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Wall Center Construcao E Acabamento Ltda x União Total Engenharia Ltda - Epp

ID: 309321805

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0028051-90.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WALL CENTER CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO TOTAL ENGENHARIA LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

OTACILIO PERON

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ROXANIA VILELA AVALLONE PIRES

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VITTOR ARTHUR GALDINO

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CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES

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AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO

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ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0028051-90.2015.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Wall Center Construção e Ac… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0028051-90.2015.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Wall Center Construção e Acabamento Ltda. em desfavor de União Total Engenharia Ltda. - EPP. A exequente se manifestou por meio do id 155901666, pugnando pela extinção do processo, tendo em vista que o crédito perseguido na ação foi incluído no plano de recuperação judicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Wall Center Construção e Acabamento Ltda. em desfavor de União Total Engenharia Ltda. - EPP. Sem maiores delongas, é pacífico o entendimento de que caso haja aprovação e homologação do plano de recuperação judicial, deve ser extinta a ação de execução. É notório que a recuperação judicial se realiza em duas fases, sendo a primeira o deferimento do processamento da recuperação judicial, já a segunda a rejeição ou aprovação e homologação do plano de recuperação judicial. Sendo deferido o processamento da recuperação judicial, impõe-se a suspensão do curso de todas as ações e execuções, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Após o decurso do prazo acima mencionado, o plano de recuperação judicial pode ser rejeitado, o que implicaria no prosseguimento das demandas regularmente ou, caso seja aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, resulta no instituto da novação, devendo a execução ser extinta. Dispõe o art. 59, da Lei nº 11.101/2005: Art. 59. O plano de recuperação judicial implica em novação dos créditos anteriores, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. Corroborando desse entendimento, encontram-se as jurisprudências pátrias: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CRÉDITO HABILITADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PLANO APROVADO SEM RESSALVA OU OPOSIÇÃO DO CREDOR - SUPRESSÃO DE GRANTIAS - VALIDADE - EXTINÇÃO DA AÇÃO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE OBJEÇÃO TEMPESTIVA DO CREDOR – PRECEDENTES DO STJ – PREQUESTIONAMENTO – ANÁLISE PREJUDICADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando o crédito executado está habilitado na Ação de Recuperação Judicial cujo plano foi devidamente aprovado com a inclusão do montante perseguido, pertinente a extinção da ação executiva. 2. Conforme entendimento jurisprudencial que vem sendo consolidado, as cláusulas do Plano de Recuperação Judicial que preveem a supressão das garantias só não podem ser impostas aos credores que não concordaram expressamente com o Plano. 3. A aprovação do Plano de Recuperação Judicial sem qualquer objeção quanto à extensão da novação aos coobrigados confere validade à cláusula que a prevê, tendo sido exatamente o que ocorreu nestes autos. Precedentes do STJ. 4. A exigência de prequestionar com o escopo de interpor Recurso Especial ou Extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador, que não necessita apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados. (N.U 1004705-76.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 19/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO EM VIRTUDE DO PAGAMENTO – ART. 924, II, DO CPC – INVIABILIDADE – PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO – NOVAÇÃO DA DÍVIDA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – EXECUÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO –RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ÔNUS DO APELADO – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PREJUDICADO. “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos” (caput do art. 49 da Lei 11.101/2005). “O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias” (art. 59 da Lei 11.101/2005). Se a parte devedora deu causa ao ajuizamento da Ação, a extinção pela perda superveniente do objeto impõe a sua condenação aos ônus sucumbenciais. (N.U 0056372-09.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/08/2022, Publicado no DJE 01/09/2022) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 59 da Lei nº 11.101/2005. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, conforme determina o art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observados as formalidades legais. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1004705-70.2025.8.11.0000

ID: 258882121

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004705-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GORGEN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE STANISZEWSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1004705-70… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1004705-70.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: FERNANDO GORGEN EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos etc. FERNANDO GORGEN opõe recurso de embargos de declaração (ID 278294865) objetivando sanar suposta omissão que estaria maculando a decisão constante no ID nº 278117860, proferida no Agravo de Instrumento, que negou provimento ao recurso, para manter a decisão que determinou o sobrestamento da presente demanda até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 1.445.162-DF (Tema 1.290) pelo Supremo Tribunal Federal. Sustenta o embargante, em síntese, a ocorrência de omissão na decisão, ao argumento de que o caso dos autos não se enquadraria na hipótese de suspensão determinada no RE nº 1.445.162/DF (Tema 1.290), porquanto o cumprimento de sentença decorre de ação revisional individual, já transitada em julgado, não guardando relação com a Ação Civil Pública que originou o referido recurso extraordinário. Alega, ainda, que a suspensão determinada no Tema 1.290 não alcançaria execuções oriundas de sentenças individuais, que teriam objeto e causa de pedir distintos da ação coletiva. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar a suspensão do cumprimento de sentença. Recurso tempestivo (ID 278319356). Sem contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo no ID 280890358. É o relatório. Decido. De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.) Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. No caso, verifica-se que razão não assiste ao embargante. Isto porque, a decisão embargada analisou adequadamente a controvérsia posta nos autos, tendo fundamentado, de forma clara e objetiva, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.445.162/DF (Tema 1.290), reconheceu a repercussão geral da discussão acerca dos critérios de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, tendo determinado a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da matéria em trâmite no território nacional. A suspensão determinada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.290 abrange todas as demandas que discutem o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, independentemente de se tratar de ação coletiva ou individual. A determinação de sobrestamento atinge, inclusive, os cumprimentos de sentença, ainda que decorrentes de ações individuais, desde que versem sobre a mesma controvérsia jurídica relativa à aplicação dos índices de correção monetária das cédulas de crédito rural no referido período. Assim, estando o presente cumprimento de sentença diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do Tema 1.290 do STF, correta a suspensão do feito, a fim de se resguardar a uniformização da jurisprudência e evitar decisões conflitantes. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – DISCUSSÃO SOBRE CRITÉRIOS DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL NO MÊS DE MARÇO DE 1990 – REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - TEMA 1290 DO STF – SUSPENSÃO DEVIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se há discussão na demanda sobre os critérios de reajuste do saldo devedor de cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, é devida a suspensão até o julgamento do RE 1.445.162 (Tema 1290 do STF).” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00031878020138110033, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 31/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024) Não há, portanto, qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, estando inviabilizado o acolhimento dos embargos de declaração, sobretudo porque o inconformismo manifestado pelo embargante se dirige, em verdade, ao próprio mérito da decisão, circunstância que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. P. I. C. Cuiabá, 16 de abril de 2025.- MARILSEN ANDRADE ADDARIO Desembargadora

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Auto Posto Nova Manchester Ltda x Cosan Lubrificantes E Especialidades S/A

ID: 306687947

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2182978-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO NOVA MANCHESTER LTDA

Polo Passivo:

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A

Despacho

Advogados:

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI

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DANIELA LINARDI DE OLIVA

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DESPACHO Nº 2182978-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2182978-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Auto Posto Nova Manchester Ltda - Agravado: Cosan Lubrificantes e Especialidades S/A - Interessado: Raízen Tarumã S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2182978-37.2025.8.26.0000 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2182978-37.2025.8.26.0000 Comarca: São Paulo 3ª Vara Cível do Foro Regional de Tatuapé Processo nº: 1004705-73.2018.8.26.0008 Agravante: Auto Posto Nova Manchester Ltda Agravada: Cosan Lubrificantes e Especialidades S/A Juiz: Luis Fernando Nardell Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 564, aclarada às fls. 590 (na origem), que em liquidação de sentença homologou o cálculo do valor em execução no importe de R$ 28.622.695,65 para data de 11.09.2020, (...), para que surta seus jurídicos e legais efeitos (idem). Inconformada, a agravante-executada sustenta, em síntese, da inconsistência do laudo pericial já que ausente provas para a apuração do montante devido, o que demanda nova colheita da prova técnica e/ou sua readequação aos parâmetros do título. Assim, preliminarmente, pede pela distribuição do recurso a uma das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, absolutamente competente para análise e julgamento da matéria e, no mérito, pugna pela concessão da tutela recursal de urgência e, ao final, a reforma da r. decisão agravada. Recurso tempestivo (fls. 591, na origem), preparado (fls. 23/26), sendo dispensada a juntada das peças obrigatórias na forma do artigo 1.017, § 5º, do Estatuto Processual. Primeiramente, não há que se falar em distribuição do recurso a uma das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Afinal, a formação do título executivo em questão decorreu do julgamento do recurso de apelação interposto na fase de conhecimento (fls. 07/13, na origem) e do agravo de instrumento nº 2262972-27.2019.8.26.0000 por esta C. Câmara Julgadora antes da vigência da Resolução OE nº 920/2024, que alterou a redação do art. 6º da Resolução OE nº 623/2013 para ampliar a competência das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Logo, esta C. Câmara Julgadora se tornou preventa para o julgamento deste recurso (artigo 105, "caput", e § 3º, do RITJSP e artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, precedente jurisprudencial do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO EMPRESARIAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. Caso em Exame Conflito de competência entre a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial e a 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP. Os recursos de apelação foram inicialmente distribuídos à 18ª Câmara de Direito Privado por prevenção, devido a um agravo de instrumento anterior, já julgado pela 18ª Câmara de Direito Privado. A matéria envolve ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais, abrangendo representação comercial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a câmara competente para julgar os recursos de apelação, considerando a prevenção estabelecida antes da vigência da Resolução nº 920/2024. III. Razões de Decidir 3. A Resolução nº 920/2024 ampliou a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, mas não alterou a prevenção estabelecida anteriormente. 4. A distribuição dos recursos à 18ª Câmara de Direito Privado ocorreu por prevenção, decorrente de agravo anterior, mantendo-se a competência desta câmara. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito julgado procedente, fixando-se a competência da 18ª Câmara de Direito Privado para conhecer e julgar os apelos interpostos. Tese de julgamento: "1. A competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial não abrange recursos distribuídos após a vigência da Resolução nº 920/2024, quando há prevenção anterior. 2. A prevenção prevalece sobre a ampliação de competência das câmaras especializadas." Legislação Citada: Resolução nº 623/2013, Resolução nº 920/2024, Código de Processo Civil. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.373.132/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07.05.2013; TJSP, CC nº 0037940-62.2024.8.26.0000, Grupo Especial da Seção de Direito Privado, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 22.11.2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0006888-14.2025.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) (g.n.). No mais, presentes os requisitos legais (artigos 300, caput, 995, § único e 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil), concede-se a tutela recursal de urgência para suspender o andamento do feito originário até o julgamento do recurso. Comunique-se esta decisão ao MM. Juízo a quo, servindo o presente como ofício. Intime-se a agravada para contraminuta. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos à conclusão. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Daniela Linardi de Oliva (OAB: 179564/SP) - Rafael William Ribeirinho Sturari (OAB: 248612/SP) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894A/SP) - 5º andar

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Rosilene Francisca Araújo Dos Santos x Itaú Unibanco S.A.

ID: 294221876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004705-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE FRANCISCA ARAúJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTINS DUARTE ORTIZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004705-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosilene Francisca Araújo dos Santos - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. ROSILENE FRANCISCA ARAÚJO DOS SA… Processo 1004705-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosilene Francisca Araújo dos Santos - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. ROSILENE FRANCISCA ARAÚJO DOS SANTOS ingressou com ação indenizatória contra ITAÚ UNIBANCO S/A, alegando, em resumo, que em 09/2024, a autora foi ludibriada por uma empresa que se autodenominava Ventury Fx, a realizar investimentos. Afirmou que segundo um suposto consultor da empresa, o serviço oferecido funcionava da seguinte forma: os clientes depositavam valores, a empresa investia o valor depositado e retornava o lucro para o cliente. Alegou que diante da promessa de ganho, efetuou um empréstimo e investiu o valor de R$ 3.380,67, por meio de duas transações Pix, contudo, após 1 mês do depósito, a autora precisou do dinheiro e solicitou a devolução do valor para a empresa, mas foi informada que o valor investido tinha sido perdido e que a autora não tinha mais nenhum valor a receber, quando então descobriu ter sido vítima de golpistas, que a empresa é fictícia e que sequer possui CNPJ. Afirmou que as instituições financeiras devem cumprir algumas normas obrigatórias na abertura, manutenção e no encerramento de contas bancárias conformeResolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil (BCB) e que o réu, instituição financeira que a empresa golpista abriu e mantém a sua conta bancária, não cumpriu com os deveres impostos na referida resolução, que objetivam justamente evitar a ocorrência de golpes, por meio do controle na abertura de contas bancárias. Alegou que se as verificações tivessem sido realizadas, não seria permitida a abertura da conta pela empresa golpista, bem como que o réu permitiu que esta criasse conta com o nome fantasia de Stark Bank S/A, induzindo pessoas a acreditar que estão realizando transação confiável. Alegou a incidência de Código de Defesa do Consumidor e que em razão dos fatos sofreu danos materiais e morais. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para condenar o réu a pagar R$ 3.380,67 de danos indenização por materiais e R$ 4.000,00 por danos morais. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 34/66 e 70/74). O réu foi citado (fl. 79) e apresentou contestação (fls. 81/94), na qual alegou preliminar de ilegitimidade passiva e requereu a denunciação da lide do beneficiário da quantia contestada, Stark Bank S/A. No mérito afirmou que não houve nenhuma fraude, o golpe ocorreu sem sua participação e a autora assumiu o risco quando efetivou as transferências. Mencionou que réu apenas mantém a administração da conta corrente utilizada para recebimento de valores transferidos pela autora, atuando o banco meramente como prestador de serviços. Requereu a realização de audiência de instrução e julgamento e requereu a decretação de segredo de justiça, pois aduziu que precisa apresentar informações confidenciais que estão protegidas pela Lei Complementar nº 105/01, pois será necessário abrir dados relacionadas ao favorecido do golpe visando demonstrar a veracidade das alegações trazidas. Afirmou que não houve apresentação de boletim de ocorrência a despeito da alegação de golpe pela internet e ausência de verossimilhança das alegações iniciais. Disse que a alegação de falso investimento pela empresa Venture FX sequer foi comprovada e o pagamento foi efetuado para outra empresa. Negou a existência de falha na prestação dos serviços. Mencionou que a conta beneficiária do crédito foi aberta junto ao banco réu nos termos da Resolução 4.753/2019 do Bacen, mediante apresentação de todos os documentos necessários para tanto, sem qualquer indício de irregularidade, bem como mencionou a ausência de movimentações atípicas na referida conta, pretendendo a autora transferir a sua responsabilidade de não realizar transferências suspeitas ao réu, alheio a toda a situação. Mencionou que efetuou o encerramento da conta do favorecido, que fora aberta em 06/09/2012 de forma regular, obedecendo às determinações oriundas do Banco Central. Fez considerações sobre o MPD (mecanismo especial de devolução) e que não foi possível a preservação dos valores. Mencionou a ocorrência de fortuito externo, impugnou a ocorrência de danos moral e material. Alegou ao não cabimento de inversão do ônus da prova. Fez considerações sobre os honorários advocatícios. Juntou documentos. Réplica (fls. 272/278). É o relatório. DECIDO. Alegando a autora que houve falha na prestação dos serviços bancários que teria contribuído para alegada fraude que afirmou ter sido vítima, e que ensejou, em tese, a ocorrência de danos materiais e morais cujo ressarcimento pretende, o banco réu é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, de modo que rejeito a preliminar de ilegitimidade. Afasto também a denunciação da lide, ausente configuração de hipótese do artigo 125 do CPC, o que também é vedado pelo artigo 88 do CDC. No mais, concedo o prazo de 10 dias para o réu junte aos autos a documentação mencionada na contestação relativamente à abertura da conta corrente de terceiro, Stark Bank S/A, a qual deve ser inserida no sistema SAJ como "documento sigiloso", ficando, assim, prejudicada, por desnecessidade, a decretação de segredo de justiça. Após, diga a autora no mesmo prazo e venham conclusos para sentença. Int. - ADV: BRUNO MARTINS DUARTE ORTIZ (OAB 20291/MS), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Carlos Frederico Corrêa Patrocinio e outros x Edilaine Vieira Santiago Representações Ltda. Epp. (Fantasia: Aos Home)

ID: 259527270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004705-77.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS FREDERICO CORRêA PATROCINIO CAROLINA AMORIM SCHULZE PATROCINIO

Polo Passivo:

EDILAINE VIEIRA SANTIAGO REPRESENTAçõES LTDA. EPP. (FANTASIA: AOS HOME)

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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MIRIAM CAPELETTE

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ADV: Miriam Capelette (OAB 132920/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP) Processo 1004705-77.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos Frederico Corrêa Patrocin… ADV: Miriam Capelette (OAB 132920/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP) Processo 1004705-77.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos Frederico Corrêa Patrocinio, Carolina Amorim Schulze Patrocinio - Reqdo: Edilaine Vieira Santiago Representações Ltda. Epp. (Fantasia: Aos Home) - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I.

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Processo nº 1004705-37.2025.4.01.3701

ID: 336840117

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004705-37.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DA CONCEICAO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA DINIZ DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004705-37.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004705-37.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: (X) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR (apenas para os casos de benefícios com segurados especiais/rurais)- ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união). Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 0006973-50.2016.8.26.0053

ID: 293635560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006973-50.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIO LEANDRO SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0006973-50.2016.8.26.0053 (processo principal 1004705-74.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - MARIO LEANDRO SILVA VIEIRA … Processo 0006973-50.2016.8.26.0053 (processo principal 1004705-74.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - MARIO LEANDRO SILVA VIEIRA - Vistos Trata-se de Cumprimento de Sentença. A parte exequente requer levantamento. O depósito foi realizado diretamente pela executada, de sorte que, reputo desnecessário o oferecimento de contraditório, notadamente porque a executada sabe o quanto depositou. Fls. 971/978: Defiro o levantamento requerido referente ao RPV, no valor de R$ 16.357,95, com os acréscimos legais, em favor de GLAYSON DA SILVA SANTOS. Expeça-se MLE. Após, a Serventia deverá providenciar a remessa dos autos ao Cartório do Distribuidor, para encaminhamento à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz. Int. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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Processo nº 1004705-24.2025.8.26.0624

ID: 331696628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1004705-24.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE DA SILVA

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Processo 1004705-24.2025.8.26.0624 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - E.L.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor (fls. 28… Processo 1004705-24.2025.8.26.0624 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - E.L.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor (fls. 28/30), sob o argumento de que a sentença proferida às fls. 22/24 possui erro material, no tocante ao nome do requerente, tendo constado Heleno Gabriel Leite da Silva Nascimento quando o correto é HELANO GABRIEL LEITE DA SILVA NASCIMENTO. Pugnou, ainda, pela retificação do nome do autor na certidão de óbito de seu genitor, uma vez que constou Heleno, sendo o correto HELANO. Conheço dos embargos e acolho-os, visto que a sentença de fls. 22/24 realmente apresenta a omissão apontada. Verifico, ainda, que na certidão de óbito de fls. 16, constou que o falecido deixou um filho, Heleno Gabriel Leite da Silva Nascimento, quando o correto é HELANO GABRIEL LEITE DA SILVA NASCIMENTO. Desta forma, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, corrigindo a omissão constante na sentença de fls. 22/24: Vistos. HELANO GABRIEL LEITE DA SILVA NASCIMENTO, representado por sua genitora ELIANA LEITE DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, alegando, em síntese, que é filho da autora e de Heleno Cleydisson do Nascimento, falecido em 06 de maio de 2025. Afirma ter nascido na cidade de Crato/CE, porém a certidão de nascimento possui um equívoco formal no que diz respeito ao prenome de seu genitor, uma vez que consta como sendo Heleno Gleydisson do Nascimento, quando o correto é Heleno Cleydisson do Nascimento. Aduz que necessita do correção, uma vez que pretende a concessão de pensão por morte junto ao INSS. Pleiteou, portanto, a retificação em seu registro de nascimento, a fim de que nele passe a constar o nome correto de seu genitor, ou seja, HELENO CLEYDISSON DO NASCIMENTO (fls. 01/04). A inicial veio instruída com os documentos de fls. 05/16. O representante do Ministério Público manifestou-se, pugnando pela procedência da ação (fls. 19/20). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O requerimento comporta julgamento no estado, eis que, a par de não impugnado pelo Ministério Público, prescinde de provas em audiência. De ser deferido o pedido. O art. 58, da Lei 6.015/1973, traz o princípio da imutabilidade do registro civil. Todavia, tal regra comporta exceções previstas na mesma legislação, sendo uma delas a possibilidade de alteração para retificação de erro material: Art. 110. O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de: I - erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção; Esse é o caso dos autos. Comparando o nome do genitor do autor em sua certidão de nascimento (fls. 14) com os documentos pessoais daquele (fls. 15/16), fácil ver que houve erro material no momento de seu registro de nascimento, sendo caso de retificação. Além disso, considerando a tenra idade da criança requerente, o pedido não representa risco à segurança jurídica, à ordem pública ou a terceiros, mostrando-se desnecessária a juntada de certidões criminais e cíveis. Verifico, ainda, que na certidão de óbito de fls. 16, constou que o falecido deixou um filho Heleno Gabriel Leite da Silva Nascimento, quando o correto é Helano Gabriel Leite da Silva Nascimento. Assim, tendo ocorrido erro material no momento do registro do óbito, necessária a retificação, a fim de constar o nome correto do filho do falecido. Desse modo, a fim de resguardar o direito da personalidade do autor, bem como em homenagem ao princípio da verdade, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, para fins de determinar a RETIFICAÇÃO do assento de nascimento do autor, a fim de que passe a constar o nome correto de seu genitor, ou seja, HELENO CLEYDISSON DO NASCIMENTO, permanecendo os demais dados inalterados, bem como determinar a RETIFICAÇÃO do assento de óbito de Heleno Cleydisson do Nascimento, a fim de constar que o falecido deixou um filho, Helano Gabriel Leite da Silva Nascimento, permanecendo os demais dados inalterados. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE AVERBAÇÃO E RETIFICAÇÃO junto ao registro de nascimento de Helano Gabriel Leite da Silva Nascimento, matriculado sob n. 017939 01 55 2013 1 00070 121 0077390 22, Registro Civil das Pessoas Naturais do município de Crato-CE, para fazer constar o nome correto de seu genitor, HELENO CLEYDISSON DO NASCIMENTO, mantendo-se os demais dados, cabendo a parte autora a impressão e envio. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE AVERBAÇÃO E RETIFICAÇÃO junto ao registro de óbito de Heleno Cleydisson do Nascimento, matriculado sob n. 114330 01 55 2025 4 00010 006 0000459 14, Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Quadra/SP, para fazer constar o nome correto de seu filho, HELANO GABRIEL LEITE DA SILVA NASCIMENTO, mantendo-se os demais dados, cabendo a parte autora a impressão e envio. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Arbitro os honorários do advogado nomeado no patamar máximo. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários e, após, procedidas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P. I. C.. No mais, persiste a sentença de fls. 22/24, tal como está lançada. P. I. C. - ADV: MURILO HENRIQUE DA SILVA (OAB 488178/SP)

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Processo nº 1004705-51.2022.8.11.0008

ID: 331344715

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004705-51.2022.8.11.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO DA GAMA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004705-51.2022.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004705-51.2022.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), LUIZ GUSTAVO DA GAMA SANTOS - CPF: 054.149.471-63 (APELANTE), GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - CPF: 402.972.598-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo, com alienação fiduciária, mantendo a validade das cobranças de tarifas contratuais (registro, avaliação de bem, cadastro e seguro prestamista), e negando os pedidos de repetição de indébito, revisão contratual e indenização por danos. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se as tarifas contratualmente previstas – de registro de contrato, avaliação do bem, cadastro e seguro prestamista – configuram cobranças abusivas ou ilegais; (ii) se há nulidade contratual por vício de consentimento ou ausência de prestação dos serviços correspondentes; (iii) se é devida a repetição do indébito com base em eventual cobrança indevida. III. Razões de decidir: 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, dada a natureza da relação contratual. 4. O contrato firmado prevê, de forma clara, a cobrança das tarifas impugnadas, cujos valores foram discriminados e cuja legalidade encontra respaldo na Resolução CMN nº 3.919/2010 e jurisprudência consolidada. 5. A cobrança da tarifa de cadastro é válida conforme Súmula 566 do STJ, por ter ocorrido no início do relacionamento contratual. 6. As tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são válidas, conforme tese firmada no Tema 958 do STJ, desde que prestados os serviços e ausente onerosidade excessiva, como no caso em análise. 7. A contratação do seguro prestamista é válida por ser opcional, ausente imposição ou venda casada, nos termos do Tema 972 do STJ. 8. Inexistindo abusividade ou ilicitude nas cláusulas contratuais, é indevida a repetição do indébito ou qualquer revisão das parcelas pactuadas. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. São válidas as tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato nos contratos bancários firmados após a Resolução CMN nº 3.518/2007, desde que discriminadas no contrato e efetivamente prestados os serviços. 2. A contratação de seguro prestamista é válida quando facultativa, não configurando venda casada. 3. Não demonstrada a abusividade ou vício de consentimento, descabe a revisão contratual e a repetição de indébito.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 51, IV e §1º; CPC/2015, art. 85, §11; Resolução CMN nº 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 958 (REsp 1.578.553/SP); STJ, Tema 972 (REsp 1.639.320/SP); STJ, Súmulas 297 e 566; TJMT, Apelação Cível n. 1003024-92.2022.8.11.0025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por LUIZ GUSTAVO DA GAMA SANTOS contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES – MT que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO nº 1004705-51.2022.8.11.0008, ajuizada em desfavor da BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. A sentença (ID. 279034882) julgou improcedente a pretensão autoral, reconhecendo: (i) a regularidade do contrato de alienação fiduciária firmado em 27/05/2022 no valor de R$ 16.739,58, com 48 prestações mensais de R$ 654,07; (ii) a validade das tarifas de registro, avaliação de bem, tarifa de cadastro e seguro prestamista incluídas no Custo Efetivo Total, com base nos precedentes do STJ (Tema 958); (iii) a ausência de provas quanto à abusividade alegada e, por conseguinte, o indeferimento dos pedidos de repetição de indébito, revisão contratual e indenização. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da justiça gratuita. O consumidor apelante interpôs recurso (ID. 279034885), alegando: (i) a ocorrência de cobrança abusiva de tarifas embutidas no contrato, como registro, avaliação e tarifa de cadastro, sem a devida prestação dos serviços; (ii) que tais encargos não possuem respaldo legal ou contratual específico e configuram onerosidade excessiva; (iii) que houve imposição de contratação de seguro prestamista em contrariedade aos entendimentos do STJ, requerendo a reforma da sentença e o reconhecimento da abusividade das cláusulas impugnadas. Nas Contrarrazões (ID. 279034887), a parte apelada defendeu: (i) a inexistência de abusividade nas cláusulas contratuais, haja vista a anuência expressa do apelante às condições do contrato; (ii) a validade da cobrança de tarifas com base em resoluções do BACEN e precedentes do STJ; (iii) que os encargos pactuados foram devidamente discriminados e contratados de forma lícita, não se verificando vício de consentimento, motivo pelo qual pugnou pela manutenção integral da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a parte recorrente busca a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, declaração de abusividade de tarifas bancárias e condenação em repetição de indébito. Alega a parte Apelante que há abusividade nas tarifas de registro de contrato (R$ 316,00), avaliação do bem (R$ 550,00), cadastro (R$ 849,00) e seguro (R$ 558,60), requerendo a exclusão delas do valor financiado, com consequente recálculo das parcelas e restituição em dobro dos valores pagos. Já a parte Apelada defende a legalidade de todas as cobranças, fundamentando-se na legislação vigente e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sustentando que as tarifas foram expressamente pactuadas e os serviços efetivamente prestados. Pois bem. O recurso não comporta acolhimento. Primeiramente, importa destacar que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, serem aplicadas regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. Verifico dos autos que se trata de contrato de alienação fiduciária para financiamento de veículo, firmado em 27/05/2022, no valor de R$ 16.739,58, a ser quitado em 48 parcelas de R$ 654,07, com taxa de juros de 2,88% ao mês e 40,65% ao ano. As tarifas questionadas totalizam R$ 2.273,60 e foram expressamente previstas no contrato celebrado entre as partes. Da análise detida dos elementos constantes dos autos, observo que a parte apelante não logrou demonstrar qualquer abusividade ou onerosidade excessiva nas cobranças impugnadas, limitando-se a invocar princípios gerais do direito do consumidor sem apontar especificamente em que consistiria a ilegalidade das tarifas. Quanto às tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, é aplicável o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 958 (REsp 1.578.553/SP), que estabeleceu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. No caso específico dos autos, verifico que o banco apelado demonstrou a efetiva prestação dos serviços. A tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 316,00, remunera o serviço de anotação do gravame junto aos órgãos de trânsito, sendo inerente ao contrato de alienação fiduciária. A tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 550,00, remunera o serviço de avaliação do veículo usado dado em garantia, sendo necessária para a concessão do crédito. Ambas as cobranças se encontram em patamares razoáveis, não configurando onerosidade excessiva. No tocante à tarifa de cadastro, no valor de R$ 849,00, entendo aplicável o enunciado da Súmula nº 566 do STJ, que estabelece: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução CMN n. 3.518/2007, em 30.4.2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Constato que o contrato foi firmado em 20/05/2022, portanto após a vigência da referida resolução, e que a tarifa foi cobrada no início do relacionamento entre as partes, sendo plenamente válida sua cobrança. Quanto ao seguro de proteção financeira, no valor de R$ 558,60, verifico que sua contratação foi expressamente prevista no contrato, constando como item facultativo. Nesse sentido, é aplicável a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 972 (REsp 1.639.320/SP), segundo a qual "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Analisando os documentos dos autos, constato que não houve venda casada, tendo o apelante livremente optado pela contratação do seguro, conforme se depreende da cláusula específica constante do contrato. Ademais, tenho que todas as tarifas questionadas encontram amparo na Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, que autoriza expressamente sua cobrança, desde que devidamente pactuadas e os serviços efetivamente prestados, o que restou comprovado nos autos. Destarte, não vislumbro qualquer abusividade nas cobranças impugnadas, razão pela qual não prosperam os pedidos de exclusão das tarifas do valor financiado, tampouco o recálculo das parcelas ou a repetição de indébito. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ABUSIVIDADE DOS JUROS NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PREVISÃO EM CONTRATO – ALEGAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INCIDÊNCIA DO TEMA 958 DO STJ – TARIFA DE AVALIAÇÃO – POSSIBILIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA –REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A capitalização mensal dos juros é lícita, desde que pactuada, de forma clara e expressa. (Precedentes STJ) Tratando-se detarifade cadastro, legítima a estipulação e cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que não cobrada cumulativamente. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não se há de falar em ilegalidade dessa cobrança. Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados, não há se falar em devolução de valores. (N.U 1003024-92.2022.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) Nesse sentido, a sentença recorrida encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, não merecendo qualquer reparo. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para manter íntegra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Para os fins do §11º, do artigo 85 do CPC, majoro para 12% os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, mantendo, contudo, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1004705-51.2022.8.11.0008

ID: 331344725

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004705-51.2022.8.11.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004705-51.2022.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004705-51.2022.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), LUIZ GUSTAVO DA GAMA SANTOS - CPF: 054.149.471-63 (APELANTE), GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - CPF: 402.972.598-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo, com alienação fiduciária, mantendo a validade das cobranças de tarifas contratuais (registro, avaliação de bem, cadastro e seguro prestamista), e negando os pedidos de repetição de indébito, revisão contratual e indenização por danos. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se as tarifas contratualmente previstas – de registro de contrato, avaliação do bem, cadastro e seguro prestamista – configuram cobranças abusivas ou ilegais; (ii) se há nulidade contratual por vício de consentimento ou ausência de prestação dos serviços correspondentes; (iii) se é devida a repetição do indébito com base em eventual cobrança indevida. III. Razões de decidir: 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, dada a natureza da relação contratual. 4. O contrato firmado prevê, de forma clara, a cobrança das tarifas impugnadas, cujos valores foram discriminados e cuja legalidade encontra respaldo na Resolução CMN nº 3.919/2010 e jurisprudência consolidada. 5. A cobrança da tarifa de cadastro é válida conforme Súmula 566 do STJ, por ter ocorrido no início do relacionamento contratual. 6. As tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são válidas, conforme tese firmada no Tema 958 do STJ, desde que prestados os serviços e ausente onerosidade excessiva, como no caso em análise. 7. A contratação do seguro prestamista é válida por ser opcional, ausente imposição ou venda casada, nos termos do Tema 972 do STJ. 8. Inexistindo abusividade ou ilicitude nas cláusulas contratuais, é indevida a repetição do indébito ou qualquer revisão das parcelas pactuadas. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. São válidas as tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato nos contratos bancários firmados após a Resolução CMN nº 3.518/2007, desde que discriminadas no contrato e efetivamente prestados os serviços. 2. A contratação de seguro prestamista é válida quando facultativa, não configurando venda casada. 3. Não demonstrada a abusividade ou vício de consentimento, descabe a revisão contratual e a repetição de indébito.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 51, IV e §1º; CPC/2015, art. 85, §11; Resolução CMN nº 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 958 (REsp 1.578.553/SP); STJ, Tema 972 (REsp 1.639.320/SP); STJ, Súmulas 297 e 566; TJMT, Apelação Cível n. 1003024-92.2022.8.11.0025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por LUIZ GUSTAVO DA GAMA SANTOS contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES – MT que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO nº 1004705-51.2022.8.11.0008, ajuizada em desfavor da BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. A sentença (ID. 279034882) julgou improcedente a pretensão autoral, reconhecendo: (i) a regularidade do contrato de alienação fiduciária firmado em 27/05/2022 no valor de R$ 16.739,58, com 48 prestações mensais de R$ 654,07; (ii) a validade das tarifas de registro, avaliação de bem, tarifa de cadastro e seguro prestamista incluídas no Custo Efetivo Total, com base nos precedentes do STJ (Tema 958); (iii) a ausência de provas quanto à abusividade alegada e, por conseguinte, o indeferimento dos pedidos de repetição de indébito, revisão contratual e indenização. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da justiça gratuita. O consumidor apelante interpôs recurso (ID. 279034885), alegando: (i) a ocorrência de cobrança abusiva de tarifas embutidas no contrato, como registro, avaliação e tarifa de cadastro, sem a devida prestação dos serviços; (ii) que tais encargos não possuem respaldo legal ou contratual específico e configuram onerosidade excessiva; (iii) que houve imposição de contratação de seguro prestamista em contrariedade aos entendimentos do STJ, requerendo a reforma da sentença e o reconhecimento da abusividade das cláusulas impugnadas. Nas Contrarrazões (ID. 279034887), a parte apelada defendeu: (i) a inexistência de abusividade nas cláusulas contratuais, haja vista a anuência expressa do apelante às condições do contrato; (ii) a validade da cobrança de tarifas com base em resoluções do BACEN e precedentes do STJ; (iii) que os encargos pactuados foram devidamente discriminados e contratados de forma lícita, não se verificando vício de consentimento, motivo pelo qual pugnou pela manutenção integral da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a parte recorrente busca a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, declaração de abusividade de tarifas bancárias e condenação em repetição de indébito. Alega a parte Apelante que há abusividade nas tarifas de registro de contrato (R$ 316,00), avaliação do bem (R$ 550,00), cadastro (R$ 849,00) e seguro (R$ 558,60), requerendo a exclusão delas do valor financiado, com consequente recálculo das parcelas e restituição em dobro dos valores pagos. Já a parte Apelada defende a legalidade de todas as cobranças, fundamentando-se na legislação vigente e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sustentando que as tarifas foram expressamente pactuadas e os serviços efetivamente prestados. Pois bem. O recurso não comporta acolhimento. Primeiramente, importa destacar que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, serem aplicadas regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. Verifico dos autos que se trata de contrato de alienação fiduciária para financiamento de veículo, firmado em 27/05/2022, no valor de R$ 16.739,58, a ser quitado em 48 parcelas de R$ 654,07, com taxa de juros de 2,88% ao mês e 40,65% ao ano. As tarifas questionadas totalizam R$ 2.273,60 e foram expressamente previstas no contrato celebrado entre as partes. Da análise detida dos elementos constantes dos autos, observo que a parte apelante não logrou demonstrar qualquer abusividade ou onerosidade excessiva nas cobranças impugnadas, limitando-se a invocar princípios gerais do direito do consumidor sem apontar especificamente em que consistiria a ilegalidade das tarifas. Quanto às tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, é aplicável o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 958 (REsp 1.578.553/SP), que estabeleceu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. No caso específico dos autos, verifico que o banco apelado demonstrou a efetiva prestação dos serviços. A tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 316,00, remunera o serviço de anotação do gravame junto aos órgãos de trânsito, sendo inerente ao contrato de alienação fiduciária. A tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 550,00, remunera o serviço de avaliação do veículo usado dado em garantia, sendo necessária para a concessão do crédito. Ambas as cobranças se encontram em patamares razoáveis, não configurando onerosidade excessiva. No tocante à tarifa de cadastro, no valor de R$ 849,00, entendo aplicável o enunciado da Súmula nº 566 do STJ, que estabelece: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução CMN n. 3.518/2007, em 30.4.2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Constato que o contrato foi firmado em 20/05/2022, portanto após a vigência da referida resolução, e que a tarifa foi cobrada no início do relacionamento entre as partes, sendo plenamente válida sua cobrança. Quanto ao seguro de proteção financeira, no valor de R$ 558,60, verifico que sua contratação foi expressamente prevista no contrato, constando como item facultativo. Nesse sentido, é aplicável a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 972 (REsp 1.639.320/SP), segundo a qual "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Analisando os documentos dos autos, constato que não houve venda casada, tendo o apelante livremente optado pela contratação do seguro, conforme se depreende da cláusula específica constante do contrato. Ademais, tenho que todas as tarifas questionadas encontram amparo na Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, que autoriza expressamente sua cobrança, desde que devidamente pactuadas e os serviços efetivamente prestados, o que restou comprovado nos autos. Destarte, não vislumbro qualquer abusividade nas cobranças impugnadas, razão pela qual não prosperam os pedidos de exclusão das tarifas do valor financiado, tampouco o recálculo das parcelas ou a repetição de indébito. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ABUSIVIDADE DOS JUROS NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PREVISÃO EM CONTRATO – ALEGAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INCIDÊNCIA DO TEMA 958 DO STJ – TARIFA DE AVALIAÇÃO – POSSIBILIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA –REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A capitalização mensal dos juros é lícita, desde que pactuada, de forma clara e expressa. (Precedentes STJ) Tratando-se detarifade cadastro, legítima a estipulação e cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que não cobrada cumulativamente. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não se há de falar em ilegalidade dessa cobrança. Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados, não há se falar em devolução de valores. (N.U 1003024-92.2022.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) Nesse sentido, a sentença recorrida encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, não merecendo qualquer reparo. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para manter íntegra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Para os fins do §11º, do artigo 85 do CPC, majoro para 12% os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, mantendo, contudo, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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