Resultados para "1004646-42.2022.8.26.0268" – Página 38 de 39

Processo nº 0015706-81.2016.4.01.3400

ID: 317710197

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015706-81.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA TOMAZ DE AQUINO MATTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO MORAES DA CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015706-81.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015706-81.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VITORIA TOMAZ DE AQU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015706-81.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015706-81.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VITORIA TOMAZ DE AQUINO MATTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO MORAES DA CUNHA - DF15123-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015706-81.2016.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de recurso de apelação interposto por VITÓRIA TOMAZ DE AQUINO MATTOS contra sentença proferida pelo juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que nos autos da ação de consignação em pagamento movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse processual, ante a inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em preliminar, cerceamento de defesa, por não ter sido intimada a se manifestar em réplica sobre a alegação da apelada quanto à inadequação da via eleita. No mérito, defende a adequação da ação consignatória ao caso concreto, tendo em vista que seu objetivo seria depositar valores incontroversos referentes a contrato de mútuo firmado com a CEF, não se tratando, pois, de revisão contratual. Alega ainda inobservância do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP) no reajuste das prestações, com fundamento no Decreto-Lei 2.164/84. Invoca precedentes do STJ e requer a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, e a vedação de atos expropriatórios por parte da instituição financeira. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015706-81.2016.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: A matéria posta em debate diz respeito ao cabimento ou não de discussão do reajuste das prestações de mútuo habitacional aplicado pela Caixa Econômica Federal em sede da ação de consignação em pagamento. O juízo monocrático concluiu pela inadequação da via eleita, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Inconformado, a autora interpõe recurso de apelação, sustentando, em resumo, o cabimento da discussão a respeito da forma de reajuste das prestações no bojo da ação de consignação em pagamento, bem como que não houve o cumprimento do Plano de Equivalência Salarial por categoria profissional, sendo necessário que a ré refaça todos os cálculos do valor mensal das prestações. Pois bem, este egrégio Tribunal adotava o entendimento de que a ação de consignação em pagamento era meio impróprio para a discussão do reajuste da prestação de contratos habitacionais. Todavia, a Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência na AC nº 2000.38.00.044724-7/MG, concluiu pelo cancelamento da Súmula 47 desta Corte, cujo teor era de que "a ação de consignação em pagamento, em virtude de sua natureza declaratória, é imprópria para a discussão do reajuste da prestação de contratos habitacionais, quer como substitutiva da ação de rito ordinário, quer como sucedâneo da ação cautelar". Sendo assim, cancelado o Enunciado 47 de sua Súmula, passou este Tribunal a admitir a interpretação de cláusulas contratuais, o confronto dessas cláusulas com a ordem jurídica e a discussão do reajuste da prestação de contratos habitacionais em sede de demanda de consignação em pagamento. Nesse mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. SUPERADA A SÚMULA 47 DESTE TRIBUNAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DA CONSIGNAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia posta nestes autos gira em torno cabimento ou não de discussão do reajuste das prestações de mútuo habitacional aplicado pela Caixa Econômica Federal em sede da ação de consignação em pagamento. 2. A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência na AC nº 2000.38.00.044724-7/MG, concluiu pelo cancelamento da Súmula 47 desta Corte, cujo teor era de que "a ação de consignação em pagamento, em virtude de sua natureza declaratória, é imprópria para a discussão do reajuste da prestação de contratos habitacionais, quer como substitutiva da ação de rito ordinário, quer como sucedâneo da ação cautelar". 3. Cancelado o Enunciado 47 de sua Súmula, passou este Tribunal a admitir a interpretação de cláusulas contratuais, o confronto dessas cláusulas com a ordem jurídica e a discussão do reajuste da prestação de contratos habitacionais em sede de demanda de consignação em pagamento. 4. No caso em exame, entretanto, tendo em vista que a revisão do contrato de mútuo já é objeto de discussão no bojo da ação revisional nº 2002.34.00.013426-1 entre as mesmas partes, resta caracterizada a ausência de interesse processual, razão pela qual se deve manter a sentença recorrida que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 5. Apelação desprovida. (AC 0019833-53.2002.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/07/2024 PAG.) CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FGTS. LIBERAÇÃO DE SALDO DA CONTA VINCULADA. QUITAÇÃO DE MÚTUO HABITACIONAL. CONTRATO CELEBRADO PELAS REGRAS DO SFH. POSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI 8.036/90. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I Hipótese de controvérsia sobre o direito de movimentação da conta vinculada ao FGTS, para utilização do saldo nela existente na amortização de dívida oriunda de contrato de mútuo habitacional, firmado pelas regras de regência do Sistema Financeiro da Habitação SFH, bem como sobre autorização de depósito das prestações no valor entendido como devido. II Conforme o entendimento consolidado em precedente obrigatório no e. STJ, Tese para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC: - "Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional".(REsp 1108058/DF, Relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Relatora para Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 23.10.2018) III Por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência na AC nº 2000.38.00.044724-7/MG, na Terceira Seção desta Corte, houve o cancelamento do Enunciado n. 47 da Súmula deste Tribunal, cujo teor era de que "a ação de consignação em pagamento, em virtude de sua natureza declaratória, é imprópria para a discussão do reajuste da prestação de contratos habitacionais, quer como substitutiva da ação de rito ordinário, quer como sucedâneo da ação cautelar", passando assim, a ser concebida a revisão e interpretação de cláusulas contratuais, o confronto dessas cláusulas com a ordem jurídica e a discussão do reajuste da prestação de contratos habitacionais em sede de demanda de consignação em pagamento. Precedentes. IV No que se refere ao levantamento de saldo de conta fundiária, pacífica a orientação jurisprudencial no entendimento de que o rol do art. 20 da Lei nº 8.036/90 não é taxativo, sendo plausível a movimentação do saldo da conta vinculada ao FGTS para fins de amortização ou quitação de contrato de financiamento habitacional, inclusive, não submetido ao SFH, verificados os requisitos exigidos nesse sistema. V A propósito: "É pacífica a jurisprudência no sentido de que é possível o levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS para a quitação/amortização de financiamento habitacional, seja o contrato firmado dentro ou fora do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Precedentes." (REOMS 1004646-94.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/05/2019 PAG.) VI Hipótese em que se reconhece o direito à liberação dos valores da conta vinculada ao FGTS, de titularidade da parte agravante, para a amortização do saldo devedor, bem como para reconhecer o direito ao depósito das parcelas vencidas e as que se forem vencendo, nos valores incontroversos, até julgamento final do mérito da demanda principal. VII Quanto ao pleito de afastamento da punição imposta pela Caixa com a inclusão do nome da parte mutuária em cadastros restritivos de crédito, tal pedido somente se viabilizará na ocasião em que destrinçada a lide, na hipótese de provimento da ação revisional cumulada com consignação em pagamento, uma vez que, o só fato de permitir o depósito dos valores incontroversos não afasta a condição de inadimplência da parte autora. VIII Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento. (AG 1028290-42.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG.) Ainda no que se refere à consignação de valores, o e. Superior Tribunal de Justiça, em procedimento de recurso representativo de controvérsia (Tema 967), firmou entendimento no sentido de que “Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional". Confira-se o teor do referido precedente vinculante: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. FINALIDADE DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA E ENCARGOS RESPECTIVOS. MORA OU RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. DEMONSTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. EFEITO LIBERATÓRIO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 334 A 339. CPC DE 1973, ARTS. 890 A 893, 896, 897 E 899. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC DE 2015. 1. "A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem 'em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento' (artigo 336 do NCC)". (Quarta Turma, REsp 1.194.264/PR, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, unânime, DJe de 4.3.2011). 2. O depósito de quantia insuficiente para a liquidação integral da dívida não conduz à liberação do devedor, que permanece em mora, ensejando a improcedência da consignatória. 3. Tese para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC: - "Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional". 4. Recurso especial a que se nega provimento, no caso concreto. (REsp 1108058/DF, Relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Relatora para Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 23.10.2018) Desse modo, sendo controvertida a obrigação pecuniária, revela-se cabível o ajuizamento de ação de consignação em pagamento, com autorização para depósito judicial, inclusive em sede de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que eventuais alegações de abusividade contratual serão oportunamente apuradas mediante prova pericial, no curso da demanda revisional cumulada com a consignatória, cujos valores serão apurados ao final do julgamento do mérito, com o veredito de procedência ou não, nos termos do art. 337 do Código Civil. *** Com estas considerações, dou provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015706-81.2016.4.01.3400 Processo de origem: 0015706-81.2016.4.01.3400 APELANTE: VITORIA TOMAZ DE AQUINO MATTOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. SUPERADA A SÚMULA 47 DESTE TRIBUNAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DA CONSIGNAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. A controvérsia posta nestes autos gira em torno cabimento ou não de discussão do reajuste das prestações de mútuo habitacional aplicado pela Caixa Econômica Federal em sede da ação de consignação em pagamento. 2. A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência na AC nº 2000.38.00.044724-7/MG, concluiu pelo cancelamento da Súmula 47 desta Corte, cujo teor era de que "a ação de consignação em pagamento, em virtude de sua natureza declaratória, é imprópria para a discussão do reajuste da prestação de contratos habitacionais, quer como substitutiva da ação de rito ordinário, quer como sucedâneo da ação cautelar". 3. Cancelado o Enunciado 47 de sua Súmula, passou este Tribunal a admitir a interpretação de cláusulas contratuais, o confronto dessas cláusulas com a ordem jurídica e a discussão do reajuste da prestação de contratos habitacionais em sede de demanda de consignação em pagamento. 4. Apelação provida para anular a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004646-30.2025.8.26.0529

ID: 327142362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004646-30.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO DOS SANTOS CARVALHO LUCIANA FABIOLA VENANCIO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOIZES NEVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004646-30.2025.8.26.0529 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - João Paulo dos Santos Carvalho - - Luciana Fabiola Venancio Miranda - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inic… Processo 1004646-30.2025.8.26.0529 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - João Paulo dos Santos Carvalho - - Luciana Fabiola Venancio Miranda - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. O(a)(s) autor(as)(es) casado(a)(s) deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada; 2. O(a)(s) autor(a)(s) viúvo(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). 3. O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 4. Considerando que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 5. Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; 6. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família; 7. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo; 8. Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente; 9. Tratando-se de usucapião ordinária, exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos. 10. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001; 11. Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.); 12. O autor informa que a origem da posse deu-se por COMODATO. Assim, esclareça detalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. 13. O autor informa que a origem da posse deu-se por LOCAÇÃO. Assim, esclareça detalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. 14. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 15. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet) - tratando-se de imóvel RURAL, apresentar Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, expedido pelo INCRA, e declaração de imóvel rural (DIAC/DIAT) da Receita Federal. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça; 16. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes) 17. Quanto a parte autora, apresentar cópias dos documentos pessoais, prova do estado civil, declaração do cônjuge ou ex-cônjuge de que não se opõe à pretensão do autor ou prova de que o imóvel foi destinado ou pertence exclusivamente ao autor, acaso o cônjuge ou ex-cônjuge não integre o polo ativo; Observações: - Sendo a parte autora solteira, apresentar certidão de nascimento atualizada; - Sendo a parte autora casada, apresentar certidão de casamento atualizada; - Sendo a parte autora casada ou estando em união estável, incluir o cônjuge no polo ativo ou apresentar declaração de anuência (CPC, art. 73), com cópia de RG e CPF, exceto em caso de casamento com separação absoluta de bens; - Estando a parte autora em união estável, apresentar certidão de nascimento própria e do companheiro, atualizada; - Sendo a parte autora divorciada, apresentar certidão de casamento com a averbação do divórcio, atualizada; - Sendo a parte autora divorciada, apresentar esclarecimento sobre eventual direito do ex-cônjuge, se o caso incluindo no polo passivo ou apresentando carta de anuência. 18. Exibir memorial descritivo e planta atual do imóvel, subscritos por profissional habilitado, que deverão conter a localização exata, as medidas perimetrais, o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas), a indicação dos confrontantes, as benfeitorias e o tipo de imóvel (rural ou urbano). A planta deverá ser digitalizada e juntada aos autos em formato compatível com o SAJ. Não será admitido o depósito em juízo em outro formato ou meio, Em caso de concordância com a realização de perícia antecipada, fica dispensada a exibição de memorial descritivo e planta atual do imóvel pela parte autora. 19. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita pela internet, nos termos do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 20. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereços pelos sistema INFOSEG. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, com firma reconhecida. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar precisamente o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Tal providência faz-se necessária em função do dever das partes e dos procuradores agirem de boa-fé e colabolarem com o Poder Judiciário em busca da efetividade da tutela jurisdicional (arts. 5º, 6º, 378 e 379 do CPC/2015). Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MOIZES NEVES DE LIMA (OAB 235890/SP), MOIZES NEVES DE LIMA (OAB 235890/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004646-53.2025.8.13.0024

