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Processo nº 1004620-66.2025.8.11.0006

ID: 276052358

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004620-66.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ODAIR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAM DIAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1004620-66.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 55.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: Nome: ODAIR DA SILVA Endereço: Rua Lucila Silva, 75, Vila Irene, CÁCERES - MT - CEP: 78216-524 POLO PASSIVO: Nome: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Centro Político Administrativo, CEP 78.050-970, em Cuiabá/MT FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora para, NO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS: 1) comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem o requerimento administrativo, bem como a negativa (resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pela parte autora) ou o decurso do prazo de 30 (trinta) dias sem decisão/resposta da parte requerida, não bastando a mera indicação do número do protocolo; ou 2) Justificar de forma fundamentada a ausência de tal tentativa. Consigno que o descumprimento da determinação supra implicará na EXTINÇÃO do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 17, 320, 330, inciso III e 485, inciso VI, todos do Código de Processo Civil. CÁCERES MT, Quarta-feira, 21 de Maio de 2025 JOEL SOARES VIANA JUNIOR (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça/CNGC OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Sede do juizado e Informações: 5ª Vara/Juizado Especial - Edifício do Fórum - Rua das Maravilhas, nº 12 - Cavalhada – Cáceres/MT - CEP:78216-900 – CEL (65) 9352-7487 e (65) 3211-1323 RAMAL 223 (gabinete/assessoria) - E-mail: cac.5vara@tjmt.jus.br

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Processo nº 1004620-20.2025.8.26.0533

ID: 321102497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004620-20.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SANS ROMANO THAIS HELENA PRIORE ROMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL VERALDI GALASSO LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004620-20.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Felipe Sans Romano - - Thais Helena Priore Romano - Vistos. Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de… Processo 1004620-20.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Felipe Sans Romano - - Thais Helena Priore Romano - Vistos. Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do artigo 334 do CPC, considero agora, após certo interregno temporal desde o início de sua vigência, e melhor estudando o Código de Processo Civil de 2015, que a determinação de realização desta audiência não padece da nódoa de inconstitucionalidade antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º do artigo 334, e a duas, e fundamentalmente, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. E é nessa novel ordem de ideias que se encaixa a medida alvitrada pelo artigo 334 do CPC. Feito esse necessário escorço e tendo em alça de mira, um, que o desinteresse da parte autora na inicial externado não é impedimento, neste átimo, à designação de audiência de conciliação (vide inciso I do § 4 do artigo 334 do CPC), e dois, que a matéria da qual trata a presente ação revela consideráveis chances de uma autocomposição, determino o encaminhamento deste feito ao CEJUSC da Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC. Obtida, junto ao CEJUSC, data e hora para ter lugar a audiência, expeça-se carta de citação à parte ré, consignando-se, na carta, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, que iniciar-se-á da audiência de conciliação (artigo 335, inciso I, do CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se o autor, no mais, a proceder ao pagamento da remuneração do conciliador, que ora fixo no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, em conformidade com o valor da causa - com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado apenas pelo autor porque nos termos do artigo 2º, § 4º, da Resolução nº 809/2019 é apenas preferencial o recolhimento em frações iguais pelas partes por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 (dez) dias contados a partir da intimação desta decisão, pagamento este que será reputado, no caso de insucesso na conciliação, como despesa antecipada, nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC. Após a audiência deverá ser expedido MLE em favor do conciliador que presidiu o ato. Intimem-se as partes, por fim, de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado, a teor do permissivo do artigo 334, § 8º, do CPC, como ato atentatório à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte faltante ao pagamento de multa de 2% do valor causa, que reverterá em favor do Estado. Para a prevalência de entendimento diverso daquele que se extrai da presente decisão deverá a parte, ao seu nuto, naturalmente, valer-se do duplo grau de jurisdição. Intime-se. - ADV: DANIEL VERALDI GALASSO LEANDRO (OAB 190903/SP), DANIEL VERALDI GALASSO LEANDRO (OAB 190903/SP)

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Célia Ciqueira E Silva e outros x Hurb Technologies S/A (Hotel Urbano)

ID: 325326894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007644-39.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA CIQUEIRA E SILVA SULINO AGUIAR E SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A (HOTEL URBANO)

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS AUGUSTO MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007644-39.2024.8.26.0006 (processo principal 1004620-20.2023.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sulino Aguiar e Silva - - Célia Ciqueira … Processo 0007644-39.2024.8.26.0006 (processo principal 1004620-20.2023.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sulino Aguiar e Silva - - Célia Ciqueira e Silva - Hurb Technologies S/A (Hotel Urbano) - Vistos. Ciência aos exequentes do resultado das pesquisas realizadas por meio dos sistemas SisBajud (fls. 23/26). Em prosseguimento, uma vez que a pesquisa via Sniper, nos termos das informações publicadas pelo Conselho Nacional de Justiça, abrange atualmente apenas os bancos de dados da Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoas Físicas e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), do Tribunal Superior Eleitoral, da Controladoria Geral da União (sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, empresas punidas e acordos de leniência), da Agência Nacional de Aviação Civil (registro aeronáutico brasileiro), do Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro) e do Conselho Nacional de Justiça (processos judiciais), ainda se encontrando em fase de integração às bases de dados dos sistemas InfoJud (dados fiscais) e SisBajud (dados bancários), tampouco verifico, ao menos por ora, proveito na sua utilização. Isso porque: 1) as pesquisas às bases de dados da Receita Federal, do Tribunal Superior Eleitoral e da Controladoria Geral da União não contemplam informações acerca do patrimônio da devedora; 2) inexiste nos autos qualquer indicativo de que a executada possua aeronaves ou embarcações e; 3) eventuais informações referentes a processos judiciais podem ser localizadas pela própria parte, sem intervenção do Poder Judiciário, por meio da solicitação de certidão de distribuição junto aos tribunais competentes. Nesse diapasão, sempre lembrando que a finalidade da adoção das ferramentas de pesquisa é possibilitar a descoberta de bens passíveis de constrição, indefiro o respectivo pedido. Defiro, porém, o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud, assim como da pesquisa de outros bens junto ao InfoJud. Não sendo localizados ativos financeiros ou bens penhoráveis, suspenda-se o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, período no qual os exequentes poderão adotar diligências complementares visando à localização de bens em nome da executada. Decorrido o prazo, determino a renovação das pesquisas anteriormente autorizadas, nos sistemas SisBajud, RenaJud e InfoJud, conforme os moldes já estabelecidos. Persistindo a ausência de bens ou valores passíveis de constrição, determino o retorno dos autos conclusos para eventual extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Ressalto que as pesquisas deferidas (SisBajud, RenaJud e InfoJud) contemplam os principais bancos de dados disponíveis no país, abrangendo informações junto a instituições financeiras, Banco Central do Brasil, Departamentos Estaduais de Trânsito e Receita Federal do Brasil, sendo, portanto, amplas e eficazes para a localização de ativos e bens penhoráveis. Por essa razão, eventuais requerimentos genéricos de diligências complementares por meio de sistemas como ARISP, SERASAJUD, COMGASJUD, CRC-JUD, entre outros, serão indeferidos, na medida em que tais ferramentas não possuem maior eficácia para a localização patrimonial ou encontram-se abarcadas pelas plataformas já autorizadas. O indeferimento, porém, não impede a apreciação futura de novos pedidos, desde que devidamente fundamentados e instruídos com elementos concretos que demonstrem indícios de ocultação patrimonial por parte da executada, hipótese em que o Juízo poderá autorizar diligências adicionais, visando a satisfação do crédito dos credores. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: LUCAS AUGUSTO MOTTA (OAB 400972/SP), LUCAS AUGUSTO MOTTA (OAB 400972/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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E. L. D. S. P. x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327403063

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004620-30.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

E. L. D. S. P.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

FERNANDO FARIAS CAVALCANTE

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LEONARDO SILVA MILEO

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E. L. D. S. P. Advogados do(a)… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E. L. D. S. P. Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO FARIAS CAVALCANTE - PA29550, LEONARDO SILVA MILEO - PA33646 1004620-30.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – tipo B I - RELATÓRIO Dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001). II - FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) e a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) garantem um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa idosa ou à portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser pessoa portadora de deficiência, nos termos do §2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, isto é, deve possuir impedimento de longo prazo (aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de acordo com o art. 20, § 2º e § 10º, da Lei 8.742/93) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas - ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso); ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime; iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade) e iv) ser inscrito no cadastro de pessoas físicas (CPF) e no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme nova alteração no §12 dada pela Lei n. 13.846/19. Nos presentes autos, não há notícia de recebimento de benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime. O perito médico do juízo concluiu que a parte autora não possui impedimento de longo prazo (aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que possa, em interação com uma ou mais barreiras, obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Portanto, não faz jus ao benefício vindicado, sendo desnecessário verificar o preenchimento ou não do requisito relativo à renda familiar. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita requerido na inicial. Anote-se. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Não havendo a interposição de recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso. Intime-se. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1004620-72.2025.8.11.0004

ID: 259261811

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004620-72.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JONAS NETO COSTA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE PEREIRA DE EVARISTO

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INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004620-72.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: JONAS NETO COSTA MATOS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: DAYANE PEREIRA DE EVARISTO POLO PASSIVO: MARCOS VINI… INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004620-72.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: JONAS NETO COSTA MATOS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: DAYANE PEREIRA DE EVARISTO POLO PASSIVO: MARCOS VINICIUS GONCALVES MARTINS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 30/05/2025 Hora: 12:30 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/2dhc6k3o (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 22 de abril de 2025 (Assinado Digitalmente) CESAR FELIPE LUCENA RODRIGUES Estagiário Autorizado(a) pelas normas da CNGC

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Processo nº 1004620-52.2023.8.11.0001

ID: 307239282

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004620-52.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004620-52.2023.8.11.0001 POLO ATIVO: EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA POLO PASSIVO: EXECUTADO: LEANDRO APARECIDO DA SILVA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJEC Cuiabá Data: 24/07/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1004620-42.2023.8.26.0322

ID: 296484764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004620-42.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1004620-42.2023.8.26.0322 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Indefiro o segredo de justiça pleiteado, vez que inexiste nos auto… Processo 1004620-42.2023.8.26.0322 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Indefiro o segredo de justiça pleiteado, vez que inexiste nos autos circunstância autorizadora prevista no art. 189 do CPC. Indefiro, ainda, o pedido de intimação da parte requerida para indicar a localização do bem sob pena de incorrer em crime de desobediência e desacato ou mesmo de multas processuais. Isso porque a pretensão de imposição de tais medidas carece de previsão legal que obrigue a parte requerida a indicar a exata localização do bem, lembrando-se que as normas de caráter sancionatório devem ser interpretadas restritivamente. Além disso, no rito específico estabelecido pelo Decreto-Lei 911/69, o legislador colocou à disposição do credor a opção de conversão da ação de busca e apreensão em execução nos casos de não localização do bem dado em garantia. Em casos análogos, assim vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. O direito de sequela que a lei especial concede ao proprietário fiduciário, possibilitando-lhe reaver o bem onde e com quem estiver, além de lhe conceder a opção de conversão da ação para depósito ou a de executar seu crédito (Dec. Lei 911/69, arts. 3º, 4º e 5º) lhe atribui garantias processuais extraordinárias, mas não exige do devedor facilitação do cumprimento delas, devendo ser afastada a determinação de entrega do bem e, consequentemente, inaplicável a responsabilização por crime. Decisão reformada. Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2046005-22.2018.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2018; Data de Registro: 17/05/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. O direito de sequela que a lei especial concede ao proprietário fiduciário, possibilitando-lhe reaver o bem onde e com quem estiver, além de lhe conceder a opção de conversão da ação para depósito ou a de executar seu crédito (Dec. Lei 911/69, arts. 3º, 4º e 5º) lhe atribui garantias processuais extraordinárias, mas não exige do devedor a facilitação do cumprimento delas, devendo ser afastada a determinação de indicação do paradeiro do bem e, consequentemente, inaplicável a condenação à multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2253202-15.2016.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2017; Data de Registro: 03/02/2017). Portanto, indefiro a intimação do requerido para indicação da localização do bem. Intime-se o(a)(s) requerente para proceder ao recolhimento da diligência do oficial de justiça no valor de 03 UFESPs, no prazo de 15 dias. Comprovado o recolhimento, expeça-se novo mandado de busca, apreensão e citação (folha de rosto), na forma determinada na decisão de fls. 86/87 (que deverá acompanhar a folha de rosto), no endereço indicado às fls. 219. Intime-se a parte autora acerca da expedição do mandado, ficando incumbida de entrar em contato com o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do ato, junto ao sistema SAJ, a fim de acompanha-lo (a) na diligência ou agendar dia, hora e local. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. No silêncio, intime-se o requerente, pessoalmente, para dar regular andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do CPC. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1004620-59.2022.4.01.3312

ID: 292867008

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004620-59.2022.4.01.3312

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEROLINA PEREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SOUZA GOIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Irecê-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA Juiz Titular : Juiz Substituto : PABLO RAONI VASCONCELOS DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Irecê-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA Juiz Titular : Juiz Substituto : PABLO RAONI VASCONCELOS DA SILVA MATOS Dir. Secret. : ANDERSON DA COSTA GARCIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (X) ATO ORDINATÓRIO 1004620-59.2022.4.01.3312 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: PEROLINA PEREIRA DE SANTANA Advogado do(a) AUTOR: ALEX SOUZA GOIS - BA54063 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Exmo. Sr. Juiz exarou : Com base na delegação contida na Portaria IEE n. 10332441, de 02 de junho de 2020, que dispõe sobre as audiências virtuais em processos previdenciários realizadas pelo aplicativo TEAMS no âmbito desta Subseção, fica designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03/07/2025, cujo horário será o registrado a seguir no PJe, a ser realizada por este Juízo, na modalidade híbrida (presencial e videoconferência), oportunidade na qual as partes deverão se apresentar acompanhadas de 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação. Frise-se a parte autora deverá acostar a qualificação das testemunhas como NOME, RG, CPF, ENDEREÇO, PROFISSÃO e ESTADO CIVIL com os respectivos comprovantes de identificação até 24 horas antes da realização da audiência. A secretaria realizará os procedimentos no aplicativo TEAMS, certificando nos autos o link para acesso dos participantes. Ficam cientes as partes e os seus advogados / prepostos / procuradores de que: a. Ao iniciar a audiência todos os participantes devem se identificar, falando o seu nome completo e CPF ou OAB, no caso dos advogados/procuradores; b. As audiências de conciliação em matéria previdenciária, caso não haja conciliação inicial, e sendo necessária a oitiva de testemunhas, conforme o rito do art. 16 da Lei 12.153/09, serão gravadas e neste caso disponibilizado nos autos o link de acesso à gravação, ficando o processo concluso para julgamento; c. As audiências de instrução e julgamento em matéria previdenciária serão gravadas e o link de acesso à gravação também será disponibilizado nos autos. Neste caso, conforme andamento do dia, a sentença poderá ser proferida e inserida imediatamente no PJE ou o processo pode ficar concluso para julgamento; d. O arquivo de gravação é feito pelo aplicativo TEAMS e armazenado na nuvem da Microsoft; e. Havendo interrupção da audiência por motivo de força maior (queda de luz, de sinal de rede, entre outros) superior a 10min, a sessão será obrigatoriamente redesignada para nova data; f. Após a realização da sessão, a ata será lavrada e assinada por servidor desta Subseção Judiciária, e as partes poderão se manifestar sobre os termos em que foi redigida em até 48h (quarenta e oito horas) após o seu término, interpretando-se o silêncio como anuência. Após tal prazo, será a ata submetida à homologação judicial; g. Sendo proferida a sentença esta será inserida no PJE juntamente com o link da gravação, e as partes serão intimadas possibilitando a propositura de recursos; h. Nos casos em que o Ministério Público Federal deve atuar como custos legis, este órgão será intimado após a audiência para manifestação. i. Deverão fazer o download do aplicativo TEAMS caso forem ingressar através de aparelho celular (qualquer que seja o sistema operacional, Android ou iOS) ou computador/notebook da marca Apple (Mac), pois esses dispositivos não abrem o link sem a prévia instalação do aplicativo; para os demais casos, poderão as partes ingressar na audiência via Web, isto é, por meio de qualquer navegador de internet, sem necessidade de prévia instalação; j. No caso da utilização de computadores, as partes devem providenciar que estes tenham câmera e microfone; k. Em casos de atrasos, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devem os advogados/prepostos/procuradores e as partes autora/ré estarem disponíveis a partir do horário previamente designado. Irecê/BA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004620-49.2025.8.26.0297

ID: 332617961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004620-49.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO LEãO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA FERNANDA ARTILHA BALBI

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DIEGO APARECIDO BRUGNOLI BALBI DAGOSTINHO

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Processo 1004620-49.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rogério Leão Santos de Oliveira - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o ped… Processo 1004620-49.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rogério Leão Santos de Oliveira - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a) condenar a ré na obrigação de fazer consistente em incluir a verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional, licença-prêmio indenizada, apostilando-se; b) condenar a ré ao pagamento das diferenças devidas até o efetivo apostilamento, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: DIEGO APARECIDO BRUGNOLI BALBI DAGOSTINHO (OAB 379883/SP), LARISSA FERNANDA ARTILHA BALBI (OAB 396768/SP)

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Processo nº 1004620-23.2025.8.26.0047

ID: 293963141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004620-23.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE SOUZA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DOS SANTOS BARBOSA

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MATHEUS BORGES FERREIRA

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Processo 1004620-23.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Angela Maria de Souza Bueno - Vistos. Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Narra a … Processo 1004620-23.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Angela Maria de Souza Bueno - Vistos. Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Narra a autora que foi vítima de golpe em 26/03/2025, quando recebeu ligação de pessoa que se identificou como "Bruna Araújo", supostamente gerente do banco, alegando movimentações suspeitas em suas contas. Seguindo as orientações da golpista, forneceu dados e senhas bancárias, resultando na transferência fraudulenta de R$ 2.397,36 de sua conta poupança e na contratação de dois empréstimos pessoais no valor total de R$ 8.473,90, cujos recursos foram imediatamente transferidos para terceiros. Após descobrir o golpe e registrar boletim de ocorrência, procurou o banco em busca de ajuda, mas o gerente da agência a orientou a realizar um empréstimo consignado de R$ 9.000,00 para quitar os empréstimos fraudulentos. Confiando na orientação bancária, desbloqueou seu benefício previdenciário no INSS e contratou o empréstimo consignado, cujo valor foi utilizado para liquidar os contratos fraudulentos. Fundamenta sua ação nas falhas de segurança do banco, especificamente na disponibilização de crédito pré-aprovado sem confirmação adequada, ao permitir acesso não autorizado por dispositivos não cadastrados, e na ausência de sistema antifraude eficaz que detectasse movimentações atípicas. Argumenta ainda que a conduta do gerente foi maliciosa, priorizando os interesses do banco em detrimento do auxílio à vítima. Atualmente, o banco cobra o empréstimo consignado diretamente de seu benefício previdenciário, única fonte de renda da autora, que nunca utilizou os valores dos empréstimos fraudulentos e busca a declaração de nulidade dos contratos e inexigibilidade das cobranças. Assim, pretende a declaração e inexigibilidade do contrato de empréstimo celebrado para abater o empréstimo realizado de forma fraudulenta, assim como a reparar ois danos materiais referente à transferência realizada pelo golpista. Pediu a concessão de tutela de urgência para fins de ser determinada a imediata suspensão das cobranças oriundas do contrato de empréstimo. A concessão da tutela de urgência pretendida pelo autor demanda a presença da probabilidade do direito da parte e do risco pela demora ou ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença da probabilidade do direito da autora, notadamente pela ausência de fortuito interno que caracterize responsabilidade objetiva da instituição financeira. Os fatos narrados demonstram que a autora foi vítima de golpe praticado por terceiros que obtiveram seus dados pessoais e bancários através de contato telefônico fraudulento. A conduta dos estelionatários constitui fato de terceiro, configurando, em tese, fortuito externo que, em princípio, exclui a responsabilidade civil do banco. Embora a autora alegue falhas no sistema de segurança bancária, especificamente quanto à disponibilização de crédito pré-aprovado e ausência de confirmação biométrica adequada, tais circunstâncias, em cognição sumária, não são suficientes para caracterizar defeito na prestação do serviço que configure fortuito interno. O sistema bancário disponibiliza produtos e serviços dentro dos padrões regulamentares vigentes, e a contratação de empréstimos mediante acesso ao aplicativo com uso de senhas pessoais não evidencia, prima facie, falha técnica ou operacional imputável à instituição. Ademais, a própria narrativa revela que a autora voluntariamente forneceu seus dados e senhas aos fraudadores, quebrando o dever de guarda e sigilo inerente à relação bancária. Tal conduta, ainda que motivada por erro escusável considerando sua idade e baixa instrução tecnológica, contribuiu decisivamente para a ocorrência do evento danoso, não caracterizando responsabilidade exclusiva do banco. Quanto ao empréstimo consignado posteriormente contratado, verifica-se que foi formalizado regularmente junto ao INSS mediante desbloqueio voluntário do benefício pela própria autora, não havendo indícios de vício de consentimento que justifique, em juízo sumário, sua imediata suspensão. Assim, indefiro a concessão da tutela de urgência pretendida. Cite-se a ré. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int. - ADV: RICARDO DOS SANTOS BARBOSA (OAB 201114/SP), MATHEUS BORGES FERREIRA (OAB 405522/SP)

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