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Processo nº 1004225-92.2025.8.11.0000

ID: 259833189

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004225-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIO DUARTE PEREIRA THAMYRES MARANHAO DE ALBUQUERQUE

Acórdão

Advogados:

ANA LUCIA DIAS DO NASCIMENTO

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LIOMAR SANTOS DE ALMEIDA

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EDUARDO FERNANDES FIDELIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004225-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004225-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VINICIUS FARIAS ROSA - CPF: 040.930.271-61 (ADVOGADO), AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A - CNPJ: 09.001.183/0001-34 (AGRAVANTE), THAMYRES MARANHAO DE ALBUQUERQUE - CPF: 625.044.043-79 (AGRAVADO), PATRICIO DUARTE PEREIRA - CPF: 616.351.513-76 (AGRAVADO), EDUARDO FERNANDES FIDELIS - CPF: 049.446.991-90 (ADVOGADO), LIOMAR SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 039.646.021-67 (ADVOGADO), ANA LUCIA DIAS DO NASCIMENTO - CPF: 732.547.201-30 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PRIVADO E RECUPERACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR. DEFINIÇÃO DO MOMENTO CONSITUTIVO DA OBRIGAÇÃO. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA CONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de cumprimento de sentença em ação de distrato de contrato de compra e venda de imóvel, sob o fundamento de que o crédito, constituído por sentença proferida em 06/10/2023, seria posterior ao deferimento da recuperação judicial da agravante (27/02/2023) e, portanto, extraconcursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o momento do fato gerador do crédito oriundo de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, verificando se: (i) o fato gerador do crédito seria a data da sentença que declarou a rescisão contratual (06/10/2023), como entendeu o juízo a quo; ou (ii) o fato gerador seria o inadimplemento contratual ocorrido em outubro de 2020, com pedido de distrato formalizado em 24/02/2021, como sustenta a agravante. III. Razões de decidir 3. Conforme o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, sendo o critério determinante para essa sujeição a data em que ocorreu o fato gerador da obrigação, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.051 do STJ. 4. A ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores possui natureza híbrida, tendo como fato gerador o inadimplemento contratual, sendo a sentença judicial apenas a formalização do reconhecimento da obrigação, tornando-a certa e líquida, sem criar nova obrigação. 5. No caso concreto, o inadimplemento contratual ocorreu em outubro de 2020 e o pedido de distrato foi formalizado em 24/02/2021, datas anteriores ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial (02/02/2023), caracterizando o crédito como concursal e, portanto, sujeito ao juízo universal da recuperação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer a natureza concursal do crédito executado pela agravante e determinar o prosseguimento da execução perante o Juízo da Recuperação Judicial. Tese de julgamento: "1. Para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, o fato gerador do crédito decorrente de distrato de contrato de compra e venda de imóvel é o inadimplemento contratual, e não a data da sentença que declara a rescisão. 2. O crédito constituído antes do pedido de recuperação judicial possui natureza concursal, submetendo-se à competência do juízo universal, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 49; CC, art. 474. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1840531/RS (Tema Repetitivo nº 1.051); TJ-MT, RAC n. 0010374-18.2013.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 20/07/2022; TJ-MT, AI n. 1026861-86.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 21/01/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO - (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ÁVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Capital, que nos autos de cumprimento de sentença n.º 1004766-07.2022.8.11.0041, apresentado por THAMYRES MARANHÃO ALBUQUERQUE e PATRÍCIO DUARTE PEREIRA, indeferiu o pedido de suspensão do feito, sob o fundamento de que o crédito constituído após o deferimento da recuperação judicial não se sujeita aos seus efeitos. A agravante sustenta, em síntese, que se encontra em recuperação judicial desde 02/02/2023, com processamento deferido em 27/02/2023. Aduz que a origem do débito decorre de distrato de contrato de compra e venda de imóvel firmado com os agravados, sendo que o inadimplemento das parcelas pelos adquirentes ocorreu em outubro de 2020, e o pedido de distrato foi formalizado em 24/02/2021. Defende que o fato gerador do crédito é anterior ao pedido de recuperação judicial, pois a dívida resulta da rescisão contratual que já se encontrava configurada em virtude da cláusula resolutiva expressa constante do contrato, independentemente da sentença judicial, que apenas a declarou. Pontua que a sentença, ao estabelecer o nascimento do crédito na data de sua prolação (06/10/2023), desconsiderou que a cláusula resolutiva expressa operou de pleno direito (art. 474 do CC), fazendo com que a obrigação de restituir valores pagos existisse antes mesmo da decisão judicial. Além disso, argumenta-se que tal entendimento afronta a isonomia entre credores, pois permite que os agravados "furem a fila" do concurso de credores, comprometendo o plano de recuperação judicial e violando os princípios da preservação da empresa e da paridade dos credores. Ao final, ressalta que a decisão agravada violou o Tema Repetitivo n. 1.051/STJ, que considera a data do inadimplemento contratual como o fato gerador do crédito, e não a data da sentença declaratória da rescisão. Diante disso, postula-se pela concessão de tutela de urgência recursal para atribuir efeito suspensivo ao cumprimento de sentença. No mérito, o provimento do agravo de instrumento, para determinar a extinção da execução individual ou sua suspensão, expedindo-se certidão de crédito para habilitação no juízo universal da recuperação. O pedido de efeito suspensivo foi concedido, para sobrestar os efeitos da decisão recorrida até o julgamento definitivo do mérito deste recurso (Id. 269617790). Os agravados não apresentaram contrarrazões conforme certificado no id. 275500888. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, opinou pelo parcial provimento do recurso de agravo de instrumento, apenas para reconhecer a concursalidade do crédito em questão e submetê-lo aos efeitos da recuperação judicial (Id. 277399394). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO – (RELATOR) Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ÁVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADA S/A contra a decisão proferida pelo do juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos Cumprimento de Sentença n. 1004766-07.2022.8.11.0041, apresentada por THAMYRES MARANHÃO ALBUQUERQUE e PATRÍCIO DUARTE PEREIRA, indeferiu o pedido de suspensão do feito, ao fundamento que o crédito constituído após o deferimento da recuperação judicial não se sujeita aos seus efeitos. A controvérsia central deste agravo reside na definição da data do fato gerador do crédito oriundo de contrato de promessa de compra e venda de imóvel rescindido por inadimplemento do promitente comprador, para fins de submissão ao juízo da recuperação judicial da agravante. A decisão objurgada dispôs nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por THAMYRES MARANHÃO DE ALBUQUERQUE e PATRICIO DUARTE PEREIRA em face de AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.. No id. 131238819 consta sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais. No id. 135093985 foi certificado o trânsito em julgado da sentença. No id. 137310363 a Autora peticionou requerendo o cumprimento da sentença. No id. 139972203 a Ré informa o deferimento da tramitação da Ação de Recuperação Judicial nº 1004263-49.2023.8.11.0041, em trâmite na 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT, bem como requer a suspensão desta execução. No id. 142061331 a Autora requer a rejeição do pedido da Ré e o prosseguimento da execução. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 1. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. Conforme aduz a empresa Ré, em 02 de fevereiro de 2023 foi ajuizada a ação de Recuperação Judicial nº 1004263-49.2023.8.11.0041, cujo processamento da foi deferido em 27 de fevereiro de 2023, conforme Decisão de id. 110933745 daqueles autos. Na oportunidade, o Juízo Recuperacional determinou a suspensão das execuções contra a Ré recuperanda, com a exceção dos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49, da Lei 11.101/05, cujas hipóteses não se aplicam ao débito exequendo nestes autos. Todavia, deve-se atentar que o débito perseguido é oriundo da declaração de rescisão contratual por meio da sentença proferida em 06 de outubro de 2023, no id. 131238819, sendo este o fato gerador da obrigação que se busca o cumprimento. Sobre o assunto, a Corte Superior firmou a seguinte tese no bojo do Tema Repetitivo nº 1.051: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. Neste mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado nº 12, onde foi fixado que: “Estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, não se submetendo aos seus efeitos os créditos posteriores ao pleito recuperacional”. Portanto, concluo que o fato gerador do débito exequendo (06.10.2023) é posterior ao pedido de recuperação judicial (02.02.2023) e, por isso, com fundamento nas teses firmadas pelo STJ, o sobrestamento determinado pelo juízo recuperacional não produz efeitos sobre o presente processo. Nesse sentido, julgou o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE FALÊNCIA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR – CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTRACONCURSALIDADE – POSSIBILIDADE EXECUTÓRIA - VERBA QUE NÃO SE SUBMETE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI N.º 11.101 DE 2005 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, não se submetendo aos seus efeitos os créditos posteriores ao pleito recuperacional”. (Enunciado nº 12. do STJ) São extraconcursais os créditos fixados após o deferimento do pedido de recuperação judicial, podendo eles ser perseguidos por execução, independentemente da ação de recuperação judicial. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1021642-29.2023.8.11.0000, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) Grifei. Tal entendimento também se encontra sedimentado na jurisprudência do STJ, como se vê: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BEM IMÓVEL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ADJUDICAÇÃO. ANULAÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS. COMPETÊNCIA. JUÍZO RECUPERACIONAL. [...] 5. Os créditos constituídos após o deferimento do pedido de recuperação judicial, por serem extraconcursais, não se submetem aos seus efeitos, sendo facultado ao credor propor a respectiva execução, que se processa pelas regras ordinárias aplicáveis a qualquer outro feito executivo e perante o juízo competente, a quem cabe promover todos os atos processuais, exceto a apreensão e a alienação de bens. 6. Compete ao juízo da recuperação acompanhar e autorizar a excussão de bens da empresa em recuperação, ainda que destinados à satisfação de créditos extraconcursais. 7. Anulada a adjudicação de bem imóvel em virtude da efetiva competência do juízo recuperacional para acompanhar e autorizar a excussão de bens da empresa e convolada a recuperação em falência, não resta outra alternativa à credora senão habilitar seu crédito nos autos da falência, observada, se for o caso, a preferência legal estabelecida no art. 84 da Lei nº 11.101/2005. 8. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1935022 SP 2015/0248261-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021) Grifei. Ante o exposto, e fundada nas razões acima, INDEFIRO o pedido de suspensão do presente feito, formulado pela empresa Ré no id. 84668023. (...)” (Id. 183386543 – autos de origem) Em razão dessa decisão, a agravante interpôs o presente recurso, objetivando a suspensão da decisão e a sua reforma para reconhecer a concursalidade do referido crédito, em razão da conclusão do juízo a quo de que “o débito perseguido é oriundo da declaração de rescisão contratual por meio da sentença proferida em 06 de outubro de 2023, no id. 131238819, sendo este o fato gerador da obrigação que se busca o cumprimento.” Pois bem. A agravante sustenta que se encontra em recuperação judicial desde 27/02/2023, data em que o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT deferiu o respectivo processamento. Argumenta que a origem do débito decorre de distrato de contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes, tendo o inadimplemento contratual ocorrido em outubro de 2020, com o pedido de distrato formalizado em 24/02/2021 (Id. 75835798 – origem). Afirma, portanto, que o crédito em questão está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, porquanto existente em data anterior ao pedido respectivo, cujo processamento foi deferido em 27/02/2023. O art. 49 da Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estabelece que: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Nessa intelecção conforme reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1840531/RS, em sede de recursos repetitivos, (Tema nº 1.051): “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. (destaquei) Na hipótese, o pedido de Recuperação Judicial foi ajuizado em 02/02/2023, enquanto o inadimplemento das obrigações contratuais pelos agravados remonta a outubro de 2020, tendo o pedido de distrato sido formalizado em 24/02/2021, datas anteriores ao ajuizamento da recuperação judicial. Portanto, é correto afirmar que o crédito deve ser reconhecido como concursal e, assim, submetido ao juízo universal da recuperação. Com efeito, o critério para definir se o crédito é concursal (submetido ao plano de recuperação) ou extraconcursal (fora da recuperação e exigível independentemente dela) depende de quando ocorreu o fato gerador da obrigação, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.051). Observa-se que a ação de rescisão contratual, com pedido de devolução de valores e aplicação de cláusula penal, tem como principal objetivo encerrar o contrato. A devolução dos valores pagos e a retenção da multa são efeitos patrimoniais decorrentes dessa rescisão. Esse tipo de demanda possui natureza híbrida, pois envolve, de um lado, o inadimplemento contratual, e, de outro, os efeitos patrimoniais reconhecidos judicialmente. O inadimplemento, seja por culpa, arrependimento ou outro motivo, enseja o dever de restituir valores, aplicar penalidades ou indenizar. Assim, a sentença não cria essa obrigação, apenas a reconhece e a formaliza, permitindo sua exigência judicial em caso de discordância entre as partes. Nesse contexto, contata-se que, sendo o fato gerador da obrigação o inadimplemento da obrigação contratual ocorrido em outubro de 2020, antes da recuperação judicial 02/02/2023, tornando, aparentemente, o crédito concursal, ainda que a sentença que o reconheça seja posterior, eis que a sentença que reconheceu a rescisão e determinou a devolução dos valores apenas tornou o crédito certo e líquido, mas não criou a obrigação. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO E DEVOLVIDO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O CRÉDITO COMO EXTRACONCURSAL – FATO GERADOR – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – FATO OCORRIDO ANTES DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART. 49 DA LEI 11.101/2005 – ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO AO TEMA REPETITIVO 1.051 DO STJ – NECESSIDADE – ACÓRDÃO REFORMADO EM PARTE – JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO EM PARTE, COM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. O Juízo de retratação positivo é o meio utilizado para se adequar ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de justiça. 2. Tendo em vista que o entendimento esboçado no acórdão impugnado, julgado em 17/11/2021, foi no sentido de que o fato gerador do crédito foi a sentença que o reconheceu, exerço o Juízo de Retratação Positivo e amoldo o posicionamento adotado no Acórdão Recorrido ao entendimento da Corte Superior (Tema Repetitivo 1.051), pois a relação jurídica existente entre as partes foi anterior ao pedido recuperacional, assim como o inadimplemento da Construtora se deu também em momento anterior, já que a data limite para a entrega do imóvel era junho de 2012 e não foi cumprida. 3. Na hipótese, o pedido de recuperação judicial se deu em 27/03/2018 e o atraso na entrega do imóvel ocorreu em momento anterior (a partir de junho de 2012), sendo este o fato gerador do crédito do Apelado, certo é que o crédito estabelecido na sentença e mantido no aresto impugnado seja reconhecido como consursal e submetido ao processo de Recuperação Judicial.” (RAC n. 0010374-18.2013.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Privado, Relatora: Clarice Claudino da Silva, Julgamento 20/07/2022). (destaquei) “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da recuperação judicial nº 1007028-73.2024.8.11.0003, que determinou a devolução de valores bloqueados em cumprimento de sentença nº 0002656-81.2024.8.26.0100, em trâmite na 23ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, sob o fundamento de que o crédito em questão se submete aos efeitos da recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o crédito perseguido pelo agravante possui natureza concursal, sujeitando-se aos efeitos da recuperação judicial; (ii) estabelecer se a manutenção do bloqueio dos valores em favor do agravante violaria os princípios da par conditio creditorum e da preservação da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 11.101/2005, em seu art. 47, dispõe que a recuperação judicial objetiva viabilizar a superação da crise econômico-financeira da empresa devedora, preservando a sua função social e garantindo a igualdade entre credores. 4. Conforme o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, estão sujeitos aos efeitos do processo recuperacional. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a competência do Juízo Universal para deliberar sobre atos constritivos, de forma a garantir o respeito ao princípio da par conditio creditorum e a vis attractiva do juízo da recuperação judicial, mesmo que o crédito tenha sido constituído após do deferimento da recuperação judicial. 6. No caso concreto, o crédito do Banco Santander foi constituído antes do pedido de recuperação judicial, conforme manifestação do Administrador Judicial, enquadrando-se como crédito concursal e, portanto, submetido aos efeitos da recuperação judicial. 7. Manter o bloqueio dos valores em favor de um credor específico comprometeria a coletividade de credores e os objetivos do processo de recuperação judicial, em afronta ao princípio da par conditio creditorum. 8. Não há, nos autos, elementos capazes de sustentar a extraconcursalidade do crédito ou justificar a exclusão deste das regras da recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Créditos constituídos antes do pedido de recuperação judicial possuem natureza concursal e estão sujeitos aos efeitos do processo recuperacional, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. 2. Compete ao Juízo Universal decidir sobre atos constritivos relacionados ao patrimônio da empresa em recuperação judicial, em observância aos princípios da par conditio creditorum e da preservação da empresa. 3. A manutenção de bloqueios em favor de credores específicos prejudica os objetivos da recuperação judicial e viola os interesses da coletividade de credores. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 47, 49 e 76. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no CC 184512/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 08.03.2023, DJe 14.03.2023. STJ, AgInt no CC 166.811/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 12.02.2020, DJe 18.02.2020. TJ-MT, Ap. Cív. 1008384-83.2022.8.11.0000, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 20.07.2022. TJ-SP, AgInt no AI 2247698-52.2021.8.26.0000, Rel. Des. Jorge Tosta, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 13.07.2022.” (N.U 1026861-86.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025). (destaquei) Quanto ao pedido de expedição de certidão de crédito em favor dos agravados, este não deve ser acolhido, porquanto tal providência deve ser requerida diretamente nos autos principais da recuperação judicial, perante o juízo universal competente. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso de agravo de instrumento, tão somente para reconhecer a natureza concursal do crédito executado pela agravante e o prosseguimento da execução perante o Juízo da Recuperação Judicial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Jesus Januário De Carvalho x Paraná Banco S/A

ID: 326654024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045786-34.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JESUS JANUáRIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1045786-34.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jesus Januário de Carvalho - Paraná Banco S/A - Vistos. RELATÓRIO JESUS JANUÁRIO DE CARVALHO ajuizou a presente Ação de R… Processo 1045786-34.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jesus Januário de Carvalho - Paraná Banco S/A - Vistos. RELATÓRIO JESUS JANUÁRIO DE CARVALHO ajuizou a presente Ação de Revisão de Contrato contra PARANÁ BANCO S.A., visando a revisão das cláusulas do contrato nº 58011991865-331, consistente em empréstimo consignado com recursos livres no valor de R$ 3.417,46, a ser pago em 84 parcelas de R$ 83,50. Alega a parte autora a abusividade dos encargos pactuados, sustentando que os juros remuneratórios (1,97% a.m. e 26,38% a.a.) estariam acima do limite máximo autorizado para o empréstimo consignado, conforme normativos do INSS, que fixariam teto de 1,80% a.m. e 23,87% a.a. à época da contratação. Requer a revisão das cláusulas, com limitação da taxa ao teto regulamentar, o recálculo das parcelas vincendas e o ressarcimento dos valores pagos a maior, além de indenização por danos morais e materiais. Juntou procuração e documentos (fls. 24/124). Justiça gratuita concedida (fl. 125). Devidamente citada (fl. 130), a parte ré contestou (fls. 131/152), arguindo preliminar de inépcia da inicial por suposta ausência de individualização das parcelas controvertidas (art. 330, § 2º, CPC). No mérito, sustenta a legalidade das taxas pactuadas, argumentando que se encontram em consonância com a média de mercado divulgada pelo BACEN, e que a limitação administrativa do INSS não se aplicaria ao CET do contrato, além de inexistirem danos morais ou materiais. Juntou procuração e documentos (fls. 153/202). Réplica (fls. 206/212). Intimadas sobre a dilação probatória (fl. 203), as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 213e 214). Designada audiência de conciliação (fls. 178/182), esta restou infrutífera (fl. 231). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Inépcia da Inicial Rechaço esta preliminar, pois os documentos juntados pela parte autora junto à inicial indicam nexo com o fato narrado e fundamentam o pedido e a causa de pedir, de tal modo que é possível se desenvolver a atividade jurisdicional nos presentes autos, tanto que possibilitou a defesa da parte requerida. 2. Mérito Por proêmio, com relação ao alegado às fls. 234/242, no sentido de que o procurador do autor teve sua OAB suspensa e prisão preventiva decretada, ante investigação que apura prática de advocacia predatória e atuações temerárias perante o Poder Judiciário, pleiteando a intimação da parte autora para que informe se tem ciência da ação, se outorgou procuração ao causídico, entre outros esclarecimentos. Contudo, ressalto que a suspeita de prática de advocacia predatória vem sendo combatida na comarca, mas não há justificativa para, neste caso concreto em específico, ser acolhida a alegação. Ademais, caso a parte ré entenda pertinente, poderá tomar as medidas necessárias junto ao órgão de classe competente acerca de tais alegações. A inicial está instruída com documentos pessoais do autor, que inclusive, compareceu à audiência virtual acompanhado de seu advogado, devidamente substabelecido, sendo desnecessária qualquer perquirição probatória para o convencimento da titularidade ativa da ação. Assim sendo, proceda a Serventia ao cadastro mencionado advogado substabelecido perante o sistema informatizado. Quanto ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação deve ser julgada improcedente. Por proêmio, observo que a parte autora, efetivamente, assinou o contrato de empréstimo em questão e recebeu a quantia contratada, concordando expressamente com os valores expressos no instrumento, tendo pleno conhecimento de que o valor mensal a ser pago seria de R$ 83,50 em 84 parcelas mensais fixas. Além disso, todos os encargos contratuais cobrados estão expressamente previstos em contrato, não podendo ser alegada a ignorância da parte da autora. Dessa forma, não há que se alegar desconhecimento dos valores praticados, uma vez que aderiu, de forma livre e espontânea, ao contrato, tendo conhecimento de todos os valores envolvidos. Não há dúvida de que as instituições financeiras estão afetas ao sistema legal de defesa do consumidor. Nesse sentido inclusive, a Súmula nº 297 do STJ. Isso não quer dizer, entretanto, que toda e qualquer estipulação prevista em contrato de adesão deva ser considerada abusiva. As obrigações contratadas não chegam a traduzir um quadro de desvantagem exagerada para o consumidor, vale dizer, incompatível com a alegada boa-fé ou equidade. A parte autora não revela acentuado grau de desconhecimento a respeito dos encargos financeiros contratados, molde a estabelecer situação de difícil inteligência acerca das cláusulas avençadas. Não houve imposição pelo fornecedor, muito embora a oferta de crédito seja considerada um produto de massa revelando tratamento homogêneo aos correntistas que se sujeitam aos enunciados dos contratos. Aqui, apesar da teoria do risco do negócio que define a responsabilidade objetiva do fornecedor, penso que a instituição financeira explora e opera no mercado consumidor visando a captação de clientela sem, contudo, estabelecer regras rígidas que obrigam aos consumidores que podem, ou não, optar pela utilização da linha de crédito ofertada. Dessa forma, nem sempre as cláusulas inseridas no contrato de adesão são consideradas nulas. Igual raciocínio opera-se em relação aos demais contratos ofertados ao mercado consumidor, tal como o contrato em questão. Trata-se, in casu, de contrato expressamente previsto no artigo 54 do CDC, e nenhuma abusividade pode ser constatada com relação à cobrança dos encargos contratuais. Tecidas referidas considerações, passo a analisar as abusividades alegadas pela autora. Observa-se que a formalização do negócio jurídico relativo ao contrato em questão deu-se em 08/04/2021, com taxa contratual máxima relativa aos juros remuneratórios de 1,80 % a.m (fl. 155), a demonstrar que o limite previsto na normativa vigente a época 1,80 % ao mês a partir de 23/03/2020 (Instrução Normativa INSS nº 106/2020) foi devidamente observado, ao contrário do alegado pela parte autora. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, apenas regula o teto máximo das taxas de juros aplicáveis aos contratos de empréstimos consignados e não o custo efetivo total (CET) das operações bancárias. Apesar de a referida Instrução Normativa prever que a taxa de juros não poderá superar 1,80% nos períodos contratados, sabe-se que o custo efetivo da operação de crédito abrange não só a taxa de juros remuneratórios ajustada, mas também outras despesas do financiamento e, conforme dispõe a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.517/2007, seu percentual deve ser obrigatoriamente informado nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas. Por essa razão, as taxas de juros não se confundem com o Custo Efetivo Total CET (como, inclusive, reconhece o autor), o qual corresponde à somatória dos juros pactuados com os demais encargos contratuais, como tarifas, impostos, seguros, e demais despesas. A referida instrução normativa, porém, prevê somente a limitação dos juros e não do custo efetivo total do contrato (CET), de modo que não há falar em cobrança excessiva. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RECURSO DE AMBAS AS PARTES. TAXAS DE JUROS E CET Empréstimo consignado contraído por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, regulamentada pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022, vigente na ocasião da celebração do contrato, que estabeleceu que a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e quatorze centésimos por cento (2,14%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo Limitação que se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito Previsão de taxas de juros mensais de 2,14%, que respeitou o teto legal vigente Ausência de abusividade Impossibilidade de limitação do CET, dada a ausência de descumprimento da referida Instrução Normativa, que diz respeito apenas às taxas de juros Sentença reformada Ação improcedente Sucumbência invertida Recurso do autor pleiteando a repetição em dobro e a majoração da verba honorária advocatícia, fixada em seu favor, prejudicado, diante do decreto de improcedência da demanda, dada a inexistência de ilicitude praticada pela ré RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. Apelação Cível nº 1004766-17.2023.8.26.0344 -Voto nº 27610. COMARCA: MARÍLIA 2ª VARA CÍVEL 24ª Câmara de Direito Privado Relator(a):Plinio Novaes de Andrade Júnior. O fato de o CET anual informado ser de 25,48% não configura ilegalidade automática, sendo natural que o cálculo anualizado do CET inclua custos acessíveis financiados, como IOF e seguros (inclusive previstos no Tema 621 do STJ, que reconhece a licitude do financiamento do IOF no crédito consignado). O art. 373, I, do CPC impõe ao autor o ônus de demonstrar a abusividade alegada. No caso, não há qualquer prova de que o banco tenha cobrado juros remuneratórios acima de 1,80% ao mês, ou de que o CET divulgado não reflita custos acessórios legais. A simples informação contratual do CET (25,48% a.a.) não prova ilicitude, sendo insuficiente para caracterizar vantagem manifestamente excessiva ou onerosidade abusiva (art. 51, IV, CDC). E, conforme documento de fl. 155, a taxa de juros mensal contratada é de 1,80% ao mês, e está abaixo do teto de limitação da referida instrução normativa, portanto, não há como acolher o pedido de revisão contratual por não terem sido verificadas irregularidades, não havendo, ainda que se falar em repetição do indébito. Destaco, por fim, que a existência de outras ações supostamente temerárias não induz, por si só, a má-fé no processo específico, sendo imprescindível a demonstração de comportamento processual abusivo ou desleal na causa em análise, o que não ocorreu, pois não há indício nos autos de que a parte autora tenha alterado a verdade dos fatos, utilizado o processo para objetivo ilegal ou provocado incidentes infundados, não havendo que se falar em condenação do autor por litigância de má-fé, uma vez que, a hipótese dos autos não se enquadra naquelas elencadas no artigo 80 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR)

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Processo nº 1011126-22.2025.8.26.0562

ID: 277813063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1011126-22.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE TOLEDO CONINCK CRISTINA HORTA CONINCK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOELA PEREIRA DIAS

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JOAQUIM PEDRO PEREIRA BARBOZA DA SILVA

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ADV: Manoela Pereira Dias (OAB 98658/SP), Joaquim Pedro Pereira Barboza da Silva (OAB 410809/SP) Processo 1011126-22.2025.8.26.0562 - Consignação em Pagamento - Reqte: Cristina Horta Coninck, Andre L… ADV: Manoela Pereira Dias (OAB 98658/SP), Joaquim Pedro Pereira Barboza da Silva (OAB 410809/SP) Processo 1011126-22.2025.8.26.0562 - Consignação em Pagamento - Reqte: Cristina Horta Coninck, Andre Luiz de Toledo Coninck - Vistos. 1) Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento com pedido liminar ajuizada por CRISTINA HORTA CONINCK e ANDRÉ LUIZ DE TOLEDO CONINCK em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., objetivando o depósito judicial das parcelas vincendas de contrato de financiamento imobiliário, em razão da alegada recusa injustificada do banco réu em receber os pagamentos. Narram os autores que firmaram contrato de financiamento imobiliário com o réu em 15/02/2023, no valor de R$ 200.750,00, a ser adimplido em 420 prestações mensais, tendo o imóvel sido dado em garantia mediante alienação fiduciária. Aduzem que, após enfrentarem dificuldades financeiras que os impossibilitaram de pagar as parcelas a partir de maio/2024, celebraram acordo denominado "KIT FGTS" com o banco réu para quitação das parcelas vencidas e vincendas (de 15/05/2024 a 15/04/2025), tendo cumprido suas obrigações mediante pagamentos com recursos próprios e autorização para movimentação do FGTS. Relatam que, não obstante o cumprimento tempestivo de suas obrigações no referido acordo, o banco réu cancelou unilateralmente o "KIT FGTS" sob alegação de saldo insuficiente em uma das contas vinculadas, mesmo após os autores terem apresentado autorização para utilização de valores superiores ao necessário de outras contas FGTS dentro do prazo concedido pelo próprio banco. Informam que, diante dessa situação, ajuizaram ação cível anterior (processo nº 1004766-71.2025.8.26.0562), na qual foi proferida sentença procedente reconhecendo a irregularidade na rescisão do acordo "KIT FGTS", determinando seu restabelecimento, declarando quitadas as parcelas até 15/04/2025 e anulando o procedimento de execução da alienação fiduciária, com declaração de inexistência de mora. Afirmam que, mesmo após a decisão judicial favorável, ao tentarem realizar o pagamento das parcelas vincendas a partir de 15/05/2025, foram informados pela gerência do banco que o financiamento "não estava mais ativo no sistema", impossibilitando a emissão de boletos ou outras formas de pagamento. Suas notificações extrajudiciais não foram respondidas pelo réu. Requerem, liminarmente, autorização para consignar judicialmente o valor da parcela vincenda de 15/05/2025 (R$ 2.331,21) e das prestações subsequentes que se vencerem no curso do processo. No mérito, pleiteiam a procedência da ação para declarar a eficácia liberatória dos depósitos realizados. Para a concessão da tutela provisória de urgência, exige-se a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, observo que há elementos suficientes que demonstram a probabilidade do direito invocado pelos autores. Compulsando os autos, verifico que os requerentes trouxeram documentação indicando a existência do contrato de financiamento imobiliário firmado com o réu, bem como prova da decisão judicial que julgou procedente a ação anterior, reconhecendo a quitação das parcelas vencidas até 15/04/2025 e declarando a inexistência de mora no contrato. Ademais, os autores apresentaram as notificações extrajudiciais encaminhadas ao banco réu manifestando o interesse em continuar adimplindo as parcelas vincendas, bem como comprovação das tentativas de contato junto à instituição financeira, que se mostrou omissa no restabelecimento dos meios necessários para o recebimento das prestações. A recusa injustificada do réu em receber o pagamento das parcelas vincendas configura mora accipiendi, nos termos do art. 335, I, do Código Civil, autorizando o depósito judicial através da ação de consignação em pagamento, conforme previsto no art. 539 e seguintes do Código de Processo Civil. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é manifesto, uma vez que a impossibilidade de pagamento das parcelas pode acarretar nova situação de inadimplência formal e o risco de execução da garantia fiduciária, com a consequente perda do imóvel pelos autores, não obstante sua inequívoca vontade de adimplir as prestações contratadas. Destaca-se que a consignação em pagamento visa justamente afastar o estado de incerteza quanto ao cumprimento da obrigação, protegendo o devedor de eventuais consequências da mora, como a execução da garantia real constituída sobre o imóvel. Por outro lado, não vislumbro risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC), pois o deferimento da medida não implica prejuízo ao banco réu, que poderá levantar os valores depositados caso reconhecida a regularidade dos depósitos ou, eventualmente, impugnar os valores consignados caso entenda serem insuficientes. Diante desses fundamentos, e considerando o princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais (art. 422 do Código Civil), bem como as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor aplicáveis à relação jurídica em exame, entendo presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para: a) Autorizar os autores a consignarem em juízo o valor da parcela vincenda em 15/05/2025, no importe de R$ 2.331,21 (dois mil, trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), bem como as parcelas subsequentes que se vencerem no curso do processo, observando-se o valor e a data de vencimento previstos no contrato; b) Determinar que os depósitos judiciais sejam realizados até a data de vencimento de cada parcela, mediante guia própria a ser expedida pela Serventia; c) Declarar que os depósitos realizados na forma determinada nesta decisão terão efeito de pagamento, impedindo a caracterização da mora dos autores e obstando a execução da garantia fiduciária constituída sobre o imóvel objeto do contrato de financiamento. Intime-se o réu para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, levantar o depósito ou oferecer resposta, nos termos do art. 542, I, do Código de Processo Civil. 2) Nos termos do inciso LXXVIII, do art 5º, da Constituição Federal, que impõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, com base, ainda, nos arts. 139, II, do novo Código de Processo Civil, e 5 º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar a prestação jurisdicional. Isso, sem prejuízo, à evidência, de homologação de acordo entre as partes, o que poderá ser noticiado por simples petição à apreciação do juízo. A experiência tem revelado que a designação indiscriminada de audiência de tentativa de conciliação em todas as hipóteses legais, até em vista das peculiaridades, ou das matérias mais comuns debatidas na Vara, não vem alcançando o resultado esperado pelo legislador. Numericamente pouco expressivo são os acordos firmados em audiência, cuja designação acaba, dado ao volume de feitos, retardando a solução da lide. Sem prejuízo, se for o caso de designação de audiência para tentativa de conciliação, verificado indícios concretos de eficácia do ato (audiência de conciliação) e interesse claro das partes em realizá-lo, por ora, diante da natureza da lide em questão, ainda que excepcionalmente, deixo de ordenar a realização de audiência de conciliação. Determino a citação do(s) réu(s), ficando advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Nos termos do art. 246 do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, conforme cadastro das empresas públicas e privadas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações. No caso da ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, a Serventia deverá determinar a citação, por correio, salvo se a parte tiver pleiteado a citação por oficial de justiça. Se a citação não puder ser feita por meio eletrônico, será pelo correio. Advirto os citandos que: a) No caso do citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências; b) Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Atente-se a Serventia para o Art. 247 do CPC, pelo qual a citação não poderá ser feita por meio eletrônico ou pelo correio, nas seguintes hipóteses: I - nas ações de estado, observado o disposto noart. 695, § 3º; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. Fica autorizado o Oficial de Justiça a proceder a citação por hora certa, nos termos do artigo 252 CPC, quando, por 2 (duas) vezes, houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar e suspeitar da sua ocultação. A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. Feita a citação com hora certa, a Serventia dará ciência da citação ao autor e enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência. Por fim, deverá oficiar à Defensoria para nomeação de curador especial. Caso o réu não seja localizado nem citado por hora certa, informe a parte autora novo endereço onde o requerido possa ser encontrado para citação. Caso não disponha de novo endereço, providencie o recolhimento das taxas para realização das pesquisas de praxe. Nesse caso, determino à Serventia a realização das pesquisas requeridas pelo autor, junto ao Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel. Com a chegada as respostas, emita-se a carta ou o mandado para a citação. Persistindo o desconhecimento da residência ou do paradeiro do réu e constando dos autos pedido do autor (informando a presença das circunstâncias autorizadoras), defiro a citação por edital. Encaminhe a parte autora a minuta de edital, com prazo de 20 dias, para o e-mail da Unidade de Processamento Judicial das 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Santos: upj9a12cvsantos@tjsp.jus.br, juntamente com o comprovante de recolhimento das despesas de publicação. Caberá à parte autora recolher o valor correspondente a 0,008 UFESP por caractere através da Guia de Fundo de Despesas (Código 435-9), salvo se beneficiário da gratuidade. Observa-se que o cálculo do valor total compreende a soma de todos os caracteres, incluindo-se os espaços em branco (vide instruções no site do TJSP - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPublicacaoEditais). Certificada pela serventia a correção do ato praticado pela parte, publique-se na imprensa oficial, aguardando-se o decurso do prazo para contestação / impugnação. Decorrido o prazo sem resposta, a Serventia deverá oficiar à Defensoria para a nomeação de um curador especial. No caso do aditamento da inicial, o autor poderá efetuá-la até a citação, independentemente de consentimento do réu, observando-se o correto preenchimento da classe e do assunto desta ação, visando assegurar o correto cadastramento no sistema e-Saj. Neste caso, deverá a Serventia citar novamente o réu do conteúdo do aditamento. Após a citação e o saneamento do processo, o aditamento do pedido e da causa de pedir somente ocorrerá com consentimento do réu. Neste caso, deverá a Serventia, após a apresentação da petição do aditamento, intimar o ré para manifestação dentro do prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultando-se o requerimento de prova suplementar. Havendo reconvenção, cumpra a serventia o disposto no artigo 915, § único das NSCGJ, devendo o reconvinte recolher a custas.Se ainda não recolhidas com a apresentação da reconvenção, promova a parte reconvinte o recolhimento das custas a ela relativas em 15 dias, sob pena de extinção. Recolhidas as custas da reconvenção ou escoado o prazo, determino que a Serventia intime as partes sobre a contestação e reconvenção, as quais deverão se manifestar em 15 dias. Intime-se. Santos, 16 de maio de 2025.

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Edvaldo Jose Da Silva x Bcv Banco De Credito E Varejo Sa

ID: 295164956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039305-55.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BCV BANCO DE CREDITO E VAREJO SA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1039305-55.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edvaldo Jose da Silva - Bcv Banco de Credito e Varejo Sa - Vistos. RELATÓRIO Edvaldo Jose da Silva propôs a prese… Processo 1039305-55.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edvaldo Jose da Silva - Bcv Banco de Credito e Varejo Sa - Vistos. RELATÓRIO Edvaldo Jose da Silva propôs a presente "Ação Revisional de Contrato com Obrigação de Aplicar Taxa Limite do INSS" em face de BCV Banco de Credito e Varejo Sa, alegando, em síntese, ter constatado que a parte requerida ultrapassou o limite máximo de juros permitido pelo INSS em contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, ultrapassando a limitação do Custo Efetivo Total. Ressalta que o contrato encontra-se quitado mas que as cobranças foram abusivas. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a procedência da ação, para reconhecer o valor cobrado a maior, oriundo da diferença entre o limite máximo de juros permitido pelo INSS para empréstimos consignados, determinando a devolução dos valores cobrados a maior. Juntou procuração e documentos (fls. 14/59 e 65/71). Justiça gratuita concedida (fl. 72). Devidamente citada (fl. 77), a parte ré contestou (fls. 220/236). Preliminarmente, aduziu a ausência de comprovante de residência válido, procuração eletrônica cam assinatura inválida, falta de interesse de agir e impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, em apertada síntese, alegou que a modalidade de crédito contratada pela parte autora é destinado a pessoas que possuem baixo histórico de crédito e, consequentemente, apresentam mais risco de inadimplência junto à contratação. Ressaltou a legalidade e a ausência de abusividade nas cobranças efetuadas no contrato, acrescentando a possibilidade de capitalização mensal de juros e inexistência de divergências entre os juros contratados e os praticados durante a execução do contrato. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 78/219 e 237/260). Réplica (fls. 264/270). Intimadas (fl. 261), a parte autora manifestou interesse na produção de prova pericial, ao passo que a parte ré nada especificou (fl. 269). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 272/275 e 367). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Indeferimento da Petição Inicial - Comprovante de Residência Rejeito tal preliminar, por não haver exigência legal para a apresentação de comprovante de residência pela parte autora. Há, em verdade, a necessidade de mera indicação do endereço do postulante, nos termos do artigo 319, inciso II do CPC. 2. Procuração com Assinatura Eletrônica Inválida - ZIPSIGN. Rechaço a preliminar aventada, uma vez que o Eg. Tribunal paulista vem considerando válida referida certificadora. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO COM A ASSINATURA ELETRÔNCIA DO AUTOR, COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL E SELFIE QUE AFASTAM QUALQUER RACIOCÍNIO DE QUE ESTEJA A IGNORAR SUA REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. EXIGÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA ANULADA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009690-30.2023.8.26.0099 Bragança Paulista, Relator: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 22/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2024) 3. Ausência de Interesse de Agir - Via Administrativa Rejeito a alegação de falta de interesse de agir uma vez que a autora não tentou solução junto ao administrativo, pois isso não é requisito para o ajuizamento da presente ação. Ademais, não há que se falar em falta de resistência à pretensão, porque foi o que se viu da própria contestação, não sendo exigível o esgotamento prévio das vias administrativas antes de se buscar o bem da vida em juízo. 4. Impugnação à gratuidade de justiça O deferimento do benefício da justiça gratuita é condicionado à afirmação, na forma e sob as penas da lei, de que a parte requerente não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento próprio e o de sua família. Cumpre ao impugnante, pois, o ônus de provar o contrário, juntando documentos ou elementos de prova da inexistência dos requisitos legais da concessão do benefício. A parte ré não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitada da impugnada. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade concedida à parte autora. 5. Mérito Quanto ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os pontos discutidos pela parte autora dizem respeito à prática de abusos contratuais, que na visão deste juízo tornam desnecessária a produção de qualquer outra prova, sendo possível o julgamento do feito de forma antecipada. Por proêmio, importante ressaltar que a parte autora efetivamente assinou o contrato de empréstimo em questão e recebeu os valores para o seu uso, concordando expressamente com os encargos e valores expressos no contrato, tendo pleno conhecimento de que o valor mensal a ser pago em parcelas mensais fixas. Todos os encargos contratuais cobrados estão expressamente previstos em contrato e constam do comprovante de contratação disponibilizado ao autor quando da conclusão do negócio, não podendo ser alegada a ignorância por parte do requerente. Dessa forma, não há que se alegar desconhecimento dos valores praticados, uma vez que aderiu de forma livre e espontânea ao contrato, tendo conhecimento de todos os valores envolvidos. Não há dúvida de que as instituições financeiras estão afetas ao sistema legal de defesa do consumidor. Nesse sentido inclusive, a Súmula nº 297 do STJ. Isso não quer dizer, entretanto, que toda e qualquer estipulação prevista em contrato de adesão deva ser considerada abusiva. As obrigações contratadas não chegam a traduzir um quadro de desvantagem exagerada para o consumidor, vale dizer, incompatível com a alegada boa-fé ou equidade. A parte autora não revela acentuado grau de desconhecimento a respeito dos encargos financeiros contratados, molde a estabelecer situação de difícil inteligência acerca do avençado. Não houve imposição pelo fornecedor, muito embora a oferta de crédito seja considerada um produto de massa revelando tratamento homogêneo aos correntistas que se sujeitam aos enunciados dos contratos. Aqui, apesar da teoria do risco do negócio que define a responsabilidade objetiva do fornecedor, penso que a instituição financeira explora e opera no mercado consumidor visando a captação de clientela sem, contudo, estabelecer regras rígidas que obrigam aos consumidores que podem, ou não, optar pela utilização da linha de crédito ofertada. Dessa forma, nem sempre as cláusulas inseridas no contrato de adesão são consideradas nulas. Igual raciocínio opera-se em relação aos demais contratos ofertados ao mercado consumidor, tal como o contrato em questão. Trata-se de contrato expressamente previsto no artigo 54 do CDC, e nenhuma abusividade pode ser constatada com relação à cobrança dos encargos contratuais. Tecidas referidas considerações, passo a analisar as abusividades alegadas pela autora. a) Taxa de Juros O limite máximo da taxa de juros mensal para empréstimos consignados em benefícios, e não do Custo Efetivo Total, era previsto no art. 13, caput, II, que foi objeto de sucessivas alterações. Durante a vigência da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, valeram os seguintes limites: (i) 2,5 % ao mês a partir de 19/05/2008; (ii) 2,08 % ao mês a partir de 17/08/2015 (Instrução Normativa INSS nº 80/2015); (iii) 2,14 % ao mês a partir de 09/11/2017 (Portaria INSS nº 1.959/2017); (iv) 2,08 % ao mês a partir de 29/12/2017 (Instrução Normativa INSS nº 92/2017); (v) 1,80 % ao mês a partir de 23/03/2020 (Instrução Normativa INSS nº 106/2020); (vi) 2,14 % ao mês a partir de 10/12/2021 (Instrução Normativa INSS nº 125/2021); A Instrução Normativa INSS nº 28/2008 foi revogada pela Instrução Normativa INSS nº 138/2022, que também foi alterada. Assim, valem os seguintes limites (art. 12, IN 138/2022): (vii) 2,14 % ao mês a partir de 10/12/2021 (redação original da IN); (viii) 1,70% ao mês a partir de 16/03/2023 (Instrução Normativa INSS nº 144/2023); (ix) 1,97 % ao mês a partir de 31/03/2023 (Instrução Normativa INSS nº 146/2023). Desde 25/08/2023, a taxa de juros máxima passou a ser fixada pelo Conselho Nacional de Previdência Social CNPS (alteração do art. 15, VI, da Instrução Normativa INSS nº 152/2022 pela Instrução Normativa INSS nº 138/2023), que estabeleceu os seguintes limites: (x) 1,97 % ao mês a partir de 30/03/2023 (Resolução CNPS/MPS nº 1.351/2023). (xi) 1,91 % ao mês a partir de 21/08/2023 (Resolução CNPS/MPS nº 1.356/2023). (xii) 1,84 % ao mês a partir de 16/10/2023 (Resolução CNPS/MPS nº 1.359/2023). (xiii) 1,80 % ao mês a partir de 06/12/2023 (Resolução CNPS/MPS nº 1.360/2023). (xiv) 1,76 % ao mês a partir de 25/01/2024 (Resolução CNPS/MPS nº 1.361/2024). (xv) 1,72 % ao mês a partir de 11/03/2024 (Resolução CNPS/MPS nº 1.362/2024). (xvi) 1,68 % ao mês a partir de 08/05/2024 (Resolução CNPS/MPS nº 1.363/2024). (xvii) 1,66 % ao mês a partir de 06/06/2024 (Resolução CNPS/MPS nº 1.365/2024). Assim, consoante o princípio do tempusregitactum, a legalidade das taxas contratuais devem ser aferidas de acordo com a normativa vigente à época da contratação. A formalização do negócio jurídico relativo ao contrato n.° 4613417011299 (fl. 52) deu-se em 23/01/2012. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, apenas regula o teto máximo das taxas de juros aplicáveis aos contratos de empréstimos consignados e não o custo efetivo total (CET) das operações bancárias. Apesar de a referida Instrução Normativa prever que a taxa de juros não poderá superar o teto no período contratado, sabe-se que o custo efetivo da operação de crédito abrange não só a taxa de juros remuneratórios ajustada, mas também outras despesas do financiamento e, conforme dispõe a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.517/2007, seu percentual deve ser obrigatoriamente informado nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas. Por essa razão, as taxas de juros não se confundem com o Custo Efetivo Total (CET), o qual corresponde à somatória dos juros pactuados com os demais encargos contratuais, como tarifas, impostos, seguros, e demais despesas. A referida instrução normativa, porém, prevê somente a limitação dos juros e não do custo efetivo total do contrato (CET), de modo que não há falar em cobrança excessiva. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RECURSO DE AMBAS AS PARTES. TAXAS DE JUROS E CET Empréstimo consignado contraído por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, regulamentada pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022, vigente na ocasião da celebração do contrato, que estabeleceu que a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e quatorze centésimos por cento (2,14%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo Limitação que se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito Previsão de taxas de juros mensais de 2,14%, que respeitou o teto legal vigente Ausência de abusividade Impossibilidade de limitação do CET, dada a ausência de descumprimento da referida Instrução Normativa, que diz respeito apenas às taxas de juros Sentença reformada Ação improcedente Sucumbência invertida Recurso do autor pleiteando a repetição em dobro e a majoração da verba honorária advocatícia, fixada em seu favor, prejudicado, diante do decreto de improcedência da demanda, dada a inexistência de ilicitude praticada pela ré RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível nº 1004766-17.2023.8.26.0344 -Voto nº 27610. COMARCA: MARÍLIA 2ª VARA CÍVEL 24ª Câmara de Direito Privado Relator(a):Plinio Novaes de Andrade Júnior) Conforme documento de fl. 52, a taxa de juros mensal contratada é de 2,30% ao mês (em 23/01/2012 o limite era de 2,50% ao mês), ou seja, está abaixo do teto de limitação da referida instrução normativa, portanto, não há como acolher o pedido de revisão contratual por não terem sido verificadas irregularidades. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. CET. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Apelo que busca a revisão de contrato de empréstimo consignado, alegando a cobrança de juros acima do limite permitido pela Instrução Normativa INSS nº 623/2012. Rejeição. Contrato com taxa de 2,14% ao mês, cujo percentual está em conformidade com o teto estabelecido pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008 (2,50%). Custo efetivo total. O CET inclui encargos contratuais adicionais, como tarifas e impostos, não havendo limitação específica para o CET nas instruções normativas aplicáveis. Precedentes do TJSP que respaldam a inexistência de abusividade nas condições contratuais pactuadas. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso do autor não provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1130754-67.2024.8.26.0100; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) (g.m.) Ademais, na contratação pode ser acrescido o imposto sobre operações financeiras (IOF), posto que se trata de tributo, incidente sobre tal operação financeira, o que não viola a instrução normativa. Neste sentido, veja-se o decidido pelo Eg. TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REVISIONAL DE CONTRATO, FUNDADA EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO QUE RESPEITA O ART. 13, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS Nº 28/2008, ALTERADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 106, DE 18 DE MARÇO DE 2020, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, QUE PREVIA TAXA DE JUROS DE 1,80% AO MÊS. ENTENDIMENTO DE QUE ESTE LIMITE NÃO EXPRESSA O CUSTO EFETIVO TOTAL, DE MODO QUE A ELE PODE SER ACRESCIDO O VALOR CORRESPONDENTE AO IOF. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008232-12.2022.8.26.0196; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023) Portanto, a improcedência da demanda é a medida de rigor. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 09 de junho de 2025. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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