ID: 294412850

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004646-53.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAIME HONORIO DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004646-53.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JAIME HONORIO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Vistos etc. Com efeito, a autora postulou a concessã… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004646-53.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JAIME HONORIO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Vistos etc. Com efeito, a autora postulou a concessão do benefício da justiça gratuita, mediante a simples afirmação de que não tem recursos suficientes para pagar as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Ora, diante de indícios acerca da inexistência da hipossuficiência financeira declarada pela parte, a presunção relativa contida no artigo 99 do novo Código de Processo Civil pode ser desconstituída, inclusive de ofício pelo magistrado, por força do parágrafo segundo do mesmo dispositivo c/c artigos 370 e 371, ambos do citado diploma legal. Nesse sentido, a propósito, o Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na atual linha de entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, 1 pacificou a jurisprudência mineira, nos autos do Incidente de Uniformização nº 1.0024.08.093413-6/002, cuja ementa segue adiante, in verbis : “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE À COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - ART. 4º, DA LEI 1.060/1950 - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS - ARTS. 130 E 131, DO CPC.” (TJMG. Corte Superior. Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.08.093413-6/002. Numeração única: 0934136-11.2008.8.13.0024. Rel. Des. Roney Oliveira. Data do Julgamento: 25/08/2010. Data da Publicação: 19/11/2010) destaque nosso A propósito, já na vigência do CPC/2015 , o STJ manteve o posicionamento de que o magistrado tem o poder-dever de agir, de ofício, para ordenar a comprovação da alegada hipossuficiência financeira pela parte , a fim de apreciar o pedido de justiça gratuita: Ementa: “RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. […] AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE. POSSIBILIDADE. REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. […] 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. […] 4. Por um lado , à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput , da Lei n. 1.060/1950 – não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento . […] 6. Recurso especial não provido”. (STJ. REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) original sem destaque Convém destacar, aliás, que as custas e a taxa judiciária são espécie do gênero tributo, da modalidade taxa, 2 a qual é paga pela utilização de um serviço público específico e individual posto à disposição dos jurisdicionados, cuja sonegação, vale registrar, constitui crime contra a ordem tributária, tipificado pelo artigo 2º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, enquanto a isenção não se cuida, a toda evidência, de ato discricionário do magistrado, no exercício do monopólio da jurisdição, devendo ser deferida somente aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos exatos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Razoável, pois, adotar-se como parâmetro, para o enquadramento da parte como hipossuficiente, o mesmo critério utilizado em diversos julgamentos pelo egrégio TJMG, baseado no sistema de triagem da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na forma do artigo 2º da Deliberação nº 025/2015, editada por força da competência estabelecida no art. 4º, §2º, da Lei Complementar Estadual nº 65/2003, com subsídio em regras implementadas pela maior parte das Defensorias Públicas brasileiras, de acordo com apontamentos do III Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, realizado pelo Ministério da Justiça, que presta atendimento apenas à pessoa natural , nacional ou estrangeira, cuja renda individual ou familiar não ultrapasse, respectivamente, 3 (três) ou 4 (quatro) salários-mínimos – ampliando-se para 5 (cinco) salários-mínimos quando a entidade familiar for composta por 6 (seis) ou mais membros –, bem como, em qualquer hipótese, não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários-mínimos , nos termos do artigo 1º. 3 Ementa: “COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PROVAS DEMONSTRANDO A SUFICIÊNCIA FINANCEIRA - JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA - IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE. - A lei n° 1060/50 presume a necessidade daquele que faz o pedido na inicial e, assim, nada mais exige que a afirmação de pobreza, que pode ser feita na inicial pelo próprio advogado com poderes para tal. - Possibilitando o art. 7º da lei 1060/50 a revogação do benefício, mediante a comprovação da possibilidade financeira em impugnação à assistência judiciária, há que se adotar critérios para apurar a suficiência financeira ou não do beneficiário. - Revela-se adequado o parâmetro de renda inferior a 3 salários mínimos, devendo porém cada caso ser apreciado em suas circunstâncias próprias . Comprovada renda mensal líquida superior a R$ 3.000,00 e não comprovadas outras despesas obrigatórias que onerem o beneficiário, pode o benefício ser revogado, mormente se o processo é simples, sem maiores despesas processuais, podendo a parte arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua sobrevivência digna”. Súmula: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJMG. Número do processo: 1.0024.09.653908-5/001(1). Numeração Única: 6539085-07.2009.8.13.0024. Rel. Des.(a) Vanessa Verdolim Hudson Andrade. Data do Julgamento: 05/10/2010. Data da Publicação: 05/11/2010) destacamos Ementa: “AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. O gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho. O critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para realizar a triagem daqueles cidadãos que por ela serão atendidos revela que o cidadão em busca da assistência judiciária não pode perceber mensalmente mais do que três salários mínimos nacionais, a título de renda individual ou cinco salários a título de renda familiar . Recurso não provido.” (TJMG. Número do processo: 1.0362.03.024880-5/003(1). Númeração Única: 0248805-42.2003.8.13.0362. Rel. Des. Cabral da Silva. Data do Julgamento: 14/12/2010. Data da Publicação: 14/01/2011) original sem destaque Ocorre que os comprovantes de rendimentos e demais informações financeiras coligidas demonstram que o autor, que se qualifica como funcionário público, aufere uma remuneração mensal considerável, vale registrar, acima de R$ 10.000,00 líquidos (ID. 10.15 ), a qual se revela incompatível com a alegação de hipossuficiência. Inegavelmente, toda pessoa – física ou jurídica –, antes mesmo de nascer ou ser constituída, já gera despesas, portanto, até então, o(a/s) postulante(s) não trouxe(ram) nenhuma novidade aos autos, mesmo porque a simples existência de dívidas não significa, necessariamente, que a parte é hipossuficiente, mas pode revelar apenas, em incontáveis casos, que se encontra em estado de inadimplência, sem justo motivo. Assim, ilidida a presunção contida na declaração, o pedido formulado deve ser indeferido, por ser destituído de fundamento e em desacordo com a situação econômico-financeira do postulante. PELO EXPOSTO , indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. I ntime-se a parte para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais , bem como comprovar não somente o protocolo do requerimento da prévia tentativa de resolução da pretensão deduzida nos autos junto a alguma das plataformas oficiais públicas ou privadas disponíveis na via extrajudicial , mas sobretudo a recusa expressa do fornecedor em atender a demanda e/ou o decurso de prazo razoável sem resposta (CPC, arts. 6º e 10), sob pena de indeferimento da inicial, por ausência de interesse processual (CPC, art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, III). Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica. ( documento assinado eletronicamente ) LUPÉRCIO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito 1 Vide ainda : “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita . Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido” (STJ - AgRg no Agravo de Instrumento nº 964920/RS - Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 04/03/2009). original sem destaque 2 Nesse sentido : STF. ADI 948, Relator(a): Min. FRANCISCO REZEK, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/1995, DJ 17-03-2000, PP-00002 EMENT VOL-01983-01 PP-00043 RTJ VOL-00172-3 PP-00778. 3 MINAS GERAIS. Deliberação nº 025/2015. Fixa parâmetros para o atendimento pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, relativos a interesses individuais . Caderno 1. Diário do Executivo, Belo Horizonte-MG, 22 dez. 2015, p. 25, col. 1-4. Disponível em <http://jornal. iof.mg.gov.br/xmlui/bitstream/handle/123456789/156610/caderno1_2015-12-22%2025.pdf?sequence=1> Acesso em: 02 ago. 2016.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Karita De Andrade Santana x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 313800684

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1040321-65.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KARITA DE ANDRADE SANTANA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIELLE VAZ SIMAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SOUZA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1040321-65.2023.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: KAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1040321-65.2023.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: KARITA DE ANDRADE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE SOUZA E SILVA - GO59713 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIELLE VAZ SIMAO - GO42407 SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por KARITA DE ANDRADE SANTANA, em face de ato do SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM GOIÁS, visando ao reconhecimento do direito de utilizar os valores disponíveis em sua respectiva conta vinculada ao FGTS para quitação/amortização do financiamento imobiliário. Alega, em síntese, que: a) é titular de conta vinculada ao FGTS, com saldo atualizado até a data do ajuizamento desta ação no valor de R$ 4.077,79; b) possui contrato de financiamento imobiliário celebrado com o Banco do Brasil, fora do SFH, no valor de R$ 140.000,00, tendo o direito de utilizar o saldo da conta do FGTS para amortizar o saldo devedor; c) a taxa de juros efetiva do contrato é de 7,2290% a.a., enquanto o rendimento do FGTS é de apenas 3% a.a.; d) foi informada pela CEF de que não seria possível a amortização do contrato com recursos do FGTS por já possuir outro financiamento no SFH; e) essa limitação não encontra respaldo legal e fere princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana e o direito à moradia. Pugna pela concessão da segurança, para que seja reconhecido o direito de utilizar os valores disponíveis em sua respectiva conta vinculada ao FGTS, inclusive aqueles que vierem a ser depositados futuramente, para a amortização do financiamento imobiliário celebrado. Notificada, a Autoridade Impetrada apresentou informações, alegando, em síntese, que: a) a movimentação da conta vinculada ao FGTS somente é autorizada nos casos taxativamente previstos na legislação de regência; b) a amortização de saldo devedor de financiamento imobiliário com recursos do FGTS exige que o financiamento esteja enquadrado nas condições do Sistema Financeiro de Habitação (SFH); c) tendo a Impetrante mais de um financiamento pelo SFH, há impedimento para utilização do saldo FGTS. Pugna pela denegação da segurança. A União manifestou interesse em participar do processo. O Ministério Público Federal entende não haver interesse público que justifique sua intervenção no processo. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de mandado de segurança impetrado visando ao reconhecimento do direito de utilizar o saldo de conta vinculada ao FGTS para amortização de financiamento imobiliário. Alega a Impetrante que, em 16/06/2020, celebrou contrato de financiamento imobiliário com o Banco do Brasil no valor de R$ 140.000,00, e que possui saldo de R$ 4.077,79 em sua conta vinculada ao FGTS. Sustenta que a CAIXA, na condição de gestora do FGTS, não permite o levantamento dos recursos para o fim exclusivo de amortização do financiamento imobiliário em questão, por ter sido contratado fora do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Não consta, nos documentos juntados aos autos, o mencionado contrato de financiamento firmado perante o Banco do Brasil, nem a prova da negativa de liberação do FGTS por parte da CAIXA. Além disso, nos pedidos arrolados na petição inicial, ao invés da menção ao indigitado financiamento perante o Banco do Brasil, consta o seguinte: d) ao final, seja confirmada a liminar e concedida a segurança para autorizar, face ao justo receio de que assim não ocorra por parte da autoridade coatora, o Impetrante a utilizar os valores disponíveis em sua respectiva conta vinculada ao FGTS, inclusive aqueles que vierem a ser depositados futuramente, para quitação/amortização do financiamento imobiliário (Contrato nº 8.4444.2329480-7) celebrado junto a CAIXA ECONÔNICA FEDERAL, ou outro que venha a substituí-lo até então; Contudo, a aparente contradição entre a causa de pedir e o pedido não impede o exame do mérito. Ademais, a ausência de comprovação de discordância formal foi suprida pela oposição da CAIXA na defesa apresentada aos autos. Extrai-se do conjunto da postulação (art. 322, §2º do CPC) que a Impetrante pretende fazer uso dos recursos em sua conta vinculada ao FGTS, que até o ajuizamento da ação atingiam o importe de R$ 4.077,79 (quatro mil e setenta e sete reais e setenta e nove centavos), para amortizar o referido financiamento imobiliário contratado perante o Banco do Brasil, conquanto fora do âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. O artigo 20, inciso VII, da Lei nº 8.036/1990 estabelece o seguinte: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) VII – pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 11.977, de 2009) a) o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes; b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH; A Lei não exige, de modo expresso, que o financiamento seja contraído no âmbito do SFH, mas que seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH. Além disso, na trilha do entendimento jurisprudencial dominante, mostra-se possível a utilização dos recursos do FGTS para amortização de financiamento habitacional celebrado fora do SFH, considerando-se a finalidade social do fundo e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à moradia. Em casos semelhantes, assim tem decidido os Tribunais: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LIBERAÇÃO DE SALDO DA CONTA VINCULADA. QUITAÇÃO DE PRESTAÇÕES ATRASADAS. CONTRATO CELEBRADO PELAS REGRAS DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL PAR. POSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI 8.036/90. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SENTENÇA MANTIDA. I Hipótese de controvérsia sobre o direito de movimentação da conta vinculada ao FGTS, para utilização do saldo nela existente na amortização de dívida oriunda de Contrato de Arrendamento Residencial, com Opção de Compra, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do PAR Programa de Arrendamento Residencial. II Pacífica a orientação jurisprudencial no entendimento de que o rol do art. 20 da Lei nº 8.036/90 não é taxativo, sendo plausível a movimentação do saldo da conta vinculada ao FGTS para fins de amortização ou quitação de contrato de financiamento habitacional, inclusive, não submetido ao SFH, verificados os requisitos exigidos nesse sistema. III A propósito: "É pacífica a jurisprudência no sentido de que é possível o levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS para a quitação/amortização de financiamento habitacional, seja o contrato firmado dentro ou fora do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Precedentes." (REOMS 1004646-94.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/05/2019 PAG.) IV Hipótese em que não infirmados os fundamentos da sentença pelas razões recursais. V Apelação da Caixa a que se nega provimento. Honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, incabíveis, por não arbitrados na origem. (AC 0006953-89.2017.4.01.3307, JUIZ FEDERAL PABLO ENRIQUE CARNEIRO BALDIVIESO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADODESEGURANÇA. FGTS. UTILIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PARA AMORTIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL FORA DO SFH. LEI Nº 8.036/90, ARTIGO 20. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA.1. O debate a ser enfrentado nos autos diz respeito à possibilidade de movimentação da conta vinculada ao FGTS de titularidade do agravante para amortização de financiamento imobiliário. 2. A Lei nº 8.036/90 que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço prevê em seu artigo 20 a possibilidade dos valores depositados em conta fundiária para pagamento de parte das prestações, liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor e, ainda, o pagamento total ou parcial de moradia própria, desde que observadas as respectivas condições. 3. Todavia, ao enfrentar o tema, a jurisprudência pátria tem entendido pela possibilidade de que o trabalhador faça uso do montante depositado em sua conta fundiária para amortização do saldo devedor, pagamento de parcelas ou quitação do financiamento, ainda que à margem do SFH, tendo em vista a finalidade social do FGTS. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 4. Considerando a possibilidade de utilização dos depósitos fundiários para o pagamento de parcelas e amortização/quitação do saldo devedor, deve ser afastada a aplicação do artigo 29-B da Lei nº 8.036/90 para autorizar a apelante a utilizar os valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS para amortização do saldo devedor do financiamento imobiliário debatido no feito de origem. 5. Recurso de Apelação a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007789-41.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 27/05/2022, Intimação via sistema DATA: 01/06/2022) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. MERA IRREGULARIDADE. NORMATIVO INTERNO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DOS IMPETRANTES: PRESENTE O INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES DE FGTS. CONTRATO CELEBRADO FORA DO SFH: POSSIBILIDADE. 1. Pretendem os impetrantes a liberação de saldo de conta vinculada ao FGTS para amortização de saldo devedor de financiamento imobiliário. 2. Afastado o reconhecimento da ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, uma vez que o tão só fato de ter sido indicado como tal o “Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal em São Paulo”, em vez do “Gerente Administrativo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em São Paulo”, em nada prejudica a discussão posta nos autos, uma vez que a CEF está atuando no feito por meio de seus advogados e tem totais condições de prestar informações e se opor ao pedido, como efetivamente fez. 3. Demonstrado nos autos que há atos normativos internos da CEF que impedem a liberação de valores de FGTS para contratos de financiamento imobiliário e tendo o banco estatal resistido ao pedido formulado neste writ, está configurado o justo receio de violação de direito líquido e certo dos impetrantes, a possibilitar o manejo do mandado de segurança, independentemente de prévio requerimento administrativo, com fundamento no artigo 1°, caput, da Lei n° 12.016/2009. 4. Ao enfrentar o tema, a jurisprudência pátria tem entendido pela possibilidade de que o trabalhador faça uso do montante depositado em sua conta fundiária para amortização do saldo devedor, pagamento de parcelas ou quitação do financiamento, ainda que à margem do SFH, tendo em vista a finalidade social do FGTS. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Considerando a possibilidade de utilização dos depósitos fundiários para o pagamento de parcelas e amortização/quitação do saldo devedor, afasta-se a aplicação do artigo 29-B da Lei nº 8.036/90 para autorizar o agravante a utilizar os valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS para amortização do saldo devedor do financiamento imobiliário debatido no feito de origem. 6. Apelação provida para conceder a segurança para autorizar o impetrante a utilizar o valor depositado em sua conta de FGTS para amortização do saldo devedor do contrato de mútuo indicado na inicial. Sem condenação em honorários. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006820-26.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 17/02/2023, DJEN DATA: 27/02/2023) Em sua defesa, a Impetrada alega que a existência de mais de um financiamento no âmbito do SFH em nome da Impetrante configuraria impedimento à utilização do saldo do FGTS. Ou seja, não resta claro se a negativa foi motivada pela contratação de financiamento fora desse sistema, conforme os argumentos expendidos na petição inicial, ou se decorreu da existência de mais de um financiamento no âmbito do SFH, nos termos alegados pela CAIXA. De todo modo, não procede a alegação da Impetrada. A Lei nº 8.036/90 e o Decreto nº 99.684/90, que regulam o FGTS, não proíbem expressamente a utilização do saldo do FGTS por quem possua mais de um financiamento no âmbito do SFH, desde que atendidos os demais requisitos legais – como não ser proprietário de imóvel no mesmo município e destinar o imóvel à residência própria. Ademais, a controvérsia não reside na concessão do financiamento imobiliário em si, e sim na utilização do FGTS para amortização de saldo devedor do mútuo. Em conclusão, embora a Lei nº 8.036/1990 disponha sobre a observância dos critérios do SFH, esta condição não pode, por si só, impedir o titular da conta vinculada de utilizar seu saldo de FGTS no financiamento destinado à aquisição da moradia própria, notadamente nos casos em que a operação seria financiável nos requisitos do SFH, como na espécie. É dizer, estando a Impetrante adimplente com o contrato e preenchidos os demais requisitos para o financiamento no âmbito do SFH, emerge o direito à utilização do FGTS disponível no fundo, para a redução do saldo devedor, promovendo a proteção do bem de família e reduzindo encargos financeiros, em consonância com os princípios constitucionais mencionados. Ainda, destaca-se que o deferimento da medida não acarreta prejuízo à coletividade dos trabalhadores, tampouco compromete a função social do FGTS, ao contrário, cumpre sua finalidade precípua de assegurar a moradia digna ao trabalhador. Demonstrado o direito líquido e certo à amortização do financiamento em questão com o montante correspondente ao FGTS, a concessão da segurança é medida que se impõe. Por consectário lógico, os depósitos futuros na mesma conta vinculada de FGTS também poderão ser utilizados para o mesmo fim, relativamente ao mencionado contrato, ressalvada a existência de outros impedimentos não abordados nesta ação. Ante o exposto, concedo a segurança, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para garantir à Impetrante o direito de utilizar os valores disponíveis em sua conta vinculada ao FGTS, incluindo aqueles que vierem a ser depositados a partir da presente data, para amortização do financiamento imobiliário celebrado junto ao Banco do Brasil, ou outro que venha a substituí-lo, nos termos da fundamentação. Sem custas. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Registre-se, publique-se e intimem-se. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009). Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030778-25.2020.4.01.3700

ID: 280538393

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1030778-25.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MEDEIROS EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030778-25.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030778-25.2020.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MEDEIROS E… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030778-25.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030778-25.2020.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MEDEIROS EMPREENDIMENTOS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1030778-25.2020.4.01.3700 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, que concedeu parcialmente a segurança pleiteada por MEDEIROS EMPREENDIMENTOS LTDA – ME em mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Procurador-Chefe da Fazenda Nacional em São Luís/MA e ao Delegado da Receita Federal em São Luís/MA. Na inicial, a parte impetrante narrou que aderiu ao parcelamento fiscal previsto na Lei nº 11.941/2009, tendo quitado todas as trinta parcelas pactuadas. Ao requerer a baixa de sua inscrição perante o CNPJ, foi surpreendida com a informação de que os débitos estariam ainda em aberto, por ausência de consolidação, razão pela qual requereu o reconhecimento da quitação ou, subsidiariamente, sua reinclusão no parcelamento com o aproveitamento dos pagamentos efetuados. Em suas informações, o Delegado da Receita Federal suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, ao passo que o Procurador-Chefe da Fazenda Nacional alegou que a exclusão do parcelamento decorreu da ausência de apresentação de informações necessárias à sua consolidação, nos moldes do previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013, regulamentadora da reabertura promovida pela Lei nº 12.865/2013. A sentença acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal, reconhecendo que os créditos já se encontravam inscritos em dívida ativa. No mérito, apesar de reconhecer a legalidade formal da exigência de consolidação, o Juízo de origem adotou o entendimento prevalente no âmbito do TRF da 1ª Região, no sentido de que a ausência de informações de consolidação, por si só, não autoriza a exclusão do contribuinte do parcelamento, quando não há inadimplemento das parcelas e resta configurada a boa-fé do contribuinte. Com base nisso, concedeu parcialmente a segurança para determinar a reinclusão da impetrante no parcelamento, com a consequente apropriação dos pagamentos realizados. A sentença não condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, da Súmula nº 512 do STF e da Súmula nº 105 do STJ. Houve deferimento do pedido de intervenção da União e exclusão do Delegado da Receita Federal do polo passivo. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1030778-25.2020.4.01.3700 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Tratando-se de remessa necessária, a controvérsia posta nos autos consiste em avaliar a legalidade do ato administrativo que excluiu a impetrante do parcelamento fiscal instituído pela Lei nº 11.941/2009, sob o fundamento de ausência de prestação de informações indispensáveis à consolidação do débito, conforme exigência prevista na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013, editada com base na reabertura de prazos promovida pela Lei nº 12.865/2013. A sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão reconheceu, inicialmente, a ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal em São Luís, por considerar que os créditos em discussão já haviam sido inscritos em dívida ativa, atribuindo, portanto, à Procuradoria da Fazenda Nacional a legitimidade para responder ao mandado de segurança. No mérito, o Juízo entendeu que, embora a ausência de consolidação inviabilize tecnicamente a formalização do parcelamento, não se revela legítima a exclusão automática do contribuinte do programa, quando ausente inadimplemento das prestações e configurada a boa-fé no adimplemento das obrigações assumidas. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento favorável à aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade às regras relativas à exclusão, manutenção e reinclusão em programas de parcelamento fiscal. Isso se verifica, em especial, nas hipóteses em que a boa-fé do contribuinte é evidente e a medida pleiteada, além de coadunar-se com os propósitos de renúncia fiscal que fundamentam tais programas, não implica qualquer dano ao erário — como ocorre no caso dos autos. Nesse contexto, mostra-se acertada a conclusão do Juízo de origem ao reconhecer que a impetrante, ao efetuar o pagamento de todas as parcelas pactuadas, ainda que tenha deixado de prestar informações relativas à consolidação, não poderia ter sido excluída do programa de forma automática, cabendo à Administração Tributária proceder à reinclusão da contribuinte, com a devida apropriação dos valores quitados. Nesse sentido entende a jurisprudência: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROGRAMA DE PARCELAMENTO . LEI 13.496/2017. PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE . CANCELAMENTO DO PROGRAMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Exclusão do contribuinte do programa de parcelamento, instituído pela Lei 13 .496/2017, em razão de falta de consolidação no prazo legal. 2. A orientação jurisprudencial assente nesta Corte, em que se discute adesão/consolidação/pagamento dos débitos tributários inseridos em programa de parcelamento, é no sentido de que na sistemática dos recursos repetitivos, o julgamento do REsp 1.143 .216/RS assentou a possibilidade de flexibilização das regras formais não essenciais do parcelamento, tendo em conta: (i) a boa-fé do contribuinte; (ii) a conduta contraditória da Administração; (iii) a razoabilidade da demanda; e (iv) a ratio essendi do parcelamento fiscal que abrange interesses tanto do contribuinte quanto do próprio Estado (AC 0044615-39.2012.4.01 .3800/MG, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1, 08/07/2016) . 3. Ademais, entende, ainda, esta Corte que viola o art. 97, V, do CTN a exclusão de programa de parcelamento com base em portaria se não há tal previsão em lei (AC 1004646-80.2019 .4.01.3500, 7ª Turma, e-DJF1 17/12/2021). No caso, embora o contribuinte tenha sido excluído do parcelamento por falta de apresentação de informações necessárias à consolidação, na forma da Portaria PGFN-RFB 2/2011, a Lei 11 .941/2009 só prevê a exclusão do contribuinte por inadimplemento das prestações. Esse entendimento se aplica ao parcelamento instituído pela Lei 13.496/2017, que também não prevê a exclusão do devedor do PERT por falta de consolidação dos seus débitos. 4 . Assim, considerando que a parte aderiu ao parcelamento, efetuou o pagamento devido até ser excluída do programa, cumpriu as demais obrigações exigidas pelo Fisco, bem como a ausência de prejuízo ao erário e a presença de boa-fé do devedor, descabe falar, a toda evidência, no cancelamento do Programa, caso o tema ora discutido seja o único empecilho. 5. Apelação provida para determinar a reinclusão da parte impetrante no programa de parcelamento a que se refere à Lei 13.496/2017 . (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10057534420194013700, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 11/03/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/03/2024 PAG PJe 11/03/2024 PAG) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE PARCELAMENTO . LEI 13.496/2017 (PERT). CANCELAMENTO DO PROGRAMA POR PAGAMENTO A MENOR. ERRO MATERIAL DE PREENCHIMENTO . IN RFB 1711/2017. IN RFB 1822/2018. ERRO ESCUSÁVEL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE . BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, NÃO PROVIDAS . SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA. 1. Apelação em face de sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito do contribuinte de permanência/restabelecimento no programa de parcelamento instituído pela Lei nº 13.496/2017 (PERT) . Cuida o caso, em suma, de cancelamento do programa por pagamento a menor da guia complementar de recolhimento, em etapa de consolidação, por erro material de preenchimento manual. 2. A adesão do devedor a um programa de parcelamento fiscal é voluntária e, além de caracterizar confissão extrajudicial irrevogável e irretratável do débito (Súmula STJ 653), não prescinde do cumprimento de requisitos e condições específicos do programa, além da consolidação e da negociação da dívida, momento em que o contribuinte indica os débitos a serem parcelados e efetua o pagamento das parcelas em valor compatível com o montante integral em parcelamento. Dessa forma, os parcelamentos previstos em lei visam, mediante mútuas concessões entre Fisco e contribuinte, à efetivação da regularização de débitos tributários . 3. No caso dos autos, a parte apelante (União / Fazenda Nacional) se apoia na alegação de equívoco provocado exclusivamente pela parte apelada, todavia, compulsando-se os autos, verifica-se que a contribuinte procedeu o pagamento regular e tempestivo do valor devido, embora com erro material no preenchimento manual da GPS Complementar. 4. O STJ tem entendimento consolidado em favor da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade às regras de deferimento, exclusão, manutenção e reinclusão em parcelamentos tributários, quando, evidenciada a boa-fé da empresa contribuinte, a adoção da medida pleiteada, a um só tempo, se mostrar compatível com o propósito de renúncia fiscal dos programas, bem como não acarretar prejuízo ao erário . Precedentes do STJ e do TRF1. 5. Apesar do erro material de preenchimento da GPS complementar, deve ser considerado que o contribuinte efetuou o pagamento do ínfimo montante devido, o que atesta a sua boa-fé e a ausência de prejuízo ao erário, descabendo falar em exclusão do programa, caso a discussão travada nestes autos seja o único óbice. 6 . Honorários advocatícios sucumbenciais, ordinários e recursais, que não se aplicam na espécie (art. 25 da LMS; e Enunciados nº 512 da Súmula da jurisprudência dominante do STF e nº 105 do STJ). 7. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, não providas . (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10083038220184013300, Relator.: JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA, Data de Julgamento: 15/12/2023, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/12/2023 PAG PJe 15/12/2023 PAG) Assim, a sentença merece ser integralmente mantida, inclusive quanto à distribuição das custas processuais e à não fixação de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença que concedeu parcialmente a segurança. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1030778-25.2020.4.01.3700 JUIZO RECORRENTE: MEDEIROS EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO FISCAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.941/2009. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE POR AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS. BOA-FÉ. REINCLUSÃO NO PARCELAMENTO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada por Medeiros Empreendimentos Ltda. – ME em mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Procurador-Chefe da Fazenda Nacional em São Luís/MA. A impetrante alegou ter aderido ao parcelamento fiscal previsto na Lei nº 11.941/2009 e quitado integralmente as trinta parcelas pactuadas. Contudo, ao requerer a baixa de sua inscrição no CNPJ, foi informada da existência de débitos em aberto, em razão da ausência de consolidação. Requereu o reconhecimento da quitação ou, subsidiariamente, a reinclusão no parcelamento com aproveitamento dos pagamentos já realizados. 2. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal, mantendo apenas a União no polo passivo. No mérito, concedeu parcialmente a segurança, determinando a reinclusão da impetrante no parcelamento, com aproveitamento dos valores pagos, diante da ausência de inadimplemento e da boa-fé da contribuinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir a legalidade da exclusão do contribuinte do parcelamento fiscal instituído pela Lei nº 11.941/2009, em razão da ausência de prestação de informações necessárias à consolidação do débito, nos moldes da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013, mesmo diante do pagamento integral das parcelas pactuadas. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 4. Correta a exclusão do Delegado da Receita Federal do polo passivo, diante da inscrição dos créditos em dívida ativa, o que atrai a legitimidade exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional para figurar na ação. Mérito 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização das exigências formais previstas nos programas de parcelamento fiscal, quando evidenciada a boa-fé do contribuinte, o cumprimento das obrigações principais (pagamento das parcelas) e a ausência de prejuízo ao erário. 6. No caso concreto, ficou incontroverso que a impetrante quitou todas as parcelas do parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009, sendo excluída exclusivamente pela ausência de informações para consolidação, o que não encontra amparo legal como fundamento autônomo para exclusão, tampouco compromete os objetivos da política pública de regularização fiscal. 7. A exclusão automática do contribuinte em tais hipóteses viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de contrariar entendimento jurisprudencial consolidado que exige previsão legal expressa para tanto. 8. Assim, correta a sentença ao determinar a reinclusão da impetrante no parcelamento, com aproveitamento dos pagamentos já realizados, respeitando os limites legais e jurisprudenciais aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária desprovida para manter integralmente a sentença que concedeu parcialmente a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, da Súmula nº 512 do STF e da Súmula nº 105 do STJ. Tese de julgamento: "1. A exclusão do contribuinte de programa de parcelamento fiscal por ausência de informações relativas à consolidação somente é legítima se houver inadimplemento das parcelas ou previsão legal expressa. 2. O pagamento integral das parcelas pactuadas evidencia a boa-fé do contribuinte e impede sua exclusão automática do parcelamento. 3. A ausência de prejuízo ao erário e o cumprimento do objeto principal do parcelamento autorizam a reinclusão do contribuinte no programa." Legislação relevante citada: Lei nº 11.941/2009, art. 1º; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CF/1988, art. 5º, LXIX; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AMS 1005753-44.2019.4.01.3700, Rel. Des. Fed. Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, 11/03/2024; TRF-1, AMS 1008303-82.2018.4.01.3300, Rel. Juiz Federal Marllon Sousa, 15/12/2023. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004646-53.2025.8.13.0024

ID: 327217336

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004646-53.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAIME HONORIO DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004646-53.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JAIME HONORIO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Vistos etc. Com efeito, a autora postulou a concessã… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004646-53.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JAIME HONORIO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Vistos etc. Com efeito, a autora postulou a concessão do benefício da justiça gratuita, mediante a simples afirmação de que não tem recursos suficientes para pagar as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Ora, diante de indícios acerca da inexistência da hipossuficiência financeira declarada pela parte, a presunção relativa contida no artigo 99 do novo Código de Processo Civil pode ser desconstituída, inclusive de ofício pelo magistrado, por força do parágrafo segundo do mesmo dispositivo c/c artigos 370 e 371, ambos do citado diploma legal. Nesse sentido, a propósito, o Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na atual linha de entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, 1 pacificou a jurisprudência mineira, nos autos do Incidente de Uniformização nº 1.0024.08.093413-6/002, cuja ementa segue adiante, in verbis : “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE À COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - ART. 4º, DA LEI 1.060/1950 - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS - ARTS. 130 E 131, DO CPC.” (TJMG. Corte Superior. Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.08.093413-6/002. Numeração única: 0934136-11.2008.8.13.0024. Rel. Des. Roney Oliveira. Data do Julgamento: 25/08/2010. Data da Publicação: 19/11/2010) destaque nosso A propósito, já na vigência do CPC/2015 , o STJ manteve o posicionamento de que o magistrado tem o poder-dever de agir, de ofício, para ordenar a comprovação da alegada hipossuficiência financeira pela parte , a fim de apreciar o pedido de justiça gratuita: Ementa: “RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. […] AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE. POSSIBILIDADE. REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. […] 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. […] 4. Por um lado , à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput , da Lei n. 1.060/1950 – não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento . […] 6. Recurso especial não provido”. (STJ. REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) original sem destaque Convém destacar, aliás, que as custas e a taxa judiciária são espécie do gênero tributo, da modalidade taxa, 2 a qual é paga pela utilização de um serviço público específico e individual posto à disposição dos jurisdicionados, cuja sonegação, vale registrar, constitui crime contra a ordem tributária, tipificado pelo artigo 2º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, enquanto a isenção não se cuida, a toda evidência, de ato discricionário do magistrado, no exercício do monopólio da jurisdição, devendo ser deferida somente aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos exatos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Razoável, pois, adotar-se como parâmetro, para o enquadramento da parte como hipossuficiente, o mesmo critério utilizado em diversos julgamentos pelo egrégio TJMG, baseado no sistema de triagem da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na forma do artigo 2º da Deliberação nº 025/2015, editada por força da competência estabelecida no art. 4º, §2º, da Lei Complementar Estadual nº 65/2003, com subsídio em regras implementadas pela maior parte das Defensorias Públicas brasileiras, de acordo com apontamentos do III Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, realizado pelo Ministério da Justiça, que presta atendimento apenas à pessoa natural , nacional ou estrangeira, cuja renda individual ou familiar não ultrapasse, respectivamente, 3 (três) ou 4 (quatro) salários-mínimos – ampliando-se para 5 (cinco) salários-mínimos quando a entidade familiar for composta por 6 (seis) ou mais membros –, bem como, em qualquer hipótese, não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários-mínimos , nos termos do artigo 1º. 3 Ementa: “COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PROVAS DEMONSTRANDO A SUFICIÊNCIA FINANCEIRA - JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA - IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE. - A lei n° 1060/50 presume a necessidade daquele que faz o pedido na inicial e, assim, nada mais exige que a afirmação de pobreza, que pode ser feita na inicial pelo próprio advogado com poderes para tal. - Possibilitando o art. 7º da lei 1060/50 a revogação do benefício, mediante a comprovação da possibilidade financeira em impugnação à assistência judiciária, há que se adotar critérios para apurar a suficiência financeira ou não do beneficiário. - Revela-se adequado o parâmetro de renda inferior a 3 salários mínimos, devendo porém cada caso ser apreciado em suas circunstâncias próprias . Comprovada renda mensal líquida superior a R$ 3.000,00 e não comprovadas outras despesas obrigatórias que onerem o beneficiário, pode o benefício ser revogado, mormente se o processo é simples, sem maiores despesas processuais, podendo a parte arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua sobrevivência digna”. Súmula: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJMG. Número do processo: 1.0024.09.653908-5/001(1). Numeração Única: 6539085-07.2009.8.13.0024. Rel. Des.(a) Vanessa Verdolim Hudson Andrade. Data do Julgamento: 05/10/2010. Data da Publicação: 05/11/2010) destacamos Ementa: “AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. O gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho. O critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para realizar a triagem daqueles cidadãos que por ela serão atendidos revela que o cidadão em busca da assistência judiciária não pode perceber mensalmente mais do que três salários mínimos nacionais, a título de renda individual ou cinco salários a título de renda familiar . Recurso não provido.” (TJMG. Número do processo: 1.0362.03.024880-5/003(1). Númeração Única: 0248805-42.2003.8.13.0362. Rel. Des. Cabral da Silva. Data do Julgamento: 14/12/2010. Data da Publicação: 14/01/2011) original sem destaque Ocorre que os comprovantes de rendimentos e demais informações financeiras coligidas demonstram que o autor, que se qualifica como funcionário público, aufere uma remuneração mensal considerável, vale registrar, acima de R$ 10.000,00 líquidos (ID. 10.15 ), a qual se revela incompatível com a alegação de hipossuficiência. Inegavelmente, toda pessoa – física ou jurídica –, antes mesmo de nascer ou ser constituída, já gera despesas, portanto, até então, o(a/s) postulante(s) não trouxe(ram) nenhuma novidade aos autos, mesmo porque a simples existência de dívidas não significa, necessariamente, que a parte é hipossuficiente, mas pode revelar apenas, em incontáveis casos, que se encontra em estado de inadimplência, sem justo motivo. Assim, ilidida a presunção contida na declaração, o pedido formulado deve ser indeferido, por ser destituído de fundamento e em desacordo com a situação econômico-financeira do postulante. PELO EXPOSTO , indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. I ntime-se a parte para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais , bem como comprovar não somente o protocolo do requerimento da prévia tentativa de resolução da pretensão deduzida nos autos junto a alguma das plataformas oficiais públicas ou privadas disponíveis na via extrajudicial , mas sobretudo a recusa expressa do fornecedor em atender a demanda e/ou o decurso de prazo razoável sem resposta (CPC, arts. 6º e 10), sob pena de indeferimento da inicial, por ausência de interesse processual (CPC, art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, III). Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica. ( documento assinado eletronicamente ) LUPÉRCIO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito 1 Vide ainda : “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita . Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido” (STJ - AgRg no Agravo de Instrumento nº 964920/RS - Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 04/03/2009). original sem destaque 2 Nesse sentido : STF. ADI 948, Relator(a): Min. FRANCISCO REZEK, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/1995, DJ 17-03-2000, PP-00002 EMENT VOL-01983-01 PP-00043 RTJ VOL-00172-3 PP-00778. 3 MINAS GERAIS. Deliberação nº 025/2015. Fixa parâmetros para o atendimento pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, relativos a interesses individuais . Caderno 1. Diário do Executivo, Belo Horizonte-MG, 22 dez. 2015, p. 25, col. 1-4. Disponível em <http://jornal. iof.mg.gov.br/xmlui/bitstream/handle/123456789/156610/caderno1_2015-12-22%2025.pdf?sequence=1> Acesso em: 02 ago. 2016.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5085002-34.2023.4.03.6301

ID: 261316646

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5085002-34.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT

Sentença

Advogados:

LINARA CRAICE DA SILVA BERTOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GEORGE ANDERSON ESTEVES DE SOUZA GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE MARTINS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5085002-34.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA NEIDE DO NASCIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5085002-34.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA NEIDE DO NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CAIO HENRIQUE MARTINS CORREA - SP393607 REU: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogado do(a) REU: GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS - RS56630 Advogado do(a) REU: LINARA CRAICE DA SILVA BERTOLIN - SP277672 S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR e da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, objetivando a declaração de inexigibilidade da parcela de contribuição extraordinária e a cessação dos descontos compulsórios em folha de pagamento da autora para o Plano BD Saldado. Requer que seja imputado à ECT a integralidade do pagamento para manutenção do plano, com a declaração de ausência de dívidas da autora em relação ao Plano BD Saldado. Por fim, pretende a restituição dos valores pagos indevidamente desde 01.03.2008 a título de parcelas normais e desde 2012 para a contribuição extraordinária. As corrés apresentaram contestação. No mais, relatório está dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como, se o caso, a prioridade requerida nos termos do art. 1048, I, do Código de Processo Civil, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados, em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da ECT, uma vez que a parte autora pleiteia sua responsabilização como patrocinadora de plano de previdência complementar, questão que se confunde com o mérito e com ele será apreciada. Entretanto, verifico que este Juízo é incompetente para julgar os pedidos em face do Postalis. A relação jurídica de direito material veiculada nesta ação não é apta a gerar litisconsórcio necessário entre a EBCT e a fundação de direito privado, consoante previsão do artigo 114 do Código de Processo Civil. Ademais, as causas de pedir em face dos réus são diversas ou ao menos não estão ligadas de forma indissolúvel. A parte autora postula indenização em face da ECT sob o argumento de que caberia a ela custear, como patrocinadora de plano de previdência fechado, déficits ou recomposição de reservas decorrentes de suposta gestão temerária. Já com relação ao corréu Postalis, fundação de direito privado, a causa de pedir refere-se ao fato de ser a própria instituição responsável pela má administração do plano. Há, portanto, mera conexão fática em situação de litisconsórcio passivo facultativo. Como se sabe, não cabe à Justiça Federal conhecer dos pedidos referentes às pessoas não integrantes do rol previsto no artigo 109 da Constituição Federal. É que se trata de competência absoluta em razão da pessoa. Confira-se o entendimento da jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS - ADCAP. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE GESTÃO DESASTROSA E FRAUDULENTA DO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS - POSTALIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO AO INSTITUTO POSTALIS, POR INVIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS CONTRA RÉUS DIVERSOS. SENTENÇA QUE, ADEMAIS, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AOS DEMAIS RÉUS, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA COM RELAÇÃO À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO DAS DEMANDAS FORMULADAS QUANTO AOS DEMAIS RÉUS, ENTES NÃO FEDERAIS. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO QUANTO À DEMANDA AFORADA EM FACE DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Tanto para a cumulação de pedidos quanto para a admissão do litisconsórcio facultativo, é de rigor que se observem as regras de competência absoluta, regidas por questões de ordem pública e insuscetíveis de prorrogação. 2. Se a autora deduz fundamentos distintos para a responsabilização de réus diversos, a formação do litisconsórcio facultativo pressupõe que, para todos aqueles, seja competente o mesmo juízo. 3. A reunião de feitos, por conexão, não tem lugar em prejuízo de regra de competência absoluta. 4. Ajuizada, com fundamentos diversos, ação civil pública em face de empresa pública federal e de entes não federais, o feito deve ser desmembrado quanto a estes últimos, com remessa à Justiça Estadual. 5. A existência de demandas ajuizadas pelo Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Postalis, na busca de ressarcimento por prejuízos causados na gestão de seu patrimônio, não subtrai o interesse de agir da associação dos funcionários em demandar a responsabilização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, por má escolha de gestores e ausência de fiscalização. 6. Sentença desconstituída para que, com relação à ré Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o feito retome seu curso, em primeiro grau. 7. Recurso provido em parte. Depósitos judiciais mantidos e continuados até que sobre eles haja deliberação, pela Justiça Estadual. Agravo interno prejudicado. (TRF3 - ApelRemNec 0025844-38.2015.4.03.6100, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, 3ª Turma, DATA: 09/08/2021) Nesse sentido, deve ser extinto o feito, sem resolução de mérito, quanto ao corréu Postalis, devendo ser excluído do polo passivo desta ação. Reconheço, entretanto, a prescrição das parcelas descontadas no período anterior ao triênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 206, § 3º, do Código Civil). Passo à análise do mérito, exclusivamente em relação à ECT. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT foi criada pelo Decreto-lei nº 509/69, na condição de prestadora de serviços postais em regime de monopólio. Trata-se de empresa pública prestadora de serviço público em sentido estrito e agente inserido no mercado, desempenhando típica atividade econômica e sujeitando-se ao regime de direito privado. No caso dos autos, a parte autora afirma, em síntese, que foi obrigada a pagar contribuições extraordinárias para custear déficit causado por alegada gestão temerária de reservas de plano previdência privada fechada, na modalidade de benefício definido, já saldado, administrado pelo Postalis - Instituto de Previdência Complementar (“Plano BD Saldado”). Alega que não há “qualquer risco de resultado deficitário, i) seja pela ausência de possibilidade de déficit estrutural; ii) pela ausência de paridade contributiva e; iii) ou mesmo pela adesão a um novo plano de modalidade de contribuição definida (PCD)” (fl. 03 e 04 do id 293794720). Ademais, argumenta que a responsabilidade dos Correios seria objetiva, prescindido de prova de culpa ou dolo. O pedido principal, especificamente no que toca à ECT, é a “inexigibilidade da parcela de contribuição extraordinária e cessação da dos descontos compulsórios em folha de pagamento por parte dos Autores para o Plano BD Saldado”. Subsidiariamente, pretende que a ECT custeie ou seja condenada a restituir à parte autora tais contribuições extraordinárias. Não assiste razão à parte autora. A parte autora não produziu prova demonstrando ser desnecessário o equacionamento do déficit do “Plano BD Saldado”. Ao contrário, as rés demonstraram que firmaram termos de ajustamento de conduta com a Superintendência Nacional de Previdência Complementar em 18.05.2015 (id 315908260) e 18.02.2020 (id 315908258), em que se atestam os aludidos déficits. O saldamento do plano de benefício definido e a adesão posterior a plano na modalidade de contribuição definida não afastam a necessidade de equacionamento do déficit do primeiro. É que os “Benefícios Proporcionais Saldados” são devidos pelo próprio “Plano BD Saldado” e nele permanecem os recursos garantidores desses benefícios. Nesse sentido, em caso análogo: APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. CEF. PLANO REG/REPLAN NÃO SALDADO. RESULTADO DEFICITÁRIO. EQUACIONAMENTO. REESTRUTURAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DE PATROCINADORA, PARTICIPANTES E ASSISTIDOS. CONTRIBUIÇÕES NORMAIS E EXTRAORDINÁRIAS. NOTA TÉCNICA PREVIC. - O art. 202, §3º, da Constituição, dispõe que o aporte feito a entidade de previdência complementar pela empresa pública patrocinadora não pode ser superior à do segurado. Bem se vê que a Constituição traça um patamar máximo de contribuição, e não mínimo, a que o art. 5º da Emenda nº 20/1998 chamou de paridade entre as contribuições. - As diferentes entidades de previdência complementar, ao estabelecer regulamento dos planos privados nos termos da lei complementar, precisam preservar o a isonomia e o equacionamento entre as contribuições, porém sem impedimento de que, numericamente, os valores da entidade patrocinadora sejam menores, tanto porque o ordenamento jurídico veda que esses aportes sejam maiores (art. 202, §3º da Constituição), quanto porque o que se procura é a proporcionalidade nessa divisão. - Esse equacionamento deve também ser observado no caso de apuração de resultado deficitário, nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 109/2001. Podem ser instituídas contribuições extraordinárias, com base na proporção averiguada das contribuições normais vertidas no período anterior. - Uma importante diferença no cálculo dos resultados dos planos de previdência complementar saldados ou não saldados é o fato de que, nos primeiros, são cobrados apenas valores para manutenção administrativa do plano, e, no outro, as contribuições efetivamente continuam custeando os benefícios. Tendo em vista essa relevante distinção, não se mostra desarrazoado que, para um dos planos tenha sido apurado resultado deficitário e, para o outro não, pois contam com sistemáticas diferenciadas de cálculos atuariais. - No caso do REG/REPLAN não saldado, foi apurado um déficit de 25,74% em 2015. Ao se considerar as contribuições vertidas pelos assistidos como normais e não como extraordinárias, aumenta-se a base de cálculo para averiguação da proporção em que a CEF, de um lado, e os beneficiários (participantes e assistidos), de outro, contribuem para o custeio do REG/REPLAN. - Apelação desprovida. (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL 5006761-43.2018.4.03.6100, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, 2ª Turma, DJEN DATA: 02/05/2024 ) Ainda, é certo que a obrigação de equacionamento de resultado deficitário por patrocinadores, participantes e assistidos está expressamente prevista no artigo 21 da Lei Complementar 109/2001: Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar. § 1o O equacionamento referido no caput poderá ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador. § 2o A redução dos valores dos benefícios não se aplica aos assistidos, sendo cabível, nesse caso, a instituição de contribuição adicional para cobertura do acréscimo ocorrido em razão da revisão do plano. Tem-se que o equacionamento pelos patrocinadores, participantes e assistidos é compulsório, ainda que decorra da alegada gestão temerária. Assim, caberia ao próprio Postalis buscar ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo, de forma que não se pode dizer que a ECT tenha sido omissa nesse sentido, já que a legitimidade para tanto é da própria entidade de previdência complementar. Ressalte-se inclusive que jurisprudência aponta para a ilegitimidade da patrocinadora em relação às questões pertinentes ao equacionamento de déficits: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que reconheceu a incompetência de Justiça Federal para processar e julgar a demanda em razão da ausência de interesse da Caixa Econômica Federal em ação que objetivava o custeio da evolução da Tábua de Mortalidade da AT-83 agravada em dois anos até a AT- 2000 no Plano de Benefícios REG/REPLAN saldado, bem como quanto aos recolhimentos das contribuições extraordinárias cobradas pela agravante, em razão de déficits apurados no plano de benefícios REG/REPLAN SALDADO. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). Precedentes do TRF1. 3. O fato de a Caixa Econômica Federal ser a instituidora e mantenedora da FUNCEF não seria suficiente para legitimá-la a figurar no polo passivo de demanda em que se discute a provisão para equacionamento dos alegados déficits sofridos pelo referido fundo privado. Portanto, em face da evidenciada ilegitimidade passiva da CEF, exsurge a incompetência absoluta da Justiça Federal, passível, inclusive, de ser pronunciada de ofício. A teor do art. 64, §3º, do CPC, reconhecida a incompetência absoluta do Juízo, os autos devem ser remetidos ao juízo competente. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1004646-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/05/2024) Ademais, com relação à responsabilidade civil da ECT, a parte autora não comprovou qualquer ação ou omissão, seja pela má escolha de gestores, seja por suposta ausência de fiscalização. Os indícios de gestão temerária, inclusive por terceiros contratados para administrar investimentos não afasta tal conclusão, tendo em vista que as composições dos conselhos deliberativo e fiscal, bem como da diretoria executiva, era paritária (fl. 09 a 15 do id 313006326). Dessa forma, tendo havido má escolha ou ausência de fiscalização, a culpa é recíproca - da patrocinadora e dos participantes-, compensando uma à outra. Dessa forma, também descabida a condenação da ECT a indenizar as contribuições extraordinárias pagas pela parte autora ao Postalis. Reitero que a presente sentença aprecia os pedidos exclusivamente em face da EBCT, havendo incompetência da Justiça Federal para analisar as pretensões em face do Postalis. Dispositivo Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo Federal para apreciar os pedidos formulados em face do Postalis - Instituto de Previdência Complementar e, na forma do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO sem apreciação do mérito. Ainda, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5085002-34.2023.4.03.6301

ID: 261316649

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5085002-34.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Sentença

Advogados:

LINARA CRAICE DA SILVA BERTOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GEORGE ANDERSON ESTEVES DE SOUZA GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5085002-34.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA NEIDE DO NASCIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5085002-34.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA NEIDE DO NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CAIO HENRIQUE MARTINS CORREA - SP393607 REU: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogado do(a) REU: GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS - RS56630 Advogado do(a) REU: LINARA CRAICE DA SILVA BERTOLIN - SP277672 S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR e da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, objetivando a declaração de inexigibilidade da parcela de contribuição extraordinária e a cessação dos descontos compulsórios em folha de pagamento da autora para o Plano BD Saldado. Requer que seja imputado à ECT a integralidade do pagamento para manutenção do plano, com a declaração de ausência de dívidas da autora em relação ao Plano BD Saldado. Por fim, pretende a restituição dos valores pagos indevidamente desde 01.03.2008 a título de parcelas normais e desde 2012 para a contribuição extraordinária. As corrés apresentaram contestação. No mais, relatório está dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como, se o caso, a prioridade requerida nos termos do art. 1048, I, do Código de Processo Civil, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados, em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da ECT, uma vez que a parte autora pleiteia sua responsabilização como patrocinadora de plano de previdência complementar, questão que se confunde com o mérito e com ele será apreciada. Entretanto, verifico que este Juízo é incompetente para julgar os pedidos em face do Postalis. A relação jurídica de direito material veiculada nesta ação não é apta a gerar litisconsórcio necessário entre a EBCT e a fundação de direito privado, consoante previsão do artigo 114 do Código de Processo Civil. Ademais, as causas de pedir em face dos réus são diversas ou ao menos não estão ligadas de forma indissolúvel. A parte autora postula indenização em face da ECT sob o argumento de que caberia a ela custear, como patrocinadora de plano de previdência fechado, déficits ou recomposição de reservas decorrentes de suposta gestão temerária. Já com relação ao corréu Postalis, fundação de direito privado, a causa de pedir refere-se ao fato de ser a própria instituição responsável pela má administração do plano. Há, portanto, mera conexão fática em situação de litisconsórcio passivo facultativo. Como se sabe, não cabe à Justiça Federal conhecer dos pedidos referentes às pessoas não integrantes do rol previsto no artigo 109 da Constituição Federal. É que se trata de competência absoluta em razão da pessoa. Confira-se o entendimento da jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS - ADCAP. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE GESTÃO DESASTROSA E FRAUDULENTA DO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS - POSTALIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO AO INSTITUTO POSTALIS, POR INVIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS CONTRA RÉUS DIVERSOS. SENTENÇA QUE, ADEMAIS, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AOS DEMAIS RÉUS, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA COM RELAÇÃO À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO DAS DEMANDAS FORMULADAS QUANTO AOS DEMAIS RÉUS, ENTES NÃO FEDERAIS. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO QUANTO À DEMANDA AFORADA EM FACE DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Tanto para a cumulação de pedidos quanto para a admissão do litisconsórcio facultativo, é de rigor que se observem as regras de competência absoluta, regidas por questões de ordem pública e insuscetíveis de prorrogação. 2. Se a autora deduz fundamentos distintos para a responsabilização de réus diversos, a formação do litisconsórcio facultativo pressupõe que, para todos aqueles, seja competente o mesmo juízo. 3. A reunião de feitos, por conexão, não tem lugar em prejuízo de regra de competência absoluta. 4. Ajuizada, com fundamentos diversos, ação civil pública em face de empresa pública federal e de entes não federais, o feito deve ser desmembrado quanto a estes últimos, com remessa à Justiça Estadual. 5. A existência de demandas ajuizadas pelo Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Postalis, na busca de ressarcimento por prejuízos causados na gestão de seu patrimônio, não subtrai o interesse de agir da associação dos funcionários em demandar a responsabilização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, por má escolha de gestores e ausência de fiscalização. 6. Sentença desconstituída para que, com relação à ré Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o feito retome seu curso, em primeiro grau. 7. Recurso provido em parte. Depósitos judiciais mantidos e continuados até que sobre eles haja deliberação, pela Justiça Estadual. Agravo interno prejudicado. (TRF3 - ApelRemNec 0025844-38.2015.4.03.6100, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, 3ª Turma, DATA: 09/08/2021) Nesse sentido, deve ser extinto o feito, sem resolução de mérito, quanto ao corréu Postalis, devendo ser excluído do polo passivo desta ação. Reconheço, entretanto, a prescrição das parcelas descontadas no período anterior ao triênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 206, § 3º, do Código Civil). Passo à análise do mérito, exclusivamente em relação à ECT. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT foi criada pelo Decreto-lei nº 509/69, na condição de prestadora de serviços postais em regime de monopólio. Trata-se de empresa pública prestadora de serviço público em sentido estrito e agente inserido no mercado, desempenhando típica atividade econômica e sujeitando-se ao regime de direito privado. No caso dos autos, a parte autora afirma, em síntese, que foi obrigada a pagar contribuições extraordinárias para custear déficit causado por alegada gestão temerária de reservas de plano previdência privada fechada, na modalidade de benefício definido, já saldado, administrado pelo Postalis - Instituto de Previdência Complementar (“Plano BD Saldado”). Alega que não há “qualquer risco de resultado deficitário, i) seja pela ausência de possibilidade de déficit estrutural; ii) pela ausência de paridade contributiva e; iii) ou mesmo pela adesão a um novo plano de modalidade de contribuição definida (PCD)” (fl. 03 e 04 do id 293794720). Ademais, argumenta que a responsabilidade dos Correios seria objetiva, prescindido de prova de culpa ou dolo. O pedido principal, especificamente no que toca à ECT, é a “inexigibilidade da parcela de contribuição extraordinária e cessação da dos descontos compulsórios em folha de pagamento por parte dos Autores para o Plano BD Saldado”. Subsidiariamente, pretende que a ECT custeie ou seja condenada a restituir à parte autora tais contribuições extraordinárias. Não assiste razão à parte autora. A parte autora não produziu prova demonstrando ser desnecessário o equacionamento do déficit do “Plano BD Saldado”. Ao contrário, as rés demonstraram que firmaram termos de ajustamento de conduta com a Superintendência Nacional de Previdência Complementar em 18.05.2015 (id 315908260) e 18.02.2020 (id 315908258), em que se atestam os aludidos déficits. O saldamento do plano de benefício definido e a adesão posterior a plano na modalidade de contribuição definida não afastam a necessidade de equacionamento do déficit do primeiro. É que os “Benefícios Proporcionais Saldados” são devidos pelo próprio “Plano BD Saldado” e nele permanecem os recursos garantidores desses benefícios. Nesse sentido, em caso análogo: APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. CEF. PLANO REG/REPLAN NÃO SALDADO. RESULTADO DEFICITÁRIO. EQUACIONAMENTO. REESTRUTURAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DE PATROCINADORA, PARTICIPANTES E ASSISTIDOS. CONTRIBUIÇÕES NORMAIS E EXTRAORDINÁRIAS. NOTA TÉCNICA PREVIC. - O art. 202, §3º, da Constituição, dispõe que o aporte feito a entidade de previdência complementar pela empresa pública patrocinadora não pode ser superior à do segurado. Bem se vê que a Constituição traça um patamar máximo de contribuição, e não mínimo, a que o art. 5º da Emenda nº 20/1998 chamou de paridade entre as contribuições. - As diferentes entidades de previdência complementar, ao estabelecer regulamento dos planos privados nos termos da lei complementar, precisam preservar o a isonomia e o equacionamento entre as contribuições, porém sem impedimento de que, numericamente, os valores da entidade patrocinadora sejam menores, tanto porque o ordenamento jurídico veda que esses aportes sejam maiores (art. 202, §3º da Constituição), quanto porque o que se procura é a proporcionalidade nessa divisão. - Esse equacionamento deve também ser observado no caso de apuração de resultado deficitário, nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 109/2001. Podem ser instituídas contribuições extraordinárias, com base na proporção averiguada das contribuições normais vertidas no período anterior. - Uma importante diferença no cálculo dos resultados dos planos de previdência complementar saldados ou não saldados é o fato de que, nos primeiros, são cobrados apenas valores para manutenção administrativa do plano, e, no outro, as contribuições efetivamente continuam custeando os benefícios. Tendo em vista essa relevante distinção, não se mostra desarrazoado que, para um dos planos tenha sido apurado resultado deficitário e, para o outro não, pois contam com sistemáticas diferenciadas de cálculos atuariais. - No caso do REG/REPLAN não saldado, foi apurado um déficit de 25,74% em 2015. Ao se considerar as contribuições vertidas pelos assistidos como normais e não como extraordinárias, aumenta-se a base de cálculo para averiguação da proporção em que a CEF, de um lado, e os beneficiários (participantes e assistidos), de outro, contribuem para o custeio do REG/REPLAN. - Apelação desprovida. (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL 5006761-43.2018.4.03.6100, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, 2ª Turma, DJEN DATA: 02/05/2024 ) Ainda, é certo que a obrigação de equacionamento de resultado deficitário por patrocinadores, participantes e assistidos está expressamente prevista no artigo 21 da Lei Complementar 109/2001: Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar. § 1o O equacionamento referido no caput poderá ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador. § 2o A redução dos valores dos benefícios não se aplica aos assistidos, sendo cabível, nesse caso, a instituição de contribuição adicional para cobertura do acréscimo ocorrido em razão da revisão do plano. Tem-se que o equacionamento pelos patrocinadores, participantes e assistidos é compulsório, ainda que decorra da alegada gestão temerária. Assim, caberia ao próprio Postalis buscar ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo, de forma que não se pode dizer que a ECT tenha sido omissa nesse sentido, já que a legitimidade para tanto é da própria entidade de previdência complementar. Ressalte-se inclusive que jurisprudência aponta para a ilegitimidade da patrocinadora em relação às questões pertinentes ao equacionamento de déficits: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que reconheceu a incompetência de Justiça Federal para processar e julgar a demanda em razão da ausência de interesse da Caixa Econômica Federal em ação que objetivava o custeio da evolução da Tábua de Mortalidade da AT-83 agravada em dois anos até a AT- 2000 no Plano de Benefícios REG/REPLAN saldado, bem como quanto aos recolhimentos das contribuições extraordinárias cobradas pela agravante, em razão de déficits apurados no plano de benefícios REG/REPLAN SALDADO. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). Precedentes do TRF1. 3. O fato de a Caixa Econômica Federal ser a instituidora e mantenedora da FUNCEF não seria suficiente para legitimá-la a figurar no polo passivo de demanda em que se discute a provisão para equacionamento dos alegados déficits sofridos pelo referido fundo privado. Portanto, em face da evidenciada ilegitimidade passiva da CEF, exsurge a incompetência absoluta da Justiça Federal, passível, inclusive, de ser pronunciada de ofício. A teor do art. 64, §3º, do CPC, reconhecida a incompetência absoluta do Juízo, os autos devem ser remetidos ao juízo competente. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1004646-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/05/2024) Ademais, com relação à responsabilidade civil da ECT, a parte autora não comprovou qualquer ação ou omissão, seja pela má escolha de gestores, seja por suposta ausência de fiscalização. Os indícios de gestão temerária, inclusive por terceiros contratados para administrar investimentos não afasta tal conclusão, tendo em vista que as composições dos conselhos deliberativo e fiscal, bem como da diretoria executiva, era paritária (fl. 09 a 15 do id 313006326). Dessa forma, tendo havido má escolha ou ausência de fiscalização, a culpa é recíproca - da patrocinadora e dos participantes-, compensando uma à outra. Dessa forma, também descabida a condenação da ECT a indenizar as contribuições extraordinárias pagas pela parte autora ao Postalis. Reitero que a presente sentença aprecia os pedidos exclusivamente em face da EBCT, havendo incompetência da Justiça Federal para analisar as pretensões em face do Postalis. Dispositivo Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo Federal para apreciar os pedidos formulados em face do Postalis - Instituto de Previdência Complementar e, na forma do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO sem apreciação do mérito. Ainda, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004646-70.2025.4.01.3500

ID: 328567343

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004646-70.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO DE SOUZA ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARYANA ARAUJO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1004646-70.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1004646-70.2025.4.01.3500 AUTOR: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARYANA ARAUJO COSTA - GO59346, THIAGO DE SOUZA ARAUJO - GO63534 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria nos termos do art. 18 da Emenda Constitucional 103/2019, a partir de 04/07/2024 (DER – data da entrada do requerimento). Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação Inexistindo preliminares, passo à análise do mérito da demanda. 1. Da aposentadoria nos termos do art. 18 da Emenda Constitucional 103, de 13/11/2019 A EC 103/2019 instituiu cinco regras de transição aplicáveis aos segurados já filiados ao RGPS quando de seu advento, dentre elas, a do art. 18, que estabelece como requisitos, a serem preenchidos cumulativamente: I – 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e II – 15 anos de contribuição, para ambos os sexos. III - a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 anos da mulher será acrescida em seis meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade (em 2023). Para os homens, a idade mínima continua como era antes da Reforma, 65 anos. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: SÚMULA 75 DA TNU, DOU 13/06/2013: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tese TNU firmada: O enunciado da Súmula nº 75 e os arts. 27, inciso I, e 34, inciso I, da Lei n.º 8.213/91 aplicam-se também ao(à) empregado(a) doméstico(a) mesmo em relação a períodos de atividade anteriores à Lei Complementar nº 150/2015. (PUIL n. 0527843-95.2021.4.05.8300/PE, Julgado em 07/02/2024) TEMA 358 da TNU, tese firmada: 1. Tempo de contribuição e carência são institutos distintos. 2. Carência condiz com contribuições tempestivas. 3. O art. 18 da EC 103/2019 não dispensa a carência para a concessão de aposentadoria. (Julgado em 16/10/2024 , Transitado em julgado em 29/11/2024) TEMA 349 da TNU, tese firmada: O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88. (Julgado em 16/10/2024). TEMA STJ 1188, tese firmada: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. (REsp 1938265 MG, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024) Tese TNU reafirmada: "Reafirmação da jurisprudência pacífica da TNU no tocante ao cômputo de benefício por incapacidade intercalado para fins de carência e tempo de contribuição, precipuamente, acerca da irrelevância: a) do número de contribuições vertidas e a forma de filiação em que efetuadas; b) do recolhimento ser posterior à perda da qualidade de segurado; ou c) de ser vertido durante recebimento de mensalidade de recuperação." (PUIL 0000110-53.2018.4.03.6303/SP, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 14/12/2023) Tese TNU reafirmada: A reafirmação da DER pode ser apreciada de ofício ou a requerimento da parte enquanto não esgotada a jurisdição das instâncias ordinárias, abrangendo inclusive o julgamento dos embargos de declaração. (PUIL n. 5003250-91.2016.4.04.7001/PR, Julgado em 26/06/2024) Tese TNU reafirmada: A CTC - Certidão de Tempo de Contribuição - é documento essencial para fins de aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob o regime próprio, no Regime Geral de Previdência Social, a qual deverá ser emitida observando-se os ditames do art. 130 do Decreto n.º 3.048/99. PUIL n. 1002717-35.2021.4.01.3502/GO, Julgado em 22/11/2023) Tese TNU reafirmada: O período contributivo não considerado em RPPS pode ser utilizado de forma fracionada para postulação de benefício no RGPS e vice-versa, pois não existe vedação à acumulação de benefícios em regimes previdenciários diversos. (PUIL n. 0502794-64.2021.4.05.8102 / CE , Julgado em 17/05/2023) Tese TNU firmada: A percepção de auxílio-acidente não configura a qualidade de segurado ou integra a carência para fins de outros benefícios previdenciários, sendo ilegal norma administrativa em sentido diverso. (PUIL 0503820-95.2020.4.05.8502/SE, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 23/06/2022) TEMA 181 da TNU: A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente. (PEDILEF 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL SÉRGIO DE ABREU BRITO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 21/11/2018) TEMA 285 da TNU: A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91. (PEDILEF 5018761-55.2018.4.04.7100/RS, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 12/11/2021) Tese TNU reafirmada: Na hipótese de serem vertidas a tempo e modo as contribuições com alíquota reduzida de 5% na condição de segurado facultativo de baixa renda, porém não validadas pelo INSS, deve ser oportunizada sua complementação pelo beneficiário do RGPS. (PUIL n. 0045558-89.2017.4.03.6301 / SP, Julgado em 15/12/2022) Tese TNU firmada: Havendo necessidade de complementação de contribuições previdenciárias, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento. (PUIL n. 0005635-02.2016.4.01.3600 / MT, Julgado em 12/12/2022) Tese TNU firmada: Na forma da Lei Complementar 123/2006, o Simples Nacional não abrange a contribuição devida pelo empresário sobre o valor de sua remuneração, na qualidade de segurado obrigatório e contribuinte individual. (PUIL n. 0000410-82.2019.4.03.6334 / SP, Julgado em 06/10/2022) Tese TNU reafirmada: No caso de contribuinte individual, especial e facultativo, as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado. (PUIL n. 1002082-53.2019.4.01.3816/MG, Julgado em 23/06/2022) Tese TNU firmada: O disposto no art. 36, § 2º, do Decreto n.º 3.048/1999, não extrapola o poder regulamentar, devendo ser aplicado quando não houver comprovação do valor de parte dos salários de contribuição no período básico de cálculo. (PUIL n. 0501846-96.2019.4.05.8101/CE, Julgado em 05/05/2022) Tese TNU reafirmada: Para fins de exame do cumprimento do requisito da carência na concessão de benefício previdenciário, deve-se observar que o recolhimento extemporâneo de contribuições previdenciárias pelo contribuinte individual sócio-administrador/gerente/cotista da pessoa jurídica para a qual esteve a serviço é ônus a ele imputável, porquanto responsável, nessa hipótese, pelo recolhimento previdenciário. (PUIL n. 0023473-93.2018.4.01.3500/GO, Julgado em 26/08/2021) Tese TNU firmada: 1) Relativamente ao período anterior a 1º de abril de 2003, o recolhimento tempestivo da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual é de sua inteira responsabilidade, independentemente de o serviço ter sido prestado a empresas ou a cooperativa, de modo que as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado; 2) A partir de 1º de abril de 2003, cumpre ao contribuinte individual que prestou serviços a empresas ou cooperativas demonstrar, por meio da exibição das faturas de serviços prestados, que i) houve prestação de serviço em valor superior ao mínimo legal e que houve a respectiva retenção da parcela referente à contribuição previdenciária ou ii) tendo o serviço sido prestado em valor aquém do mínimo, que promoveu o recolhimento da diferença, ou que não houve a retenção da contribuição previdenciária, sob pena de as contribuições não serem aproveitadas para fins de carência se tiver havido perda da qualidade de segurado ao tempo da prestação do serviço. (PUIL n. 0001974-48.2012.4.01.3311/BA, Julgado em 18/09/2020) Importante, ainda, tecer algumas considerações sobre a possibilidade de cômputo dos recolhimentos previdenciários na condição de contribuinte individual e facultativo, sob alíquotas reduzidas de 11% e 5% previstas no art. 21, § 2º, I e II, da Lei 8.212/1991, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 18 da EC 103/2019. A contribuição previdenciária em plano simplificado é válida para a concessão do benefício de aposentadoria programada (regra permanente da EC 103/2019) e de aposentadoria por idade pela regra de transição do art. 18 da EC 103/2019. A regra insculpida no art. 21, § 2º, da Lei 8.212/1991, de que o segurado que contribui pelo plano simplificado opta "pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição", deve ser interpretada de modo restritivo. O Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999) corrobora essa autorização. Vejamos: Art. 51. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - quinze anos de tempo de contribuição, se mulher, e vinte anos de tempo de contribuição, se homem. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º Para fins de apuração do tempo de contribuição a que se refere o inciso II do caput, é vedada a inclusão de tempo fictício. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). § 2º O período pelo qual os segurados contribuinte individual e facultativo tiverem contribuído na forma prevista no art. 199-A será considerado como tempo de contribuição, observada a restrição estabelecida em seu § 2º. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). A previsão de dispensa da complementação do recolhimento realizado na condição de contribuinte individual com alíquota reduzida para fins da denominada aposentadoria programada, tanto para os filiados até 13/11/2019 (regra definitiva) como para os filiados a partir de 14/11/2019 (regra de transição), é repetida expressamente pela IN INSS n. 128/2022, sendo somente exigida a complementação para fins de aposentadoria por tempo de contribuição propriamente dita. É o que se extrai da análise dos arts. 216, §§ 1º e 2º, 249 e 317 do referido ato normativo. Essa compreensão já vem sendo expressa em recentes julgados, como o abaixo colacionado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROGRAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 DO STJ. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL COM ALÍQUOTA DE 11%. VIABILIDADE DO CÔMPUTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTIGO 19-C, IX, DO DECRETO 3048/99. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 995, firmou a seguinte tese: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 2. Situação em que a parte autora, após a data do requerimento administrativo, recolheu contribuições previdenciárias na condição de contribuinte individual com alíquota reduzida de 11% sobre o salário mínimo. 3. Nos termos do artigo 19-C, IX, do Decreto 3048/99, é possível computar como tempo de contribuição as contribuições recolhidas na condição de contribuinte individual com alíquota reduzida, exceto para aposentadoria por tempo de contribuição. 4. O disposto no artigo 199-A, § 2º, do decreto 3048/99, somente veda a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo certo que a aposentadoria ora concedida é nominada no artigo 51 como "aposentadoria programada". 5. Caso em que a autora faz jus à concessão de aposentadoria programada (artigo 18 da EC 103/2019) a contar da data em que implementou os requisitos, mediante reafirmação da DER. 6. Embargos de declaração da parte autora acolhidos com efeitos infringentes. Benefício concedido (RI n. 5008296-73.2021.4.04.7102, Rel.ª Juíza MARINA VASQUES DUARTE, julgado em 10/11/2022). Desse modo, referidos períodos devem ser considerados com vistas à concessão do benefício ora analisado. 2. Análise do Mérito Fixadas as premissas legais, verifica-se que o requisito etário restou demonstrado, uma vez que, na data do requerimento administrativo (DER), a parte autora já contava com 67 anos, atendendo ao critério legal. Impende então averiguar se implementou o tempo de contribuição mínimo necessário ao gozo do benefício em questão, que, no caso, corresponde a 15 anos, nos termos do art. 18, II, da EC 103/2019. No caso do autos, o INSS questionou a validade de determinados vínculos, especialmente aqueles com indicadores de extemporaneidade. Contudo, verifica-se que diversos períodos já possuem confirmação pelo próprio INSS (indicadores AVRC-DEF) ou por decisão judicial (AVRC-DEFJ). Assim, ainda que seja excluído do vínculo iniciado em 14/03/1989 (não comprovado) e a contribuição vertida em 02/2023 (PREC-FBR), tem-se que, somado(s) o(s) demais período(s) comprovado(s) nestes autos, e excluídas eventuais concomitâncias, a parte autora totaliza, na DER, tempo de contribuição suficiente para lhe garantir a concessão da aposentadoria nos termos do art. 18 da EC 103/2019: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 PROVALLE INCORPORADORA LTDA (AVRC-DEF) 11/08/1978 23/03/1979 1.00 0 anos, 7 meses e 13 dias 8 2 STEEL SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA E EMPREEND LTDA (AVRC-DEF) 01/04/1979 15/09/1979 1.00 0 anos, 5 meses e 15 dias 6 3 MB05 INCORPORADORA LTDA (AVRC-DEFJ) 20/09/1979 11/01/1980 1.00 0 anos, 3 meses e 22 dias 4 4 EICA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA 16/03/1981 29/09/1981 1.00 0 anos, 6 meses e 14 dias 7 5 EICA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA 14/05/1982 13/01/1983 1.00 0 anos, 8 meses e 0 dias 9 6 CONSTRUTORA LINCOLN VELOSO LTDA 17/01/1983 18/03/1983 1.00 0 anos, 2 meses e 2 dias 2 7 JOSE MENDES DOS SANTOS (AVRC-DEF) 01/02/1984 19/03/1984 1.00 0 anos, 1 mês e 19 dias 2 8 ELON MENDONCA (AVRC-DEF) 01/11/1984 01/03/1985 1.00 0 anos, 4 meses e 1 dia 5 9 , (IREM-INDPEND PADM-EMPR PREM-EMPR) 09/12/1985 31/12/1985 1.00 0 anos, 0 meses e 22 dias 1 10 CONDOMINIO DO EDIFICIO RAINIER 09/12/1985 22/01/1987 1.00 1 ano, 0 meses e 22 dias Ajustada concomitância 13 11 ATON CONSTRUTORA LTDA 22/01/1987 29/04/1987 1.00 0 anos, 3 meses e 7 dias Ajustada concomitância 3 12 ATON CONSTRUTORA LTDA (AVRC-DEF) 27/01/1987 29/04/1987 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 13 COND. PARQUE IMPERIAL (AVRC-DEFJ) 15/05/1987 03/08/1987 1.00 0 anos, 2 meses e 19 dias 4 14 CONDOMINIO DO EDIFICIO OLYMPUS 05/08/1987 17/08/1988 1.00 1 ano, 0 meses e 13 dias 12 15 ATON CONSTRUTORA LTDA (AVRC-DEFJ) 09/09/1988 08/02/1989 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 6 17 CONDOMINIO RESIDENCIAL ANTONIO ACCIOLY 23/05/1989 10/07/1989 1.00 0 anos, 1 mês e 18 dias 3 18 MASSA FALIDA MONTE SIAO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 12/07/1989 01/06/1990 1.00 0 anos, 10 meses e 20 dias 11 19 FUTURO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 18/09/1990 01/11/1990 1.00 0 anos, 1 mês e 14 dias 3 20 SENAP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (AEXT-VTJ) 06/11/1990 11/12/1990 1.00 0 anos, 1 mês e 6 dias 1 21 ATON CONSTRUTORA LTDA 25/03/1991 08/01/1992 1.00 0 anos, 9 meses e 14 dias 11 22 CONSTRUTORA BORGES LANDEIRO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 07/02/1992 09/07/1992 1.00 0 anos, 5 meses e 3 dias 6 23 PAULO JOSE BITTENCOURT DA CUNHA (AVRC-DEFJ) 04/01/1993 28/02/1993 1.00 0 anos, 1 mês e 27 dias 2 24 MUCIO MARCELINO BERNARDES E OUTROS (AEXT-VT) 01/04/1993 14/07/1993 1.00 0 anos, 3 meses e 14 dias 4 25 MASSA FALIDA MONTE SIAO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 29/07/1993 29/03/1994 1.00 0 anos, 8 meses e 1 dia 8 26 NÃO CADASTRADO 01/08/1994 10/02/1995 1.00 0 anos, 6 meses e 10 dias 7 27 IPE ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA 01/03/1997 03/02/1999 1.00 1 ano, 11 meses e 3 dias 24 28 CONSTRUTORA RODRIGUES JACOME LTDA 11/07/2000 06/08/2000 1.00 0 anos, 0 meses e 26 dias 2 29 LUDIANI PRODUTOS DERIVADOS DE ACO LTDA (AVRC-DEFJ) 01/03/2002 31/03/2002 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 30 VEGA CONSTRUTORA E INCORPORACOES LTDA (AVRC-DEFJ) 24/10/2002 13/05/2003 1.00 0 anos, 6 meses e 20 dias 8 31 SUPORTE CONSTRUCOES LTDA 03/07/2007 09/08/2007 1.00 0 anos, 1 mês e 7 dias 2 32 GOVESA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA (AVRC-DEFJ) 11/09/2008 20/10/2008 1.00 0 anos, 1 mês e 10 dias 2 33 RECOLHIMENTO 01/11/2013 28/02/2014 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 34 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/10/2014 31/10/2014 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 36 RECOLHIMENTO 01/03/2023 30/06/2024 1.00 1 ano, 4 meses e 0 dias 15 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (04/07/2024) 15 anos, 0 meses e 2 dias 197 67 anos, 3 meses e 12 dias Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural, condenando INSS a conceder o benefício de aposentadoria nos termos do art. 18 da Emenda Constitucional 103/2019, mediante registros pertinentes, observados os parâmetros do quadro abaixo. Nº Campo Informação 1 Tipo Concessão 2 Nome da parte autora SEBASTIÃO LUIZ DOS SANTOS 3 CPF do titular 235.705.631-20 4 CPF do representante - 5 NB - 6 Espécie Aposentadoria nos termos do art. 18 da Emenda Constitucional 103/201 7 DIB 04/07/2024 – DER 8 Antecipação da tutela Não 9 DIP - 10 RMI A apurar 11 RPV A apurar 12 Observações - Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com a incidência da taxa Selic. Deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriane Maria De Lima e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 322250983

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005505-21.2016.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE MARIA DE LIMA BRENO RANNIERY DE LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ENIO RESENDE MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEX ALVES MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005505-21.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005505-21.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADRIANE MARIA DE LIM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005505-21.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005505-21.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADRIANE MARIA DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX ALVES MAGALHAES - GO35715-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005505-21.2016.4.01.3500 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto por ADRIANE MARIA DE LIMA e OUTRO contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que, nos atos da ação ajuizada sob o procedimento ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, julgou improcedente o pedido de autorização de saque do FGTS para amortização do saldo devedor de contrato de financiamento habitacional. A sentença condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade foi suspensa em virtude da concessão da gratuidade judiciária. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, V do CPC, e alegam também julgamento extra petita, uma vez que a sentença teria se baseado em argumento não apresentado pela parte ré (posse de outro imóvel no município). No mérito, requerem o reconhecimento do direito à utilização do FGTS para amortização extraordinária do saldo devedor do financiamento habitacional, aduzindo que preenchem todos os requisitos legais para tanto. Requerem a anulação da sentença ou, alternativamente, a reforma com o acolhimento integral do pedido inicial. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005505-21.2016.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação Inicialmente, não há que se falar em ausência de fundamentação da sentença recorrida. A fundamentação das decisões judiciais constitui requisito essencial da sentença, todavia a negativa de prestação jurisdicional não decorre de manifestação contrária ao interesse da parte, mas da omissão relativa às alegações suscitadas, que sejam essenciais para o deslinde da controvérsia, o que não se verificou, no caso em questão, no qual há expressa manifestação do magistrado sentenciante quanto aos motivos que o convenceram a julgar pela improcedência da maior parte das pretensões do requerente. Portanto, não merece prosperar a alegação de falta de fundamentação na apreciação pelo juízo monocrático. Da alegação de julgamento extra petita Nos termos do art. 460 do CPC/73, o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida ou condenar o réu em objeto diverso daquele que lhe foi demandado. No caso dos autos, não merece acolhida a alegação de julgamento extra petita. O fundamento relativo à ausência de comprovação da inexistência de outro imóvel no município de residência dos autores decorre da aplicação objetiva da norma legal e integra o conjunto de condições legalmente estabelecidas para o saque do FGTS, estabelecidos pela Lei nº 8.063/90, não havendo que se falar em violação ao princípio da congruência previsto no art. 492 do CPC. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. LEI Nº 9.933/1999. LEGALIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. I Harmonizando-se os fundamentos do julgado recorrido com as razões que serviram de suporte à inicial e com o pedido ali formulado, como no caso, não se afigura presente, na espécie a ocorrência de julgamento extra petita. Eventual acréscimo de fundamentos outros, no aludido decisum, representa apenas um plus na sua motivação, não se caracterizando, por si só, julgamento extra petita, mormente quando aqueles fundamentos outros seriam suficientes para o deslinde da demanda, como no caso em exame. Prejudicial rejeitada. II O Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial INMETRO é competente para exercer o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal, bem como elaborar regulamentos técnicos, que venham a abranger a medição e conferência da quantidade dos produtos comercializados. III - Não há nenhuma ilegalidade na autuação fundamentada em regulamento interno do Inmetro e do CONMETRO e na Lei nº 9.933/99, na medida em que o INMETRO atuou no exercício de seu poder de polícia, tendo o ato impugnado preenchido todos os pressupostos e requisitos de validade do ato administrativo, porquanto individualiza as infrações, com descrição precisa e clara dos fatos, local da infração, data e possível tipificação, tendo observado os procedimentos necessários à garantia da ampla defesa da apelante. IV - A materialidade da infração está devidamente delineada nos autos de infrações impugnados, os quais possuem presunção de legitimidade, tendo o apelante logrado êxito em demonstrar a inexistência de irregularidades na atuação administrativa. IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou-se no sentido de que é legal a aplicação de penalidade com fundamento em portaria do Inmetro ou resolução do Conmetro. Precedentes. V Na espécie, a imposição da penalidade de multa no valor total de R$ 54.541,87 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos) foi devidamente motivada e atendeu aos limites previstos no art. 8º da Lei nº 9.933/99, bem como aos critérios de dosimetria estabelecidos em seu art. 9º. VI Tendo em vista que o recurso de apelação foi interposto contra sentença publicada ainda sob a égide do CPC/73, não há que se falar em condenação da recorrida ao pagamento de honorários recursais, previstos no §11, do art. 85, do CPC/2015. VII Apelação e remessa oficial providas. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão da sucumbência. (AC 0025867-10.2003.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/12/2020 PAG.) Do mérito Cuida-se de ação em que se objetiva a utilização de recursos existentes na conta vinculada ao FGTS para quitar o saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário. Sobre o tema, a jurisprudência deste egrégio Tribunal é pacífica no sentido de que no âmbito dos contratos do SFH é possível a utilização do saldo da conta vinculada de FGTS do mutuário para a amortização ou quitação de parcelas contratais, nos termos do art. 20 da Lei n° 8.036/1990. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LIBERAÇÃO DE SALDO DA CONTA VINCULADA. QUITAÇÃO DE PRESTAÇÕES ATRASADAS. CONTRATO CELEBRADO PELAS REGRAS DO SFH. POSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI 8.036/90. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SENTENÇA MANTIDA. I Hipótese de controvérsia sobre o direito de movimentação da conta vinculada ao FGTS, para utilização do saldo nela existente na amortização de dívida oriunda de contrato de mútuo habitacional, firmado pelas regras de regência do Sistema Financeiro da Habitação SFH. II Pacífica a orientação jurisprudencial no entendimento de que o rol do art. 20 da Lei nº 8.036/90 não é taxativo, sendo plausível a movimentação do saldo da conta vinculada ao FGTS para fins de amortização ou quitação de contrato de financiamento habitacional, inclusive, não submetido ao SFH, verificados os requisitos exigidos nesse sistema. III A propósito: "É pacífica a jurisprudência no sentido de que é possível o levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS para a quitação/amortização de financiamento habitacional, seja o contrato firmado dentro ou fora do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Precedentes." (REOMS 1004646-94.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/05/2019 PAG.) IV Hipótese em que não infirmados os fundamentos da sentença pelas razões recursais. V Apelação da Caixa a que se nega provimento. Honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, incabíveis, sentença prolatada sob o Código Processual anterior. (AC 0013320-68.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/06/2024 PAG.) Assim, constatado nos autos que os mutuários possuem saldo de FGTS à disposição, não se verifica obstáculos à sua utilização para o pagamento das parcelas em atraso. Ademais, a consolidação da propriedade ela Caixa não impede a utilização do FGTS do mutuário para tal finalidade, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte, a purgação da mora pode ser admitida até a assinatura do auto de arrematação, aplicando-se subsidiariamente o art. 34 do Decreto-Lei 70/66 às operações regidas pela Lei nº 9.514/97. Nessa linha de entendimento: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PURGAR A MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. IMÓVEL VENDIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Valdison do Carmo em face de sentença que indeferiu a inicial, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora carece de interesse de agir, pois não há que falar em revisão contratual quando o imóvel já foi consolidado em favor da Caixa Econômica Federal. 2. Da análise dos autos conclui-se que a consolidação da propriedade discutida nestes autos obedeceu à norma expressa no art. 26, §§ 3º e 4º e 27 da Lei n. 9.514/97, condição que configura motivo justo para legitimar a consolidação da propriedade em nome da requerida e a disponibilização do bem em leilão público, tendo em vista que a mora não foi devidamente purgada, no prazo legal (§ 7º da norma retro epigrafada). 3. No que concerne à possibilidade de purgar a mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas antes da assinatura do auto de arrematação do imóvel, a 5ª Turma deste Tribunal Regional da 1ª Região já decidiu: "2. A jurisprudência é assente no sentido de que, mesmo ocorrida a consolidação da propriedade prevista no art. 26 da Lei 9.514/97, o devedor pode purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ante a aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei 70/66 a essas operações. Precedentes do STJ e deste Tribunal" (AC 1000084-05.2018.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/08/2020 PAG.). 4. No caso em tela, o imóvel foi arrematado em leilão extrajudicial, em 23 de novembro de 2018, momento anterior à propositura da ação, pelo valor de R$55.140,00 (cinquenta e cinco mil, cento e quarenta reais). Ademais, não foram constatados vícios no procedimento de alienação do imóvel, tendo em vista que o autor foi devidamente intimado da realização do leilão, conforme documentação juntada na inicial. 5. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de mais 2%, na forma do art. 88, §§ 2º e 11º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, já que beneficiário da assistência judiciária gratuita. 6. Apelação não provida. (AC 1001285-77.2018.4.01.3504, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/11/2024 PAG.) CIVIL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE ADMNISTRAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE À ASSINATURA DO CONTRATO DE MÚTUO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ROMPRIMENTO DA BASE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 6.º, INCISO V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARCIALMENTE REFORMADA SEM MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Na forma do art. 130 do CPC/73 (CPC/2015, art. 370): "[c]aberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". No caso, tratando-se de matéria somente de direito ou de fatos comprovados nos autos, desnecessária a produção da prova pericial, que nada acrescentaria a situação delineada nos autos. 2. Este Tribunal, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, vem entendendo, com base no art. 6.º, inciso VIII, do CDC, que a inversão do ônus da prova requer a demonstração da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do requerente. Precedente. Não demonstrada a verossimilhança da alegação, não há falar-se em cerceamento de defesa. 3. O STJ, com o julgamento do REsp 973.827/RS, submetido ao procedimento de que trata o art. 543-C do CPC/1973, consolidou a jurisprudência no sentido de que: "[é] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Na espécie, o contrato, firmado no ano de 2010, prevê a cobrança mensal de juros, o que está de acordo, inclusive, com o art. 5.º da Lei 9.514/97. 4. A adoção do SAC não implica, necessariamente, capitalização de juros, exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. O STJ editou a Súmula 450, com o seguinte teor: "[n]os contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação". 6. Estando a Taxa de Administração prevista no contrato, que foi livremente pactuado entre as partes, é ela devida, tanto mais que inexistente qualquer proibição legal (precedentes). 7. "O art. 6.º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH" (Súmula 422/STJ). Legítima, pois, a taxa estipulada no contrato. 8. A vinculação ao seguro habitacional é obrigatória e legítima, pois se encontra inserida no regramento do SFH como norma impositiva, à qual não poderia se furtar a instituição financeira, não se afastando, todavia, a livre escolha da seguradora por parte do mutuário. Hipótese em que o mutuário não apresentou proposta de seguro mais benéfica, ressalvado o direito dos mutuários de verem reajustados o seu valor de acordo com o que foi pactuado. 9. Consoante já decidiu o STJ, "[o] desemprego, de acordo com a jurisprudência corrente deste Egrégio não se enquadra em fenômeno hábil a subsunção da imprevisão aos contratos, pois consiste em questão subjetiva, não global, corriqueira, embora inesperada, de ocorrência eventual que não implica desvantagem exagerada de uma das partes em detrimento da outra" (cf. REsp 1.381.929/RS, decisão monocrática da ministra Assusete Magalhães, DJ 10/08/2016). Hipótese em que a alegação da parte autora, de que a crise financeira que ocorreu no país ocasionou a redução da renda familiar, não se enquadra na restrição descrita no citado precedente do STJ. 10. Segundo decidiu este Tribunal, em harmonia com o que vem decidindo STJ, acontecimentos exclusivamente subjetivos não dão ensejo à aplicação da teoria do rompimento da base objetiva do negócio jurídico, prevista no art. 6.º, inciso V, do CDC, a exemplo da situação dos autos, em que a parte autora aponta, como causa para a revisão do valor das prestações e do saldo devedor do financiamento, a redução de sua renda. 11. Conforme posicionamento deste Tribunal, o rol previsto no art. 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo, pelo que seria possível o levantamento do saldo do FGTS para a aquisição, quitação, pagamento de prestações em atraso e amortização do saldo devedor de financiamento habitacional, ainda que tenha ocorrido a consolidação da propriedade em nome do agente financeiro, procedimento disciplinado pela Lei 9.514/97. (Cf. AC 1000184-03.2017.4.01.3807, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 07/04/2021; AMS 00431861920114013300, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 04/09/2017.) 12. Assim, desde que atendidos os requisitos previstos nas alíneas a e b do inciso VII do art. 35 do Decreto 99.684/90, aqueles do art. 20 da Lei 8.036/90 e o imóvel não tenha sido arrematado em leilão público, é possível a movimentação da conta vinculada do FGTS para a purgação do débito. 13. É direito do agente financeiro efetivar todos os atos necessários ao recebimento do valor que lhe é devido, em razão do inadimplemento da parte autora com o pagamento das prestações, lançando mão dos procedimentos previstos nos arts. 26 e seguintes da Lei 9.514/97 e do Decreto-Lei 70/66, mormente quando não ficou constatado qualquer vício ou irregularidade na evolução do contrato de mútuo. Ademais, conforme art. 585, § 1.º, do CPC/73 (CPC/2015, art. 784, § 1.º), "[a] propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". 14. O STJ já decidiu que a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que se discute o contrato de financiamento habitacional, mesmo que tenha ocorrido a cessão de crédito à Emgea. (Cf. EDcl no Ag 1.069.070/PE, Quarta Turma, da relatoria do ministro João Otávio de Noronha, DJ 10/05/2010; REsp 815.226/AM, Primeira Turma, da relatoria do ministro José Delgado, DJ 02/05/2006.) 15. Caso em que a ação foi ajuizada em março de 2014 apenas contra a CEF, que nela permaneceu durante todo o andamento do processo, não havendo reflexo nos polos processuais o pedido de renúncia a mandato em decorrência da rescisão parcial de contrato firmado com a Emgea. (Cf. TRF1, AC 0053844-21.2010.4.01.3500, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo, PJe 18/07/2023.) 16. Apelação provida em parte. (AC 0018884-09.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/03/2024 PAG.) Cumpre observar que não há notícias nestes autos a respeito da conclusão do processo de execução extrajudicial do imóvel. Assim sendo, de acordo com as informações constantes nos autos, ainda se mostrava viável a purgação da mora e o restabelecimento da relação contratual, bem como a utilização do FGTS para o abatimento de parcelas em atraso. *** Com estas considerações, dou provimento ao recurso de apelação, para julgar procedente o pedido de utilização do FGTS dos autores para amortização ou quitação de parcelas do contrato de financiamento de que trata os presentes autos, desde que não tenha ocorrido a conclusão do processo de execução extrajudicial do imóvel, com a arrematação do bem em leilão. Inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser mantido o valor fixado pelo Juízo de origem em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 82.000,00), nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005505-21.2016.4.01.3500 Processo de origem: 0005505-21.2016.4.01.3500 APELANTE: BRENO RANNIERY DE LIMA, ADRIANE MARIA DE LIMA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÚTUO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - SFH. UTILIZAÇÃO DO SALDO DO FGTS PARA QUITAR SALDO DEVEDOR OU PARCELAS EM ATRASO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDO O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Cuida-se de ação em que se objetiva a utilização de recursos existentes na conta vinculada ao FGTS para quitar o saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário. 2. Não há que se falar em nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, desde que a sentença tenha apreciado, como no caso, a controvérsia instaurada nos autos, decidindo a causa, fundamentadamente, de acordo com a livre convicção do juízo, porquanto a concisão na exposição dos fundamentos ou a não-indicação de dispositivos legais não se confunde com a ausência ou deficiência na fundamentação do julgado. Preliminar rejeitada. 3. Nos termos do art. 460 do CPC/73, o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida ou condenar o réu em objeto diverso daquele que lhe foi demandado. Na espécie, os fundamentos do julgado recorrido se harmonizam com as razões que serviram de suporte à inicial e com o pedido ali formulado. Assim, não há que se há de falar em sentença extra petita. 4. No âmbito dos contratos do SFH é possível a utilização do saldo da conta vinculada de FGTS do mutuário para a amortização ou quitação de parcelas contratais, nos termos do art. 20 da Lei n° 8.036/1990. Precedentes. 5. A consolidação da propriedade pela Caixa não obsta a utilização do FGTS do mutuário para quitar as parcelas em atraso, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte, a purgação da mora pode ser admitida até a assinatura do auto de arrematação, aplicando-se subsidiariamente o art. 34 do Decreto-Lei 70/66 às operações regidas pela Lei nº 9.514/97. Precedentes. 6. Apelação provida, para julgar procedente o pedido de utilização do FGTS dos autores para amortização ou quitação de parcelas do contrato de financiamento de que trata os presentes autos, desde que não tenha ocorrido a conclusão do processo de execução extrajudicial do imóvel, com a arrematação do bem em leilão. 7. Inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser mantido o valor fixado pelo Juízo de origem em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 82.000,00), nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 382 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes