Resultados para "1004748-97.2023.8.26.0666" – Página 38 de 38

Hideraldo Marcos Leme x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 309791158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010684-83.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HIDERALDO MARCOS LEME

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NIVALDO PARRILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES EUZÉBIO PEDRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL JARDIM SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010684-83.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hideraldo Marcos Leme - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Tratam-se de embargos de d… Processo 1010684-83.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hideraldo Marcos Leme - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração, interpostos por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., com fundamento de omissão na r. Sentença de fls. 255/268, no tocante ao pedido de reconhecimento de incompetência absoluta do Juizado Especial, sob a arguição de necessidade de realização de perícia técnica. Verifico que a questão apontada é pertinente, razão pela qual, retifico a r. sentença, para acrescentar os fundamentos a seguir: "[...] O Juizado Especial é competente para processo e julgamento da ação, uma vez que, segundo o entendimento dispensado ao artigo 3º da Lei 9.099/95, 'causas de menor complexidade' não afastam o conhecimento da matéria posta aos autos, não havendo que se falar em cerceamento de defesa decorrente da incompetência do Juizado Especial. No caso em comento, não vislumbro a necessidade de realização de perícia, notadamente diante dos documentos acostados aos autos que demonstram a falha na prestação de serviço pelo requerido, que, por outro lado, não apresentou contraprova suficiente a amparar a alegada necessidade de produção de prova pericial. Nesse sentido: 'DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Recurso Inominado interposto por instituição financeira contra sentença que declarou a inexigibilidade de transações bancárias realizadas mediante fraude, reconhecendo a responsabilidade objetiva da instituição e determinando a restituição do valor de R$ 6.749,18, com atualização monetária e juros, conforme art. 389 e art. 406 do Código Civil, observando a vigência da Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há três questões em discussão: (i) definir se o recorrente possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; (ii) estabelecer se o Juizado Especial Cível é competente para julgar o feito; (iii) determinar se a instituição financeira deve responder objetivamente pelos prejuízos decorrentes de golpe perpetrado por terceiro, no contexto da "falsa central de atendimento". III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A legitimidade passiva do banco recorrente decorre da teoria da asserção, sendo suficiente a alegação inicial da autora quanto à existência de relação jurídica de consumo com a instituição financeira (REsp 2.080.227/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 07/03/2024). 4- A alegação de incompetência do Juizado Especial Cível é afastada por inexistir litisconsórcio necessário ou necessidade de perícia técnica complexa, sendo suficientes os documentos juntados aos autos para o deslinde da controvérsia. 5- A relação entre as partes é de consumo, incidindo as normas do CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), diante da vulnerabilidade da autora e da assimetria informacional. 6- Restou comprovado que a autora foi vítima do golpe da falsa central de atendimento, sendo induzida a realizar transações atípicas que destoam do seu perfil de consumo, o que evidencia falha na prestação do serviço bancário. 7- A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, uma vez que os danos decorreram de fortuito interno, inerente à atividade bancária. 8- A tese da culpa exclusiva da vítima não se sustenta, diante da aparência de legitimidade do contato fraudulento e da ausência de mecanismos eficazes de segurança por parte do banco. IV. DISPOSITIVO E TESE 9- Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1- A legitimidade passiva da instituição financeira é aferida com base na teoria da asserção, bastando a narrativa inicial sobre a relação jurídica entre as partes. 2- O Juizado Especial Cível é competente para julgar demanda envolvendo fraude bancária quando não há necessidade de perícia técnica ou litisconsórcio necessário. 3- É objetiva a responsabilidade da instituição financeira por prejuízos decorrentes de golpe da falsa central de atendimento, por se tratar de fortuito interno vinculado ao risco da atividade. 4- A falha na prestação de serviço se configura quando o banco não detecta transações atípicas, destoantes do perfil do consumidor, realizadas em curto espaço de tempo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 389 e 406; CDC, arts. 6º, VIII e 14; CPC, arts. 114 e 1026, § 2º; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.080.227/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.03.2024, DJe 07.03.2024. TJSP, RI Cível 1001088-67.2024.8.26.0664, Rel. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, j. 15.08.2024. TJSP, RI Cível 1011246-61.2023.8.26.0004, Rel. Marcio Bonetti, j. 13.08.2024. TJSP, RI Cível 1004748-21.2024.8.26.0001, Rel. Marcio Bonetti, j. 12.08.2024.'. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1016618-33.2024.8.26.0011; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) grifei. 'RECUSO INOMINADO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Golpe da falsa central de atendimento Autora, correntista do Banco réu, foi vítima de golpe no dia 08 de abril de 2024, após receber uma ligação de um indivíduo que se identificou como funcionário da agência bancária onde mantém sua conta corrente. O estelionatário, alegando questões de segurança, solicitou dados pessoais e bancários da autora, o qual efetuou transferência de saldo. 2. Extinta a ação, fundada na necessidade de produção de prova pericial, recorre a parte autora. 3. Desnecessidade de perícia - Competência do Juizado Especial Cível reconhecida - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador - Inteligência do art. 370 do CPC - A produção de prova deve ser útil à solução do processo. 4. Relação de consumo Inversão do ônus da prova Requerida que não comprovou a regularidade das operações, bem como a existência de culpa exclusiva do correntista Transações espúrias que fogem ao perfil do correntista - Fato de terceiro que não tem o condão de responsabilizar o titular da conta Falha na prestação de serviços que resultou em prejuízos Risco do negócio jurídico. 5. Claro vazamento de dados que, no caso, contribuiu decisivamente para desarmar o espírito da autora, despertando a confiança que, de fato, deflui da relação havida com a instituição financeira. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Danos morais, porém, não caracterizados na espécie, diante da culpa concorrente da vítima, que, embora não seja capaz de quebrar o nexo causal, não gera compensação financeira a esta. Golpe amplamente divulgado na mídia. 6. Partes que devem retornar ao status quo inicial, com a declaração de nulidade e inexigibilidade das transações bancárias impugnadas na inicial, sendo inexigíveis os débitos dela decorrentes. Recurso provido em parte. Sentença reformada.'. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000009-87.2025.8.26.0318; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Leme - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) grifei. 'RECURSO INOMINADO DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL - EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO Pretensão da parte autora de declarar a inexigibilidade do empréstimo que afirma não ter contratado, devolução dos valores descontados e dano moral Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a casa bancária na restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados e R$ 3.000,00 a título de dano moral Irresignação do banco que não comporta provimento Preliminar de incompetência dos juizados afastada - Controvérsia passível de ser solucionada por outros meios de prova, que não apenas a perícia - Mérito Alegação de desconhecimento do empréstimo pelo consumidor que autoriza a aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII, do CDC) Empresa que não se desincumbiu de comprovar a regularidade e autenticidade do negócio jurídico Hipossuficiência e onerosidade excessiva para comprovar fato negativo (prova diabólica) Ônus que competia a casa bancária, no termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil - Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores - Inteligência do artigo 14 do CDC e da Súmula n. 479 do C. STJ. Falha na prestação do serviço fornecido pela instituição Contrato nulo por ausência de manifestação de vontade e regularidade da contratação ora impugnada Contratação por biometria facial selfie inadmissível - Incompatibilidade com as Normas Técnicas da DATAPREV - Contrato digital somente possível mediante assinaturas eletrônicas avançadas (padrões ICP-Brasil excluídos), ou qualificadas (certificados digitais) - Conforme art. 4º, II e II, da Lei 14.063/2020 - Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022 - Meio inadequado para comprovar a efetiva manifestação de vontade - Dano material que corresponde aos valores descontados do benefício previdenciário e devem ser restituídos de forma simples - Dano moral arbitrado em R$ 3.000,00 para compensar os transtornos sofridos pelo recorrente e que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.'. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1016154-28.2023.8.26.0016; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 15/06/2024; Data de Registro: 15/06/2024) grifei. Rejeito, assim, a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial. [...]". Recebo, portanto, os embargos opostos, dando-lhe provimento para corrigir a omissão apontada e para acrescentar à r. Sentença a fundamentação acima referida. No mais, mantém-se a r. Sentença. Dê-se ciência às partes, com urgência. P.I.C. - ADV: JAMES EUZÉBIO PEDRO JUNIOR (OAB 104445/SP), NIVALDO PARRILHA (OAB 338812/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), DANIEL JARDIM SENA (OAB 112797/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Da Paz Do Nascimento Da Silva x Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 259208509

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004748-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PAZ DO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

ROMULO ALVES DAMASCENO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAYRA THAIS DE PAULA RONDENA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1004748-04.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Perdas e Danos, Empréstimo consignado, Tutela de Urgência]… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1004748-04.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Perdas e Danos, Empréstimo consignado, Tutela de Urgência] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação declaratória de inexistência de relação contratual e de débitos c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais proposta por MARIA DA PAZ DO NASCIMENTO DA SILVA em face de CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL. Narra a inicial que, a parte requerente é beneficiária do INSS, onde a requerida a partir de abril de 2020, passou a realizar os descontos indevidos, supostamente referentes a contribuição sindical, inicialmente no valor de R$ 20,90 (vinte reais e noventa centavos), com a denominação de CONAFER 0800 940 1285. Dessa forma requer que a requerida seja condenada em danos materiais com repetição do indébito e indenização por danos morais. Em defesa, a requerida, informa não haver ilícito capaz de gerar danos morais. Passo a análise das preliminares. AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A natureza da pessoa jurídica que presta serviços ou fornece produtos - associação sem fins lucrativos -, não elide a existência de relação de consumo. A associação que ofereça produtos, serviços e benefícios, ainda que sob forma de convênios, aos seus associados, mediante pagamento de contribuição, estará submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, se equiparam à figura de fornecedor e consumidor, ainda que haja o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. Logo, o caso em tela será regido em conformidade ao Código de Defesa do Consumidor. ÔNUS DA PROVA. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do art. 6.º do referido código. Dessa forma, defiro a inversão do ônus da prova. Passo a análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). A lide em questão versa sobre supostos descontos indevidos, ocorridos no benefício da requerente, com a denominação CONAFER 0800 940 1285, para comprovar sua alegação, a autora apresentou aos autos o extrato do INSS sob de Id. 181850515, comprovando o direito que se pleiteia. Em sede de defesa, o requerido, não se desincumbiu de seu ônus, no sentido de demonstrar que a falha se deu em decorrência de ato praticado pela parte requerente, ou seja, não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). Importante ressaltar que a requerida apresentou defesa totalmente desprovida de documentos comprobatórios, não sendo possível evidenciar que a contratação/associação ocorreu de forma legitima a autorizar a ocorrência dos descontos no benefício da parte autora. O ônus da prova recai sobre a instituição requerida que não aportou nos autos o contrato legítimo, para aferição da legalidade dos descontos, restando evidente que a conduta é indevida e configura cobrança ilegal, o que enseja o dever de indenizar. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, dispõe de forma clara quanto a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços frente aos danos ocasionados aos consumidores. Vejamos: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em julgado recente, fixou a aplicação do art. 14 do CDC. Vejamos: “[...] A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. [...] (TJ-MT 10013649220208110038 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/07/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/07/2021)” (Negritei) Logo, quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. Com efeito, é ancilar o entendimento jurisprudencial deste egrégio Tribunal de Justiça, que preconiza, “in verbis”: “[...] Nas ações que buscam a declaração de inexistência de débito, cabe ao demandado comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC [...] (TJ-MT - AC: 10032045820168110045, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023).’’ Não tendo a associação logrado êxito em comprovar a origem dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, é de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica questionada, com a consequente devolução do valor indevidamente descontado. No presente caso, entendo ser devido o dano moral, uma vez que, é evidente que o aposentado ou pensionista que observa descontos indevidos em seus proventos passa por sentimentos de angústia, frustração, injustiça e raiva muito acima da normalidade. Em geral, o aposentado ou pensionista da autarquia oficial percebe baixos valores mensais e o dinheiro é usado para as primeiras necessidades da vida. Qualquer desfalque indevido, por mais ínfimo que pareça, causa preocupação, angústia e ansiedade acima da normalidade, além de inesperada e apreensiva alteração da rotina, circunstâncias que caracterizam o prejuízo moral. Nesse sentido: “Malgrado o pequeno valor dos descontos, não há que se falar em mero dissabor, haja vista cuidarse de conduta desleal e abusiva, que deve ser coibida. O dano moral encontra-se configurado. Por força da negligência da ré, o autor, cujos ganhos são de pouco monta, ficou privado de parte deles. Os valores seriam destinados ao seu sustento e sobrevivência, de sorte que o desconto indevido ultrapassou os limites do mero aborrecimento, trazendo efetivo dano moral” (Ap. n. 1004640-93.2019.8.26.0218, rel. Juiz Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 19.03.2020). No que se refere ao dano moral, como bem entende o Superior Tribunal de Justiça, desnecessária a comprovação, pois o próprio fato (contratação/associação fraudulenta) já configura o dano, que é chamado, nesse caso, de "in re ipsa", ou seja, dano vinculado à própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. Para a fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão; as consequências do ato; o grau de culpa; as condições financeiras das partes; e mais, deve-se estar atento a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação aos prejuízos sofridos pela vítima, sem, contudo, permitir o enriquecimento indevido. Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: -DECLARAR a nulidade da relação jurídica e DEETERMINAR que cessem os descontos; -CONDENAR a requerida a realizar a restituição dos valores descontados indevidamente, a título de DANOS MATERIAIS, em razão a clara ilegalidade dos descontos, o valor deverá ser pago em dobro, conforme preceitua o art. 42 do CDC, sobre os quais incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir de cada desembolso até a citação e (b) A partir da citação juros de mora à taxa Selic, que abrange juros e correção, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da mesma data, devendo a requerente comprovar em sede de cumprimento de sentença, os valores devidamente atualizados; -CONDENAR ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção; -EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. (assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0824440-32.2020.8.20.5001

ID: 307869902

Tribunal: TJRN Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824440-32.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO GURGEL CUNHA

Intimação

Advogados:

EDUARDO GURGEL CUNHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: 3secuniciv@tjrn.jus.br Processo nº 0824440-32.2020.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: ED FRANKLENO LUCAS GUILHERME e outros Advogados do AUTOR: DIEGO SEVERIANO DA CUNHA - RN4536 Parte Ré/Requerida: CHAF/RN - Cooperativa Habitacional Autofinanciável do Rio Grande do Norte Advogado do(a) REU: EDUARDO GURGEL CUNHA - RN4072 S E N T E N Ç A ED FRANKLENO LUCAS GUILHERME (CPF.: 704.128.714-91) e ELIZAMA DANTAS DA CUNHA GUILHERME (CPF.: 021.037.334-28), devidamente qualificados na inicial, por meio de advogado, ajuizaram Ação de Adjudicação Compulsória, com fundamento no Decreto-lei nº 58/37, em face de COOPERATIVA HABITACIONAL AUTOFINANCIÁVEL DO RIO GRANDE DO NORTE (CHAF/RN) (CNPJ: 70.039.540/0001-64), igualmente qualificada. Alegaram, em síntese, que: a) o imóvel descrito como um apartamento residencial nº 102, 1º pavimento, do bloco "01", integrante do "Conjunto Habitacional Serra do Cabugi I", situado na rua Walter Duarte Pereira, nº 1732, Capim Macio, em Natal/RN, com área total de 73,39m², abrangendo fração ideal de 0,009749768 de terreno próprio, descrito na matrícula nº 4042 da 3ª CRI de Natal/RN, está registrado em nome da Cooperativa Habitacional Autofinanciável do Rio Grande do Norte (CHAF/RN); b) adquiriram, mediante contrato particular de promessa de compra e venda, sob a denominação de "termo de compromisso", da CHAF/RN o respectivo imóvel, pelo valor de R$29.607,88 (vinte e nove mil seiscentos e sete reais e oitenta e oito centavos) 2.000,00 UPFs (referência: ano de 1993), parcelado em 58 prestações mensais, em 06 de abril de 1994; c) embora tenha realizado a quitação do contrato, a parte ré se negou a cumprir suas obrigações contratuais de transferir o imóvel para o nome dos autores mediante a lavratura de escritura pública, em razão da "ausência de certidões negativas e documentos essenciais do requerido que, apesar de constar em situação ativa nos cadastros da Receita Federal, em verdade não mais desempenha nenhuma atividade". Ancorados nos fatos acima delineados, pugnaram pela procedência do seu pleito para substituir-se a declaração de vontade da parte demandada para determinar a outorga da escritura pública definitiva do imóvel indicado, com a expedição de carta de adjudicação e outras providências. Entre os documentos colacionados aos autos pelos Autores, constaram: certidão de casamento de Ed Frankleno e Elizama Dantas (ID. 57569022), termo de compromisso/instrumento particular de promessa de compra e venda (ID. 57569027), extrato/quadro de parcelas e pagamentos (ID. 57569629), autorização de escritura com termo de quitação (ID. 57569640) e certidão de inteiro teor do imóvel (ID. 57569664). Citada (ID. 64481318), a pessoa jurídica Requerida concordou com o pedido formulado pelos autores e aduziu que "jamais houve recusa à outorga da escritura, sendo o óbice alheio à vontade ou aos poderes da Requerida, razões que isentam da responsabilidade pela impossibilidade da transferência da unidade imobiliária objeto da ação" (ID.65101480). Este Juízo determinou a juntada de certidão da Junta Comercial para fins de análise da representação da Cooperativa em Juízo (ID. 82624782). A parte autora juntou a certidão de ID. 91016299. Na sequência, foi proferido Despacho de ID. 95618729 determinando à parte autora que esclarecesse se o empreendimento de que o imóvel em tela é parte foi englobado em algum acordo; quem representou a CHAF nos feitos nºs 0019985-86.2001 e 0023237-63.2002; se houve decisão sobre a representação e mandato dos representantes da CHAF; e se houve decisão sobre a dissolução da CHAF naqueles autos. Em resposta, os requerentes esclareceram que: "i) o empreendimento do imóvel em tela (Serra do Cabugi) não está englobado em nenhum acordo naqueles autos, os quais dizem respeito a outros empreendimentos (Uruaçu e Normandia); ii) Que o representante da CHAF naquele feito é o próprio Sr. Elieser Camilo de Gouveia, conforme consta em milhares de documentos juntados no processo; iii) que não foi encontrada decisão a respeito dos mandados de representação da CHAF; iv) que no processo disponível para consulta não houve decisão sobre a dissolução da CHAF;" (ID. 108637752). Após, a parte autora colacionou recibos de pagamento (ID. 145989389) e autorização de escritura/termo de quitação e contrato com firmas reconhecidas (ID. 145989391). É o breve relatório. Passo à fundamentação para ulterior decisão. Preliminarmente, consigno que diante da inatividade informal da pessoa jurídica, sua representação processual poderá ser exercida pelo último administrador conhecido, aplicando-se, para tanto, de forma análoga, a permissibilidade trazida pelo art. 440-U, §1º, do Provimento 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça): Art. 440-U. Se o requerido for pessoa jurídica, será eficaz a entrega da notificação a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. (incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023) § 1º Em caso de pessoa jurídica extinta, a notificação será enviada ao liquidante ou ao último administrador conhecido. (incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023) § 2º Sendo desconhecidos o liquidante ou o último administrador, ou se estiverem em lugar incerto ou desconhecido, a notificação será feita por edital. (incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023) De logo, cumpre ao julgador conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, uma vez caracterizada a desnecessidade de dilação probatória, a teor do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil. Destarte, passo ao julgamento antecipado da lide. Pois bem. A questão posta cinge-se a pedido de adjudicação compulsória de imóvel especificado na exordial, diante da recusa da demandada em proceder à transferência do imóvel, já que não localizada e/ou funcionando de forma irregular para fins de outorga da escritura pública. A adjudicação compulsória consiste em ação do compromissário comprador ajuizada em face do titular do domínio do imóvel, o qual se comprometera a vendê-lo, através de contrato de promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, mas manteve-se inerte em proceder à escritura definitiva, o que importa em recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar o domínio sobre o bem objeto da contratação. Tal medida pretende suprir judicialmente esta ausência de outorga do proprietário, tendo o ato decisório a mesma eficácia desta. Consoante a mais autorizada interpretação doutrinária e jurisprudencial, os requisitos exigidos para o êxito da adjudicação compulsória são: a) instrumento de compromisso de compra e venda (ou de permuta) ou de cessão de direitos; b) a quitação do preço; c) a irretratabilidade contratual; e d) a recusa. Presentes, portanto, tais elementos, impõem-se ao Estado-juiz dar procedência à pretensão autoral. Compulsados os autos, verifico que os autores firmaram contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel descrito acima (ID. 145989391), tendo quitado o preço (IDs. 145989389 e 145989391), o que afasta a possibilidade de retratabilidade. Nesse particular, esclareço que embora o instrumento utilizado pela Requerida para prometer em venda o imóvel tenha sido um termo de compromisso no escopo de cooperativa, trata-se, em verdade, de promessa de compra e venda, uma vez que da análise dos termos contratuais, evidencia-se tratar de um típico instrumento particular de compromisso de compra e venda, com a estipulação do valor total da transação e seu parcelamento. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COOPERATIVA. POTENCIAL RATEIO EXTRAORDINÁRIO DE VALORES. INADMISSIBILIDADE. Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença reformada. Adjudicação compulsória. Contrato para aquisição de casa própria não pode ser qualificado como relação cooperativista. Relação de consumo configurada. Termo de adesão previa preço estimado para a compra e venda. Pagamento integral pelos apelantes. Cobrança de adicionais, embora prevista contratualmente, que ainda não ocorreu, mesmo passados 20 anos da transmissão da posse aos compradores. Abusividade ao consumidor (art. 51, IV e X, CDC). Quitação. Adjudicação compulsória admissível. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004748-93.2021.8.26.0011; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022) Adjudicação compulsória. Cooperativa não tradicional formada tão só para a venda e compra de imóvel em construção. Quitação do preço estipulado que dá direito à escritura. Cláusulas 16ª e 17ª abusivas porque colocam os autores em desvantagem exagerada. Recurso provido para julgar procedente a ação. (TJSP; Apelação Cível 1012842-64.2015.8.26.0003; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2018; Data de Registro: 13/09/2018) Por outro lado, a recusa encontra amparo na impossibilidade de outorga de escritura pública pela promitente vendedora diante de sua irregularidade e falta de representação legal. Portanto, diante do preenchimento de todos requisitos para a adjudicação compulsória e forte no art. 25 da Lei 6.766/79 c/c o art. 1.418 do Código Civil c/c os arts. 16 e 22 do Decreto-Lei nº 58/37, outro não poderia ser o entendimento desse Juízo senão pela procedência do pedido, declarando suprida a recusa da demandada em outorgar a escritura definitiva do imóvel em comento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial para SUPRIR A VONTADE da parte ré em outorgar a escritura de compra e venda à parte autora ED FRANKLENO LUCAS GUILHERME e ELIZAMA DANTAS DA CUNHA GUILHERME, casados no regime comunhão parcial de bens (ID. 57569022), relativa ao apartamento residencial nº 102, 1º pavimento, do bloco "01", integrante do "Conjunto Habitacional Serra do Cabugi I", situado na rua Walter Duarte Pereira, nº 1732, Capim Macio, em Natal/RN, descrito na matrícula nº 4042 da 3ª CRI de Natal/RN (7º Ofício de Notas) (ID. 57569656). Custas antecipadas, mas incompletas. A parte autora deve atualizar o valor da causa para que corresponda ao montante atualizado do contrato de compra e venda, devendo, ainda, complementar as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo de condenar a Requerida em custas e honorários sucumbenciais em razão da ausência de contestação propriamente dita. Esta sentença, após o trânsito em julgado e a comprovação da complementação das custas processuais, acompanhada da certidão de trânsito em julgado e dos documentos de IDs. 57569022, 57569629, 57569656, 57569664, 145989389 e 145989391, valerá como título (carta de adjudicação) e deverá ser submetida à qualificação registral. A secretaria deve certificar o recolhimento da complementação das custas processuais na certidão de trânsito em julgado. O Registrador deverá efetuar a consulta de indisponibilidade da promitente vendedora. O Apresentante deverá recolher os emolumentos do Registro, bem como o imposto relativo à transmissão. Em caso de recurso, intime-se o(a) Apelado(a) para oferecer contrarrazões em 15 dias. Após, remetam-se os autos ao TJRN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \FS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0824440-32.2020.8.20.5001

ID: 307869906

Tribunal: TJRN Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824440-32.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGNES SEVERIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO SEVERIANO DA CUNHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

AGNES SEVERIANO DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PEDRO FELLIPE ARAUJO FREIRE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: 3secuniciv@tjrn.jus.br Processo nº 0824440-32.2020.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: ED FRANKLENO LUCAS GUILHERME e outros Advogados do AUTOR: DIEGO SEVERIANO DA CUNHA - RN4536 Parte Ré/Requerida: CHAF/RN - Cooperativa Habitacional Autofinanciável do Rio Grande do Norte Advogado do(a) REU: EDUARDO GURGEL CUNHA - RN4072 S E N T E N Ç A ED FRANKLENO LUCAS GUILHERME (CPF.: 704.128.714-91) e ELIZAMA DANTAS DA CUNHA GUILHERME (CPF.: 021.037.334-28), devidamente qualificados na inicial, por meio de advogado, ajuizaram Ação de Adjudicação Compulsória, com fundamento no Decreto-lei nº 58/37, em face de COOPERATIVA HABITACIONAL AUTOFINANCIÁVEL DO RIO GRANDE DO NORTE (CHAF/RN) (CNPJ: 70.039.540/0001-64), igualmente qualificada. Alegaram, em síntese, que: a) o imóvel descrito como um apartamento residencial nº 102, 1º pavimento, do bloco "01", integrante do "Conjunto Habitacional Serra do Cabugi I", situado na rua Walter Duarte Pereira, nº 1732, Capim Macio, em Natal/RN, com área total de 73,39m², abrangendo fração ideal de 0,009749768 de terreno próprio, descrito na matrícula nº 4042 da 3ª CRI de Natal/RN, está registrado em nome da Cooperativa Habitacional Autofinanciável do Rio Grande do Norte (CHAF/RN); b) adquiriram, mediante contrato particular de promessa de compra e venda, sob a denominação de "termo de compromisso", da CHAF/RN o respectivo imóvel, pelo valor de R$29.607,88 (vinte e nove mil seiscentos e sete reais e oitenta e oito centavos) 2.000,00 UPFs (referência: ano de 1993), parcelado em 58 prestações mensais, em 06 de abril de 1994; c) embora tenha realizado a quitação do contrato, a parte ré se negou a cumprir suas obrigações contratuais de transferir o imóvel para o nome dos autores mediante a lavratura de escritura pública, em razão da "ausência de certidões negativas e documentos essenciais do requerido que, apesar de constar em situação ativa nos cadastros da Receita Federal, em verdade não mais desempenha nenhuma atividade". Ancorados nos fatos acima delineados, pugnaram pela procedência do seu pleito para substituir-se a declaração de vontade da parte demandada para determinar a outorga da escritura pública definitiva do imóvel indicado, com a expedição de carta de adjudicação e outras providências. Entre os documentos colacionados aos autos pelos Autores, constaram: certidão de casamento de Ed Frankleno e Elizama Dantas (ID. 57569022), termo de compromisso/instrumento particular de promessa de compra e venda (ID. 57569027), extrato/quadro de parcelas e pagamentos (ID. 57569629), autorização de escritura com termo de quitação (ID. 57569640) e certidão de inteiro teor do imóvel (ID. 57569664). Citada (ID. 64481318), a pessoa jurídica Requerida concordou com o pedido formulado pelos autores e aduziu que "jamais houve recusa à outorga da escritura, sendo o óbice alheio à vontade ou aos poderes da Requerida, razões que isentam da responsabilidade pela impossibilidade da transferência da unidade imobiliária objeto da ação" (ID.65101480). Este Juízo determinou a juntada de certidão da Junta Comercial para fins de análise da representação da Cooperativa em Juízo (ID. 82624782). A parte autora juntou a certidão de ID. 91016299. Na sequência, foi proferido Despacho de ID. 95618729 determinando à parte autora que esclarecesse se o empreendimento de que o imóvel em tela é parte foi englobado em algum acordo; quem representou a CHAF nos feitos nºs 0019985-86.2001 e 0023237-63.2002; se houve decisão sobre a representação e mandato dos representantes da CHAF; e se houve decisão sobre a dissolução da CHAF naqueles autos. Em resposta, os requerentes esclareceram que: "i) o empreendimento do imóvel em tela (Serra do Cabugi) não está englobado em nenhum acordo naqueles autos, os quais dizem respeito a outros empreendimentos (Uruaçu e Normandia); ii) Que o representante da CHAF naquele feito é o próprio Sr. Elieser Camilo de Gouveia, conforme consta em milhares de documentos juntados no processo; iii) que não foi encontrada decisão a respeito dos mandados de representação da CHAF; iv) que no processo disponível para consulta não houve decisão sobre a dissolução da CHAF;" (ID. 108637752). Após, a parte autora colacionou recibos de pagamento (ID. 145989389) e autorização de escritura/termo de quitação e contrato com firmas reconhecidas (ID. 145989391). É o breve relatório. Passo à fundamentação para ulterior decisão. Preliminarmente, consigno que diante da inatividade informal da pessoa jurídica, sua representação processual poderá ser exercida pelo último administrador conhecido, aplicando-se, para tanto, de forma análoga, a permissibilidade trazida pelo art. 440-U, §1º, do Provimento 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça): Art. 440-U. Se o requerido for pessoa jurídica, será eficaz a entrega da notificação a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. (incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023) § 1º Em caso de pessoa jurídica extinta, a notificação será enviada ao liquidante ou ao último administrador conhecido. (incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023) § 2º Sendo desconhecidos o liquidante ou o último administrador, ou se estiverem em lugar incerto ou desconhecido, a notificação será feita por edital. (incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023) De logo, cumpre ao julgador conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, uma vez caracterizada a desnecessidade de dilação probatória, a teor do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil. Destarte, passo ao julgamento antecipado da lide. Pois bem. A questão posta cinge-se a pedido de adjudicação compulsória de imóvel especificado na exordial, diante da recusa da demandada em proceder à transferência do imóvel, já que não localizada e/ou funcionando de forma irregular para fins de outorga da escritura pública. A adjudicação compulsória consiste em ação do compromissário comprador ajuizada em face do titular do domínio do imóvel, o qual se comprometera a vendê-lo, através de contrato de promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, mas manteve-se inerte em proceder à escritura definitiva, o que importa em recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar o domínio sobre o bem objeto da contratação. Tal medida pretende suprir judicialmente esta ausência de outorga do proprietário, tendo o ato decisório a mesma eficácia desta. Consoante a mais autorizada interpretação doutrinária e jurisprudencial, os requisitos exigidos para o êxito da adjudicação compulsória são: a) instrumento de compromisso de compra e venda (ou de permuta) ou de cessão de direitos; b) a quitação do preço; c) a irretratabilidade contratual; e d) a recusa. Presentes, portanto, tais elementos, impõem-se ao Estado-juiz dar procedência à pretensão autoral. Compulsados os autos, verifico que os autores firmaram contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel descrito acima (ID. 145989391), tendo quitado o preço (IDs. 145989389 e 145989391), o que afasta a possibilidade de retratabilidade. Nesse particular, esclareço que embora o instrumento utilizado pela Requerida para prometer em venda o imóvel tenha sido um termo de compromisso no escopo de cooperativa, trata-se, em verdade, de promessa de compra e venda, uma vez que da análise dos termos contratuais, evidencia-se tratar de um típico instrumento particular de compromisso de compra e venda, com a estipulação do valor total da transação e seu parcelamento. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COOPERATIVA. POTENCIAL RATEIO EXTRAORDINÁRIO DE VALORES. INADMISSIBILIDADE. Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença reformada. Adjudicação compulsória. Contrato para aquisição de casa própria não pode ser qualificado como relação cooperativista. Relação de consumo configurada. Termo de adesão previa preço estimado para a compra e venda. Pagamento integral pelos apelantes. Cobrança de adicionais, embora prevista contratualmente, que ainda não ocorreu, mesmo passados 20 anos da transmissão da posse aos compradores. Abusividade ao consumidor (art. 51, IV e X, CDC). Quitação. Adjudicação compulsória admissível. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004748-93.2021.8.26.0011; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022) Adjudicação compulsória. Cooperativa não tradicional formada tão só para a venda e compra de imóvel em construção. Quitação do preço estipulado que dá direito à escritura. Cláusulas 16ª e 17ª abusivas porque colocam os autores em desvantagem exagerada. Recurso provido para julgar procedente a ação. (TJSP; Apelação Cível 1012842-64.2015.8.26.0003; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2018; Data de Registro: 13/09/2018) Por outro lado, a recusa encontra amparo na impossibilidade de outorga de escritura pública pela promitente vendedora diante de sua irregularidade e falta de representação legal. Portanto, diante do preenchimento de todos requisitos para a adjudicação compulsória e forte no art. 25 da Lei 6.766/79 c/c o art. 1.418 do Código Civil c/c os arts. 16 e 22 do Decreto-Lei nº 58/37, outro não poderia ser o entendimento desse Juízo senão pela procedência do pedido, declarando suprida a recusa da demandada em outorgar a escritura definitiva do imóvel em comento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial para SUPRIR A VONTADE da parte ré em outorgar a escritura de compra e venda à parte autora ED FRANKLENO LUCAS GUILHERME e ELIZAMA DANTAS DA CUNHA GUILHERME, casados no regime comunhão parcial de bens (ID. 57569022), relativa ao apartamento residencial nº 102, 1º pavimento, do bloco "01", integrante do "Conjunto Habitacional Serra do Cabugi I", situado na rua Walter Duarte Pereira, nº 1732, Capim Macio, em Natal/RN, descrito na matrícula nº 4042 da 3ª CRI de Natal/RN (7º Ofício de Notas) (ID. 57569656). Custas antecipadas, mas incompletas. A parte autora deve atualizar o valor da causa para que corresponda ao montante atualizado do contrato de compra e venda, devendo, ainda, complementar as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo de condenar a Requerida em custas e honorários sucumbenciais em razão da ausência de contestação propriamente dita. Esta sentença, após o trânsito em julgado e a comprovação da complementação das custas processuais, acompanhada da certidão de trânsito em julgado e dos documentos de IDs. 57569022, 57569629, 57569656, 57569664, 145989389 e 145989391, valerá como título (carta de adjudicação) e deverá ser submetida à qualificação registral. A secretaria deve certificar o recolhimento da complementação das custas processuais na certidão de trânsito em julgado. O Registrador deverá efetuar a consulta de indisponibilidade da promitente vendedora. O Apresentante deverá recolher os emolumentos do Registro, bem como o imposto relativo à transmissão. Em caso de recurso, intime-se o(a) Apelado(a) para oferecer contrarrazões em 15 dias. Após, remetam-se os autos ao TJRN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \FS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0824440-32.2020.8.20.5001

ID: 307869910

Tribunal: TJRN Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824440-32.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO SEVERIANO DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO SEVERIANO DA CUNHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

AGNES SEVERIANO DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PEDRO FELLIPE ARAUJO FREIRE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: 3secuniciv@tjrn.jus.br Processo nº 0824440-32.2020.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: ED FRANKLENO LUCAS GUILHERME e outros Advogados do AUTOR: DIEGO SEVERIANO DA CUNHA - RN4536 Parte Ré/Requerida: CHAF/RN - Cooperativa Habitacional Autofinanciável do Rio Grande do Norte Advogado do(a) REU: EDUARDO GURGEL CUNHA - RN4072 S E N T E N Ç A ED FRANKLENO LUCAS GUILHERME (CPF.: 704.128.714-91) e ELIZAMA DANTAS DA CUNHA GUILHERME (CPF.: 021.037.334-28), devidamente qualificados na inicial, por meio de advogado, ajuizaram Ação de Adjudicação Compulsória, com fundamento no Decreto-lei nº 58/37, em face de COOPERATIVA HABITACIONAL AUTOFINANCIÁVEL DO RIO GRANDE DO NORTE (CHAF/RN) (CNPJ: 70.039.540/0001-64), igualmente qualificada. Alegaram, em síntese, que: a) o imóvel descrito como um apartamento residencial nº 102, 1º pavimento, do bloco "01", integrante do "Conjunto Habitacional Serra do Cabugi I", situado na rua Walter Duarte Pereira, nº 1732, Capim Macio, em Natal/RN, com área total de 73,39m², abrangendo fração ideal de 0,009749768 de terreno próprio, descrito na matrícula nº 4042 da 3ª CRI de Natal/RN, está registrado em nome da Cooperativa Habitacional Autofinanciável do Rio Grande do Norte (CHAF/RN); b) adquiriram, mediante contrato particular de promessa de compra e venda, sob a denominação de "termo de compromisso", da CHAF/RN o respectivo imóvel, pelo valor de R$29.607,88 (vinte e nove mil seiscentos e sete reais e oitenta e oito centavos) 2.000,00 UPFs (referência: ano de 1993), parcelado em 58 prestações mensais, em 06 de abril de 1994; c) embora tenha realizado a quitação do contrato, a parte ré se negou a cumprir suas obrigações contratuais de transferir o imóvel para o nome dos autores mediante a lavratura de escritura pública, em razão da "ausência de certidões negativas e documentos essenciais do requerido que, apesar de constar em situação ativa nos cadastros da Receita Federal, em verdade não mais desempenha nenhuma atividade". Ancorados nos fatos acima delineados, pugnaram pela procedência do seu pleito para substituir-se a declaração de vontade da parte demandada para determinar a outorga da escritura pública definitiva do imóvel indicado, com a expedição de carta de adjudicação e outras providências. Entre os documentos colacionados aos autos pelos Autores, constaram: certidão de casamento de Ed Frankleno e Elizama Dantas (ID. 57569022), termo de compromisso/instrumento particular de promessa de compra e venda (ID. 57569027), extrato/quadro de parcelas e pagamentos (ID. 57569629), autorização de escritura com termo de quitação (ID. 57569640) e certidão de inteiro teor do imóvel (ID. 57569664). Citada (ID. 64481318), a pessoa jurídica Requerida concordou com o pedido formulado pelos autores e aduziu que "jamais houve recusa à outorga da escritura, sendo o óbice alheio à vontade ou aos poderes da Requerida, razões que isentam da responsabilidade pela impossibilidade da transferência da unidade imobiliária objeto da ação" (ID.65101480). Este Juízo determinou a juntada de certidão da Junta Comercial para fins de análise da representação da Cooperativa em Juízo (ID. 82624782). A parte autora juntou a certidão de ID. 91016299. Na sequência, foi proferido Despacho de ID. 95618729 determinando à parte autora que esclarecesse se o empreendimento de que o imóvel em tela é parte foi englobado em algum acordo; quem representou a CHAF nos feitos nºs 0019985-86.2001 e 0023237-63.2002; se houve decisão sobre a representação e mandato dos representantes da CHAF; e se houve decisão sobre a dissolução da CHAF naqueles autos. Em resposta, os requerentes esclareceram que: "i) o empreendimento do imóvel em tela (Serra do Cabugi) não está englobado em nenhum acordo naqueles autos, os quais dizem respeito a outros empreendimentos (Uruaçu e Normandia); ii) Que o representante da CHAF naquele feito é o próprio Sr. Elieser Camilo de Gouveia, conforme consta em milhares de documentos juntados no processo; iii) que não foi encontrada decisão a respeito dos mandados de representação da CHAF; iv) que no processo disponível para consulta não houve decisão sobre a dissolução da CHAF;" (ID. 108637752). Após, a parte autora colacionou recibos de pagamento (ID. 145989389) e autorização de escritura/termo de quitação e contrato com firmas reconhecidas (ID. 145989391). É o breve relatório. Passo à fundamentação para ulterior decisão. Preliminarmente, consigno que diante da inatividade informal da pessoa jurídica, sua representação processual poderá ser exercida pelo último administrador conhecido, aplicando-se, para tanto, de forma análoga, a permissibilidade trazida pelo art. 440-U, §1º, do Provimento 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça): Art. 440-U. Se o requerido for pessoa jurídica, será eficaz a entrega da notificação a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. (incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023) § 1º Em caso de pessoa jurídica extinta, a notificação será enviada ao liquidante ou ao último administrador conhecido. (incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023) § 2º Sendo desconhecidos o liquidante ou o último administrador, ou se estiverem em lugar incerto ou desconhecido, a notificação será feita por edital. (incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023) De logo, cumpre ao julgador conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, uma vez caracterizada a desnecessidade de dilação probatória, a teor do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil. Destarte, passo ao julgamento antecipado da lide. Pois bem. A questão posta cinge-se a pedido de adjudicação compulsória de imóvel especificado na exordial, diante da recusa da demandada em proceder à transferência do imóvel, já que não localizada e/ou funcionando de forma irregular para fins de outorga da escritura pública. A adjudicação compulsória consiste em ação do compromissário comprador ajuizada em face do titular do domínio do imóvel, o qual se comprometera a vendê-lo, através de contrato de promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, mas manteve-se inerte em proceder à escritura definitiva, o que importa em recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar o domínio sobre o bem objeto da contratação. Tal medida pretende suprir judicialmente esta ausência de outorga do proprietário, tendo o ato decisório a mesma eficácia desta. Consoante a mais autorizada interpretação doutrinária e jurisprudencial, os requisitos exigidos para o êxito da adjudicação compulsória são: a) instrumento de compromisso de compra e venda (ou de permuta) ou de cessão de direitos; b) a quitação do preço; c) a irretratabilidade contratual; e d) a recusa. Presentes, portanto, tais elementos, impõem-se ao Estado-juiz dar procedência à pretensão autoral. Compulsados os autos, verifico que os autores firmaram contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel descrito acima (ID. 145989391), tendo quitado o preço (IDs. 145989389 e 145989391), o que afasta a possibilidade de retratabilidade. Nesse particular, esclareço que embora o instrumento utilizado pela Requerida para prometer em venda o imóvel tenha sido um termo de compromisso no escopo de cooperativa, trata-se, em verdade, de promessa de compra e venda, uma vez que da análise dos termos contratuais, evidencia-se tratar de um típico instrumento particular de compromisso de compra e venda, com a estipulação do valor total da transação e seu parcelamento. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COOPERATIVA. POTENCIAL RATEIO EXTRAORDINÁRIO DE VALORES. INADMISSIBILIDADE. Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença reformada. Adjudicação compulsória. Contrato para aquisição de casa própria não pode ser qualificado como relação cooperativista. Relação de consumo configurada. Termo de adesão previa preço estimado para a compra e venda. Pagamento integral pelos apelantes. Cobrança de adicionais, embora prevista contratualmente, que ainda não ocorreu, mesmo passados 20 anos da transmissão da posse aos compradores. Abusividade ao consumidor (art. 51, IV e X, CDC). Quitação. Adjudicação compulsória admissível. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004748-93.2021.8.26.0011; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022) Adjudicação compulsória. Cooperativa não tradicional formada tão só para a venda e compra de imóvel em construção. Quitação do preço estipulado que dá direito à escritura. Cláusulas 16ª e 17ª abusivas porque colocam os autores em desvantagem exagerada. Recurso provido para julgar procedente a ação. (TJSP; Apelação Cível 1012842-64.2015.8.26.0003; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2018; Data de Registro: 13/09/2018) Por outro lado, a recusa encontra amparo na impossibilidade de outorga de escritura pública pela promitente vendedora diante de sua irregularidade e falta de representação legal. Portanto, diante do preenchimento de todos requisitos para a adjudicação compulsória e forte no art. 25 da Lei 6.766/79 c/c o art. 1.418 do Código Civil c/c os arts. 16 e 22 do Decreto-Lei nº 58/37, outro não poderia ser o entendimento desse Juízo senão pela procedência do pedido, declarando suprida a recusa da demandada em outorgar a escritura definitiva do imóvel em comento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial para SUPRIR A VONTADE da parte ré em outorgar a escritura de compra e venda à parte autora ED FRANKLENO LUCAS GUILHERME e ELIZAMA DANTAS DA CUNHA GUILHERME, casados no regime comunhão parcial de bens (ID. 57569022), relativa ao apartamento residencial nº 102, 1º pavimento, do bloco "01", integrante do "Conjunto Habitacional Serra do Cabugi I", situado na rua Walter Duarte Pereira, nº 1732, Capim Macio, em Natal/RN, descrito na matrícula nº 4042 da 3ª CRI de Natal/RN (7º Ofício de Notas) (ID. 57569656). Custas antecipadas, mas incompletas. A parte autora deve atualizar o valor da causa para que corresponda ao montante atualizado do contrato de compra e venda, devendo, ainda, complementar as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo de condenar a Requerida em custas e honorários sucumbenciais em razão da ausência de contestação propriamente dita. Esta sentença, após o trânsito em julgado e a comprovação da complementação das custas processuais, acompanhada da certidão de trânsito em julgado e dos documentos de IDs. 57569022, 57569629, 57569656, 57569664, 145989389 e 145989391, valerá como título (carta de adjudicação) e deverá ser submetida à qualificação registral. A secretaria deve certificar o recolhimento da complementação das custas processuais na certidão de trânsito em julgado. O Registrador deverá efetuar a consulta de indisponibilidade da promitente vendedora. O Apresentante deverá recolher os emolumentos do Registro, bem como o imposto relativo à transmissão. Em caso de recurso, intime-se o(a) Apelado(a) para oferecer contrarrazões em 15 dias. Após, remetam-se os autos ao TJRN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \FS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0824440-32.2020.8.20.5001

ID: 307869913

Tribunal: TJRN Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824440-32.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FELLIPE ARAUJO FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO SEVERIANO DA CUNHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

AGNES SEVERIANO DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PEDRO FELLIPE ARAUJO FREIRE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: 3secuniciv@tjrn.jus.br Processo nº 0824440-32.2020.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: ED FRANKLENO LUCAS GUILHERME e outros Advogados do AUTOR: DIEGO SEVERIANO DA CUNHA - RN4536 Parte Ré/Requerida: CHAF/RN - Cooperativa Habitacional Autofinanciável do Rio Grande do Norte Advogado do(a) REU: EDUARDO GURGEL CUNHA - RN4072 S E N T E N Ç A ED FRANKLENO LUCAS GUILHERME (CPF.: 704.128.714-91) e ELIZAMA DANTAS DA CUNHA GUILHERME (CPF.: 021.037.334-28), devidamente qualificados na inicial, por meio de advogado, ajuizaram Ação de Adjudicação Compulsória, com fundamento no Decreto-lei nº 58/37, em face de COOPERATIVA HABITACIONAL AUTOFINANCIÁVEL DO RIO GRANDE DO NORTE (CHAF/RN) (CNPJ: 70.039.540/0001-64), igualmente qualificada. Alegaram, em síntese, que: a) o imóvel descrito como um apartamento residencial nº 102, 1º pavimento, do bloco "01", integrante do "Conjunto Habitacional Serra do Cabugi I", situado na rua Walter Duarte Pereira, nº 1732, Capim Macio, em Natal/RN, com área total de 73,39m², abrangendo fração ideal de 0,009749768 de terreno próprio, descrito na matrícula nº 4042 da 3ª CRI de Natal/RN, está registrado em nome da Cooperativa Habitacional Autofinanciável do Rio Grande do Norte (CHAF/RN); b) adquiriram, mediante contrato particular de promessa de compra e venda, sob a denominação de "termo de compromisso", da CHAF/RN o respectivo imóvel, pelo valor de R$29.607,88 (vinte e nove mil seiscentos e sete reais e oitenta e oito centavos) 2.000,00 UPFs (referência: ano de 1993), parcelado em 58 prestações mensais, em 06 de abril de 1994; c) embora tenha realizado a quitação do contrato, a parte ré se negou a cumprir suas obrigações contratuais de transferir o imóvel para o nome dos autores mediante a lavratura de escritura pública, em razão da "ausência de certidões negativas e documentos essenciais do requerido que, apesar de constar em situação ativa nos cadastros da Receita Federal, em verdade não mais desempenha nenhuma atividade". Ancorados nos fatos acima delineados, pugnaram pela procedência do seu pleito para substituir-se a declaração de vontade da parte demandada para determinar a outorga da escritura pública definitiva do imóvel indicado, com a expedição de carta de adjudicação e outras providências. Entre os documentos colacionados aos autos pelos Autores, constaram: certidão de casamento de Ed Frankleno e Elizama Dantas (ID. 57569022), termo de compromisso/instrumento particular de promessa de compra e venda (ID. 57569027), extrato/quadro de parcelas e pagamentos (ID. 57569629), autorização de escritura com termo de quitação (ID. 57569640) e certidão de inteiro teor do imóvel (ID. 57569664). Citada (ID. 64481318), a pessoa jurídica Requerida concordou com o pedido formulado pelos autores e aduziu que "jamais houve recusa à outorga da escritura, sendo o óbice alheio à vontade ou aos poderes da Requerida, razões que isentam da responsabilidade pela impossibilidade da transferência da unidade imobiliária objeto da ação" (ID.65101480). Este Juízo determinou a juntada de certidão da Junta Comercial para fins de análise da representação da Cooperativa em Juízo (ID. 82624782). A parte autora juntou a certidão de ID. 91016299. Na sequência, foi proferido Despacho de ID. 95618729 determinando à parte autora que esclarecesse se o empreendimento de que o imóvel em tela é parte foi englobado em algum acordo; quem representou a CHAF nos feitos nºs 0019985-86.2001 e 0023237-63.2002; se houve decisão sobre a representação e mandato dos representantes da CHAF; e se houve decisão sobre a dissolução da CHAF naqueles autos. Em resposta, os requerentes esclareceram que: "i) o empreendimento do imóvel em tela (Serra do Cabugi) não está englobado em nenhum acordo naqueles autos, os quais dizem respeito a outros empreendimentos (Uruaçu e Normandia); ii) Que o representante da CHAF naquele feito é o próprio Sr. Elieser Camilo de Gouveia, conforme consta em milhares de documentos juntados no processo; iii) que não foi encontrada decisão a respeito dos mandados de representação da CHAF; iv) que no processo disponível para consulta não houve decisão sobre a dissolução da CHAF;" (ID. 108637752). Após, a parte autora colacionou recibos de pagamento (ID. 145989389) e autorização de escritura/termo de quitação e contrato com firmas reconhecidas (ID. 145989391). É o breve relatório. Passo à fundamentação para ulterior decisão. Preliminarmente, consigno que diante da inatividade informal da pessoa jurídica, sua representação processual poderá ser exercida pelo último administrador conhecido, aplicando-se, para tanto, de forma análoga, a permissibilidade trazida pelo art. 440-U, §1º, do Provimento 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça): Art. 440-U. Se o requerido for pessoa jurídica, será eficaz a entrega da notificação a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. (incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023) § 1º Em caso de pessoa jurídica extinta, a notificação será enviada ao liquidante ou ao último administrador conhecido. (incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023) § 2º Sendo desconhecidos o liquidante ou o último administrador, ou se estiverem em lugar incerto ou desconhecido, a notificação será feita por edital. (incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023) De logo, cumpre ao julgador conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, uma vez caracterizada a desnecessidade de dilação probatória, a teor do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil. Destarte, passo ao julgamento antecipado da lide. Pois bem. A questão posta cinge-se a pedido de adjudicação compulsória de imóvel especificado na exordial, diante da recusa da demandada em proceder à transferência do imóvel, já que não localizada e/ou funcionando de forma irregular para fins de outorga da escritura pública. A adjudicação compulsória consiste em ação do compromissário comprador ajuizada em face do titular do domínio do imóvel, o qual se comprometera a vendê-lo, através de contrato de promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, mas manteve-se inerte em proceder à escritura definitiva, o que importa em recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar o domínio sobre o bem objeto da contratação. Tal medida pretende suprir judicialmente esta ausência de outorga do proprietário, tendo o ato decisório a mesma eficácia desta. Consoante a mais autorizada interpretação doutrinária e jurisprudencial, os requisitos exigidos para o êxito da adjudicação compulsória são: a) instrumento de compromisso de compra e venda (ou de permuta) ou de cessão de direitos; b) a quitação do preço; c) a irretratabilidade contratual; e d) a recusa. Presentes, portanto, tais elementos, impõem-se ao Estado-juiz dar procedência à pretensão autoral. Compulsados os autos, verifico que os autores firmaram contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel descrito acima (ID. 145989391), tendo quitado o preço (IDs. 145989389 e 145989391), o que afasta a possibilidade de retratabilidade. Nesse particular, esclareço que embora o instrumento utilizado pela Requerida para prometer em venda o imóvel tenha sido um termo de compromisso no escopo de cooperativa, trata-se, em verdade, de promessa de compra e venda, uma vez que da análise dos termos contratuais, evidencia-se tratar de um típico instrumento particular de compromisso de compra e venda, com a estipulação do valor total da transação e seu parcelamento. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COOPERATIVA. POTENCIAL RATEIO EXTRAORDINÁRIO DE VALORES. INADMISSIBILIDADE. Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença reformada. Adjudicação compulsória. Contrato para aquisição de casa própria não pode ser qualificado como relação cooperativista. Relação de consumo configurada. Termo de adesão previa preço estimado para a compra e venda. Pagamento integral pelos apelantes. Cobrança de adicionais, embora prevista contratualmente, que ainda não ocorreu, mesmo passados 20 anos da transmissão da posse aos compradores. Abusividade ao consumidor (art. 51, IV e X, CDC). Quitação. Adjudicação compulsória admissível. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004748-93.2021.8.26.0011; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022) Adjudicação compulsória. Cooperativa não tradicional formada tão só para a venda e compra de imóvel em construção. Quitação do preço estipulado que dá direito à escritura. Cláusulas 16ª e 17ª abusivas porque colocam os autores em desvantagem exagerada. Recurso provido para julgar procedente a ação. (TJSP; Apelação Cível 1012842-64.2015.8.26.0003; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2018; Data de Registro: 13/09/2018) Por outro lado, a recusa encontra amparo na impossibilidade de outorga de escritura pública pela promitente vendedora diante de sua irregularidade e falta de representação legal. Portanto, diante do preenchimento de todos requisitos para a adjudicação compulsória e forte no art. 25 da Lei 6.766/79 c/c o art. 1.418 do Código Civil c/c os arts. 16 e 22 do Decreto-Lei nº 58/37, outro não poderia ser o entendimento desse Juízo senão pela procedência do pedido, declarando suprida a recusa da demandada em outorgar a escritura definitiva do imóvel em comento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial para SUPRIR A VONTADE da parte ré em outorgar a escritura de compra e venda à parte autora ED FRANKLENO LUCAS GUILHERME e ELIZAMA DANTAS DA CUNHA GUILHERME, casados no regime comunhão parcial de bens (ID. 57569022), relativa ao apartamento residencial nº 102, 1º pavimento, do bloco "01", integrante do "Conjunto Habitacional Serra do Cabugi I", situado na rua Walter Duarte Pereira, nº 1732, Capim Macio, em Natal/RN, descrito na matrícula nº 4042 da 3ª CRI de Natal/RN (7º Ofício de Notas) (ID. 57569656). Custas antecipadas, mas incompletas. A parte autora deve atualizar o valor da causa para que corresponda ao montante atualizado do contrato de compra e venda, devendo, ainda, complementar as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo de condenar a Requerida em custas e honorários sucumbenciais em razão da ausência de contestação propriamente dita. Esta sentença, após o trânsito em julgado e a comprovação da complementação das custas processuais, acompanhada da certidão de trânsito em julgado e dos documentos de IDs. 57569022, 57569629, 57569656, 57569664, 145989389 e 145989391, valerá como título (carta de adjudicação) e deverá ser submetida à qualificação registral. A secretaria deve certificar o recolhimento da complementação das custas processuais na certidão de trânsito em julgado. O Registrador deverá efetuar a consulta de indisponibilidade da promitente vendedora. O Apresentante deverá recolher os emolumentos do Registro, bem como o imposto relativo à transmissão. Em caso de recurso, intime-se o(a) Apelado(a) para oferecer contrarrazões em 15 dias. Após, remetam-se os autos ao TJRN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \FS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001889-74.2023.8.13.0028

ID: 257383161

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Andrelândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001889-74.2023.8.13.0028

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA ALICE NARDY ABBUD

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO ESEAS6 - EATE - SENTENÇAS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA C… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO ESEAS6 - EATE - SENTENÇAS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANDRELÂNDIA NÚMERO: 5001889-74.2023.8.13.0028 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): MARIA HELENA DA SILVA ALMEIDA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos das razões em anexo, requerendo, após as formalidades de praxe, sejam os autos remetidos à superior instância para novo julgamento. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 04 de abril de 2025. ELVIO GUSMÃO SANTOS PROCURADOR FEDERAL RAZÕES DO RECORRENTE Colenda Turma, Eminente Relator, DA SÍNTESE FÁTICA Trata-se de apelação interposta pela r. sentença que condenou o ente público a implantar o benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial/aposentadoria por idade híbrida. Consoante será visto a seguir, a decisão deve ser reformada. MÉRITO DMV, os documentos citados na sentença não provam o trabalho rural. Há que se demonstrar alguma produção ou comercialização de produto agrícola, não feito pela parte. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. CARÊNCIA. COMERCIALIZAÇÃO. CÔNJUGE. APOSENTADORIA. SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. 1. Para fins de concessão da aposentadoria rural em regime especial de economia familiar, deve ser comprovada atividade rural no período equivalente à carência imediatamente anterior à data de implementação da idade ou à DER, ainda que de forma descontínua. 2. Também é necessário demonstrar que a produção agrícola se mostra indispensável à subsistência da família, gerando algum excedente apto à regular comercialização e consequente apoio financeiro ao grupo familiar. 3. Por si só, o mero fato da existência de renda própria por parte de algum integrante da família não tem o condão de descaracterizar, quanto aos demais, a condição de rurícola em regime de economia familiar, desde que a renda auferida não se mostre bastante à subsistência da família. 4. A suficiência da renda adicional deve ser verificada caso a caso, conforme a prova dos autos. 5. Divergência não demonstrada. 6. Recurso não conhecido. (5004366-05.2011.404.7003, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Giovani Bigolin, juntado aos autos em 29/04/2015) (grifou-se) Não são admitidos documentos referentes à propriedade rural que, por si só, não são suficientes para possibilitar o reconhecimento de tempo de serviço rural. O simples fato de a parte ou seus familiares serem proprietários de imóvel rural não significa que tenha havido, efetivamente, labor na lavoura. Já a Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais não possui valor como início de prova material, pois - além de não estar homologada pelo INSS, conforme prevê o art. 106, § único, III, da Lei 8.213/91, e nem mesmo pelo Ministério Público - não é contemporânea aos fatos que pretende comprovar. Da mesma forma, declarações de terceiros, também por não serem contemporâneas aos fatos, são equivalentes à prova testemunhal, e devem ser produzidas no processo. Ainda, fichas ou livros escolares ou médicos, bem como, fichas de pagamentos mensais ao sindicato não são documentos idôneos à constituição de início de prova material, vez que não são submetidos ao contraditório e não são revestidos das formalidades mínimas a lhes atribuir força probante. Conforme extraído dos autos 1004748-23.2023.4.06.3824, NÃO SERVEM COMO PROVA MATERIAL: a) Declarações de labor rural firmada por terceiros relativamente à parte autora, uma vez que se trata puramente de prova testemunhal documentada; b) Contratos de comodato/meação/parceria sem firma reconhecida e, se com firma reconhecida, somente a partir da data em que registrado em cartório; c) Documentos particulares unilateralmente produzidos; d) Prontuários médicos recentes e certidão da justiça eleitoral, uma vez que as profissões ali consignadas são meramente declaratórias, igualmente sendo do alvedrio e arbítrio de cada um indicar a profissão que bem entender; e) Filiação recente a Sindicato ou Associação de Trabalhador Rural, eis que qualquer pessoa pode se sindicalizar/associar, bastando pagar as mensalidades, salvo se homologado pelo INSS; f) Documentos de glebas rurais em nome de terceiros, sem qualquer vínculo familiar ou documentalmente provado com a parte requerente. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Para a concessão de benefício previdenciário ao trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige-se a comprovação do exercício de trabalho rural, ainda que forma descontínua, mas no período imediatamente anterior ao fato gerador do benefício, em número de meses idêntico à carência desse benefício. No caso concreto, não houve a demonstração dos requisitos necessários à concessão do benefício. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 11, VII, a, 1; 11, "c", VII, §1º, §9º, inciso III; 15 §4º, 16; 38-B, §2º; 39; 48; 55, §3º;74, 80, 106 e 143 da Lei 8.213/91; §1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/2003. O ÔNUS DA PROVA - A AUTODECLARAÇÃO RURAL NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E CARECE DE RATIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA TER EFEITO PROBANTE Nos termos do artigo 38-B da lei 8213/91, com redação dada pela lei 13.846/2019 resultante da conversão da MP 871/2019, a AUTODECLARAÇÃO RURAL realmente passou a ser documento essencial e indispensável para o reconhecimento da condição de segurado especial em relação ao período anterior a 1º/01/2023, na medida em que, substituindo a declaração sindical e a entrevista rural, se coloca como único documento da instrução administrativa capaz de estabelecer os parâmetros temporais e os elementos circunstanciais da narrativa de exercício de labor rural/em pesca artesanal, sob regime de economia individual ou sob regime de economia familiar, que precisa ser ratificada. Lei 8213/91 (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei. § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. § 3º Até 1º de janeiro de 2025, o cadastro de que trata o art. 38-A poderá ser realizado, atualizado e corrigido, sem prejuízo do prazo de que trata o § 1º deste artigo e da regra permanente prevista nos §§ 4º e 5º do art. 38-A desta Lei. § 4º Na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106 desta Lei. § 5º O cadastro e os prazos de que tratam este artigo e o art. 38-A desta Lei deverão ser amplamente divulgados por todos os meios de comunicação cabíveis para que todos os cidadãos tenham acesso à informação sobre a existência do referido cadastro e a obrigatoriedade de registro. Dito de outra forma, ao analisar o requerimento administrativo formulado pela parte autora, em relação ao período anterior a 1º/01/2023, o INSS está limitado a reconhecer, no todo ou em parte, apenas o tempo que consta na AUTODECLARAÇÃO RURAL. Entretanto, por mais que tenha se tornado NECESSÁRIA, a autodeclaração não se reveste da condição de documento SUFICIENTE por si para a comprovação do exercício de labor rural na condição de segurado especial em qualquer período. Sua validade como meio de prova e sua eficácia como instrumento de comprovação de requisito essencial para a concessão de benefício previdenciário rural estão condicionadas à RATIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. Se a autodeclaração rural não se encontrada ratificada pelo INSS, nem por outra entidade conveniada, não tem valor como meio de prova. Como tal AUTODECLARAÇÃO RURAL não fora ratificada anteriormente por qualquer entidade pública credenciada no âmbito do PRONATER (lei 12.188/2010), o seu aproveitamento como meio de prova passou a ser condicionado a uma ratificação que viesse a ser realizada pelo próprio INSS conforme descrito no §10 e nos seguintes do artigo 19-D do Decreto 3.048/99, ou seja, passou a depender da análise específica realizada em cada um dos seguintes contextos: E, uma vez promovidas as devidas consultas aos sistemas governamentais disponíveis ao INSS, dadas as circunstâncias fáticas em que se assentava a demanda, notadamente quanto à insuficiência de registros rurais ou quanto à própria existência de divergências cadastrais, diante da ausência de uma satisfatória e esclarecedora complementação documental, só restou ao INSS se opor à ratificação da autodeclaração apresentada, negando, consequentemente, o benefício pretendido de aposentadoria por idade rural na condição de segurado especial. Aliás, no que tange especificamente aos critérios relativos à ratificação da autodeclaração rural para fins de concessão de pensão por morte rural, o item 6.1 do ofício-circular nº 46 de 13/09/2019 esclareceu que bastaria ao autor a apresentação de um instrumento ratificador (um documento ou uma informação da base de dados governamentais) para cada metade do período de carência, ou seja, para cada trecho de 7 anos e meio, senão vejamos: Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS 6. Para fins de ratificação do período autodeclarado, serão observados os seguintes critérios: 6.1. Período de abrangência da prova apresentada: [....] III - para os demais benefícios, deverá ser apresentado pelo menos um instrumento ratificador (base governamental ou documento) anterior ao fato de gerador, observado o limite temporal constante no inciso I (metade da carência do B41 - aposentadoria por idade), sendo que: Entretanto, mesmo diante de regra tão branda, fica evidente, em face daquilo que se extrai dos autos do processo administrativo, que a parte autora não arcou devidamente com o ônus probatório que lhe cabia. Na verdade, para além da insuficiência de informações rurais do autor nos sistemas governamentais e das divergências encontradas entre a autodeclaração rural e os dados do autor nos diversos cadastros públicos, também não foram encontrados nos autos do processo administrativo (PA) quaisquer dos documentos listados no art. 106 da lei 8213/91 como meios complementares de prova do exercício de atividade rural, tudo a confirmar a impossibilidade de ratificação da autodeclaração rural. Tal entendimento administrativo é corroborado por esta Procuradoria e, dentre os motivos de a autodeclaração rural firmada pela parte autora. Não ter sido ratificada na via administrativa, merecem destaque específico no presente litígio todos os pontos já citados acima na síntese da irresignação. Portanto, não tendo sido atendidos os requisitos legais supracitados, o pleito autoral merece ser indeferido. DO PREQUESTIONAMENTO Diante do exposto, para fins de completude da prestação jurisdicional, requer o INSS, com fundamento nos art. 93, IX da Constituição Federal, artigos 11 e 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, que sejam enfrentadas todas as matérias aqui aduzidas, requerendo a expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais citados no transcorrer no processo, bem como aqueles citados nos capítulos acima. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 11, VII, a, 1; 11, "c", VII, §1º; 15; 16; 38-B, §2º; 39; 48; 55, §3º;74, 80 e 143 da Lei 8.213/91. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA A Lei n.º11.718/2008, ao alterar o art. 48 da Lei n.º 8.213/91, conferiu ao segurado o direito à aposentadoria híbrida por idade, possibilitando, na apuração do tempo de serviço/contribuição, a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano. Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, conforme regra de transição fixada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, exige-se, cumulativamente, para segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional: Com relação à carência, importante estabelecer a seguinte premissa: a Constituição Federal jamais tratou do requisito "carência", nem mesmo por ocasião das ECs nº 20 e 41. Essa sempre foi uma matéria de índole infraconstitucional. O artigo 25 da Lei n.º 8.213/91 estabelece a necessidade do cumprimento do período de carência de de 180 contribuições para todas as aposentadorias voluntárias: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. A EC n.º 103/2019 não regulou de modo expresso a aposentadoria por idade híbrida. Todavia, essa espécie de aposentadoria sofreu o impacto da elevação da idade da mulher 60 para 62 anos. Dessa forma, segue plenamente válida a exigência legal de período de carência. Nesse mesmo sentido é a previsão do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 10.410/2020: Art. 51. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e II - quinze anos de tempo de contribuição, se mulher, e vinte anos de tempo de contribuição, se homem. Art. 57. Os trabalhadores rurais que não atendam ao disposto no art. 56 mas que satisfaçam essa condição, se considerados períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, farão jus ao benefício ao atenderem os requisitos definidos nos incisos I e II do caput do art. 51. Não por outro motivo o caput do art. 201, bem como o § 7º do mesmo dispositivo relegaram à lei a regulamentação complementar da aposentadoria no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. Excluir o requisito "carência" importaria em violação à exigência de prévia fonte de custeio e equilíbrio atuarial e financeiro, na medida em que o segurado não terá vertido ao RGPS as contribuições estipuladas em lei para que faça jus à proteção previdenciária, em contrariedade aos artigos 195, § 5º e 201, caput e §1º, da CF/88. Assim, mesmo após o advento da EC n.º 103/19 a carência continua sendo requisito inafastável para a concessão de aposentadoria por idade, seja na modalidade comum ou híbrida, não merecendo prosperar a tese de que referida Emenda Constitucional teria passado a exigir somente o tempo de contribuição como requisito. Não há qualquer incompatibilidade entre a previsão da EC 103 e o artigo 24 da Lei nº 8.213/9. Este último dispositivo não foi revogado pela EC n.º 103/2019, assim como os conceitos de carência e tempo de contribuição, distintos que são, não foram equiparados. Saliente-se, por fim, que os recolhimentos extemporâneos efetuados na condição de contribuinte individual ou facultativo apenas podem ser computados para fins de carência a partir do primeiro recolhimento sem atraso, desde que o pagamento tenha ocorrido dentro do período de manutenção da qualidade de segurado. Nesse sentido é o entendimento do STJ (Terceira Seção, Ação Rescisória 2009/0225616-6, julgado em 13/04/2016). Ademais, o requerimento de aposentadoria rural por idade híbrida deve atentar para o previsto no art. 48 da Lei n.º 8.213/91, em conjunto com a tese fixada no tema 1.007 do Superior Tribunal de Justiça: Tema 1007, STJ: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. No caso, a parte autora não comprovou o cumprimento os requisitos exigidos para concessão da aposentadoria híbrida, razão pela qual o pedido formulado deve ser julgado improcedente. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 11, VII, a, 1; 11, "c", VII, §1º; 15 §4º, 16; 24; 38-B, §2º; 39; 48; 55, §3º;74, 80 e 143 da Lei 8.213/91; artigos 51 e 57 do Decreto 3.048/99; Artigos 195, §5º e 201, caput e §1º e §7 da CF. REQUERIMENTOS FINAIS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 04 de abril de 2025. ELVIO GUSMÃO SANTOS PROCURADOR FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Monica Aparecida Marques Birro e outros x Romulo Bisi Musso

ID: 327449653

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012354-25.2019.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MONICA APARECIDA MARQUES BIRRO REBECA BIRRO MARINHO DE OLIVEIRA RENAN MARQUES BIRRO

Polo Passivo:

ROMULO BISI MUSSO

Intimação - Diário

Advogados:

LUIZ FELIPPE WANDEKOEKEN AMORIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA WANDEKOEKEN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WANDER LUIS WANDEKOEKEN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GOTARDO GOMES FRICO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GOTARDO GOMES FRICO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GOTARDO GOMES FRICO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 0012354-25.2019.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: REBECA BIRRO MARINHO DE OLIVEIRA, MONICA APARECIDA MARQUES BIRRO, RENAN MARQUES BIRRO REQUERIDO: ROMULO BISI MUSSO Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI - ES17548, GOTARDO GOMES FRICO - ES10878 Advogados do(a) REQUERIDO: CLAUDIA MARIA WANDEKOEKEN - ES6375, LUIZ FELIPPE WANDEKOEKEN AMORIM - ES30570, WANDER LUIS WANDEKOEKEN - ES8203 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MÔNICA APARECIDA MARQUES BIRRO, RENAN MARQUES BIRRO e REBECA BIRRO MARINHO DE OLIVEIRA em face de RÔMULO BISI MUSSO. A parte autora narra, em síntese, que no dia 24 de maio de 2015, por volta de 03:00 horas da manhã, na Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, o requerido se envolveu em um acidente automobilístico, momento em que conduzia o veículo Marca Fiat Strada, de cor branca, placa OYG5751, tendo como vítima fatal o ciclista Ronaldo Oliveira Birro, marido da primeira requerente e genitor dos demais. Aduz que a vítima do acidente era jornaleiro e se dirigia ao trabalho quando foi atropelado pelo réu. Além disso, devido ao impacto, o Sr. Ronaldo foi arremessado por aproximadamente 55 metros. Sustenta que tais fatos geraram danos morais aos requerentes, além da necessidade de pensão mensal para subsistência da família, que ficou sem a renda proveniente do trabalho desempenhado por Ronaldo. Por tais razões, requereram a procedência da demanda, com a condenação do réu ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de danos morais, e de 01 salário-mínimo à viúva, até a data em que o de cujus completaria 75 anos de idade. Com a inicial vieram os documentos de fls. 13/164. Despacho à fl. 194, determinou a instauração do incidente de cobrança de autos, haja vista a ausência de devolução do processo físico pelo patrono dos requerentes. Despacho à fl. 195, deferiu a gratuidade da justiça em favor dos autores, sendo, em seguida, determinada a citação do requerido. Citado à fl. 196, o demandado apresentou contestação às fls. 201, na qual argumenta que: a) considerando a posição do “homem médio” na tomada das cautelas devidas no trânsito, não há como se imputar o resultado danoso ao réu; b) o demandado conduzia seu veículo tranquilamente na madrugada, quando foi surpreendido pela vítima, quem abruptamente atravessou a via, desobedecendo a sinalização de pedestres; c) não há nenhum elemento nos autos que comprove a alegação de que o réu conduzia o veículo em excesso de velocidade; d) nos depoimentos colhidos no inquérito, constata-se que o sinal luminoso do semáforo era verde e que não foi atestado o uso de álcool. Além disso, o requerido se manteve no local do acidente até o momento da chegada da polícia; e) o Ministério Público concluiu pelo arquivamento do processo criminal n. 0035191-16.2015.8.08.0024 (6ª Vara Criminal de Vitória), por não vislumbrar crime a ser denunciado, o que não pode ser desconsiderado no presente caso; f) o quantum pleiteado a título de danos morais não atende ao princípio da razoabilidade. Ademais, o pedido de pensão corresponde a quase 50 (cinquenta) vezes o salário mensal da vítima. Em que pese devidamente intimada, a parte autora não apresentou réplica, conforme certidão de fl. 221-v. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora não se manifestou nos autos; já a parte ré, por sua vez, pugnou pela produção de prova testemunhal (fl. 224). Decisão saneadora às fls. 225, fixou os pontos controvertidos e deferiu a prova testemunhal pleiteada, sendo designada audiência de instrução e julgamento. Ata da audiência de instrução e julgamento e termo de oitiva da testemunha arrolada, às fls. 233. Na oportunidade, foi deferida a prova empestada, sendo determinada o envio de ofício ao juízo criminal para encaminhar cópia integral do processo n. 0035191-16.2015.8.08.0024. As partes foram intimadas quanto a resposta do ofício no ID nº 26409618, oportunidade em que o réu informou que não possui outras provas a produzir no ID nº 62386184. É o relatório. DECIDO. I – DO MÉRITO 1. Da responsabilidade civil A responsabilidade civil aquiliana, também conhecida por responsabilidade subjetiva, baseada na teoria da culpa, adotada pelo artigo 186 do Código Civil Brasileiro de 2002, vigente à época dos fatos, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, ficando obrigado a repará-lo, nos termos do art. 927, do mesmo diploma legal. A propósito, transcrevo os referidos dispositivos legais, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Da análise do referido artigo, extrai-se quatro elementos essenciais caracterizadores da responsabilidade civil: ação/omissão, culpa/dolo, relação de causalidade e o dano. Passamos a uma resumida análise dos pressupostos da responsabilidade civil. Na responsabilidade civil o fato gerador será sempre um ato ilícito, ou seja, uma conduta humana, ação ou omissão praticada pela pessoa. Essa conduta pode partir de ato próprio, ato de terceiro, ou ainda de danos causados por coisas e animais que pertençam a uma pessoa. A culpa poderá ser gerada por imprudência do agente, que é a falta de cautela, o ato impulsivo, o agir açodado ou precipitado, através de uma conduta comissiva, ou seja, um fazer (facere), como quando a pessoa dirige seu veículo com excesso de velocidade. A negligência é o descaso, a falta de cuidado ou de atenção, a indolência, geralmente o non facere quo debeatur, quer dizer, a omissão quando do agente se exigia uma ação ou conduta positiva. Pode-se identificá-la na conduta do empregado que deixa de trancar a porta ou o cofre da empresa, que vem a ser assaltada. A imperícia é a demonstração de inabilidade por parte do profissional no exercício de sua atividade de natureza técnica, a demonstração de incapacidade para o mister a que se propõe, como o médico que, por falta de conhecimento técnico, erra no diagnóstico ou retira um órgão do paciente desnecessariamente ou confunde veia com artéria. Podendo se identificar a imperícia através de ação ou de omissão. No que tange à relação de causalidade (nexo causal), esta deverá ser provada pelo responsável que não houve nexo entre sua atividade e o dano verificado, estando este desobrigado civilmente caso reste comprovado a ausência de nexo. Importante ressaltar ainda que há três classificações, sendo elas a teoria da equivalência das condições, a teoria da causalidade adequada e a teoria do dano direto e imediato. A primeira não diferencia os antecedentes do resultado danoso, de forma que tudo aquilo que concorreu para o evento é considerado como causa. A segunda considera o nexo causal entre a conduta adequada para produzir o prejuízo e a conduta do agente. A terceira, considera causa apenas o vínculo de necessidade ao resultado danoso, sendo indenizável todo o dano que se filia a uma causa, ainda que remota. O Código Civil de 2002 adotou a teoria da causalidade adequada, prevendo que se deve estar diante de uma causa que seja adequada e que deva ser apta à efetivação do resultado, não sendo considerada causa toda e qualquer condição que tenha contribuído para o resultado. Por fim, no que tange ao dano, o autor do ato não será responsabilizado civilmente sem que ele reste comprovado. Trata-se nada mais, nada menos que um prejuízo experimentado pelo indivíduo. O dano poderá ser material ou simplesmente moral, estético, coletivo e ainda social. Quanto ao dano material, este diz respeito aos valores retirados do patrimônio do lesado. No que tange ao dano moral, este incide na esfera psíquica, moral e intelectual da vítima. O dano patrimonial, também chamado de dano material, atinge os bens integrantes do patrimônio da vítima. O dano moral, por sua vez, trata-se daquele que causa dor, vexame, sofrimento, desconforto, humilhação, rebaixamento, ou seja, está ligado a intimidade e vida privada da pessoa. O dano emergente diz respeito àquele que diminui o patrimônio da vítima no que tange aquilo que efetivamente perdeu, ou seja, é o montante correspondente ao desfalque sofrido no patrimônio, está entre aquilo que a pessoa tinha antes e depois do ilícito. Já os lucros cessantes referem-se àquele dano futuro causado ao patrimônio da vítima, reduzindo ganhos e impedindo lucros. Ressalta-se que embora o conceito de dano seja uno, ele se subdivide, sendo os principais o dano material (dano emergente e lucros cessantes) e dano moral. Assim, devidamente indicados os pressupostos da responsabilidade civil, passamos a análise do caso concreto. 2. Do dano material Conforme consta no Boletim de Ocorrência de fls. 19, os fatos reportam a um atropelamento ocorrido no dia 24/05/2015, às 4h30, na Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, Monte Belo, Vitória, cuja vítima, Sr. Ronaldo Bisi Musso (marido da primeira requerente, e genitor dos demais autores), faleceu no local em virtude dos ferimentos. Registra-se que os fatos foram objeto de um Inquérito Policial (n. 112/2015), o qual, inicialmente, concluiu pela denúncia do requerido (condutor do automóvel), pela infringência do art. 302, §1º, II do CTB (fls. 45). Contudo, após a resposta à peça acusatória nos autos n. 0035191-16.2015.8.08.0024, o juízo da 6ª Vara Criminal de Vitória acolheu o pedido de rejeição da denúncia sob o fundamento de desatendimento aos requisitos formais impostos no regramento processual (ID nº 26410218). Não obstante, conforme dispõe o art. 935 do CC, “A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”. Desse modo, evidente que a rejeição da denúncia no âmbito criminal em nada interfere na apuração da existência de ilícito indenizável na instância cível, tampouco constitui elemento determinante para a referida apuração, considerando que a denuncia foi rejeitada por ausência de requisitos formais. Dos elementos colhidos no Inquérito Policial instaurado, é possível concluir que, embora o atropelamento tenha ocorrido ainda de madrugada (com visibilidade reduzida), e que a via se encontrava livre para a passagem de veículos, o requerido trafegava em velocidade incompatível com a permitida, o que impossibilitou a adoção de diligências adequadas a evitar o resultado danoso (ou a mitigá-lo). O laudo pericial de fls. 106, indica que o Sr. Ronaldo transitava na faixa de pedestres e com o impacto do veículo, foi arremessado por 49 m (quarenta e nove metros). Além disso, extrai-se da oitiva da testemunha André de Assis Lopes que o demandado conduzia o veículo a mais de 100 km/h no momento do acidente, vajamos (fls. 117): “[…] Que perguntado ao depoente se presenciou o acidente em questão pelo mesmo fora dito que sim; Que relata que trabalha como vigilante no Posto de Gasolina BEIRA MAR localizado em frente a faixa de pedestres, onde ocorrera o supramencionado acidente; Que conforme afirma o declarante no dia 24/05/15 visualizou o momento em que o ciclista RONALDO DE OLIVEIRA BIRRO saiu com sua bicicleta da Avenida Alberto Torres que fica ao lado do posto de gasolina em que o declarante trabalha e se dirigiu a ciclovia que localiza-se do outro lado da Avenida Beira Mar em Vitória/ES; Que conforme destaca o declarante o ciclista RONALDO iniciou a travessia na faixa de pedestres da Avenida Beira Mar que compõe-se de duas pistas em sentido contrário, quando o condutor de um táxi buzinou seu veículo alertando a RONALDO que o sinal encontrava-se fechado para pedestres; Que RONALDO terminou de atravessar a primeira pista (com sentido terceira ponte X Centro de Vitória); e parou com sua bicicleta no canteiro central esperando para começar a atravessar a segunda pista em sentido contrário (sentido Centro de Vitória X terceira ponte); Que ao começar a atravessar a segunda via RONALDO foi atingido do lado direito de seu corpo pelo veículo FIAT STRADA PLACA OYG 5751 que trafegava na pista da esquerda (terceira faixa) em alta velocidade (provavelmente mais de 100 Km/h); Que diante do impacto, RONALDO foi arremessado a uma longa distância; Que após a colisão o declarante se dirigiu a localidade do acidente e acionou o SAMU; Que o condutor do veículo FIAT STRADA RÔMULO BISI MUSSO permaneceu na localidade do acidente até a chegada do SAMU e da Polícia Militar; […]” (destaquei) Da oitiva da testemunha arrolada pela parte autora, Gabriel Cypriano de Carvalho, quem também se encontrava no veículo juntamente ao réu, consignou-se que o semáforo indicava o sinal verde no momento da colisão e que o requerido não havia ingerido bebida alcoólica. Confira-se (fls. 234): “GABRIEL CYPRIANO DE CARVALHO, devidamente qualificado à fl. 224. Aos costumes disse nada. Informante sem contradita, sem compromisso na forma da lei. INQUIRIDO PELA MMª JUÍZA, ÀS SUAS PERGUNTAS RESPONDEU: que esclarece que no dia dos fatos saíram do clube Alvares Cabral; que dentro do carro estavam o depoente e o requerido ROMULO; que iam no sentido da segunda ponte; que decidiram entretanto fazer um retorno e ir pela terceira ponte; que fizeram o retorno por trás da Receita, a fim de retornar; que estavam na via do meio; que esclarece que havia um veículo na frente do automóvel do requerido; que logo após passar o posto, se recorda que ouviu uma buzina e veio o impacto; que na hora ficaram com avisão obstruída, em razão da fumaça do air-bag; que o para-brisa quebrou; que o carro então foi desacelerando, indo até o canteiro para parar; que na hora o depoente já acionou o 190; que ambos saíram do carro e o requerido foi ver a vítima para prestar o socorro; que sabe que após a chegada dos policiais foi feito o bafômetro; que os policiais foram diligentes na ocorrência, tranquilizaram o depoente e o requerido; que sobre a vítima, verificaram que na hora do impacto, já não tinha mais vida; que esclarece que como o carro trafegava no sentido da terceira ponte, a vítima atravessou o carro do lado esquerdo; que atravessou do lado do motorista; que no momento do acidente ainda era noite; que havia luminosidade; que as luzes da via estavam acesas; que esclarece que o farol de sinalização estava verde; que havia movimentação regular na via; que esclarece que logo após o acidente, chegou também uma Komb, que começou a tentar fazer alguma acusação; que o depoente e o requerido ficaram apreensivos; que logo após chegou a polícia. DADA A PALAVRA AO ADVOGADO DO REQUERIDO, as suas perguntas respondeu: que se recorda que a distância aproximada entre o veículo que trafegava na esquerda, e o veículo do requerido, que trafegava no meio, era de aproximadamente de cinco metros; que não era possível ver a vítima parda no canteiro; que não tinha esta visão; que não sabe dizer se o carro que buzinou foi o da esquerda; que acredita que tenha sido o carro da esquerda, já que estava mais próximo; que esclarece que foi muito rápido entre a buzina e o impacto; que chegou a ser ouvido na esfera policial, na Delegacia de Polícia. DADA A PALAVRA AO ADVOGADO DO REQUERENTE, as suas perguntas respondeu: que esclarece que no momento do acidente, o veículo da direita estava mais a frente e o veículo da esquerda estava mais próximo do veículo do requerido; que esclarecendo a dinâmica do acidente, o depoente disse que o veículo do requerido, estava mais atrás, o da direita mais a frente, e o da esquerda um pouco mais a frente que o veículo do requerido; que esclarece que ocorrido o acidente, tanto o veículo da esquerda quanto a direita passaram, só o veículo do requerido ficou no local, devido ao impacto; que a vítima estava pedalando; que estava em cima da bicicleta; que não consegue dizer se a vítima estava parada e atravessou; que não tinha a visão da vítima; que acredita que estavam na velocidade permitida, vez que tinha acabado de fazer o retorno; que não sabe dizer a velocidade permitida no local; que acredita que a velocidade permitida no local seja de sessenta quilômetros; que o requerido não havia ingerido bebida alcoólica; que o depoente havia ingerido bebida alcoólica em quantidade baixa; que acredita que o acidente ocorreu por volta de três a quatro horas da manhã; que sabe dizer que na época, em que pese o depoente não ser tão amigo próximo ao requerido, o mesmo não fazia uso de bebida alcoólica, regularmente; que esclarece que permaneceu com o requerido, no dia dos fatos, desde a hora que chegou; que chegou no Alvarez aproximadamente onze a meia noite.” (destaquei) Em que pese a aparente concorrência da vítima com o acidente, ao tentar atravessar a faixa de pedestres enquanto ainda era permitido o tráfego de carros na via, esta não é apta a afastar também a responsabilidade do condutor do veículo, concernente à ausência de observância ao dever de cautela. Do contrário do que se afigura no caso concreto, o respeito da velocidade máxima permitida na via pelo requerido viabilizaria, no mínimo, a atenuação do impacto, a considerar que se tratava de uma via ampla (do ponto de vista do espaçamento destinado ao fluxo de carros) e pouco movimentada no momento do ilícito (o que permitiria avistar a vítima a partir de uma distância maior). Aliás, o Código de Trânsito Brasileiro é claro no sentido de que “Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência” (artigo 44, CTB). Em casos semelhantes, em que caracterizada a concorrência de culpas para o resultado danoso, a jurisprudência do E. TJES também é no sentido de se reconhecer a responsabilidade do condutor do veículo que adotou comportamento imprudente, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATROPELAMENTO DE CICLISTA – EXIGÊNCIA DE MAIOR CAUTELA DO MOTORISTA – PREFERÊNCIA DO CICLISTA – CULPA CONCORRENTE – CICLISTA QUE CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – ADEQUAÇÃO – RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO ADESIVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na hipótese vertente, o ciclista não tomou os cuidados necessários ao atravessar a via e começou a atravessar quando o ônibus já estava concluindo a manobra de conversão, momento em que o atingiu, de modo a ser reconhecido grau de culpa para o evento danoso. 2. Por outro lado, o motorista do ônibus não se atentou ao especial dever de cuidado e cautela que lhe incumbia ao entrar na rua sem realizar qualquer parada, conforme provas testemunhais. 3. Mediante a análise do acervo probatório, apesar de se reconhecer grau de culpa do de cujus, o sinistro sob exame poderia ter sido evitado caso o preposto da parte requerida tivesse adotado prudência especial prevista no art. 44 do CTB, restando caracterizada a concorrência de culpas. 4. Comprovada a ocorrência de culpa concorrente pelo acidente de trânsito, em igual grau de ambas as partes, os danos morais causados devem ser ressarcidos à metade. Precedentes do TJES. 5. No que pertine os danos morais, tendo em vista que a fixação do quantum indenizatório na origem decorreu da atribuição da responsabilidade unicamente ao condutor do ônibus, o montante deve ser revisto diante do reconhecimento da culpa concorrente. 6. Em atenção às peculiaridades do caso em apreço, especialmente em razão da culpa concorrente, o valor indenizatório arbitrado pelo Juízo a quo deve ser reduzido ao importe de 50% (cinquenta por cento). 7. Recurso principal conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo conhecido e improvido. (TJES. AC 0023254-34.2015.8.08.0048. Des. Rel. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, j. 04/08/2023) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO FATAL. CULPA CONCORRENTE. EXCESSO DE VELOCIDADE DO CONDUTOR. TRAVESSIA IRREGULAR DO PEDESTRE. RECURSO DA EMPRESA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por ambas as partes em ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de atropelamento fatal de menor em rodovia. O juízo de origem reconheceu a culpa concorrente entre o condutor do veículo, preposto da empresa ré, e os responsáveis pela vítima, fixando indenização de R$ 45.000,00 para cada autor. O recurso da empresa sustenta culpa exclusiva da vítima e pleiteia a improcedência dos pedidos. O recurso dos autores requer a majoração do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve culpa concorrente ou exclusiva no evento danoso; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 945 do Código Civil prevê a culpa concorrente quando a vítima contribui para o evento danoso, cabendo a fixação da indenização proporcional à gravidade da culpa de cada envolvido. 4. O boletim de ocorrência e demais provas demonstram que o veículo conduzido pelo preposto da empresa trafegava em velocidade superior à permitida na via, sendo apurada a velocidade de 110,77 km/h em trecho com limite de 80 km/h. O excesso de velocidade compromete o tempo de reação e contribui diretamente para a ocorrência do acidente. 5. A travessia irregular da vítima, realizada fora da faixa de pedestres e sem supervisão adequada, caracteriza culpa in vigilando dos responsáveis, contribuindo para o evento danoso. 6. O nexo causal não é afastado pelo local exato da travessia, pois a dinâmica do acidente e os elementos técnicos demonstram que o condutor teve sua capacidade de reação reduzida pelo excesso de velocidade, concorrendo para o resultado. 7. A responsabilidade da concessionária da rodovia foi corretamente afastada, pois o trecho estava em boas condições de conservação e não há provas de falha na sinalização ou infraestrutura que tenha contribuído para o acidente. 8. O dano moral decorre da perda de ente familiar e deve ser fixado de forma proporcional à gravidade da conduta e à capacidade econômica do ofensor. O valor arbitrado na sentença não atende adequadamente ao fim compensatório, sendo razoável e proporcional a majoração para R$ 150.000,00, fixando-se R$ 75.000,00 para cada autor. 9. O termo inicial da correção monetária do dano moral deve ser alterado de ofício, incidindo a partir do evento danoso, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a taxa SELIC, vedada sua cumulação com outro índice. 10. A majoração do valor da indenização não altera a distribuição dos ônus sucumbenciais, mantida a condenação dos autores ao pagamento integral das custas e honorários, considerando o pedido inicial excessivo de dois mil salários mínimos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da empresa ré desprovido. Recurso dos autores parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A culpa concorrente ocorre quando tanto o condutor do veículo quanto a vítima contribuem para o evento danoso, devendo a indenização ser fixada proporcionalmente à gravidade da conduta de cada envolvido. 2. O excesso de velocidade do condutor compromete o tempo de reação e configura fator determinante na produção do evento danoso. 3. A fixação do dano moral deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. 4. A correção monetária do dano moral incide a partir do evento danoso, aplicando-se a taxa SELIC, vedada a cumulação com outro índice. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 945. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1615346/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 09.08.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.989.982/CE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.08.2022; TJ-DF, AC 0014713-31.2016.8.07.0007, Rel. Des. Ana Cantarino, j. 06.12.2018; TJ-MG, AC 10024094741568002, Rel. Des. Roberto Apolinário de Castro, j. 04.08.2022. (TJES. AC 0002430-67.2017.8.08.0021. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, J. 11/02/2025) Estabelecida a responsabilidade do requerido, registra-se que o pensionamento mensal tem natureza de dano material, pois visa recompor a renda perdida pela família da vítima. O entendimento do C. STJ STJ é no sentido de que o direito à pensão vitalícia previsto no art. 950 do CC/02 exige apenas a comprovação da redução da capacidade de trabalho, sendo prescindível a demonstração de exercício de atividade remunerada à época do acidente. Se a vítima não auferia renda, o valor da pensão vitalícia deve ser fixado em um salário mínimo. Precedentes.” (STJ, REsp nº 1.884.887/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, J. 10.08.2021) Ademais, consoante elucida a jurisprudência do E. TJES, a obrigação de pagamento de pensão mensal por morte de cônjuge, resultante da prática de ato ilícito, tem como termo final a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 048130044869, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/10/2022, Data da Publicação no Diário: 31/10/2022). Registra-se ainda que a caracterização da culpa concorrente não afasta o pagamento da pensão por morte, que deverá ser mitigada, conforme já decidiu o E. TJSP: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão entre motociclista e automóvel em rodovia. Culpa concorrente configurada . Condutora do automóvel que fez conversão em local proibido. Motociclista que estava em alta velocidade. Indenização devida. Dano moral configurado . Dano material comprovado, mas em valor reduzido. Indenização devida. Pensão mensal mantida. Dependência presumida . Sentença reformada para reconhecer a culpa concorrente, com seus reflexos e reduzir a indenização por danos materiais. Recurso da ré parcialmente provido. Alteração das verbas sucumbenciais. (TJ-SP - Apelação Cível: 10007364320208260505 Ribeirão Pires, Relator.: Paulo Toledo, Data de Julgamento: 16/12/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 3), Data de Publicação: 16/12/2024) Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão lateral entre ônibus e bicicleta . Morte do filho de 14 anos dos autores. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de despesas do funeral, danos morais (R$ 250.000,00 por autor) e pensão mensal até os 71 anos da vítima. Recurso da ré que merece prosperar parcialmente . Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Juntados laudos do local do acidente, do tacógrafo e das imagens das vias e internas do ônibus, elaborados pelo Instituto de Criminalística. Ré que apresentou ata notarial com declarações dos passageiros do ônibus . Prova pericial e oral desnecessárias. Condutor do ônibus que firmou, nos autos do inquérito policial, "acordo de não persecução penal" (art. 28-A do CPP), admitindo que atropelou a vítima. Culpa exclusiva da vítima afastada . Ciclista e ônibus que seguiam na mesma via e no mesmo sentido de direção, próximo ao meio-fio (art. 58do CTB). Ciclista que era visível ao condutor do ônibus, conforme se extrai das declarações dos passageiros e imagens internas do ônibus. Parada de veículo à frente de ambos, distante do meio-fio (art . 48 e 182, III, do CTB), para embarque de passageiro. Ciclista que continuou sua trajetória, mas efetuou manobra evasiva porque o veículo da via transversa não respeitou a sinalização de parada obrigatória (art. 44 e 208 do CTB). Ônibus que desviou do veículo parado à sua frente, no qual embarcava passageiro, procedendo a ultrapassagem próxima ao cruzamento de vias sem sinalização semafórica, pela contramão de direção (art . 33 e 202 do CTB), sem proceder a redução de velocidade e atenção redobrada (art. 31 do CTB). Imagens do acidente que demonstram culpa concorrente do ônibus e do veículo da via transversa. Ré que responde por metade dos valores fixados para as indenizações e pensão em razão da culpa concorrente. Danos materiais (despesas com funeral) incontroversos e sem insurgência pelas partes. Danos morais in re ipsa configurados. Perda de ente querido em acidente de trânsito. Quantum indenizatório reduzido (R$ 150 .000,00 por autor, genitores da vítima fatal). Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Descontado o valor recebido a título de indenização do seguro obrigatório DPVAT (Súmula 246 do STJ) . Pensão mensal. Parcelas vencidas da pensão: correção monetária desde a data de cada pagamento mensal (Súmula 43 do STJ) e juros de mora desde cada vencimento ( REsp 1.270.983/SP) . Termo final da pensão com base na expectativa de vida na época do sinistro. Pensão devida até 31/08/2077 (71 anos da vítima) ou morte dos beneficiários, o que ocorrer primeiro. Precedentes do STJ. Sentença parcialmente reformada . Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10047487720218260566 SP 1004748-77.2021 .8.26.0566, Relator.: L. G . Costa Wagner, Data de Julgamento: 08/08/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022) Assim, considerando que não há elementos nos autos que evidenciem a renda do Sr. Ronaldo à época dos fatos, fixa-se a pensão em favor da autora na metade do atual salário mínimo (haja vista a culpa concorrente), até a data em que completaria 70 anos, devendo ser considerada a data do ilícito (quando a vítima possuía 64 anos), e decotada eventual verba oriunda do seguro DPVAT (Súmula 246 do STJ). 3. Do dano moral Fixadas essas premissas, passo à análise do pedido de indenização a título de danos morais. Primeiramente, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a perda de um ente familiar constitui dano presumido, in re ipsa, dado o abalo que causa a todos, nesse diapasão: "O sofrimento pela morte de parente é disseminado pelo núcleo familiar, como em força centrífuga, atingindo cada um dos membros, em gradações diversas, o que deve ser levado em conta pelo magistrado para fins de arbitramento do valor da reparação do dano moral" (REsp 1.101.213/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 27/4/09). Em casos tais, existindo uma parcela de culpa também do agente, haverá repartição de responsabilidades, de acordo com o grau de culpa, vejamos: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Renata Miranda Figueiredo e Jefferson Rafael Batista contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos morais movida por Cristiane da Silva, mãe da vítima fatal de acidente de trânsito, julgou procedente o pedido para condenar solidariamente os réus ao pagamento de R$ 200.000,00 a título de reparação moral, com custas e honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da condenação, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve conduta culposa da condutora do veículo envolvido no acidente; (ii) estabelecer se houve culpa concorrente do condutor da motocicleta, vítima fatal; e (iii) determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil por acidente de trânsito pressupõe conduta culposa que viole dever jurídico e cause dano a outrem, sendo regida pelos artigos 186 e 927 do Código Civil, em conjunto com o Código de Trânsito Brasileiro. A prova constante nos autos demonstra que a condutora do veículo perdeu o controle do carro devido à pista molhada, imobilizando-o parcialmente sobre o canteiro central, sem conseguir removê-lo, o que contribuiu para o acidente No entanto, o conjunto probatório também revela que a vítima, condutor da motocicleta, não manteve distância de segurança adequada nem redobrou os cuidados exigidos pela chuva e visibilidade reduzida, o que caracteriza culpa concorrente, nos termos do art. 945 do Código Civil. O laudo policial e as fotografias do local demonstram a intensidade do impacto e a dinâmica do acidente, reforçando a conclusão pela corre sponsabilidade de ambas as partes. Quanto ao quantum indenizatório, o valor arbitrado em primeira instância (R$ 200.000,00) excede os parâmetros normalmente fixados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos análogos, sendo razoável sua redução para R$ 50.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A caracterização da culpa concorrente da vítima em acidente de trânsito impõe a mitigação da responsabilidade civil do condutor do veículo. A indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e precedentes do tribunal, podendo ser reduzida quando exorbitante. A condição climática adversa exige cuidado redobrado de todos os condutores, inclusive da vítima, sob pena de incidência de corresponsabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.039961-5/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2025, publicação da súmula em 13/06/2025) Assim, utilizando-se do princípio processual da proporcionalidade e sopesando os critérios a saber: a gravidade da situação, o constrangimento experimentado, a situação econômica das partes, as reais circunstâncias do caso, devendo atender à gravidade da lesão, a sua repercussão na esfera dos lesados e ao potencial econômico social do lesante, razão pela qual fixo a indenização por dano moral na quantia líquida de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). II - DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105, que entrou em vigor em 18/03/2016, passou a dispor que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. […] Assim, considerando a previsão legal, bem como o tempo de duração do processo, fixo os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) CONDENAR o demandado RÔMULO BISI MUSSO (CPF 162.205.547-01), ao pagamento de pensão mensal à requerente MÔNICA APARECIDA MARQUES BIRRO (cônjuge sobrevivente), no valor correspondente a ½ (meio) salário mínimo vigente, desde a data do evento danoso, com parcelas vencidas acrescidas de correção monetária pela taxa SELIC desde o vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, até a data em que a vítima completaria 70 (setenta) anos de idade, considerando-se que, à época do óbito, possuía 64 (sessenta e quatro) anos. Tal valor deverá ser decotado de eventual recebimento de verba oriunda de seguro DPVAT, nos termos da Súmula 246 do STJ. b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigido monetariamente a partir desse arbitramento, nos temos da Súmula 362 do STJ e juros de mora do evento danoso (24/05/2015), em observância a Súmula 54 do STJ. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do TJES (INPC), e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 14.905/2024. Caso a taxa legal (SELIC) apresente resultado negativo, será considerado percentual igual a zero para fins de cálculo dos juros de mora no período de referência (art. 406, § 3º, do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024). CONDENO a parte ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos do autor, que fixo em 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. DEFIRO a assistência judiciária gratuita em favor do requerido. Considerando que foi deferida à gratuidade da justiça à requerente, suspendo a exigibilidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC. As obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA Vindo aos autos recurso, deve a secretaria certificar a tempestividade e o preparo para, ao depois, intimar o recorrido para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 1.010, § 1º c/c art. 1.003 e art. 219, todos do CPC. Apresentada resposta ou não, certifique-se e remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de estilo. Caso não seja interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, deverá a SECRETARIA DO JUÍZO emitir o Relatório de Situação das custas, por meio do sistema eletrônico disponível no sítio oficial do Tribunal de Justiça, antes do arquivamento definitivo do processo; Decorrido o prazo legal de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sem o devido pagamento das custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 17, inciso II, e § 2º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com redação dada pela Lei nº 12.177/2024, proceda-se, pela Secretaria, ao seguinte: 1) PROMOVA-SE a comunicação da inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, mediante o devido lançamento no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciária – CADIN, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025; 2) Em seguida, providencie-se o imediato arquivamento definitivo dos autos, independentemente de qualquer manifestação ou despacho adicional, nos termos do referido Ato Normativo e da legislação estadual aplicável. Ressalta-se expressamente que, nos termos da Lei nº 9.974/2013, com a redação dada pela Lei 12.177/2024, não há necessidade de intimação prévia da parte para o pagamento das custas complementares ou finais, sendo suficiente o marco do trânsito em julgado para início do prazo legal. Tampouco se deve aguardar qualquer manifestação da Fazenda Pública após a comunicação da inadimplência: realizada a comunicação, deve-se proceder imediatamente à baixa do processo. A remessa de processo às Contadorias Judiciais para cálculo de custas está expressamente dispensada nos processos eletrônicos, devendo a emissão ser realizada diretamente pela parte interessada, conforme previsto nos artigos 1º e 2º do Ato Normativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Arquivem-se. VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica. DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 378 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes