Resultados para "1004637-12.2023.8.26.0441" – Página 38 de 41

Processo nº 1004637-41.2025.8.26.0053

ID: 308437062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004637-41.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOVE MASCHIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORACI DE JESUS PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLEINE IANACONI TIROLLA PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004637-41.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jove Maschio - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicia… Processo 1004637-41.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jove Maschio - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança nº0025983-22.2012.8.26.0053, para efeito de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), referente ao período de 20/06/2007 a 19/06/2012, momento em que inaugurado o direito reconhecido no writ, observada a prescrição quinquenal, em valores a serem apurados em fase de liquidação.Declaro a natureza alimentar do crédito. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: ORACI DE JESUS PAULINO (OAB 308916/SP), GISLEINE IANACONI TIROLLA PAULINO (OAB 176311/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004637-29.2025.8.26.0348

ID: 329434978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004637-29.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL DE BEM CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004637-29.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.P.S. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o… Processo 1004637-29.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.P.S. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento jurídico do pedido formulado pelo réu e, em consequência , JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela antecipada concedida. Reconhecido pelo réu o direito da parte autora em obter matrícula em creche, na forma indicada na inicial, com efetiva demonstração do cumprimento da medida, a condenação em razão da sucumbência deve atender ao disposto no artigo 90, §4º do CPC. A autora é isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, §2º do ECA, previsto em benefício da criança ou do adolescente (STJ-2ª Turma-Recurso Especial nº 995.038-RJ, Rel. Min. Castro Meira). Não obstante, como a autora está isenta das custas e emolumentos, fica excluída a condenação do réu nesse aspecto, porquanto não há o que reembolsar. Os honorários sucumbenciais, por seu turno, são devidos, porque não estão abrangidos pela isenção do artigo 141, §2º do ECA. Na hipótese vertente, constata-se que o valor atribuído à causa foi estabelecido de forma simbólica. Todavia, com base nas recentes decisões do E. Tribunal de Justiça de SP, entende-se que o proveito econômico obtido a partir desta sentença equivale ao valor anual estimado por aluno de creche pública em São Paulo, em regime de período integral, que é de R$ 9.397,87 para o ano de 2024. Portanto, levando em consideração o disposto no novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §2º, e considerando o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.409,68 (quinze por cento de R$ 9.397,87). Porém, é importante salientar que, em razão do reconhecimento jurídico do pleito deduzido, também se revela aplicável o artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, justificando-se a fixação dos honorários advocatícios em montante equivalente a metade do valor constante na tabela, ou seja, R$ 704,84. Anoto que a redução da verba honorária decorre da lei processual vigente, não passível de ser modificada por ajuste extrajudicial entre as partes. Desnecessário aguardar interposição de recurso voluntário, porquanto o reconhecimento jurídico do pedido é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, parágrafo único, art. 1000). Deixo de remeter os autos à E. Câmara Especial para reexame necessário da decisão, uma vez que a presente ação se enquadra nasexceçõesdescritas no art. 496, §3º, inciso III (valor da causa desta ação é inferior a 100 (cem) salários mínimos) e §4º, inciso I, do CPC (há súmula do E. Tribunal de Justiça a respeito do tema). Nesse sentido a jurisprudência da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça: "Ação de obrigação de fazer- Concessão de vaga em creche- Sentença que transitou em julgado para as partes- Valor de alçada inferior ao previsto no artigo 475, parágrafo segundo do Código de Processo Civil- Pressuposto de admissibilidade recursal ausente- Interposição de agravo retido- Inadmissibilidade nos termos do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil- Recursos não conhecidos.Relator- Desembargador Gonzaga Franceschini (Proc. Nº. 0006402-87.2011.8.26.0010). E, além disso, conforme já exposto acima, há súmula do E. Tribunal de Justiça (nº.65) sobre o tema. Nesse sentido, o voto proferido no processo de nº. 0008436-35.2011.8.26.0010, do Excelentíssimo Desembargador Guerrieri Rezende que negou seguimento ao reexame necessário, uma vez que, segundo ele, "...Ademais, a referida matéria já está sumulada nestaCorte de Justiça, consoante se infere da Súmula nº. 65, que dispõe: "Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes". Oportunamente, certifique a Serventia o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: RAUL DE BEM CARNEIRO (OAB 444685/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1507940-85.2023.8.26.0405

ID: 331745684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507940-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. T. M. D. S.

Intimação

Advogados:

ROBSON MARTINS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507940-85.2023.8.26.0405 (apensado ao processo 1500792-12.2023.8.26.0441) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - A.T.M.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por … Processo 1507940-85.2023.8.26.0405 (apensado ao processo 1500792-12.2023.8.26.0441) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - A.T.M.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDERSON TADEU MARKARIAN DE SIQUEIRA, sustentando a omissão na r. decisão de fl. 310. Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão proferida padece de omissões insanáveis, porque a exordial acusatória apresentada pelo representante do Ministério Público foi recebida por este juízo. Embora o embargante tenha alegado que viveu em união estável com vítima, durante este período não houve comprovação de agressões, ameaças, xingamentos, ou qualquer outra conduta ilícita perpetrada por parte dele ao longo de 18 anos, bem como não há a existência de dependência financeira ou uso de álcool por parte de ANDERSON. Além disso, de acordo com ANDERSON, Nalu Cicaczevski, sua ex-companheira, afirma, sem provas, que o embargante teria explorado a fragilidade dela, após a morte do filho das partes há 12 anos, e que ANDERSON seria narcisista, além de estar envolvido em ação judicial de reconhecimento e dissolução de união estável, que ainda tramita. As supostas acusações infundadas teriam sido usadas pelo Ministério Público para oferecer a denúncia contra o embargante, gerando uma decisão que se considera injusta e errada, uma vez que não há provas que sustentem as alegações da vítima. Logo, o objetivo do embargos declaratórios opostos por ANDERSON é garantir uma justiça justa e adequada, reparando possíveis equívocos no entendimento do caso, reforçando a inocência do embargante e buscando uma prestação jurisdicional correta. Requer sejam recebidos e acolhidos os presentes embargos. Decido. Em que pese os argumentos apresentados pelo embargante, deixo de acolher os embargos, pois não há omissão, uma vez que as teses arguidas foram afastadas pela fundamentação constante na decisão mencionada de recebimento de denúncia e designação de audiência de instrução, debates e julgamento. Pretende, o embargante, a alteração da decisão, o que não pode ser feito por meio dos embargos. Ademais, eventual reapreciação da matéria deve ser analisada pelo Egrégio Tribunal de Justiça. É que, conforme disposto no artigo 620 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis quando o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. Nesse sentido, preleciona BORGES DA ROSA: Há omissão, quando há falta de menção de expressão ou de idéia ou de proposição, quando há falta de pronunciamento sobre um ponto ou questão, quando o julgador silencia, não devendo fazê-lo. (...) Há contradição quando há expressões, proposições ou argumentos que se repetem, que não se pode harmonizar; quando, sobretudo, a conclusão se choca contra algum motivo decisório (in Comentários ao Código de Processo Penal, Revista dos Tribunais, 3ª ed., 1982, p. 732). Como lembra JÚLIO FABBRINI MIRABETE: Como a finalidade dos embargos de declaração é apenas a de esclarecer, tornar claro o acórdão proferido, livrando-o de imperfeições, sem modificar a substância, não se admitem, por serem impróprios, aqueles em que, ao invés de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, se pretende rediscutir questão que nele ficou claramente decidida, para modificá-lo em sua essência ou substância (in ProcessoPenal, 2ª ed., Atlas, 1993, p. 640). Acrescenta, ainda, o referido autor, que se assim não fosse, permitir-se-ia a reforma do julgado com excesso de poder, porque, pela decisão proferida, já estava finda a jurisdição do tribunal (op. cit.). Ademais, destaco que o oferecimento da denúncia é prerrogativa indelegável do Ministério Público, conforme previsto no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal. Cabe exclusivamente ao titular da ação penal pública o juízo de conveniência e oportunidade para propositura da demanda penal, não competindo ao Judiciário intervir em tal atribuição. Por sua vez, o recebimento da exordial acusatória e a consequente designação de audiência de instrução são atos que se inserem no livre convencimento motivado do juiz, com base nos elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria constantes nos autos. Assim, não há falar em omissão ou irregularidade na decisão que deu prosseguimento ao feito. Como se não bastasse, o processo ainda se encontra em fase de instrução, podendo as partes, no momento oportuno, produzir as provas que entenderem pertinentes à elucidação dos fatos, conforme o devido contraditório e ampla defesa. Não há, portanto, qualquer prejuízo processual demonstrado, tampouco omissão a ser sanada. A defesa técnica de ANDERSON TADEU MARKARIAN DE SIQUEIRA apresentou manifestações em que questiona a verossimilhança das declarações prestadas pela vítima, alegando a existência de inconsistências e contradições em seus relatos, e, com fundamento nisso, requer o não recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público. Todavia, consoante dispõe o art. 395 do Código de Processo Penal, o indeferimento liminar da denúncia está condicionado à ocorrência de vícios formais graves, como a inépcia da peça, ausência de justa causa, ou falta de pressupostos processuais e condições da ação. O juízo de recebimento da denúncia demanda tão somente a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, e não uma cognição exauriente das provas. Eventuais inconsistências, contradições ou fragilidades nas declarações da vítima são matérias típicas da instrução processual penal, momento no qual a defesa poderá exercitar, de forma plena, o contraditório e a ampla defesa, inclusive mediante a produção de provas para confrontar os elementos apresentados pela acusação, cabendo-lhe, com base nos elementos colhidos durante a investigação, realizar o juízo de conveniência e oportunidade quanto ao ajuizamento da ação penal. O Poder Judiciário não pode substituir o titular da ação penal nesse juízo discricionário, desde que observados os requisitos legais. Portanto, o argumento defensivo, embora admissível em sede de mérito, não constitui fundamento idôneo para obstar o recebimento da denúncia, tampouco para exigir o não oferecimento da peça acusatória pelo órgão ministerial. Não têm, os embargos declaratórios, caráter infringente do julgado, pois não o modificam, não o corrigem, não o reduzem, nem o ampliam; apenas o explicitam, elucidam-no e fazem claro seu alcance e seus fundamentos. Por tais razões, rejeito os embargos. P.R.I. Intime-se. - ADV: ROBSON MARTINS GONÇALVES (OAB 216099/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004637-54.2025.8.26.0566

ID: 276933305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004637-54.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DORACY VIEIRA SAVIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauro Ferreira de Melo (OAB 242123/SP), Hélio Ferreira de Melo (OAB 284168/SP) Processo 1004637-54.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Doracy Vieira Sav… ADV: Mauro Ferreira de Melo (OAB 242123/SP), Hélio Ferreira de Melo (OAB 284168/SP) Processo 1004637-54.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Doracy Vieira Savio - Ante o exposto, julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e PROCEDENTE o pedido, para condenar a(s) requerida(s) ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão, da parte autora, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre os quinquênios, sexta-parte e RETP, tal como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. O valor das parcelas vencidas deve sofrer correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagas, pelo IPCA-E, conforme julgamento do STF no Tema 810 de Repercussão Geral e do Tema Repetitivo 905 do STJ; os juros de mora correm desde a data da notificação da autoridade coatora do mandado de segurança (Tema Repetitivo 1.133 do STJ), com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Eventuais parcelas vencidas a partir de 09/12/2021 serão atualizadas somente pela Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem honorários, no Juizado, nesta fase processual (artigo 55, parágrafo único, da Lei 9099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações,utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia.FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas naguia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004637-52.2025.8.11.0055

ID: 260747821

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1004637-52.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO BARROS CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARLLA CHRISTINE COELHO FERNANDES BARROS CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SUZAN MICHELLY COELHO FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1004637-52.2025.8.11.0055. REQUERENTE: GERALDO BARROS CARVALHO JUNIOR REQUERIDO: SILVIO LUIS BUSNARDO Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1004637-52.2025.8.11.0055. REQUERENTE: GERALDO BARROS CARVALHO JUNIOR REQUERIDO: SILVIO LUIS BUSNARDO Vistos, Trata-se de ação de anulação de negócio com pedido de liminar para restituição de bem ajuizada por Geraldo Barros Carvalho Júnior em face de Silvio Luís Busnardo, ambos qualificados na inicial. A parte autora alega, em síntese, ter negociado a venda de 390 cabeças de gado com o requerido Silvio Busnardo por R$ 2.134.470,00. Afirma que no curso do negócio, o requerido solicitou a emissão das notas em nome de Washington Ribeiro da Silva, no valor de R$ 335,00 por arroba. Narra que, apesar de ter recebido a quantia de R$ 674.754,49, Silvio o informou que tal quantia foi enviada por engano, solicitando seu repasse a terceiros. Cita que realizou o repasse solicitado e que o valor restante nunca foi creditado, motivo pelo qual se recusou a concluir a entrega dos semoventes e registrou boletim de ocorrência de ID 190736598, permanecendo como fiel depositário do gado. Verifico, no entanto, que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, sob o n.º 1003484-81.2025.8.11.0055, ação de obrigação de dar coisa certa c/c perdas e danos, movida por Washington Ribeiro da Silva em face do ora autor, na qual alega ter adquirido 390 cabeças de gado por R$ 1.826.654,40, após tratativas com Silvio, que se dizia proprietário do gado, e confirmação de parceria pecuária por parte de Geraldo. Assevera que o gado foi pesado, marcado com a marca “W3" do autor, e carregado, havendo emissão de notas fiscais e GTAs por Geraldo. Menciona que após o pagamento nas contas indicadas por Geraldo, este se recusou a liberar o gado, alegando não ter recebido os valores do intermediário Silvio, motivo pelo qual denunciou o fato à polícia, alegando ter sido vítima de golpe. Com efeito, eventual decisão que declare válida a compra e venda em favor de Washington, obrigando a entrega dos bois, entrará em conflito com a eventual procedência da anulação pedida por Geraldo, que nega a existência de negócio jurídico com Washington e sustenta nulidade por fraude. Nesse sentido, o art. 55 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Portanto, impõe-se o reconhecimento da conexão entre elas, para que possam ser reunidas e julgadas conjuntamente, a fim de se evitar decisões conflitantes ou contraditórias, notadamente porque a ação anteriormente ajuizada ainda não foi sentenciada. Para corroborar o referido entendimento, colaciono o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - RELAÇÃO JURÍDICA COMUM - ART. 55 DO CPC - CONEXÃO - EXISTÊNCIA. - Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil reputa que são conexas as ações que têm pedido ou causa de pedir comum - Tendo ambas as ações como causa de pedir o mesmo contrato, resta configurada a conexão entre as mesmas, impondo-se a sua reunião para julgamento conjunto.” (TJ-MG - AI: 28670125820228130000, Relator: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 30/03/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2023) Registro ainda, que a conexão é considerada pelo legislador como matéria de ordem pública, podendo ser determinada pelo juiz, de ofício, desde que nenhum dos processos tenha sido sentenciado, de modo que, não existe nenhum óbice para o reconhecimento, de ofício, da existência de conexão dos processos. Nesse sentido, o TJMT já decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO. REJEITADA ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JULGADOR. CONEXÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. REJEITADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. PROCESSOS QUE BUSCAM O RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO DA MESMA CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, sendo eles: 1) a possibilidade de conhecimento de ofício pelo juiz da matéria arguida; e 2) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. A conexão, que pode inclusive ser reconhecida de ofício, é matéria de ordem pública, motivo pelo qual inexiste julgamento “extra petita” na hipótese em que a parte alega litispendência e o magistrado “a quo” reconhece a conexão. Existe conexão entre as ações, quando a parte busca o mesmo resultado em processos diversos.” (TJMT; APL 53293/2017; Primavera do Leste; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; Julg. 05/12/2017; DJMT 11/12/2017; Pág. 50) (Original sem grifo) Diante da necessidade de reunião das ações, cabe verificar qual juízo é prevento. Essa questão é resolvida pelo art. 59 do Código de Processo Civil, que dispõe: "O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo." Assim, verifico que a ação de n.º 1003484-81.2025.8.11.0055, que tramita perante o Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, foi a primeira a ser distribuída, razão pela qual é o prevento. Ante o exposto, reconheço a conexão da presente ação com a ação de n.º 1003484-81.2025.8.11.0055 e determino a remessa dos autos à 1ª Vara Cível desta Comarca, juízo prevento, para que sejam reunidos para julgamento conjunto. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004637-08.2025.4.01.3307

ID: 338177748

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004637-08.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TANIA SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAVINIA ALVES FERRAZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EUJACIO NETO SANTOS GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1004637-08.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1004637-08.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024758-94.2024.4.01.9999

