfavorável ao pleito da parte requerente. Ressalto, ainda, que perfilho do entendimento sedimentado no Enunciado n. 112 do FONAJEF, segundo o qual “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Passo ao exame do mérito. Simone Bernardino ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. A autora formulou o requerimento administrativo do benefício assistencial, NB 714-456-305-0, em 01/02/2024, o qual foi indeferido sob o seguinte motivo: “Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS” (ID 2147853244, pág. 10). O direito à percepção de benefício assistencial encontra previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e consubstancia-se na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do dispositivo constitucional supracitado ocorreu por meio dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De forma objetiva, os requisitos legais para a concessão do benefício são: a) renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS); e b) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo, de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir a participação plena e efetiva na sociedade, ou idade igual ou superior a 65 anos. O §1º do art. 20 da LOAS define como família o conjunto composto pela requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais (ou, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto), os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Quanto ao critério econômico, importa destacar que, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários n. 567.985/MT e 580.963/PR, submetidos ao rito da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da LOAS. A maioria dos Ministros entendeu que o critério objetivo da renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo está defasado e não se coaduna com os critérios utilizados para outros benefícios assistenciais. Firmou-se, assim, o entendimento de que a miserabilidade deve ser aferida de forma concreta, conforme as condições socioeconômicas do requerente. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça também assentou que o critério da renda per capita não é o único meio de comprovar a hipossuficiência econômica, devendo esta ser analisada à luz do conjunto de provas constantes dos autos, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo".(grifo nosso) 2. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 267.781/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Ademais, exclui-se do cálculo da renda familiar a quantia correspondente a um salário-mínimo percebida a título de benefício previdenciário ou assistencial por membro idoso ou deficiente do grupo familiar. Esse entendimento encontra respaldo tanto no STF quanto no TRF1, conforme jurisprudência consolidada (AC 0026570-57.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016). Ressalta-se, ainda, que o exame da renda familiar deve considerar a possibilidade de membros do grupo familiar prestarem a assistência civil devida ao idoso ou deficiente, conforme previsto no ordenamento jurídico. A Turma Nacional de Uniformização (TNU), no PREDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, firmou tese no sentido de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua própria manutenção”. No caso concreto, conforme o laudo médico pericial (ID 2187154432), a autora não apresenta limitação de longo prazo e/ou deficiência, conforme resposta aos quesitos 3, 4, 4.1, 4.2, 6, 6.1, 6.2, 9 e 19, confira-se: Não atinge enquadramento nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF) para caracterização de Deficiência. Assim, ausente o requisito jurídico da deficiência, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Por fim, consigno que houve dispensa da citação do INSS à luz do art. 129-A da Lei n. 8.213/91 e do Ato Conjunto n. 2/2023, celebrado entre o Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, o Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região e a Procuradora Regional Federal da 1ª Região, cujas diretrizes devem ser observadas por magistrados e procuradores atuantes em matéria previdenciária nesta Região. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, haja vista que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1ºda lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. JUIZ FEDERAL

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