Resultados para "1004698-06.2022.8.26.0408" – Página 38 de 38

Processo nº 1004698-96.2016.8.26.0543

ID: 305810898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - SEF - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004698-96.2016.8.26.0543

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé CARLOS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GLAUCIELLEN APARECIDA ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANISIO PEREIRA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004698-96.2016.8.26.0543 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - José Carlos dos Santos - VISTOS. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE oposta por JOSÉ CARLOS DOS SANTOS nos au… Processo 1004698-96.2016.8.26.0543 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - José Carlos dos Santos - VISTOS. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE oposta por JOSÉ CARLOS DOS SANTOS nos autos da EXECUÇÃO FISCAL promovida pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando, inicialmente, a suspensão da execução advinda das Certidão(s) de Dívida Ativa nºs 145, 1082 e 1648, no valor toral de 330,11 (trezentos e trinta reais e onze centavos). Aduz que a citação postal é nula porque a correspondência foi enviada para endereço desatualizado, bem como que não praticou qualquer fato gerador do ISS no período descrito na CDA. Destaca que paralisou suas atividades na municipalidade e se mudou para Extrema, MG, em 2013, local de residência e domicílio até os dias atuais, onde trabalha junto à empresa Mactel Engenharia Ltda , localizada na cidade de Pouso Alegre- MG. Postula, assim, a declaração de nulidade das CDA's e a extinção do executivo fiscal por ausência de fato gerador. Requer, por fim, o acolhimento da exceção (fls. 28/38 e documentos de fls. 39/67). Facultou-se a oportunidade para a Fazenda Municipal se manifestar (fl.68). Impugnação à exceção de pré-executividade apresentada pela Fazenda Municipal às fls. 74/89, arguindo, preliminarmente, o não cabimento da exceção pela necessidade de dilação probarória. No mérito, alega, em síntese, que a inscrição regular nos cadastros do fisco faz presumir potencial prestação de serviço, inexistindo prova cabal de que não houve efetiva prestação no período em que fora exigido o tributo, não podendo ser afastada a ocorrência do fato gerador. Sopesou que não houve a comunicação ao órgão responsável do encerramento de suas atividades, sendo válidos os lançamentos. Destacou a regularidade dos pagamentos referentes aos exercícios de 2008 à 2012. Defende a regularidade das CDA's, pois seguiram os preceitos legais. Requer, por fim, a improcedência dos pedidos. Encartou documentos às fls.90/108. Oportunizada a manifestação do excipiente (fl.109), manifestou-se à fls.112/123. Este é, em apertado, resumo do relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Para melhor análise da questão posta à baila, urge tecer algumas, preliminarmente, despretensiosas considerações acerca do instituto invocado pelo executado, o qual, nos ensinamentos de José da Silva Pacheco cuida-se de uma defesa imediata com demonstração cabal da impossibilidade do ato executivo, antes de sua concretização (Tratado das Execuções, v. 3, p.224). A exceção de pré-executividade, criação doutrinária com abrigo em diversos entendimentos pretorianos e fundamentada no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, embora carente de contemplação normativa trata-se de um incidente defensivo latente no sistema processual que visa salvaguardar as questões de ordem pública, em especial, pressupostos processuais e condições da ação. Nesse sentido, a exceção de pré-executividade versa sobre questão de ordem pública ou aquela de fácil comprovação, independente de instrução probatória, sendo conhecida prima facie por não depender de provas que já não estivessem previamente constituídas, que é o caso dos autos. Pois bem. A presente exceção de pré-executividade refere-se à suposta cobrança indevida de ISSQN, advinda das Certidão(s) de Dívida Ativa nºs 145, 1082 e 1648, no valor toral de 330,11 (trezentos e trinta reais e onze centavos), as quais se pretende desconstituir. A controvérsia reside na cobrança de imposto sem a devida prestação dos serviços pelo excipiente no período constante na CDA. Nos moldes do disposto no art. 113, §1º do CTN, a obrigação principal surge coma ocorrência do fato gerador, que, no caso, em se tratando de ISS, corresponde, nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 116/03, à prestação de serviços constantes na lista anexa. Da análise dos autos, temos que, defato, inexiste qualquer comprovação da prestação deserviçopelo executado, ou seja, ausente ofatogeradorpara cobrança do tributo. O excipiente demonstrou que a prestação de serviços no município de Santa Isabel esteve atrelada à prestação de serviços findo em meados de 2013. Desde então, mantém residência em Pouso Alegre-MG, local em que desenvolve suas atividades pessoais e profissionais, não tendo prestado serviços neste município (fls.42/54). Nesse caminhar, não basta a inscrição no cadastro municipal para que o tributo seja cobrado. Para haver lançamento do tributo, há que ocorrer ofatogeradordoISS, o que não ficou provado. Se não há prestação efetiva deserviço, não háincidênciadeISS. OISS, como indica o próprio nome, incide sobre a prestação doserviço, sendo este o seufatogerador, portanto, se o executado, apesar de registrado perante o cadastro municipal comoprofissionalautônomo, não prestou qualquerserviço, não há que se falar emincidênciadoISS. É sabido que ofatogeradordoISSnão é a inscrição no cadastro municipal, mas sim a efetiva prestação de serviços, conforme consta em expresso texto de lei: "Art. 1º.O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal,tem comofatogeradora prestação de serviçosconstantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (LC 116/03)." Ora, vale lembrar que a CDA possui presunção de veracidade, contudo, tal presunção é relativa e não absoluta. Ademais, não basta que o Fisco presuma a prestação de serviços pelo executado somente pelofatode ser inscrito nos cadastros municipais anos atrás, sem que haja qualquer correspondência com os fatos efetivamente ocorridos. Nesse entendimento, não é crível o contribuinte ser cobrado por imposto sem que tenha ocorridofatogerador. Nestes casos, impossível ao executado a prova de não terprestadoserviços no Município porque éfatonegativo. Cabia, neste caso, à Municipalidade provar documentalmente ou por outros meios que osserviços foramprestadospelo executado nos exercícios tributados, pois, neste caso, incumbia ao Fisco a demonstração da ocorrência dofatogeradorpara fins de legitimar o lançamento doISS. No mais, a obrigação acessória em se manter atualizados cadastros na Prefeitura não pode se sobrepor à legislação tributária, que exige efetiva prestação deserviçoe não mera possibilidade. A propósito trago à liça: "APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2014 a 2017 - Exceção de pré-executividade acolhida - Engenheiro - Comprovação de inexistência de prestação de serviços desde 1996 no município de Lorena - Inocorrência de fato gerador - Sucumbência recursal - Majoração dos honorários para R$ 800,00 - Inteligência do § 11 do Art. 85 do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido." (TJ-SP - AC: 15016655120188260323 SP 1501665-51.2018.8.26.0323, Relator: Eutálio Porto, Data de Julgamento: 21/07/2021, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/07/2021). Nessa conformidade, e não havendo mais argumentos aptos a, em tese, infirmar o sentido desta decisão, o desfecho anunciado é de rigor. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para o fim de DECLARAR nulo o débito fiscal objeto da presente execução fiscal, referente à cobrança do ISSQN, exercícios de 2013 a 2015 e, como consequência, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno o MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL no pagamento das custas e despesas processuais, caso não haja isenção legal, além de honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, em virtude da atuação do nobre advogado do excipiente. Após o trânsito em julgado, libere-se eventuais constrições efetuadas nos autos em favor do executado. Procedam-se às devidas anotações e comunicações cartorárias, inclusive junto ao Distribuidor, após, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANISIO PEREIRA GUIMARÃES (OAB 421825/SP), GLAUCIELLEN APARECIDA ALMEIDA SANTOS (OAB 522268/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004698-78.2025.8.11.0000

ID: 277809366

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004698-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE ROBERTO ZAMBENEDETTI

Decisão

Advogados:

LUAN DE MORAES WIECZOREK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATEUS COSTA NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004698-78.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: ANDRE ROBERTO ZAMBENEDETTI Trata-se de recurso Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 que, nos autos da Execução Fiscal nº 1017662-48.2023.8.11.0041, declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 2023211227 e extinguiu o feito, com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil, ao acolher os embargos de declaração opostos pelo agravado. Nas razões recursais, o agravante alega que a exceção de pré-executividade manejada pelo agravado não seria cabível no caso, pois as matérias nela tratadas demandariam dilação probatória, o que inviabilizaria o conhecimento do incidente pela via eleita. Sustenta que a discussão sobre ausência de notificação válida no procedimento administrativo e sobre ilegitimidade passiva deve ser veiculada por meio de embargos à execução, e não por incidente incidental. Afirma, ainda, que o nome do agravado consta expressamente na CDA que instrui a execução, o que atrairia a presunção de legitimidade do título, nos termos do art. 204 do CTN, e ensejaria sua responsabilidade pessoal, com fundamento no art. 135, III, do mesmo diploma. Pautado nesses argumentos, requer o agravante o provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. (Id. 269181276). Em contrarrazões, o agravado suscita, preliminarmente, a inadequação da via eleita, ao argumento de que, tratando-se de sentença que extinguiu o processo, o recurso cabível seria a apelação, nos termos dos arts. 203, §1º, e 1.009 do CPC. No mérito, reafirma não possuir qualquer vínculo societário com a empresa executada e alega que o crédito executado tem natureza de multa punitiva, sem respaldo para responsabilização solidária. Alega também que não foi notificado no processo administrativo, o que compromete a constituição do crédito tributário e invalida a CDA. (Id. 275326356). A Procuradoria-Geral de Justiça informou a ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial. (Id. 281810866). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso não ultrapassa os pressupostos extrínsecos de admissibilidade para o seu conhecimento. A adequação do recurso é um dos requisitos para a sua admissibilidade, no caso, verifica-se que o juízo de origem acolheu os embargos de declaração opostos pelo agravado, reconhecendo omissão quanto à ausência de notificação válida no procedimento administrativo e, em consequência, declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 2023211227, extinguindo a execução fiscal, com fulcro no art. 924, III, do Código de Processo Civil. Dessa feita, em que pesem os argumentos trazidos pelo agravante, concluo que o presente recurso não merece ser conhecido, porquanto interposto por meio de agravo de instrumento, quando, na realidade, o recurso cabível contra sentença que extingue a execução fiscal é a apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC. O fato é que a sentença proferida detém evidente natureza terminativa, na medida em que resolveu definitivamente a controvérsia quanto à validade da CDA e pôs fim à execução, o que atrai a aplicação da regra geral de recorribilidade por meio de apelação. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INTERPOSIÇÃO CONTRA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra sentença que julgou extinta execução cível, com resolução de mérito, por quitação da obrigação. Decisão de origem condicionou o levantamento de valores ao trânsito em julgado de recurso especial, mas determinou a liberação das garantias da execução. Pedido de concessão de efeito suspensivo e, ao final, de provimento do recurso para liberação de valores ao exequente e manutenção das garantias até o trânsito em julgado dos recursos superiores. Liminar indeferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra sentença que extingue a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença extinguiu o processo com resolução de mérito, o que atrai a regra geral do art. 1.009 do CPC, sendo cabível a apelação, e não agravo de instrumento. 4. O art. 1.015 do CPC enumera taxativamente as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não abrangendo decisões com natureza de sentença. 5. A ausência de cabimento do recurso importa em não conhecimento por inobservância dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. O agravo de instrumento não é cabível contra sentença que extingue a execução com resolução de mérito, sendo a via adequada a apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC. 2. A interposição de recurso inadequado impõe seu não conhecimento por ausência de pressuposto de admissibilidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, 1.015, 203, § 1º, 924, II, e 925. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 0100044-46.2021.8.26.9005, Rel. Des. Carina Bandeira Margarido Paes Leme, 2ª Turma Cível, j. 01.07.2021”. (N.U 1036024-90.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025). Nos termos do art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil, a sentença é o pronunciamento judicial que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Já a decisão interlocutória é qualquer pronunciamento que não se enquadre nesse conceito. No caso concreto, o pronunciamento judicial não apenas reconheceu a nulidade do título executivo, como também extinguiu o processo executivo, evidenciando sua natureza de sentença. Nessas circunstâncias, a escolha inadequada do meio recursal configura um erro evidente que impede o conhecimento do agravo de instrumento, uma vez que este não pode ser utilizado como substituto do recurso de apelação. Por essa razão, não se aplica ao caso o princípio da fungibilidade recursal. O princípio da fungibilidade admite a conversão do recurso interposto erroneamente somente quando há dúvida objetiva sobre a via recursal cabível, o que não ocorre na hipótese dos autos, dada a jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou sobre a impossibilidade de aplicação da fungibilidade em casos como este: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - ARQUIVAMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - RECURSO INADEQUADO - RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, e por fim ordenando o arquivamento da execução, caracteriza uma sentença, de modo que autoriza a interposição de recurso de apelação e não de agravo de instrumento, conforme o disposto nos arts. 203, § 1º c/c 1.009, do CPC. O princípio da fungibilidade recursal reclama para sua aplicação, a ausência de erro grosseiro, bem como de dúvida objetiva do recurso cabível”. (TJMT. N.U 1016590-23.2021.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relator Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 15/03/2022, DJe 24/03/2022). Com essas considerações, não conheço do vertente recurso, por sua manifesta inadmissibilidade. Publique-se a presente decisão e cumpra-se, anotando-se o necessário. Às providencias. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Pátio De Marília Ltda Me x Canopus Administradora De Consórcios S/A

ID: 320953211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005160-53.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PáTIO DE MARíLIA LTDA ME

Polo Passivo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CESAR DE JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005160-53.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pátio de Marília Ltda Me - Canopus Administradora de Consórcios S/A - Vistos. Recebo os embargos de declar… Processo 1005160-53.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pátio de Marília Ltda Me - Canopus Administradora de Consórcios S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos, contudo, deixo de acolhê-los, posto que inexiste a omissão apontada na decisão de fls. 265/267. Afirma-se isto por que em sede de Juizado Especial Cível não se aplica o art. 1007, parágrafo 2º do CPC, nos casos de recolhimento a menor do preparo, mesmo que irrisório o seu valor. Ademais não há como reaproveitar o valor pago a maior em uma guia a fim de se compensar valor não pago em outra guia. Assim, a deserção decretada está em consonância com a jurisprudência atual. Nesta esteira: AGRAVO DE INSTRUMENTO - R. decisão que julgou deserto recurso inominado, em decorrência do preparo insuficiente - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos artigos 4º da Lei Estadual 11.608/2003; 54, parágrafo único, da Lei 9099/95; e 698 das Normas de Serviço Judicial da Corregedoria Geral da Justiça - Enunciado 40 e 82 do Egrégio Colégio Recursal - Enunciado 80 do FONAJE - Impossibilidade de complementação - Inviabilidade da aplicação subsidiária do artigo 1007, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil -Entendimento pacificado, inclusive na TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO e no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com precedente da Excelsa Corte - PUIL n. 0000001-25.2023.8.26.9040 sequer conhecido - Recolhimento a menor, portanto, que implica deserção do recurso, sendo irrelevante a alegação de que a diferença é irrisória, consoante inúmeros precedentes desta Turma em igual sentido - A título de exemplo: (Recurso Inominado Cível 0005946-02.2023.8.26.0016; Relator (a): Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis Juizado Especial Cível Anexo Mackenzie; Data do Julgamento: 23/02/2024) e (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005903-89.2023.8.26.0358; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) - Manutenção da r. decisão agravada - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0116463-65.2024.8.26.9061; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Deserção reconhecida no recurso inominado - Insuficiência do preparo - Recolhimento a menor - Impossibilidade de complementação posterior - Artigo 1.007, § 2º, do CPC que não se aplica ao rito previsto na Lei 9.099/95 - PUILS nº 0000043-07.2017.8. 26.9001 e nº 0000001-25.2023.8.26.9040 - Enunciado 80 do FONAJE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0103710-42.2025.8.26.9061; Relator (a): Luís Fernando Cardinale Opdebeeck; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Bauru - Vara Juizado Especial Cível Anexo Poupatempo; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) RECURSO INOMINADO. PREPARO RECURSAL. INSUFICIÊNCIA. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. No âmbito do Sistema dos Juizados Especiais, não é cabível a concessão de prazo para complementação do preparo recursal. Inaplicabilidade do art. 1.007, § 2º, do CPC. Recolhimento menor do que o devido. Deserção configurada. Recurso inominado não conhecido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022946-47.2024.8.26.0053; Relator (a): Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO POR INSUFICIÊNCIA DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS REMANESCENTES NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXEGESE DOS ARTIGOS 42, § 1.º, E 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.099/95. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL N.º 0000001-25.2023.8.26.9040, RECLAMAÇÃO 4.278/RJ DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2.º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ADMISSIBILDADE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. SEM SUCUMBÊNCIA. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105906-19.2024.8.26.9061; Relator (a):Celso Alves de Rezende - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Jundiaí -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PREPARO INSUFICIENTE. NÃO RECOLHIMENTO DA GUIA GRD. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA DIVERSA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido contraposto, determinando o cancelamento da comunicação de venda e condenando o recorrente ao pagamento de R$13.500,00 à parte autora. O recurso objetiva a improcedência total dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso interposto atende aos requisitos de admissibilidade, especificamente quanto ao recolhimento integral do preparo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo do recurso deve abranger todas as despesas processuais, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do art. 698 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. 4. A parte recorrente não realizou o recolhimento devido por meio da guia GRD, conforme certidão nos autos, configurando deserção do recurso. 5. O recolhimento a maior em guia diversa não supre a exigência do preparo regular, pois cada guia possui destinação específica, impossibilitando a compensação. 6. A concessão de prazo para regularização do preparo não se aplica aos recursos regidos pela Lei n. 9.099/95, conforme o princípio da especialidade e entendimento consolidado nos Procedimentos de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000043-07.2017.8.26.9001 e 0000001-25.2023.8.26.9040. 7. A jurisprudência consolidada, inclusive com base no Enunciado 80 do FONAJE, estabelece que a ausência de preparo integral no prazo legal implica deserção imediata, sem possibilidade de complementação posterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. O preparo recursal deve ser realizado de forma integral e correta, abrangendo todas as despesas processuais exigidas, sob pena de deserção. 2. O recolhimento a maior em guia diversa não supre a falta de recolhimento de guia específica, em razão da destinação distinta dos valores. 3. A concessão de prazo para regularização do preparo não se aplica aos recursos interpostos nos Juizados Especiais, conforme o princípio da especialidade e jurisprudência consolidada.". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único; CPC, art. 1.026, § 2º; Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, art. 698; Comunicado CG n. 1530/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível n. 1004698-70.2021.8.26.0010, Rel. Luís Eduardo Scarabelli, 2ª Turma Cível, j. 30.11.2022; TJSP, Recurso Inominado Cível n. 1005839-59.2024.8.26.0224, Rel. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, 6ª Turma Recursal Cível, j. 04.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento n. 0113165-65.2024.8.26.9061, Rel. Marcio Bonetti, 6ª Turma Recursal Cível, j. 09.09.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0010584-10.2023.8.26.0071; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recorrente que apresentou recurso inominado em face da r. sentença que julgou procedente a pretensão - Recurso declarado deserto em razão do não pagamento integral das despesas FEDTJ e GRD - Impossibilidade de "aproveitamento" entre guias distintas, vez que possuem naturezas diversas - Menção expressa, na R. Sentença, quanto à forma correta para pagamento das taxas e despesas processuais - Comunicados da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (1530/2021 e 489/2022) que determinam, quando da interposição de recurso inominado, o correto recolhimento de todas as verbas relativas a serviços forenses utilizados - Recolhimento a menor, portanto, que implica deserção do recurso - Precedente desta Turma - (Recurso Inominado Cível 0005946-02.2023.8.26.0016; Relator (a): Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Juizado Especial Cível Anexo Mackenzie; Data do Julgamento: 23/02/2024) - Impossibilidade de complementação - Inviabilidade da aplicação subsidiária do artigo 1007, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil -Entendimento pacificado, inclusive na TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO e no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com precedente da Excelsa Corte - Pretensão de interposição de novo recurso inominado, após a decretação de deserção, ainda que no prazo legal - Não cabimento - Preclusão consumativa configurada - Procedimento que implicaria burla à regra que afasta a possibilidade de complementação das custas - Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104004-31.2024.8.26.9061; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024). Assim, REJEITO os embargos de declaração, mantida a decisão de fls. 265/267. Intime-se. - ADV: SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP), LEANDRO CESAR DE JORGE (OAB 200651/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edemar Rogerio Cozzi x Rodrigo Alves Rogério

ID: 321198314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001917-57.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDEMAR ROGERIO COZZI

Polo Passivo:

RODRIGO ALVES ROGéRIO

Intimação

Advogados:

ANTONIO PEREIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JERONIMO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001917-57.2024.8.26.0505 (processo principal 1004698-69.2023.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Edemar Rogerio Cozzi - Rodrigo Alves Rogério - Vis… Processo 0001917-57.2024.8.26.0505 (processo principal 1004698-69.2023.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Edemar Rogerio Cozzi - Rodrigo Alves Rogério - Vistos. O executado requereu o desbloqueio de valores constritos através do Sisbajud, em virtude da natureza salarial dos ativos financeiros localizados (fls.49/50), por suposta impenhorabilidade (fls.56/61, e documentos de fls.62/73). O pedido comporta acolhimento. Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Com efeito, o rol admitido no art. 833, IV, que trata da impenhorabilidade, é taxativo (numerus clausus) e deve ser respeitado. Contudo, sabe-se que nenhum direito é absoluto e a interpretação mais consentânea com o princípio da efetividade da jurisdição, no tocante à limitação da impenhorabilidade estabelecida no art. 833, IV, do CPC/2015, visa à proteção da quantia necessária para a subsistência digna do devedor e sua família. Isso porque a interpretação diversa prestigiaria e incentivaria a institucionalização do inadimplemento. Logo, o exame da impenhorabilidade (art. 833, IV, do CPC) deve ser analisado caso a caso. Sob esse enfoque, a jurisprudência atual tem admitido a penhora não apenas de vencimentos e proventos, quando a natureza do crédito é alimentar, tal como já excepcionado no § 2º do artigo 833 supracitado, mas também independentemente da natureza da dívida, desde que não se comprometa a subsistência digna do devedor. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da Republica, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais . 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) - destaques acrescidos. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELATIVIZAÇÃO DA PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. ADMISSÍVEL EXCEPCIONALMENTE. 1. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1853941 RS 2021/0078307-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023) No mesmo sentido, o E. TJSP: Agravo de instrumento. Ação nunciação de obra nova em fase de cumprimento de sentença. Danos em imóvel. Decisão agravada que deferiu a penhora de 25% da aposentadoria do executado. Alegação de que a verba é impenhorável conforme previsão do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Norma que, em razão das peculiaridades do caso concreto, deve ser relativizada, ainda que se trate de execução de crédito de natureza não alimentar . Impenhorabilidade que visa dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana, assegurando um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência do devedor, não podendo, no entanto, prevalecer de forma absoluta em situações constitutivas de abuso de direito. Conjunto probatório que demonstra que o executado aufere renda mensal superior a R$10.000,00. Penhora de pelo menos 15% desse valor que não se mostra apta a prejudicar a subsistência do devedor. Decisão reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2296099-19.2020.8.26.0000 ; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de honorários advocatícios sucumbenciais Penhora de proventos Possibilidade Demonstração do caráter alimentar do crédito Inteligência do artigo 833, IV, § 2º, do CPC Desconto de 15% dos proventos líquidos mensais que não se revela excessivo para o caso Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024340-76.2020.8.26.0000 ; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Macaubal - Vara Única; Data do Julgamento: 16/06/2020; Data de Registro: 16/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PENHORA DE BENS DOS SÓCIOS DA EMPRESA RÉ Bloqueio judicial (BACEN-JUD), atingindo o numerário de R$8.894,75, em conta de uma das sócias da empresa. Insurgência. Alegação de verba depositada em caderneta de poupança, com natureza remuneratória. Pleito de concessão de gratuidade judiciária e declaração de impenhorabilidade, com base no art. 649 do CPC/73 e 833, IV e X, do CPC/15 Decisão agravada de indeferimento do benefício e liberação de pequena parcela com natureza salarial (R$500,00), mantendo-se a constrição sobre o restante. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. A gratuidade judiciária é mesmo descabida, visto que a agravante é advogada militante, percebendo rendimentos variados e incompatíveis com a condição de alegada pobreza. No mais, os valores bloqueados na conta da agravante foram localizados em conta-corrente integrada com poupança, não propriamente em caderneta de poupança, não se aplicando a regra do art. 833, X, do CPC/15. E embora se reconheça o caráter alimentar dos rendimentos da atividade profissional da agravante, concentrados na referida conta bancária, adota-se o posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça, para a mitigação da impenhorabilidade referida no art. 833, IV, do CPC/15, no sentido de que a "regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família". Por conseguinte, é cabível a penhora de até 30% do dinheiro que atualmente se encontra bloqueado na conta bancária da agravante, liberando-se o restante, tudo com o escopo de que tenha efetividade a tutela condenatória da ação civil pública e, ao mesmo tempo, seja resguardado o direito ao sustento da devedora e sua família, em reverência ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Precedentes da jurisprudência do E. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, AFASTADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221537-73.2019.8.26.0000 ; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 19/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020). De acordo com as informações constantes dos autos, houve efetivamente o bloqueio judicial de R$2.630,39 (fls.49/50), determinado na decisão de fls.37. Não obstante, alega o executado que o arresto eletrônico incidiu sobre o seu salário como Operador de Máquinas e Produção, junto a empresa Ind.Móveis Bartira Ltda, conforme extrato de fls.62/71. Todo o provento auferido no mês de fevereiro foi bloqueado. Neste contexto, considerando-se a demonstração de que o bloqueio de ativos incidiu efetivamente sobre verbas salariais do executado (recebeu no mês de fevereiro R$2859,68), e considerando-se o valor mensal auferido pelo executado (em média 2 salários mínimos), especialmente no mês de fevereiro, inviável que se mantenha o arresto sobre qualquer parcela, sob pena de comprometimento do mínimo existencial do executado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido, para o fim de DETERMINAR o desbloqueio dos valores constritos através do SISBAJUD, conforme fls.49/50. Proceda-se ao desbloqueio total. Intime-se a exequente para que requeira o necessário ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ADRIANO JERONIMO DA SILVA (OAB 368033/SP), ANTONIO PEREIRA COELHO (OAB 137166/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edemar Rogerio Cozzi x Rodrigo Alves Rogério

ID: 321198315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001917-57.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDEMAR ROGERIO COZZI

Polo Passivo:

RODRIGO ALVES ROGéRIO

Intimação

Advogados:

ANTONIO PEREIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JERONIMO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001917-57.2024.8.26.0505 (processo principal 1004698-69.2023.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Edemar Rogerio Cozzi - Rodrigo Alves Rogério - Vis… Processo 0001917-57.2024.8.26.0505 (processo principal 1004698-69.2023.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Edemar Rogerio Cozzi - Rodrigo Alves Rogério - Vistos. O executado requereu o desbloqueio de valores constritos através do Sisbajud, em virtude da natureza salarial dos ativos financeiros localizados (fls.49/50), por suposta impenhorabilidade (fls.56/61, e documentos de fls.62/73). O pedido comporta acolhimento. Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Com efeito, o rol admitido no art. 833, IV, que trata da impenhorabilidade, é taxativo (numerus clausus) e deve ser respeitado. Contudo, sabe-se que nenhum direito é absoluto e a interpretação mais consentânea com o princípio da efetividade da jurisdição, no tocante à limitação da impenhorabilidade estabelecida no art. 833, IV, do CPC/2015, visa à proteção da quantia necessária para a subsistência digna do devedor e sua família. Isso porque a interpretação diversa prestigiaria e incentivaria a institucionalização do inadimplemento. Logo, o exame da impenhorabilidade (art. 833, IV, do CPC) deve ser analisado caso a caso. Sob esse enfoque, a jurisprudência atual tem admitido a penhora não apenas de vencimentos e proventos, quando a natureza do crédito é alimentar, tal como já excepcionado no § 2º do artigo 833 supracitado, mas também independentemente da natureza da dívida, desde que não se comprometa a subsistência digna do devedor. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da Republica, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais . 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) - destaques acrescidos. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELATIVIZAÇÃO DA PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. ADMISSÍVEL EXCEPCIONALMENTE. 1. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1853941 RS 2021/0078307-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023) No mesmo sentido, o E. TJSP: Agravo de instrumento. Ação nunciação de obra nova em fase de cumprimento de sentença. Danos em imóvel. Decisão agravada que deferiu a penhora de 25% da aposentadoria do executado. Alegação de que a verba é impenhorável conforme previsão do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Norma que, em razão das peculiaridades do caso concreto, deve ser relativizada, ainda que se trate de execução de crédito de natureza não alimentar . Impenhorabilidade que visa dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana, assegurando um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência do devedor, não podendo, no entanto, prevalecer de forma absoluta em situações constitutivas de abuso de direito. Conjunto probatório que demonstra que o executado aufere renda mensal superior a R$10.000,00. Penhora de pelo menos 15% desse valor que não se mostra apta a prejudicar a subsistência do devedor. Decisão reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2296099-19.2020.8.26.0000 ; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de honorários advocatícios sucumbenciais Penhora de proventos Possibilidade Demonstração do caráter alimentar do crédito Inteligência do artigo 833, IV, § 2º, do CPC Desconto de 15% dos proventos líquidos mensais que não se revela excessivo para o caso Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024340-76.2020.8.26.0000 ; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Macaubal - Vara Única; Data do Julgamento: 16/06/2020; Data de Registro: 16/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PENHORA DE BENS DOS SÓCIOS DA EMPRESA RÉ Bloqueio judicial (BACEN-JUD), atingindo o numerário de R$8.894,75, em conta de uma das sócias da empresa. Insurgência. Alegação de verba depositada em caderneta de poupança, com natureza remuneratória. Pleito de concessão de gratuidade judiciária e declaração de impenhorabilidade, com base no art. 649 do CPC/73 e 833, IV e X, do CPC/15 Decisão agravada de indeferimento do benefício e liberação de pequena parcela com natureza salarial (R$500,00), mantendo-se a constrição sobre o restante. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. A gratuidade judiciária é mesmo descabida, visto que a agravante é advogada militante, percebendo rendimentos variados e incompatíveis com a condição de alegada pobreza. No mais, os valores bloqueados na conta da agravante foram localizados em conta-corrente integrada com poupança, não propriamente em caderneta de poupança, não se aplicando a regra do art. 833, X, do CPC/15. E embora se reconheça o caráter alimentar dos rendimentos da atividade profissional da agravante, concentrados na referida conta bancária, adota-se o posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça, para a mitigação da impenhorabilidade referida no art. 833, IV, do CPC/15, no sentido de que a "regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família". Por conseguinte, é cabível a penhora de até 30% do dinheiro que atualmente se encontra bloqueado na conta bancária da agravante, liberando-se o restante, tudo com o escopo de que tenha efetividade a tutela condenatória da ação civil pública e, ao mesmo tempo, seja resguardado o direito ao sustento da devedora e sua família, em reverência ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Precedentes da jurisprudência do E. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, AFASTADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221537-73.2019.8.26.0000 ; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 19/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020). De acordo com as informações constantes dos autos, houve efetivamente o bloqueio judicial de R$2.630,39 (fls.49/50), determinado na decisão de fls.37. Não obstante, alega o executado que o arresto eletrônico incidiu sobre o seu salário como Operador de Máquinas e Produção, junto a empresa Ind.Móveis Bartira Ltda, conforme extrato de fls.62/71. Todo o provento auferido no mês de fevereiro foi bloqueado. Neste contexto, considerando-se a demonstração de que o bloqueio de ativos incidiu efetivamente sobre verbas salariais do executado (recebeu no mês de fevereiro R$2859,68), e considerando-se o valor mensal auferido pelo executado (em média 2 salários mínimos), especialmente no mês de fevereiro, inviável que se mantenha o arresto sobre qualquer parcela, sob pena de comprometimento do mínimo existencial do executado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido, para o fim de DETERMINAR o desbloqueio dos valores constritos através do SISBAJUD, conforme fls.49/50. Proceda-se ao desbloqueio total. Intime-se a exequente para que requeira o necessário ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ADRIANO JERONIMO DA SILVA (OAB 368033/SP), ANTONIO PEREIRA COELHO (OAB 137166/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004698-49.2025.8.13.0024

ID: 293915513

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004698-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARILANE CRISTINA COSTA SILVA MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAMIRES ARAUJO DE SOUZA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAMILA KAREM FERNANDES TAVARES MARVILHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004698-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARILANE CRISTINA COSTA SILVA MORAES ADVOGADO(A) : TAMIRES ARAUJO DE SOUZA LIMA (OAB MG229481) ADVOGADO(A) : KAMILA KAREM FERNANDES T… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004698-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARILANE CRISTINA COSTA SILVA MORAES ADVOGADO(A) : TAMIRES ARAUJO DE SOUZA LIMA (OAB MG229481) ADVOGADO(A) : KAMILA KAREM FERNANDES TAVARES MARVILHA (OAB MG211828) DECISÃO Vistos. 1 ) - Da antecipação da tutela MARILANE CRISTINA DA COSTA SILVA MORAES , devidamente qualificado e representado nos autos, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de tutela de urgência, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM , na qual alega: Que foi casada com Denis Gomes de Moraes por mais de dois anos, todavia devido a uma discussão específica e o desequilíbrio emocional do de cujus, a requerente quis se separar, sendo que em 16/05/2023 foi decretado o divórcio; Que, após um curto período separado, o casal reatou a união voltando a viver juntos, todavia não foi oficializado; Que requereu a concessão de pensão por morte, no entanto, o réu indeferiu o pedido. Discorre sobre as razões de direito e pede, em sede de tutela antecipada, a concessão do pedido de pensão por morte em benefício da autora. Pediu a concessão dos benefícios de gratuidade de justiça. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. Para deferimento da tutela de urgência é necessário que existam elementos suficientes para convencer da probabilidade do direito, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforma se infere do art. 300 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 2015): Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela que se antecipa em seus efeitos pela decisão do juízo só poderá ser legitimamente reconhecida a favor do autor se estiverem presentes, na estruturação do procedimento, os aspectos de verossimilhança das alegações produzidas. A existência de elementos suficientes, entendido não só como a existência de argumentos fáticos e jurídicos, mas também como a presença da prova inequívoca, é fundamento antecedente lógico-jurídico da verossimilhança, uma vez que, inexistente prova inequívoca, estaria impossibilitado o convencimento pela probabilidade do direito. Por outro lado, a concessão desta medida inaudita altera pars é providência que só deve ser tomada pelo juiz em situações excepcionais, por se tratar de uma medida que atende à pretensão da parte autora antes do momento normal, baseada na prova trazida exclusivamente por ela com a petição inicial. Não se pode olvidar, outrossim, o disposto no artigo 7º, §2º c/c §5°, da Lei nº 12.016/09 (Lei Mandado de Segurança), que veda a concessão de tutela antecipada nos casos em que haja, dentre outros, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Senão vejamos: Art. 7º (...). §2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza . (...) § 5º As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Deve-se atentar, também, às lições do Prof. Athos Gusmão Carneiro, segundo o qual “a vedação não tem cabimento quando se tratar de situações especialíssimas, nas quais resta evidente o estado de necessidade e a exigência da preservação da vida humana, sendo, pois imperiosa a antecipação da tutela como condição até mesmo de sobrevivência do jurisdicionado” (Da Antecipação de Tutela. 3ª ed. Forense, 2002, p. 89/90). No caso em análise, o pedido de tutela antecipada aviado pela parte autora pretende o estabelecimento do benefício de pensão por morte em seu favor, sob o argumento de que era companheira do falecido servidor. Entendo, a princípio, que tal pretensão, por implicar em verdadeira concessão de aumento sobre o valor do benefício de pensão, encontra óbice na Lei de Mandado de Segurança, que estendeu a proibição de concessão em liminar de benefícios dessa espécie também para os casos de antecipação de tutela. Ademais, caso haja a efetivação do pagamento pleiteado, haveria irreversibilidade do provimento antecipado, porquanto não ser possível a repetição do valor recebido, em caso de ao final ser julgado improcedente o pedido, por se tratar de verba de natureza alimentar. A propósito, colaciona-se precedente do Eg. Tribunal de Justiça deste Estado nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - IRREPETIBILIDADE DA VERBA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. São irrepetíveis as verbas de natureza alimentar percebidas de boa-fé, a qual se presume até prova em contrário. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.532572-3/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2021, publicação da súmula em 12/07/2021) Verifica-se ainda, em princípio, que não resta presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, visto que, caso logre êxito em sua pretensão, a parte autora perceberá no futuro os valores ora almejados. Por toda a fundamentação acima, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela , por estarem ausentes os requisitos. Defiro os benefícios de gratuidade de justiça à autora, tendo em vista o documento 2 (evento 18). 2) - Da audiência de conciliação: A possível conciliação será realizada se as partes se manifestarem em petição conjunta nesse sentido, inclusive, podendo, para tanto, apresentar minuta de eventual acordo. O procedimento previsto no art. 334 e seguintes do CPC/15 tem se mostrado moroso em função da possibilidade de sucessivas redesignações de audiências se acaso o réu não for encontrado e, ainda, na dilação do prazo para apresentação de defesa. Em benefício da celeridade e eficiência processuais (artigos 5º, LXXVIII e 37, caput, CF/88) que determinam a efetiva prestação jurisdicional em tempo razoável, respeitado o devido processo legal, aguarde-se a manifestação conjunta das partes sobre a realização de um ato processual visando à composição. 3) - Cite-se a parte ré para apresentar defesa, no prazo da lei. Deve constar no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda matéria de defesa (art.336 e 337, CPC/15) e de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437, CPC/15). Findo prazo para resposta, abra-se vista à parte autora para, em 15 dias, manifestar sobre a defesa, eventuais preliminares arguidas (art. 351, CPC/15) e documentos juntados com a contestação (art.437, CPC/15). Expeça-se carta precatória, se necessário. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004698-55.2025.8.26.0099

ID: 279706496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004698-55.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1004698-55.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Trata-se de ação proposta por AYMORÉ CRÉDITO FINANCI… ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1004698-55.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Trata-se de ação proposta por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face de INGRID PASSIANI MARTINS, visando a apreensão do veículo VW/Gol, cor cinza, ano/modelo 2014, placa OXJ3F81, Chassi 9BWAA45UXFP020945, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado entre as partes, em razão da inadimplência do requerido no tocante às prestações vencidas a partir de 03 de abril de 2025. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Cadastre-se no sistema SAJ o nome do Dr. Roberto Stocco - OAB/SP 169.295 e da Dra. Eliana Estevão - OAB/SP 161.394 , patronos do requerente, a fim de que as intimações sejam publicadas em seus nomes. Anote-se o número de WhatsApp e e-mail da parte requerida, indicados no contrato (fl. 31). No prazo de 05 (cinco) dias, a requerente deverá fornecer o seu próprio endereço eletrônico (não basta o do patrono), requisito da petição inicial (art. 319, II CPC). Caso não possua email, deverá criá-lo em algum provedor gratuito e fornecê-lo ao juízo a fim de possibilitar a sua intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270 CPC). Com a vinda da informação, anote-se, dispensada nova conclusão. No caso em tela, verifico que a mora do devedor está devidamente comprovada pela notificação extrajudicial (fls. 49/51), a qual foi encaminhada ao endereço informado no contrato e recebida. Pontua-se que não há mais a necessidade de que o aviso de recebimento da carta de notificação seja assinado pela requerida ou por terceiro. Com efeito, recentemente, houve o julgamento do Tema 1.132 do STJ, por meio do qual foi aprovada a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, resta comprovada a mora da requerida com o encaminhamento da notificação extrajudicial para o endereço informando no contrato. Não há necessidade de que o requerido ou terceira pessoa assine a notificação, bastando que ela seja enviada ao endereço que foi informado no contrato, via carta registrada. Dessa forma, concedo a liminar para a efetivação da busca e a apreensão do veículo VW/Gol, cor cinza, ano/modelo 2014, placa OXJ3F81, Chassi 9BWAA45UXFP020945, objeto do presente litígio. Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça até o cumprimento da liminar. Anote-se. 1. Do cumprimento da liminar Proceda-se à busca e apreensão do referido bem e intime-se o requerido sobre a presente decisão, para que, em 5 (cinco) dias, caso queira, efetue o pagamento integral do débito constante na memória de cálculo e tenha o bem de volta. Caso seja localizado apenas o requerido, deverá o oficial de justiça intimá-la a informar de imediato onde se encontra o veículo, sob pena de vir a praticar ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 20% sobre o valor da causa, podendo ser majorada para 10 salários mínimos (art. 77, IV CPC). Na certidão, o oficial de justiça deverá informar obrigatoriamente se a parte requerida foi encontrada ou reside no local, independentemente do cumprimento da liminar. Na hipótese do requerido informar a localização do veículo, com o mandado em mãos, deverá o oficial de justiça se deslocar ao endereço indicado, para cumprimento da liminar. Caso necessário, fica autorizada ordem de arrombamento, observados os requisitos legais e constitucionais, e requisição de força policial, sendo vedado ao oficial de justiça devolver o mandado por falta de referidas providências. Para tanto, fixo desde logo honorários advocatícios de 10% do total do débito. Para o caso de purgação da mora, o depósito deve contemplar os honorários advocatícios ora fixados (10%), além de todas as custas e despesas processuais adiantadas pela instituição financeira ao longo do feito, bem com a atualização da planilha de débito à época do pagamento (correção monetária e juros de mora). Para o cumprimento da liminar, deverá a requerente fornecer os meios necessários, encontrando o Sr. Oficial de Justiça na sala da Central de Mandados do Fórum de Bragança Paulista, situado na Av. dos Imigrantes, nº 1501, Bragança Paulista/SP, no dia 02 de junho de 2025, às 10 horas. Caso não seja viável a realização da diligência na data designada, deverá a requerente entrar em contato com oficial de justiça Na hipótese de novas diligências, caberá à parte requerente contatar o oficial de justiça para marcar um dia para cumprimento do ato e fornecimento dos meios necessários, sob pena de prejudicar a sua realização. Deixo consignado que o fornecimento dos meios necessários não significa o simples recolhimento da diligência de condução do oficial de justiça, mas sim providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que será extinto pelo art. 485, IV do Novo Código de Processo Civil, conforme julgado abaixo: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor a sua extinção, não sendo necessária a intimação pessoal da parte. Sentença mantida. Recurso improvido.". (Apelação sem revisão n. 1.270.472-0/8 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Des. Felipe Ferreira - 29.07.09 - V.U. - Voto n. 17.492). Uma vez apreendido o veículo, ato contínuo, cite-se a parte requerida para oferta de contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Em caso de suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça citar a parte requerida com hora certa, vedada a devolução do mandado sem cumprimento, observando o procedimento previsto no art. 252 do CPC. Caso a parte requerida seja citada com hora certa, cumpra-se o disposto nos artigos 254 e 72, inciso II, ambos do CPC, enviando carta de cientificação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como encaminhando ofício à OAB para nomeação de curador especial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Ao final do processo, em caso de procedência da ação, com a consolidação da posse e propriedade plena em favor da requerente, ficará permitido à instituição Financeira incluir na planilha de débito eventuais despesas atreladas ao veículo relativas à multa e IPVA, com relação ao fato gerador referente ao período da posse exercida pela requerida. Desde logo, pontua-se que não cabe isentar a instituição financeira dos eventuais débitos atrelados ao veículo perante a Fazenda Pública Estadual e ao Detran. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado para cumprimento da liminar e citação. Cartório: i) Expedir folha de rosto para o endereço informado na petição inicial (rua Vereador José Leitão Xavier, 70 casa 35, Uberaba, Bragança Paulista, CEP12908-860, telefone 11 96483-0412); ii) Encaminhar à central de mandados para cumprimento, pois já houve o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (fls. 56/57), observando-se que trata-se de liminar, sendo que o mandado deverá ser cumprido em caráter de urgência. Defiro o bloqueio total de circulação do veículo, o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, pelo sistema Renajud, ainda que registrado em nome de terceiro. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de cinco dias, recolher a taxa judiciária (no valor de 1 Ufesp = R$ 37,02). Após, ao assessor para as providências necessárias. Fica deferido o desbloqueio do veículo, via sistema RenaJud, a qualquer tempo, a pedido da parte requerente, bastando que recolha a taxa judiciária correspondente (R$ 37,02). Neste caso, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias. 2. Em caso de não localização do réu e não apreensão do veículo Uma vez realizada a diligência e não apreendido o veículo, defiro a realização de pesquisas de endereço da requerida pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, Siel e Sniper. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (correspondente a 1 Ufesp para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida a expedição de mandado para cumprimento da liminar, caso o domicílio pertença à comarca, intimando-se a requerente a recolher a guia de diligência do oficial de justiça, no prazo de cinco dias. Na hipótese do endereço pertencer a outra comarca, de acordo com o artigo 3º, § 12 do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei nº 13043/2014, não há mais necessidade de distribuição de carta precatória, bastando a parte interessada postular a apreensão do bem diretamente ao juízo competente, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo. Nesta situação, fica concedido ao(à) requerente o prazo de dez dias para que comprove ter solicitado, ao Juízo da Comarca, a apreensão do veículo e a citação e intimação da requeridoa, nos moldes da decisão liminar. Uma vez comprovado o protocolo do pedido, decorrido o prazo de trinta dias, caberá à requerente informar o resultado da diligência. Realizadas a pesquisas de endereço e sendo infrutíferos os resultados, caberá à requerente, no prazo de cinco dias, informar a exata localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providenciar a conversão da presente ação em execução. 3. Em caso de não localização do réu e apreensão do veículo Uma vez cumprida a liminar, mas não localizada a requerida, defiro a realização de pesquisas de endereço da ré pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, Sniper e Siel. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ R$ 148,08 (correspondente a 1 Ufesp para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida a expedição de mandado (caso o domicílio pertença ao Estado de São Paulo)/carta precatória (caso o domicílio seja fora do Estado de São Paulo). Caso não sejam localizados novos endereços ou as diligências restem infrutíferas, estando a parte requerida em lugar incerto e não sabido, defiro, desde logo, a citação por edital (prazo 20 dias), para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado formal local. Caberá ao(à) requerente enviar a minuta do edital ao email do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Neste caso, serve o presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco (5) dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. 4. Em caso de localização do réu e não apreensão do veículo Uma vez não informada a localização do veículo pela parte requerida, sem nova conclusão, intime-se o(a) requerente para, no prazo de cinco dias, informar a exata localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providenciar a conversão da ação de busca e apreensão em execução. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. 5. Parte requerida falecida Caso sobrevenha a notícia de que a parte requerida é falecida, deverá o cartório: i) remeter os autos ao assessor para pesquisa on-line acerca da certidão de óbito. Neste caso, a requerente deverá recolher a taxa judiciária correspondente ao sistema CRCJUD, no valor de 1 UFESP (R$ 37,02); ii) pesquisar no sistema SAJ se há inventário aberto e, em caso positivo, certificar o atual andamento, inventariante herdeiros, com respectivas qualificações. Caso não tenha sido aberto o inventário, o espólio deve ser representado pelo administrador provisório ou, na sua falta, pelos herdeiros. Na hipótese de inventário encerrado, com sentença de partilha proferida, o polo passivo deve ser integrado pelo herdeiro que ficou com o bem objeto da lide. Se o bem não tiver constado da sentença de partilha, todos os herdeiros devem ser citados. Int. Bragança Paulista, 20 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008056-61.2021.8.11.0042

