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Processo nº 1004704-77.2020.4.01.3814

ID: 322131586

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004704-77.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELCIONE ALVES FERNANDES

Acórdão

Advogados:

CHRISTIANO HENRIQUE PIRES LACERDA

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JOSE LEONARDO HEMETRIO

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RECURSO CÍVEL Nº 1004704-77.2020.4.01.3814/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRIDO : ELCIONE ALVES FERNANDES ADVOGADO(A) : CHRISTIANO HENRIQUE PIRES LACERDA (OAB MG119483)…

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Eva Cristiane Vera Rolim Caetano x Prefeitura Municipal De Presidente Epitácio

ID: 333930903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005316-52.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVA CRISTIANE VERA ROLIM CAETANO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS VILELA DOS SANTOS

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EDSON RAMAO BENITES FERNANDES

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Processo 1005316-52.2024.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eva Cristiane Vera Rolim Caetano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO…

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Processo nº 1004704-23.2016.8.26.0020

ID: 334861209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004704-23.2016.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1004704-23.2016.8.26.0020 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Acolho os embargos de declaração de fls. 208/209,para sanar erro material na sentença de fls. 203/2…

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Processo nº 1004704-35.2019.8.26.0176

ID: 304308855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1004704-35.2019.8.26.0176

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ETAMA LTDA FRANCISCO NASCIMENTO DE BRITO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO IDERVAL TEIXEIRA JUNIOR

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BEATRIZ NEVES DAL POZZO CUNHA

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Processo 1004704-35.2019.8.26.0176 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - Francisco Nascimento de Brito - - Construtora Etama Ltda e outro - Vistos. Trata-se de EMBARG…

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Maria De Fatima De Campos x Pirelli Pneus Ltda

ID: 307287612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004704-39.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE CAMPOS

Polo Passivo:

PIRELLI PNEUS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDES SERVIDONE

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JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO

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Processo 1004704-39.2023.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Fatima de Campos - Pirelli Pneus Ltda - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCE…

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Processo nº 1004704-34.2016.8.26.0663

ID: 297930336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004704-34.2016.8.26.0663

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOQUE FINAL ACABAMENTOS - VOTORANTIM LTDA ME

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS TURIBIO DIAS

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Processo 1004704-34.2016.8.26.0663 - Execução Fiscal - Infração Administrativa - Toque Final Acabamentos - Votorantim Ltda Me - Vistos. Trata-se de execução fiscal com valor da causa inferior a R$ 10… Processo 1004704-34.2016.8.26.0663 - Execução Fiscal - Infração Administrativa - Toque Final Acabamentos - Votorantim Ltda Me - Vistos. Trata-se de execução fiscal com valor da causa inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), onde a tentativa de bloqueio de ativos financeiro pelo Sistema Sisbajud restou negativa. Assim, concedo o prazo de 90 (noventa) dias para a credora indicar outros bens penhoráveis em nome do devedor, tratando-se de bem imóvel, deverá juntar a certidão de matrícula atualizada. Fica a parte exequente cientificada que a execução fiscal será extinta por ausência de bens penhoráveis, conforme dispõe o art. 1, § 1º da Resolução CNJ 547/2024: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A credora fica advertida que poderá se valer da faculdade prevista no § 5º do artigo 1º da Resolução, evitando a extinção, bastando demonstrar documentalmente que poderá encontrar bens penhoráveis: § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Fica a parte exequente cientificada, ainda, que sendo indicados à penhora bens móveis ou imóveis, deverá apresentar o comprovante de recolhimento das diligências de oficial de justiça, bem como indicar o endereço que deverá ser diligenciado, sob pena de, não o fazendo, ser indeferida a expedição do mandado de penhora. Oportunamente, em nada sendo pleiteado, tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: VINÍCIUS TURIBIO DIAS (OAB 341368/SP)

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Processo nº 1004704-29.2023.4.01.3311

ID: 323832022

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 7ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004704-29.2023.4.01.3311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA JOSE ROCHA MORAES Advogado do(a) R…

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Camila Bernardo Dias x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 329658439

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004704-07.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA BERNARDO DIAS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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MARCIO ROBERTO DE AQUINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004704-07.2024.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Camila Bernardo Dias - Recorrida: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de S…

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Processo nº 1004704-16.2025.4.01.4004

ID: 336772816

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004704-16.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA BARBOSA PAES LANDIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VICENTE DA MATA BARBOSA PAES LANDIM

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PROCESSO: 1004704-16.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREIA BARBOSA PAES LANDIM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº…

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S. C. Das D. x S. V. Das D.

ID: 279671105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001433-11.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. C. DAS D.

Polo Passivo:

S. V. DAS D.

Intimação

Advogados:

FÁBIO ANDRADE DE AZEVEDO

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EMERSON CESAR KUTNER CORDEIRO

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ADV: Fábio Andrade de Azevedo (OAB 174660/SP), Emerson Cesar Kutner Cordeiro (OAB 238046/SP) Processo 0001433-11.2023.8.26.0268 - Cumprimento de sentença - Exeqte: S. C. das D. - Exectdo: S. V. das D… ADV: Fábio Andrade de Azevedo (OAB 174660/SP), Emerson Cesar Kutner Cordeiro (OAB 238046/SP) Processo 0001433-11.2023.8.26.0268 - Cumprimento de sentença - Exeqte: S. C. das D. - Exectdo: S. V. das D. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a exequente pleiteia o cumprimento de obrigação de fazer consistente na entrega e transferência do automóvel GM/ZAFIRA ELITE ANO 2004 - MODELO 2005 PLACA HAX 0899 e o pagamento de R$ 5.000,00 em parcelas mensais de R$ 250,00. Em relação ao pagamento de R$ 5.000,00, o executado demonstrou nos autos que vem efetuando os depósitos mensais, de modo que, quanto a este ponto, não há inadimplemento a ser reconhecido. No tocante à obrigação de entrega e transferência do veículo, há controvérsia entre as partes. O executado alega que entregou o veículo à exequente, mas que esta, mesmo tendo sido advertida sobre problemas mecânicos, utilizou o automóvel, o que teria ocasionado a fundição do motor. Afirma também que o veículo se encontra atualmente em oficina mecânica, necessitando de reparos orçados em R$ 6.000,00, e que para a transferência é necessário o pagamento da documentação atrasada. Por sua vez, a exequente aduz que o executado entregou o veículo com sérios problemas mecânicos e que posteriormente foi até a oficina e retirou o veículo, estando novamente na posse do bem, o que configuraria o não cumprimento da obrigação. Considerando as versões contraditórias apresentadas e a impossibilidade de verificação do conteúdo dos áudios mencionados pelo executado (fls. 50), resta evidente a dificuldade para a execução específica da obrigação de fazer, justificando-se a conversão em perdas e danos, conforme previsto no artigo 499 do Código de Processo Civil. A esta altura, a duração do processo sem a efetiva solução da controvérsia já prejudica a exequente, que até o momento não obteve a entrega definitiva e regular do veículo em condições adequadas de uso, nem a transferência da propriedade para seu nome. Diante desse cenário, CONVERTO a obrigação de fazer em perdas e danos, fixando o valor da indenização em R$ 35.085,42, conforme planilha atualizada apresentada pela exequente, que corresponde ao valor do veículo na tabela FIPE, devidamente atualizado. Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor fixado a título de perdas e danos, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523 do CPC. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo legal, inicie-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do artigo 525 do CPC, oportunidade em que poderá, se entender pertinente, trazer novamente os áudios mencionados às fls. 50 ou quaisquer outros elementos de prova. Destaco que, nesta fase de cumprimento de sentença, não há mais discussão sobre o mérito da obrigação, mas apenas sobre seu adimplemento, sendo cabível ao executado, em eventual impugnação, apenas as matérias previstas no artigo 525, §1º do CPC. Intime-se.

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