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Processo nº 4000254-07.2025.8.26.0008

ID: 303717741

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VIII - Tatuapé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000254-07.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA BRIGIDO SOUTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000254-07.2025.8.26.0008/SP AUTOR : RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BIANCA BRIGIDO SOUTO (OAB SP505238) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em que pese ten… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000254-07.2025.8.26.0008/SP AUTOR : RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BIANCA BRIGIDO SOUTO (OAB SP505238) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em que pese tenha sido tentada a citação eletrônica e expedição de carta para o endereço indicado na inicial, é sabido que tais medidas são inócuas. De ante mão anoto que é fato público e notório que tramitam em diversos juízos milhares de ações em face da Hurb, e já se mostrou inviável a citação eletrônica da empresa através do Domicilio Judicial Eletrônico, pois para validade da citação eletrônica prevista no art. 246 do Código de Processo Civil, com as alterações dadas pela Lei nº 14.195/2021, necessária se faz a confirmação, inocorrente nos vários casos e, conforme o § 1º-A, na ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização pelos meios convencionais. Pois bem, neste juízo já foi diligenciado no endereço da Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, Barra da Tijuca, RJ, para onde fora expedida a citação, tendo sido constatado pelo juízo do 2º Juizado Especial Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, que a empresa encerrou suas atividades presenciais em tal endereço, não mais tendo sequer acesso ao prédio, tal como relatado na Carta Precatória expedida no processo nº 0004902-35.2024.8.26.0008. Também restou infrutífera a tentativa de citação da ré no endereço da Rua Fidencio Ramos nº 100, Vila Olímpia, onde na diligência ao antigo endereço do Hotel Urbano, que deu origem a atual denominação Hurb, certificou o oficial de justiça que as empresas não se encontram mais estabelecidas no local (cf. processo nº 1003989-02.2025.8.26.0008). No processo nº 1001215-96.2025.8.26.0008 foram indicados os endereços da Rua do Rocio nº 220, 12 andar, cj. 121, Vila Olímpia, mas de acordo com consulta realizada pela serventia constatou-se que no local encontra-se instalada a Câmara do Comércio Brasil-Canadá e no endereço da Avenida das Américas, 5000, encontram-se instalados o Barra Shopping e a Torre New York City Center, ambos do grupo Multiplan, e em consulta ao site não foi encontrado nenhum resultado para "Hurb". No no processo nº 1004620-43.2025.8.26.0008 foi indicado o endereço da Estrada do Monteiro, 1.200, primeiro pavimento, loja 107, Campo Grande, Rio de Janeiro, onde em uma rápida busca na internet constatou-se tratar do endereço do ParkShoppingCampoGrande, também do grupo Multiplan, e em uma busca no site constatou-se não existir qualquer loja da Hurb em referido Shopping Center. Já no processo nº 1001291-23.2025.8.26.0008 foi indicado o endereço da Rua da Assembleia nº 10, sala 1801, Centro, Rio de Janeiro, onde a correspondência encaminhada retornou assinalando "desconhecido". De igual modo, há de se ressaltar ser incabível a citação por edital em Juizado Especial Cível, conforme § 2º do art. 18 da Lei n. 9.099/95. Portanto, deverá o(a) requerente manifestar-se, em 10 (dez) dias, quanto o andamento útil que pretende dar ao feito, requerendo o quê de direito, sob pena de extinção, sem necessidade de intimação da parte. Intimem-se.

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Processo nº 4000092-12.2025.8.26.0008

ID: 312529437

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VIII - Tatuapé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000092-12.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA BOARETTO DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS LUIZ DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000092-12.2025.8.26.0008/SP AUTOR : EDUARDA BOARETTO DIAS ADVOGADO(A) : MARCOS LUIZ DE LIMA (OAB SP393379) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista o result… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000092-12.2025.8.26.0008/SP AUTOR : EDUARDA BOARETTO DIAS ADVOGADO(A) : MARCOS LUIZ DE LIMA (OAB SP393379) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista o resultado negativo da citação da ré, cancelo a audiência designada (evento 05). De ante mão anoto que é fato público e notório que tramitam em diversos juízos milhares de ações em face da Hurb, e já se mostrou inviável a citação eletrônica da empresa através do Domicilio Judicial Eletrônico, pois para validade da citação eletrônica prevista no art. 246 do Código de Processo Civil, com as alterações dadas pela Lei nº 14.195/2021, necessária se faz a confirmação, inocorrente nos vários casos e, conforme o § 1º-A, na ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização pelos meios convencionais. Pois bem, neste juízo já foi diligenciado no endereço da Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, Barra da Tijuca, RJ , onde constatou-se pelo juízo do 2º Juizado Especial Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, que a empresa encerrou suas atividades presenciais em tal endereço, não mais tendo sequer acesso ao prédio, tal como relatado na Carta Precatória expedida no processo nº 0004902-35.2024.8.26.0008. Também restou infrutífera a tentativa de citação da ré no endereço da Rua Fidencio Ramos nº 100, Vila Olímpia , onde na diligência ao antigo endereço do Hotel Urbano, que deu origem a atual denominação Hurb, certificou o oficial de justiça que as empresas não se encontram mais estabelecidas no local (cf. processo nº 1003989-02.2025.8.26.0008). No processo nº 1001215-96.2025.8.26.0008 foram indicados os endereços da Rua do Rocio nº 220, 12 andar, cj. 121, Vila Olímpia , mas de acordo com consulta realizada pela serventia constatou-se que no local encontra-se instalada a Câmara do Comércio Brasil-Canadá e no endereço d a Avenida das Américas, 5000, encontram-se instalados o Barra Shopping e a Torre New York City Center, ambos do grupo Multiplan, e em consulta ao site não foi encontrado nenhum resultado para "Hurb". No processo nº 1004620-43.2025.8.26.0008 foi indicado o endereço da Estrada do Monteiro, 1.200, primeiro pavimento, loja 107, Campo Grande, Rio de Janeiro, onde em uma rápida busca na internet constatou-se tratar do endereço do ParkShoppingCampoGrande, também do grupo Multiplan, e em uma busca no site constatou-se não existir qualquer loja da Hurb em referido Shopping Center. Já no processo nº 1001291-23.2025.8.26.0008 foi indicado o endereço da Rua da Assembleia nº 10, sala 1801, Centro, Rio de Janeiro , onde a correspondência encaminhada retornou assinalando "desconhecido". Ressalto que este juízo já diligenciou em outros feitos a respeito de eventual novo endereço da ré, mas nenhuma diligência se logrou êxito. D e igual modo, há de se ressaltar ser incabível a citação por edital em Juizado Especial Cível, conforme § 2º do art. 18 da Lei n. 9.099/95. Portanto, deverá o(a) requerente manifestar-se, em 10 (dez) dias, quanto o andamento útil que pretende dar ao feito, requerendo o quê de direito, sob pena de extinção, sem necessidade de intimação da parte. Intimem-se.

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Processo nº 1005464-54.2024.8.11.0037

ID: 291101826

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1005464-54.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JACO PEDRO SCHEUER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO ADRIANO PARIZOTTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005464-54.2024.8.11.0037 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Direito de Imagem, Empréstimo consign… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005464-54.2024.8.11.0037 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Direito de Imagem, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JACO PEDRO SCHEUER - CPF: 681.843.449-53 (AGRAVANTE), MARCIO ADRIANO PARIZOTTO - CPF: 716.037.949-72 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - CPF: 778.571.197-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A direito civil e processual civil. agravo interno. cartão de crédito consignado. contratação remota. idoso. alegação de erro. inexistência de vício de consentimento. recurso desprovido. I. caso em exame 1. Recurso de Agravo Interno interposto em virtude da decisão monocrática que desproveu Recurso de Apelação interposto em virtude da sentença de improcedência proferida na Ação Declaratória de Nulidade de Cartão Consignado de Benefício c/c Danos Morais ajuizada pelo consumidor em desfavor da instituição bancária. 2. O Agravante alega ter sido induzido a erro ao contratar cartão de crédito consignado, pois acreditou que se tratava de empréstimo consignado tradicional. Requer a nulidade do contrato ou, subsidiariamente, a sua conversão, com restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Postula ainda a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou remessa à Corregedoria para esse fim. II. questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) verificar se a contratação de cartão de crédito consignado configura vício de consentimento em razão de suposto erro sobre a natureza da operação; (ii) apurar se houve afronta à Instrução Normativa INSS nº 138/2022 e aos direitos do consumidor e do idoso a ponto de justificar a nulidade contratual; (iii) examinar se é cabível, na via do Agravo Interno, a formulação de pedido de instauração de IRDR ou de comunicação à Corregedoria para esse fim. III. razões de decidir 4. O Recurso de Agravo Interno não pode ser utilizado para inovar no pedido recursal, sendo incabível a pretensão de instauração de IRDR ou remessa à Corregedoria, por se tratar de matéria não suscitada no Recurso de Apelação, conforme art. 1.021, § 2º, do CPC. 5. A Instrução Normativa INSS nº 138/2022 tem caráter administrativo e não possui força normativa para invalidar contratos celebrados entre particulares, desde que presentes os elementos essenciais do negócio jurídico. 6. Consta nos autos a assinatura eletrônica validada por biometria facial, a liberação dos valores contratados em conta bancária do Autor/Agravante, a identificação expressa da natureza do contrato como cartão de crédito consignado e a emissão de faturas com os encargos aplicáveis, afastando a alegação de ausência de informação ou erro quanto à natureza da operação. 7. O fato de o Autor/Agravante ser idoso não implica, por si só, incapacidade para contratar ou presunção de vício de consentimento, especialmente quando demonstrado que já mantinha outros contratos da mesma modalidade. 8. O STJ reconhece a validade do cartão de crédito consignado quando demonstrada a autorização para o desconto do valor mínimo da fatura e a efetiva utilização do crédito (AgInt no AREsp n. 1.980.044/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). 8. O recurso limita-se à repetição das alegações anteriores sem apresentação de fundamentos novos ou juridicamente relevantes, o que não autoriza a reforma da decisão monocrática. IV. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A Instrução Normativa INSS nº 138/2022 não tem força normativa para invalidar contratos privados regularmente formalizados. 2. A contratação remota de cartão de crédito consignado, com assinatura eletrônica validada e liberação de valores, não configura vício de consentimento quando presentes elementos essenciais do negócio jurídico. 3. A mera alegação de erro sobre a natureza do contrato, desacompanhada de prova robusta, não enseja nulidade quando o contrato indica expressamente a modalidade pactuada. 4. A inovação recursal em sede de Agravo Interno, com pedidos não formulados anteriormente, não é admitida pelo ordenamento processual.” ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 2º; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.980.044/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14.12.2021, DJe 17.12.2021; TJMT, AI n. 1004620-67.2021.8.11.0051, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 12.03.2024, DJE 18.03.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO INTERNO N. 1005464-54.2024.8.101.0037 Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por Jaco Pedro Scheuer em virtude da decisão monocrática que desproveu o Recurso de Apelação interposto em desfavor do Banco Santander (Brasil ) S.A.. O Agravante sustenta a nulidade da contratação por violação à Instrução Normativa INSS nº 138/2022, ao Código de Defesa do Consumidor e à legislação protetiva do idoso. Alega que foi induzido a erro ao contratar cartão de crédito consignado, quando acreditava estar contratando empréstimo consignado tradicional, sem ciência adequada sobre a natureza da operação e encargos aplicados. Requer o provimento do Recurso com a consequente reforma da decisão atacada e a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado. Subsidiariamente, a conversão do contrato para empréstimo consignado comum, com aplicação da taxa média do BACEN, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais. Ainda, caso não seja este o entendimento, que seja reconhecida a divergência jurisprudencial e proposto incidente de uniformização interna ou, alternativamente, comunicação à Corregedoria para análise de instauração de IRDR estadual. Contrarrazões no Id. 285748893. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Jaco Pedro Scheuer interpôs Recurso de Apelação Cível em virtude da sentença de improcedência proferida pelo Juiz da 3.ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cartão Consignado de Benefício – RCC c/c Danos Morais ajuizada em desfavor de Banco Santander S.A. Em suas razões, alegou que a contratação do cartão de crédito consignado foi realizada de forma remota, por meio de contato telefônico e posterior envio de link via SMS para a assinatura eletrônica do contrato. Tal prática afronta o disposto na Instrução Normativa nº 138 do INSS, que veda expressamente a formalização contratual por esses meios. Sustentou a violação ao dever de informação, uma vez que não recebeu esclarecimentos adequados e prévios sobre os termos da avença, notadamente quanto à natureza da operação, à taxa de juros aplicada e ao limite para saques. Acentuou que o contrato sub judice não identifica o correspondente bancário responsável pela intermediação, o que contraria o princípio da transparência e compromete a rastreabilidade da relação negocial. Diante da contratação irregular, da ausência de informações essenciais e da imposição de descontos mensais sobre proventos de caráter alimentar, assegura estar configurado o dano moral in re ipsa. Com o desprovimento monocrático do Apelo, Jaco Pedro Scheuer interpôs este Recurso de Agravo Interno em que sustenta a nulidade da contratação por violação à Instrução Normativa INSS nº 138/2022, ao Código de Defesa do Consumidor e à legislação protetiva do idoso. Alega que foi induzido a erro ao contratar cartão de crédito consignado, quando acreditava estar contratando empréstimo consignado tradicional, sem ciência adequada sobre a natureza da operação e encargos aplicados. Requer o provimento do Recurso com a consequente reforma da decisão atacada e a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado. Subsidiariamente, a conversão do contrato para empréstimo consignado, com aplicação da taxa média do BACEN, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais. Ainda, caso não seja este o entendimento, que seja reconhecida a divergência jurisprudencial e proposto incidente de uniformização interna ou, alternativamente, comunicação à Corregedoria para análise de instauração de IRDR estadual. Melhor sorte, todavia, não lhe assiste. No que tange ao requerimento de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou de comunicação à Corregedoria para tal finalidade, anoto, desde que, que se trata de inovação recursal. O Agravante não suscitou tal pretensão nas razões do Recurso de Apelação, limitando-se a fazê-lo apenas em sede de Agravo Interno, o que não se coaduna com a finalidade do Recurso. Nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, o Agravo Interno deve se restringir à impugnação dos fundamentos da decisão monocrática que se pretende reformar, não sendo via adequada para introdução de novos pedidos ou questões não submetidas à análise anterior. Assim, por se tratar de inovação recursal, não conheço do pedido de instauração de IRDR ou de remessa à Corregedoria para essa finalidade. No tocante à alegação de nulidade da contratação por suposta afronta à Instrução Normativa INSS nº 138/2022, ao Código de Defesa do Consumidor e à legislação protetiva do idoso, é certo que a referida Instrução Normativa disciplina procedimentos administrativos no âmbito do INSS, contudo, não possui força normativa hábil para infirmar, por si só, a validade de negócios jurídicos celebrados entre particulares, sobretudo quando demonstrados os elementos essenciais à formação do vínculo contratual, como a manifestação de vontade, a capacidade das partes e a forma prevista ou não proibida por lei. Nesse particular, consta dos autos que o Agravante firmou Termo de Consentimento Esclarecido para contratação de cartão de crédito consignado, com assinatura eletrônica validada por biometria facial, e recebeu o crédito de R$ 2.881,53 (dois mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta e três centavos) em sua conta corrente. O contrato indica expressamente a natureza da operação como cartão de crédito consignado, e esclarece sobre a reserva de margem para pagamento do valor mínimo da fatura e os encargos incidentes, inclusive o Custo Efetivo Total (CET). As faturas emitidas mensalmente também indicam a utilização da modalidade contratada. Oportuno ressaltar, que o Agravante já mantém outros contratos de cartão de crédito consignado com instituições financeiras, conforme demonstrado no Histórico de Empréstimo Consignado, o que enfraquece a alegação de desconhecimento da natureza da contratação. Lado outro, o fato de o Agravante ser idoso não presume, de forma genérica, a incapacidade para contratar ou a invalidade do negócio jurídico com base exclusivamente nesse fator, sobretudo diante de provas de que contratou operações semelhantes com outras instituições, o que também enfraquece a tese de desconhecimento da modalidade. Conforme consignado na decisão recorrida, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é legítima a contratação de cartão de crédito consignado quando demonstrada a autorização para desconto em folha do valor mínimo da fatura e a efetiva utilização do crédito, como no caso em exame (AgInt no AREsp n. 1.980.044/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). Assim, ausente demonstração de vício de consentimento ou prática abusiva por parte do Agravado, deve ser mantida a decisão agravada. Dessume-se, pois, que as razões recursais não trazem argumentos inovadores ou capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Ao revés, limitam-se à reiteração das teses anteriormente deduzidas, com nítido propósito de rediscutir matéria já devidamente analisada. Oportuno ressaltar, que o Recurso de Agravo Interno tem por finalidade a submissão da decisão monocrática ao órgão colegiado, desde que demonstrado, de forma clara e objetiva, o desacerto do entendimento proferido, mediante a apresentação de fundamentos juridicamente relevantes e aptos a justificar a sua reforma. A mera repetição das alegações já enfrentadas na decisão agravada, sem o acréscimo de novos argumentos ou demonstração de erro material ou de violação a norma jurídica, desvirtua a finalidade do recurso e não autoriza o seu provimento. A propósito: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO –CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova cabal da transação bancária questionada, incluindo o instrumento do contrato bancário subscrito pelo contratante, e não tendo a parte autora demonstrado que não recebeu o valor do empréstimo, não há falar em nulidade do negócio jurídico, ilegitimidade das cobranças daí decorrentes, muito menos em danos morais indenizáveis. 2.Se as razões recursais nada de novo acrescentam, o agravo interno deve ser desprovido diante do intuito de rediscussão dos fatos e fundamentos. (TJ-MT – Agravo Interno 1004620-67.2021.8 .11.0051, Relator Márcio Aparecido Guedes, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) (sem destaque no original) Feitas essas considerações, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1005464-54.2024.8.11.0037

ID: 291101836

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1005464-54.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005464-54.2024.8.11.0037 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Direito de Imagem, Empréstimo consign… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005464-54.2024.8.11.0037 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Direito de Imagem, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JACO PEDRO SCHEUER - CPF: 681.843.449-53 (AGRAVANTE), MARCIO ADRIANO PARIZOTTO - CPF: 716.037.949-72 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - CPF: 778.571.197-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A direito civil e processual civil. agravo interno. cartão de crédito consignado. contratação remota. idoso. alegação de erro. inexistência de vício de consentimento. recurso desprovido. I. caso em exame 1. Recurso de Agravo Interno interposto em virtude da decisão monocrática que desproveu Recurso de Apelação interposto em virtude da sentença de improcedência proferida na Ação Declaratória de Nulidade de Cartão Consignado de Benefício c/c Danos Morais ajuizada pelo consumidor em desfavor da instituição bancária. 2. O Agravante alega ter sido induzido a erro ao contratar cartão de crédito consignado, pois acreditou que se tratava de empréstimo consignado tradicional. Requer a nulidade do contrato ou, subsidiariamente, a sua conversão, com restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Postula ainda a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou remessa à Corregedoria para esse fim. II. questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) verificar se a contratação de cartão de crédito consignado configura vício de consentimento em razão de suposto erro sobre a natureza da operação; (ii) apurar se houve afronta à Instrução Normativa INSS nº 138/2022 e aos direitos do consumidor e do idoso a ponto de justificar a nulidade contratual; (iii) examinar se é cabível, na via do Agravo Interno, a formulação de pedido de instauração de IRDR ou de comunicação à Corregedoria para esse fim. III. razões de decidir 4. O Recurso de Agravo Interno não pode ser utilizado para inovar no pedido recursal, sendo incabível a pretensão de instauração de IRDR ou remessa à Corregedoria, por se tratar de matéria não suscitada no Recurso de Apelação, conforme art. 1.021, § 2º, do CPC. 5. A Instrução Normativa INSS nº 138/2022 tem caráter administrativo e não possui força normativa para invalidar contratos celebrados entre particulares, desde que presentes os elementos essenciais do negócio jurídico. 6. Consta nos autos a assinatura eletrônica validada por biometria facial, a liberação dos valores contratados em conta bancária do Autor/Agravante, a identificação expressa da natureza do contrato como cartão de crédito consignado e a emissão de faturas com os encargos aplicáveis, afastando a alegação de ausência de informação ou erro quanto à natureza da operação. 7. O fato de o Autor/Agravante ser idoso não implica, por si só, incapacidade para contratar ou presunção de vício de consentimento, especialmente quando demonstrado que já mantinha outros contratos da mesma modalidade. 8. O STJ reconhece a validade do cartão de crédito consignado quando demonstrada a autorização para o desconto do valor mínimo da fatura e a efetiva utilização do crédito (AgInt no AREsp n. 1.980.044/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). 8. O recurso limita-se à repetição das alegações anteriores sem apresentação de fundamentos novos ou juridicamente relevantes, o que não autoriza a reforma da decisão monocrática. IV. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A Instrução Normativa INSS nº 138/2022 não tem força normativa para invalidar contratos privados regularmente formalizados. 2. A contratação remota de cartão de crédito consignado, com assinatura eletrônica validada e liberação de valores, não configura vício de consentimento quando presentes elementos essenciais do negócio jurídico. 3. A mera alegação de erro sobre a natureza do contrato, desacompanhada de prova robusta, não enseja nulidade quando o contrato indica expressamente a modalidade pactuada. 4. A inovação recursal em sede de Agravo Interno, com pedidos não formulados anteriormente, não é admitida pelo ordenamento processual.” ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 2º; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.980.044/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14.12.2021, DJe 17.12.2021; TJMT, AI n. 1004620-67.2021.8.11.0051, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 12.03.2024, DJE 18.03.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO INTERNO N. 1005464-54.2024.8.101.0037 Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por Jaco Pedro Scheuer em virtude da decisão monocrática que desproveu o Recurso de Apelação interposto em desfavor do Banco Santander (Brasil ) S.A.. O Agravante sustenta a nulidade da contratação por violação à Instrução Normativa INSS nº 138/2022, ao Código de Defesa do Consumidor e à legislação protetiva do idoso. Alega que foi induzido a erro ao contratar cartão de crédito consignado, quando acreditava estar contratando empréstimo consignado tradicional, sem ciência adequada sobre a natureza da operação e encargos aplicados. Requer o provimento do Recurso com a consequente reforma da decisão atacada e a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado. Subsidiariamente, a conversão do contrato para empréstimo consignado comum, com aplicação da taxa média do BACEN, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais. Ainda, caso não seja este o entendimento, que seja reconhecida a divergência jurisprudencial e proposto incidente de uniformização interna ou, alternativamente, comunicação à Corregedoria para análise de instauração de IRDR estadual. Contrarrazões no Id. 285748893. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Jaco Pedro Scheuer interpôs Recurso de Apelação Cível em virtude da sentença de improcedência proferida pelo Juiz da 3.ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cartão Consignado de Benefício – RCC c/c Danos Morais ajuizada em desfavor de Banco Santander S.A. Em suas razões, alegou que a contratação do cartão de crédito consignado foi realizada de forma remota, por meio de contato telefônico e posterior envio de link via SMS para a assinatura eletrônica do contrato. Tal prática afronta o disposto na Instrução Normativa nº 138 do INSS, que veda expressamente a formalização contratual por esses meios. Sustentou a violação ao dever de informação, uma vez que não recebeu esclarecimentos adequados e prévios sobre os termos da avença, notadamente quanto à natureza da operação, à taxa de juros aplicada e ao limite para saques. Acentuou que o contrato sub judice não identifica o correspondente bancário responsável pela intermediação, o que contraria o princípio da transparência e compromete a rastreabilidade da relação negocial. Diante da contratação irregular, da ausência de informações essenciais e da imposição de descontos mensais sobre proventos de caráter alimentar, assegura estar configurado o dano moral in re ipsa. Com o desprovimento monocrático do Apelo, Jaco Pedro Scheuer interpôs este Recurso de Agravo Interno em que sustenta a nulidade da contratação por violação à Instrução Normativa INSS nº 138/2022, ao Código de Defesa do Consumidor e à legislação protetiva do idoso. Alega que foi induzido a erro ao contratar cartão de crédito consignado, quando acreditava estar contratando empréstimo consignado tradicional, sem ciência adequada sobre a natureza da operação e encargos aplicados. Requer o provimento do Recurso com a consequente reforma da decisão atacada e a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado. Subsidiariamente, a conversão do contrato para empréstimo consignado, com aplicação da taxa média do BACEN, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais. Ainda, caso não seja este o entendimento, que seja reconhecida a divergência jurisprudencial e proposto incidente de uniformização interna ou, alternativamente, comunicação à Corregedoria para análise de instauração de IRDR estadual. Melhor sorte, todavia, não lhe assiste. No que tange ao requerimento de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou de comunicação à Corregedoria para tal finalidade, anoto, desde que, que se trata de inovação recursal. O Agravante não suscitou tal pretensão nas razões do Recurso de Apelação, limitando-se a fazê-lo apenas em sede de Agravo Interno, o que não se coaduna com a finalidade do Recurso. Nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, o Agravo Interno deve se restringir à impugnação dos fundamentos da decisão monocrática que se pretende reformar, não sendo via adequada para introdução de novos pedidos ou questões não submetidas à análise anterior. Assim, por se tratar de inovação recursal, não conheço do pedido de instauração de IRDR ou de remessa à Corregedoria para essa finalidade. No tocante à alegação de nulidade da contratação por suposta afronta à Instrução Normativa INSS nº 138/2022, ao Código de Defesa do Consumidor e à legislação protetiva do idoso, é certo que a referida Instrução Normativa disciplina procedimentos administrativos no âmbito do INSS, contudo, não possui força normativa hábil para infirmar, por si só, a validade de negócios jurídicos celebrados entre particulares, sobretudo quando demonstrados os elementos essenciais à formação do vínculo contratual, como a manifestação de vontade, a capacidade das partes e a forma prevista ou não proibida por lei. Nesse particular, consta dos autos que o Agravante firmou Termo de Consentimento Esclarecido para contratação de cartão de crédito consignado, com assinatura eletrônica validada por biometria facial, e recebeu o crédito de R$ 2.881,53 (dois mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta e três centavos) em sua conta corrente. O contrato indica expressamente a natureza da operação como cartão de crédito consignado, e esclarece sobre a reserva de margem para pagamento do valor mínimo da fatura e os encargos incidentes, inclusive o Custo Efetivo Total (CET). As faturas emitidas mensalmente também indicam a utilização da modalidade contratada. Oportuno ressaltar, que o Agravante já mantém outros contratos de cartão de crédito consignado com instituições financeiras, conforme demonstrado no Histórico de Empréstimo Consignado, o que enfraquece a alegação de desconhecimento da natureza da contratação. Lado outro, o fato de o Agravante ser idoso não presume, de forma genérica, a incapacidade para contratar ou a invalidade do negócio jurídico com base exclusivamente nesse fator, sobretudo diante de provas de que contratou operações semelhantes com outras instituições, o que também enfraquece a tese de desconhecimento da modalidade. Conforme consignado na decisão recorrida, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é legítima a contratação de cartão de crédito consignado quando demonstrada a autorização para desconto em folha do valor mínimo da fatura e a efetiva utilização do crédito, como no caso em exame (AgInt no AREsp n. 1.980.044/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). Assim, ausente demonstração de vício de consentimento ou prática abusiva por parte do Agravado, deve ser mantida a decisão agravada. Dessume-se, pois, que as razões recursais não trazem argumentos inovadores ou capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Ao revés, limitam-se à reiteração das teses anteriormente deduzidas, com nítido propósito de rediscutir matéria já devidamente analisada. Oportuno ressaltar, que o Recurso de Agravo Interno tem por finalidade a submissão da decisão monocrática ao órgão colegiado, desde que demonstrado, de forma clara e objetiva, o desacerto do entendimento proferido, mediante a apresentação de fundamentos juridicamente relevantes e aptos a justificar a sua reforma. A mera repetição das alegações já enfrentadas na decisão agravada, sem o acréscimo de novos argumentos ou demonstração de erro material ou de violação a norma jurídica, desvirtua a finalidade do recurso e não autoriza o seu provimento. A propósito: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO –CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova cabal da transação bancária questionada, incluindo o instrumento do contrato bancário subscrito pelo contratante, e não tendo a parte autora demonstrado que não recebeu o valor do empréstimo, não há falar em nulidade do negócio jurídico, ilegitimidade das cobranças daí decorrentes, muito menos em danos morais indenizáveis. 2.Se as razões recursais nada de novo acrescentam, o agravo interno deve ser desprovido diante do intuito de rediscussão dos fatos e fundamentos. (TJ-MT – Agravo Interno 1004620-67.2021.8 .11.0051, Relator Márcio Aparecido Guedes, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) (sem destaque no original) Feitas essas considerações, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1000830-81.2024.8.11.0015

ID: 324550209

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000830-81.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000830-81.2024.8.11.0015 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000830-81.2024.8.11.0015 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [PAULO RICARDO MANICA MELO - CPF: 062.133.971-75 (AGRAVADO), WILL BLENNER DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 012.882.712-20 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (AGRAVANTE), RAPHAEL NEVES COSTA - CPF: 279.112.988-07 (ADVOGADO), RICARDO NEVES COSTA - CPF: 137.285.858-07 (ADVOGADO), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO), CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY - CPF: 630.902.521-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo Interno Em Apelação Cível. Restituição De Bens Pessoais Em Ação De Busca E Apreensão. Prazo Fixado. Multa Cominatória. Manutenção Da Decisão Monocrática. Recurso Desprovido. I. caso em exame 1. Agravo interno interposto que desafia decisão monocrática de parcial provimento ao recurso de apelação, para limitar o valor total da multa cominatória a R$ 44.581,47, mantendo os demais termos da sentença proferida em ação de busca e apreensão. A sentença consolidou a propriedade do veículo em favor da credora e determinou a restituição de bens pessoais no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária. II. questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: i) saber se o prazo de 15 dias para restituição dos bens pessoais do devedor é exíguo e inexequível; e ii) saber se a multa cominatória arbitrada se revela desproporcional, ensejando redução ou afastamento. III. razões de decidir 3. A decisão monocrática foi proferida com base no art. 932, IV, “a”, do CPC e está alinhada à jurisprudência do STJ, inclusive com base no Tema 722 e no REsp nº 1.622.555/MG, que afastam a aplicação da teoria do adimplemento substancial em ações de busca e apreensão. 4. A multa cominatória, prevista no art. 536 do CPC, visa compelir o cumprimento da obrigação. O valor arbitrado é compatível com a obrigação imposta e com a capacidade econômica da parte, tendo sido fixado limite máximo para evitar enriquecimento indevido. 5. A alegação de prazo exíguo foi enfrentada na decisão agravada, que o reputou razoável, por não envolver obrigação de cumprimento complexo. A ausência de elementos novos ou de prova da impossibilidade de cumprimento justifica a manutenção da decisão. 6. O recurso limita-se à reiteração de fundamentos já analisados e refutados, desvirtuando a finalidade do agravo interno. 7. Inexistente caráter manifestamente protelatório, afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a fixação de multa cominatória em valor compatível com a obrigação e a capacidade econômica do devedor, desde que observado limite máximo para sua incidência. 2. A ausência de demonstração concreta da inexequibilidade da obrigação ou da excessiva onerosidade não autoriza a rediscussão genérica da decisão que fixou prazo e multa para cumprimento de obrigação de fazer.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 536, 537 e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.240.223/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 23.08.2018; STJ, REsp 1.622.555/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 22.11.2017; Súmula 410/STJ; TJMT, Agravo Interno 1004620-67.2021.8.11.0051, Rel. Márcio Aparecido Guedes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2024, pub. 18.03.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO INTERNO N. 1000830-81.2024.8.11.0015 Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., em virtude da decisão monocrática que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação por ela interposto, apenas para limitar o valor total da multa cominatória ao teto de R$ 44.581,47 (quarenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos), mantendo os demais termos da sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Paulo Ricardo Manica Melo. Em suas razões recursais, a Agravante alega que a obrigação imposta é de difícil cumprimento, em virtude da localização do bem apreendido e da necessidade de substituição dos itens não originais por outros equivalentes. Sustenta, ainda, a desproporcionalidade da multa cominatória arbitrada, além de pleitear o afastamento da sanção coercitiva ou a sua redução a patamares mais razoáveis. Requer o provimento do recurso para que o órgão colegiado reforme integralmente a decisão monocrática. Contrarrazões apresentadas pelo Agravado, com pedido de aplicação da multa, nos termos do artigo 1.021, §4°, do Código de Processo Civil. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: A Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. interpôs Recurso de Apelação contra a sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em face de Paulo Ricardo Manica Melo, que julgou procedente o pedido inicial, consolidou a posse e a propriedade do veículo em favor da credora fiduciária e determinou a restituição dos bens pessoais do requerido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Em decisão monocrática proferida em 19 de maio de 2025, dei parcial provimento ao Recurso de Apelação da ora Agravante, tão somente para limitar o valor total da multa à quantia de R$ 44.581,47 (quarenta e quatro mil quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos), mantidos os demais termos da sentença, inclusive quanto ao prazo para a devolução dos bens e o valor diário da sanção. Por conseguinte, neguei provimento ao Recurso de Apelação interposto por Paulo Ricardo Manica Melo. É de se registrar que a decisão agravada foi proferida com fundamento no art. 932, IV, “b”, do CPC, em conformidade com o Verbete 568 da Súmula do STJ, diante da matéria pacificada na jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto deste Tribunal Estadual. No caso, a decisão agravada está fundamentada na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial às ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto-Lei n. 911/69. Nesse sentido, o Tema 722 dos Recursos Repetitivos estabelece que o devedor fiduciante, para reaver o bem apreendido, deve pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos dos valores apresentados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar. A decisão monocrática também encontra respaldo no entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp n. 1.622.555/MG, que rechaça a aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos garantidos por alienação fiduciária, justamente por esta contrariar a lógica e a finalidade do regime jurídico especial instituído pelo Decreto-Lei n. 911/1969. Além disso, a conclusão adotada também está em consonância com o posicionamento desta Primeira Câmara de Direito Privado no julgamento da Apelação Cível n. 1036826-62.2024.8.11.0041, ocasião em que se reafirmou que a constituição válida em mora por meio de notificação enviada ao endereço constante do contrato e a ausência de pagamento integral da dívida tornam legítima a consolidação da propriedade do bem nas mãos do credor fiduciário. Contudo, a Agravante interpôs Recurso de Agravo Interno limitando-se a impugnar os capítulos da decisão que tratam do prazo fixado para restituição dos pertences pessoais do Agravado, bem como da multa diária arbitrada. Alega em síntese, que o prazo de 15 (quinze) dias fixado para a restituição dos pertences pessoais seria exíguo e, portanto, inexequível, sob o argumento de que a devolução dependeria da substituição por acessórios originais que estariam em posse do devedor. Sustenta que a multa diária arbitrada no valor de R$ 500,00, ainda que limitada ao montante do valor da causa, violaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por se revelar excessivamente onerosa. Assim, a insurgência recursal centra-se exclusivamente na alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação no prazo fixado e na pretensa desproporcionalidade da multa cominatória. Todavia, tais fundamentos já foram devidamente analisados e rechaçados na decisão ora agravada, inexistindo elemento novo que justifique a reforma do entendimento firmado. Quanto à multa cominatória, trata-se de mecanismo coercitivo posto à disposição do Juízo para assegurar a efetividade da ordem judicial, nos termos do art. 536 do CPC. Ainda que não possua natureza punitiva, seu escopo é compelir o devedor, por meio de sanção pecuniária, ao adimplemento da obrigação imposta. Referente ao valor fixado, o art. 537 do CPC não estabelece parâmetros fixos, exigindo apenas que a multa seja adequada à natureza da obrigação e proporcional à resistência ao cumprimento, de modo a preservar a efetividade da tutela jurisdicional sem onerar excessivamente o patrimônio da parte. Sobre a questão, o STJ orienta que: [...] 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que a revisão do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que isso acarrete ofensa à coisa julgada. 2. "A multa cominatória deve ser fixada com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, ainda, levando em conta que o valor fixado a esse título deve ser capaz de cumprir a finalidade de forçar o cumprimento da decisão judicial" (AgRg no AREsp 588.961/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 18/11/2015). [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp n. 1.240.223/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no DJe em 23/8/2018). Na hipótese, conforme afirmado na decisão recorrida, o valor arbitrado é compatível com a natureza da obrigação e a capacidade econômica da Agravante, empresa de grande porte, sendo inclusive fixado teto para sua incidência, de modo a afastar qualquer risco de enriquecimento sem causa do Agravado. Ademais, a decisão agravada enfrentou expressamente a alegação da Agravante quanto à exiguidade do prazo, consignando que o prazo de 15 (quinze) dias fixado para a restituição dos pertences pessoais do Réu mostra-se razoável, por não envolver obrigação de cumprimento complexo. É de se anotar que eventual justificativa específica quanto à impossibilidade de devolução poderá ser apresentada ao Juízo de origem, inclusive no momento do cumprimento de sentença, quando poderá ser discutida a aplicação do Verbete 410 da Súmula do STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Não cabe, portanto, a rediscussão genérica da questão nesta fase recursal, sobretudo quando a Agravante não apresentou qualquer elemento probatório idôneo a demonstrar a necessidade de dilação do prazo ou a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial. Dessume-se, pois, que as razões recursais não trazem argumentos inovadores ou capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Ao revés, limitam-se à reiteração das teses anteriormente deduzidas, com nítido propósito de rediscutir matéria já devidamente analisada. Oportuno ressaltar, que o Recurso de Agravo Interno tem por finalidade a submissão da decisão monocrática ao órgão colegiado, desde que demonstrado, de forma clara e objetiva, o desacerto do entendimento proferido, mediante a apresentação de fundamentos juridicamente relevantes e aptos a justificar a sua reforma. A mera repetição das alegações já enfrentadas na decisão agravada, sem o acréscimo de novos argumentos ou demonstração de erro material ou de violação a norma jurídica, desvirtua a finalidade do recurso e não autoriza o seu provimento. A propósito: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO –CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova cabal da transação bancária questionada, incluindo o instrumento do contrato bancário subscrito pelo contratante, e não tendo a parte autora demonstrado que não recebeu o valor do empréstimo, não há falar em nulidade do negócio jurídico, ilegitimidade das cobranças daí decorrentes, muito menos em danos morais indenizáveis. 2.Se as razões recursais nada de novo acrescentam, o agravo interno deve ser desprovido diante do intuito de rediscussão dos fatos e fundamentos. (TJMT – Agravo Interno 1004620-67.2021.8.11.0051, Relator Márcio Aparecido Guedes, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) (sem destaque no original) Quanto ao pedido de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, não vislumbro caráter manifestamente protelatório no Agravo Interno interposto, que se limitou a reiterar teses já analisadas, sem, contudo, extrapolar os limites do direito de recorrer. Assim, deixo de aplicar a penalidade pleiteada nas contrarrazões. Feitas essas considerações, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000830-81.2024.8.11.0015

ID: 324550213

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000830-81.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO RICARDO MANICA MELO

Acórdão

Advogados:

WILL BLENNER DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000830-81.2024.8.11.0015 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000830-81.2024.8.11.0015 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [PAULO RICARDO MANICA MELO - CPF: 062.133.971-75 (AGRAVADO), WILL BLENNER DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 012.882.712-20 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (AGRAVANTE), RAPHAEL NEVES COSTA - CPF: 279.112.988-07 (ADVOGADO), RICARDO NEVES COSTA - CPF: 137.285.858-07 (ADVOGADO), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO), CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY - CPF: 630.902.521-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo Interno Em Apelação Cível. Restituição De Bens Pessoais Em Ação De Busca E Apreensão. Prazo Fixado. Multa Cominatória. Manutenção Da Decisão Monocrática. Recurso Desprovido. I. caso em exame 1. Agravo interno interposto que desafia decisão monocrática de parcial provimento ao recurso de apelação, para limitar o valor total da multa cominatória a R$ 44.581,47, mantendo os demais termos da sentença proferida em ação de busca e apreensão. A sentença consolidou a propriedade do veículo em favor da credora e determinou a restituição de bens pessoais no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária. II. questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: i) saber se o prazo de 15 dias para restituição dos bens pessoais do devedor é exíguo e inexequível; e ii) saber se a multa cominatória arbitrada se revela desproporcional, ensejando redução ou afastamento. III. razões de decidir 3. A decisão monocrática foi proferida com base no art. 932, IV, “a”, do CPC e está alinhada à jurisprudência do STJ, inclusive com base no Tema 722 e no REsp nº 1.622.555/MG, que afastam a aplicação da teoria do adimplemento substancial em ações de busca e apreensão. 4. A multa cominatória, prevista no art. 536 do CPC, visa compelir o cumprimento da obrigação. O valor arbitrado é compatível com a obrigação imposta e com a capacidade econômica da parte, tendo sido fixado limite máximo para evitar enriquecimento indevido. 5. A alegação de prazo exíguo foi enfrentada na decisão agravada, que o reputou razoável, por não envolver obrigação de cumprimento complexo. A ausência de elementos novos ou de prova da impossibilidade de cumprimento justifica a manutenção da decisão. 6. O recurso limita-se à reiteração de fundamentos já analisados e refutados, desvirtuando a finalidade do agravo interno. 7. Inexistente caráter manifestamente protelatório, afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a fixação de multa cominatória em valor compatível com a obrigação e a capacidade econômica do devedor, desde que observado limite máximo para sua incidência. 2. A ausência de demonstração concreta da inexequibilidade da obrigação ou da excessiva onerosidade não autoriza a rediscussão genérica da decisão que fixou prazo e multa para cumprimento de obrigação de fazer.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 536, 537 e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.240.223/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 23.08.2018; STJ, REsp 1.622.555/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 22.11.2017; Súmula 410/STJ; TJMT, Agravo Interno 1004620-67.2021.8.11.0051, Rel. Márcio Aparecido Guedes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2024, pub. 18.03.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO INTERNO N. 1000830-81.2024.8.11.0015 Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., em virtude da decisão monocrática que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação por ela interposto, apenas para limitar o valor total da multa cominatória ao teto de R$ 44.581,47 (quarenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos), mantendo os demais termos da sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Paulo Ricardo Manica Melo. Em suas razões recursais, a Agravante alega que a obrigação imposta é de difícil cumprimento, em virtude da localização do bem apreendido e da necessidade de substituição dos itens não originais por outros equivalentes. Sustenta, ainda, a desproporcionalidade da multa cominatória arbitrada, além de pleitear o afastamento da sanção coercitiva ou a sua redução a patamares mais razoáveis. Requer o provimento do recurso para que o órgão colegiado reforme integralmente a decisão monocrática. Contrarrazões apresentadas pelo Agravado, com pedido de aplicação da multa, nos termos do artigo 1.021, §4°, do Código de Processo Civil. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: A Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. interpôs Recurso de Apelação contra a sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em face de Paulo Ricardo Manica Melo, que julgou procedente o pedido inicial, consolidou a posse e a propriedade do veículo em favor da credora fiduciária e determinou a restituição dos bens pessoais do requerido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Em decisão monocrática proferida em 19 de maio de 2025, dei parcial provimento ao Recurso de Apelação da ora Agravante, tão somente para limitar o valor total da multa à quantia de R$ 44.581,47 (quarenta e quatro mil quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos), mantidos os demais termos da sentença, inclusive quanto ao prazo para a devolução dos bens e o valor diário da sanção. Por conseguinte, neguei provimento ao Recurso de Apelação interposto por Paulo Ricardo Manica Melo. É de se registrar que a decisão agravada foi proferida com fundamento no art. 932, IV, “b”, do CPC, em conformidade com o Verbete 568 da Súmula do STJ, diante da matéria pacificada na jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto deste Tribunal Estadual. No caso, a decisão agravada está fundamentada na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial às ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto-Lei n. 911/69. Nesse sentido, o Tema 722 dos Recursos Repetitivos estabelece que o devedor fiduciante, para reaver o bem apreendido, deve pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos dos valores apresentados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar. A decisão monocrática também encontra respaldo no entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp n. 1.622.555/MG, que rechaça a aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos garantidos por alienação fiduciária, justamente por esta contrariar a lógica e a finalidade do regime jurídico especial instituído pelo Decreto-Lei n. 911/1969. Além disso, a conclusão adotada também está em consonância com o posicionamento desta Primeira Câmara de Direito Privado no julgamento da Apelação Cível n. 1036826-62.2024.8.11.0041, ocasião em que se reafirmou que a constituição válida em mora por meio de notificação enviada ao endereço constante do contrato e a ausência de pagamento integral da dívida tornam legítima a consolidação da propriedade do bem nas mãos do credor fiduciário. Contudo, a Agravante interpôs Recurso de Agravo Interno limitando-se a impugnar os capítulos da decisão que tratam do prazo fixado para restituição dos pertences pessoais do Agravado, bem como da multa diária arbitrada. Alega em síntese, que o prazo de 15 (quinze) dias fixado para a restituição dos pertences pessoais seria exíguo e, portanto, inexequível, sob o argumento de que a devolução dependeria da substituição por acessórios originais que estariam em posse do devedor. Sustenta que a multa diária arbitrada no valor de R$ 500,00, ainda que limitada ao montante do valor da causa, violaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por se revelar excessivamente onerosa. Assim, a insurgência recursal centra-se exclusivamente na alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação no prazo fixado e na pretensa desproporcionalidade da multa cominatória. Todavia, tais fundamentos já foram devidamente analisados e rechaçados na decisão ora agravada, inexistindo elemento novo que justifique a reforma do entendimento firmado. Quanto à multa cominatória, trata-se de mecanismo coercitivo posto à disposição do Juízo para assegurar a efetividade da ordem judicial, nos termos do art. 536 do CPC. Ainda que não possua natureza punitiva, seu escopo é compelir o devedor, por meio de sanção pecuniária, ao adimplemento da obrigação imposta. Referente ao valor fixado, o art. 537 do CPC não estabelece parâmetros fixos, exigindo apenas que a multa seja adequada à natureza da obrigação e proporcional à resistência ao cumprimento, de modo a preservar a efetividade da tutela jurisdicional sem onerar excessivamente o patrimônio da parte. Sobre a questão, o STJ orienta que: [...] 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que a revisão do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que isso acarrete ofensa à coisa julgada. 2. "A multa cominatória deve ser fixada com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, ainda, levando em conta que o valor fixado a esse título deve ser capaz de cumprir a finalidade de forçar o cumprimento da decisão judicial" (AgRg no AREsp 588.961/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 18/11/2015). [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp n. 1.240.223/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no DJe em 23/8/2018). Na hipótese, conforme afirmado na decisão recorrida, o valor arbitrado é compatível com a natureza da obrigação e a capacidade econômica da Agravante, empresa de grande porte, sendo inclusive fixado teto para sua incidência, de modo a afastar qualquer risco de enriquecimento sem causa do Agravado. Ademais, a decisão agravada enfrentou expressamente a alegação da Agravante quanto à exiguidade do prazo, consignando que o prazo de 15 (quinze) dias fixado para a restituição dos pertences pessoais do Réu mostra-se razoável, por não envolver obrigação de cumprimento complexo. É de se anotar que eventual justificativa específica quanto à impossibilidade de devolução poderá ser apresentada ao Juízo de origem, inclusive no momento do cumprimento de sentença, quando poderá ser discutida a aplicação do Verbete 410 da Súmula do STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Não cabe, portanto, a rediscussão genérica da questão nesta fase recursal, sobretudo quando a Agravante não apresentou qualquer elemento probatório idôneo a demonstrar a necessidade de dilação do prazo ou a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial. Dessume-se, pois, que as razões recursais não trazem argumentos inovadores ou capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Ao revés, limitam-se à reiteração das teses anteriormente deduzidas, com nítido propósito de rediscutir matéria já devidamente analisada. Oportuno ressaltar, que o Recurso de Agravo Interno tem por finalidade a submissão da decisão monocrática ao órgão colegiado, desde que demonstrado, de forma clara e objetiva, o desacerto do entendimento proferido, mediante a apresentação de fundamentos juridicamente relevantes e aptos a justificar a sua reforma. A mera repetição das alegações já enfrentadas na decisão agravada, sem o acréscimo de novos argumentos ou demonstração de erro material ou de violação a norma jurídica, desvirtua a finalidade do recurso e não autoriza o seu provimento. A propósito: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO –CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova cabal da transação bancária questionada, incluindo o instrumento do contrato bancário subscrito pelo contratante, e não tendo a parte autora demonstrado que não recebeu o valor do empréstimo, não há falar em nulidade do negócio jurídico, ilegitimidade das cobranças daí decorrentes, muito menos em danos morais indenizáveis. 2.Se as razões recursais nada de novo acrescentam, o agravo interno deve ser desprovido diante do intuito de rediscussão dos fatos e fundamentos. (TJMT – Agravo Interno 1004620-67.2021.8.11.0051, Relator Márcio Aparecido Guedes, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) (sem destaque no original) Quanto ao pedido de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, não vislumbro caráter manifestamente protelatório no Agravo Interno interposto, que se limitou a reiterar teses já analisadas, sem, contudo, extrapolar os limites do direito de recorrer. Assim, deixo de aplicar a penalidade pleiteada nas contrarrazões. Feitas essas considerações, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1004620-59.2025.8.26.0132

ID: 301662390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004620-59.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. F. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004620-59.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - D.F.Z. - Vistos. 1. CONSIDERANDO o disposto no Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 01º/… Processo 1004620-59.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - D.F.Z. - Vistos. 1. CONSIDERANDO o disposto no Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 01º/11/2024, pp.15/21: "... aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça... os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário... Anexo B... 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar..."), que se aplica ao caso concreto pela presença de vários fatores mencionados no "Anexo A" da referida norma e que trata das condutas processuais potencialmente abusivas, CONSIDERANDO o que restou estabelecido na tese firmada no Tema 1.198 pelo Superior Tribunal de Justiça ("constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras da distribuição do ônus da prova"), CONSIDERANDO as orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE" - vide DJE de 28/09/2016 - p.01) da Corregedoria Geral da Justiça [vide, por exemplo, as orientações das boas práticas mencionadas no Comunicado CG 29/2015 (DJE de 12/01/16, p.4), no Comunicado CG 02/2017 (processo 2016/181072 - disponível em < https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=7997pagina=14 >; acessado em 06/06/2025) e no Comunicado CG 1477/2017 (processo 2017/104199 - DJE de 22/06/2017, p.19)], após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e Advogados em ações temerárias, considerando a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ("... Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado..." - TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717-90.2020.8.26.0358), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça já corroborou que "Centros de Inteligência podem atuar para prevenção de litígios" (disponível em < https://www.cnj.jus.br/centros-de-inteligencias-podem-atuar-para-prevencao-de-litigios/?idU=1 >; acessado em 06/06/2025), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça aprovou a resolução 127/2022 que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas), CONSIDERANDO que o Provimento CSM nº2.622/201 (vide DJE de 30/06/2021, pp.21/22) criou o "Centro de Inteligência no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", CONSIDERANDO que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foram aprovados (pelos Magistrados participantes) enunciados sobre as questões ora analisadas ["4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal" - vale lembrar que o evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09)], CONSIDERANDO que este juízo verificou a atipicidade das distribuições de demandas por parte do(s) advogado(s) que subscreve(m) a inicial, em que se constata, em muitos casos, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta de petição padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, variando apenas o número do(s) contrato(s), a causar estranheza, CONSIDERANDO que em pesquisa (segue print abaixo)no sistema do TJSP constatei que o(s) Representante(s) da parte autora possui(em) ações similares em várias comarcas da região, totalizando 145 processos e CONSIDERANDO que o(s) Representante(s) da parte autora não possui(em) escritório nesta Comarca, DETERMINO, para fins de análise do Art.104 do CPC, que o Senhor Oficial de Justiça constate/indague: (a) Se a parte autora realmente reside no endereço indicado; (b) A parte autora sabe do que esta ação trata? O que ela pretende? Sabe o motivo (detalhar os relatos da parte); (c) Se a parte autora conhece pessoalmente o(s) Advogado(s) Dr(a). PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB/SP 409.348); (d) Se foi espontaneamente a procura de Advogado ou se foi procurado; (e) sabe como foram obtidos seus dados?; (f) Teve contato com o(a) advogado(a) ou com terceiro [por exemplo, secretário(a), agenciador(a), intermediário(a), correspondente etc. indicando nome, endereço e demais dados, se o caso)? De que forma foram os contatos (pessoalmente, por telefone, e-mail etc.)? Conversou com o(a) Advogado(a)? Com quem conversou? (g) Houve oferecimento de assessoria jurídica com promessa de resultados? (h) Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.)? Se sim, descrever; (i) A parte desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços (se sim, qual o valor); (j) Se foi combinado pagamento posterior ("ad exitum" ou "quota litis"), qual a porcentagem a ser repassada ao(à/s) Advogado(a/s)? (k) Houve contrato por escrito em relação à contratação do(a) Advogado(a)? 2. Cópia desta decisão vale como mandado (na modalidade "URGENTE"). Int. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Processo nº 1004955-78.2025.8.26.0132

ID: 316684588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004955-78.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

I. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1004955-78.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - I.S.S. - Vistos. 1. CONSIDERANDO o disposto no Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 01º/… Processo 1004955-78.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - I.S.S. - Vistos. 1. CONSIDERANDO o disposto no Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 01º/11/2024, pp.15/21: "... aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça... os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário... Anexo B... 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar..."), que se aplica ao caso concreto pela presença de vários fatores mencionados no "Anexo A" da referida norma e que trata das condutas processuais potencialmente abusivas, CONSIDERANDO o que restou estabelecido na tese firmada no Tema 1.198 pelo Superior Tribunal de Justiça ("constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras da distribuição do ônus da prova"), CONSIDERANDO as orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE" - vide DJE de 28/09/2016 p.01) da Corregedoria Geral da Justiça [vide, por exemplo, as orientações das boas práticas mencionadas no Comunicado CG 29/2015 (DJE de 12/01/16, p.4), no Comunicado CG 02/2017 (processo 2016/181072 disponível em < https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=7997pagina=14 >; acessado em 24/06/2025) e no Comunicado CG 1477/2017 (processo 2017/104199 DJE de 22/06/2017, p.19)], após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e Advogados em ações temerárias, considerando a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ("... Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado..." TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717-90.2020.8.26.0358), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça já corroborou que "Centros de Inteligência podem atuar para prevenção de litígios" (disponível em < https://www.cnj.jus.br/centros-de-inteligencias-podem-atuar-para-prevencao-de-litigios/?idU=1 >; acessado em 24/06/2025), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça aprovou a resolução 127/2022 que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas), CONSIDERANDO que o Provimento CSM nº2.622/201 (vide DJE de 30/06/2021, pp.21/22) criou o "Centro de Inteligência no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", CONSIDERANDO que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foram aprovados (pelos Magistrados participantes) enunciados sobre as questões ora analisadas ["4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal" vale lembrar que o evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09)], CONSIDERANDO que este juízo verificou a atipicidade das distribuições de demandas por parte do(s) advogado(s) que subscreve(m) a inicial, em que se constata, em muitos casos, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta de petição padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, variando apenas o número do(s) contrato(s), a causar estranheza, CONSIDERANDO que em outro(s) processo(s) foi(ram) constatada(s) situaç(ão)ões anormal(is) (1004620-59.2025.8.26.0132 - parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado, que viu publicidade em programa de TV e que foram cobrados honorários abaixo do valor da tabela da OAB), CONSIDERANDO que em pesquisa (segue print abaixo)no sistema do TJSP constatei que o(s) Representante(s) da parte autora possui(em) ações similares em várias comarcas da região, totalizando 241 processos e CONSIDERANDO que o(s) Representante(s) da parte autora não possui(em) escritório nesta Comarca, DETERMINO, para fins de análise do Art.104 do CPC, que o Senhor Oficial de Justiça constate/indague: (a) Se a parte autora realmente reside no endereço indicado; (b) A parte autora sabe do que esta ação trata? O que ela pretende? Sabe o motivo (detalhar os relatos da parte); (c) Se a parte autora conhece pessoalmente o(s) Advogado(s) Dr(a). PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB/SP 409.348); (d) Se foi espontaneamente a procura de Advogado ou se foi procurado; (e) sabe como foram obtidos seus dados?; (f) Teve contato com o(a) advogado(a) ou com terceiro [por exemplo, secretário(a), agenciador(a), intermediário(a), correspondente etc. indicando nome, endereço e demais dados, se o caso)? De que forma foram os contatos (pessoalmente, por telefone, e-mail etc.)? Conversou com o(a) Advogado(a)? Com quem conversou? (g) Houve oferecimento de assessoria jurídica com promessa de resultados? (h) Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.)? Se sim, descrever; (i) A parte desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços (se sim, qual o valor); (j) Se foi combinado pagamento posterior ("ad exitum" ou "quota litis"), qual a porcentagem a ser repassada ao(à/s) Advogado(a/s)? (k) Houve contrato por escrito em relação à contratação do(a) Advogado(a)? 2. Cópia desta decisão vale como mandado (na modalidade "URGENTE"). Int. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Celso Dos Santos x Capital Consig Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 330162479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004620-30.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

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NATHALIA SILVA FREITAS

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LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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Processo 1004620-30.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celso dos Santos - Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos. CELSO DOS SANTOS ajuizou a presente … Processo 1004620-30.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celso dos Santos - Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos. CELSO DOS SANTOS ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito, c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face de de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. alegando, em resumo, que é beneficiário do Regime Geral da Previdência Social. Afirmou que ao consultar extrato de pagamento de seu benefício constatou que fora notado descontos referente a CARTÃO RCC referente a contrato nº 600504749-0/001, o qual desconhece a contratação, acreditando não ter realizado. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Concluiu que sofreu danos morais. Pretende a repetição do indébito em dobro. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade e inexistência do contrato mencionado na inicial, restituindo-se os valores descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 39/40. O réu foi regularmente citado e apresentou contestação tempestiva a fls. 114/133. Afirmou que firmou com o autor contrato de cartão de crédito consignado (RCC) mencionado na inicial, com utilização de saque. Afirmou que o autor tinha ciência de todos os termos contratuais. Asseverou que o autor realizou saque consignado com o referido cartão. Sustentou a regularidade da contratação eletrônica e inexistência de ato ilícito. Sustentou a litigância de má-fé do autor. No mais, defendeu as cláusulas contratuais, bem como os encargos cobrados. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Réplica (fls. 185/190). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Indefiro o pedido de perícia digital, pois não há indícios relevantes de que o documento juntado é adulterado. Ademais, outras provas corroboram as alegações e permitem o julgamento do mérito. Não há preliminares a serem analisadas. No mérito, o pedido é improcedente. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Não obstante seja aplicável o CDC não é o caso de inversão do ônus da prova, pois as alegações do consumidor não são verossímeis (art. 6º, VIII, do CDC). Pois bem. Na inicial o autor negou a contratação do cartão de crédito. De outra banda, sustenta a requerida afirmou que o autor celebrou a contratação do cartão de crédito (fls. 165/181) e foi devidamente assinada eletronicamente pelo requerente, com biometria facial (selfie fls. 179), geolocalização (fls. 179) e documento pessoal (fls. 165/166) no momento da celebração para confirmar sua identidade no ato da contratação. Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que a autora aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado. Frise-se que na contratação por meio eletrônico, como a objeto dos autos, faz-se necessário o envio defoto(fls. 179), que foi comparada com a foto do RG da parte autora (fl. 165/166), evitando-se, assim, a ocorrência de fraude. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo. Banco que provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido. (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). APELAÇÃO Descontos em folha de pagamento referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da autora Réu comprovou a contratação do empréstimo pela autora por meio de instrumento de adesão subscrito eletronicamente, com envio de documento pessoal e foto de "selfie" - Realização de saque - Inaplicabilidade da Súmula n. 532 do Superior Tribunal de Justiça diante de prova inequívoca da contratação de cartão de crédito Parcela de desconto em conformidade com os limites legais para a espécie - Regularidade das operações que elide a caracterização de indébito e de lesão de ordem moral - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível 1000395-47.2020.8.26.0301, TJSP, Rel.Des. Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora Alegação de desconhecimento do débito Réus que demonstram a contratação por biometria facial Alegação de montagem Pretendida prova fotográfica Desnecessidade Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação Existência de depósito de valores na conta da autora Cerceamento de defesa não caracterizado Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032, TJSP, Rel. Des. Irineu Fava; 17ª Câmara de Direito Privado; julgado em 03/03/2021, grifei). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. Segundo a prova constante dos autos, o apelante contratou a cédula de crédito bancário perante o apelado por meio eletrônico, com assinatura por biometria facial, recebeu o valor contratado, sendo lícitos os descontos mensais. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO. O apelante falseou a verdade e se valeu da demanda para lograr objetivos ilegais. Art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Imposição de multa correta. Valor bem localizado. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível 1005799- 96.2019.8.26.0533, TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CARLOS GOLDMAN, julgado em 12/02/2021, grifei). Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação do contrato, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. Por fim, não há que se falar em litigância de má fé, eis que não demonstrado o dolo processual na conduta da autora. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CELSO DOS SANTOS em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP)

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Processo nº 1004620-28.2024.4.01.4302

ID: 312520967

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004620-28.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS C. G. N. D. S. MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA LAIS PRUDENCIO ROCHA

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LARISSA PEREIRA MAXIMO

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Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1004620-28.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1004620-28.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: VANESSA GOUVEIA DO NASCIMENTO AUTOR: C. G. N. D. S. Advogados do(a) AUTOR: ANA LAIS PRUDENCIO ROCHA - TO13.143, LARISSA PEREIRA MAXIMO - TO12.571, Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANA LAIS PRUDENCIO ROCHA - TO13.143 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, desde a data do requerimento na esfera administrativa (DER: 14/03/2024, Protocolo de ID 2155064249). Mérito: A concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): deficiência (assim entendida a existência de impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo - com efeitos superiores a 2 anos - a incidir sobre a parte autora, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) e vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família). Deficiência A concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente – MENOR DE IDADE depende do cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): a) vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família) e b) deficiência, assim entendida a existência de impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos - arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) que configurem barreiras ao efetivo exercício pelo menor das atividades pertinentes a sua idade em igualdade de condições com os demais indivíduos e/ou exijam a assistência direta e permanente de seu(s) responsável(is). A deficiência restou demonstrada. As conclusões extraídas do laudo pericial de ID 2176840160 e documentos médicos que instruem os autos são no sentido de que a parte autora, menor de idade, apresenta quadro de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (tdah) (CIDs: F90.0), desde o nascimento (DII). conforme a perícia, autora apresenta limitações para atividades que demandem cognição plena, relacionamento interpessoal e atenção. Tem comportamento agressivo, dificuldade na aprendizagem, esquece tudo com facilidade, inclusive os cuidados com a higiene pessoal. Este cenário, a meu ver, evidencia a configuração de efetiva(s) barreira(s) ao exercício de atividades típicas de sua idade e a impede de interagir em igualdade de condições com os demais indivíduos (ex: brincar, estudar, exercer atividades esportivas e sociais, etc.), extraindo-se a presença de impedimentos de longo prazo nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS. Vulnerabilidade socioeconômica: No tocante à condição socioeconômica, é o caso de dispensada da realização de perícia socioeconômica (Decisão de ID 2155064249), tendo em vista que, no presente caso, o requerimento administrativo é posterior a 07/11/2016 e foi indeferido há menos de 2 (dois) anos, sob o fundamento de não atendimento ao critério de deficiência (Turma Nacional de Uniformização – TNU, sessão realizada em 21/02/2019, Tema 187, PEDILEF Nº 0503639-05.2017.4.05.8404/RN). Ao contestar a demanda, o INSS não apresentou impugnação específica e fundamentada ou qualquer elemento concreto a afastar a miserabilidade alegada pela autora e constatada na esfera administrativa (Turma Nacional de Uniformização – TNU, sessão realizada em 21/02/2019, Tema 187, PEDILEF Nº 0503639-05.2017.4.05.8404/RN). Na Decisão de ID 2161927367 foi determinado o apensamento dos presentes aos autos 1004603-89.2024.4.01.4302, em razão da similaridade de ambos, sendo que naqueles autos foi concedido benefício assistencial de prestação continuada deficiente à sua irmã devido também ser portadora de deficiência, estando preenchido a vulnerabilidade socioeconômica, tendo os autos transitado em julgado em 28/06/2025. No ponto, vale ressaltar que no caso do benefício assistencial percebido pela irmã da autora, este não integra a renda per capita do grupo familiar, por força do disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007) Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 14/03/2024), uma vez que o impedimento de longo prazo (DII) reconhecido nos autos lhe é anterior e não há dados concretos que indiquem que o requisito socioeconômico extraído dos autos já não estivesse presente àquele tempo. Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, com DIB em 14/03/2024 e DIP no dia primeiro do mês em curso; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 22.707,46. Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Tendo em vista que a causa está submetida à intervenção obrigatória do Ministério Público, determino a intimação do MPF para ciência dos termos da presente sentença, facultando-lhe a impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, se entender que o entendimento externado é desfavorável ao(s) incapaz(es), caso em que este Juízo efetuará deliberação sobre eventual desconstituição do ato (tudo isso com base nos princípios informadores do JEF e de forma a se atingir maior celeridade e economia processual). Não incidem ônus sucumbenciais. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 (deficiente) CPF: 093.781.861-57 DIB: 14/03/2024 DIP: 01/06/2025 DCB: DII: nascimento TC: Cidade de pagamento: RMI: 1 SM Benefício restabelecido:

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