ID: 330081702

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1008056-61.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVI FERREIRA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008056-61.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008056-61.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), JOAS PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 063.161.161-44 (APELANTE), DAVI FERREIRA DE PAULA - CPF: 415.295.701-82 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA CONFIRMADA. ALEGAÇÃO DE TORTURA. AUSÊNCIA DE NEXO COM A PRODUÇÃO PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MAUS ANTECEDENTES. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) saber se houve ilegalidade na busca pessoal realizada pela polícia militar, por ausência de fundadas suspeitas; (ii) saber se houve nulidade das provas por suposta tortura policial; (iii) saber se a absolvição é devida por insuficiência probatória; (iv) saber se a conduta deve ser desclassificada para o art. 28 da Lei de Drogas; (v) saber se é possível reconhecer a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da L. 11.343/2006 (tráfico privilegiado), (vi) saber se o regime inicial pode ser o aberto ou o semiaberto. III. Razões de decidir 3. A busca pessoal mostrou-se legítima, amparada em denúncia anônima específica que indicava endereço, características físicas, alcunha e modus operandi do suspeito, confirmada pela tentativa de fuga e posterior apreensão de entorpecentes. 4. As lesões constatadas no laudo pericial são incompatíveis com o relato de tortura apresentado pelo réu, não havendo demonstração de nexo causal entre eventual excesso policial e a produção das provas que fundamentaram a condenação. 5. A materialidade e autoria restaram comprovadas pela apreensão de 14 porções de cocaína, confissão extrajudicial e depoimentos policiais coesos e harmônicos, colhidos sob o crivo do contraditório. 6. A quantidade e forma de acondicionamento da droga, aliadas à dinâmica dos fatos e confissão do réu, afastam a tese de uso pessoal. 7. O tráfico privilegiado foi corretamente afastado diante dos maus antecedentes do réu e indicativos de dedicação à atividade criminosa como meio de subsistência. 8. A substituição da pena e a fixação de regime mais brando são inviáveis ante os maus antecedentes, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP c/c art. 42 da Lei de Drogas. IV. Dispositivo e tese 9. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a busca pessoal fundada em denúncia anônima específica, posteriormente confirmada pela apreensão de entorpecentes e tentativa de fuga do suspeito. 2. A alegação de tortura não invalida as provas quando desacompanhada de demonstração do nexo causal com a produção probatória. 3. A confissão extrajudicial corroborada por outros elementos de prova, como apreensão de droga, dinheiro e máquina de cartão, é suficiente para a condenação por tráfico. 4. O tráfico privilegiado não se aplica ao agente com maus antecedentes que se dedica à mercancia como meio de vida.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CP, arts. 44, 59 e 33, §§ 2º e 3º; CPP, arts. 240, § 2º, e 244; L. 11.343/2006, arts. 28, 33 e 42. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 229.514 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T., j. 02.10.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.160.831/RJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª T., j. 07.02.2023; TJMT, Enunciado Criminal nº 8; TJMT, N.U 1004698-04.2023.8.11.0015, Rel. Des. O. Perri, j. 09.05.2025. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1008056-61.2021.8.11.0042 APELANTE: JOAS PEREIRA DOS SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por JOAS PEREIRA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos da Ação Penal nº 1008056-61.2021.8.11.0042, condenou o réu à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 500 (quinhentos) dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Em suas razões recursais (id. 273647852), a Defesa requer, preliminarmente: 1) a nulidade das provas por ilegalidade da busca pessoal; 2) nulidade da sentença por obtenção de provas mediante tortura policial, postulando a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP. No mérito, pleiteia: 3) absolvição, com fundamento no art. 386, IV, V e VII, CPP, sustentando insuficiência probatória e in dubio pro reo; ou, subsidiariamente, 4) a desclassificação para o art. 28 do mesmo codex, invocando o tema 506 do STF; ou, ainda, 5) o reconhecimento do tráfico privilegiado (§ 4º, art. 33, Lei 11.343/06) com redução máxima de 2/3; 6) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (arts. 44 e 46 do CP), e 7) fixação de regime aberto ou semiaberto. Em contrarrazões (id. 278551352), a 23ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital rebateu as teses defensivas, sustentou a manutenção da sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos e pugnou pela rejeição das preliminares e pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, em sintonia com o órgão ministerial de origem, exarou parecer pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (id. 286199899 – 6ª Procuradoria de Justiça, Exma Sra Dra Ana Cristina Bardusco Silva – Procuradora de Justiça). É o Relatório. V O T O (PRELIMINARES) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara 1) Da alegada nulidade da busca pessoal A Defesa sustenta que a abordagem policial foi ilegal, baseada exclusivamente em denúncia anônima, sem investigação prévia, violando os arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, bem como os entendimentos consolidados nos Informativos 666 do STJ e 250 do STF. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Isso porque, extrai-se dos autos que a atuação policial não se baseou em mera denúncia anônima genérica, mas em informação específica e detalhada que indicava (id. 264871849): I) o local exato [Travessa 22, Jardim Passaredo]; II) as características físicas do suspeito; III) sua alcunha [“Japão”]; IV) o modus operandi [venda de entorpecentes escondido próximo a uma mangueira, em frente a residência com placa de “vende-se”]. Nesse sentido, os depoimentos dos policiais militares foram uníssonos ao relatarem que, ao chegarem ao local indicado, depararam-se exatamente com o cenário descrito na denúncia, tendo o réu, ao avistar a viatura, empreendido fuga em direção à residência, sendo alcançado e, durante a busca pessoal, foi localizada: 2,65g de cocaína, fracionada em 14 porções; R$ 170,00 em espécie e uma máquina de cartão. O PM Joabe Ferreira Roque foi preciso ao descrever (id. 264872284): “Houve essa denúncia de transeunte ali na região do Passaredo, informando que um cidadão por Alcunha, Japão, estaria na Travessa vinte e dois, em frente a uma residência, próximo a uma árvore, realizando o comércio entorpecente. A guarnição, para verificar o teor da denúncia, deslocou o local, e ao aproximar, visualizou o indivíduo com as mesmas características relatadas na denúncia. Ele, ao visualizar a guarnição, empreendeu fuga e foi abordado, e na revista foi localizado quatorze porções de substância análoga à pasta basta cocaína no bolso da sua bermuda, e na sua linha de cintura, na parte da frente, foi localizado uma máquina de cartão, no momento da voz de prisão, ele tentou se desvencilhar da guarnição, tentou empreender fuga, foi contido e conduzido à delegacia. No bolso da bermuda foi localizado um valor de cento e setenta reais aproximadamente. [...]” Por sua vez, o PM Almir Souza dos Santos, no mesmo sentido, relatou que (id. 264872285): “em rondas pelo bairro Jardim Passaredo, nessa data, no período noturno, fomos informados por uma pessoa, um transeunte, inclusive, dizendo dessa pessoa conhecida como Japão e esse Japão fazia tráfico de entorpecentes em frente à casa dele e ficava escondido ali embaixo de uma mangueira. Aproveitava de ser um local escuro e ali ele fazia tráfico de drogas, em frente à casa dele mesmo, ele alugava a casa lá e, a partir de então, ele começou a fazer as vendas ali na frente da residência, no período noturno e fomos, então, nesse endereço, ao virar a rua, uma rua bem curta, já visualizamos com o farol da viatura essa pessoa. Nos aproximamos, ele tentou ainda correr, porém foi dado ordem de abordagem, ele fez uma abordagem policial, localizado essas porções e se encontrava com ele, inclusive. Além de um valor em dinheiro e uma maquininha de cartão. Alguns clientes ali, ele vendia, acredito que passava cartão, inclusive teve uma certa resistência na detenção dele e, por fim, apresentamos ele à delegacia. [...]” Apesar de ter se retratado em sede judicial, o próprio apelante, na fase inquisitiva, confessou que (id. 264872256): “Devido a pandemia está desempregado e resolveu arrumar uma renda vendendo pasta base; Que, comprou na BR, próximo onde mora uma meia caixa, já esfarelada por R$-450,00 reais e faria com as vendas o valor de R$-800,00 reais, inclusive já tinha vendido algumas porções; Que, está arrependido de ter praticado o tráfico [...]” Como bem assentou o Supremo Tribunal Federal: “Fugir ao avistar viatura, pulando muros, gesticular como quem segura algo na cintura e reagir de modo próprio e conhecido pela ciência aplicada à atividade policial, objetivamente, justifica a busca pessoal em via pública. [...]” (STF, RHC 229514 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 02.10.2023, DJe 20.10.2023) Ademais, a jurisprudência desta e. Câmara Criminal é pacífica no sentido de que: “A abordagem foi motivada por informação do setor de inteligência da PM e tentativa de fuga do réu, em local conhecido pelo tráfico, o que configura fundada suspeita. 4. A autoria e a materialidade estão evidenciadas pelos depoimentos coerentes dos policiais, circunstâncias da prisão, e apreensão de 20 porções de cocaína, parte escondida em peruca, o que revela preparo para venda e não uso pessoal. 5. A versão da defesa, fundada em suposto consumo pessoal e perseguição policial, carece de respaldo probatório e não se mostra verossímil diante do conjunto probatório coligido. 6. Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal (Enunciado Criminal n. 8 do TJMT). [...]” (TJMT, N.U 1012727-93.2022.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 1ª Câmara Criminal, j. 26.06.2025, p. 26.06.2025) Portanto, a abordagem policial foi plenamente justificada pela convergência de fatores objetivos: denúncia específica, comportamento suspeito, tentativa de fuga e posterior confirmação com a apreensão de entorpecentes, afastando-se qualquer alegação de ilegalidade. 2) Da alegada nulidade por obtenção de provas mediante tortura Argumenta a defesa que o recorrente e sua família foram vítimas de tortura policial, tendo a droga sido “plantada” como forma de retaliação por boletins de ocorrência registrados na Corregedoria Geral da Polícia Militar, invocando o Laudo de Lesão Corporal nº 1.1.02.2021.012011-01. Sem razão o apelante. Primeiramente, cumpre destacar que o laudo pericial acostado aos autos (id. 264872319), datado de 30.04.2021, constatou apenas duas lesões escoriativas de pequena monta, uma no ombro direito e outra no joelho direito, ambas circulares, medindo um centímetro de diâmetro, com crosta seca, vejamos: “III- HISTÓRICO: Exame de reeducando sob custódia do Estado. O periciando relata que foi detido por volta da 01 hora do dia 30/04/2021 e refere que foi agredido fisicamente por Policiais Militares no momento de sua detenção com golpes de socos e sacholadas para falar onde estava escondida a droga. IV- DESCRIÇÃO: Ao exame da superfície corporal foram evidenciadas as seguintes lesões: 1. Lesão escoriativa circular com crosta seca, medindo um centímetro de diâmetro, localizada em ombro direito; 2. Lesão escoriativa circular com crosta seca, medindo um centímetro de diâmetro, localizada em joelho direito; V- COMENTÁRIOS: As lesões evidenciadas ao exame são recentes e foram ocasionadas por instrumentos contundentes. [...]” Tais lesões se mostram absolutamente incompatíveis com o relato de tortura apresentado pelo réu em juízo, que afirmou ter sido “massacrado”, com a cabeça “tacada dentro do vaso”, além de ter levado “sacholadas”, sido “arrastado pelo chão” e agredido com “fios de luz”. Ainda segundo sua narrativa, sua esposa teria sido agredida com tapas no rosto, sufocada com sacola plástica e atingida por spray de pimenta enquanto segurava criança de um ano, in verbis (id. 264872314): “Aí, eles entraram lá na minha casa, me agrediram, bateram na minha, na minha esposa, em mim, no meu filho, tragou até spray de pimenta e pegou no meu filho, entendeu? Bateram em mim, arrancaram até fio de luz lá, cortaram da máquina lá de casa e bateram em mim. [...] no momento eu apanhei fui massacrado, eles tacaram até minha cabeça dentro do vaso, pra me ver se eu caguetava alguma coisa, pra me falar alguma coisa, mas não tinha como falar nada, porque eu não tinha nada. Eu falei pra eles que eu tinha mudado de vida. [...] No meu pescoço, no meu braço, e arrastavam pelo chão, dava sacolada em mim, entendeu? Um monte de coisa comigo, arrastavam pelo quintal pra me falar alguma coisa, mas não tinha como não falar nada, porque eu não tinha nada. Eu pedi pra eles matarem eu na hora, eu falei, mata eu então, senhor, que eu não tenho nada não. Matar eu, já tinha pedido até pra morrer, pra ir, deixa o poder estar no céu. [...]” Ocorre que as escoriações constatadas são compatíveis com a resistência à prisão relatada pelos policiais militares, confirmada pelo Auto de Resistência (id. 264872272, pág. 16). Ademais, não há nos autos qualquer elemento que demonstre o nexo causal entre as alegadas agressões e a produção das provas. Inclusive, conforme depoimento prestado pelo próprio apelante perante a autoridade judiciária, ao ser questionado sobre o andamento do procedimento administrativo na Corregedoria da Polícia Militar, declarou: “Não, não deram andamento não, porque eu também não fui atrás lá, né? Mas no dia eu tava com raiva, eu fui lá na delegacia lá da mulher e fui ver o depoimento lá, né? Falei que eles agrediram eu e minha mulher, se eles não ia fazer nada. [...]” (id. 264872314) Tal afirmação, por sua informalidade e ausência de diligência por parte do próprio recorrente, contribui para enfraquecer a tese defensiva. Em consonância com esse entendimento, é firme a jurisprudência desta Egrégia Corte: “A busca domiciliar foi justificada diante da atitude suspeita do réu, sua tentativa de fuga e o prévio descarte de drogas. Precedentes do STF e STJ reconhecem a legalidade do ingresso em domicílio em tais circunstâncias. Não há comprovação de tortura policial ou de que a lesão descrita em exame pericial tenha sido causada para obtenção de provas. [...]” (TJMT, N.U 1012289-44.2023.8.11.0006, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 1ª Câmara Criminal, j. 13.12.2024, DJe 13.12.2024) “Lesões corporais decorrentes de algemamento, desacompanhadas de prova robusta de abuso policial, não configuram prática de tortura capaz de ensejar nulidade da prova. [...]” (TJMT, N.U 1003146-78.2025.8.11.0000, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. 13.05.2025, DJe 13.05.2025) “A comprovação da prática de tortura é ônus que incumbe ao réu; não há como se reconhecê-la se inexiste prova indene de dúvida que demonstre a sua inadmissível prática. [...]” (TJMT, N.U 1009974-90.2023.8.11.0055, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, 3ª Câmara Criminal, j. 15.04.2024, DJe 15.04.2024) Vale ressaltar que o réu confessou espontaneamente a prática do tráfico em sede policial, fornecendo detalhes sobre a aquisição e venda da droga. Como bem pontuou o magistrado sentenciante: “Denota-se, portanto, que a confissão do réu em fase policial guarda verossimilhança com as demais provas produzidas nos autos, notadamente com os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, bem como os depoimentos prestados em fase policial, não havendo dúvidas quanto a vinculação com toda droga apreendida e a própria mercancia ilícita.” Por fim, eventual excesso na atuação policial deve ser objeto de apuração em procedimento próprio, não tendo o condão de contaminar as provas legitimamente produzidas. Nesse sentido: “A alegação de tortura policial não se sustenta diante da ausência de lesões constatadas em exame de corpo de delito e da inexistência de prova documental que corrobore os relatos do réu, devendo eventual apuração ocorrer em procedimento próprio. A confissão judicial do réu, aliada aos depoimentos firmes e coerentes dos policiais que realizaram a prisão, constitui conjunto probatório idôneo e suficiente para a condenação, conforme entendimento consolidado no TJMT (Enunciado Criminal nº 8). [...]” (TJMT, N.U 1004698-04.2023.8.11.0015, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 1ª Câmara Criminal, j. 09.05.2025, DJe 09.05.2025) Ante o exposto, diante da ausência de ilegalidade apta a amparar a pretensão da defesa, PRELIMINARES REJEITADAS. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Superadas as questões preliminares e verificada a presença dos requisitos de admissibilidade recursal, passo ao exame do mérito. Para melhor compreensão dos fatos, transcrevo o essencial da peça acusatória, que imputa ao apelante a prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (id. 264872266): “Conforme Inquérito Policial, no dia 30 de abril de 2021, por volta das 00h13, na Rua Vinte e Dois, Bairro Jardim Passaredo, em Cuiabá/MT, o denunciado Joas Pereira dos Santos, trazia consigo, para outros fins que não o consumo pessoal, 14 (catorze) porções de cocaína, com massa total de 2,65 (dois gramas e sessenta e cinco centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo definitivo nº 3.14.2021. 75076-01). Na referida data, policiais militares realizavam rondas no Bairro Jardim Passaredo, oportunidade na qual receberam denúncia anônima que informava a ocorrência de tráfico de drogas na Travessa 22, em frente a uma residência, por um indivíduo de alcunha “Japão”, escondido próximo a uma mangueira. Já no local, os militares visualizaram o denunciado, que tentou empreender fuga para o interior da casa e foi capturado em seguida. Realizada a abordagem e busca pessoal, foi encontrada no bolso da bermuda do denunciado, uma sacola plástica com 14 (catorze) porções de cocaína, embaladas e prontas para a venda. Além disso, apreenderam a quantia de R$ 170,00 (cento e setenta reais) e uma máquina de cartão de crédito. Em seu interrogatório, o denunciado admitiu o tráfico e explicou que o fazia diante de dificuldades financeiras. Relatou que comprou as porções por R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) na BR, e que já havia vendido algumas porções, sendo que a máquina de cartão pertencia a sua companheira. Da análise dos elementos presentes no Inquérito Policial, há materialidade do crime de tráfico de drogas, considerando que as substâncias encontradas no local foram identificadas como cocaína pelo laudo pericial, e consta na Portaria SVS/MS 344/1998. Existem, ainda, indícios suficientes de autoria, diante da apreensão dos entorpecentes na posse do denunciado, após denúncia prévia. Noutro giro, as circunstâncias observadas desvirtuam o propósito de consumo pessoal, diante da natureza danosa dos entorpecentes, aliados a quantidade de porções e confissão, evidenciando portanto, a prática de narcotráfico. [...]” O magistrado de origem julgou procedente a exordial acusatória, condenando o recorrente à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, além de 500 dias-multa (id. 264872338). 1) Da materialidade e autoria delitivas A Defesa, neste grau de reexame, pleiteia a absolvição do apelante, sustentando insuficiência probatória e in dubio pro reo, ou, subsidiariamente, a desclassificação do delito para a conduta descrita no art. 28 da Lei 11.343/06. No entanto, as provas colhidas nos autos são robustas e suficientes para demonstrar a prática do tráfico ilícito de entorpecentes. A materialidade do crime está plenamente comprovada nos autos por meio do: 1) auto de prisão em flagrante delito; 2) boletim de ocorrência nº 2021.105792; 3) termo de apreensão; 4) laudo pericial nº 3.14.2021.75076-01, que atestou a apreensão de 14 porções de Cocaína, totalizando 2,65g (id. 264872261), além, é claro, 5) depoimento e prova oral colhido durante ao longo da instrução criminal. Quanto à autoria, igualmente não pairam dúvidas. Os Policiais Militares Almir Souza dos Santos e Joabe Ferreira Roque apresentaram relatos coesos e detalhados sobre a dinâmica dos fatos, confirmando em ambas as fases processuais que, após denúncia específica, localizaram o réu no exato local e nas circunstâncias descritas, tendo ele tentado fugir ao avistar a viatura. Na busca pessoal, foram encontradas 14 porções de cocaína no bolso de sua bermuda, além de R$ 170,00 em espécie e uma máquina de cartão de crédito. Como visto, o PM Joabe declarou em juízo: “Houve essa denúncia de transeunte ali na região do Passaredo, informando que um cidadão por Alcunha, Japão, estaria na Travessa vinte e dois, em frente a uma residência, próximo a uma árvore, realizando o comércio entorpecente. [...] na revista foi localizado quatorze porções de substância análoga à pasta basta cocaína no bolso da sua bermuda, e na sua linha de cintura, na parte da frente, foi localizado uma máquina de cartão, no momento da voz de prisão, ele tentou se desvencilhar da guarnição, tentou empreender fuga, foi contido e conduzido à delegacia. No bolso da bermuda foi localizado um valor de cento e setenta reais aproximadamente. [...]” (id. 264872284). No mesmo sentido, foi o depoimento judicial prestado pelo PM Almir, que ratificou integralmente as declarações do colega retro citado (id. 264872285). Neste contexto, ressalto que os depoimentos policiais, quando harmônicos entre si e com o conjunto probatório, constituem meio idôneo de prova, conforme consolidado no Enunciado nº 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal.” O próprio apelante confessou a prática delitiva em sede policial, fornecendo detalhes precisos sobre a mercancia (id. 264872256): “Devido a pandemia está desempregado e resolveu arrumar uma renda vendendo pasta base; Que, comprou na BR, próximo onde mora uma meia caixa, já esfarelada por R$-450,00 reais e faria com as vendas o valor de R$-800,00 reais, inclusive já tinha vendido algumas porções; Que, está arrependido de ter praticado o tráfico [...]” Assim, a retratação do recorrente em juízo, além de isolada nos autos, mostra-se inverossímil diante do conjunto probatório. No ponto, destaco que o crime de tráfico de drogas configura-se como tipo penal de ação múltipla ou conteúdo variado, sendo suficiente a prática de qualquer dos núcleos previstos no art. 33 da Lei nº 11.343/06 para sua consumação. O STJ reafirma tal atendimento: “Assim, não há que se falar em absolvição ou desclassificação, visto que o delito é tipo criminal de ação múltipla, o qual se consuma pela prática de qualquer um dos núcleos previstos no art. 33, da Lei n. 11.343/2006. [...]” (AgRg no AREsp n. 2.160.831/RJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023) Quanto ao pleito de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas, destaco que a decisão do STF no RE 635.659 [Tema 506] refere-se especificamente ao porte de cannabis sativa (maconha) para uso pessoal, não se aplicando à cocaína, substância apreendida com o réu, in verbis: “1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário.” Outrossim, o contexto fático-probatório afasta por completo a tese de uso pessoal. A droga estava fracionada em 14 porções individuais, acondicionadas em invólucros plásticos fechados por nó, formando embalagens tipo “trouxa” – forma típica de acondicionamento para venda. (id. 264872261) Some-se a isso a apreensão de valores em espécie, máquina de cartão de crédito e, principalmente, a confissão do próprio réu de que estava vendendo drogas para complementar a renda durante o desemprego. Ademais, nos termos do Enunciado nº 3 da TCCR/TJMT: “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.” De rigor, portanto, o reconhecimento de que se encontram cabalmente comprovadas, tanto a materialidade, quanto a autoria delitiva do crime de tráfico de drogas, revelando-se absolutamente descabida a pretendida desclassificação da conduta para o tipo penal previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06. 2) Do tráfico privilegiado Subsidiariamente, pugna a defesa pelo reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. O pleito igualmente não prospera. Para a incidência do tráfico privilegiado, exige-se o preenchimento cumulativo de todos os requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. In casu, o réu ostenta maus antecedentes, consubstanciados na condenação definitiva nos autos nº 1004200-26.2020.8.11.0042 [processo executivo: SEEU n° 2001618-31.2023.8.11.0042], por fato anterior (17.03.2020) com trânsito em julgado posterior (08.04.2023), pela prática do mesmo delito ora em análise, qual seja, tráfico de drogas. Conforme consolidada jurisprudência do STJ: “Esta Corte Superior firmou-se no sentido de que a condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, lastreando a exasperação da pena-base. [...]” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.557.396/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 12.5.2020, DJe de 18.5.2020) Ademais, a própria confissão do réu evidencia que se dedicava à atividade criminosa como meio de vida durante o desemprego, tendo inclusive declarado que já havia vendido outras porções (id. 264872256). Por fim, o regime fechado foi corretamente estabelecido, considerando o quantum da pena [superior a 4 anos] e a existência de circunstância judicial desfavorável [maus antecedentes], nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP c/c art. 42 da Lei de Drogas. Nesse sentido: “A condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior, caracteriza maus antecedentes e justifica o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. 8. Os maus antecedentes do agente autorizam a fixação do regime inicial fechado, mesmo diante de pena inferior a 8 anos, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. [...]” (TJMT, N.U 1001955-84.2020.8.11.0028, Rel. Des. Hélio Nishiyama, 4ª Câmara Criminal, j. 21.02.2025, DJe 21.02.2025) Ante o exposto, conhecida a pretensão de reexame mas, no mérito, RECURSO DESPROVIDO, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, mantendo incólume a r. decisão combatida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000470-12.2025.8.16.0106

ID: 299363068

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Mallet Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0000470-12.2025.8.16.0106

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SOUZA LEAL SCOTNICCI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

DANIELA VANESSA TOMELIN FLENIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR Autos n° 0000470-12.2025.8.16.0106 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, I… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR Autos n° 0000470-12.2025.8.16.0106 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil ajuizada por FERNANDA SOUZA LEAL SCOTNICCI em face de SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE MALLET - ESTADO DO PARANÁ. Expõe a exordial que a autora sempre utilizou e foi socialmente reconhecida como “Fernanda Souza Leal” (o nome consta na cédula de identidade, CPF, registros escolares e profissionais). Alega que, ao consultar sua certidão de casamento, constatou que constou erroneamente seu nome como sendo “Fernanda de Souza Leal Scotnicci” (inclusão indevida da preposição “de”). Discorre que, no intuito de esclarecer o erro, descobriu que, quando da emissão da primeira certidão de nascimento, seu nome foi transcrito de maneira equivocada (“Fernanda Souza Leal”); que “Ao ser formalizado o registro civil, em ambos os registros, tanto do seu registro de nascimento como do seu casamento, o nome foi transcrito erroneamente, incorporando a preposição ‘de’, o que diverge do nome efetivamente utilizado e aceito pela Autora por todos esses anos”; que o erro cometido pelo Cartório “na lavratura inicial de seu assento de nascimento, levou a Autora a acreditar que o nome correto era ‘Fernanda Souza Leal’, e não ‘Fernanda de Souza Leal’, como consta no livro de nascimento e agora em seu registro de casamento”. Pretende a retificação judicial tanto do assento de nascimento quanto o de casamento, a fim de que passem a constar os nomes “ Fernanda Souza Leal” (nome de solteira) e “Fernanda Souza Leal Scotnicci” (nome de casada).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR A inicial foi instruída com certidão em inteiro teor de nascimento com anotação de casamento (onde consta o nome da requerente como “ Fernanda de Souza Leal” – mov. 1.3); certidão de nascimento nº 11.158, datada de 16/08/1996 (onde o nome da requerente consta como “Fernanda Souza Leal” – mov. 1.4); certidão de casamento (onde se lê o nome da autora como “Fernanda de Souza Leal Scotnicci” - mov. 1.5); escritura pública de pacto antenupcial (onde consta o nome da requerente como “Fernanda de Souza Leal” - mov. 1.6); registro de pacto antenupcial (mov. 1.7); RG, CPF, título de eleitor, cartão bancário, cartão do SUS, carteira de vacinação, lembrança de batismo, lembrança de crisma e primeira comunhão, cartão de plano de saúde e odontológico, histórico escolar, lembrança de casamento religioso (nos quais constam o nome da autora como “ Fernanda Souza Leal” - mov. 1.8, 1.9, 1.10, 1.12, 1.13, 1.14, 1.15, 1.16, 1.17, 1.18, 1.19, 1.20, 1.21). Na mov. 17 restou consignado que o pleito de retificação de registro civil é procedimento de jurisdição voluntária. Determinou-se a intimação da autora para que emendasse a inicial, excluindo o Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Mallet do polo passivo, o que foi cumprido na mov. 20. O Ministério Público se manifestou de forma favorável aos pedidos formulados na inicial, visando à supressão da preposição “de” do nome da autora (mov. 27). II - FUNDAMENTAÇÃO Pretende a autora a retificação de seus assentos de nascimento e casamento a fim de que passem a conter seu nome como “Fernanda Souza Leal” e “Fernanda Souza Leal Scotnicci”, respectivamente. Sustenta que sempre utilizou e foi socialmente reconhecida como “Fernanda Souza Leal” (sendo este o nome constante em seus documentos, registros escolares e profissionais) mas que, ao consultar sua certidão de casamento, constatou que constouTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR erroneamente seu nome como sendo “Fernanda de Souza Leal Scotnicci” (inclusão indevida da preposição “de”). Asseverou que, no intuito de esclarecer o erro, descobriu que, quando da emissão da primeira certidão de nascimento, seu nome foi transcrito de maneira equivocada (“Fernanda Souza Leal”); que o erro cometido pelo Cartório “na lavratura inicial de seu assento de nascimento, levou a Autora a acreditar que o nome correto era ‘Fernanda Souza Leal’, e não ‘Fernanda de Souza Leal’, como consta no livro de nascimento e agora em seu registro de casamento”. Da análise da documentação que instrui a inicial, nota- se que, de fato, a autora possui em seus documentos (RG, CPF, título de eleitor, cartão bancário, cartão do SUS, carteira de vacinação, lembrança de batismo/crisma/primeira comunhão, cartão de plano de saúde e odontológico, histórico escolar, lembrança de casamento religioso) o nome “Fernanda Souza Leal” (conforme constou em sua primeira certidão de nascimento – mov. 1.4). Entretanto, conforme certidão em inteiro teor de nascimento com anotação de casamento (mov. 1.3), nota-se que o nome da autora registrado no livro de nascimento A-17, fl. 109, termo 111158 é “Fernanda de Souza Leal” (filha de “ Janina Gomes de Souza” e “Edenir Leal”, sendo a Sra. Janina filha de “Maria Freitas de Souza”). O direito ao nome é compreendido pelos direitos de personalidade, conforme artigo 16 do Código Civil: “Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”. As hipóteses de alteração de prenome e de sobrenome estão previstas nos artigos 56 e 57 da Lei nº 6.015/1973: Art. 56. A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico. (...) Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentosTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: I - inclusão de sobrenomes familiares; II - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento; III - exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; IV - inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado. § 1º Poderá, também, ser averbado, nos mesmos termos, o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional. § 2º Os conviventes em união estável devidamente registrada no registro civil de pessoas naturais poderão requerer a inclusão de sobrenome de seu companheiro, a qualquer tempo, bem como alterar seus sobrenomes nas mesmas hipóteses previstas para as pessoas casadas. (...) § 8º O enteado ou a enteada, se houver motivo justificável, poderá requerer ao oficial de registro civil que, nos registros de nascimento e de casamento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus sobrenomes de família. As alterações legislativas decorrentes da Lei nº 14.382/2022 solidificaram a noção de flexibilização do princípio da imutabilidade dos registros públicos, destacando a possibilidade de alteração do prenome imotivadamente e do sobrenome nas hipóteses previstas em lei, inclusive pela via extrajudicial. Especificamente no que diz respeito à alteração do sobrenome (supressão da preposição “de”), observo que a alteração gera prejuízo ao princípio da ancestralidade.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR A alteração de sobrenome depende da demonstração de justos motivos, os quais estão previstos no art. 57 da Lei nº 6.015/1973 (embora a jurisprudência tenha admitido hipóteses não expressamente previstas, como o abandono afetivo pelos pais - REsp 1.514.382/DF, relator: ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/10/2020). Acerca das hipóteses de alteração do nome civil, o STJ possui entendimento de que “a alteração do nome no assentamento do registro civil é admitida em caráter excepcional e deve ser motivada nos casos em que se constatar equívoco capaz de provocar conflito, insegurança ou violação ao princípio da veracidade” (STJ, Jurisprudência em Teses, edição de n.º 80, de 3 de maio de 2017). No presente caso, trata-se de pretensão de alteração de sobrenome familiar. O STJ, ao analisar pretensão de alteração de sobrenome do artista plástico brasileiro Romero Britto (que pretendia a “duplicação de uma consoante” para adequar o nome registral - “Brito” - àquele utilizado como assinatura artística - “Britto”) no REsp 1.729.402/SP, consignou que “no âmbito de sua autopercepção ou no meio social em que se encontra inserido –, o apelido de família desempenha a precípua função de identificação de estirpe e não é passível de alteração pela vontade individual de um dos integrantes do grupo familiar”. Esta é a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL - REGISTROS PÚBLICOS - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME - DUPLICAÇÃO DE CONSOANTE INSERTA NO APELIDO DE FAMÍLIA - PRETENDIDA CONCILIAÇÃO ENTRE ASSINATURA ARTÍSTICA E NOME REGISTRAL - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE RELATIVA - CARÁTER EXCEPCIONAL E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM JUSTO MOTIVO - AUSÊNCIA - PREJUÍZO A APELIDO DE FAMÍLIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Hipótese: trata-se de pedido de alteração de patronímico de família, com a duplicação de uma consoante, a fim de adequar o nome registral àquele utilizado como assinatura artística. 1. Atualmente, ante o feixe de proteção que irradia do textoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR constitucional, inferido a partir da tutela à dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da CRFB /88), o direito ao nome traduz-se como uma de suas hipóteses de materialização /exteriorização e abrange a garantia ao livre desenvolvimento da personalidade, devendo refletir o modo como o indivíduo se apresenta e é visto no âmbito social. Todavia, embora calcado essencialmente na tutela do indivíduo, há uma inegável dimensão pública a indicar que, associado ao direito ao nome, encontra-se o interesse social na determinação da referida identidade e procedência familiar, especificamente sob a perspectiva daqueles que possam vir a ter relações jurídicas com o seu titular. 2. O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro, de modo que o nome civil, conforme as regras insertas nos artigos 56 e 57 da Lei de Registros Públicos, pode ser alterado: a) no primeiro ano após o alcance da maioridade, desde que não prejudique os apelidos de família; ou b) ultrapassado esse prazo, excepcionalmente, por justo motivo, mediante oitiva do representante do Ministério Público e apreciação judicial. 2.1 O sobrenome, apelido de família ou patronímico, enquanto elemento do nome, transcende o indivíduo, dirigindo-se, precipuamente, ao grupo familiar, de modo que a admissão de alterações/modificações deve estar pautada pelas hipóteses legais, via de regra, decorrente da alteração de estado (adoção, casamento, divórcio), ou, excepcionalmente, em havendo justo motivo, preceituado no artigo 57 da Lei nº 6.015/73. Tratando-se, portanto, de característica exterior de qualificação familiar, afasta-se a possibilidade de livre disposição, por um de seus integrantes, a fim de satisfazer interesse exclusivamente estético e pessoal de modificação do patronímico. 2.2 Nada obstante os contornos subjetivos do nome como atributo da personalidade e elemento fundamental de identificação do sujeito - seja no âmbito de sua autopercepção ou no meio social em que se encontra inserido -, o apelido de família, ao desempenhar a precípua função de identificação de estirpe, não é passível de alteração pela vontade individual de um dos integrantes do grupo familiar. 2.3 Na hipótese dos autos, a modificação pretendida altera a própria grafia do apelido de família e, assim, consubstancia violação à regra registral concernente à preservação do sobrenome, calcada em sua função indicativa da estirpe familiar, questão que alcança os lindes do interesse público. Ademais, tão-somente a discrepância entre a assinatura artística e o nome registral não consubstancia situaçãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR excepcional e motivo justificado à alteração pretendida. 3. O nome do autor de obra de arte, lançado por ele nos trabalhos que executa (telas, painéis, etc), pode ser neles grafado nos moldes que bem desejar, sem que tal prática importe em consequência alguma ao autor ou a terceiros, pois se trata de uma opção de cunho absolutamente subjetivo, sem impedimento de qualquer ordem. Todavia, a utilização de nome de família, de modo geral, que extrapole o objeto criado pelo artista, com acréscimo de letras que não constam do registro original, não para sanar equívoco, mas para atender a desejo pessoal, não está elencado pela lei a render ensejo à modificação do assento de nascimento. 4. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.729.402/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022) Nota-se que “de Souza” é patronímico familiar da mãe da requerente (“Janina Gomes de Souza”, filha de “Maria Freitas de Souza”). No presente caso, o erro existiu quando da expedição da primeira certidão de nascimento da requerente (na qual constou seu nome como “ Fernanda Souza Leal”), visto que, conforme certidão em inteiro teor de nascimento com anotação de casamento de mov. 1.3, o nome da autora registrado no livro de nascimento A-17, fl. 109, termo 11158 é “Fernanda de Souza Leal”. Não está configurada nenhuma das hipóteses legais que autorizam a alteração de sobrenome (art. 57 da Lei de Registros Públicos). Além disso, inexiste situação de constrangimento relacionado ao sobrenome familiar (“ de Souza”). Portanto, compreendo que não há justo motivo que autorize a retificação do sobrenome conforme requerido pela autora, dado o prejuízo à ancestralidade. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – RECURSO DO AUTOR – PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO NOME - FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME – ARTIGO 57 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.382/2022 - DIREITO DE IDENTIDADE E EXPRESSÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – VIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR PRENOME DE FORMA IMOTIVADA APÓS COMPLETADA A MAIORIDADE CIVIL – AUTOR QUE SE IDENTIFICA COM O NOME QUE PRETENDE ADOTAR – RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL QUE BUSCA REFLETIR A REALIDADE DA VIVÊNCIA DO AUTOR – VIABILIDADE DA ALTERAÇÃO – PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PREPOSIÇÃO “DE” PELA CONJUNÇÃO “E” NO SOBRENOME EM RAZÃO DA MELHOR SONORIDADE – PATRONÍMICO FAMILIAR “DA SILVA” QUE COMPÕE O SOBRENOME DOS PAIS E DOS AVÓS DO AUTOR – ALTERAÇÃO BASEADA EM SONORIDADE E ESTÉTICA QUE NÃO CONFIGURA JUSTO MOTIVO PARA A RETIFICAÇÃO DO SOBRENOME – POSSÍVEL PREJUÍZO À PRESERVAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DA ANCESTRALIDADE – INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0029419-85.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 21.11.2023) DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ERRO MATERIAL NA EMISSÃO DA PRIMEIRA VIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE ERRO NO LIVRO A. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGISTRO ORIGINAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível visando a retificação de registro de nascimento para alterar a data constante do Livro A - Registro de Nascimento, de 04.04.1988 para 28.04.1988, com base em erro material na emissão da certidão de nascimento. A sentença julgou improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o erro material em certidão de nascimento justifica a alteração do registro original, de acordo com o Livro A - Registro de Nascimento. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 109 da Lei nº 6.015/1973 permite a retificação apenas em casos de erro no assentamento. O registro original no Livro A é fiel e corresponde à data correta de nascimento. O erro na emissão da primeira via da certidão de nascimento não autoriza a modificação do registro original, pois não compromete a veracidade documental. A alteração do registro para adequar-se à realidade pessoal da apelante, em razão de uso social da data incorreta, não atende à finalidade de preservação da fé pública e segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A retificação de registro civil é cabível apenas em casos de erro no assentamento, não se aplicando a divergências resultantes de erro materialTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR em certidões emitidas com base em registros fiéis e verídicos.". (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50063241920248080021, Relator.: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, 1ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL – RETIFICAÇÃO DE DATA DE NASCIMENTO – REGISTRO PÚBLICO DEVE ESPELHAR A VERDADE REAL – INEXISTÊNCIA DE ERRO – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. 1. O autor pleiteou a retificação de seu assento de nascimento, alegando que a data de nascimento está equivocada. 2. Pela análise do conjunto probatório, vê-se que o equívoco não se deu no assento, mas sim na primeira via da certidão de nascimento, documento que embasou a expedição dos documentos pessoais do autor. 3. inexistindo prova cabal erro no assento, ainda que se cogitasse que a alteração pretendida não traria prejuízos a terceiros, inviável o acolhimento da pretensão autoral, pois se sabe que o registro público deve espelhar a verdade real, não se podendo pretender que o equívoco a ela se sobreponha. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 10046983320178260003 SP 1004698-33.2017.8.26 .0003, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 25/07/2018, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2018) Ante o exposto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Custas pela requerente. 2. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se osTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR autos. 3. Cumpram-se as demais diligências exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 4. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet - PR, 13 de junho de 2025. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004698-66.2025.4.01.3500

ID: 309815835

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004698-66.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO ROSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SUIANI TERTO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1004698-66.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1004698-66.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO ROSA Advogado do(a) AUTOR: SUIANI TERTO DA SILVA - GO52138 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01. A parte autora postula a concessão aposentadoria por idade híbrida, abrangendo períodos laborados em atividades urbanas e rurais. O INSS, em contestação (ID 2175004512), pugnou pela improcedência do pedido. Sustenta, dentre outras coisas, que a autora não comprovou o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Sem preliminares, passo à análise do mérito. Os arts. 48 e 49 da Lei n. 8.213/91 dispõem acerca da aposentadoria por idade. Vejamos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Art. 49. A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento. Acerca do período de carência, dispõe o art. 25 da Lei n. 8.213/91: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Para os trabalhadores rurais que se enquadram como segurados especiais do RGPS, nos termos do art. 11, VII, c/c art. 48, §1º e §2º, da Lei n. 8.213/91, garante-se a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (a) contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; e (b) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (arts. 25, II, e 142 da Lei n. 8.213/91). A atual redação do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 dispõe que, especificamente no caso dos trabalhadores rurais, segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor – seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais –, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Também se insere no art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 o cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado especial que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Por outro lado, será considerado contribuinte individual (art. 11, V, “a”, da Lei n. 8.213/91) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9º e 10 do art. 11 da Lei n. 8.213/91. Apesar dessa previsão legal (art. 11, V, “a”, e VII, da Lei n. 8.213/91) quanto à extensão da propriedade rural, é importante ressaltar que a caracterização como segurado especial deve ser verificada no caso concreto. É que o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar (Súmula 30/TNU). Regime de economia familiar, por sua vez, é definido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, sendo que, para também serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar (art. 11, §§ 1º e 6º, da Lei n. 8.213/91). Para efeitos probatórios, o exercício da atividade campesina em regime de economia familiar, mormente para os segurados especiais, deve ser comprovada por início de prova material (documentos) produzido contemporaneamente ao período, ainda que de forma descontínua, correspondente à carência exigida em lei imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou na data de cumprimento da idade mínima (Súmula 54/TNU), complementada com prova testemunhal. Ou seja, o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade (REsp 1650776/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017). Registre-se: “Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício” (REsp 1354908/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). De acordo com o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, não é admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (Súmula 149/STJ). Além disso, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34/TNU). Entretanto, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14/TNU). Aplica-se a Súmula 149/STJ, inclusive, aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Contudo, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012). Com relação às atividades intercaladas (urbana e rural), a jurisprudência firmou-se no sentido de que exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto (Súmula 46/TNU). A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto (Súmula 41/TNU). A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), confirmou entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - RESP 1.407.613), de que é permitida a concessão de aposentadoria mista por idade, prevista no artigo 48, § 3º, da lei 8.213/91, mediante a mescla de períodos laborados em atividade rural e urbana, não importando qual seja a atividade exercida pelo segurado ao tempo do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário. Ressalta-se que, quanto ao requisito etário da mulher, as seguradas que não tenham completado a idade mínima de 60 (sessenta) anos até 31/12/2019, terão de cumprir a idade mínima progressiva nos termos do art. 18, § 1º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Por sua vez, o STJ assim dispôs no julgamento do Tema Repetitivo nº 1007: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Passando ao caso concreto, no tocante ao requisito etário, conforme a cédula de identidade que instrui os autos, a parte autora completou a idade exigida em lei, pois, nasceu em 09/09/1958. Quanto à comprovação da qualidade de segurado especial, a parte autora apresentou documentação visando caracterizar início de prova material, consubstanciada em: Certidão de casamento dos genitores, em 04/12/1948 (ID 2168933239); Escritura Pública de Inventário (ID 2168933579); Cadastro de imóvel rural - CAFIR, da Fazenda Ouvidor dos Claudios (ID 2168933198 e ID 2168933220); CCIR do imóvel rural Fazenda Ouvidor dos Claudios, de 2010 a 2014 (ID 2168933400); ITR do imóvel rural Fazenda Ouvidor dos Claudios, de 2014 e 2015 (ID 2168933708); Fotos (ID 2168933602); AUTODECLARAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL - de 09/09/1965 a 16/04/1982 e de 01/10/2014 a 31/12/2022 (ID 2168932921). Apesar dos documentos juntados, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, para mera subsistência, durante todo o período objeto de controvérsia, qual seja, de 09/09/1965 a 16/04/1982 e de 01/10/2014 a 31/12/2022. Com relação ao início de prova material, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “não são considerados como prova material apta a comprovação do labor rural os (as): a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou da data do óbito; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício" (AC 0020970-45.2016.4.01.9199/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 23/01/2018). As declarações emitidas por terceiros e a declaração expedida por sindicato de trabalhadores rurais, sem a devida homologação do INSS, são inservíveis como início de prova material do exercício de atividade rurícola, pois equivalem a meros testemunhos reduzidos a termo (AC 0027756-47.2012.4.01.9199/MG, Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 21/11/2017). Os documentos relativos aos imóveis rurais comprovam sua propriedade, mas não comprovam, necessariamente, o labor desenvolvido pela parte autora em regime de economia familiar. Documentos manuscritos (p. ex., notas fiscais, recibos de compras, certidões de batismo etc.), embora possam configurar prova em determinadas situações, são inegavelmente elementos de baixo valor probatório no caso concreto, notadamente em razão da ausência de segurança, da imprecisão dos dados e/ou da impossibilidade de conferência das informações constantes. Ademais, em razão do longo tempo decorrido desde o período em que se pretende comprovar o labor rural, é inegável que o conjunto probatório acaba sendo bastante frágil e impreciso, o que não permite a conclusão em favor das alegações deduzidas na petição inicial. Em seu depoimento pessoal (ID 2191089582), a parte autora, MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO ROSA, afirmou que possui tempo de trabalho urbano entre 1989 e 2014 e que antes desse período desempenhava atividades rurais. Após o falecimento dos pais em 2014, informou que passou a morar novamente na Fazenda Ouvidor dos Cláudio, no município de Ouvidor, onde também havia nascido e sido criada. A parte autora mencionou que o endereço urbano registrado (Rua Mamede de Santos, 494) pertence ao seu filho e que ela própria não possui residência urbana nem veículo. Declarou ser casada; seu marido trabalhou como minerador e é aposentado. Relatou também que possuía uma empresa, aberta em 2008 e baixada em 2012. A autora informou que começou a trabalhar na roça aos 9 anos de idade (1965), morando com os pais. Após o falecimento dos pais, em 2014, passou a criar galinhas, produzir e vender ovos, frangos, polvilho e farinha, permanecendo nessa atividade até cerca de 2 anos atrás. Conforme argumentado pelo INSS na contestação (ID 2175004512), a Autora possui atividade empresária durante o período de 03 (três) anos. Com efeito, o CNIS da parte autora possui registro de recolhimentos, na condição de Contribuinte Individual, no período de 01/03/2008 a 30/06/2011. Conforme informação nos autos, a Requerente é casada desde 1982 e, portando, tendo constituído núcleo familiar próprio, a documentação em nome dos genitores não poderá ser aproveitada pela parte autora para demonstrar sua condição de trabalhadora rural. Diferentemente do que sustenta a demandante, apesar da audiência realizada (ID 2191089582), não há qualquer início de prova material (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91) acerca da suposta atividade rural em regime de economia familiar de mera subsistência que pudesse ser eventualmente corroborado por prova testemunhal. Cabe registrar que o fato da autora ser proprietária de imóvel rural não assegura a condição de segurado especial, uma vez que tal condição exige que o labor campesino seja exercido em regime de economia familiar, devendo a atividade rural ser essencial para a manutenção do grupo familiar. Por fim, independentemente da prova testemunhal produzida em audiência, não havendo início de prova material convincente acerca de suposta atividade rural em regime de economia familiar, a pretensão da parte autora torna-se inviável. Logo, não comprovado que a autora manteve a qualidade de segurado especial durante todo o período controverso e sendo insuficiente para concessão da pretendida aposentadoria por idade, unicamente, o período urbano constante do CNIS e demais documentos trazidos aos autos, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Registre-se, publique-se e intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 380 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes