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"1004703-26.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 38 de 38

Processo nº 1004703-95.2024.8.11.0013

ID: 310293148

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004703-95.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EBER DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004703-95.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Me… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004703-95.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Anulação de Débito Fiscal, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [CLEOMAR FERREIRA - CPF: 014.978.561-59 (APELANTE), EBER DOS SANTOS - CPF: 606.483.842-68 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS SOBRE REMESSA INTERESTADUAL DE BENS. IRREGULARIDADE DA OPERAÇÃO CONSTATADA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. MULTA. MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por contribuinte contra sentença que declarou a legalidade do ICMS, limitou a multa tributária a 100% do valor do tributo e reconheceu parcialmente a procedência do pedido em ação de anulação de débito fiscal decorrente de lançamento de ICMS sobre transporte de maquinário rural desacompanhado de documentação fiscal idônea. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve fato gerador do ICMS na operação de transporte de máquinas agrícolas para prestação de serviço; (ii) saber se é legítima a imposição de multa fiscal de 100% do tributo. III. Razões de decidir 3. A remessa interestadual de bens para locação, comodato ou prestação de serviços não afasta, por si só, a incidência do ICMS, se não preenchidos os requisitos legais. 4. A não apresentação de nota fiscal idônea e o não cumprimento das exigências legais relativas a contrato de locação registrado e retorno do bem dentro do prazo legal configuram descumprimento de obrigação acessória. 5. A remessa de bens desacompanhada de documentação fiscal regular justifica o lançamento do ICMS e a lavratura do auto de infração. 6. A multa limitada em 100% do valor do tributo não apresenta caráter confiscatório, estando dentro dos limites definidos pelo STF no Tema 863. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de nota fiscal idônea e de contrato de locação prévio registrado regularmente legitima o lançamento de ICMS e a lavratura de auto de infração. 2. A multa tributária qualificada deve observar o limite de 100% do valor do tributo, sob pena de confisco." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II; CTN, art. 113, § 3º; Lei Estadual/MT nº 7.098/98, arts. 17, 35-A, 35-B, 47-E. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 736090, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 03.10.2024 (Tema 863 da repercussão geral). R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por CLEOMAR FERREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da ª Vara de Pontes e Lacerda /MT nos autos da Anulação de Débitos Fiscais nº 1004703-95.2024.8.11.0013, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para o fim de limitar a multa em 100% do valor do tributo, fixar os honorários advocatícios em 10% do proveito econômico, sendo 60% da sucumbência em favor da Fazenda Pública Estadual e 40% em benefício da parte ora recorrente. Aduz que, é pequeno produtor rural e, em 11 de agosto de 2022, arrendou a propriedade rural denominada Fazenda Campina Verde, com área total de 160 hectares, localizada na Zona Rural do município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT. Sustenta que, para preparar o solo da área arrendada para o plantio, contratou verbalmente, em janeiro de 2024, os serviços de máquina agrícola dos senhores Rodrigo da Silva Pereira Amorim e Clelton Ferreira do Nascimento. Argumenta que, em 13.01.2024, teve lavrado contra si o TAD nº 1171001-2 em razão dos maquinários terem sido encaminhados desacompanhados dos documentos fiscais necessários, sendo lançado em seu desfavor um crédito tributário de R$ 780.200,00, correspondente a R$ 282.200,00 de ICMS e R$ 498.000,00 de multa, formalizada na cobrança administrativa nº 95090/1907/68/2024. Assevera que, não adquiriu os maquinários e que esses bens apenas formam encaminhados para sua propriedade para o fim de prestação de serviço pelos contratados. Assegurar que, por confiar nas informações dos contratados e por não possuir assessoria jurídica, assinou, em 23/01/2024, um contrato de locação e uma procuração fornecidos pelos contratados e, com isso, os maquinários foram liberados, sendo a autuação lavrada em desfavor do recorrente, e sendo ele nomeado fiel depositário do equipamento. Argui que, não realizou qualquer operação que configurasse circulação de mercadorias, tampouco adquiriu ou comercializou máquinas agrícolas, sendo meramente o tomador do serviço de preparo de solo, não ocorreu o fato gerador do ICMS. Pontua que, diferentemente do que constou na sentença, a multa deve ser integralmente anulada, por sua manifesta desproporcionalidade e confiscatoriedade. Ao final pugna pelo provimento do recurso, para o fim de julgar totalmente procedentes os pedidos na inicial, no sentido de declarar inexistência do fato gerador do ICMS, afastando a cobrança indevida do tributo e anulando o respectivo auto de infração (TAD nº 1171001-2). Subsidiariamente, caso não seja reconhecida a nulidade do auto de infração, requer a anulação da multa imposta por manifesta desproporcionalidade. A Fazenda Pública, em contrarrazões, impugnou integralmente os fundamentos do recurso. Sem parecer da Procuradoria Geral de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto CLEOMAR FERREIRA contra sentença proferida pelo Juízo a quo, nos autos da Anulação de Débitos Fiscais nº 1004703-95.2024.8.11.0013, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para o fim de limitar a multa em 100% do valor do tributo, fixar os honorários advocatícios em 10% do proveito econômico, sendo 60% da sucumbência em favor da Fazenda Pública Estadual e 40% em benefício da parte ora recorrente Argui, em síntese, a recorrente que, as operações não estão sujeitas à incidência do ICMS por não haver transferência de propriedade e que a penalidade aplicada tem caráter confiscatório, de modo que o auto de infração (TAD nº 1171001-2) deve ser anulado. Com essas considerações passo a análise das insurgências recursais. DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA No caso dos autos, verifica-se do TAD nº 1171001-2 que foi constatado pela Autoridade Fazendária que os maquinários rurais estavam sendo encaminhado para o ora recorrente, em operação interestadual, desacompanhado de documento fiscal idôneo. Sobre o assunto, insta consignar que independente da operação interestadual de envio de maquinário ser ou não considerada fato gerador do ICMS, deve o remetente emitir a nota fiscal idônea referente à transação, a qual deve acompanhar o bem remetido durante todo o trajeto, até chegar ao destino. Isso porque, de acordo com a Lei nº. 7098/98, todo e qualquer transporte de bem ou mercadoria deve ser acompanhado de documento fiscal idôneo e previamente emitido, para o fim de se demonstrar a regularidade da operação. Além disso, o documento fiscal deve ser apresentado em todos os postos de fiscalização que for solicitado, conforme prevê a legislação, in verbis: “Art. 17 da Lei nº. 7098/98. São obrigações do contribuinte: [...] XIV - apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; Insta consignar que, nos termos dos artigos 17, 35-A, parágrafo único, e 35-B, inciso “I”, da Lei 7.098/98, considera-se em situação fiscal irregular as operações que não observaram todas as obrigações acessórias pertinente ao caso, transcrevo: “Art. 17 São obrigações do contribuinte: VII - entregar ao adquirente, ainda que não solicitado, e exigir do remetente, documento fiscal correspondente `a respectiva operação ou prestação; [...] XIV - apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; [...] Art. 35-A As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea. Art. 35-B Considera-se inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o documento que: (Acrescentado pela Lei 7.364/00) I - não seja o regularmente exigido para a respectiva operação ou prestação; II - não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou da prestação, ensejando a falta do pagamento do imposto devido na mesma; III - embora atendendo aos requisitos formais, tenha sido emitido por contribuinte em situação cadastral irregular ou por quem não esteja autorizado a fazê-lo; IV - já tenha produzido os respectivos efeitos fiscais; V - tenha sido objeto de adulteração ou falsificação ou contenha qualquer outro vício; VI - esteja desacompanhado de qualquer outro documento de controle exigido na forma da legislação tributária; VII - discrimine mercadoria ou serviço que não corresponda ao objeto da operação ou da prestação; VIII - resulte na consignação de valor, quantidade, qualidade, espécie, origem ou destino diferentes nas suas vias; IX - embora atendendo a todos os requisitos, esteja acobertando mercadoria encontrada na posse de pessoa diversa daquela nele indicada como sua destinatária. X - tenha sido emitido após expirado o prazo de validade nele consignado. [...] Art. 47-K Poderão ser retidos os bens ou mercadorias que se encontrarem desacompanhados de documentação fiscal ou acompanhados de documentação inidônea, para fins de comprovação da legitimidade de sua posse e/ou da respectiva regularidade fiscal, conforme o caso”. Esses dispositivos legais foram replicados no artigo 24, 351 e 354 do RICMS/MT, como cito: ““Art. 24 Observados a forma, condições e prazos fixados neste regulamento e demais atos da legislação tributária, são obrigações do contribuinte: (cf. art. 17 da Lei n° 7.098/98 – redação retificada – DOE de 05.01.99) [...] XIV – ressalvada expressa disposição em contrário prevista na legislação tributária, apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; [...] Art. 351 As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhados de documentos fiscais idôneos. (cf. art. 35-A da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.364/2000) Parágrafo único Para os efeitos deste regulamento, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea. [...] Art. 354 É considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento que: (cf. art. 35-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.364/2000 c/c o § 1° do art. 7° do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/1970, e com o caput do art. 89 do Convênio SINIEF 6/89) I – não seja o regularmente exigido para a respectiva operação ou prestação; II – não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou da prestação, ensejando a falta do pagamento do imposto devido na mesma; III – embora atendendo aos requisitos formais, tenha sido emitido por contribuinte em situação cadastral irregular ou por quem não esteja autorizado a fazê-lo; IV – já tenha produzido os respectivos efeitos fiscais; V – tenha sido objeto de adulteração ou falsificação ou contenha qualquer outro vício; VI – esteja desacompanhado de qualquer outro documento de controle exigido na forma da legislação tributária; VII – discrimine mercadoria ou serviço que não corresponda ao objeto da operação ou da prestação; VIII – resulte na consignação de valor, quantidade, qualidade, espécie, origem ou destino diferente nas suas vias; IX – embora atendendo a todos os requisitos, esteja acobertando mercadoria encontrada na posse de pessoa diversa daquela nele indicada como sua destinatária; X – tenha sido emitido após expirado o prazo de validade nele consignado; (cf. inciso X do art. 35-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.867/2002) XI – seja utilizado fora do prazo de validade que lhe for atribuído pela legislação tributária para o fim específico. Art. 952Ficam sujeitos à apreensão os bens móveis existentes em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária. § 1° A apreensão poderá ser feita, ainda, nos seguintes casos: I – quando transportadas ou encontradas mercadorias sem as vias dos documentos fiscais que devam acompanhá-las ou sem o registro da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e correspondente à respectiva operação ou, ainda, quando encontradas em local diverso do indicado na documentação fiscal; [...]”. In casu, a apreensão das mercadorias e os lançamentos tributários se deram em razão da parte impetrante/Apelada não ter cumprido com a obrigação acessória de efetuara parada no posto fiscal de entrado no Estado de Mato Grosso para fiscalização da operação, aposição de carimbo e realização do registro de passagem. Conforme mencionado alhures, a Nota Fiscal não apresentada em todos os postos fiscais para fiscalização da operação comercial, aposição de carimbo e realização do registro de passagem são consideradas inidôneas, como constou no TAD questionado na demanda. Além disso, foi constatado divergências relativas à operação declarada e aos bens transportados. Assim, diante do descumprimento de obrigação acessória, mostra-se legítima a lavratura do TAD. DA INCIDÊNCIA DO ICMS Com relação ao ICMS, sabe-se que esse imposto possui competência estadual e está previsto no artigo 155, II, da CF/88, como transcrevo: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; [...]”. No estado de Mato Grosso, o ICMS é regulamentado pela Lei Estadual nº 7.098/98, a qual em seu artigo 2, estabelece as hipóteses de incidência da seguinte forma: “Art. 2º O imposto incide sobre: I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; [...]”. Com efeito, para que incida o ICMS sobre a operação deve ocorrer a circulação de mercadoria, ou seja, a transferência econômica da propriedade dos bens supostamente comercializado. Destarte, para verificar se é legítima a cobrança de ICMS pelo Fisco Estadual, deve ser observado se houve a circulação jurídica da mercadoria, ou seja, a mudança de titularidade da propriedade. Na hipótese, verifica-se dos autos que o TAD nº 1120170-8 se refere ao envio interestadual de uma retroescavadeira hidráulica XCMG (chassis XUG02152JNPA01078) e uma ESCAVADEIRA HIDRAULICA CX220C (CHASSI HBZN220CJPAA05404). Pelo que consta nas informações prestadas pelo transportador no momento da autuação, os maquinários estavam sendo encaminhado para o ora recorrente para o fim de locação. Nesse caso, não ocorre a incidência do imposto, desde que observado os requisitos do artigo 5º, inciso V e XV, do RICMS, como cito: “Art. 5° O imposto não incide sobre: (v. caput do art. 4° da Lei n° 7.098/98) [...] V - operações efetuadas por estabelecimento prestador de serviços, relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas pelo próprio autor da saída, na prestação de serviço de qualquer natureza [...] XV - as saídas de máquinas, equipamentos, ferramentas e objetos de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças, com destino a outros estabelecimentos para fins de lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento, ou em razão de empréstimo ou locação, desde que os referidos bens retornem ao estabelecimento de origem, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de remessa: a) nos casos de locação ou de empréstimo, desde que realizados mediante contrato entre as partes, prévia e devidamente registrado em cartório, podendo o prazo de retorno ser superior ao estabelecido neste inciso, desde que previsto em cláusula contratual e até o limite de vigência do respectivo pacto; b) nos demais casos, podendo ser prorrogado, desde que previamente requerido e justificado pelo sujeito passivo, mediante prova documental inconteste e indicação da localização atual do bem; [...]” Com efeito, para que não incida o ICMS na operação de remessa dos bens com a finalidade de prestação de serviço e/ou locação, deve ser apresentado contrato firmado entre as partes prévia e devidamente registrado em cartório, além disso, a devolução deve ocorrer no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de remessa, podendo ser superior observando os requisitos do 5º, XV, “a” e “b”, do RICMS. In casu, verifica-se que embora tenha disso apresentado o contrato de locação, com firma reconhecida, eles não se prestam para legitimar a operação, vejamos. No que tange ao bem RETROESCAVADEIRA HIDRÁULICA XCMG (Chassis XUG02152JNPA01078), embora tenha sido emitida previamente a NFe 002.576.470 relativa ao envio do bem para o recorrente com a informação Saídas ou Prestações de serviços para outros Estados e exista contrato de locação com reconhecimento de firma anterior à apreensão, se constata as seguintes irregularidades: · O bem pertence à pessoa jurídica GC Locação de Equipamentos LTDA (CNPJ 14.262.033/0001-14), o Contrato de locação foi firmado com a pessoa jurídica GC Locação de Equipamentos LTDA (Id. 286853891), todavia, a Nota Fiscal de envio do bem foi emitida pela pessoa física Rodrigo da Silva Pereira de Amorim, que não é a proprietária do bem e nem a locadora (Id. 286853881); · O local constante como de entrega dos bem, possui outro contribuinte cadastrado (Mônica Araújo Giongo) que não é o locatário (CLEOMAR FERREIRA); · E mais, não há provas nos autos de que o bem tenha sido devolvido ao suposto locador. Em relação ao ESCAVADEIRA HIDRAULICA CX220C (CHASSI HBZN220CJPAA05404), se constata as seguintes irregularidades: · Inexistência de contrato prévio registrado em cartório, pois a autuação ocorreu em 13/01/2024 (Id. 286853878), no entanto o reconhecimento de firmasse deu somente data posterior, qual seja, 23/01/2024 (Id. 286853890); · O contrato não é claro acerca do tempo de locação; · O local constante como de entrega dos bem, possui outro contribuinte cadastrado (Mônica Araújo Giongo) que não é o locatário (CLEOMAR FERREIRA); · não há provas nos autos de que o bem tenha sido devolvido ao suposto locador. Com efeito, diante das irregularidades acima demonstradas, deve ser mantida a cobrança de ICMS lançados por meio do TAD n.º 1171001-2. DA MULTA APLICADA Em relação a multa, ressalta-se que o artigo 113, § 3º do Código Tributário Nacional prevê que o descumprimento de obrigação acessória se converte em obrigação principal, com a obrigação de pagamento da penalidade pecuniária, como cito: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” No estado de Mato Grosso, o artigo 47-E, inciso III, alínea "a", da Lei nº. 7098/98, estabelece a aplicação de multa no caso de infração relativas a documentação fiscal na entrega, remessa, transporte, recebimento, de bem e/ou mercadoria, como cito: “Art. 47-E O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades: [...] III - infrações relativas à documentação fiscal na entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria ou, ainda, quando couber, na prestação de serviço: a) entrega, transporte, remessa, recebimento, estocagem ou depósito de bem ou mercadoria desacompanhada de documentação fiscal ou de documento auxiliar exigido na operação: 1) multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação aplicável ao contribuinte que tenha promovido a entrega, a remessa, o recebimento, a estocagem ou o depósito do bem ou mercadoria; 2) multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação aplicável ao transportador quando não identificado o contribuinte que tenha promovido a entrega, a remessa, o recebimento, a estocagem ou o depósito do bem ou mercadoria; [...]” Destarte, diante do descumprimento da obrigação tributária acessória, mostra-se legítima aplicação da multa com fulcro no artigo 47-E, inciso III, alínea "a", da Lei nº. 7098/98. Em relação à alegada consfiscatoriedade, o Supremo Tribunal Federal ao julgar o recurso paradigma RE 736090 sob a sistemática de repercussão geral (Tema 863) firmou entendimento no sentido de que, “até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário, caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo” A propósito: "EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 863. Direito tributário. Limite das multas qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio. Necessidade de observância dos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Limite de 100% (cem por cento) do débito tributário ou, em caso de reincidência, de 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário. 1. As multas qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio visam a reprimir comportamentos com elevado grau de reprovabilidade. 2. São razoáveis e proporcionais as limitações para as multas previstas na Lei nº 9.430/96, atualizada pela Lei nº 14.689/23. No caso de sonegação, fraude ou conluio, a multa é de 100% do débito (art. 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23); ou de 150% do débito, nos casos em que for verificada a reincidência do sujeito passivo (art. 44, § 1º, inciso VII, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23), como legalmente definida (vide § 1º-A do citado artigo). Necessidade de observância do § 1º-C do art. 44 da Lei nº 9.430/96, o qual trata de hipóteses de não aplicação da multa qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio. 3. Fixação da seguinte tese para o Tema nº 863: “Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário, caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo”. 4. Modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo-se que ela passe a produzir efeitos a partir da edição da Lei nº 14.689/23, mantidos os patamares atualmente fixados pelos entes da federação até os limites da tese. Ficam ressalvados desses efeitos (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento de multa abrangida pelo presente tema de repercussão geral. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.”(RE 736090, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 28-11-2024 PUBLIC 29-11-2024) No caso dos autos, a multa aplicada pelo Fisco Estadual em 30% (trinta por cento) do valor do bem supera o valor do tributo, sendo dessa forma confiscatória. Todavia, o Juízo a quo, ao sentenciar o feito já limitou a penalidade em 100% do valor do tributo, estando dessa forma a sentença em conformidade com o entendimento do STF. Assim, a multa deve ser mantida na forma como estabelecida na sentença. Deste modo não merecem prosperar as insurgências recursais. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1002311-11.2018.8.11.0041

ID: 337954109

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002311-11.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002311-11.2018.8.11.0041. AUTOR(A): ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA, ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002311-11.2018.8.11.0041. AUTOR(A): ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA, ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA, ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de Ação de Repetição de Indébito ajuizada por Roma Automóveis e Serviços Ltda. em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a anulação do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) n.º 1132152-6 e a restituição do valor pago a título de ICMS e multa. Aduz a parte autora, em sua petição inicial, que realizou a venda presencial de um veículo novo em seu estabelecimento no Rio de Janeiro a um consumidor final residente em Mato Grosso. Sustenta que a operação foi interna, com a tradição do bem ocorrendo no ato da compra, e que o transporte para outro estado foi uma iniciativa particular e posterior do comprador. Diante disso, defende a legalidade da nota fiscal emitida com o CFOP 5405 (próprio de operações internas) e a ilegalidade da autuação fiscal que lhe exigiu o ICMS-DIFAL. Por fim, argumenta que a multa aplicada possui caráter confiscatório. Instruiu a inicial com os documentos de Ids. 11603381 a 11603399. Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação (Id. 14442366), na qual defendeu a legalidade do ato fiscal. Argumentou que a operação deve ser classificada como interestadual, pois o veículo novo e sem emplacamento foi remetido ao domicílio do consumidor final, local onde de fato se consumou a tradição. Sustentou que a nota fiscal era inidônea pelo uso de CFOP incorreto e pela ilegibilidade do código de barras, e que a multa aplicada não é confiscatória, mas uma sanção legítima por infração à legislação tributária. Em impugnação à contestação (Id. 15150055), a parte autora refutou as teses defensivas, reiterando que a tradição do bem ocorreu no Rio de Janeiro, o que define a operação como interna, e que a existência da chave de acesso da nota fiscal supre a falha formal do código de barras. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. O Ministério Público emitiu parecer no Id. 109293517. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O cerne da controvérsia reside em definir se a aquisição de veículo automotor pela parte autora, em estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro, por consumidor final domiciliado em Mato Grosso, configura operação interna ou interestadual, para fins de incidência do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) em favor do Estado de Mato Grosso. Pois bem. Inicialmente, cumpre reconhecer o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.138.734 AgR, cuja ementa do venerando Acórdão transcrevo, in verbis: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. ICMS. Venda de mercadorias. Operação entre estabelecimento situado num estado e consumidores finais não contribuintes do imposto fisicamente ali localizados, embora domiciliados no Distrito Federal. Entrega das mercadorias ao consumidor final naquele próprio estabelecimento. Impossibilidade de cobrança do diferencial de alíquotas pelo Distrito Federal. 1. À luz da interpretação histórica e teleológica do art. 155, § 2º, inciso VII, da Constituição Federal, com a redação conferida pela EC nº 87/15, não cabe ao Distrito Federal cobrar o ICMS-difal quanto à venda presencial de mercadorias em estabelecimento situado em outra unidade federada, com a entrega dessas lá mesmo, a consumidores finais não contribuintes do imposto fisicamente localizados no mesmo estabelecimento, muito embora estejam eles domiciliados no Distrito Federal. 2. Agravo regimental não provido. (RE 1138734 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 25-11-2022 PUBLIC 28-11-2022) Naquela oportunidade, a Corte Suprema fixou que a venda presencial de mercadoria ("venda de balcão"), com a retirada do bem pelo próprio consumidor no estabelecimento do vendedor, não se enquadra no conceito de operação interestadual, sendo indevida a cobrança do DIFAL pelo estado de domicílio do adquirente. É crucial, para a correta aplicação do direito, compreender o contexto fático que deu origem a essa decisão. O caso analisado pelo STF envolvia uma situação geográfica e comercial específica: consumidores residentes no Distrito Federal que, dada a proximidade, se deslocavam fisicamente a estabelecimentos comerciais localizados no estado de Goiás. Lá, realizavam a compra de forma presencial e, ato contínuo, eles mesmos retiravam as mercadorias no próprio local, retornando em seguida para seus domicílios. A lógica do STF, baseada em uma interpretação histórica e teleológica da Emenda Constitucional nº 87/2015, foi a de que a alteração constitucional visava regular o crescente comércio não presencial (como o eletrônico), onde a mercadoria é remetida pelo vendedor a um destinatário em outro estado. Na "venda de balcão" analisada, a Corte entendeu que o ciclo comercial se encerrava por completo dentro do estado de Goiás, com a entrega imediata do bem ao comprador fisicamente presente. O transporte subsequente ao Distrito Federal era um ato privado e posterior do consumidor, não uma remessa interestadual promovida pelo vendedor. A ratio decidendi (razão de decidir) do precedente do STF visa proteger a operação em que o consumidor, presencialmente, finaliza a compra e toma posse direta e imediata do bem, encerrando ali o ciclo comercial. Esse mesmo entendimento foi adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que firmou a seguinte tese de julgamento em caso análogo: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE DIFAL DE ICMS EM VENDA PRESENCIAL (VENDA DE BALCÃO). DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível e remessa necessária contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança, para declarar a ilicitude da cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFAL) de ICMS referente à aquisição de veículo em operação presencial no Estado de São Paulo, com retirada local, conforme Nota Fiscal nº 131606. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é exigível o DIFAL de ICMS em operação de venda presencial (venda de balcão), realizada no Estado de São Paulo, por consumidor final domiciliado no Estado de Mato Grosso. III. Razões de decidir 3. O STF firmou o entendimento de que a venda presencial de mercadoria, com retirada pelo consumidor no estabelecimento do vendedor, não configura operação interestadual, afastando a cobrança do DIFAL, ainda que o adquirente esteja domiciliado em outro Estado. 4. A operação não configura circulação interestadual de mercadorias, pois o bem foi retirado no estabelecimento do vendedor no Estado de São Paulo, onde ocorreu o fato gerador do ICMS. De acordo com o Convênio CONFAZ nº 51/2000, o imposto é devido ao Estado de São Paulo, não cabendo a cobrança do DIFAL pelo Estado de Mato Grosso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença ratificada em sede de remessa necessária. Tese de julgamento: "1. A venda presencial de mercadoria em estabelecimento localizado em um Estado, com retirada pelo consumidor final, não configura operação interestadual, sendo indevida a cobrança do DIFAL de ICMS pelo Estado de destino do adquirente. 2. A competência tributária para o recolhimento do ICMS é determinada pelo local da entrega do bem, que define a operação como interna e impede a exigência de DIFAL." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, §2º, VII e VIII; Convênio CONFAZ nº 51/2000. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1138734 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 03/11/2022. (N.U 1006922-79.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 17/12/2024) Depreende-se de ambos os precedentes que a premissa para afastar a cobrança do DIFAL é a conjugação de dois fatores essenciais: a presencialidade da compra e a retirada do bem pelo próprio consumidor final, momento em que se consuma a tradição e se encerra a operação no estado de origem. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que não restou comprovada a ocorrência de uma genuína "venda de balcão". Não há elemento probatório robusto que demonstre de forma inquestionável o ato de compra pelo consumidor presencialmente no estabelecimento comercial do vendedor, com a finalização do ciclo comercial ali mesmo e a retirada do produto pelo próprio consumidor (concretização da tradição). Nesse ponto, a aplicação de um precedente judicial não se resume a uma mera subsunção automática da tese ao caso concreto. Exige-se, para tanto, o exercício do distinguishing (ou distinção), instituto que impõe ao julgador o dever de confrontar os fatos que fundamentaram a decisão paradigma (ratio decidendi) com os fatos do processo em julgamento. O objetivo é verificar se há uma semelhança fática substancial que justifique a aplicação da mesma regra jurídica. Caso se constate que os fatos do caso em análise são distintos e possuem particularidades que o afastam do contexto do precedente, o magistrado pode, e deve, adotar solução jurídica diversa, sem que isso represente uma afronta à autoridade da decisão-modelo, que permanece hígida para as situações que lhe são análogas. É precisamente este o exercício a ser feito no presente caso. No presente caso, a prova documental não apenas falha em corroborar a tese da autora, mas, na verdade, a refuta. A prova documental produzida pela própria parte autora, em especial o documento de Id. 11603391, demonstra que o consumidor final não retirou o veículo presencialmente no estabelecimento comercial no Rio de Janeiro. A referida "Autorização de Transporte" foi emitida em Cuiabá/MT, e por meio dela o comprador, Sr. Valdemar Gomes do Nascimento, autorizou que uma empresa transportadora profissional, a L.N. Transportes, retirasse o veículo em seu nome. Essa circunstância fática descaracteriza a "retirada pelo próprio consumidor" que fundamenta a jurisprudência citada. A entrega do bem pela concessionária autora não foi feita ao adquirente, mas a uma transportadora que, daquele exato momento, iniciou uma prestação de serviço de transporte interestadual com destino a Mato Grosso. O fato de o consumidor estar em Cuiabá e, de sua cidade, emitir uma autorização para uma transportadora retirar o bem em um estado e transportá-lo para outro, muito se assemelha ao comércio não presencial. A dinâmica é funcionalmente idêntica à de uma compra eletrônica: o comprador, à distância, adquire o produto e aciona um serviço de frete para que a mercadoria seja remetida da origem ao seu destino. O consumidor nunca esteve na posse do bem no estado de origem. Foi justamente essa modalidade de operação — em que há uma remessa da mercadoria com destino a consumidor final em outro estado — que a Emenda Constitucional nº 87/2015 visou regular com a incidência do ICMS-DIFAL. Assim, a situação dos autos não se amolda à "venda de balcão", mas sim a uma genuína operação interestadual, tornando legítima a exigência do DIFAL pelo Estado de Mato Grosso. Consequentemente, a nota fiscal emitida com CFOP de operação interna mostrou-se inidônea para a realidade da transação, o que legitima a lavratura do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) n.º 1132152-6 e a constituição do crédito tributário principal. Assim, a exigência do imposto no valor de R$ 9.979,00 é devida. Uma vez que a natureza da operação foi definida como interestadual, a utilização de um CFOP de operação interna configura um vício material que, por si só, torna o documento fiscal inidôneo para acobertar a real transação. Diante dessa inadequação substancial, a discussão sobre a ilegibilidade do código de barras — uma irregularidade de caráter formal — torna-se secundária para a solução da lide, não tendo o condão de afastar a legitimidade da autuação. Superada a questão sobre a legalidade do tributo, passa-se à análise do valor da penalidade aplicada. Embora a infração justifique a imposição de uma sanção, o seu montante deve observar os limites impostos pelo princípio do não confisco, previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal. A matéria sobre os limites das multas punitivas foi objeto de análise exaustiva pelo Supremo Tribunal Federal, que pacificou a questão em sede de Repercussão Geral. No julgamento do Tema 863 (RE 736090), a Corte fixou a seguinte tese, de observância obrigatória: "Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo." O STF consolidou o entendimento de que o valor da obrigação principal deve servir como um limitador para a sanção, de modo que multas arbitradas em patamares superiores a 100% do valor do imposto são consideradas abusivas e confiscatórias. Essa orientação visa conferir caráter pedagógico à sanção, sem, contudo, violar a razoabilidade e a proporcionalidade. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em alinhamento à jurisprudência da Suprema Corte, também tem decidido reiteradamente que a multa limitada a 100% do valor do tributo não possui caráter confiscatório, adotando este percentual como o parâmetro de legalidade. Em julgado recente, este tribunal assentou que a multa tributária qualificada deve observar o limite de 100% do valor do tributo, sob pena de confisco, vejamos: “A multa tributária qualificada deve observar o limite de 100% do valor do tributo, sob pena de confisco." (N.U 1004703-95.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) “A multa punitiva fixada no percentual de 100% do valor do tributo devido não configura confisco e atende ao parâmetro constitucional de razoabilidade.” (N.U 0060001-88.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) No Termo de Apreensão e Depósito, foi aplicada uma multa no valor de R$ 29.350,00 sobre um débito de ICMS de R$ 9.979,00, excedendo manifestamente o limite da razoabilidade e violando o teto estabelecido pela jurisprudência vinculante do STF. Portanto, embora devida a penalidade, seu valor deve ser reduzido (deglosado) para que corresponda a 100% (cem por cento) do valor do ICMS devido. Dessa forma, o valor total legalmente exigível no TAD, após a adequação da multa ao parâmetro constitucional, totaliza R$ 19.958,00, montante este composto pelo ICMS devido (R$ 9.979,00) e pela multa limitada a 100% do tributo (R$ 9.979,00). Confrontando-se tal quantia com o valor efetivamente pago pela autora para a quitação do débito (R$ 21.719,00), constata-se um pagamento a maior de R$ 1.761,00, que configura o indébito a ser restituído. Este montante, pago em excesso, configura indébito tributário e deve ser restituído à autora, nos termos do art. 165, I, do Código Tributário Nacional. Por todo o exposto, a solução que se impõe é a da procedência parcial do pedido. De um lado, reafirma-se a legalidade da exigência do ICMS-DIFAL referente à operação descrita nos autos, mantendo-se a cobrança do tributo. De outro, declara-se a inconstitucionalidade parcial da multa aplicada no Termo de Apreensão e Depósito n.º 1132152-6, por violação ao princípio do não confisco, para o fim de reduzi-la ao patamar de 100% do valor do tributo. Como consequência lógica, do confronto entre o valor pago pela autora e o total legalmente devido, resulta a quantia de R$ 1.761,00 a ser restituída. Por fim, resta definir a distribuição dos ônus sucumbenciais. Nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". No caso em tela, a aplicação desta regra se impõe. A parte autora foi vencida na tese principal e de maior relevância jurídica, qual seja, a anulação da cobrança do ICMS-DIFAL, tendo este juízo reconhecido a legalidade da exigência do tributo. Ademais, sob o prisma quantitativo, a sucumbência do réu foi ínfima: a autora postulou a repetição do indébito no valor de R$ 22.306,09 (valor apresentado na memória de cálculo inicial) e obteve êxito na restituição de apenas R$ 1.761,00, o que representa menos de 8% de sua pretensão financeira. Dessa forma, tendo a parte autora decaído da maior parte de seus pedidos, tanto no aspecto qualitativo quanto no quantitativo, deve arcar integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) Declarar a inconstitucionalidade parcial da multa aplicada no Termo de Apreensão e Depósito n.º 1132152-6, por violação ao princípio do não confisco, para o fim de reduzi-la ao patamar de 100% (cem por cento) do valor do tributo, fixando-a em R$ 9.979,00. (ii) Condenar o ESTADO DE MATO GROSSO a restituir à parte autora, ROMA AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA, o valor pago em excesso, no montante de R$ 1.761,00 (mil, setecentos e sessenta e um reais), a ser corrigido monetariamente a partir da data do desembolso (06/11/2017) e acrescido de juros de mora, a partir do trânsito em julgado desta decisão. A atualização monetária e os juros moratórios deverão observar, até 8 de dezembro de 2021, os critérios definidos nos Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça; a partir de 9 de dezembro de 2021, em virtude da Emenda Constitucional n.º 113/2021, a correção do débito far-se-á exclusivamente pela Taxa SELIC, aplicada de forma única tanto para correção monetária quanto para juros de mora. Nos moldes do § único do art. 86, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Deixa-se de remeter os autos ao e. Tribunal de Justiça para reexame necessário, por tratar de ação que o proveito econômico não ultrapassa o limite previsto no inciso II, do §3º, do art. 496, do CPC. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. P.R.I. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 140/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 0022864-64.2019.8.08.0035

ID: 327651177

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022864-64.2019.8.08.0035

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0022864-64.2019.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO - ES14586 SENTENÇA Vistos etc. I – Relatório _____________________________________________ Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, proposta pela HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUÁRIOS S/A., em face do MUNICÍPIO DE VILA VELHA, ambos já individualizados nos autos em epígrafe. Sustenta a autora, em síntese, que atua no serviço de transporte e logística de cargas em zona portuária. Afirma, ainda, que a zona portuária é regulamentada pela União, inclusive no que tange ao horário de carga e descarga de navios, e que observa o horário de funcionamento do Porto e da Alfândega, conforme previsão da Lei Federal nº. 12.815/13. Sustenta que o Município de Vila Velha instituiu a “Taxa de Funcionamento em Horário Especial”, lavrando inúmeros autos de infração em desfavor da autora, para exigir a aludida taxa, referente, respectivamente, aos anos entre 2015 e 2018. Argumenta, mais, que há vícios formais e materiais nos autos de infração, bem como ilegalidades que conduzirão à declaração de inexistência de relação jurídica-tributária, dentre elas a incompetência do Município para determinação de horário de funcionamento dentro de área portuária, a inexistência de fiscalização com aptidão para caracterizar o exercício regular do poder de polícia, a ilegalidade da base de cálculo da taxa e incidência de isenção pela natureza da atividade. Requer em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários ora questionados, até o trânsito em julgado da presente demanda. No mérito, pugna pela anulação das notificações de lançamento, bem como dos atos subsequentes praticados. Requer, mais, a declaração da inexigibilidade de licença para o funcionamento ininterrupto do terminal marítimo de sua propriedade e, consequentemente, a inexigibilidade da taxa de licença para funcionamento em horário especial. Alternativamente, requer o reconhecimento de inexistência do exercício efetivo do poder de polícia e/ou reconhecimento da inconstitucionalidade da base de cálculo da taxa, com a declaração da nulidade dos supostos lançamentos. Por fim, sustentando a existência de norma municipal que concede isenção para todo e qualquer serviço de transporte, pugna pela declaração da inexigibilidade da obrigação tributária. Requereu ainda, a distribuição por dependência ao processo nº. 0011525-11.2019.8.08.0035. Acompanham a inicial de fls. 02/26, os documentos de fls. 27/46. Custas processuais prévias devidamente quitadas (fl. 50). Liminar integralmente deferida às fls. 51/53 (tutela de urgência de natureza antecipada). Citado, o Município ofertou a contestação de fls. 57/65, dos autos, a qual contém as seguintes fundamentações: “Em relação à alegada ausência de indicação dos dispositivos legais, não assiste razão a requerente pois, conforme descrito na própria Exordial (fl. 06 dos autos), as Notificações indicaram outros os dispositivos de lei que fundamentam a constituição do crédito tributário (art. 219, inciso I itens 12 e 12.1 da tabela II C.1 da lei municipal nº. 3375/1997). Inclusive, além da capitulação, o lançamento tributário expressamente indicado na Exordial (fl. 08 dos autos) declara, expressamente, o motivo do ato administrativo, a saber: Taxa de Verificação de Normas de Postura Horário Especial referente a 181 dias (janeiro a junho), razão pela qual não há que se cogitar em prejuízos a defesa. Em relação a suposta violação do prazo indicado para defesa administrativa, o Decreto nº. 70235/72 é inaplicável ao contencioso administrativo tributário municipal, tendo em vista a existência de norma local expressa. Não bastasse, necessário frisar que, conforme tabela apresentada pela Requerente a fl. 34 dos autos, em todas as Notificações, foram opostas Impugnações ao lançamento tributário, que deram ensejo a abertura do Contencioso Administrativo, por meio dos processos administrativos nºs. 32596/2015, 32597/2015, 63832/2016, 69165/2017, 69164/2017 e 19926/2018. Com efeito, alegar violação do prazo de impugnação indicado nas Notificações, depois de ter se valido de processo administrativo fiscal (PAF), sob a alegação de que o prazo seria de 30 (trinta) dias e não 10 (dez) dias, configura verdadeiro ato contraditório (venire contra factum proprium)... Por fim, em relação a alegação de suposto agrupamento de fatos geradores, mais uma vez, a Requerente labora em desvio de perspectiva, tendo em vista que não existe norma que condicione o lançamento tributário exclusivamente a 01 ou 02 ou 03 períodos. Ora, desde que não haja constituição de crédito tributário fora do prazo decadencial, o ato de lançamento tributário é devido, porquanto regular. Não bastasse incidir no brocardo “nemo potest venire contra factum proprium”, bem como serem inexistentes quaisquer prejuízos a defesa, também incide em gravíssimo equívoco técnico, tendo em vista que as Notificações em verdade, consubstanciam legítimo ato de lançamento tributário de Taxa de Verificação de Normas de Posturas-Horário Especial – TVNP-HE... Ora, Preclaro Julgador, as Notificações indicadas pela requerente, em especial, aquela indicada no corpo da exordial, contempla todos os critérios da hipótese de incidência tributária. O sujeito passivo é identificado de forma induvidosa com expressa menção ao nome empresarial, a inscrição de mobiliária, ao endereço e ao CNPJ, consoante se observa do título “Identificação do notificado”. O fato gerador da obrigação tributária e o critério temporal também são precisamente indicados, com expressa menção ao tributo devido (Taxa de Verificação de Normas de Posturas-Horário Especial), o período objeto do lançamento (meses de janeiro a julho) e o embasamento legal (art. 219, itens 12, 12.1 da Tabela II, C-1, Lei Municipal nº. 3375/1997. O critério quantitativo também está descrito, tendo a autoridade fiscal expressamente quantificado o tributo em R$ 120.133,22 (cento e vinte mil, cento e trinta e três reais e vinte e dois centavos). Dessa forma, considerando o cumprimento de todos os requisitos legalmente previstos para o ato de constituição do crédito tributário, não há dúvida que se trata de genuínos atos de lançamento tributário... Desta forma, por qualquer ótica que se analise a questão tratada nos autos, a conclusão é de que existe lançamento e constituição do crédito tributário, razão pela qual requer a improcedência do pedido formulado... Pela leitura dos dispositivos, fica claro que a fiscalização de posturas tem competência para atuar em situações como a dos autos. Inclusive, trata-se de poder-dever da autoridade administrativa exercer a fiscalização de posturas no estabelecimento da requerente. Não se está a dizer, Preclaro Julgador, que compete ao Município a definição do horário de funcionamento do porto organizado. A definição do horário de funcionamento dentro da zona portuária se submete a regramento federal, nos termos do art. 21, XII, “f”, CRFB. Contudo, é inequívoca a competência do Município o exercício da fiscalização voltada à observância de normas de posturas municipais, por se tratar de matéria afeta ao direito urbanístico e de inegável interesse local... Como se observa, a fiscalização municipal não se dá em relação à prestação dos serviços portuários, a navegação marítima ou o transporte aquaviário - que são de competência da União - mas sim em relação às normas de posturas, normas ambientais e urbanísticas aplicáveis ao Município de Vila Velha. Por via de consequência, em se tratando de espectros de fiscalização distintos exercidos por entes políticos distintos, não há que se cogitar em ausência de competência para a cobrança. Dessa forma, à luz da legislação municipal de regência já transcrita, é absolutamente despropositada a argumentação da Requerente o que conduz à improcedência dos pedidos formulados... Em relação à alegação de ausência de fiscalização efetiva por parte da autoridade autuante, a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, já se cristalizou no sentido de que a existência de estrutura de fiscalização é um dos elementos comprobatórios do exercício do poder de polícia e justificadores, portanto, da cobrança da taxa respectiva... No caso vertente, não remanesce dúvidas acerca da efetiva fiscalização, tendo em vista que foi realizado os lançamentos tributários formalizados nas Notificações nºs. 57676, 57677. 80081. 11563. 01125 e 13230. Ademais, o argumento de que não existe na notificação ordem de serviço fiscal ou datas de visitas ao estabelecimento é absolutamente impertinente, pelo simples fato de que esse não é um requisito legal do lançamento tributário (art. 142, CTN e 47, Lei Municipal nº. 3375/1997). Dessa forma, também por essa razão, requer a improcedência do pedido formulado pela Requerente...A Requerente sustenta, ainda, que a taxa não pode ser confundida com imposto e que a jurisprudência veda a cobrança de taxas cuja base de cálculo não tenham conotação com a respectiva atividade estatal. De pronto, registra-se que o entendimento do Pretório Excelso é sedimentado pela constitucionalidade da utilização da área do imóvel como base de cálculo da taxa de polícia, conforme se extrai do recente acórdão de relatoria do Eminente Min. Alexandre de Moraes... A jurisprudência do STF utilizada pela Requerente (RE 202.393/RJ) é flagrantemente inaplicável ao caso vertente, pelo simples fato de que “número de empregados” não é o critério utilizado pelo Município de Vila Velha na apuração do elemento quantitativo da hipótese de incidência tributária da TVNP-HE. Com efeito, não há qualquer impropriedade na tabela II-C.1 utilizada para o cálculo da Taxa de Verificação de Normas de Posturas-Horário Especial. Quanto à alegação de violação ao princípio da proporcionalidade (rectius: razoabilidade), por mais que se aceite normatividade dos princípios (característica essencial do neoconstitucionalismo) com a devida vênia, trata-se de alegação feita sem cautela, de forma assaz genérica a abstrata, portanto, não pode servir de fundamento para a declaração da inexigibilidade da exação em questão. Assim, tendo em vista o entendimento uniforma do E. STF e do C. STJ pela constitucionalidade de taxas de polícia com base de cálculo definida conforme área do imóvel e com incidência anual, somado a ausência de prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, NCPC), requer a improcedência dos pedidos formulados... O derradeiro argumento do Requerente consiste na alegação de que a hipótese seria de isenção, nos termos do que dispõe o art. 183 do Código de Postura (Lei Municipal nº. 2012/1981). Sucede que o Requerente se olvidou que a norma suscitada encontra-se revogada justamente pelo Novo Código de Posturas do Município (Lei Municipal nº. 5406/2013). Trata-se de norma claramente não vigente, que por si só conduz a improcedência do pedido formulado. Não bastasse, a norma invocada em nenhum momento tratava de cobrança de taxa de polícia, mas exclusivamente, da não sujeição de agência de navegação a horário de funcionamento estabelecido por norma municipal. Tal fato, aliás, apenas corrobora o argumento exaustivamente articulado pelo Requerido no decorrer da presente defesa, de que o Município não define horário de funcionamento (que é competência da União), mas exerce competência de fiscalização voltada à observância de normas de posturas municipais, por se tratar de matéria afeta ao direito urbanístico e de inegável interesse local”. Sendo assim, requereu a total improcedência do pleito autoral. Réplica à contestação constante de fls. 69/81. Intimados sobre o interesse na produção de outras provas, a autora requereu a produção de prova pericial (fls. 85/86), ao passo que o Município quedou em absoluta inércia. Na sequência, veio à decisão saneadora de fl. 88 e verso, dos autos, com o indeferimento da produção de prova pericial, por ser desnecessária ao deslinde da demanda. Por derradeiro, foi protocolado pedido de esclarecimentos em sede de aclaratórios pela parte autora, consoante fls. 90/92, dos autos. É o relatório no essencial. Passo a decidir. II – Fundamentação ________________________________________ Inicialmente, ressalto que não houve a arguição de matéria preliminar ou questões prejudiciais, e que se fazem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual o feito se encontra pronto para julgamento, após percorridas todas as etapas desse demanda. A questão versa sobre matéria de direito e de fato, não havendo a necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, até mesmo porque a prova documental coligida no processado é perfeitamente suficiente para o julgamento da lide. Em relação ao pedido de esclarecimentos em sede de aclaratórios, ao seu tempo ofertado pela parte autora, às fls. 90/92, dos autos, MANTENHO a decisão interlocutória de fl. 88 e verso, dos autos, valendo-se de seus próprios fundamentos, a seguir transcritos: “Com relação as provas que as partes pretendem produzir, consigno que, como destinatário de tais diligências, o Juiz se conduz de acordo com o principio da persuasão racional e deverá indeferir as providências que considerar inúteis ou protelatórias, na forma do artigo 370 do NCPC. Assim, quanto ao requerimento de realização de prova pericial, entendo que não se faz necessária, eis que os aspectos debatidos na demanda estão documentalmente comprovados pelas partes e são suficientes para embasar a entrega da prestação jurisdicional definitiva, inclusive pela farta documentação que instrui o procedimento e, que certamente, servirá de auxílio para a formação do convencimento. Destaco que eventual supressão de provas pretendidas pelas partes não ofende o principio da ampla defesa, vez que patente a desnecessidade da sua produção para fatos incontroversos, comportando, a meu ver, o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do NCPC”. Assim, nada deve ser reparado ou corrigido em sede de aclaratórios, até porque não há vício processual digno de corrigenda. De fato, o juiz é o destinatário da prova, devendo indeferir o pedido de produção de provas meramente protelatórias e inúteis ao deslinde da demanda, o que soe acontecer com a postulação de prova pericial, absolutamente inútil ao desenrolar da lide em apreço. Sendo assim, verifico que os elementos coligidos aos autos são suficientes para o deslinde da questão controvertida, ex vi do art. 355, I, do CPC. A presente demanda envolve a discussão acerca da legalidade da cobrança da Taxa de Funcionamento em Horário Especial pelo Município de Vila Velha, bem como da validade das notificações de lançamentos relacionados na petição inicial, à fl. 04 (autos de infração), lavradas em decorrência da fiscalização de posturas realizada pelo Município, com base em seu Poder de Polícia, cujo poder vem sendo contestado pela parte ativa. A parte autora, em sua petição inicial, formulou diversos pedidos, sem sede de cumulação sucessiva de pedidos, a saber: “(1) Seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, em razão do fumus boni iures e periculum in mora acima evidenciados, determinando-se que a municipalidade suspenda a exigibilidade dos créditos tributários ora questionados, até o trânsito em julgado da demanda; (2) No mérito, seja julgada procedente a presente demanda para anular as Notificações de Lançamento descritas no Item I, bem como os atos subsequentes praticados pela municipalidade, pelos vícios formais e materiais apontados no item II.1 da petição inicial; (3) Mediante o reconhecimento de que o Município de Vila Velha não tem legitimidade para fixar o horário de funcionamento dos portos marítimos, bem como exercer o Poder de Polícia daí decorrente, ser declarada a inexigibilidade de licença para o funcionamento ininterrupto do terminal marítimo da requerente e, consequentemente, a inexigibilidade da taxa de licença para funcionamento em horário especial; (4) Caso sejam ultrapassados os pedidos acima, com de fundamento na inexistência do exercício efetivo do Poder Polícia, bem como pela inconstitucionalidade da base de cálculo da taxa, a declaração de NULIDADE dos supostos lançamentos feitos em desfavor da Requerente; (5) Por fim, não se pode negar vigência a norma municipal que concede isenção para todo e qualquer serviço de transporte, razão pela qual requer a declaração de inexigibilidade da relação jurídico-tributário no que tange a taxa de horário em funcionamento especial”. A requerente traz como causa de pedir remota, a seguinte fundamentação jurídica do pedido: a) a incompetência do Município para determinar o horário de funcionamento dentro da área portuária e, consequentemente, para cobrança de taxa com base em horário de funcionamento, o que, nos termos da Constituição, é de competência privativa da União e está previsto na Lei 12.815/13; b) a inexistência de fiscalização com aptidão para caracterizar o exercício regular do poder de polícia; c) a inconstitucionalidade da base de cálculo adotada pela legislação municipal; d) a incidência de isenção pela natureza da atividade, nos termos do art. 49, VI, do Código de Postura Municipal. Sendo assim, vamos ao exame de cada tópico. A singeleza da questão posta prescinde de maior esforço argumentativo e probatório. Senão vejamos. Conforme relatado acima, pugna a parte autora a anulação definitiva das cobranças supostamente inconstitucionais da taxa de funcionamento de horário especial (Notificações números 57676, 57677, 80081, 11563, 01125 e 13230). Não obstante os diversos argumentos autorais a respeito da ilegalidade/inconstitucionalidade da taxa de funcionamento de horário especial cobrada pelo réu, à questão principal posta em discussão nos autos perpassa pelo fato de que a regulamentação e a fiscalização do horário do funcionamento dos portos marítimos é competência privativa da União (art. 22, X, da CF), pelo que não diz respeito ao interesse local e predominante do Município. Essa é a tese central da controvérsia levada a efeito pela parte autoral. Portanto, o objeto de controvérsia cinge-se em se verificar a incidência da isenção tributária em razão da natureza da atividade desenvolvida pela autora, a afastar a cobrança da taxa de alvará de funcionamento de horário especial, pelo Município de Vila Velha, bem como a alegação de que a cobrança da taxa seria abusiva, porquanto a cobrança, supostamente, não estaria de acordo com os parâmetros legais, bem como em desacordo com os Princípios de direito tributário, notadamente retributividade, tendo em vista a ausência de fiscalização pelo Município de Vila Velha (a inexistência de fiscalização com aptidão para caracterizar o exercício regular do Poder de Polícia). Pois bem. Quanto à constitucionalidade (ou não) da cobrança da taxa de alvará de funcionamento de horário especial, sob o fundamento da “incompetência do Município para determinar o horário de funcionamento dentro da área portuária e, consequentemente, para cobrança de taxa com base em horário de funcionamento, o que, nos termos da Constituição, é de competência privativa da União e está previsto na Lei 12.815/13”, impende salientar que o STF já se posicionou sobre o tema, afirmando a constitucionalidade da taxa de fiscalização, localização e funcionamento instituída por Município no exercício do poder de polícia, conforme arestos que seguem: Ementa: Recurso Extraordinário 1. Repercussão geral reconhecida. 2. Alegação de inconstitucionalidade da taxa de renovação de localização e de funcionamento do Município de Porto Velho. 3. Suposta violação ao artigo 145, inciso II, da Constituição, ao fundamento de não existir comprovação do efetivo exercício do poder de polícia. 4. O texto constitucional diferencia as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis, facultando apenas a estas a prestação potencial do serviço público. 5. A regularidade do exercício do poder de polícia é imprescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização. 6. À luz da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a existência do órgão administrativo não é condição para o reconhecimento da constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização, mas constitui um dos elementos admitidos para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia, exigido constitucionalmente. Precedentes. 7. O Tribunal de Justiça de Rondônia assentou que o Município de Porto Velho, que criou a taxa objeto do litígio, é dotado de aparato fiscal necessário ao exercício do poder de polícia. 8. Configurada a existência de instrumentos necessários e do efetivo exercício do poder de polícia. 9. É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício, tal como verificado na espécie quanto ao Município de Porto Velho/RO. 10. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 588322. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Relator(a): Min. GILMAR MENDES. Julgamento: 16/06/2010. Publicação: 03/09/2010) (g.n) Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A taxa de localização e funcionamento de atividade econômica é constitucional, uma vez que sua instituição opera-se em razão do legítimo exercício do Poder de Polícia. Precedentes: RE 220.316, Plenário. Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 22.06.2001; RE 588.322 - RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 16.06.2010; RE 350.120-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje de 07.12.2010; RE 361.009-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje de 12.11.2010; AI 746.875-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 03.12.2010. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 744127 AgR. Órgão julgador: Primeira Turma. Relator(a): Min. LUIZ FUX. Julgamento: 18/10/2011. Publicação: 08/11/2011) (g.n) No tocante à argumentação de que a cobrança da taxa seria abusiva, por estar em desacordo com os parâmetros legais e princípios de direito tributário, notadamente retributividade, dada a ausência de fiscalização pelo Município dentro da área portuária (não identificação de serviço concretamente prestado à coletividade pelo Município), bem como a alegação de “inconstitucionalidade da base de cálculo adotada pela legislação municipal”, reputo, outrossim, que não assiste razão à parte autora. Isto porque, o egrégio STF firmou entendimento de que a base de cálculo da taxa de fiscalização e funcionamento fundada na área de fiscalização é constitucional, tendo em vista que traduz o custo da atividade estatal de fiscalização. Assim, a área ocupada pelo estabelecimento comercial, revela-se apta a refletir o custo aproximado da atividade estatal de fiscalização, afastando, desse modo, a alegação de violação ao princípio da retributividade, confira-se: Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DO IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A jurisprudência reiterada do STF é no sentido da legitimidade da cobrança de taxa de localização e funcionamento cuja base de cálculo se vincula à área do imóvel. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. (RE 658884 AgR. Órgão julgador: Primeira Turma. Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES. Julgamento: 22/06/2018. Publicação: 01/08/2018) Ementa: Recurso Extraordinário. Direito Tributário. Taxa Instituída Em Razão Do Exercício De Poder De Polícia. Repercussão Geral. Base De Cálculo. Atividade exercida pelo estabelecimento. 1. Reconhecimento da repercussão geral da questão relativa à constitucionalidade da fixação do valor de taxa, instituída em razão do exercício do poder de polícia, em função do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento. 2. Proposta de reafirmação de jurisprudência com fixação de tese segundo a qual é constitucional a utilização do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento como parâmetro para definição do valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia rejeitada pelo Plenário virtual. Submissão do feito ao Plenário físico. (ARE 990094 RG. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Relator(a): Min. GILMAR MENDES. Julgamento: 07/03/2019. Publicação: 26/09/2019) Além disso, em cotejo aos elementos dos autos, depreende-se que, das notificações de autuação números 57676, 57677, 80081, 11563, 01125, 13230 (fls. 41/46), as respectivas cobranças se basearam nos artigos 48 a 51 da Lei Municipal 5.406/13 e no art. 219, inciso I e tabela II.C-1 da Lei n.º 3.375/97, com alterações da Lei Municipal 5.483/2013, senão vejamos: Lei Municipal 5.406/13[1] “Art. 48. Ressalvadas as restrições previstas neste Código, os horários de funcionamento normal dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, observando o disposto no art. 53, são os seguintes: (Redação dada pela Lei nº 5560/2014) (...) IV - para os estabelecimentos industriais e sítios de obras de construção civil: de segunda a sexta-feira, de 07:00 às 17:00 horas; aos sábados, de 07:00 às 12:00 horas. (Incluído pela Lei nº 5560/2014) Art. 49. Não estão sujeitos aos horários de funcionamento estabelecidos no artigo anterior: I - VETADO; II - farmácias e drogarias; III - hotéis, pensões, pousadas, albergues e motéis; IV - restaurantes, cafés, padarias, confeitarias, sorveterias, bombonieres, rotisserias e floriculturas, e a venda ambulante e em trailers de lanches, frutas e congêneres; V - VETADO; VI - serviços de transportes de cargas, de navegação e congêneres; VII - VETADO; VIII - empresas de radiodifusão e de teledifusão; IX - empresas distribuidoras de revistas e jornais, hortifrutigranjeiros, de flores, e as bancas revendedoras desses itens e suas congêneres; X - VETADO; XI - VETADO; XII - casas noturnas de espetáculos, bares e lojas de conveniência; XIII - serviços funerários; XIV - empresas de jornais e revistas, gráficas e congêneres; XV - serviços de transportes de passageiros e fretamentos; XVI - hospitais, clínicas, ambulatórios e laboratórios e congêneres; XVII - bibliotecas, museus e exposições artísticas culturais e congêneres; XVIII - empresas de teatro, de exibição cinematográfica e orquestras; XIX - igrejas, templos e congêneres; XX - postos de abastecimento de combustíveis e de serviços, garagens e congêneres; XXI - VETADO. XXII - estabelecimentos do tipo “Shopping Center”. (Incluído pela Lei nº 5560/2014) Art. 50. Os estabelecimentos referidos no artigo anterior deverão obedecer aos preceitos: I - da legislação federal, dos acordos e/ou das convenções coletivas de trabalho incidentes sobre o contrato e as condições de trabalho de seus empregados; II - das restrições impostas pelas legislações federal, estadual e municipal, e, em especial, por este Código, que digam respeito ao funcionamento dos mesmos; à saúde, ao sossego, à higiene, à segurança, à ordem pública, ao trânsito, ao uso e ocupação do solo, ao meio ambiente, e outras questões de interesse da coletividade; III - quando for o caso, o disposto das cláusulas estabelecidas nos contratos de concessão ou nos termos de permissão de serviços públicos, e em outros atos do Poder Executivo, especialmente os previstos neste Código. SEÇÃO VII DO FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL Art. 51. É considerado horário especial, o funcionamento dos estabelecimentos fora dos horários e dias previstos neste Código.” Lei n.º 3.375/97[2] “Art. 219 Do exercício regular do poder de polícia decorrem as taxas: (Redação dada pela Lei 5511/2014) I - de licenciamento de localização, instalação e condições para funcionamento: aplicáveis a estabelecimentos e unidades auxiliares, referidas no art. 128, § 1º, desta Lei, mediante as espécies “Alvará de Licença”; “Alvará de Autorização” e “Alvará de Permissão”, conforme o caso específico, nos temos da Lei Complementar municipal nº 010/2006; (Redação dada pela Lei nº 5961/2017) Assim, verifica-se que a Lei Municipal 5.406/13 traz como horário de funcionamento normal dos estabelecimentos, a rigor, de segunda a sexta-feira, de 07:00 às 17:00 horas e aos sábados, de 07:00 às 12:00 horas (art. 48, IV), considerando horário especial o funcionamento dos estabelecimentos fora dos horários e dias previstos na lei (art. 51). Já os artigos 219-B e 219-C da Lei n.º 3.375/97 informavam, à época dos lançamentos tributários, que a taxa de alvará de funcionamento é cobrada para custear vistorias realizadas pelo Município para licenciamento de estabelecimento (base de cálculo), tendo fato gerador o requerimento do interessado para obtenção do documento de licenciamento, in verbis: “Art. 219-B. A Taxa de Licenciamento de Localização, Instalação e condições para Funcionamento – TLIF - tem como respectivo fato gerador a mobilização da administração para o exercício do poder de polícia pelo município por meio da consolidação das vistorias que atestem os dados contidos no requerimento do licenciamento para localização, instalação e condições para o funcionamento, a serem vinculadas ao respectivo Alvará, conforme manifestação dos órgãos técnicos integrantes do Sistema Municipal de Licenciamento e Fiscalização, de que trata o art. 7º, § 1º e 29 da Lei Complementar nº 10, de 02/01/2006. Art. 219-C. Considera-se ocorrido o fato gerador da Taxa de Licenciamento de Localização, Instalação e Condições para Funcionamento: (Redação dada pela Lei nº 5511/2014) I - no requerimento do documento municipal de licenciamento, a ser emitido pelo órgão competente e instruído com o parecer técnico resultante da consulta prévia, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 010, de 2 de janeiro de 2006; (Redação dada pela Lei nº 5511/2014)” (g.n) Destarte, da documentação acostadas aos autos e da leitura os dispositivo legais supracitados, não vislumbro a comprovação de qualquer irregularidade nos procedimentos administrativos fiscais (Notificações e subsequentes Autos de Infração), tampouco a existência de cobrança abusiva por parte do Município de Vila Velha, sendo que o ônus processual que competia à parte autora à luz do art. 373, I do CPC. Isto porque as cobranças foram pautadas na Lei Municipal nº 5.406/13 e a metragem utilizada para tributação indicada pela própria autora, conforme afirmado pelo réu em sua contestação (tabela II-C.1 – fl. 64 em diante), restando evidente a ausência de ilegalidade, tampouco abusividade ou efeito confiscatório na base de cálculo utilizada para aferição da exação devida. Como se viu, a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, ora debatida, tem como fato gerador o licenciamento obrigatório e o exercício regular do poder de polícia administrativa do Município, responsável pela fiscalização quanto às posturas, sobre construções e edificações e às administrativas constantes da legislação municipal, relativas à higiene, saúde, segurança, moralidade e sossego públicos, conforme leis Municipais n.º 5.406/13 e n.º 3.375/97, com alterações da Lei Municipal 5.483/2013. O art. 145, inciso II, da CF, autoriza a cobrança de taxas pelo Poder Público Municipal: "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição"; Nesse aspecto, como já dito, não vinga a alegação de ausência de realização de diligências, inspeções e/ou vistorias, uma vez que a cobrança da referida taxa prescinde da efetiva comprovação da atividade fiscalizadora, diante da notoriedade do exercício do poder de polícia pela Administração Pública. Sobre a matéria, confira-se o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - ART. 77 DO CTN. 1. O STF já proclamou a constitucionalidade de taxas, anualmente renováveis, pelo exercício do poder de polícia, e se a base de cálculo não agredir o CTN. 2. Afastada a incidência do enunciado da Súmula 157/STJ. 3. Desnecessária a prova da efetiva fiscalização, sendo suficiente sua potencial existência. 4. Recurso especial provido" (REsp 678.267/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 09/11/2005, DJ 28/11/2005)(g.n.). Ademais, o colendo STF tem admitido critérios diversos para a formação da base de cálculo da Taxa de Fiscalização e Funcionamento. Confira-se: "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO PROPORCIONALIDADE COM O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL DE FISCALIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a taxa de renovação de licença de funcionamento é constitucional, desde que haja o efetivo exercício do poder de polícia, o qual é demonstrado pela mera existência de órgão administrativo que possua estrutura e competência para a realização da atividade de fiscalização. 2. A base de cálculo da taxa de fiscalização e funcionamento fundada na área de fiscalização é constitucional, na medida em que traduz o custo da atividade estatal de fiscalização. Quando a Constituição se refere às taxas, o faz no sentido de que o tributo não incida sobre a prestação, mas em razão da prestação de serviço pelo Estado. A área ocupada pelo estabelecimento comercial revela-se apta a refletir o custo aproximado da atividade estatal de fiscalização. 3. Agravo regimental a que se nega provimento ."(Ag. Reg. no RE 856.185/PR, 1a TURMA, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 04/08/2015)(g.n.). No mesmo sentido, confira-se as jurisprudência dos tribunais: "Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização de instalação, Localização e Funcionamento dos exercícios de 2021 e 2022 Município de Guarulhos. Alegação de nulidade das CDAs e inconstitucionalidade da cobrança. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Rejeição da preliminar de violação à dialeticidade recursal, deduzida pelo Município em contrarrazões. Razões que se mostram pertinentes e impugnam os fundamentos da sentença. Mérito. Nulidade dos títulos executivos não constatada. CDAs que preencheram todos os requisitos previstos no art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da LEF. Conclusão de que a CDA possibilitou o exercício da ampla defesa e do contraditório. Questão de fundo. Taxa de Fiscalização de instalação, Localização e Funcionamento. Prescindibilidade de comprovação da fiscalização individual de cada contribuinte para caracterização de efetivo exercício do poder de polícia pela municipalidade. Inteligência da tese firmada pelo C. STF no julgamento do RE 588.322 (Tema 217). Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Caso concreto em que a comprovação do efetivo exercício do poder de polícia se dá com a notória atuação fiscalizatória do Poder Público Municipal de Guarulhos e pela existência de órgão administrativo incumbido dessa finalidade. Precedentes deste Tribunal. Ausência de violação, ainda, ao artigo 146, III, a da CF/88, que reserva à lei complementar apenas as matérias relativas à normas gerais tributárias e, especialmente, à definição de fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes de impostos. Taxa que, portanto, pode ser instituída por meio de lei ordinária. Precedente desta Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido" . (Apelação n. 1020284-19.2023.8.26.0224, Rel. Des. RICARDO CHIMENTI, 18ª Câmara de Direito Público, j. 03/06/2024). "TRIBUTÁRIO. TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRONUNCIAMENTO ESCORREITO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA BEM EXERCIDOS. DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, INFIRMADA SOMENTE COM PROVA ROBUSTA QUE O EMBARGANTE NÃO QUIS PRODUZIR. TRIBUTOS BILATERAIS QUE PODEM SER INSTITUÍDOS POR LEI ORDINÁRIA. PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. APELO DO CONTRIBUINTE IMPROVIDO, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA". (Apelação Cível 1005410-63.2022.8.26.0224; Rel. Des. BOTTO MUSCARI, 18ª Câmara de Direito Público, j. 03/06/2024). "EMENTA: Apelação - Embargos à execução fiscal - Taxa de Instalação, Localização e Funcionamento e Taxa de Fiscalização de Publicidade do exercício 2022 - Município de Guarulhos - Sentença de improcedência - Insurgência do executado/embargante - Não cabimento - Nulidade da CDA não reconhecida - Título que preenche todos os requisitos dos artigos 202, do CTN, e 2º, § 5º, da LEF - Tributo sujeito a lançamento de ofício sem exigência de prévio processo administrativo - Desnecessidade de juntada ou indicação do processo administrativo ou auto de infração - Desnecessidade de apresentação de demonstrativo de débito fiscal, conforme pacificado pela tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 268 - Precedentes - CDA hígida - Inconstitucionalidade da exação afastada - Hipótese em que não se exige a comprovação de que o Poder Público efetuou diligências no estabelecimento ou mesmo do"custo da fiscalização", como pretendido pelo executado/embargante, bastando para tanto a demonstração da"existência de órgão com estrutura competente para o respectivo exercício", o que é inegável e incontroverso - Observância da tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 217 - Precedentes deste Eg. TJSP e do Col. STF - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido". (Apelação nº 1020982-25.2023.8.26.0224, Rel. Des. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª Câmara de Direito Público, j. 22/03/2024) AÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE SANTOS – TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – EXERCÍCIOS DE 2012 – Sentença que julgou procedentes os embargos – Apelo do exequente. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – O E. Supremo Tribunal Federal, em julgamento em sede de repercussão geral, consignou ser constitucional a taxa de licença e funcionamento instituída por municípios – Inteligência dos artigos 145, inciso II da Constituição da Republica e 77 e 78 do Código Tributário Nacional – Desnecessidade da efetiva comprovação do poder de polícia por parte do Município ante a notoriedade de sua atuação – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C . Câmara. No caso dos autos, a Lei Ordinária Municipal nº 3.750/1972 institui o Código Tributário Municipal de Santos e disciplina, em seu artigo 102 e seguintes, a taxa de licença para localização e funcionamento – Base de cálculo do tributo que é variável de acordo com o tipo de atividade desenvolvida pelo estabelecimento, conforme tabela I do anexo III da referida Lei Municipal – Embargante que alega ser incorreto o enquadramento como operador portuário no Município de Santos por não operar no Porto de Santos – Ausência de comprovação – Não ilidida a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo – Há indícios que a apelada, de fato, opere no Porto de Santos, conforme reconhecido no processo nº 0035632-80.2005 .8.26.0562 e em notícia veiculada no endereço eletrônico do E. Tribunal Superior do Trabalho – Ademais, nota-se de uma empresa de logística portuária com sede administrativa a 50 metros da alfândega da Receita Federal de Santos com escritório próximo ao Terminal de Cargas do Porto de Santos – Sentença reformada neste ponto . Passa-se a apreciar a alegação remanescente constante nos embargos à execução. NULIDADE DA CDA – A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências legais previstas nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º da Lei Federal nº 6.830 de 1980 – O cumprimento das exigências legais é essencial para que a parte contrária tenha pleno conhecimento a respeito do crédito que lhe é exigido e possa exercer o direito à ampla defesa - Permitir que o título executivo subsista ainda que eivado de nulidades que impeçam a parte contrária de exercer o direito à ampla defesa seria o mesmo que consentir a existência de processo kafkiano – Na hipótese de a CDA ser nula, há possibilidade de emenda pelo exequente – Inteligência dos artigos 2º, § 8º da Lei Federal nº 6.830 de 1980, 203 do Código Tributário Nacional e da Súmula nº 392 do C . Superior Tribunal de Justiça – Caso a CDA seja substituída por outra que ainda contenha nulidade, a parte contrária poderá opor exceção de pré-executividade ou embargos à execução fiscal para que seu direito à ampla defesa seja respeitado, bem como poderá interpor os recursos cabíveis contra as decisões proferidas pelo d. Juízo a quo. No caso dos autos, a certidão de dívida ativa preenche a todos os requisitos legais – Analisando-se o título executivo (fls. 24), percebe-se o que está sendo cobrado, com a indicação da origem e da natureza do crédito, fundamentação legal e informações sobre o cálculo de juros e correção monetária – Inocorrência de prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório – Precedentes deste E . Tribunal de Justiça – Ausência de nulidade da certidão de dívida ativa. SUCUMBÊNCIA – Invertido o ônus da sucumbência. Sentença reformada – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004703-85 .2021.8.26.0562 Santos, Relator.: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 28/11/2023, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/11/2023)”. Por fim, ressalta-se que o egrégio Supremo Tribunal Federal ao julgar questão quejanda (no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.394.722) em assim decidiu, colocando uma pá de cal em toda essa controvérsia: Trata-se de recurso extraordinário, fundado na letra d do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2a Região, assim ementado: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE TAXA DE FUNCIONAMENTO DE HORÁRIO ESPECIAL PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 30, I, determina que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, e, em seu art. 145, II estabelece a competência municipal para a cobrança de taxas em função do exercício do poder de polícia. Tais dispositivos encontram-se também reproduzidos no Código Tributário Nacional, que traz a definição de poder de polícia (vide artigos 77 e 78 do CTN). 2. O critério material da taxa em comento é" a mobilização da administração para o exercício do poder de polícia pelo município por meio da consolidação das vistorias que atestem os dados contidos no requerimento do licenciamento para localização, instalação e condições para o funcionamento, a serem vinculadas ao respectivo Alvará, conforme manifestação dos órgãos técnicos integrantes do Sistema Municipal de Licenciamento e Fiscalização ". O referido critério material é compatível com a vinculação direta do tributo do tipo taxa e insere-se no efetivo exercício do poder de polícia. 3. A exigência da taxa pelo Município ora Apelante não vai de encontro ao exercício da competência material da exploração de portos marítimos pela União, tampouco atinge a plena administração do porto, seja pela União, seja pela delegatária ou concessionária. 4. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a reforma integral da sentença em que tenha sido imposta condenação ao pagamento de honorários advocatícios implica, por ser uma decorrência lógica do resultado do julgamento, a inversão dos ônus sucumbenciais em favor da parte que obteve êxito integral na apreciação do seu recurso. 5. Inversão dos ônus de sucumbência. 6. Apelação do Município a que se dá provimento". Aduz a recorrente que o moveu ação contra o Município de Vila Velha objetivando anular cobranças da "taxa de verificação de normas de postura por funcionamento em horário especial", realizada com base na Lei municipal nº 3.375/97, Tabela II-C.1. Diz que os estabelecimentos por ela administrados se inserem no Porto Organizado e que as atividades exercidas nesses estabelecimentos têm natureza de empreendimentos portuários. Ressalta que cabe à União, e não aos municípios, legislar sobre o regime de portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial e explorar, direta ou indiretamente, os portos marítimos, fluviais e lacustres. Nessa toada, entende que cabe exclusivamente à União legislar sobre o funcionamento dos empreendimentos portuários. Menciona o art. 17, § 1º, XIV, da Lei nº 12.815/13, o qual estabeleceria que é atribuição da autoridade portuária administradora do porto definir o horário de funcionamento dos estabelecimentos portuários, observadas as diretrizes da Secretaria de Portos da Presidência da República. Afirma, desse modo, que não tem o Município de Vila Velha competência para legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos que exploram atividade portuária e que a taxa por funcionamento em horário especial, ora questionada, conflita com as competências da União. Entende que a regulamentação de qualquer assunto referente ao horário de funcionamento dos portos não se circunscreve ao mero interesse local. Assevera que o interesse em jogo "é geral e de cunho nacional, devendo ser regulamentado exclusivamente por lei federal", nos termos do art. 22, X, da Constituição Federal. Decido. Não merece prosperar a irresignação. O Tribunal de origem reconheceu a possibilidade de o Município de Vila Velha cobrar a taxa debatida nos autos, considerando a alegação da municipalidade de que "a definição do horário de funcionamento dos portos não está em questão, mas sim a fiscalização, através do poder de polícia municipal, do regular funcionamento dos portos e de seus horários". Consoante o voto condutor do acórdão recorrido, embora a União tenha competência para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres, e legislar sobre o regime dos mesmos, têm os municípios competência para legislar sobre interesse local e instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia. Analisando a lei local, o Relator do acórdão recorrido consignou que a taxa questionada estava fundada não apenas no art. 219 do Código Tributário municipal, o qual estabelecia que, do exercício regular do poder de polícia decorreriam taxas "de licenciamento de localização, instalação e condições para funcionamento", aplicáveis inclusive em sede de funcionamento em horário especial, mas também nos arts. 48, 49, 50 e 51 da Lei municipal nº 5.406/13, que instituiu o Código de Controle de Posturas e de Atividades Urbanas no município. Mais à frente, apontou Sua Excelência que o critério material do tributo seria depreendido do art. 219-B do Código Tributário Municipal. A atividade municipal subjacente à taxa estaria conectada com vistorias para se atestarem "os dados contidos no requerimento do licenciamento para localização, instalação e condições para o funcionamento, a serem vinculadas ao respectivo Alvará, conforme manifestação dos órgãos técnicos integrantes do Sistema Municipal de Licenciamento e Fiscalização". Por fim, indicou o Relator a legislação municipal questionada não conflitava com a competência da União para explorar portos marítimos nem atingia a plena administração do porto. Transcrevo, por ser esclarecedor, trecho do voto condutor do acórdão recorrido: "[A] Constituição Federal, em seu art. 30, I, determina que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, e, em seu art. 145, II estabelece a competência municipal para a cobrança de taxas em função do exercício do poder de polícia. (...) No caso, a regra-matriz de incidência da taxa ora questionada encontra-se veiculada, sobretudo, pelo artigo 219, I do Código Tributário do Município de Vila Velha, Lei nº 3.375/97, bem como pelos arts. 48, 49, 50 e 51 da Lei nº 5.406/2013 (Código de Controle de Posturas e de Atividades Urbanas no Município De Vila Velha). Observe-se a redação do mencionado art. 219 aplicável ao caso (anterior à atual redação, que extinguiu a previsão da taxa ora discutida): ‘Art. 219 . Do exercício regular do poder de polícia decorrem as taxas: (Redação dada pela Lei nº 5.483/2013) I - De licenciamento de localização, instalação e condições para funcionamento: aplicáveis a estabelecimentos e unidades auxiliares, referidas no art. 128, § 1º, desta Lei, inclusive o funcionamento em horário especial, mediante as espécies ‘Alvará de Licença’ e sua renovação quinquenal; ‘Alvará de autorização’ e ‘Alvará de permissão’, conforme o caso específico, nos temos da lei complementar municipal nº 010/2006 ; (Incluído pela Lei nº 5.483/2013) Com efeito, da leitura do art. 219-B também da mencionada Lei, depreende-se que o critério material da taxa em comento é ‘ a mobilização da administração para o exercício do poder de polícia pelo município por meio da consolidação das vistorias que atestem os dados contidos no requerimento do licenciamento para localização, instalação e condições para o funcionamento, a serem vinculadas ao respectivo Alvará, conforme manifestação dos órgãos técnicos integrantes do Sistema Municipal de Licenciamento e Fiscalização ’. O referido critério material é compatível com a vinculação direta do tributo do tipo taxa e insere-se em efetivo exercício do poder de polícia. Assim, a exigência da taxa pelo Município ora Apelante não vai de encontro ao exercício da competência material da exploração de portos marítimos pela União, tampouco atinge a plena administração do porto, seja pela União, seja pela delegatária ou concessionária" (grifos no original). À luz do que estabeleceu o Tribunal de origem, verifica-se que a taxa em questão está conectada com a fiscalização das posturas municipais e dos dados contidos no requerimento do licenciamento para localização, instalação e condições para o funcionamento, relativamente às atividades exercidas em horário especial. No julgamento do RE nº 220.316/MG, o Tribunal Pleno concluiu pela constitucionalidade de taxa municipal de fiscalização, localização e funcionamento cobrada em face de banco. No que interessa ao presente caso, foi tangenciado que o fato gerador da taxa estava relacionado diretamente com a fiscalização da observância à legislação do uso do solo urbano e às posturas municipais alusivas à segurança, à ordem à tranquilidade pública e ao meio ambiente. Transcrevo trecho do voto do Ministro Maurício Correa: "Ora, está claramente estabelecido na norma impugnada que ‘o fato gerador do tributo é a fiscalização por ele exercida sobre a localização de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestações de serviços, bem como sobre o seu funcionamento em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano e às posturas municipais relativas à segurança, à ordem e à tranqüilidade pública ao meio ambiente’, circunstância que a meu ver, de modo explícito, está a caracterizar a natureza especifica de prestação de serviço a ensejar a exigibilidade da taxa imposta (...). 9. Com efeito, o fato gerador e a base de cálculo do tributo têm relação direta com o uso do solo urbano, posturas municipais alusivas à segurança, à ordem, à tranqüilidade pública e ao meio ambiente". Ainda no que diz respeito à competência dos municípios para instituir taxas decorrentes do poder de polícia ante o interesse local, vide os seguintes julgados: "TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 18, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (E/C N. 1/69). O Supremo Tribunal Federal tem admitido a constitucionalidade da taxa de renovação anual de licenca para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais e similares , desde que haja órgão administrativo que exercite o poder de policia do Município, e que a base de calculo não seja vedada. Recurso extraordinário não conhecido" (RE nº 115.213/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 6/9/91 - grifo nosso). "DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO E DE VERIFICAÇÃO DA PERMANÊNCIA DAS CONDIÇÕES TÉCNICAS INICIAIS DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS À ENERGIA ELÉTRICA E AO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI COMPLEMENTAR Nº 104/1999 . PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É firme o entendimento desta Corte quanto a constitucionalidade das taxas cobradas em razão do serviço de fiscalização exercido pelos municípios quanto ao atendimento às regras de posturas municipais . Precedentes. 2. Embargos conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento" (RE nº 456.534/RS-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 6/8/15 - grifo nosso). Menciono, ainda, o RE nº 80.441/ES, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 28/4/78. Nesse contexto, é certo que têm os municípios a competência para fiscalizar a observância das posturas municipais por todo o horário em que estiverem em funcionamento os estabelecimentos fiscalizados. Dessa compreensão não divergiu a instância a quo. Por fim, para superar as compreensões do Tribunal de origem sobre os fundamentos e as características da taxa questionada e o fato de que a lei municipal não afeta a plena administração do porto, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação local, o que não se admite em sede de recurso extraordinário. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Assim, não se verifica qualquer ilegalidade na cobrança da referida taxa, não bastando singela afirmação de ausência de diligência realizada junto ao estabelecimento, de modo que prevalece a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Sendo assim, como a cobrança da Taxa de Fiscalização tem respaldo constitucional, não se vislumbra que o ajuizar da presente demanda está assentada em fundamento relevante, a viabilizar o acolhimento da pretensão ora deduzida. Vai, pois, nesses termos, totalmente desacolhida a pretensão deduzida na prefacial. É como entendo, sendo despiciendas, por supérfluas, outras tantas considerações. III – Dispositivo ___________________________________________ Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos insertos na petição inicial. ROVOGO a tutela de urgência de natureza antecipada, a seu tempo concedida em prol da autora, às fls. 51/53, dos autos. PONHO FIM À FASE COGNITIVA DESTE PROCEDIMENTO, com resolução de seu mérito, nos termos dos artigos 203, § 1º, 487, I e 489, todos do CPC/2015. Custas ex vi legis. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença dispensada de remessa necessária, razão pela qual, não havendo recursos, deverá ser promovido arquivamento com baixa, se nada mais for requerido pelas partes. Apresentados Embargos de Declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, voltem os autos conclusos. Em sendo apresentado apelação cível, no prazo legal, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, também no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à superior instância competente, com a essência de minhas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vila Velha(ES), 08 de julho de 2025. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito

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Processo nº 0011525-11.2019.8.08.0035

ID: 331302254

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO

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STEPHAN XISTO SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0011525-11.2019.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogados do(a) REQUERENTE: MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO - ES14586, STEPHAN XISTO SOUZA - ES29820 SENTENÇA Vistos etc. I – Relatório _____________________________________________ Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, conforme petição de aditamento da inicial de fls. 202/215, dos autos, proposta pela HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUÁRIOS S/A., em face do MUNICÍPIO DE VILA VELHA, ambos já individualizados nos autos em epígrafe. Sustenta a requerente, em síntese, que desenvolve suas atividades dentro da zona portuária, regulamentada pela União, inclusive no que tange ao horário de carga e descarga de navios, observado o horário de funcionamento do Porto e da Alfândega, conforme Lei nº. 12.815/13, que regulamenta as atividades em área portuária, o que afasta a competência do ente municipal, para a definição de horário especial. Argumenta que, a despeito da previsão legal de a competência para regulação da atividade ser da União, recebeu, em fevereiro de 2018, a notificação preliminar nº. 1130/2018, realizada pela fiscalização de postura do Município, solicitando o pagamento da Taxa de Funcionamento em Horário Especial, ao que manifestou discordância. Alega, ainda, que, ato contínuo, foi surpreendida com a inclusão do citado débito nos cadastros municipais, com a indicação “sub judice”, “sugerindo a suspensão de exigibilidade, nos termos do artigo 151, do, do CTN, como se o contencioso administrativo houvesse sido instaurado”. Relata que no processo administrativo não houve lançamento do tributo, impugnação administrativa, abertura de contencioso e despacho de recebimento ou de suspensão de exigibilidade, todavia o Município insiste na continuidade do procedimento, que tem por finalidade a constituição definitiva do crédito, estando na iminência de concluir o julgamento sobre crédito inexigível. Considerando as nulidades observadas, requer a concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecedente, no sentido que este Juízo reconheça a inexistência de lançamento e determine, caso deseje o Município, a lavratura do auto de infração, a fim de constituir o crédito que entende devido, com a indicação de prazo para recurso, em respeito ao devido processo legal. Em sede meritória, postulou pedidos em sede de cumulação sucessiva, nos seguintes termos: “(1) mediante o reconhecimento de que o Município de Vila Velha não tem legitimidade para fixar o horário de funcionamento dos portos marítimos, bem como exercer o Poder de Polícia daí decorrente, ser declarada a inexigibilidade de licença para o funcionamento ininterrupto do terminal marítimo da Requerente e, consequentemente, a inexigibilidade da taxa de licença para funcionamento em horário especial; (2) Caso seja ultrapassado o pedido acima, com fundamento na inexistência do exercício efetivo do Poder de Polícia, bem como pela inconstitucionalidade da base de cálculo da taxa, a declaração de NULIDADE dos supostos lançamentos feitos em desfavor da Requerente; (3) Por fim, não se pode negar vigência a norma municipal que concede isenção para todo e qualquer serviço de transporte, razão pela qual quer a declaração de inexigibilidade da relação jurídico-tributário no que tange a taxa de horário em funcionamento especial”. Acompanham a inicial, os documentos de fls. 16/168, dos autos apensos (anexos). Custas iniciais quitadas (fls. 170/172). Liminar deferida parcialmente às fls. 174/176. Citado, o Município ofertou a contestação de fls. 178/186, instruída com o documento de fl. 187, pugnando pela improcedência do pedido liminar, devido à ausência dos requisitos legais. Embargos de Declaração opostos pelo requerido às fls. 188/190, em relação ao deferimento da tutela antecipada, ao seu tempo postulado pela parte ativa. Na sequência, veio as contrarrazões de fls. 195/200. Às fls. 202/215, a requerente protocolizou “Ação Ordinária Declaratória de Inexistência de Relação jurídico-tributária”, em sede de aditamento a petição inicial, relatando, em suma, que o requerido é incompetente para legislar sobre taxa de licença, para funcionamento em horário especial, a inexistência do exercício efetivo do Poder de Polícia, a inconstitucionalidade da base de cálculo e que é isente do aludido pagamento. Entretanto, fora do contexto e sequência processual, foi juntada a réplica à contestação de fls. 217/224, talvez juntada por equívoco, uma vez que se refere à manifestação da contestação já ofertada pelo Município, em relação ao volume anterior. Decisão que negou provimento aos Embargos de Declaração, bem como recebeu a ação ordinária como aditamento a inicial (fls.225/226). Contestação à ação principal apresentada pelo requerido às fls. 227/235 (em relação à petição de aditamento ofertada pela autora), requerendo a improcedência “in totum” da demanda, mantendo-se incólume a notificação nº. 1130/2018, pelos seguintes fundamentos: “De pronto, registra-se que a existência de processo administrativo fiscal dá ensejo a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, III, CTN”... A despeito da insistente e criativa alegação da Requerente no sentido de que nunca houve impugnação, processo administrativo fiscal e suspensão da exigibilidade, a análise dos documentos colacionados aos autos - especialmente as fls. 35 e ss. e 123 e ss, - atesta que se trata de nítido contencioso administrativo fiscal. Ora, o próprio Requerente apresentou reclamação administrativa (que deu ensejo ao processo administrativo nº. 15622/2018) e diante da decisão contrária do órgão competente, interpôs Recurso Voluntário (que deu ensejo ao processo administrativo nº. 59695/2018). Nesse contexto, considerando que o próprio Requerente inaugurou o processo administrativo fiscal e, ainda, interpôs recurso voluntário para a segunda instância, a alegação de que nunca houve contencioso administrativo consubstancia ato contraditório, que esbarra no brocardo ‘nemo potest venire contra factum proprium"... Ora. Preclaro Julgador, a Notificacão nº. 1130/2018 (fls. 32 dos autos) contempla todos os critérios da hipótese de incidência tributária. O sujeito passivo é identificado de forma induvidosa com expressa menção ao nome empresarial, a inscrição de mobiliária, ao endereço e ao CNPJ, consoante se observa do título ‘Identificação do notificado’. O fato gerador da obrigação tributária e o critério temporal também são precisamente indicados, com expressa menção ao tributo devido (Taxa de Verificação de Normas de Posturas-Horário Especial), o período objeto do lançamento (meses de janeiro e fevereiro) e o embasamento legal (art. 219, itens 12, 12.1 da Tabela II, C-1, Lei Municipal nº. 3375/1 997. O critério quantitativo também está descrito, tendo a autoridade fiscal expressamente quantificado o tributo em R$ 47.074,94 (quarenta e sete mil e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). Dessa forma, considerando o cumprimento de todos os requisitos legalmente previstos para o ato de constituição do crédito tributário, não há dúvida que a Notificação nº. 1130/2018 consubstancia genuíno ato de lançamento tributário... Pela leitura dos dispositivos, fica claro que a fiscalização de posturas tem competência para atuar em situações como a dos autos. Inclusive, trata-se de poder-dever da autoridade administrativa exercer a fiscalização de posturas no estabelecimento do Recorrente. Não se está a dizer, Preclaro Julgador, que compete ao Município a definição do horário de funcionamento do porto organizado. A definição do horário de funcionamento dentro da zona portuária se submete a regramento federal, nos termos do art. 21, XII, ‘f’, CRFB. Contudo, é inequívoca a competência do Município o exercício da fiscalização voltada a observância de normas de posturas municipais, por se tratar de matéria afeta ao direito urbanístico e de inegável interesse local... Como se observa, a fiscalização municipal não se dá em relação a prestação dos serviços portuários, a navegação marítima ou o transporte que são de competência da União - mas sim em relação as normas de posturas, normas ambientais e urbanísticas aplicáveis ao Município de Vila Velha. Por via de consequência, em se tratando de espectros de fiscalização distintos exercidos por entes políticos distintos, não há que se cogitar em ausência de competência para a cobrança, Dessa forma, a luz da legislação municipal de regência já transcrita, é absolutamente despropositada a argumentação da Requerente o que afasta, em absoluto, o requisite do fumus boni iuris... Em relação a alegação de ausência de fiscalização efetiva por parte da autoridade autuante a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, já se cristalizou no sentido de que a existência de estrutura de fiscalização é um dos elementos comprobatórios do exercício do poder de polícia e justificadores, portanto, da cobrança da taxa respectiva... No caso vertente, não remanesce dúvidas acerca da efetiva fiscalização, tendo em vista que foi realizado o lançamento tributário formalizado na expedição da Notificação nº. 1130/2018... Com efeito, não há qualquer impropriedade na tabela II-C.1 utilizada para o cálculo da Taxa de Verificação de Normas de Posturas-Horário Especial. Quanto a alegação de violação ao princípio da proporcionalidade (rectius: razoabilidade), por mais que se aceite normatividade dos princípios (característica essencial do neoconstitucionalismo) com a devida vênia, trata-se de alegação feita sem cautela, de forma assaz genérica a abstrata, portanto, não pode servir de fundamento para a declaração da inexigibilidade da exação em questão. Assim, tendo em vista o entendimento uniforma do E. STF e do C. STJ pela constitucionalidade de taxas de polícia com base de cálculo definida conforme área do imóvel e com incidência anual, somado a ausência de prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, NCPC), requer a improcedência dos pedidos formulados... O derradeiro argumento do Requerente consiste na alegação de que a hipótese seria de isenção, nos termos do que dispõe o art. 183 do Código de Postura (Lei Municipal nº. 2012/1981). Sucede que o Requerente se olvidou que a norma suscitada encontra-se REVOGADA justamente pelo Novo Código de Posturas do Município (Lei Municipal nº. 5406/2013). Trata-se de norma claramente não vigente, que por si só conduz a improcedência do pedido formulado. Não bastasse, a norma invocada em nenhum momento tratava de cobrança de taxa de polícia, mas exclusivamente, da não sujeição de agência de navegação a horário de funcionamento estabelecido por norma municipal. Tal fato, aliás, apenas corrobora o argumento exaustivamente articulado pelo Requerido no decorrer da presente defesa, de que o Município não define horário de funcionamento (que é competência da União), mas exerce competência de fiscalização voltada a observância de normas de posturas municipais, por se tratar de matéria afeta ao direito urbanístico e de inegável interesse local”. Sendo assim, requereu a total improcedência do pleito autoral. Réplica à contestação constante de fls. 240/251. Intimados sobre o interesse na produção de outras provas, a autora requereu a produção de prova pericial (fls. 255/256), ao passo que o Município requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 258/259). Na sequência, veio à decisão saneadora de fl. 262, dos autos, com o indeferimento da produção de prova pericial, por ser desnecessária ao deslinde da demanda. Por derradeiro, foi protocolado pedido de esclarecimentos em sede de aclaratórios pela parte autora, consoante fls. 264/266, dos autos, ocasião em que o Município de Vila Velha apresentou manifestação em relação aos aclaratórios, em sede de contrarrazões, que foram juntadas às fls. 268/269. É o relatório no essencial. Passo a decidir. II – Fundamentação ________________________________________ Inicialmente, ressalto que não houve a arguição de matéria preliminar ou questões prejudiciais, e que se fazem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual o feito se encontra pronto para julgamento, após percorridas todas as etapas desse demanda. A questão versa sobre matéria de direito e de fato, não havendo a necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, até mesmo porque a prova documental coligida no processado é perfeitamente suficiente para o julgamento da lide. Em relação ao pedido de esclarecimentos em sede de aclaratórios, ao seu tempo ofertado pela parte autora, às fls. 264/266, dos autos, MANTENHO a decisão interlocutória de fl. 262, dos autos, valendo-se de seus próprios fundamentos, a seguir transcritos: “Com relação as provas que as partes pretendem produzir, consigno que, como destinatário de tais diligências, o Juiz se conduz de acordo com o principio da persuasão racional e deverá indeferir as providências que considerar inúteis ou protelatórias, na forma do artigo 370 do NCPC. Assim, quanto ao requerimento de realização de prova pericial, entendo que não se faz necessária, eis que os aspectos debatidos na demanda estão documentalmente comprovados pelas partes e são suficientes para embasar a entrega da prestação jurisdicional definitiva, inclusive pela farta documentação que instrui o procedimento e, que certamente, servirá de auxílio para a formação do convencimento. Destaco que eventual supressão de provas pretendidas pelas partes não ofende o principio da ampla defesa, vez que patente a desnecessidade da sua produção para fatos incontroversos, comportando, a meu ver, o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do NCPC”. Assim, nada deve ser reparado ou corrigido em sede de aclaratórios, até porque não há vício processual digno de corrigenda. De fato, o juiz é o destinatário da prova, devendo indeferir o pedido de produção de provas meramente protelatórias e inúteis ao deslinde da demanda, o que soe acontecer com a postulação de prova pericial, absolutamente inútil ao desenrolar da lide em apreço. Sendo assim, verifico que os elementos coligidos aos autos são suficientes para o deslinde da questão controvertida, ex vi do art. 355, I, do CPC. A presente demanda envolve a discussão acerca da legalidade da cobrança da Taxa de Funcionamento em Horário Especial pelo Município de Vila Velha, bem como da validade da notificação preliminar nº. 1130/2018 (destinada à deflagração de procedimento para a futura cobrança de Taxa de Verificação de Normas de Posturas-Horário Especial), subsequente à fiscalização de posturas realizada pelo Município, com base em seu Poder de Polícia, contestado pela parte ativa. A parte autora, em sede de aditamento a petição inicial, trouxe os seguintes argumentos jurídicos, para que sejam examinados nesta demanda: “Em seguida, a Autora aditou sua inicial (fls.202/215), sustentando, em apertada síntese: a) a incompetência do Município para determinar o horário de funcionamento dentro da área portuária e, consequentemente, para cobrança de taxa com base em horário de funcionamento, o que, nos termos da Constituição, é de competência privativa da União e está previsto na Lei 12.815/13; b) a inexistência de fiscalização com aptidão para caracterizar o exercício regular do poder de polícia; c) a inconstitucionalidade da base de cálculo adotada pela legislação municipal; d) a incidência de isenção pela natureza da atividade, nos termos do art. 49, VI, do Código de Postura Municipal” (fls. 281/282). A singeleza da questão posta prescinde de maior esforço argumentativo e probatório. Senão vejamos. Conforme relatado acima, pugna a parte autora a anulação definitiva das cobranças supostamente inconstitucionais da taxa de funcionamento de horário especial. Não obstante os diversos argumentos autorais a respeito da ilegalidade/inconstitucionalidade da taxa de funcionamento de horário especial cobrada pelo réu, à questão principal posta em discussão nos autos perpassa pelo fato de que a regulamentação e a fiscalização do horário do funcionamento dos portos marítimos é competência privativa da União (art. 22, X, da CF), pelo que não diz respeito ao interesse local e predominante do Município. Essa é a tese central da controvérsia levada a efeito pela parte autoral. Portanto, o objeto de controvérsia cinge-se em se verificar a incidência da isenção tributária em razão da natureza da atividade desenvolvida pela autora, a afastar a cobrança da taxa de alvará de funcionamento de horário especial, pelo Município de Vila Velha, bem como a alegação de que a cobrança da taxa seria abusiva, porquanto a cobrança, supostamente, não estaria de acordo com os parâmetros legais, bem como em desacordo com os Princípios de direito tributário, notadamente retributividade, tendo em vista a ausência de fiscalização pelo Município de Vila Velha (a inexistência de fiscalização com aptidão para caracterizar o exercício regular do poder de polícia). Pois bem. Quanto à constitucionalidade (ou não) da cobrança da taxa de alvará de funcionamento de horário especial, sob o fundamento da “incompetência do Município para determinar o horário de funcionamento dentro da área portuária e, consequentemente, para cobrança de taxa com base em horário de funcionamento, o que, nos termos da Constituição, é de competência privativa da União e está previsto na Lei 12.815/13”, impende salientar que o STF já se posicionou sobre o tema, afirmando a constitucionalidade da taxa de fiscalização, localização e funcionamento instituída por Município no exercício do poder de polícia, conforme arestos que seguem: Ementa: Recurso Extraordinário 1. Repercussão geral reconhecida. 2. Alegação de inconstitucionalidade da taxa de renovação de localização e de funcionamento do Município de Porto Velho. 3. Suposta violação ao artigo 145, inciso II, da Constituição, ao fundamento de não existir comprovação do efetivo exercício do poder de polícia. 4. O texto constitucional diferencia as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis, facultando apenas a estas a prestação potencial do serviço público. 5. A regularidade do exercício do poder de polícia é imprescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização. 6. À luz da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a existência do órgão administrativo não é condição para o reconhecimento da constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização, mas constitui um dos elementos admitidos para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia, exigido constitucionalmente. Precedentes. 7. O Tribunal de Justiça de Rondônia assentou que o Município de Porto Velho, que criou a taxa objeto do litígio, é dotado de aparato fiscal necessário ao exercício do poder de polícia. 8. Configurada a existência de instrumentos necessários e do efetivo exercício do poder de polícia. 9. É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício, tal como verificado na espécie quanto ao Município de Porto Velho/RO. 10. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 588322. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Relator(a): Min. GILMAR MENDES. Julgamento: 16/06/2010. Publicação: 03/09/2010) (g.n) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A taxa de localização e funcionamento de atividade econômica é constitucional, uma vez que sua instituição opera-se em razão do legítimo exercício do Poder de Polícia. Precedentes: RE 220.316, Plenário. Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 22.06.2001; RE 588.322 - RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 16.06.2010; RE 350.120-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje de 07.12.2010; RE 361.009-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje de 12.11.2010; AI 746.875-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 03.12.2010. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 744127 AgR. Órgão julgador: Primeira Turma. Relator(a): Min. LUIZ FUX. Julgamento: 18/10/2011. Publicação: 08/11/2011) (g.n) No tocante à argumentação de que a cobrança da taxa seria abusiva, por estar em desacordo com os parâmetros legais e princípios de direito tributário, notadamente retributividade, dada a ausência de fiscalização pelo Município dentro da área portuária (não identificação de serviço concretamente prestado à coletividade pelo Município), bem como a alegação de “inconstitucionalidade da base de cálculo adotada pela legislação municipal”, reputo, outrossim, que não assiste razão à parte autora. Isto porque, o egrégio STF firmou entendimento de que a base de cálculo da taxa de fiscalização e funcionamento fundada na área de fiscalização é constitucional, tendo em vista que traduz o custo da atividade estatal de fiscalização. Assim, a área ocupada pelo estabelecimento comercial, revela-se apta a refletir o custo aproximado da atividade estatal de fiscalização, afastando, desse modo, a alegação de violação ao princípio da retributividade, confira-se: Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DO IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A jurisprudência reiterada do STF é no sentido da legitimidade da cobrança de taxa de localização e funcionamento cuja base de cálculo se vincula à área do imóvel. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. (RE 658884 AgR. Órgão julgador: Primeira Turma. Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES. Julgamento: 22/06/2018. Publicação: 01/08/2018) Ementa: Recurso Extraordinário. Direito Tributário. Taxa Instituída Em Razão Do Exercício De Poder De Polícia. Repercussão Geral. Base De Cálculo. Atividade exercida pelo estabelecimento. 1. Reconhecimento da repercussão geral da questão relativa à constitucionalidade da fixação do valor de taxa, instituída em razão do exercício do poder de polícia, em função do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento. 2. Proposta de reafirmação de jurisprudência com fixação de tese segundo a qual é constitucional a utilização do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento como parâmetro para definição do valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia rejeitada pelo Plenário virtual. Submissão do feito ao Plenário físico. (ARE 990094 RG. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Relator(a): Min. GILMAR MENDES. Julgamento: 07/03/2019. Publicação: 26/09/2019) Além disso, em cotejo aos elementos dos autos, depreende-se que, da notificação da autuação n.º 01130/2018 (fl. 187), a cobrança se baseou nos artigos 48 a 51 da Lei Municipal 5.406/13 e no art. 219, inciso I e tabela II.C-1 da Lei n.º 3.375/97, com alterações da Lei Municipal 5.483/2013: Lei Municipal 5.406/13[1] “Art. 48. Ressalvadas as restrições previstas neste Código, os horários de funcionamento normal dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, observando o disposto no art. 53, são os seguintes: (Redação dada pela Lei nº 5560/2014) (...) IV - para os estabelecimentos industriais e sítios de obras de construção civil: de segunda a sexta-feira, de 07:00 às 17:00 horas; aos sábados, de 07:00 às 12:00 horas. (Incluído pela Lei nº 5560/2014) Art. 49. Não estão sujeitos aos horários de funcionamento estabelecidos no artigo anterior: I - VETADO; II - farmácias e drogarias; III - hotéis, pensões, pousadas, albergues e motéis; IV - restaurantes, cafés, padarias, confeitarias, sorveterias, bombonieres, rotisserias e floriculturas, e a venda ambulante e em trailers de lanches, frutas e congêneres; V - VETADO; VI - serviços de transportes de cargas, de navegação e congêneres; VII - VETADO; VIII - empresas de radiodifusão e de teledifusão; IX - empresas distribuidoras de revistas e jornais, hortifrutigranjeiros, de flores, e as bancas revendedoras desses itens e suas congêneres; X - VETADO; XI - VETADO; XII - casas noturnas de espetáculos, bares e lojas de conveniência; XIII - serviços funerários; XIV - empresas de jornais e revistas, gráficas e congêneres; XV - serviços de transportes de passageiros e fretamentos; XVI - hospitais, clínicas, ambulatórios e laboratórios e congêneres; XVII - bibliotecas, museus e exposições artísticas culturais e congêneres; XVIII - empresas de teatro, de exibição cinematográfica e orquestras; XIX - igrejas, templos e congêneres; XX - postos de abastecimento de combustíveis e de serviços, garagens e congêneres; XXI - VETADO. XXII - estabelecimentos do tipo “Shopping Center”. (Incluído pela Lei nº 5560/2014) Art. 50. Os estabelecimentos referidos no artigo anterior deverão obedecer aos preceitos: I - da legislação federal, dos acordos e/ou das convenções coletivas de trabalho incidentes sobre o contrato e as condições de trabalho de seus empregados; II - das restrições impostas pelas legislações federal, estadual e municipal, e, em especial, por este Código, que digam respeito ao funcionamento dos mesmos; à saúde, ao sossego, à higiene, à segurança, à ordem pública, ao trânsito, ao uso e ocupação do solo, ao meio ambiente, e outras questões de interesse da coletividade; III - quando for o caso, o disposto das cláusulas estabelecidas nos contratos de concessão ou nos termos de permissão de serviços públicos, e em outros atos do Poder Executivo, especialmente os previstos neste Código. SEÇÃO VII DO FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL Art. 51. É considerado horário especial, o funcionamento dos estabelecimentos fora dos horários e dias previstos neste Código.” Lei n.º 3.375/97[2] “Art. 219 Do exercício regular do poder de polícia decorrem as taxas: (Redação dada pela Lei 5511/2014) I - de licenciamento de localização, instalação e condições para funcionamento: aplicáveis a estabelecimentos e unidades auxiliares, referidas no art. 128, § 1º, desta Lei, mediante as espécies “Alvará de Licença”; “Alvará de Autorização” e “Alvará de Permissão”, conforme o caso específico, nos temos da Lei Complementar municipal nº 010/2006; (Redação dada pela Lei nº 5961/2017) Assim, verifica-se que a Lei Municipal 5.406/13 traz como horário de funcionamento normal dos estabelecimentos, a rigor, de segunda a sexta-feira, de 07:00 às 17:00 horas e aos sábados, de 07:00 às 12:00 horas (art. 48, IV), considerando horário especial o funcionamento dos estabelecimentos fora dos horários e dias previstos na lei (art. 51). Já os artigos 219-B e 219-C da Lei n.º 3.375/97 informavam, à época do lançamento tributário, que a taxa de alvará de funcionamento é cobrada para custear vistorias realizadas pelo Município para licenciamento de estabelecimento (base de cálculo), tendo fato gerador o requerimento do interessado para obtenção do documento de licenciamento, in verbis: “Art. 219-B. A Taxa de Licenciamento de Localização, Instalação e condições para Funcionamento – TLIF - tem como respectivo fato gerador a mobilização da administração para o exercício do poder de polícia pelo município por meio da consolidação das vistorias que atestem os dados contidos no requerimento do licenciamento para localização, instalação e condições para o funcionamento, a serem vinculadas ao respectivo Alvará, conforme manifestação dos órgãos técnicos integrantes do Sistema Municipal de Licenciamento e Fiscalização, de que trata o art. 7º, § 1º e 29 da Lei Complementar nº 10, de 02/01/2006. Art. 219-C. Considera-se ocorrido o fato gerador da Taxa de Licenciamento de Localização, Instalação e Condições para Funcionamento: (Redação dada pela Lei nº 5511/2014) I - no requerimento do documento municipal de licenciamento, a ser emitido pelo órgão competente e instruído com o parecer técnico resultante da consulta prévia, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 010, de 2 de janeiro de 2006; (Redação dada pela Lei nº 5511/2014)” (g.n) Destarte, da documentação acostadas aos autos e da leitura os dispositivo legais supracitados, não vislumbro a comprovação de qualquer irregularidade no processo administrativo fiscal, tampouco a existência de cobrança abusiva por parte do Município de Vila Velha, sendo que o ônus processual que competia à parte autora à luz do art. 373, I do CPC. Isto porque a cobrança foi pautada na Lei Municipal nº 5.406/13 e a metragem utilizada para tributação indicada pela própria autora, conforme afirmado pelo réu em sua contestação (tabela II-C.1 – fl. 234 em diante), restando evidente a ausência de ilegalidade, tampouco abusividade ou efeito confiscatório na base de cálculo utilizada para aferição da exação devida. Como se viu, a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, ora debatida, tem como fato gerador o licenciamento obrigatório e o exercício regular do poder de polícia administrativa do Município, responsável pela fiscalização quanto às posturas, sobre construções e edificações e às administrativas constantes da legislação municipal, relativas à higiene, saúde, segurança, moralidade e sossego públicos, conforme leis Municipais n.º 5.406/13 e n.º 3.375/97, com alterações da Lei Municipal 5.483/2013. O art. 145, inciso II, da CF, autoriza a cobrança de taxas pelo Poder Público Municipal: "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição"; Nesse aspecto, como já dito, não vinga a alegação de ausência de realização de diligências, inspeções e/ou vistorias, uma vez que a cobrança da referida taxa prescinde da efetiva comprovação da atividade fiscalizadora, diante da notoriedade do exercício do poder de polícia pela Administração Pública. Sobre a matéria, confira-se o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - ART. 77 DO CTN. 1. O STF já proclamou a constitucionalidade de taxas, anualmente renováveis, pelo exercício do poder de polícia, e se a base de cálculo não agredir o CTN. 2. Afastada a incidência do enunciado da Súmula 157/STJ. 3. Desnecessária a prova da efetiva fiscalização, sendo suficiente sua potencial existência. 4. Recurso especial provido" (REsp 678.267/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 09/11/2005, DJ 28/11/2005)(g.n.). Ademais, o colendo STF tem admitido critérios diversos para a formação da base de cálculo da Taxa de Fiscalização e Funcionamento. Confira-se: "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO PROPORCIONALIDADE COM O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL DE FISCALIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a taxa de renovação de licença de funcionamento é constitucional, desde que haja o efetivo exercício do poder de polícia, o qual é demonstrado pela mera existência de órgão administrativo que possua estrutura e competência para a realização da atividade de fiscalização. 2. A base de cálculo da taxa de fiscalização e funcionamento fundada na área de fiscalização é constitucional, na medida em que traduz o custo da atividade estatal de fiscalização. Quando a Constituição se refere às taxas, o faz no sentido de que o tributo não incida sobre a prestação, mas em razão da prestação de serviço pelo Estado. A área ocupada pelo estabelecimento comercial revela-se apta a refletir o custo aproximado da atividade estatal de fiscalização. 3. Agravo regimental a que se nega provimento ."(Ag. Reg. no RE 856.185/PR, 1a TURMA, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 04/08/2015)(g.n.). No mesmo sentido, confira-se as jurisprudência dos tribunais: "Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização de instalação, Localização e Funcionamento dos exercícios de 2021 e 2022 Município de Guarulhos. Alegação de nulidade das CDAs e inconstitucionalidade da cobrança. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Rejeição da preliminar de violação à dialeticidade recursal, deduzida pelo Município em contrarrazões. Razões que se mostram pertinentes e impugnam os fundamentos da sentença. Mérito. Nulidade dos títulos executivos não constatada. CDAs que preencheram todos os requisitos previstos no art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da LEF. Conclusão de que a CDA possibilitou o exercício da ampla defesa e do contraditório. Questão de fundo. Taxa de Fiscalização de instalação, Localização e Funcionamento. Prescindibilidade de comprovação da fiscalização individual de cada contribuinte para caracterização de efetivo exercício do poder de polícia pela municipalidade. Inteligência da tese firmada pelo C. STF no julgamento do RE 588.322 (Tema 217). Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Caso concreto em que a comprovação do efetivo exercício do poder de polícia se dá com a notória atuação fiscalizatória do Poder Público Municipal de Guarulhos e pela existência de órgão administrativo incumbido dessa finalidade. Precedentes deste Tribunal. Ausência de violação, ainda, ao artigo 146, III, a da CF/88, que reserva à lei complementar apenas as matérias relativas à normas gerais tributárias e, especialmente, à definição de fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes de impostos. Taxa que, portanto, pode ser instituída por meio de lei ordinária. Precedente desta Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido" . (Apelação n. 1020284-19.2023.8.26.0224, Rel. Des. RICARDO CHIMENTI, 18ª Câmara de Direito Público, j. 03/06/2024). "TRIBUTÁRIO. TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRONUNCIAMENTO ESCORREITO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA BEM EXERCIDOS. DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, INFIRMADA SOMENTE COM PROVA ROBUSTA QUE O EMBARGANTE NÃO QUIS PRODUZIR. TRIBUTOS BILATERAIS QUE PODEM SER INSTITUÍDOS POR LEI ORDINÁRIA. PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. APELO DO CONTRIBUINTE IMPROVIDO, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA". (Apelação Cível 1005410-63.2022.8.26.0224; Rel. Des. BOTTO MUSCARI, 18ª Câmara de Direito Público, j. 03/06/2024). "EMENTA: Apelação - Embargos à execução fiscal - Taxa de Instalação, Localização e Funcionamento e Taxa de Fiscalização de Publicidade do exercício 2022 - Município de Guarulhos - Sentença de improcedência - Insurgência do executado/embargante - Não cabimento - Nulidade da CDA não reconhecida - Título que preenche todos os requisitos dos artigos 202, do CTN, e 2º, § 5º, da LEF - Tributo sujeito a lançamento de ofício sem exigência de prévio processo administrativo - Desnecessidade de juntada ou indicação do processo administrativo ou auto de infração - Desnecessidade de apresentação de demonstrativo de débito fiscal, conforme pacificado pela tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 268 - Precedentes - CDA hígida - Inconstitucionalidade da exação afastada - Hipótese em que não se exige a comprovação de que o Poder Público efetuou diligências no estabelecimento ou mesmo do"custo da fiscalização", como pretendido pelo executado/embargante, bastando para tanto a demonstração da"existência de órgão com estrutura competente para o respectivo exercício", o que é inegável e incontroverso - Observância da tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 217 - Precedentes deste Eg. TJSP e do Col. STF - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido". (Apelação nº 1020982-25.2023.8.26.0224, Rel. Des. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª Câmara de Direito Público, j. 22/03/2024) AÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE SANTOS – TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – EXERCÍCIOS DE 2012 – Sentença que julgou procedentes os embargos – Apelo do exequente. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – O E. Supremo Tribunal Federal, em julgamento em sede de repercussão geral, consignou ser constitucional a taxa de licença e funcionamento instituída por municípios – Inteligência dos artigos 145, inciso II da Constituição da Republica e 77 e 78 do Código Tributário Nacional – Desnecessidade da efetiva comprovação do poder de polícia por parte do Município ante a notoriedade de sua atuação – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C . Câmara. No caso dos autos, a Lei Ordinária Municipal nº 3.750/1972 institui o Código Tributário Municipal de Santos e disciplina, em seu artigo 102 e seguintes, a taxa de licença para localização e funcionamento – Base de cálculo do tributo que é variável de acordo com o tipo de atividade desenvolvida pelo estabelecimento, conforme tabela I do anexo III da referida Lei Municipal – Embargante que alega ser incorreto o enquadramento como operador portuário no Município de Santos por não operar no Porto de Santos – Ausência de comprovação – Não ilidida a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo – Há indícios que a apelada, de fato, opere no Porto de Santos, conforme reconhecido no processo nº 0035632-80.2005 .8.26.0562 e em notícia veiculada no endereço eletrônico do E. Tribunal Superior do Trabalho – Ademais, nota-se de uma empresa de logística portuária com sede administrativa a 50 metros da alfândega da Receita Federal de Santos com escritório próximo ao Terminal de Cargas do Porto de Santos – Sentença reformada neste ponto . Passa-se a apreciar a alegação remanescente constante nos embargos à execução. NULIDADE DA CDA – A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências legais previstas nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º da Lei Federal nº 6.830 de 1980 – O cumprimento das exigências legais é essencial para que a parte contrária tenha pleno conhecimento a respeito do crédito que lhe é exigido e possa exercer o direito à ampla defesa - Permitir que o título executivo subsista ainda que eivado de nulidades que impeçam a parte contrária de exercer o direito à ampla defesa seria o mesmo que consentir a existência de processo kafkiano – Na hipótese de a CDA ser nula, há possibilidade de emenda pelo exequente – Inteligência dos artigos 2º, § 8º da Lei Federal nº 6.830 de 1980, 203 do Código Tributário Nacional e da Súmula nº 392 do C . Superior Tribunal de Justiça – Caso a CDA seja substituída por outra que ainda contenha nulidade, a parte contrária poderá opor exceção de pré-executividade ou embargos à execução fiscal para que seu direito à ampla defesa seja respeitado, bem como poderá interpor os recursos cabíveis contra as decisões proferidas pelo d. Juízo a quo. No caso dos autos, a certidão de dívida ativa preenche a todos os requisitos legais – Analisando-se o título executivo (fls. 24), percebe-se o que está sendo cobrado, com a indicação da origem e da natureza do crédito, fundamentação legal e informações sobre o cálculo de juros e correção monetária – Inocorrência de prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório – Precedentes deste E . Tribunal de Justiça – Ausência de nulidade da certidão de dívida ativa. SUCUMBÊNCIA – Invertido o ônus da sucumbência. Sentença reformada – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004703-85 .2021.8.26.0562 Santos, Relator.: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 28/11/2023, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/11/2023)”. Por fim, ressalta-se que o egrégio Supremo Tribunal Federal ao julgar questão quejanda (no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.394.722) em assim decidiu, colocando uma pá de cal em toda essa controvérsia: Trata-se de recurso extraordinário, fundado na letra d do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2a Região, assim ementado: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE TAXA DE FUNCIONAMENTO DE HORÁRIO ESPECIAL PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 30, I, determina que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, e, em seu art. 145, II estabelece a competência municipal para a cobrança de taxas em função do exercício do poder de polícia. Tais dispositivos encontram-se também reproduzidos no Código Tributário Nacional, que traz a definição de poder de polícia (vide artigos 77 e 78 do CTN). 2. O critério material da taxa em comento é" a mobilização da administração para o exercício do poder de polícia pelo município por meio da consolidação das vistorias que atestem os dados contidos no requerimento do licenciamento para localização, instalação e condições para o funcionamento, a serem vinculadas ao respectivo Alvará, conforme manifestação dos órgãos técnicos integrantes do Sistema Municipal de Licenciamento e Fiscalização ". O referido critério material é compatível com a vinculação direta do tributo do tipo taxa e insere-se no efetivo exercício do poder de polícia. 3. A exigência da taxa pelo Município ora Apelante não vai de encontro ao exercício da competência material da exploração de portos marítimos pela União, tampouco atinge a plena administração do porto, seja pela União, seja pela delegatária ou concessionária. 4. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a reforma integral da sentença em que tenha sido imposta condenação ao pagamento de honorários advocatícios implica, por ser uma decorrência lógica do resultado do julgamento, a inversão dos ônus sucumbenciais em favor da parte que obteve êxito integral na apreciação do seu recurso. 5. Inversão dos ônus de sucumbência. 6. Apelação do Município a que se dá provimento". Aduz a recorrente que o moveu ação contra o Município de Vila Velha objetivando anular cobranças da "taxa de verificação de normas de postura por funcionamento em horário especial", realizada com base na Lei municipal nº 3.375/97, Tabela II-C.1. Diz que os estabelecimentos por ela administrados se inserem no Porto Organizado e que as atividades exercidas nesses estabelecimentos têm natureza de empreendimentos portuários. Ressalta que cabe à União, e não aos municípios, legislar sobre o regime de portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial e explorar, direta ou indiretamente, os portos marítimos, fluviais e lacustres. Nessa toada, entende que cabe exclusivamente à União legislar sobre o funcionamento dos empreendimentos portuários. Menciona o art. 17, § 1º, XIV, da Lei nº 12.815/13, o qual estabeleceria que é atribuição da autoridade portuária administradora do porto definir o horário de funcionamento dos estabelecimentos portuários, observadas as diretrizes da Secretaria de Portos da Presidência da República. Afirma, desse modo, que não tem o Município de Vila Velha competência para legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos que exploram atividade portuária e que a taxa por funcionamento em horário especial, ora questionada, conflita com as competências da União. Entende que a regulamentação de qualquer assunto referente ao horário de funcionamento dos portos não se circunscreve ao mero interesse local. Assevera que o interesse em jogo "é geral e de cunho nacional, devendo ser regulamentado exclusivamente por lei federal", nos termos do art. 22, X, da Constituição Federal. Decido. Não merece prosperar a irresignação. O Tribunal de origem reconheceu a possibilidade de o Município de Vila Velha cobrar a taxa debatida nos autos, considerando a alegação da municipalidade de que "a definição do horário de funcionamento dos portos não está em questão, mas sim a fiscalização, através do poder de polícia municipal, do regular funcionamento dos portos e de seus horários". Consoante o voto condutor do acórdão recorrido, embora a União tenha competência para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres, e legislar sobre o regime dos mesmos, têm os municípios competência para legislar sobre interesse local e instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia. Analisando a lei local, o Relator do acórdão recorrido consignou que a taxa questionada estava fundada não apenas no art. 219 do Código Tributário municipal, o qual estabelecia que, do exercício regular do poder de polícia decorreriam taxas "de licenciamento de localização, instalação e condições para funcionamento", aplicáveis inclusive em sede de funcionamento em horário especial, mas também nos arts. 48, 49, 50 e 51 da Lei municipal nº 5.406/13, que instituiu o Código de Controle de Posturas e de Atividades Urbanas no município. Mais à frente, apontou Sua Excelência que o critério material do tributo seria depreendido do art. 219-B do Código Tributário Municipal. A atividade municipal subjacente à taxa estaria conectada com vistorias para se atestarem "os dados contidos no requerimento do licenciamento para localização, instalação e condições para o funcionamento, a serem vinculadas ao respectivo Alvará, conforme manifestação dos órgãos técnicos integrantes do Sistema Municipal de Licenciamento e Fiscalização". Por fim, indicou o Relator a legislação municipal questionada não conflitava com a competência da União para explorar portos marítimos nem atingia a plena administração do porto. Transcrevo, por ser esclarecedor, trecho do voto condutor do acórdão recorrido: "[A] Constituição Federal, em seu art. 30, I, determina que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, e, em seu art. 145, II estabelece a competência municipal para a cobrança de taxas em função do exercício do poder de polícia. (...) No caso, a regra-matriz de incidência da taxa ora questionada encontra-se veiculada, sobretudo, pelo artigo 219, I do Código Tributário do Município de Vila Velha, Lei nº 3.375/97, bem como pelos arts. 48, 49, 50 e 51 da Lei nº 5.406/2013 (Código de Controle de Posturas e de Atividades Urbanas no Município De Vila Velha). Observe-se a redação do mencionado art. 219 aplicável ao caso (anterior à atual redação, que extinguiu a previsão da taxa ora discutida): ‘Art. 219 . Do exercício regular do poder de polícia decorrem as taxas: (Redação dada pela Lei nº 5.483/2013) I - De licenciamento de localização, instalação e condições para funcionamento: aplicáveis a estabelecimentos e unidades auxiliares, referidas no art. 128, § 1º, desta Lei, inclusive o funcionamento em horário especial, mediante as espécies ‘Alvará de Licença’ e sua renovação quinquenal; ‘Alvará de autorização’ e ‘Alvará de permissão’, conforme o caso específico, nos temos da lei complementar municipal nº 010/2006 ; (Incluído pela Lei nº 5.483/2013) Com efeito, da leitura do art. 219-B também da mencionada Lei, depreende-se que o critério material da taxa em comento é ‘ a mobilização da administração para o exercício do poder de polícia pelo município por meio da consolidação das vistorias que atestem os dados contidos no requerimento do licenciamento para localização, instalação e condições para o funcionamento, a serem vinculadas ao respectivo Alvará, conforme manifestação dos órgãos técnicos integrantes do Sistema Municipal de Licenciamento e Fiscalização ’. O referido critério material é compatível com a vinculação direta do tributo do tipo taxa e insere-se em efetivo exercício do poder de polícia. Assim, a exigência da taxa pelo Município ora Apelante não vai de encontro ao exercício da competência material da exploração de portos marítimos pela União, tampouco atinge a plena administração do porto, seja pela União, seja pela delegatária ou concessionária" (grifos no original). À luz do que estabeleceu o Tribunal de origem, verifica-se que a taxa em questão está conectada com a fiscalização das posturas municipais e dos dados contidos no requerimento do licenciamento para localização, instalação e condições para o funcionamento, relativamente às atividades exercidas em horário especial. No julgamento do RE nº 220.316/MG, o Tribunal Pleno concluiu pela constitucionalidade de taxa municipal de fiscalização, localização e funcionamento cobrada em face de banco. No que interessa ao presente caso, foi tangenciado que o fato gerador da taxa estava relacionado diretamente com a fiscalização da observância à legislação do uso do solo urbano e às posturas municipais alusivas à segurança, à ordem à tranquilidade pública e ao meio ambiente. Transcrevo trecho do voto do Ministro Maurício Correa: "Ora, está claramente estabelecido na norma impugnada que ‘o fato gerador do tributo é a fiscalização por ele exercida sobre a localização de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestações de serviços, bem como sobre o seu funcionamento em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano e às posturas municipais relativas à segurança, à ordem e à tranqüilidade pública ao meio ambiente’, circunstância que a meu ver, de modo explícito, está a caracterizar a natureza especifica de prestação de serviço a ensejar a exigibilidade da taxa imposta (...). 9. Com efeito, o fato gerador e a base de cálculo do tributo têm relação direta com o uso do solo urbano, posturas municipais alusivas à segurança, à ordem, à tranqüilidade pública e ao meio ambiente". Ainda no que diz respeito à competência dos municípios para instituir taxas decorrentes do poder de polícia ante o interesse local, vide os seguintes julgados: "TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 18, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (E/C N. 1/69). O Supremo Tribunal Federal tem admitido a constitucionalidade da taxa de renovação anual de licenca para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais e similares , desde que haja órgão administrativo que exercite o poder de policia do Município, e que a base de calculo não seja vedada. Recurso extraordinário não conhecido" (RE nº 115.213/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 6/9/91 - grifo nosso). "DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO E DE VERIFICAÇÃO DA PERMANÊNCIA DAS CONDIÇÕES TÉCNICAS INICIAIS DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS À ENERGIA ELÉTRICA E AO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI COMPLEMENTAR Nº 104/1999 . PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É firme o entendimento desta Corte quanto a constitucionalidade das taxas cobradas em razão do serviço de fiscalização exercido pelos municípios quanto ao atendimento às regras de posturas municipais . Precedentes. 2. Embargos conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento" (RE nº 456.534/RS-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 6/8/15 - grifo nosso). Menciono, ainda, o RE nº 80.441/ES, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 28/4/78. Nesse contexto, é certo que têm os municípios a competência para fiscalizar a observância das posturas municipais por todo o horário em que estiverem em funcionamento os estabelecimentos fiscalizados. Dessa compreensão não divergiu a instância a quo. Por fim, para superar as compreensões do Tribunal de origem sobre os fundamentos e as características da taxa questionada e o fato de que a lei municipal não afeta a plena administração do porto, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação local, o que não se admite em sede de recurso extraordinário. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Assim, não se verifica qualquer ilegalidade na cobrança da referida taxa, não bastando singela afirmação de ausência de diligência realizada junto ao estabelecimento, de modo que prevalece a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Sendo assim, como a cobrança da Taxa de Fiscalização tem respaldo constitucional, não se vislumbra que o ajuizar da presente demanda está assentada em fundamento relevante, a viabilizar o acolhimento da pretensão ora deduzida. Vai, pois, nesses termos, totalmente desacolhida a pretensão deduzida na prefacial. É como entendo, sendo despiciendas, por supérfluas, outras tantas considerações. III – Dispositivo ___________________________________________ Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos insertos na petição inicial. ROVOGO a tutela de urgência de natureza antecipada, a seu tempo concedida em prol da autora, às fls. 174/176, dos autos. PONHO FIM À FASE COGNITIVA DESTE PROCEDIMENTO, com resolução de seu mérito, nos termos dos artigos 203, § 1º, 487, I e 489, todos do CPC/2015. Custas ex vi legis. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2o, do CPC. Sentença dispensada de remessa necessária, razão pela qual, não havendo recursos, deverá ser promovido arquivamento com baixa, se nada mais for requerido pelas partes. Apresentados Embargos de Declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, voltem os autos conclusos. Em sendo apresentado apelação cível, no prazo legal, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, também no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à superior instância competente, com a essência de minhas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vila Velha(ES), 04 de julho de 2025. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito

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