ID: 278163393

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024758-94.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELENI MARIA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024758-94.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009540-51.2023.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024758-94.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009540-51.2023.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:HELENI MARIA DA COSTA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO - MT11206-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024758-94.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: HELENI MARIA DA COSTA Advogado do(a) APELADO: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO - MT11206-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte (artigos 74 a 79 da Lei n.º 8.213/91). Em suas razões, o recorrente argui, em preliminar, o reconhecimento da coisa julgada e a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso. No mérito, sustenta, em síntese, a ausência de comprovação da condição de segurado especial do falecido na data do óbito. Subsidiariamente, requer: Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024758-94.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: HELENI MARIA DA COSTA Advogado do(a) APELADO: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO - MT11206-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Efeito suspensivo Diante do julgamento da apelação nesta oportunidade, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Prescrição Não há parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). Coisa Julgada Nos termos do art. 337, do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando há duas ações idênticas com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. A jurisprudência desta Turma entende que, em se tratando de ação previdenciária, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis e, desse modo, havendo oportunidade de se mover nova ação, fundada em novas provas que até então o autor não tivera acesso, é possível rediscutir o direito vindicado (TRF1, 0048307-72.2017.4.01.9199, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma. PJe 28/02/2024; TRF1, AC 1004637-45.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 30/04/2024; TR1, AC 1000834-30.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 08/07/2024). Na espécie, verifica-se que a parte autora já havia ajuizado demanda anterior nos autos nº 0006623-91.2014.8.11.0007/MT. Ocorre que, posteriormente, foi protocolado novo requerimento administrativo em 14/06/2023, acompanhado de documentos adicionais, especialmente a sentença proferida no processo nº 005667-48.2020.8.11.0007 (Processo nº 1028318-15.2022.4.01.9999 – Nona Turma do TRF1), transitada em julgado, a qual reconheceu o exercício de atividade rural da autora, em regime de economia familiar, no período de 1981 a 2014, e julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida. Dessa forma, não há que se falar em coisa julgada, pois a presente ação fundamenta-se em novos elementos fáticos e probatórios, distintos daqueles analisados no processo nº 0006623-91.2014.8.11.0007/MT. DO MÉRITO A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” (Súmula 340 do STJ). Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A certidão de óbito comprova que o segurado faleceu em 10/07/2014 (fl. 25, ID 429059428). Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, entre os quais está o cônjuge, possuem presunção absoluta de dependência econômica. A certidão de casamento, celebrado em 28/12/1974, comprova a condição de dependente da parte autora (fl. 23, ID 429059428). Quanto à qualidade de segurado especial, a sua comprovação pode ser realizada através de prova plena ou início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades. No caso em questão, foram anexados aos autos diversos documentos, dentre os quais se destacam: a certidão de casamento do falecido (fl. 23), a certidão de óbito do falecido (fl. 25), a CTPS do falecido (fls. 133/134), CNIS do falecido (fl. 140) e a sentença que reconheceu o exercício de atividade rural pela autora, em regime de economia familiar, no período de 1981 a 2014 (fls. 63/72). A certidão de casamento, ao qualificar o falecido como "lavrador", constitui início de prova material de sua atividade rural, circunstância que é corroborada pela ausência de vínculos urbanos tanto na CTPS quanto no CNIS, além da repetição dessa qualificação na certidão de óbito. Ademais, a sentença transitada em julgado, que reconheceu o exercício de atividade rural pela autora no período de 1981 a 2014, também se apresenta como início de prova material, reforçando a condição de trabalhador rural do falecido. De acordo com as regras de experiência comum, a qualificação de um cônjuge como lavrador pode ser estendida ao outro, o que fortalece a alegação de que o instituidor da pensão também exerceu atividade rural. Ressalta-se que a prova testemunhal, devidamente colhida, corroborou esse conjunto probatório, confirmando o exercício de atividade rural pelo falecido antes de seu falecimento. O fato do falecido possuir endereço urbano não descaracteriza a sua qualidade de segurado especial, uma vez que a própria redação do inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 prevê expressamente que o trabalhador rural pode residir tanto em imóvel rural quanto em aglomerado urbano próximo a área rural. Por fim, conforme o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1115 do Superior Tribunal de Justiça, "o tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural". No presente caso, embora a propriedade ultrapasse, de maneira mínima, o limite estabelecido pela legislação, constata-se que a família utilizava apenas uma parte da terra para atividades relacionadas à extração de leite, mantendo um número reduzido de bovinos e comercializando o produto por meio de carroça. Dessa forma, permanece caracterizado o regime de economia familiar, independentemente da extensão total da propriedade. Dessa forma, a autora preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte, uma vez que restaram devidamente comprovados o óbito do instituidor, sua qualidade de segurado e a condição de dependente da requerente. Autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020 -Emenda Constitucional 103/2019 Na esfera judicial, é desnecessária a apresentação de declaração de recebimento ou não de outros benefícios, mas o INSS poderá, caso identifique tal ocorrência, comunicar o fato ao juízo na fase de cumprimento do julgado. Dedução dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período Não há notícia de pagamento de benefícios inacumuláveis, mas, se isso tiver ocorrido, a sentença não impede que haja compensação na fase de cumprimento do julgado. Também não há impedimento à compensação de valores já pagos administrativamente. Honorários advocatícios e custas processuais Os honorários já foram arbitrados no mínimo legal e com observância da Súmula 111/STJ, não cabendo sua redução. Não cabe a declaração de isenção de custas à autarquia, diante da alteração implementada pela Lei Estadual nº 11.077/2020 no artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n° 7.603/2001, que deixou de conferir isenção de custas à União no âmbito da Justiça Estadual de Mato Grosso. Prequestionamento Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos acima explicitados. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024758-94.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: HELENI MARIA DA COSTA Advogado do(a) APELADO: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO - MT11206-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 10/07/2014. CÔNJUGE. SEGURADO ESPECIAL. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. DOCUMENTOS NOVOS. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte com fundamento nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. A autarquia previdenciária alegou, preliminarmente, a existência de coisa julgada. No mérito, sustentou a inexistência de comprovação da condição de segurado especial do falecido à época do óbito. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ação ajuizada estaria acobertada pela coisa julgada decorrente de demanda anterior com o mesmo pedido e causa de pedir; e (ii) saber se restam preenchidos os requisitos legais para a concessão de pensão por morte à autora, especialmente quanto à comprovação da qualidade de segurado especial do instituidor do benefício à data do óbito. 3. A jurisprudência desta Turma entende que, em se tratando de ação previdenciária, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis e, desse modo, havendo oportunidade de se mover nova ação, fundada em novas provas que até então o autor não tivera acesso, é possível rediscutir o direito vindicado (TRF1, 0048307-72.2017.4.01.9199, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma. PJe 28/02/2024; TRF1, AC 1004637-45.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 30/04/2024; TR1, AC 1000834-30.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 08/07/2024). 4. Na espécie, verifica-se que a parte autora já havia ajuizado demanda anterior nos autos nº 0006623-91.2014.8.11.0007/MT. Ocorre que, posteriormente, foi protocolado novo requerimento administrativo em 14/06/2023, acompanhado de documentos adicionais, especialmente a sentença proferida no processo nº 005667-48.2020.8.11.0007 (Processo nº 1028318-15.2022.4.01.9999 – Nona Turma do TRF1), transitada em julgado, a qual reconheceu o exercício de atividade rural da autora, em regime de economia familiar, no período de 1981 a 2014, e julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida. Dessa forma, não há que se falar em coisa julgada, pois a presente ação fundamenta-se em novos elementos fáticos e probatórios, distintos daqueles analisados no processo nº 0006623-91.2014.8.11.0007/MT. 5. A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. 6. A certidão de óbito comprova que o segurado faleceu em 10/07/2014 (fl. 25, ID 429059428). 7. Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, entre os quais está o cônjuge, possuem presunção absoluta de dependência econômica. A certidão de casamento, celebrado em 28/12/1974, comprova a condição de dependente da parte autora (fl. 23, ID 429059428). 8. Quanto à qualidade de segurado especial, a sua comprovação pode ser realizada através de prova plena ou início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). 9. No caso em questão, foram anexados aos autos diversos documentos, dentre os quais se destacam: a certidão de casamento do falecido (fl. 23), a certidão de óbito do falecido (fl. 25), a CTPS do falecido (fls. 133/134), CNIS do falecido (fl. 140) e a sentença que reconheceu o exercício de atividade rural pela autora, em regime de economia familiar, no período de 1981 a 2014 (fls. 63/72). 10. A certidão de casamento, ao qualificar o falecido como "lavrador", constitui início de prova material de sua atividade rural, circunstância que é corroborada pela ausência de vínculos urbanos tanto na CTPS quanto no CNIS, além da repetição dessa qualificação na certidão de óbito. Ademais, a sentença transitada em julgado, que reconheceu o exercício de atividade rural pela autora no período de 1981 a 2014, também se apresenta como início de prova material, reforçando a condição de trabalhador rural do falecido. De acordo com as regras de experiência comum, a qualificação de um cônjuge como lavrador pode ser estendida ao outro, o que fortalece a alegação de que o instituidor da pensão também exerceu atividade rural. 11. Ressalta-se que a prova testemunhal, devidamente colhida, corroborou esse conjunto probatório, confirmando o exercício de atividade rural pelo falecido antes de seu falecimento. 12. O fato do falecido possuir endereço urbano não descaracteriza a sua qualidade de segurado especial, uma vez que a própria redação do inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 prevê expressamente que o trabalhador rural pode residir tanto em imóvel rural quanto em aglomerado urbano próximo a área rural. 13. Conforme o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1115 do Superior Tribunal de Justiça, "o tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural". No presente caso, embora a propriedade ultrapasse, de maneira mínima, o limite estabelecido pela legislação, constata-se que a família utilizava apenas uma parte da terra para atividades relacionadas à extração de leite, mantendo um número reduzido de bovinos e comercializando o produto por meio de carroça. Dessa forma, permanece caracterizado o regime de economia familiar, independentemente da extensão total da propriedade. 14. Dessa forma, a autora preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte, uma vez que restaram devidamente comprovados o óbito do instituidor, sua qualidade de segurado e a condição de dependente da requerente. 15. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: 1. Em se tratando de ação previdenciária, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis e, desse modo, havendo oportunidade de se mover nova ação, fundada em novas provas que até então o autor não tivera acesso, é possível rediscutir o direito vindicado. 2. A qualificação de lavrador em documentos oficiais constitui início de prova material da condição de segurado especial, podendo ser corroborada por prova testemunhal. 3. A residência urbana ou a dimensão da propriedade não descaracterizam, por si sós, o regime de economia familiar. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, 16, I, 74 a 79, 106. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018; STJ, Tema Repetitivo 1115; TRF1, 0048307-72.2017.4.01.9199, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma. PJe 28/02/2024; TRF1, AC 1004637-45.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 30/04/2024; TR1, AC 1000834-30.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 08/07/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024758-94.2024.4.01.9999

ID: 278163432

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024758-94.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELENI MARIA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024758-94.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009540-51.2023.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024758-94.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009540-51.2023.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:HELENI MARIA DA COSTA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO - MT11206-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024758-94.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: HELENI MARIA DA COSTA Advogado do(a) APELADO: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO - MT11206-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte (artigos 74 a 79 da Lei n.º 8.213/91). Em suas razões, o recorrente argui, em preliminar, o reconhecimento da coisa julgada e a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso. No mérito, sustenta, em síntese, a ausência de comprovação da condição de segurado especial do falecido na data do óbito. Subsidiariamente, requer: Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024758-94.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: HELENI MARIA DA COSTA Advogado do(a) APELADO: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO - MT11206-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Efeito suspensivo Diante do julgamento da apelação nesta oportunidade, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Prescrição Não há parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). Coisa Julgada Nos termos do art. 337, do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando há duas ações idênticas com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. A jurisprudência desta Turma entende que, em se tratando de ação previdenciária, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis e, desse modo, havendo oportunidade de se mover nova ação, fundada em novas provas que até então o autor não tivera acesso, é possível rediscutir o direito vindicado (TRF1, 0048307-72.2017.4.01.9199, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma. PJe 28/02/2024; TRF1, AC 1004637-45.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 30/04/2024; TR1, AC 1000834-30.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 08/07/2024). Na espécie, verifica-se que a parte autora já havia ajuizado demanda anterior nos autos nº 0006623-91.2014.8.11.0007/MT. Ocorre que, posteriormente, foi protocolado novo requerimento administrativo em 14/06/2023, acompanhado de documentos adicionais, especialmente a sentença proferida no processo nº 005667-48.2020.8.11.0007 (Processo nº 1028318-15.2022.4.01.9999 – Nona Turma do TRF1), transitada em julgado, a qual reconheceu o exercício de atividade rural da autora, em regime de economia familiar, no período de 1981 a 2014, e julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida. Dessa forma, não há que se falar em coisa julgada, pois a presente ação fundamenta-se em novos elementos fáticos e probatórios, distintos daqueles analisados no processo nº 0006623-91.2014.8.11.0007/MT. DO MÉRITO A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” (Súmula 340 do STJ). Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A certidão de óbito comprova que o segurado faleceu em 10/07/2014 (fl. 25, ID 429059428). Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, entre os quais está o cônjuge, possuem presunção absoluta de dependência econômica. A certidão de casamento, celebrado em 28/12/1974, comprova a condição de dependente da parte autora (fl. 23, ID 429059428). Quanto à qualidade de segurado especial, a sua comprovação pode ser realizada através de prova plena ou início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades. No caso em questão, foram anexados aos autos diversos documentos, dentre os quais se destacam: a certidão de casamento do falecido (fl. 23), a certidão de óbito do falecido (fl. 25), a CTPS do falecido (fls. 133/134), CNIS do falecido (fl. 140) e a sentença que reconheceu o exercício de atividade rural pela autora, em regime de economia familiar, no período de 1981 a 2014 (fls. 63/72). A certidão de casamento, ao qualificar o falecido como "lavrador", constitui início de prova material de sua atividade rural, circunstância que é corroborada pela ausência de vínculos urbanos tanto na CTPS quanto no CNIS, além da repetição dessa qualificação na certidão de óbito. Ademais, a sentença transitada em julgado, que reconheceu o exercício de atividade rural pela autora no período de 1981 a 2014, também se apresenta como início de prova material, reforçando a condição de trabalhador rural do falecido. De acordo com as regras de experiência comum, a qualificação de um cônjuge como lavrador pode ser estendida ao outro, o que fortalece a alegação de que o instituidor da pensão também exerceu atividade rural. Ressalta-se que a prova testemunhal, devidamente colhida, corroborou esse conjunto probatório, confirmando o exercício de atividade rural pelo falecido antes de seu falecimento. O fato do falecido possuir endereço urbano não descaracteriza a sua qualidade de segurado especial, uma vez que a própria redação do inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 prevê expressamente que o trabalhador rural pode residir tanto em imóvel rural quanto em aglomerado urbano próximo a área rural. Por fim, conforme o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1115 do Superior Tribunal de Justiça, "o tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural". No presente caso, embora a propriedade ultrapasse, de maneira mínima, o limite estabelecido pela legislação, constata-se que a família utilizava apenas uma parte da terra para atividades relacionadas à extração de leite, mantendo um número reduzido de bovinos e comercializando o produto por meio de carroça. Dessa forma, permanece caracterizado o regime de economia familiar, independentemente da extensão total da propriedade. Dessa forma, a autora preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte, uma vez que restaram devidamente comprovados o óbito do instituidor, sua qualidade de segurado e a condição de dependente da requerente. Autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020 -Emenda Constitucional 103/2019 Na esfera judicial, é desnecessária a apresentação de declaração de recebimento ou não de outros benefícios, mas o INSS poderá, caso identifique tal ocorrência, comunicar o fato ao juízo na fase de cumprimento do julgado. Dedução dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período Não há notícia de pagamento de benefícios inacumuláveis, mas, se isso tiver ocorrido, a sentença não impede que haja compensação na fase de cumprimento do julgado. Também não há impedimento à compensação de valores já pagos administrativamente. Honorários advocatícios e custas processuais Os honorários já foram arbitrados no mínimo legal e com observância da Súmula 111/STJ, não cabendo sua redução. Não cabe a declaração de isenção de custas à autarquia, diante da alteração implementada pela Lei Estadual nº 11.077/2020 no artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n° 7.603/2001, que deixou de conferir isenção de custas à União no âmbito da Justiça Estadual de Mato Grosso. Prequestionamento Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos acima explicitados. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024758-94.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: HELENI MARIA DA COSTA Advogado do(a) APELADO: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO - MT11206-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 10/07/2014. CÔNJUGE. SEGURADO ESPECIAL. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. DOCUMENTOS NOVOS. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte com fundamento nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. A autarquia previdenciária alegou, preliminarmente, a existência de coisa julgada. No mérito, sustentou a inexistência de comprovação da condição de segurado especial do falecido à época do óbito. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ação ajuizada estaria acobertada pela coisa julgada decorrente de demanda anterior com o mesmo pedido e causa de pedir; e (ii) saber se restam preenchidos os requisitos legais para a concessão de pensão por morte à autora, especialmente quanto à comprovação da qualidade de segurado especial do instituidor do benefício à data do óbito. 3. A jurisprudência desta Turma entende que, em se tratando de ação previdenciária, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis e, desse modo, havendo oportunidade de se mover nova ação, fundada em novas provas que até então o autor não tivera acesso, é possível rediscutir o direito vindicado (TRF1, 0048307-72.2017.4.01.9199, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma. PJe 28/02/2024; TRF1, AC 1004637-45.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 30/04/2024; TR1, AC 1000834-30.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 08/07/2024). 4. Na espécie, verifica-se que a parte autora já havia ajuizado demanda anterior nos autos nº 0006623-91.2014.8.11.0007/MT. Ocorre que, posteriormente, foi protocolado novo requerimento administrativo em 14/06/2023, acompanhado de documentos adicionais, especialmente a sentença proferida no processo nº 005667-48.2020.8.11.0007 (Processo nº 1028318-15.2022.4.01.9999 – Nona Turma do TRF1), transitada em julgado, a qual reconheceu o exercício de atividade rural da autora, em regime de economia familiar, no período de 1981 a 2014, e julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida. Dessa forma, não há que se falar em coisa julgada, pois a presente ação fundamenta-se em novos elementos fáticos e probatórios, distintos daqueles analisados no processo nº 0006623-91.2014.8.11.0007/MT. 5. A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. 6. A certidão de óbito comprova que o segurado faleceu em 10/07/2014 (fl. 25, ID 429059428). 7. Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, entre os quais está o cônjuge, possuem presunção absoluta de dependência econômica. A certidão de casamento, celebrado em 28/12/1974, comprova a condição de dependente da parte autora (fl. 23, ID 429059428). 8. Quanto à qualidade de segurado especial, a sua comprovação pode ser realizada através de prova plena ou início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). 9. No caso em questão, foram anexados aos autos diversos documentos, dentre os quais se destacam: a certidão de casamento do falecido (fl. 23), a certidão de óbito do falecido (fl. 25), a CTPS do falecido (fls. 133/134), CNIS do falecido (fl. 140) e a sentença que reconheceu o exercício de atividade rural pela autora, em regime de economia familiar, no período de 1981 a 2014 (fls. 63/72). 10. A certidão de casamento, ao qualificar o falecido como "lavrador", constitui início de prova material de sua atividade rural, circunstância que é corroborada pela ausência de vínculos urbanos tanto na CTPS quanto no CNIS, além da repetição dessa qualificação na certidão de óbito. Ademais, a sentença transitada em julgado, que reconheceu o exercício de atividade rural pela autora no período de 1981 a 2014, também se apresenta como início de prova material, reforçando a condição de trabalhador rural do falecido. De acordo com as regras de experiência comum, a qualificação de um cônjuge como lavrador pode ser estendida ao outro, o que fortalece a alegação de que o instituidor da pensão também exerceu atividade rural. 11. Ressalta-se que a prova testemunhal, devidamente colhida, corroborou esse conjunto probatório, confirmando o exercício de atividade rural pelo falecido antes de seu falecimento. 12. O fato do falecido possuir endereço urbano não descaracteriza a sua qualidade de segurado especial, uma vez que a própria redação do inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 prevê expressamente que o trabalhador rural pode residir tanto em imóvel rural quanto em aglomerado urbano próximo a área rural. 13. Conforme o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1115 do Superior Tribunal de Justiça, "o tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural". No presente caso, embora a propriedade ultrapasse, de maneira mínima, o limite estabelecido pela legislação, constata-se que a família utilizava apenas uma parte da terra para atividades relacionadas à extração de leite, mantendo um número reduzido de bovinos e comercializando o produto por meio de carroça. Dessa forma, permanece caracterizado o regime de economia familiar, independentemente da extensão total da propriedade. 14. Dessa forma, a autora preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte, uma vez que restaram devidamente comprovados o óbito do instituidor, sua qualidade de segurado e a condição de dependente da requerente. 15. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: 1. Em se tratando de ação previdenciária, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis e, desse modo, havendo oportunidade de se mover nova ação, fundada em novas provas que até então o autor não tivera acesso, é possível rediscutir o direito vindicado. 2. A qualificação de lavrador em documentos oficiais constitui início de prova material da condição de segurado especial, podendo ser corroborada por prova testemunhal. 3. A residência urbana ou a dimensão da propriedade não descaracterizam, por si sós, o regime de economia familiar. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, 16, I, 74 a 79, 106. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018; STJ, Tema Repetitivo 1115; TRF1, 0048307-72.2017.4.01.9199, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma. PJe 28/02/2024; TRF1, AC 1004637-45.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 30/04/2024; TR1, AC 1000834-30.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 08/07/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010696-49.2024.4.01.9999

ID: 278405804

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010696-49.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA HELENA RAIMUNDO

Acórdão

Advogados:

MAURICIO VIEIRA SERPA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL WASNIESKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010696-49.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007060-35.2022.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010696-49.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007060-35.2022.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:FRANCISCA HELENA RAIMUNDO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAFAEL WASNIESKI - MT15469-A e MAURICIO VIEIRA SERPA - MT12758-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010696-49.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez. A sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando o INSS ao pagamento de aposentadoria por invalidez à parte autora, desde a data da cessação, ocorrida em 17/06/2022. Nas razões de recurso, o INSS postulou a reforma da sentença, sustentando a não comprovação dos requisitos autorizadores à concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que o laudo pericial revelou a existência apenas de incapacidade temporária para o exercício de atividade laborativa, razão pela qual deve ser reconhecido somente o direito à percepção de auxílio doença. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010696-49.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio doença. A sentença julgou procedente o pedido inicial, concedendo o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, desde a data da cessação, ocorrida em 17/06/2022. Restando incontroversos o cumprimento dos requisitos de qualidade de segurado e do período de carência, ante a ausência de insurgência recursal neste ponto, a questão trazida pelo INSS a julgamento cinge-se à comprovação da incapacidade laborativa da parte autora. Os requisitos para a concessão do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. Na hipótese, de acordo com o laudo judicial (pp. 70/84), a parte autora é portadora de diabetes melitos insulino-dependente(CID E10), gonartrose (CID M16), coxartrose (CID M.16) e prolapso genital feminino (CID N81), comprometendo, de forma total e temporária, o exercício de suas atividades laborais, desde 15/12/2021, razão pela qual se mostra inviável a concessão da aposentadoria por invalidez, eis que não comprovada incapacidade laborativa total e permanente, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao recebimento de auxílio doença, nos termos da legislação de regência. No caso concreto, é inaplicável a Súmula 47 da TNU, que dispõe que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”, eis que o entendimento em questão refere-se às situações de incapacidade parcial e permanente, afastando-o nos quadros de incapacidade temporária. Precedentes desta Corte Regional: AC 1001023-32-2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF-1 – SEGUNDA TURMA, PJE 29/11/2024; AC 1004637-50.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 31/10/2023. No que concerne ao prazo de duração do benefício, a Lei nº 8.213/91, nos parágrafos 8º e 9º do artigo 60, assim dispõe: “Art. 60. (...) § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.” A fim de dirimir a questão e evitar decisões conflitantes, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, em julgamento de recurso representativo da controvérsia, fixou o Tema 246, in verbis: “I – Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II – Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.” Na hipótese, o perito judicial recomendou o afastamento das atividades laborais por 6 (seis) meses, a partir do laudo pericial, elaborado em outubro de 2022 (p. 84). A par disso, tendo em conta que transcorreu o prazo sugerido pelo expert, somado-se ao fato de que a parte autora percebe aposentadoria por invalidez, concedida pelo juízo a quo, desde a data da cessação – 17/06/2022 - até a presente data, é razoável a concessão do benefício por incapacidade temporária por 120 (cento e vinte) dias, contados da intimação deste acórdão, facultando-lhe o pedido de prorrogação na via administrativa, no prazo legal, sob pena de cessação automática da benesse previdenciária. Assim tem decidido esta Corte Regional, vejamos: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONTROVÉRSIA RESTRITA ÀS CONDIÇÕES PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Procedente o pedido de auxílio-doença formulado nos autos, o recurso interposto visa modificar as condições estabelecidas para a cessação do benefício. 2. Não há que se falar em irregularidade do comando judicial que fixa prazo de duração para o benefício de auxílio-doença, pois, conforme recomendação prevista no §8º do art. 60 da Lei 8.213/91, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar prazo estimado de duração. 3. Mantenho o decisum de origem no ponto relativo ao prazo de cessação, por entender que o douto julgador, mais próximo à questão discutida, reúne melhores elementos de convicção para a resolução do caso concreto, notadamente quanto à escolha do prazo de duração do benefício que melhor atenda à especificidade do caso. 4. Merece reparo, todavia, a imposição de perícia administrativa prévia para a cessação do benefício de auxílio-doença concedido nos autos, pois, nos termos da inteligência do novel §9º do art. 60, Lei 8.213/91, ao final do prazo estipulado para a duração do benefício, deverá a parte autora, caso persista a incapacidade laboral, apresentar pedido de prorrogação, o qual irá garantir a manutenção da prestação até a nova avaliação administrativa. Na ausência do pedido de prorrogação, a autarquia poderá cessar o benefício na data final fixada pelo juízo a quo ou pela legislação correspondente. 4. Apelação do INSS parcialmente provida para excluir a imposição de perícia administrativa prévia para a cessação do benefício de auxílio-doença.” (AC 1012184-10.2022.4.01.9999, Des. Fed. CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, Segunda Turma, PJe 26/06/2023) “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONDIÇÕES PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 60, §§ 8º E 9º, DA LEI N. 8.213/91. CESSAÇÃO AUTOMÁTICA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATORIOS. HONORÁRIOS. 1. Reconhecido o direito a auxílio-doença requerido nos autos, a controvérsia restringe-se ao inconformismo da apelante quanto à determinação judicial que, a despeito da fixação de termo final do benefício em 20/02/2024, condicionou sua cessação à realização de novo exame pericial. 2. A Lei n. 13.457/2017 adicionou os §§ 8º e 9º ao art. 60 para estabelecer a cessação automática do auxílio-doença, salvo quando o beneficiário requerer a sua prorrogação. 3. Precedentes desta Corte no sentido de que não é cabível a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois é resguardado ao segurado requerer a prorrogação do benefício antes da cessação, garantindo-se a manutenção da prestação até a nova avaliação administrativa. 4. Merece reparo a sentença apenas para afastar a obrigatoriedade de realização de perícia por iniciativa do INSS para a cessação do benefício, cabendo à parte autora requerer, se for o caso, a prorrogação antes do término do prazo previsto (20/02/2024), na forma da lei. 5. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 6. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, sem majoração recursal, ante a sucumbência mínima da parte autora, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 7. Apelação do INSS provida.“ (AC 1007282-14.2022.4.01.9999, Des. Fed. ANTÔNIO SCARPA, Nona Turma PJe 20/07/2023). Honorários advocatícios mantidos conforme determinado na sentença, não se aplicando o disposto no art. 85, §11 do CPC, tendo em conta a procedência do recurso de apelação. Posto isso, dou provimento à apelação do INSS para, reformando a sentença, conceder o benefício de auxílio doença à parte autora, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010696-49.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA HELENA RAIMUNDO Advogados do(a) APELADO: MAURICIO VIEIRA SERPA - MT12758-A, RAFAEL WASNIESKI - MT15469-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. PROVIMENTO DO APELO. 1. A sentença julgou procedente o pedido inicial, concedendo o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, desde a data de cessação do auxílio doença. 2. Restando incontroverso o cumprimento dos requisitos de qualidade de segurado e do período de carência, a questão trazida pelo INSS a julgamento cinge-se à comprovação da incapacidade laborativa da parte autora. 3. Os requisitos para a concessão do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 4. Na hipótese, de acordo com o laudo judicial (pp. 70/84), a parte autora é portadora de diabetes melitos insulino-dependente(CID E10), gonartrose (CID M16), coxartrose (CID M.16) e prolapso genital feminino (CID N81), comprometendo, de forma total e temporária, o exercício de suas atividades laborais, desde 15/12/2021, razão pela qual se mostra inviável a concessão da aposentadoria por invalidez, eis que não comprovada incapacidade laborativa total e permanente, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao recebimento de auxílio doença, nos termos da legislação de regência. 5. Inaplicabilidade da Súmula 47 da TNU, que dispõe que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”, eis que o entendimento em questão refere-se às situações de incapacidade parcial e permanente, afastando-o nos quadros de incapacidade temporária. Precedentes desta Corte Regional: AC 1001023-32-2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF-1 – SEGUNDA TURMA, PJE 29/11/2024; AC 1004637-50.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 31/10/2023. 6. Relativamente ao prazo de duração do benefício previdenciário, considerando que o perito judicial recomendou o afastamento das atividades laborais por 6 (seis) meses, a partir do laudo pericial, elaborado em outubro de 2022 (p. 84); tendo transcorrido tal prazo e somado-se ao fato de que a parte autora percebe aposentadoria por invalidez, concedida pelo juízo a quo, desde a data da cessação – 17/06/2022 - até a presente data, é razoável a concessão do benefício por incapacidade temporária por 120 (cento e vinte) dias, contados da intimação deste acórdão, facultando-lhe o pedido de prorrogação na via administrativa, no prazo legal, sob pena de cessação automática da benesse previdenciária. 7. Honorários advocatícios mantidos conforme determinado na sentença, não se aplicando o disposto no art. 85, §11 do CPC, tendo em conta a procedência do recurso de apelação. 8. Apelação do INSS provida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001305-36.2025.4.01.9999

ID: 275991788

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001305-36.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JUCENILDA DE SOUZA ROCHA

Acórdão

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001305-36.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0700045-48.2022.8.01.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001305-36.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0700045-48.2022.8.01.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA JUCENILDA DE SOUZA ROCHA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001305-36.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez. A sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando o INSS ao pagamento de aposentadoria por invalidez à parte autora, desde a data da cessação, ocorrida em 11/12/2021. Nas razões de recurso, o INSS postulou a reforma da sentença, sustentando a não comprovação dos requisitos autorizadores à concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que o laudo pericial revelou a existência apenas de incapacidade temporária para o exercício de atividade laborativa, razão pela qual deve ser reconhecido somente o direito à percepção de auxílio doença. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001305-36.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio doença. A sentença julgou procedente o pedido inicial, concedendo o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, desde a data da cessação, ocorrida em 11/12/2021. Restando incontroversos o cumprimento dos requisitos de qualidade de segurado e do período de carência, ante a ausência de insurgência recursal neste ponto, a questão trazida pelo INSS a julgamento cinge-se à comprovação da incapacidade laborativa da parte autora. Os requisitos para a concessão do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. Na hipótese, de acordo com o laudo judicial (pp. 90/97), a parte autora é portadora de espondilodiscopatia cervical com hérnia discal e fibromialgia, comprometendo, de forma total e temporária, o exercício de suas atividades laborais, desde o ano de 2021, razão pela qual se mostra inviável a concessão da aposentadoria por invalidez, eis que não comprovada incapacidade laborativa total e permanente, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao recebimento de auxílio doença, nos termos da legislação de regência. No caso concreto, é inaplicável a Súmula 47 da TNU, que dispõe que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”, eis que o entendimento em questão refere-se às situações de incapacidade parcial e permanente, afastando-o nos quadros de incapacidade temporária. Precedentes desta Corte Regional: AC 1001023-32-2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF-1 – SEGUNDA TURMA, PJE 29/11/2024; AC 1004637-50.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 31/10/2023. No que concerne ao prazo de duração do benefício, a Lei nº 8.213/91, nos parágrafos 8º e 9º do artigo 60, assim dispõe: “Art. 60. (...) § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.” A fim de dirimir a questão e evitar decisões conflitantes, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, em julgamento de recurso representativo da controvérsia, fixou o Tema 246, in verbis: “I – Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II – Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.” Na espécie, o perito judicial recomendou o afastamento das atividades laborais por 2 (dois) anos, a partir do laudo pericial, elaborado em 29/05/2024. A par disso, determino a fixação da data de início do benefício – DIB em 29/05/2024, com duração de 2 (dois) anos, ou seja, com a data de cessação do benefício fixada em 29/05/2026, descontados os valores percebidos a título de aposentadoria por invalidez, concedida pelo juízo a quo, no referido interregno, facultando-lhe o pedido de prorrogação na via administrativa, no prazo legal, sob pena de cessação automática da benesse previdenciária. Assim tem decidido esta Corte Regional, vejamos: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONTROVÉRSIA RESTRITA ÀS CONDIÇÕES PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Procedente o pedido de auxílio-doença formulado nos autos, o recurso interposto visa modificar as condições estabelecidas para a cessação do benefício. 2. Não há que se falar em irregularidade do comando judicial que fixa prazo de duração para o benefício de auxílio-doença, pois, conforme recomendação prevista no §8º do art. 60 da Lei 8.213/91, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar prazo estimado de duração. 3. Mantenho o decisum de origem no ponto relativo ao prazo de cessação, por entender que o douto julgador, mais próximo à questão discutida, reúne melhores elementos de convicção para a resolução do caso concreto, notadamente quanto à escolha do prazo de duração do benefício que melhor atenda à especificidade do caso. 4. Merece reparo, todavia, a imposição de perícia administrativa prévia para a cessação do benefício de auxílio-doença concedido nos autos, pois, nos termos da inteligência do novel §9º do art. 60, Lei 8.213/91, ao final do prazo estipulado para a duração do benefício, deverá a parte autora, caso persista a incapacidade laboral, apresentar pedido de prorrogação, o qual irá garantir a manutenção da prestação até a nova avaliação administrativa. Na ausência do pedido de prorrogação, a autarquia poderá cessar o benefício na data final fixada pelo juízo a quo ou pela legislação correspondente. 4. Apelação do INSS parcialmente provida para excluir a imposição de perícia administrativa prévia para a cessação do benefício de auxílio-doença.” (grifei) (AC 1012184-10.2022.4.01.9999, Des. Fed. CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, Segunda Turma, PJe 26/06/2023) “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONDIÇÕES PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 60, §§ 8º E 9º, DA LEI N. 8.213/91. CESSAÇÃO AUTOMÁTICA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATORIOS. HONORÁRIOS. 1. Reconhecido o direito a auxílio-doença requerido nos autos, a controvérsia restringe-se ao inconformismo da apelante quanto à determinação judicial que, a despeito da fixação de termo final do benefício em 20/02/2024, condicionou sua cessação à realização de novo exame pericial. 2. A Lei n. 13.457/2017 adicionou os §§ 8º e 9º ao art. 60 para estabelecer a cessação automática do auxílio-doença, salvo quando o beneficiário requerer a sua prorrogação. 3. Precedentes desta Corte no sentido de que não é cabível a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois é resguardado ao segurado requerer a prorrogação do benefício antes da cessação, garantindo-se a manutenção da prestação até a nova avaliação administrativa. 4. Merece reparo a sentença apenas para afastar a obrigatoriedade de realização de perícia por iniciativa do INSS para a cessação do benefício, cabendo à parte autora requerer, se for o caso, a prorrogação antes do término do prazo previsto (20/02/2024), na forma da lei. 5. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 6. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, sem majoração recursal, ante a sucumbência mínima da parte autora, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 7. Apelação do INSS provida.” (grifei) (AC 1007282-14.2022.4.01.9999, Des. Fed. ANTÔNIO SCARPA, Nona Turma PJe 20/07/2023). Honorários advocatícios mantidos conforme determinado na sentença, não se aplicando o disposto no art. 85, §11 do CPC, tendo em conta a procedência do recurso de apelação. Posto isso, dou provimento à apelação do INSS para, reformando a sentença, conceder o benefício de auxílio doença à parte autora, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001305-36.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JUCENILDA DE SOUZA ROCHA Advogado do(a) APELADO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. PROVIMENTO DO APELO. 1. A sentença julgou procedente o pedido inicial, concedendo o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, desde a data de cessação do auxílio doença. 2. Restando incontroverso o cumprimento dos requisitos de qualidade de segurado e do período de carência, a questão trazida pelo INSS a julgamento cinge-se à comprovação da incapacidade laborativa da parte autora. 3. Os requisitos para a concessão do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 4. Na hipótese, de acordo com o laudo judicial (pp. 90/97), a parte autora é portadora de espondilodiscopatia cervical com hérnia discal e fibromialgia, comprometendo, de forma total e temporária, o exercício de suas atividades laborais, desde o ano de 2021, razão pela qual se mostra inviável a concessão da aposentadoria por invalidez, eis que não comprovada incapacidade laborativa total e permanente, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao recebimento de auxílio doença, nos termos da legislação de regência. 5. Inaplicabilidade da Súmula 47 da TNU, que dispõe que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”, eis que o entendimento em questão refere-se às situações de incapacidade parcial e permanente, afastando-o nos quadros de incapacidade temporária. Precedentes desta Corte Regional: AC 1001023-32-2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF-1 – SEGUNDA TURMA, PJE 29/11/2024; AC 1004637-50.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 31/10/2023. 6. Relativamente ao prazo de duração do benefício previdenciário de auxílio doença, o perito judicial recomendou o afastamento das atividades laborais por 2 (dois) anos, a partir do laudo pericial, elaborado em 29/05/2024. A par disso, determino a fixação da data de início do benefício – DIB em 29/05/2024, com duração de 2 (dois) anos, ou seja, com a data de cessação do benefício - DCB fixada em 29/05/2026, descontados os valores percebidos a título de aposentadoria por invalidez, concedida pelo juízo a quo, no referido interregno, facultando-lhe o pedido de prorrogação na via administrativa, no prazo legal, sob pena de cessação automática da benesse previdenciária. 7. Honorários advocatícios mantidos conforme determinado na sentença, não se aplicando o disposto no art. 85, §11 do CPC, tendo em conta a procedência do recurso de apelação. 8. Apelação do INSS provida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 405 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes