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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Geraldo Alves Bezerra

ID: 331811901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004767-02.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

GERALDO ALVES BEZERRA

Intimação

Advogados:

RUBENILDO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004767-02.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Geraldo Alves Bezerra - Vistos. Trata-se de ação o… Processo 1004767-02.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Geraldo Alves Bezerra - Vistos. Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP em face de Geraldo Alves Bezerra, na qual alega que o réu é usuário dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto no imóvel situado na Rua Maracujá, 125, Jardim Santa Adélia, Itapecerica da Serra - SP, sob o fornecimento nº 716324687003. Sustenta que o referido imóvel encontra-se em débito pelo não pagamento das contas decorrentes da utilização do serviço de saneamento básico, no valor total de R$ 3.293,77, devidamente atualizado até 30/01/2024, correspondente às faturas de 2020, 2021 e 2022. Esclarece que o valor é composto pela soma dos valores originais de cada conta não paga, acrescido de juros de mora, correção monetária e multa contratual, conforme critérios estabelecidos no Decreto nº 41.446/96. Informa que houve efetivo fornecimento de água e/ou coleta e tratamento de esgoto, conferindo à autora o direito de ser retribuída pelos serviços prestados através do pagamento das respectivas contas-faturas enviadas ao endereço do imóvel. Aduz que os débitos tarifários são regulamentados pelo mencionado decreto estadual, possuindo natureza tarifária e não tributária, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Menciona tentativas de cobrança extrajudicial infrutíferas. Ao final, requereu a citação do réu para contestar a ação e, ao final, a condenação ao pagamento de R$ 3.293,77, corrigidos desde o ajuizamento, com acréscimo de juros legais a partir da citação, bem como nas despesas de sucumbência, incluindo honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado do débito. Documentos acostados às fls. 01/63. Por meio da decisão proferida às fls. 10/11, foi determinada emenda à inicial para juntada de documentos comprobatórios dos débitos e recolhimento das custas processuais e de citação. Cumprida a determinação às fls. 14/56, a decisão de fls. 65 recebeu a emenda e determinou a citação do réu. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 76/87, na qual reconhece a existência das cobranças referentes ao fornecimento de água e coleta de esgoto, porém afirma que todos os débitos mencionados na petição inicial foram quitados administrativamente, conforme comprovantes de pagamento anexos datados de 27/09/2024. Sustenta haver satisfação integral do objeto da demanda, inexistindo qualquer pendência financeira entre as partes. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras para arcar com custas e honorários sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Em virtude da quitação dos débitos, sustenta a extinção do feito por perda do objeto e consequente falta de interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Impugna os pedidos de custas processuais e honorários advocatícios, considerando ser beneficiário da justiça gratuita e que não houve resistência ao pagamento, havendo quitação espontânea antes da citação. Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita, o reconhecimento da quitação integral dos débitos, a extinção do feito por perda do objeto e a impugnação ao pagamento de custas e honorários. Intimadas a se manifestarem sobre a contestação e especificar provas, a autora apresentou réplica às fls. 93/95, confirmando que os débitos constam como quitados em seu sistema, porém esclarece que a ação foi distribuída em 24/07/2024 e os pagamentos foram realizados em setembro/2024, ou seja, dois meses após a distribuição. Sustenta que, não possuindo o réu os benefícios da justiça gratuita, faz-se necessário o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor total de R$ 868,30 (R$ 209,55 de custas e R$ 658,75 de honorários), por ter sido ele quem deu causa à distribuição do feito. Requer que o réu seja intimado a se manifestar sobre os valores ainda em aberto, informa não ter mais provas a produzir e que não tem interesse na audiência de conciliação. O réu manifestou-se às fls. 92, informando não possuir mais provas a produzir e que não tem interesse na audiência de conciliação. Por meio da decisão de fls. 96, foi determinada a juntada de documentos pelo réu para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, porém houve inércia conforme certificado às fls. 99. O réu apresentou manifestação às fls. 100/105, reiterando seus argumentos anteriores, citando jurisprudência do STJ no sentido de que o pagamento da dívida antes da citação não enseja condenação em custas e honorários, por demonstrar boa-fé do devedor. Subsidiariamente, requer a redução do valor da causa para R$ 564,26, correspondente ao valor efetivamente pago, para fins de cálculo de eventuais custas e honorários. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre cobrança de débitos de serviços de saneamento básico que foram quitados pelo réu após o ajuizamento da ação, mas antes da citação, gerando controvérsia sobre a responsabilidade pelas custas processuais e honorários advocatícios. Pois bem. O direito ao saneamento básico encontra-se constitucionalmente assegurado no art. 21, XX, da Constituição Federal, que atribui à União a competência para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo saneamento básico. A Lei Federal nº 11.445/07 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, definindo-o como conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Trata-se de serviço público essencial, prestado mediante concessão ou autorização, sendo sua remuneração estabelecida através de tarifas, conforme art. 29 da referida lei. O Decreto Estadual nº 41.446/96 regulamenta especificamente os serviços prestados pela SABESP, estabelecendo critérios para cobrança, atualização e incidência de juros e multas sobre débitos em atraso. No caso em tela, restou incontroversa a prestação dos serviços de saneamento básico pela autora ao réu no imóvel indicado na inicial, bem como a existência de débitos decorrentes do não pagamento tempestivo das respectivas faturas. A controvérsia cinge-se à quitação posterior dos débitos e seus reflexos processuais. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o réu, em sua contestação, não nega a existência dos débitos, limitando-se a comprovar seu pagamento administrativo realizado em 27/09/2024, conforme documentos de fls. 82/87. A autora, em réplica, confirma expressamente que "os referidos débitos constam como quitados no sistema da Autora", reconhecendo, portanto, a integral satisfação do crédito objeto da demanda. Diante desse quadro fático, é inequívoca a perda superveniente do objeto da ação, configurando hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Quanto à alegação do réu de que o pagamento ocorreu antes da citação, deve-se registrar que, embora a quitação tenha se dado em 27/09/2024 e a carta de citação tenha sido expedida apenas em 10/09/2024, com posterior entrega pelos Correios, o fato é que a ação foi regularmente ajuizada em 24/07/2024, constituindo o devedor em mora desde então. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente após o advento do Código de Processo Civil de 2015, tem adotado entendimento mais rigoroso quanto à aplicação do princípio da causalidade em casos de pagamento após o ajuizamento da ação. Nesse sentido, o pagamento de dívida após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação, não elide automaticamente a responsabilidade pelas custas e honorários quando demonstrada a necessidade da via judicial para satisfação do crédito. Relativamente ao pedido de justiça gratuita formulado pelo réu, observa-se que, instado a comprovar sua condição de hipossuficiência econômica através da decisão de fls. 96, quedou-se inerte, conforme certificado às fls. 99. A mera declaração de pobreza, por si só, não é suficiente para concessão do benefício quando há elementos nos autos que sugiram capacidade econômica do requerente, como a possibilidade de efetuar o pagamento integral dos débitos em discussão. Ademais, a ausência de cumprimento da determinação judicial para juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência impede o deferimento da gratuidade processual. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto, tendo em vista a quitação integral dos débitos após o ajuizamento da ação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, considerando a complexidade da questão, o tempo despendido e o trabalho desenvolvido pelo patrono da autora. Indefiro o pedido de justiça gratuita ante a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. - ADV: RUBENILDO ARAUJO DE ANDRADE (OAB 159051/SP), ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 314280/SP)

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M. E. S. R. e outros x C. L. R.

ID: 278009498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001463-51.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. E. S. R. S. S. R.

Polo Passivo:

C. L. R.

Intimação

Advogados:

TAIS HELENA FERRETTO BONESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL HEBER BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Israel Heber Bueno (OAB 351571/SP), Tais Helena Ferretto Bonesso (OAB 437708/SP) Processo 1001463-51.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. S. R. , M. E. S. R. - Reqdo: C. L. R. -… ADV: Israel Heber Bueno (OAB 351571/SP), Tais Helena Ferretto Bonesso (OAB 437708/SP) Processo 1001463-51.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. S. R. , M. E. S. R. - Reqdo: C. L. R. - Vistos. SSR e MESR, representados por sua genitora MASS propuseram ação de guarda, visitas e alimentos contra CLR. Os autores alegam que os genitores se separaram, passando os menores a residir com a autora. Assim, esta requer a guarda unilateral dos filhos, com fixação de regime de convivência em relação ao genitor. Requerem, ademais, o arbitramento de alimentos no importe de 30% dos rendimentos do genitor ou meio salário-mínimo vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal (fls. 01/12). Documentos (fls. 13/24). Emenda à inicial para correção do cadastro processual, incluindo no polo ativo a genitora MASS (fls. 47/48). Aos autores foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e fixados os alimentos provisórios (fls. 55/57). As partes entraram em acordo parcial em audiência realizada junto ao CEJUSC, em relação à guarda e visitas dos menores (fls. 84/85). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 96/103) e documentos (fls. 138). Esclarece que sempre ajudou dentro de suas possibilidades e condições financeiras, contudo, sofreu um acidente que lhe causou uma lesão no pé, ficando afastado e recebendo auxílio-doença. Assim, tem passado por dificuldades financeiras, tem que sustentar sua própria casa e outro filho, ao qual também paga alimentos. Alega a impossibilidade de arcar com os alimentos no importe requerido, pugnando pela fixação em 25% do salário mínimo, em caso de desemprego, ou 20% dos rendimentos, em caso de trabalho formal. O acordo parcial foi homologado por decisão (fls. 141). Houve réplica (fls. 144/145). O feito foi saneado, sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita ao requerido (fls. 234/236). Alegações finais do requerido (fls. 270/271). O Ministério Público apresentou parecer final, opinando pela procedência da ação (fls. 276/278). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). "(...) De acordo com o princípio do livre convencimento do Juízo, não há cerceamento de defesa se o Tribunal de origem opta pela não produção de prova pericial. Precedentes. Súmula n.º 83 do STJ." (AgRg no REsp n.º 1.049.012. Relator Ministro João Otávio de Noronha. Quarta Turma. J. 25-05-2010). Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Reitero, ademais, que as partes entraram em acordo em relação à fixação de guarda e convivência, restando controvertidos tão somente os alimentos. A relação de paternidade restou comprovada pelos documentos de fls. 17/18, sendo tal pleito plenamente possível, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2 o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Assim, acertada a obrigação alimentar do requerido perante o requerente, é na fixação do quantum que reside o ponto principal para a solução do presente litígio. A fixação do valor dos alimentos se impõe a observância do binômio necessidade/possibilidade, devendo os mesmos ser fixados de forma equilibrada, na medida em que no, no mesmo instante e que se procura atender às necessidades daquele que os reclama, há que se levar em conta os limites da possibilidade do responsável por sua prestação. Sobre o assunto, Flávio Tartuce leciona: "Em tom didático e simplificado fala-se, nos meios familiaristas, do binômio necessidade/possibilidade. Anote-se, contudo, que a proporcionalidade ou razoabilidade na fixação dos alimentos é de tamanha importância na atualidade, que alguns doutrinadores falam na existência de um trinômio alimentar (razoabilidade ou proporcionalidade/necessidade/possibilidade" (Código Civil Comentado, Editora Forense, 2019, pág. 1321). APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Pretensão do autor de obter a redução dos alimentos devidos à filha menor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Alimentos que devem observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado. Fixação que observa o binômio referido, bem como se atenta à razoabilidade do valor da prestação alimentícia. Ausência de comprovação cabal da ausência de capacidade financeira do alimentante de suportar o encargo. Existência de outros filhos que, por si só, não é causa de redução da pensão alimentícia. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10110472220198260152 SP 1011047-22.2019.8.26.0152, Relator: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 17/11/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2022) Ação de alimentos Sentença de parcial procedência Insurgência do réu para redução do encargo e recurso de apelo das autoras para majoração do percentual fixado Cerceamento de defesa Inocorrência Pensão alimentícia deve observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e necessidade da alimentada Necessidade presumida da menor Ausência de comprovação, no momento oportuno, da incapacidade financeira do alimentante de suportar o encargo alimentar no valor fixado pelo juízo sentenciante Princípio da paternidade responsável Sentença mantida Recursos não providos. Nega-se provimento aos recursos. (TJ-SP - AC: 10074653420208260037 SP 1007465-34.2020.8.26.0037, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 23/05/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2022) In casu, a parte autora pugna pelo recebimento de alimentos no importe de 30% do salário líquido do requerido, ou meio salário mínimo em caso de desemprego. O requerido, por sua vez, argumenta a impossibilidade de arcar com tal montante, oferecendo o valor referente a 20% de seus rendimentos líquidos ou 25% do salário-mínimo. Assim sendo, considerando as necessidades dos menores, que são presumidas na idade em que se encontram, bem como a capacidade contributiva do requerido que não demonstrou qualquer incapacidade laboral, dívida ou despesas extraordinárias - entendo razoável e proporcional a fixação dos alimentos no importe de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante; 50% do salário mínimo federal vigente, em caso de desemprego ou trabalho autônomo; que bem atende ao binômio necessidade/possibilidade, acolhendo o parecer do Ministério Público. No mais, vale ressaltar que as consequências da constituição de nova prole não podem recair sobre os filhos menores, sendo de responsabilidade única e exclusiva dos genitores, considerando o princípio da paternidade responsável. Vejamos: ALIMENTOS. Pleito fundado em diminuição da capacidade econômica, em virtude formação de nova prole. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência. Inadmissibilidade. Apelado que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a modificação do binômio necessidade/possibilidade. Se o alimentante constituiu nova família era porque deveria ter consciência de que assim poderia fazê-lo. Manutenção do montante dantes fixado, que é de rigor, não comportando revisão. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004767-16.2020.8.26.0438; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022) REVISIONAL DE ALIMENTOS. Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. redução dos alimentos. Impossibilidade. Não demonstrada impossibilidade de arcar com o valor fixado, o nascimento de outro filho não implica em automática redução dos alimentos anteriormente arbitrados. Paternidade responsável. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004051-46.2020.8.26.0322; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para FIXAR os alimentos definitivos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (incluindo-se 13º salário e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, adicional de um-terço de férias, verbas rescisórias, além dos descontos obrigatórios por lei : INSS e IR) ou, em caso de trabalho informal (sem anotação na CTPS) ou desemprego, 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, que deverá ser descontado da folha de pagamento do autor, em caso de emprego formal ou depositado todo dia 10 de cada mês, em conta bancária da genitora no caso de desemprego. Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação, com a ressalva da justiça gratuita deferida (art. 85, §2º e art. 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Jose Carlos Marques De Brito x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 326265455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004767-60.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MARQUES DE BRITO

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA MARIA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004767-60.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Carlos Marques de Brito - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Trata-se de … Processo 1004767-60.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Carlos Marques de Brito - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Trata-se de ação declaratória inexistência de relação jurídica e débito c/c pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais e materiais, movida por JOSÉ CARLOS MARQUES DE BRITO, em face de UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA - UNIBAP, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e constatou que vem sendo realizados descontos mensais em seu benefício, sob a rubrica Contribuição Unibap. Sucede, no entanto, que jamais contratou qualquer os serviços da ré e nem a ela se associou, bem como não autorizou que fosse realizado desconto em seu benefício. Em razão disso, requer declaração de inexistência de relação jurídica, o reembolso de forma dobrada dos valores descontados e a indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e a tutela de urgência (fls. 42/44). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 59/73). Preliminarmente, alegou cadastramento. No mérito, aduz a regularidade da contratação, bem como o cancelamento dela e a inaplicabilidade de repetição de indébito. Houve réplica (fls. 119/129). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. À falta de preliminares processuais ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a parte autora que verificou descontos denominados de Contribuição Unibap. Assim, é incontroverso que foram realizados os lançamentos no benefício previdenciário da parte requerente. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato objeto dos autos. Por outro lado, o requerido alega a existência do contrato. No presente caso, verifico que não foi possível aferir as assinaturas constantes nos documentos juntados aos autos, uma vez que o perito não teve acesso ao contrato original em meio físico. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em seu desiderato, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021. Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida começou a ser descontada em agosto de 2022, assim, é o caso de repetição simples pela ausência de comprovação da má-fé é o caso de repetição em dobro pela conduta contrária à boa-fé objetiva. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que a parte autora teve o desconto de sua aposentadoria, destinada à sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do NCPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Procedência Descontos indevidos em benefício previdenciário Dano moral existente Indenização de R$5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1008995-53.2023.8.26.0624; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024) APELAÇÃO Ação de Inexigibilidade de débito cumulada com Indenização por Danos Morais Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Tutela antecipada concedida Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré Descabimento - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar Verba indenizatória fixada com razoabilidade no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006590-80.2023.8.26.0127; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Descontos indevidos na conta do autor, beneficiário do INSS Requerida que, citada, deixou transcorrer "in albis" o prazo para oferecer contestação, sendo-lhe aplicados os efeitos da revelia - Sentença que julga parcialmente procedente a demanda, para declarar a inexistência da relação jurídica e para determinar a devolução em dobro das mensalidades indevidamente descontadas. Recurso do autor Indenização por danos morais Configuração - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário, em valores mensais relevantes à subsistência Valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) - Juros moratórios incidentes a partir do evento danoso e correção monetária, a partir da sentença (Súmula 362, do STJ). Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002739-07.2023.8.26.0168; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) Contudo, em relação ao pedido de indenização por danos morais, impõe-se a observância da determinação de suspensão prevista no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso porque, conforme decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR Tema 59 (processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000), restou expressamente determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a controvérsia relativa à configuração ou não de dano moral in re ipsa, nas hipóteses de descontos indevidos em benefícios previdenciários por associações às quais o beneficiário não possui vínculo. Destaco que a delimitação do objeto do IRDR, conforme consta do voto condutor, restringe-se ao pedido de indenização por danos morais, sendo possível o prosseguimento do feito quanto aos demais pedidos, como ora se faz em relação ao dano material. Assim, DETERMINO a suspensão do feito quanto ao pedido de indenização por danos morais, até o julgamento definitivo do IRDR Tema 59, nos termos do artigo 982, inciso I, do CPC, ficando o processo sobrestado quanto a este capítulo da demanda. Fica ressalvada, durante o período de suspensão, a possibilidade de análise de eventual pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 982, §2º, do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 356, I e II, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar, relativamente a parte requerente, inexistente e inexigível a cobrança relativa à Contribuição Unibap; b) condenar a requerida a restituir a parte autora, de forma dobrada, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com atualização monetária e juros moratórios desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados ao autor. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. - ADV: CARLA MARIA BRAGA (OAB 203325/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Espólio De Desterra Reis De Paula, Representado Por Ednéia Reis De Paula x Banco Agibank S/A

ID: 313312838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004767-58.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE DESTERRA REIS DE PAULA, REPRESENTADO POR EDNÉIA REIS DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação

Advogados:

REGINALDO FERNANDES CARVALHO

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REGINALDO CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1004767-58.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Espólio de Desterra Reis de Paula, representado por EDNÉIA REIS DE PAULA - Banco Agibank S/A - Vistos. Folhas 57:… Processo 1004767-58.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Espólio de Desterra Reis de Paula, representado por EDNÉIA REIS DE PAULA - Banco Agibank S/A - Vistos. Folhas 57: retifique-se o polo passivo da ação, conforme solicitado. Folhas 236/240: ciência à parte REQUERIDA. Prosseguindo, rejeito a impugnação ao valor da causa no que se refere ao pedido de redução quanto ao montante pleiteado a título de danos morais, todavia, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao somatório dos pedidos formulados. Assim, além do valor requerido a título de indenização por danos morais, devem ser incluídos os valores dos contratos cuja inexigibilidade a parte autora pretende ver reconhecida. Os contratos impugnados possuem os seguintes valores: R$ 2.348,61 (folhas 31/32), R$ 921,77 (folhas 72/75) e R$ 2.000,00 (folhas 77/81), este último referente ao valor da indenização prevista no contrato de seguro de vida. Dessa forma, nos termos do artigo 292, §3, do Código de Processo Civil, providencie-se a retificação do valor da causa, que passará a ser de R$ 20.270,38. Anote-se. Superadas as preliminares arguidas na contestação e inexistindo outras questões processuais pendentes, não se olvidando que houve a habilitação do espólio da autora (folhas 213/215), com fundamento no artigo 357, caput, do Código de Processo Civil, DECLARO que o processo está em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem supridas ou sanadas e, presentes também os demais pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, dou-o por SANEADO. Inicialmente, cumpre destacar que, embora a autora alegue que todos os descontos consignados em seu benefício previdenciário tenham sido realizados em favor do banco réu, a análise do histórico de empréstimos consignados (folhas 27/29) revela que apenas um deles foi efetivamente contratado com a referida instituição financeira: o contrato nº 1216683643, no valor liberado de R$ 892,14, com previsão de pagamento em 84 parcelas de R$ 20,57. Além desse contrato, a autora também impugna a contratação de um seguro saúde e do contrato nº 1231998925, referente a empréstimo pessoal com desconto em conta bancária (folhas 361/362), este último decorrente do refinanciamento de contratos anteriores e cujos descontos mensais encontram-se devidamente comprovados (vide extrato de folhas 33/39). Consta nos autos o contrato mencionado, apresentado pela própria autora, cuja contratação data de 06/06/2022, mas que não apresenta qualquer assinatura. Por sua vez, o banco réu juntou aos autos o contrato de crédito pessoal consignado nº 1216683643 (folhas 72/75), assinado eletronicamente em 23/04/2021. Também foi apresentada a proposta de adesão ao seguro de vida (folhas 77/81), esta sim assinada manualmente pela autora em 08/01/2021. A parte autora nega as contratações. Para os fins do artigo 357, inciso II, do citado Diploma legal, a controvérsia se refere a existência ou não da específica contratação entre as partes, ficando desde já admitida a produção da prova pericial indireta em relação ao contrato de seguro de vida, sobre a qual o perito já manifestou ser possível a sua realização, ainda que DESTERRA REIS DE PAULA seja pessoa falecida (folhas 232). Quanto ao ônus da prova, atente-se que a parte requerente nega as contratações, sendo a ela impossível a produção de prova negativa (de que não contratou) e, de outra banda, plenamente possível à parte requerida a comprovação dos fatos que alega, ou seja, a regularidade na contratação, aplicável, assim o ônus dinâmico da prova, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 373, do Código de Processo Civil, ficando a parte requerida advertida disso. Mas não é só. A solução da demanda passa pela perícia grafotécnica (essa sim, prova útil e indispensável) para se constatar se a assinatura lançada no contrato objeto do litígio proveio ou não do punho da parte autora. Para tanto, defiro a produção da prova pericial grafotécnica, a ser realizada de maneira indireta, cujo pagamento dos honorários periciais toca ao réu. E assim é nos expressos termos do artigo 429 do Código de Processo Civil, pois incumbe o ônus da prova quando: II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. E o documento foi produzido pelo réu. Não se olvide que quando a assinatura é contestada, não há ensejo ao incidente (referindo-se ao incidente de falsidade). É caso de se demonstrar a autenticidade da assinatura no próprio processo. A distinção, importante, diz respeito ao ônus da prova. Quanto se cuida de arguição de falsidade, a parte contra a qual foi produzido o documento assume o ônus, ao contrário da insurgência contra a assinatura, situação em que o ônus recai contra quem o documento aproveita (art. 389) (Curso Avançado de Processo Civil, volume 1, Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida, Eduardo Talamini, 2ª edição, RT, p. 517). Ademais, "havendo sido contestada a autenticidade de assinatura aposta em documento público ou particular, o ônus da prova não incumbe a quem contesta a assinatura, mas à parte que produziu o documento, conforme expressa regra do CPC 429" (Comentários ao Código de Processo Civil, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2ª tiragem, RT, 2015, p. 996). Versando a prova pericial sobre a impugnação da autenticidade de documento, o ônus da prova incumbe à parte que o produziu, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil e, consequentemente, o custeio da produção da prova será de responsabilidade da parte requerida. Neste sentido já se posicionou a jurisprudência: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Perícia grafotécnica. Alegação do agravado de que não subscreveu o contrato exibido nos autos pela instituição financeira. Incidência da regra prevista no inciso II, do artigo 429, do CPC, que, dada a sua especificidade, afasta a aplicação das disposições contidas nos artigos 82 e 95, ambos do CPC. Hipótese em que o ônus do custeio da prova técnica incumbe à parte que apresentou o documento. Acerto da determinação que impôs ao agravante o encargo de antecipar as despesas necessárias à realização da perícia grafotécnica. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP, 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2263567-26.2019.8.26.0000, Des. Rel. Mauro Conti Machado, julgado em 20/02/2020). Outro: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA. ALEGAÇÃO. FALSIDADE DA ASSINATURA. JUÍZO. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DO CUSTEIO E DA PROVA EM SI. INCUMBÊNCIA. RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90 E ART. 429, II, DO CPC. DECISÃO COMBATIDA. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2214037-53.2019.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado, relator Desembargador Tavares de Almeida, j. 28.11.2019). E colhe-se do voto condutor o seguinte: "A imposição ope legis afasta a aplicação do rateio da despesa a alude o art. 95 do sobredito diploma legal ou mesmo a que o Estado arque com o pagamento pelo fato da agravada ser beneficiaria da gratuidade processual". Mais, inclusive deixando claro qual a consequência da inércia: PROVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA ALEGA NÃO TER APOSTO SUA ASSINATURA NO CONTRATO APRESENTADO PELA RÉ. PROVA NEGATIVA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 429, II, CPC. ÔNUS DA PROVA, QUANDO SE TRATA DE CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA, DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS MANTIDA, RESSALVADA, CONTUDO, A POSSIBILIDADE DELA DEIXAR DE EFETUAR O DEPÓSITO, ASSUMINDO OS RISCOS DE NÃO OBTER O GANHO DA CAUSA. RECURSO IMPROVIDO (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2027068-95.2017.8.26.0000, Des. Rel. Paulo Roberto de Santana, julgado em 02/05/2017, destaque meu). Posto isso, com base no artigo 465 do Código de Processo Civil, nomeio perito judicial o senhor RICHARD BRANQUINHO BUNHOLA, com formação comprovada na área de grafotecnia e documentoscopia, cuja qualificação, biografia e documentos de sua graduação estão disponíveis no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ferramenta de domínio público. Contudo, antes de se notificar o perito, DETERMINO AO BANCO RÉU, em derradeira oportunidade, que comprove a regularidade das contratações referentes aos demais contratos, de números 1231998925 (folhas 31/32) e 1216683643 (72/75), tendo em vista que o primeiro, apresentado pela parte autora, não contém qualquer assinatura, e o segundo, embora assinado eletronicamente, foi juntado aos autos sem o respectivo dossiê de assinatura. Prazo: 15 dias. Com a juntada dos documentos, dê-se vista à parte AUTORA. Havendo assinatura manuscrita no contrato nº 1231998925, e sendo novamente suscitada a sua falsidade, esta também será objeto do exame pericial. Anote-se. Após as diligências supracitadas, ou se inerte o banco requerido, situação que deverá ser certificada, notifique-se o perito para que apresente proposta de honorários, no prazo de cinco dias. Feito isso, intime-se o réu para o depósito judicial do valor estimado, no prazo de quinze dias e, no mesmo ato, intimem-se as partes para, nos termos do artigo 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, a formulação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e eventuais arguições, sob pena de preclusão. Diante do falecimento da autora, a perícia deverá ser realizada de forma indireta, reitero, com base nos documentos pessoais da falecida Desterra Reis de Paula depositados em cartório (vide folhas 236) e/ou outros que o perito vier a solicitar, e no contrato digitalizado nos autos (folhas 77/81) e, se o caso, no contrato de nº 1231998925 a ser apresentado, ficando a parte requerida, por ora, dispensada da apresentação do(s) documento(s) originais em Cartório, conforme manifestação do perito (folhas 232). Eventuais pedidos de esclarecimentos ou solicitações de ajustes, prazo comum de cinco dias, na forma do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Comprovado o depósito judicial dos honorários, notifique-se o perito para as providências cabíveis. Excepcionalmente, diante da enorme demanda de ações desta natureza tramitando neste Tribunal, fixo o prazo de 60 (sessenta) dias, após a notificação acima, para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos honorários do perito e intimem-se as partes para manifestação e apresentação dos pareceres de seus assistentes técnicos, se o caso. Oportunamente, liberem-se os honorários do profissional e remetam-se os autos para a fila de trabalho "conclusos para sentença". Intime-se. Franca, 30 de junho de 2025. - ADV: REGINALDO FERNANDES CARVALHO (OAB 210520/SP), REGINALDO CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 51261/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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L. L. A. P. De O. e outros x L. O. Da S.

ID: 295874604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008360-49.2020.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. L. A. P. DE O. N. A. O.

Polo Passivo:

L. O. DA S.

Intimação

Advogados:

MÁRCIA LEA MANDAR

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LILIAN GASQUES

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Processo 1008360-49.2020.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.A.O. - - L.L.A.P.O. - L.O.S. - Vistos, Trata-se de ação de divórcio judicial litigioso cumulado com guarda de menor, pensão… Processo 1008360-49.2020.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.A.O. - - L.L.A.P.O. - L.O.S. - Vistos, Trata-se de ação de divórcio judicial litigioso cumulado com guarda de menor, pensão alimentícia e pedido liminar de alimentos provisórios proposta por N.A.O. contra L.O.S. na comarca de Americana/SP. Alega-se que as partes mantiveram um matrimônio, constituído em 16/04/2011, sob o regime de comunhão parcial de bens. Durante esse período, tiveram uma filha: L.L.A.P.O., nascida em 15/10/2014. Alega que já houve prévia partilha de bens consensual entre as partes, no entanto pugna pelo pagamento integral pelo requerido de dívidas contraídas em nome da requerente. Quanto à guarda e visitação da filha, requer a fixação unilateral em seu favor. Por fim, pugna pela fixação de alimentos no importe não inferior a um terço dos vencimentos do requerido (fls. 01/04). À autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e fixados os alimentos provisórios (fls. 13/17). O requerido compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (fls. 44/54). Requer, inicialmente, a redução dos alimentos provisórios para o importe de 20% de seus rendimentos líquidos. No mérito, requer a guarda compartilhada da menor, com a residência fixa em seu favor; a fixação de alimentos definitivos no importe de 20% de seus rendimentos líquidos; requer a divisão igualitária da indenização decorrente do processo 1001421-10.2019.8.26.0659; subsidiariamente, faz pedido de visitas. Juntou documentos (fls. 55/100). Houve réplica (fls. 104/106). A presente ação foi remetida à comarca de São Caetano do Sul por decisão de fls. 144/145. Ao requerido foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e o feito foi saneado (fls. 196). Instadas a indicarem demais provas a serem produzidas, a parte requerente se manifestou às fls. 206/208, enquanto o requerido se manifestou às fls. 205. Em manifestação ministerial pugnou-se pela realização do estudo psicossocial (fls. 241). Laudo social da requerente e infante apresentado às fls. 319/325, já o laudo psicológico foi apresentado às fls. 455/460. Por decisão de fls. 393/394, foi homologado o divórcio consensual entre as partes, prosseguindo o feito em relação à guarda, alimentos e partilha. Relatório social e psicológico realizado com a infante e o requerido foi apresentado às fls. 424/427 e 439/442. Em petição de fls. 470, o requerido pugna pela redução dos alimentos provisórios em 15% devido ao nascimento da sua filha mais nova. Os presentes autos foram remetidos à comarca de Louveira (fls. 551). Alegações finais (fls. 598/605 e 606/609). O Ministério Público apresentou parecer final, opinando pela parcial procedência da ação (fls. 613/618). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. DA GUARDA E DO REGIME DE VISITAS Cumpre salientar, inicialmente, que a guarda compartilhada é a regra trazida pelo ordenamento jurídico atual. Vejamos: Art. 1.584, Código Civil: A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: I requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; II decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. § 1 o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. § 2 o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. Vale salientar, também, que a guarda compartilhada almeja assegurar o interesse do menor, com o fim de protegê-lo, e permitir o seu desenvolvimento e a sua estabilidade emocional, tornando-o apto à formação equilibrada de sua personalidade. Busca- se diversificar as influências que atuam amiúde na criança, ampliando o seu espectro de desenvolvimento físico e moral, a qualidade de suas relações afetivas e a sua inserção no grupo social. Busca-se, com efeito, a completa e a eficiente formação sóciopsicológica, ambiental, afetiva, espiritual e educacional do menor cuja guarda se compartilha." - Deirdre Neiva, A Guarda Compartilhada, 2002. Inobstante, a relação de maternidade e paternidade restaram devidamente comprovadas pelos documentos de fls. 09 e 11, razão pela qual de rigor a análise acerca da guarda e regime de visitas, nos termos pleiteados na inicial. In casu, diante das partes ouvidas pelos estudos psicossociais, evidencia-se a possibilidade da concessão da guarda compartilhada entre os genitores para a preservação do melhor interesse da menor. Conforme relatado pela assistente social responsável pela elaboração do estudo social, evidencia-se a importância do estabelecimento da guarda compartilhada entre os genitores para a melhor convivência parental em igualdade (fls. 324), bem como é ressaltado no estudo social realizado com o requerido a postura satisfatória quanto ao desejo da manutenção das relações parentais com sua filha (fls. 427). Ademais, nos estudos psicológicos realizados com ambas as partes (fls. 442 e 460), também é retratada a importância do convívio entre o genitor e a menor, assim como a recomendação da guarda compartilhada ao presente caso. Contudo, é evidente um maior conforto e adaptação à rotina da infante na residência materna, que deverá ser o lar de referência, observando-se o princípio do melhor interesse da criança. Nesse sentido: GUARDA DE FILHOS. Guarda compartilhada é opção preferencial dos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, e somente pode ser afastada em razão de manifesta violação ao princípio do melhor interesse da criança ou da impossibilidade de exercício por um dos genitores . Litígio entre os pais não é obstáculo ao regime da guarda compartilhada, mas, ao contrário, recomenda a sua adoção. Comportamento beligerante de um dos genitores não pode servir de argumento à adoção da guarda unilateral, em benefício de quem provoca o litígio. Não se confundem a conjugalidade e a parentalidade. Comportamento reprovável do cônjuge não deve servir de justificativa para impedir o compartilhamento, que vem sobretudo em benefício e atendendo aos interesses dos filhos menores . Compartilhamento deferido. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10095374920188260009 SP 1009537-49.2018 .8.26.0009, Relator.: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 08/06/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2021) Observo, ademais, que guarda conjunta ou compartilhada propicia mais prerrogativas aos pais, fazendo com que estejam presentes de forma mais intensa na vida dos filhos. A proposta é manter os laços de afetividade, diminuindo os efeitos que a separação provoca nos filhos, conferindo aos pais o exercício da função parental de forma igualitária. (Ana Maria Frota Velly 2011). Assim, acolho o parecer ministerial, no sentido do deferimento da guarda compartilhada, tendo a residência fixa com a genitora. Isto pois, conforme estudos sociais e demais provas juntadas aos autos corroboram com a capacidade que ambos os pais possuem para exercer a autoridade parental, resguardando assim o importante convívio tanto com o pai quanto com a mãe. Quanto ao regime de visitas, fixo a cada 15 dias, sendo o genitor a retirá-la da residência da genitora aos sábados às 9h e a devolvendo às 20h dos domingos, tornando definitivo o regime provisório deferido. Os feriados serão intercalados; Dia dos Pais com o Pai e Dia das Mães com a mãe;Na data de aniversário da menor e no Dia das Crianças, esta ficará nos anos ímpares com a genitora e nos anos pares com o genitor, ou meio período com cada;As férias escolares deverão ser divididas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada genitor; No Natal dos anos pares e Ano Novo dos anos ímpares, a menor permanecerá com a genitora;Nos Natais dos anos ímpares e Ano Novo dos anos pares, a menor permanecerá com o genitor. Saliento que o regime judicialmente fixado é o mínimo, podendo as partes de comum acordo amplia-lo. DOS ALIMENTOS A relação de paternidade restou comprovada pelos documentos de fls. 09 e 11, sendo tal pleito plenamente possível, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Assim, acertada a obrigação alimentar do requerido perante a infante é na fixação do quantum que reside o ponto principal para a solução do presente litígio. A fixação do valor dos alimentos se impõe a observância do binômio necessidade/possibilidade, devendo os mesmos ser fixados de forma equilibrada, na medida em que, no mesmo instante em que se procura atender às necessidades daquele que os reclama, há que se levar em conta os limites da possibilidade do responsável por sua prestação. Sobre o assunto, Flávio Tartuce leciona: Em tom didático e simplificado fala-se, nos meios familiaristas, do binômio necessidade/possibilidade. Anote-se, contudo, que a proporcionalidade ou razoabilidade na fixação dos alimentos é de tamanha importância na atualidade, que alguns doutrinadores falam na existência de um trinômio alimentar (razoabilidade ou proporcionalidade/necessidade/possibilidade (Código Civil Comentado, Editora Forense, 2019, pág. 1321). APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Pretensão do autor de obter a redução dos alimentos devidos à filha menor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Alimentos que devem observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado. Fixação que observa o binômio referido, bem como se atenta à razoabilidade do valor da prestação alimentícia. Ausência de comprovação cabal da ausência de capacidade financeira do alimentante de suportar o encargo. Existência de outros filhos que, por si só, não é causa de redução da pensão alimentícia. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10110472220198260152 SP 1011047-22.2019.8.26.0152, Relator: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 17/11/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2022) Ação de alimentos Sentença de parcial procedência Insurgência do réu para redução do encargo e recurso de apelo das autoras para majoração do percentual fixado Cerceamento de defesa Inocorrência Pensão alimentícia deve observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e necessidade da alimentada Necessidade presumida da menor Ausência de comprovação, no momento oportuno, da incapacidade financeira do alimentante de suportar o encargo alimentar no valor fixado pelo juízo sentenciante Princípio da paternidade responsável Sentença mantida Recursos não providos. Nega-se provimento aos recursos. (TJ-SP - AC: 10074653420208260037 SP 1007465-34.2020.8.26.0037, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 23/05/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2022) A despeito da existência de outra filha por parte do autor, é sabido que as consequências da constituição de nova prole não podem recair sobre os filhos menores, sendo de responsabilidade única e exclusiva dos genitores, considerando o princípio da paternidade responsável. Vejamos: ALIMENTOS. Pleito fundado em diminuição da capacidade econômica, em virtude formação de nova prole. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência. Inadmissibilidade. Apelado que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a modificação do binômio necessidade/possibilidade. Se o alimentante constituiu nova família era porque deveria ter consciência de que assim poderia fazê-lo. Manutenção do montante dantes fixado, que é de rigor, não comportando revisão. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004767-16.2020.8.26.0438; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022) REVISIONAL DE ALIMENTOS. Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. redução dos alimentos. Impossibilidade. Não demonstrada impossibilidade de arcar com o valor fixado, o nascimento de outro filho não implica em automática redução dos alimentos anteriormente arbitrados. Paternidade responsável. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004051-46.2020.8.26.0322; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022) In casu, os elementos comprobatórios acerca da redução da capacidade do autor arcar com o valor da pensão alimentícia estipulada não se mostram evidentes nenhuma redução de ganhos ou fator que o impossibilite de auferir renda. Portanto, considerando os rendimentos reduzidos da genitora e as necessidades da menor, que são presumidas na idade em que se encontra, acolho a opinião ministerial para fixação quantum em alimentos de um terço dos rendimentos líquidos do requerido em caso de vínculo formal e, em caso de desemprego, fixo o importe de dois terços do salário-mínimo. DA PARTILHA As partes controvertem sobre a partilha de verbas trabalhistas e indenização por erro médico. O autor pugnou pela partilha, em sede de contestação, o que é plenamente possível, ante o caráter dúplice da ação de divórcio. Contudo, observo que nenhuma das ações conta com trânsito em julgado 1001421-10.2019.8.26.0659 e 100279-68.2019.5.02.0471 - o que inviabiliza a partilha nestes autos, posto que não há crédito consolidado a ser recebido. Assim, a questão deve ser dirimida em eventual sede de sobrepartilha, se o caso. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para fixar os alimentos definitivos em um terço dos rendimentos líquidos do requerido em caso de vínculo formal e dois terços do salário-mínimo em caso de vínculo informal, que deverá depositado todo dia 10 de cada mês a requerente. Ademais, concedo a guarda compartilhada aos genitores, sendo que a menor deverá ter a residência fixa na casa da genitora, tendo o genitor o direito de retirar a infante a cada 15 dias, aos sábados às 9h e retorná-la aos domingos às 20h. Os feriados serão intercalados; Dia dos Pais com o Pai e Dia das Mães com a mãe;Na data de aniversário da menor e no Dia das Crianças, esta ficará nos anos ímpares com a genitora e nos anos pares com o genitor, ou meio período com cada;As férias escolares deverão ser divididas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada genitor; No Natal dos anos pares e Ano Novo dos anos ímpares, a menor permanecerá com a genitora;Nos Natais dos anos ímpares e Ano Novo dos anos pares, a menor permanecerá com o genitor. "Julgado procedente o pedido de alimentos, ainda que em valor menor do que aquele pleiteado na petição inicial, não há que se falar em sucumbência recíproca, mas, sim, em condenação do réu ao pagamento integral das custas e honorários sucumbenciais" ( REsp n. 1.861.560/DF , Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe de 2/3/2021) Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação (art. 85, §2º do CPC), com a ressalva da justiça gratuita. Ciência ao Ministério Público. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: LILIAN GASQUES (OAB 399811/SP), LILIAN GASQUES (OAB 399811/SP), MÁRCIA LEA MANDAR (OAB 245485/SP)

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Natalia Coelho De Oliveira e outros x J L B Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 327412857

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004767-32.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA COELHO DE OLIVEIRA RONEY JUNIOR DE FREITAS

Polo Passivo:

J L B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RIO BRANCO PRE-MOLDADOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAELTON MONI DURIGUETO

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JULIANA DE FATIMA MIRANDA TEIXEIRA

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HELOISA HELENA REIS GUIMARAES

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DAIANE MARIANO FORTINI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004767-32.2023.4.06.3823/MG AUTOR : RONEY JUNIOR DE FREITAS ADVOGADO(A) : JULIANA DE FATIMA MIRANDA TEIXEIRA (OAB MG139057) AUTOR : NATALIA COELHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JU… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004767-32.2023.4.06.3823/MG AUTOR : RONEY JUNIOR DE FREITAS ADVOGADO(A) : JULIANA DE FATIMA MIRANDA TEIXEIRA (OAB MG139057) AUTOR : NATALIA COELHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIANA DE FATIMA MIRANDA TEIXEIRA (OAB MG139057) RÉU : J L B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : DAIANE MARIANO FORTINI (OAB MG209511) ADVOGADO(A) : HELOISA HELENA REIS GUIMARAES (OAB MG055691) RÉU : RIO BRANCO PRE-MOLDADOS LTDA ADVOGADO(A) : JAELTON MONI DURIGUETO (OAB MG223457) DESPACHO/DECISÃO ANTÔNIO CARLOS DO NASCIMENTO JÚNIOR, GUNTHER BRANGA LOPES e RIO BARNCO PRÉ-MOLDADOS LTDA. opuseram Embargos de Declaração sustentando, em síntese, haver omissão e erro material na decisão de evento 175 - que, dentre outros, conheceu dos Embargos de Declaração opostos pelos réus Rio Branco Pré-Moldados Ltda., Gunther Braga Lopes e Antônio Carlos do Nascimento Júnior e deu-lhes provimento, com efeitos infringentes, para que os itens 1 a 9 daquele decisum se tornassem parte integrante da decisão de evento 141; acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios das empresas indicadas na exordial e determinou a exclusão do polo passivo deste feito das seguintes pessoas físicas: Antônio Carlos do Nascimento Júnior, Gunther Braga Lopes , José Laud Boseja e José Laud Boseja Júnior; rejeitou as demais preliminares e prejudiciais suscitadas pelos réus e deferiu o pedido de produção de prova documental, determinando a expedição de ofício à Caixa Seguradora, nos termos requeridos na petição de evento 60, contes2, fl. 29, item “d” - em virtude de, supostamente, ter deixado de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa, em favor dos patronos dos réus excluídos deste feito; de determinar a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Ubá/MG solicitando informação sobre a percepção de aluguel social pelos autores e por ter indicado, quando da determinação de expedição de ofício à Caixa Seguradora, erroneamente a petição de evento 60, ao passo que a correta seria a de evento 50 (evento 180). Assim os autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. Antes da análise do mérito recursal, o julgador deve proceder ao juízo de prelibação (verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso). Tais pressupostos consistem em interesse recursal (utilidade, necessidade e adequação), legitimidade e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, bem como tempestividade, regularidade formal e eventual preparo. O vício em qualquer destes elementos leva ao não conhecimento do recurso. Esclareço que os Embargos de Declaração são espécie de recurso destinado à impugnação de erro na forma de expressão do ato judicial, e não meio para se questionar os méritos da decisão; constituem via de estreitos limites, sendo cabíveis apenas para sanar contradição, omissão, obscuridade ou erro material constante na decisão (art. 1.022 do CPC). Por oportuno, destaco clara lição de DIDIER JR. 1 : […] Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada . Quanto à regularidade formal esclarece o referido jurisconsulto 2 : […] É preciso que o embargante, nas razões de seus embargos, indique expressamente qual o ponto omisso, qual a contradição, a obscuridade e/ou o erro material. A falta de indicação da omissão, da contradição, da obscuridade e/ou do erro material inviabiliza a sejam os embargos de declaração conhecidos pelo órgão julgador, por desatendimento à regra da dialeticidade . Especificamente sobre a contradição, leciona o eminente processualista: […] Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. 3 Quanto à caracterização da omissão, dispõe o parágrafo único do art. 1.022 do Diploma Processual: [...] Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 o . [...] Por sua vez, dispõe o art. 489, §1º: [...] § 1 o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. [...] Dos dispositivos acima reproduzidos, extrai-se que, além dos casos em que há lacuna na argumentação jurídica, tornando-a interna ou externamente injustificada em relação aos programas normativos que envolvem o objeto do processo, a não apreciação de pedido ou mesmo argumento deduzidos pelas partes consubstancia omissão autorizadora da oposição do recurso de embargos. Em relação à obscuridade, colaciono excerto de DIDIER JR: A obscuridade é a qualidade do texto de difícil ou impossível compreensão. É obscuro o texto dúbio, que careça de elementos que o organize e lhe confira harmonia interpretativa. O obscuro é o antônimo de claro. A decisão obscura é aquela que não ostenta clareza. A decisão que não é clara desatende à exigência constitucional da fundamentação. Quando o juiz ou tribunal não é preciso, não é claro, não fundamenta adequadamente, está a proferir decisão obscura, que merece ser esclarecida. 4 Por fim, no que tange ao erro material, ressalto que trata-se de inexatidão material e/ou erro de cálculo, sendo perceptível à primeira vista e, apesar de necessária a sua correção, não gera modificação do resultado do julgamento. Verifico que os presentes Embargos de Declaração apontaram defeitos de expressão na decisão atacada (evento 175) consistentes em omissão e erro material, haja vista que teria deixado de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa, em favor dos patronos dos réus excluídos deste feito; de determinar a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Ubá/MG solicitando informação sobre a percepção de aluguel social pelos autores e por ter indicado, quando da determinação de expedição de ofício à Caixa Seguradora, erroneamente a petição de evento 60, ao passo que a correta seria a de evento 50 (evento 180). Sustentou, em síntese, que o decisum reconheceu a ilegitimidade passiva dos sócios das empresas rés, contudo “não foram fixados honorários de sucumbência”, o que violaria o preconizado pelo art. 85 do Código de Processo Civil (vide evento 144). Quanto ao mérito, tenho que assiste razão aos embargantes. Tal como visto alhures, há omissão em uma sentença ou decisão quando ela deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 o do CPC/15. Examinando os autos, verifico que a decisão de evento 175, dentre outros, conheceu dos Embargos de Declaração opostos pelos réus Rio Branco Pré-Moldados Ltda., Gunther Braga Lopes e Antônio Carlos do Nascimento Júnior e deu-lhes provimento, com efeitos infringentes, para que os itens 1 a 9 daquele decisum se tornassem parte integrante da decisão de evento 141; acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios das empresas indicadas na exordial e determinou a exclusão do polo passivo deste feito das seguintes pessoas físicas: Antônio Carlos do Nascimento Júnior, Gunther Braga Lopes , José Laud Boseja e José Laud Boseja Júnior; rejeitou as demais preliminares e prejudiciais suscitadas pelos réus e deferiu o pedido de produção de prova documental, determinando a expedição de ofício à Caixa Seguradora, nos termos requeridos na petição de evento 60, contes2, fl. 29, item “d”, todavia deixou de fixar honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos dos réus excluídos deste feito; não determinou a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Ubá/MG solicitando informação sobre a percepção de aluguel social pelos autores e indicou, quando da determinação de expedição de ofício à Caixa Seguradora, equivocadamente a petição de evento 60, ao passo que a correta seria a de evento 50 (evento 180). Nos termos postos pelo CPC/2015, a sentença condenará o vencido a pagar honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora, os quais serão fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor atribuído ao feito. In verbis: […] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. […] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: […] Nas hipóteses de decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no art. 485 do CPC/15, a teor do disposto no Enunciado nº 5 da I Jornada de Direito Processual Civil, o vencido será condenado proporcionalmente a pagar honorários ao advogado do vencedor. Observe: Enunciado nº 5: Ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no art. 485 do CPC, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça possui pacífico entendimento no sentido de que os limites de 10% a 20% estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC/15 devem ser atendidos pela sucumbência global da demanda, e não em relação a cada parte vencedora/vencida, de sorte que em caso de exclusão de apenas alguns dos litisconsortes, o juiz não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo arbitrar a verba de modo proporcional. Ao ensejo: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE, PARA EXTINGUIR A DEMANDA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A PATROCINADORA. INSURGÊNCIA DOS PATRONOS DA DEMANDADA. 1. "Ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no art . 485 do CPC, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC" (Enunciado nº 5 da I Jornada de Direito Processual Civil). 2. Os limites (de 10% a 20%) estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do CPC/15 devem ser atendidos pela sucumbência global da demanda, e não em relação à cada parte vencedora/vencida. 3. Conforme precedentes desta Casa, na hipótese de exclusão de apenas um dos litisconsortes da lide, o juiz não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa - devendo a verba ser arbitrada de forma proporcional. 4. No caso, diante da exclusão da patrocinadora da lide previdenciária, foram arbitrados, nesta instância, honorários em 6% (seis por cento) do valor da causa. 4.1. Demanda que prosseguiu em face da codemandada, com exame de mérito e fixação de outra parcela de verba sucumbencial. 5 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2065876 SP 2023/0124858-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 03/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2024) (grifos nossos) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE ESTIPULAÇÃO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA . CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 453/STJ. SUPERAÇÃO PARCIAL. ART . 85, § 18º, DO CPC/15. DISPOSIÇÃO EXPRESSA ACERCA DO CABIMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS QUANDO OMISSA A DECISÃO ANTERIOR. PERCENTUAL ARBITRADO. DECISÃO PARCIAL . POSSIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SEREM AQUÉM DOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC/15. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1 . Ação de estipulação e cobrança de honorários advocatícios, ajuizada em 13/1/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/12/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2023.2. A pretensão recursal consiste em decidir (I) se houve negativa de prestação jurisdicional na espécie; (II) se é cabível ação autônoma de arbitramento de honorários e (III) se são devidos honorários advocatícios na decisão interlocutória que determina a exclusão de litisconsorte por ilegitimidade ad causam.3 . Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.4 . Sob a égide do CPC/73, editou-se a Súmula 453/STJ, cujo enunciado estabelece que "Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria". Nada obstante, a matéria foi significativamente alterada pelo art. 85, § 18º, do CPC/15, o qual dispõe que "caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança".5 . Como consequência, o entendimento sumulado se encontra parcialmente superado, sendo cabível ação autônoma para cobrança e definição de honorários advocatícios quando a decisão transitada em julgado for omissa, nos termos do art. 85, § 18, do CPC/15. Julgados recentes da Segunda e Quarta Turma desta Corte. 6 . Diante de decisão interlocutória que determina a exclusão de litisconsorte por ilegitimidade ad causam, é devida a condenação da contraparte ao pagamento de honorários advocatícios proporcionais, podendo ser fixados em quantum inferior ao percentual mínimo previsto pelo art. 85, § 2º, do CPC/15. Julgados da Terceira Turma. 7. Na hipótese sob julgamento, embora na vigência do CPC/15, as instâncias ordinárias rejeitaram a pretensão de arbitramento de honorários advocatícios ao recorrente por meio de ação autônoma e aplicaram a Súmula 453/STJ. Todavia, o entendimento está em desconformidade com o art. 85, § 18, do CPC/15 e com a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça. 8. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão estadual e condenar o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios referentes à atuação do recorrente no Processo n. 7042536-85.2018.8 .22.0001, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre a metade do valor atualizado da causa daqueles autos. (STJ - REsp: 2098934 RO 2023/0130985-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) (grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR APENAS UM DOS EXECUTADOS . ACOLHIMENTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO AO EXCIPIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 2º, DO NCPC E DIVISÃO DO PERCENTUAL À LUZ DO NÚMERO DE LITISCONSORTES PASSIVOS . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de ação de execução de título extrajudicial proposta contra quatro litisconsortes, dos quais apenas um, ora recorrente, valeu-se da exceção de pré-executividade para ser excluído do polo passivo, a sua verba honorária deve ser arbitrada em proporção àquilo que deixou de pagar. Assim, no caso em comento, os honorários sucumbenciais foram arbitrados em 10% do valor da causa dividido pelo número de executados. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1865686 RJ 2020/0057322-0, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023) (grifos nossos) CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE EXCLUÍDA DA LIDE. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . CABIMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL A MATERIA DECIDIDA NO JULGAMENTO PARCIAL DA LIDE . ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 85, § 2º, DO CPC NÃO CARATERIZADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS ESTABELECIDOS PELA CORTE ESTADUAL. DECISÕES RECONSIDERADAS . AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE CONDOMÍNIO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL DE AZUL PROVIDO EM PARTE. 1 . As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Parte excluída da lide . Cabimento da fixação de honorários sucumbenciais que não se confundem com a majoração de honorários recursais, prevista no art. 85, § 11, do NCPC. 3. Fixação de forma proporcional à matéria decidida no julgamento parcial da lide . A teor do Enunciado n.º 5 da I Jornada de Direito Processual Civil, ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no art. 485 do CPC, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC . 4. Isso significa que o juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad causam de um dos litisconsorte passivos e excluí-lo da lide, não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa. 5. O art . 85, § 2º, do NCPC, ao estabelecer honorários advocatícios mínimos de 10% sobre o valor da causa, teve em vista decisões judiciais que apreciassem a causa por completo, ou seja, decisões que, com ou sem julgamento de mérito, abrangessem a totalidade das questões submetidas a juízo. Tratando-se de julgamento parcial da lide, os honorários devem ser arbitrados de forma proporcional à parcela do pedido efetivamente apreciada. 6. A prevalecer o entendimento propugnado nas razões do apelo nobre de AZUL, no sentido de que o litisconsorte excluído antecipadamente faz jus a honorários de no mínimo 10% sobre o valor da causa, seria forçoso concluir que, numa outra hipótese, na qual presentes vários réus excluídos em momentos diferentes do processo, a verba honorária total poderia ultrapassar o limite legal de 20% sobre o valor da causa . 7. Cabimento da verba sucumbencial arbitrada pelo Tribunal de origem. Reconsideração das decisões, com o restabelecimento integral dos termos do acórdão recorrido. 8 . Agravo interno provido. Recurso especial de CONDOMÍNIO não provido. Recurso especial de AZUL parcialmente provido. (STJ - AgInt no REsp: 1814222 SP 2019/0136372-0, Data de Julgamento: 29/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) (grifos nossos) Compulsando os autos, verifico que a presente demanda foi ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, da JLB Empreendimentos Imobiliários Ltda., do Município de Ubá/MG, da empresa Rio Branco Pré-Moldados Ltda., da Caixa Seguradora S.A. e dos sócios Antônio Carlos do Nascimento Júnior, Gunther Braga Lopes , José Laud Boseja e José Laud Boseja Júnior e objetiva, em suma, a condenação dos réus ao pagamento de danos morais no importe de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), de danos materiais no valor de R$119.652,56 (cento e dezenove mil seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), bem como a devolução da quantia já paga pelos demandantes a título de financiamento, qual seja, R$31.499,28 (trinta e um mil quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos), tendo sido atribuído à causa o montante de R$651.151,00 (seiscentos e cinquenta e um mil cento e cinquenta e um reais) - vide evento 1, inic2. A decisão de evento 11 determinou a extinção parcial deste feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/15, em relação aos pedidos que envolvem a responsabilidade do Município de Ubá/MG e da Caixa Seguradora S.A., com a exclusão dos referidos réus do polo passivo desta lide; posteriormente, a decisão de evento 175 acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios das empresas indicadas na exordial e determinou a exclusão do polo passivo deste feito das seguintes pessoas físicas: Antônio Carlos do Nascimento Júnior, Gunther Braga Lopes , José Laud Boseja e José Laud Boseja Júnior. Tendo em vista que o Município de Ubá/MG e a Caixa Seguradora S.A. foram excluídos do feito dada a incompetência absoluta da Justiça Federal para análise e julgamento dos pleitos que lhes foram direcionados e que tal exclusão ocorreu antes da angularização processual, não há se falar em condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor de seus patronos. Lado outro, impõe-se a fixação de verba sucumbencial em proveito dos advogados dos réus excluídos por ilegitimidade passiva. Dada a exclusão de 04 (quatro) litisconsortes e a permanência no polo passivo de 03 (três) réus, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 2 % (d ois por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, o qual deverá ser pago pela parte autora em favor dos advogados por cada réu excluído; pontuo, contudo, que a exigibilidade de adimplemento fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, uma vez que os demandante s são beneficiári os da gratuidade de justiça (vide evento 11). Outrossim, observo que não obstante a decisão de evento 175 tenha deferido o pedido de produção de prova documental, deixou de determinar a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Ubá/MG, tal como havia sido requerido pela ré Rio Branco Pré-Moldados em sede de Contestação (vide evento 50, contes2, fl. 29), e fez referência, equivocadamente, ao ato ordinatório de evento 60, enquanto a petição correta e ser informada seria a de evento 50, contes2, fl. 29, item “d”, razões pelas quais a retificação do decisum se faz necessária. Por fim, dada a discordância da empresa Rio Branco Pré-Moldados com a proposta de honorários apresentada pelo perito João Vitor Fernandes, no valor de R$9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) – vide eventos 149 e 181-, impõe-se a intimação do mencionado expert para que apresente, se tiver interesse, nova proposta de honorários com valor mais acessível; em caso de recusa, a nomeação de outro profissional para realização dos trabalhos periciais é medida imprescindível para o prosseguimento desta ação. Destaco que os réus, acaso recusem a proposta de honorários eventualmente apresentada por outro profissional nomeado por este juízo para fins de realização dos trabalhos periciais, arcarão com o ônus da prova. Por todo o exposto: a) CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelos réus Antônio Carlos do Nascimento Júnior, Gunther Braga Lopes e Rio Branco Pré-Moldados (vide evento 180) e DOU-LHES provimento, conferindo a eles efeitos infringentes para que a fundamentação constante desta decisão se torne parte integrante da decisão acostada ao evento 175; b) Na alínea “b” da decisão de evento 175 ACRESCENTE-SE a seguinte redação: “CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos por cada réu excluído, os quais fixo em 2 % (d ois por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, ficando sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15” e O NDE SE LÊ : “ ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios das empresas indicadas na exordial e DETERMINO a exclusão do polo passivo deste feito das seguintes pessoas físicas: Antônio Carlos do Nascimento Júnior, Sr. Gunther Braga Lopes , José Laud Boseja e Sr. José Laud Boseja Júnior”, LEIA-SE: “ ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios das empresas indicadas na exordial; DETERMINO a exclusão do polo passivo deste feito das seguintes pessoas físicas: Antônio Carlos do Nascimento Júnior, Sr. Gunther Braga Lopes , José Laud Boseja e Sr. José Laud Boseja Júnior e CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos por cada réu excluído, os quais fixo em 2 % (d ois por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, ficando sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15”; c) Na alínea “e” da decisão de evento 175, O NDE SE LÊ : “ DEFIRO o pedido de produção de prova documental e DETERMINO à Secretaria que expeça ofício à Caixa Seguradora, nos termos requeridos na petição de evento 60, contes2, fl. 29, item “d”, cuja resposta deverá ser apresentada a este juízo em até 30 (trinta) dias; juntados os documentos, INTIMEM-SE as partes para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, em harmonia com o art. 437, §1º, do CPC/15” LEIA-SE: “ DEFIRO o pedido de produção de prova documental e DETERMINO à Secretaria que expeça ofício à Caixa Seguradora e à Prefeitura Municipal de Ubá/MG , nos termos requeridos na petição de evento 5 0, contes2, fl. 29, ite ns “d” e “e” , cuja s resposta s dever ão ser apresentada s a este juízo em até 30 (trinta) dias; juntados os documentos, INTIMEM-SE as partes para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, em harmonia com o art. 437, §1º, do CPC/15”; d) INTIMEM-S E as partes acerca desta decisão, conferindo-lhes o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação; e) Paralela e concomitantemente, INTIME-SE o perito João Vitor Fernandes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente, se tiver interesse, nova proposta de honorários com valor mais acessível; apresentada nova proposta , INTIMEM-SE a Caixa Econômica Federal e Rio Branco Pré-Moldados para que se manifestem em igual prazo; havendo anuência por parte dos réus, proceda a Secretaria às providências de praxe para depósito do valor e realização da perícia; em caso de recusa ou de silêncio por parte do expert , DETERMINO à Secretaria que proceda à nomeação de outro profissional para realização dos trabalhos periciais, os quais serão custeados pelos réus Caixa Econômica Federal e Rio Branco Pré-Moldados, competindo ao profissional nomeado apresentar proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias; após , INTIMEM-SE os réus supracitados para que se manifestem em igual prazo; em caso de aceitação , DETERMINO à Secretaria que adote as providências de praxe para depósito do valor e realização da perícia; em caso de recusa , arcarão os réus com o ônus da prova. Após tudo cumprido, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, 15 de julho de 2025. 1. DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 248. 2. Idem, p. 263. 3. Idem, p. 250. 4. Idem, pp. 255-256.

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Processo nº 1061995-27.2019.8.11.0041

ID: 299221604

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1061995-27.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CUIABA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KAMILA MICHIKO TEISCHMANN

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CLAUDIO STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1061995-27.2019.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1061995-27.2019.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [PEDRO MIRANDA NETO - CPF: 622.445.311-04 (EMBARGANTE), EVALDO MAGNO LEITE TEIXEIRA - CPF: 032.758.101-89 (ADVOGADO), KARINE RIBEIRO PRIMO DE SOUZA - CPF: 039.472.451-81 (ADVOGADO), SANGELLA BIANKA DE MIRANDA - CPF: 916.946.631-91 (EMBARGANTE), CRISLEY FERREIRA MIRANDA - CPF: 012.958.001-52 (EMBARGANTE), PEDRO HENRIQUE FERREIRA MIRANDA - CPF: 033.539.261-00 (EMBARGANTE), LUIZA FRANCISCA NUNES DE ARRUDA - CPF: 274.860.441-53 (EMBARGANTE), ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CUIABA - CNPJ: 03.468.485/0001-30 (EMBARGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), KAMILA MICHIKO TEISCHMANN - CPF: 027.163.861-37 (ADVOGADO), ROBERTO GOMES DE AZEVEDO - CPF: 232.625.599-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE PEDRO MIRANDA NETO - CPF: 622.445.311-04 (TERCEIRO INTERESSADO), SANGELLA BIANKA DE MIRANDA - CPF: 916.946.631-91 (EMBARGADO), KARINE RIBEIRO PRIMO DE SOUZA - CPF: 039.472.451-81 (ADVOGADO), EVALDO MAGNO LEITE TEIXEIRA - CPF: 032.758.101-89 (ADVOGADO), CRISLEY FERREIRA MIRANDA - CPF: 012.958.001-52 (EMBARGADO), KARINE RIBEIRO PRIMO DE SOUZA - CPF: 039.472.451-81 (ADVOGADO), EVALDO MAGNO LEITE TEIXEIRA - CPF: 032.758.101-89 (ADVOGADO), PEDRO HENRIQUE FERREIRA MIRANDA - CPF: 033.539.261-00 (EMBARGADO), KARINE RIBEIRO PRIMO DE SOUZA - CPF: 039.472.451-81 (ADVOGADO), EVALDO MAGNO LEITE TEIXEIRA - CPF: 032.758.101-89 (ADVOGADO), LUIZA FRANCISCA NUNES DE ARRUDA - CPF: 274.860.441-53 (EMBARGADO), KARINE RIBEIRO PRIMO DE SOUZA - CPF: 039.472.451-81 (ADVOGADO), EVALDO MAGNO LEITE TEIXEIRA - CPF: 032.758.101-89 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CUIABA - CNPJ: 03.468.485/0001-30 (EMBARGANTE), KAMILA MICHIKO TEISCHMANN - CPF: 027.163.861-37 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CUIABA EMBARGADO(S): SANGELLA BIANKA DE MIRANDA e outros EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CUIABA contra o acórdão de ID nº 284483896, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Cuiabá e conheceu e deu parcial provimento ao recurso de Sangella Bianka de Miranda e outros, para alterar a data inicial da pensão vitalícia para 18/07/2019, e majorar os danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. A parte embargante sustenta que o acórdão padece de vício de erro material quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, uma vez que tal pleito foi formulado para todo o curso do processo, e não apenas para um ato processual específico. Ressalta tratar-se de associação filantrópica voltada ao atendimento de pessoas idosas, o que reforça a necessidade de análise da sua capacidade financeira. Aduz, ainda, que a qualificação do perito foi apresentada de forma genérica, sem a devida juntada de currículo ou de qualquer documento que comprove sua especialização técnica nos autos. Argumenta que o fato de o profissional ser de confiança do juízo não supre, por si só, o requisito de qualificação técnica exigido para a nomeação. Alega, ademais, que o laudo pericial carece de fundamentação técnico-científica, porquanto não apresenta qualquer referência à literatura especializada, comprometendo sua credibilidade e validade como meio de prova. Assevera, por fim, que a fixação dos danos morais ocorreu sem fundamentação objetiva, ausente qualquer menção a parâmetros relevantes, tais como a idade avançada da vítima, seu estado de saúde ou a condição financeira das partes envolvidas. Apresenta prequestionamento, para fins de viabilizar eventual interposição de recurso às instâncias superiores, nos termos dos artigos 489, §1º, e 1.022 do Código de Processo Civil. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os alegados vícios e para fins de prequestionamento. Por sua vez, o Embargado apresenta contrarrazões em ID. 288690877, pugnando pelo desprovimento do recurso bem como pelo pagamento de multa por embargos protelatórios. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CUIABA EMBARGADO(S): SANGELLA BIANKA DE MIRANDA e outros VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CUIABA contra o acórdão de ID nº 284483896, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Cuiabá e conheceu e deu parcial provimento ao recurso de Sangella Bianka de Miranda e outros, para alterar a data inicial da pensão vitalícia para 18/07/2019, e majorar os danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recursos de Apelação Cível, interpostos contra a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, reconheceu a responsabilidade objetiva da ré e fixou a indenização. PRELIMINARES Do recurso da Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Cuiabá 1. Gratuidade de Justiça A preclusão nada mais é do que a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual. O instrumento da preclusão visa dar maior celeridade ao processo, evitando abusos e retrocessos. O pagamento do preparo no ato de interposição do recurso é considerado ato incompatível com o pedido de gratuidade da justiça, ocasionando a preclusão lógica do pedido e, por conseguinte, a impossibilidade do deferimento do benefício. Conforme anteriormente relatado, o preparo recursal por parte da ré, ora apelante, foi devidamente comprovado sob ID. 278448534. Portanto, resta prejudicado o pedido. 2. Nulidade da Prova Pericial Produzida A recorrente sustenta que o laudo foi produzido por um profissional sem nenhuma experiência na área para afirmar que houve erro médico que ocasionou a paraplegia do autor. Alega que o Dr. Roberto Gomes de Azevedo é especialista em Geriatria e Cirurgia Geral, e não possuí qualquer experiência na área objeto da perícia, que é a Ortopedia. Compulsando atentamente os autos, verifico que houve insurgência da apelante quando da nomeação do perito, restando indeferido o pedido sob os seguintes fundamentos (ID. 278448461): “Verifico que a decisão saneadora de Id. 73632797 nomeou o perito do Juízo o Dr. Roberto Gomes de Azevedo, médico, o qual deverá responder os quesitos apresentados. As partes poderão indicar assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1º do CPC. A parte requerida impugnou a nomeação do perito, alegando que este não possui especialidade na área de ortopedia, dada a especificidade do assunto tratado. Intimado, o r. perito nomeado afirmou sua plena capacidade para realizar o ato pericial em questão. Vieram os autos conclusos. Pois bem. A impugnação à nomeação do perito judicial deve ser indeferida. O art. 468, I, e II, do Código de Processo Civil, dispõe: “Art. 468. O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado”. A impugnação da nomeação de Perito Judicial pressupõe que o expert não detenha capacidade técnica ou científica para desincumbir-se do munus, ou ainda, que o Perito nomeado tenha deixado de cumprir, sem motivo legítimo, no prazo fixado, o encargo que lhe foi conferido. Dessa forma, sendo a perícia o meio de apuração da verdade real, conclui-se que a nomeação do perito pelo magistrado recaia sobre profissional de sua estreita confiança e que possua conhecimentos técnicos e científicos aptos à melhor análise do processo. No presente caso, a parte requerida não conseguiu demonstrar em seus argumentos quais são as razões de fato e de direito que consubstanciam sua discordância em relação à nomeação realizada pelo Juízo. Os argumentos expedidos pela parte não têm o condão de criar óbice à referida nomeação, visto que tal ato é privativo do juiz, tendo como fundamento a relação de confiança que entre o Juízo e o profissional designado para o encargo. Ademais, o simples fato do perito não ser especialista em ortopedia, por si só, não é impedimento para realização da prova, uma vez que o que importa no caso em tela é o seu conhecimento científico e experiência para tanto, não apenas o título da especialidade. In casu, o perito nomeado é um médico que atua na área de perícias judiciais neste Estado, possuindo o título de especialista em “Perícias Médicas”, tratando-se de pessoa extremamente qualificada e com especialização suficiente para a realização da perícia ora designada. Aliás, o perito nomeado já atuou com eficiência como auxiliar deste Juízo em diversas oportunidades, sempre emitindo laudos periciais médicos da mais alta qualidade, ou seja, tem cumprido seu papel de forma zelosa e responsável, sem qualquer conduta apta a fundamentar tal impugnação. Deve-se considerar, ainda, que este juízo é o destinatário da prova produzida e, nos termos do princípio do livre convencimento motivado e da persuasão racional da prova, irá avaliá-la em conjunto com os demais meios de provas já constantes nos autos, razão pela qual, se a parte instruiu o feito com documentação hábil para comprovar os fatos que alega, não há motivos para lançar dúvidas infundadas sobre a capacidade do profissional nomeado. No mesmo sentido, colaciono julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. in verbis: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ERRO MÉDICO - PERITO NOMEADO PELO JUÍZO – IMPUGNAÇÃO - ALEGADA NECESSIDADE DE ESPECIALIDADE NA ÁREA PERICIADA - GASTROENTEROLOGIA - DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A valer, a especialização a que alude a norma processual civil (art. 145, § 2º), refere-se à profissão do expert, no caso, a profissão de médico, e não especialização em área peculiar da medicina. Por isso, a pertinência da especialidade médica, per si, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, ou seja, de que o médico não especialista naquele ramo da medicina não estaria apto à realização do ato designado pelo juiz. Recurso desprovido.” (N.U 1004767-81.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 14/05/2023) (Grifei) Na mesma toada, e a jurisprudência do c. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROVA PERICIAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 465 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de acidente de trabalho. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial, não foi conhecido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "Com efeito, não se afigura necessária a realização de nova perícia por médico especialista em ortopedia, uma vez que o subscritor do laudo de fls. 169/79 possui formação médica abrangente, o que basta ao exercício da medicina e à realização de perícias na respectiva área. Ademais, sendo o Magistrado o destinatário da prova, pois ela se destina à formação de sua convicção para análise dos pontos controvertidos da demanda, a ele cabe avaliar a pertinência ou não da realização da prova, bem como de seu refazimento." [...] IV - Ademais, caso assim não fosse, observa-se que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de se admitir perito com habilitação diversa da pretendida pela parte, bem assim, de ser desnecessária a comprovação da especialização do perito. Por oportuno, vejamos: AgRg no REsp 1230624/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015 e AgRg no REsp 1395776/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013. V - Agravo interno improvido.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.689.091/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, J. 26.03.21.) (Grifei) Importante destacar que é facultado a parte indicar assistente técnico especialista na área afetada, que pode acompanhar a avalição pericial. Nesse contexto, sendo o Perito nomeado um médico com habilitação legal de sua área de formação, bem como que detém cursos de especialização em Perícias Médicas e sendo o ato de nomeação discricionário do juízo, a impugnação deve ser indeferida. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação à nomeação de Perito Judicial nestes autos. Intimem-se as partes. Oficie-se ao Perito Judicial comunicando da nomeação e para marcar data e local para realização da prova.” De proêmio, esclareço que não há preclusão da matéria haja vista que não se amolda às hipóteses recorríveis por agravo de instrumento previstas no rol taxativo dos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, ou em outros casos expressamente referidos em leis esparsas. Por outro lado, não encontra guarida a pretensão anulatória. Como bem apontado pelo juízo singular, o perito nomeado é um médico que atua na área de perícias judiciais e possui o título de especialista em Perícias Médicas e Cirurgia Geral, portanto, trata-se se de pessoa suficientemente qualificada para a realização da perícia designada no feito. Observo, ainda, que foi facultado às partes a nomeação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, pelo que nenhum prejuízo sofreu a apelante em relação a nomeação do expert. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no seguinte sentido: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. DESNECESSIDADE. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, de ofício, determinando-se a remessa dos autos ao juízo de origem, no qual nova sentença deverá ser prolatada, após a realização de nova perícia, por perito diverso do que já atuou nos autos e a produção de prova oral pelo autor. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de modo que, se o perito médico nomeado não se julgar apto à realização do laudo pericial, é que deverá se escusar do encargo. A propósito: (REsp n. 1.514.268/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015 e REsp n. 1.758.180/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 21/11/2018.) III - Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1557531 SP 2019/0228698-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2020) – Grifo Nosso Assim, a nomeação de perito judicial apenas enseja nulidade quando for manifestamente discrepante com o ofício a ser desempenhado, diferentemente da hipótese destes autos, em que o profissional nomeado é um médico que apto para o ofício. Portanto, as razões expostas convencem-me que a arguição de nulidade não prospera, mormente pela ausência de prejuízo sofrido pela realização de perícia médica de especialidade médica diversa da pretendida. Logo, rejeito a preliminar. MÉRITO 1. Do direito personalíssimo Argumenta, a apelante, que o pedido inicial formulado de pensão teve por fundamento a perda da capacidade laboral do falecido com o intuito de garantir a sua subsistência. E o de dano moral no sofrimento pessoal que experimentou decorrente do episódio. Logo, com o falecimento do autor, os pedidos não se estendem aos herdeiros sucessores. Isso porque os requisitos para a concessão o de pensão aos herdeiros passam a ser outros, como por exemplo, o de dependência financeira da pessoa falecida. O cerne da discussão recursal versa exclusivamente acerca da legitimidade dos herdeiros para prosseguirem com a ação indenizatória após o falecimento do autor durante o trâmite processual. Sobre o tema, o enunciado da Súmula 642 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.” (SÚMULA 642, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2020, DJe 07/12/2020) Com efeito, é importante pontuar que a legitimidade é uma das condições da ação, sem a qual não é possível o prosseguimento da demanda. Consiste na possibilidade das partes demandarem e serem demandadas em determinado processo. Para ter legitimidade ativa, é necessário ser titular de um direito subjetivo que pode ser buscado em juízo. Acerca do tema, DONIZETTI discorre que: “Em suma, pouco importa o direito controvertido real, existente, que possa ser reconhecido na sentença. O que interessa para verificação da legitimidade é o direito abstratamente invocado, a afirmação do autor, de tal forma que o juiz possa estabelecer um nexo entre a narrativa e a conclusão. (...) A regra geral, portanto, é que serão partes legítimas para a causa aqueles que afirmam ser titulares da relação jurídica deduzida na inicial (legitimação ordinária).” (Curso Didático de Direito Processual Civil / Elpídio Donizetti. - 22. ed. - São Paulo: Atlas, 2019. p. 237 e 238). Assentado nessas premissas, tem-se que na ação indenizatória, o direito de exigir reparação transmite-se aos herdeiros. É o que dispõem os artigos 12 e 943 do Código Civil: “Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.” Nesse sentido, a interpretação que se obtém por meio da leitura dos dispositivos acima transcritos, bem como do enunciado da Súmula 642 do STJ, é o de que a legitimidade para ajuizar/prosseguir com a ação que objetiva o recebimento de indenização por danos morais sofridos pela vítima, quando em vida, é transmissível aos herdeiros. Perfilhado a tal entendimento, o c. STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CONSONÂNCIA. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Discute-se nos autos acerca da legitimidade do espólio para pleitear indenização por dano à imagem de pessoa falecida e a possibilidade de retificação do polo ativo do processo. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, correta a aplicação da Súmula nº 568 desta Corte. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1689263 RJ 2017/0140109-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2023) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO DE FILHA MENOR POR CAMINHÃO DE RECOLHIMENTO DE LIXO DE PROPRIEDADE DA EMPREGADORA. LEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade, economia e celeridade do processo e, em razão da inexistência de prejuízo aos réus, afasta-se a pretendida extinção do processo, por ilegitimidade ativa do espólio, pois representaria tão somente alterar os nomes dos autores, de espólio, para genitores da vítima. Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 1.292.983/AL, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 1º/03/2012, DJe de 07/03/2012; REsp 921.829/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 03/03/2009, DJe de 31/03/2009; REsp 40.114/SP, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, j. em 10/12/1996, DJ de 29/09/1997.2. A transação feita pelo genitor, ex- empregado, na reclamação trabalhista ajuizada contra a empregadora, não exclui o direito da genitora em pleitear a indenização por danos morais, pelo mesmo evento, que possui por direito autônomo e independente, oriundo da relação de parentesco. 3. Somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso em exame. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1.351.232/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 29/3/2019) No mesmo sentido, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (EM CARÁTER LIMINAR). PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. FALECIMENTO DA AUTORA DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (SÚMULA 642, STJ). TRATAMENTO EXTENSIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com a ocorrência do óbito da parte autora durante o curso do processo, usuária dos serviços ofertados pelo plano de saúde apelante, ocorre a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer; no entanto, com relação ao pedido de indenização por danos morais, tendo em vista a legitimidade ativa ad causam dos herdeiros, devidamente habilitados, poderá o feito prosseguir figurando o espólio como sucessor processual da parte falecida, como no caso presente. 2.[...] 3. O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. (Súmula 642 do STJ) 4. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5628831-83.2022.8.09.0079, Rel. Des (a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2a Câmara Cível, julgado em 18/10/2023, DJe de 18/10/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM QUADRO DE HEMIPLEGIA, ASSOCIADA A AFASIA MOTORA, NECESSITANDO DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA PROCEDIMENTO DE TROMBECTOMIA. NEGATIVA. ÓBITO DA AUTORA APÓS A INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA. DECISÃO CUMPRIDA A DESTEMPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 642 DO STJ. PRECEDENTES. URGÊNCIA DEMONSTRADA POR LAUDO MÉDICO. INDEVIDA NEGATIVA PARA O PROCEDIMENTO MÉDICO SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 337 DO TJRJ. QUANTUM FIXADO COM PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJ-RJ - APL: 01724767020228190001 202300174957, Relator: Des (a). LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA, Data de Julgamento: 26/10/2023, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). Logo, reconheço a legitimidade ativa dos herdeiros para persecução do pleito indenizatório/pensão vitalícia, passo a análise da responsabilidade civil. 2. Do dever de indenizar Antes de adentrar ao mérito, se faz necessário rememorar as circunstâncias de fato que permeiam os autos. Para tanto, cito a contextualização posta pelo perito sob ID. 278448501 - Pág. 5/6: “O autor apresentava doença cardíaca grave; já submetido a angioplastia previa; em novo evento cardiológico esteve internado no Pronto Socorro de VG e transferido ao HGU para nova cirurgia cardíaca; angioplastia em 08/07/2019 com alta dia 09/07/2019;reinternado em 14/07/2019 para reavaliação cardiológica; submetido a exames e cateterismo realizados em 18/07;em 19/07 queixa dor torácica irradiada para região dorsal e dificuldade deambular e tremor MMII; evoluiu com parestesia; foram solicitados Doppler de MMII e RM coluna torácica e lombossacra ,com resultado de doença crônica degenerativa de coluna lombar com hernia discal e radiculopatia; e fratura/colapso parcial corpos vertebrais T3 e T4,compatível com mielopatia pós traumática. Ocorreu deslocamento ósseo para o interior do canal vertebral e compressão da medula espinhal. Em avaliação conjunta da cardiologia, ortopedia e neurocirurgia, inicialmente foi decidido realizar a cirurgia em coluna vertebral; posteriormente a cirurgia foi suspensa em virtude de grande risco de óbito em função do uso de anticoagulantes e risco de trombose do Stent. Evolutivamente, em acordo com o paciente e família, recebeu alta para aguardar cirurgia de coluna. Apresentava quadro estabelecido de paraplegia de membros inferiores em virtude da mielopatia pós-traumática. Evoluiu com paraplegia e complicações; foi submetido a tratamentos clínicos e cirúrgicos por escaras decorrentes de úlcera de pressão. Óbito em 20/02/2021 decorrente de Covid 19 (sem relação direta com histórico clínico prévio)” A parte autora, ora apelada, sustenta que durante o internamento sofreu trauma na coluna vertebral ao ser lançado com força pelos maqueiros, quando da transferência da maca para mesa de exames no HGU, sendo esta a causa da fratura corpos vertebrais T3 e T4, e posterior paraplegia. Por sua vez, a apelante sustenta que o autor detém histórico de comorbidades em coluna lombossacra; lesões crônicas e degenerativas; que culminaram nas sequelas; cita causas de dorsalgia incluindo fratura vertebral por osteoporose. Cita pedido de TC lombo sacra em 03/02/2014 (SISREG) por dificuldades de marcha e limitação de movimentos; algia local e dificuldades de marcha. Alega que não consta no prontuário médico nenhum registro de qualquer dano por ocasião da realização dos exames, e, por conseguinte, a ausência de nexo causal ou evento fortuito levaram ao quadro de paraplegia e sequelas. A controvérsia, portanto, cinge quanto ao fato gerador da paraplegia do autor. O cotejo analítico do vasto material probatório acostado nos autos indica a inexistência de nexo causal entre a fratura corpos vertebrais T3 e T4 e as doenças preexistentes. Ao contrário, os autos demonstram, mediante robusta documentação (prontuários médicos, relatórios de evolução clínica e laudos periciais), que o paciente encontrava-se em estado clínico controlado até o incidente ocorrido em 18/07/2019, durante a transferência para exames no hospital requerido. O prontuário médico registra que, até a véspera do evento, o paciente deambulava sem restrições significativas, relatando apenas lombalgia preexistente, comum e controlada. Após o fato, surgiram sintomas progressivos de paralisia, culminando na confirmação diagnóstica de mielopatia traumática e paraplegia, atestada formalmente em 13/08/2019. Nesse sentido, cito a conclusão alcançada no Laudo Pericial que instrui os autos: “Autor apresentava cardiopatia isquêmica grave e com recidivas; foi internado em 14/07/2019 no HGU para continuidade de tratamento cardiológico; durante a internação foi diagnosticado com quadro crônico de doença degenerativa de coluna lombar e quadro agudo de mielopatia pós traumática de coluna torácica por fratura/colapso parcial de corpos vertebrais em T3 e T4 determinando paraplegia de membros inferiores; não foi submetido de imediato a neurocirurgia por riscos de morte em função das patologias cardíacas. Na avaliação do prontuário médico hospitalar não ocorreu nenhum registro de trauma em coluna vertebral; o registro de trauma em decorrência de transferência de maca foi relatado somente pela esposa do autor, inclusive durante a internação (id 42676639 – fls 29 – avaliação psicológica em 27/08/2019). Mesmo portador de doença crônica de coluna lombar, de cardiopatia e patologias concomitantes, permanência prolongada em leito hospitalar, uso de medicamentos de forma contínua e prolongada, o quadro de mielopatia pós-traumática induz o raciocínio de trauma agudo em coluna torácica por ação contundente. Ao considerar ausência de diagnóstico clínico ou radiológico de fratura de vertebras torácicas previamente ao internamento do dia 14/07/2019, permite concluir que a lesão aguda ocorreu durante a internação.” Veja que o médico perito é conciso ao afirmar que apesar de ser portador de doença crônica de coluna, não havia registro de trauma vertebral, sendo evidente que o quadro de mielopatia pós-traumática indica uma lesão aguda ocorrida durante a internação. Em regra, a responsabilidade civil é subjetiva, sendo necessária a presença dos seguintes elementos para a sua devida configuração: ato ilícito, dano, nexo de causalidade e culpa ou dolo. A responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar o dano causado a outrem em virtude da prática do ato ilícito, conforme previsão dos artigos 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988, bem como dos artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis: “Art. 5º (...) X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Cabe ressaltar o que a jurisprudência do STJ orienta sobre a responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente- consumidor: “1. A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada: (i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (art. 14, caput, do CDC); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo- se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4, do CDC), se não concorreu para a ocorrência do dano; (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional.” Corroborando, destaca-se: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE CLÍNICA ODONTOLÓGICA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRÓTESE DENTÁRIA SOBRE IMPLANTE. COMPROVADA FALHA NA ESTRUTURA DA PRÓTESE CONFECCIONADA PELO LABORATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA ATRIBUÍDA AO DENTISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO LABORATÓRIO E DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA. 1. Ação de cobrança ajuizada em 20/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/06/2023 e concluso ao gabinete em 14/04/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre a responsabilidade civil da clínica em relação aos danos suportados por paciente em decorrência da falha na prestação de serviço odontológico de prótese dentária sobre implante. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Aplica-se à clínica odontológica o mesmo entendimento quanto à responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor: (i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (art. 14, caput, do CDC); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4, do CDC), se não concorreu para a ocorrência do dano; (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (arts. 932 e 933 do CC), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). 5. Diferente da atividade do dentista, que presta serviço de saúde diretamente ao paciente e responde subjetivamente por eventual dano causado, o laboratório de prótese dentária presta serviço eminentemente técnico, mecânico, indiretamente ao paciente e diretamente ao dentista ou à clínica odontológica, respondendo assim, objetivamente, por eventual dano causado em decorrência de sua própria falha, nos termos do art. 14 do CDC. 6. Segundo a jurisprudência do STJ," relativamente à responsabilidade pela falha na prestação do serviço, tem-se ser solidária a responsabilidade de todos os fornecedores participantes da cadeia de fornecimento do produto ou serviço ". 7. Hipótese em que o dano suportado pela paciente está relacionado à falha na estrutura da prótese confeccionada pelo laboratório - que impediu a correta fixação das coroas e o uso devido do aparelho - e não propriamente aos serviços prestados pelo dentista, de modo que, não havendo qualquer conduta culposa atribuída a este, não se configura a responsabilidade subjetiva do profissional, mas a responsabilidade objetiva do laboratório, em solidariedade com a clínica odontológica que o contratou para a confecção da prótese dentária sobre implante. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, com majoração de honorários.” (REsp n. 2.067.675/RS, relatora Ministra Nome, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE. PREPOSTOS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que a responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos contratados que neles trabalham, é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa do preposto. 2. A responsabilidade objetiva para o prestador do serviço prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - no caso, o hospital - limita-se aos serviços relacionados com o estabelecimento empresarial, tais como a estadia do paciente (internação e alimentação), as instalações, os equipamentos e os serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia). Precedentes. 3. Na hipótese, modificar a conclusão do tribunal de origem quanto à ausência de falha na prestação dos serviços hospitalares e à responsabilidade do hospital pelo insucesso na cirurgia realizada é providência que esbarra na Súmula nº 7/STJ. 4. A Segunda Seção do STJ decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, por não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.348.178/AM, relator Ministro Nome, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MÉDICO E DO HOSPITAL. QUESTÕES SUSCITADAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 E 83 DO STJ. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 3. PENSIONAMENTO. INCAPACIDADE PERMANENTE. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 4. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tocante à responsabilidade civil dos hospitais, está firmada no seguinte sentido:"(i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (artigo 14, caput, do CDC); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos, sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital, são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (artigo 14, § 4º, do CDC); e (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (artigos 932 e 933 do Código Civil), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC)"(REsp 1.145.728/MG, Rel. p/ acórdão Ministro Nome, Quarta Turma, julgado em 28.06.2011, DJe de 08.09.2011). 3. Modificar as conclusões do Tribunal local, acerca da configuração da conduta culposa do médico, da comprovação da redução da capacidade laborativa da autora e do quantum indenizatório, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há que se falar em sucumbência recíproca diante de fixação dos danos morais em patamar inferior ao pedido pela parte autora, na medida em que os valores sugeridos na petição inicial são mero indicativo referencial para o julgador, devendo a sucumbência ser analisada sob o aspecto do acolhimento dos pedidos da exordial - a reparação em si - e não sob o valor indicado como referência. 5. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.937.242/RJ, relator Ministro, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) Nessa perspectiva, a responsabilidade do hospital objetiva e apenas se exime da responsabilidade se comprovada a inexistência do defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor, o que, in casu, não logrou êxito em demonstrar. Sob esse contexto, comprovado o nexo de causalidade entre o procedimento hospitalar e o dano experimentado, é de se reconhecer a responsabilidade civil do hospital, independentemente da prova de culpa. Assim, é de se negar provimento ao recurso da Associação, mantendo-se a sentença. 3. Do dever de indenizar Ainda, argumenta que outro ponto a ser corrigido é a determinação de pagamento dos 50% do valor da perícia médica realizada. Isso porque o próprio juízo decidiu em 24/08/2023 em decisão de id. 127067417 que 50% do valor dos honorários médicos periciais seria pago pelo Estado de Mato Grosso, por ser o Recorrido beneficiário da Justiça Gratuita e tendo igualmente requerido a produção da referida prova. Sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a prova técnica deverá ser custeada pelo Estado, como outrora preceituado pelo juízo singular. Tal panorama, contudo, que não influencia a aplicação do princípio da causalidade, porquanto a parte sucumbente deverá arcar com as custas e despesas processuais, o que inclui os honorários periciais. Destarte, escorreita a determinação para recolher os 50% restantes relativos aos honorários médico-periciais. Do recurso dos herdeiros do autor 1. Da majoração dos danos morais No tocante ao pleito de majoração dos danos morais, a apelante sustenta ser patente que o direito violado do falecido e dos seus sucessores não foi devidamente indenizado, posto que o valor arbitrado na sentença é totalmente irrisório, não atendendo à extensão do dano causado. Segundo a jurisprudência do STJ, o valor da indenização deve ser apto a compensar o sofrimento e, ao mesmo tempo, desestimular a reiteração do ato lesivo, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Referida indenização, contudo, não é traduzida em preço matemático, mas deve retratar a recomposição do patrimônio moral, devendo alcançar valor significativo pela dor injustamente provocada, cujo mecanismo visa minorar o sofrimento do apelante. No caso em tela, entendo que o valor arbitrado pelo juízo singular (R$ 30.000,00) não atende às referidas premissas, porquanto não representa um montante proporcional e razoável, considerando a angústia, a dor e o sofrimento, aos quais foi submetido o Apelado. Dessa forma, comporta provimento a pretensão recursal para majorar os danos morais ao patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. Da pensão vitalícia em favor da companheira do falecido Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, verifico que o apelante pretende inovar a matéria em sede recursal. Isso porque, a pretensão inicial se refere tão somente ao pagamento de pensão vitalícia em favor do falecido autor, não havendo qualquer pedido de indenização/pensão por reflexo ou em ricochete. É cediço que, quando a parte recorrente traz à baila uma nova tese para fundamentar seu pleito, nas razões de recurso, haverá inovação recursal. Tal prática é vedada pelo nosso ordenamento jurídico, ressalvada a hipótese prevista no art. 1.014 do CPC/2015. Ora, uma vez que a pretensão recursal foi apresentada de maneira inédita, apenas em sede de apelação, tem-se por caracterizada a inovação recursal, a qual consiste em verdadeira supressão de instância e viola o princípio do duplo grau de jurisdição. Acerca da inovação recursal, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Proibição de inovar. Por 'inovação' entende-se todo elemento que pode servir de base para a decisão do tribunal, que não foi argüido ou discutido no processo, no procedimento de primeiro grau de jurisdição (Fasching, ZPR², n. 1721, p. 872). Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido (nova demanda). (...). O sistema contrário, ou seja, o da permissão de inovar no procedimento da apelação, estimularia a deslealdade processual, porque propiciaria à parte que guardasse suas melhores provas e seus melhores argumentos para apresentá-los somente ao juízo recursal de segundo grau. (...)”. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª ed., Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, nota 2 ao art. 517, 2003, pág. 887/888.) A esse respeito, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça corrobora a inviabilidade de conhecimento de pedidos formulados em inovação recursal: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRELIMINAR DE OFÍCIO – INOVAÇÃO RECURSAL – TESE RECURSAL NÃO VENTILADA NA INICIAL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR – RECONHECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Configura inovação recursal quando a matéria ventilada no recurso de apelação não foi suscitada oportunamente pelo autor na petição inicial, sobre a qual, portanto, não se instaurou controvérsia entre as partes e tampouco enfrentamento pelo juízo de primeiro grau. Verifica-se que os argumentos trazidos nas razões recursais não guardam relação com a causa de pedir delineada na peça de ingresso, o que configura inovação recursal.” (TJ-MT 10054965720188110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 22/03/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2022) – Grifo Nosso “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA DEMANDA – INOVAÇÃO RECURSAL – QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. É vedada a análise no agravo de instrumento de questões não apreciadas no Juízo a quo pois configura supressão de instância.” (TJ-MT 10205854420218110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/06/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022) – Grifo Nosso O c. Superior Tribunal de Justiça por diversas vezes já se posicionou sobre esta matéria, manifestando o mesmo entendimento que o nosso, conforme segue: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOVAÇÃO RECURSAL EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. A alegação de ofensa à coisa julgada em razão de o título executivo expressamente fixar a TR como índice de correção monetária não foi devidamente apresentada em recurso oportuno, tampouco tendo o Tribunal de origem se manifestado expressamente sobre a questão. 2. O fato constitui inaceitável inovação recursal e impede o conhecimento do recurso, tanto em decorrência da preclusão consumativa quanto na ausência de prequestionamento, ainda que se trate de questão de ordem pública. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1947526 SP 2021/0207711-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) – Grifo Nosso Deste modo, não conheço do pedido em voga. 3. Da alteração da data de início da pensão mensal vitalícia e dos reflexos de 13° salário e férias + 1/3 Quanto ao pedido de alteração da data inicial da pensão vitalícia, assiste razão, em parte, os apelantes. O termo inicial da condenação será o evento danoso, conforme orientação da Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS ESTÉTICOS E FUNCIONAIS DECORRENTES DE EVENTO PÓS-VACINAL (POLINEUROPATIA DESMILIENIZANTE INFLAMATÓRIA). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM VALOR A SER LIQUIDADO. ESTA CORTE SUPERIOR MAJOROU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 100.000,00 E CONDENOU A UNIÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA, CUJO MONTANTE TAMBÉM SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO. OMISSÕES NO ACÓRDÃO RECORRIDO. O TERMO INICIAL DA PENSÃO VITALÍCIA É A DATA DO EVENTO DANOSO, ORA FIXADA EM 15.5.2008. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTICULAR ACOLHIDOS, PARA FIXAR O TERMO INICIAL DA PENSÃO EM 15.5.2008 E ARBITRAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. 1. Na presente demanda, foi reconhecida a responsabilidade da UNIÃO pelos causados à parte embargante, que desenvolveu polineuropatia desmilienizante inflamatória pós-vacinal, em decorrência de vacinação contra o vírus Influenza. Diante disso, a Corte de origem condenou o Ente Federal ao pagamento de indenização por danos materiais, a serem apurados em liquidação, e danos morais no valor de R$ 50.000,00. 2. Após a interposição de Recurso Especial, este Tribunal Superior, por meio do acórdão ora embargado, majorou a indenização por danos morais para R$ 100.000,00 e deferiu à parte embargante a percepção de pensão vitalícia, cujo valor também será determinado em sede de liquidação 3. A teor do disposto no art. 1 .022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. Com efeito, constata-se que o acórdão embargado não se manifestou sobre os pontos indicados pela parte embargante, a saber: o termo inicial da pensão e a fixação dos honorários sucumbenciais.4. Consoante o entendimento deste STJ, a pensão vitalícia é devida a partir da data do evento danoso, ora fixada em 15 de maio de 2008, com base nas informações fornecidas pelo Tribunal de origem (fls . 759), e considerando que a parte embargante não indicou um dia específico no referido mês. Julgados: EREsp. 812.761/RJ, Rel . Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 11.10.2011; REsp. 1.646.276/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 14.8.2017. 5. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a prolação da sentença é o marco temporal para definição do regime processual aplicável aos honorários advocatícios. Uma vez que o processo foi sentenciado em 2013 (fls. 690/696), é o regramento do CPC/1973 que incide à espécie. Julgados: EAREsp . 1.255.986/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 6.5.2019; EDcl no REsp. 1 .684.733/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19 .12.2017.6. A demanda encontra-se em tramitação desde 2009 (fls. 2), tratando de matéria complexa - e que gerou, inclusive, notável divergência entre os eminentes Ministros que integram a Primeira Turma deste STJ. Outrossim, apenas em grau recursal a parte embargante obteve sucesso, pois a sentença rejeitou integralmente seus pedidos (fls. 690/696); o acórdão os acolheu parcialmente (fls. 759/766); e apenas aqui, nesta Corte Superior, foi que a parte embargante alcançou o reconhecimento de seu direito à pensão vitalícia .7. Com base nestes fatores, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo Advogado - inclusive com sustentação oral nesta Corte, como se vê na certidão de julgamento de fls. 959 - e o tempo exigido para o seu serviço, fixam-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da condenação.8. Para a definição do valor da condenação, esclarece-se que os honorários incidirão sobre: (a) as indenizações por danos morais e materiais; e (b) quanto à pensão vitalícia, todas as parcelas já vencidas, mais 12 parcelas vincendas. Julgados: REsp. 1.677 .955/RJ, Rel. Min, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 26.9.2018; REsp .955.809/RO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 22 .5.2012.9. Ressalta-se não ser cabível o arbitramento dos honorários recursais previstos no art . 85, § 11 do Código Fux. Isso porque, tendo a publicação do acórdão recorrido na origem ocorrido em 16.5.2014 (fls . 816), incide ao caso o Enunciado Administrativo 7, aprovado pelo Pleno do STJ.10. Embargos de Declaração da Particular acolhidos, para fixar o termo inicial da pensão em 15.5 .2008 e arbitrar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da condenação.” (STJ - EDcl no REsp: 1514775 SE 2015/0026515-0, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 15/08/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) – Grifo Nosso “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. (…). 4. A pensão por incapacidade permanente, cujo termo inicial é a data do evento danoso, é vitalícia, pois a invalidez total ou parcial para qualquer atividade laborativa acompanhará o lesado ao longo de toda a sua vida. (…).” (STJ, AgRg no Resp 1295001/SC, Rel.Min. Paulo de Tarso Sanseverino DJe de 01/07/2013) – Grifo Nosso Desta forma, a sentença deve ser reformada neste ponto para fixar como termo inicial da pensão vitalícia, a data da ocorrência do evento danoso, em 18/07/2019. Quanto à inclusão do 13º salário e férias na pensão mensal, não merece prosperar tal irresignação, haja vista que a ausência de comprovação de vínculo empregatício da vítima na data dos fatos impede a inclusão, no cálculo da indenização dos valores relativos a décimo terceiro salário e, no caso, a vítima era profissional autônomo (pescador). Nesse sentido, é o julgado do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. MORTE DE TRANSEUNTE. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO-CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 13º SALÁRIO E GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. EXCLUSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 352/STJ. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC. 2. A ausência de comprovação de vínculo empregatício da vítima impede a inclusão, no cálculo da indenização, dos valores relativos ao décimo terceiro salário e à gratificação de férias. 3. As parcelas de pensão fixada em salário mínimo devem ser convertidas em valores líquidos à data do vencimento e, a partir de então, atualizadas monetariamente. 4. O termo inicial da correção monetária relativa à indenização por dano moral é a data do arbitramento, conforme o teor da Súmula n. 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para sanar as omissões e contradições e determinar: (a) a exclusão dos valores relativos ao décimo terceiro salário e à gratificação de férias do cálculo da indenização, (b) a incidência de correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais, de acordo com a Súmula n. 362/STJ, e (c) a conversão das parcelas de pensão, fixada em salário mínimo, em valores líquidos, atualizados monetariamente, a partir de cada vencimento, mantendo-se, no mais, o acórdão embargado (e-STJ fls. 537/545).” (STJ - EDcl no REsp: 1123704 SP 2009/0028122-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 05/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2015) Portanto, há que ser mantida a sentença neste ponto. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso de Apelação interposto por Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Cuiabá e NEGO-LHE PROVIMENTO. E, conheço em parte do recurso de Apelação interposto por SANGELLA BIANKA DE MIRANDA E OUTROS e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para alterar a data inicial da pensão vitalícia para 18/07/2019, e majorar os danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Diante da sucumbência recíproca, majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o patamar anteriormente fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, a ser pago pela apelante Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Cuiabá. E condeno os apelantes Sangella Bianka de Miranda e Outros ao pagamento de honorários de sucumbência no patamar de 10% do proveito econômico obtido, observada a gratuidade de justiça deferida. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta contradição, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Aliás, como brilhantemente a ilustre Desa. Helena Maria Bezerra Ramos descreve no caso citado acima, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. No que tange ao pedido de aplicação de multa por utilização dos embargos em caráter protelatório, tem-se que não ficou demonstrada a viabilidade de tais penalidades, uma vez que a Embargante se utilizou de instrumento recursal cabível na defesa de seus interesses recursais. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1061995-27.2019.8.11.0041

ID: 299221618

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1061995-27.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISLEY FERREIRA MIRANDA LUIZA FRANCISCA NUNES DE ARRUDA PEDRO HENRIQUE FERREIRA MIRANDA SANGELLA BIANKA DE MIRANDA

Acórdão

Advogados:

KARINE RIBEIRO PRIMO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVALDO MAGNO LEITE TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1061995-27.2019.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1061995-27.2019.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [PEDRO MIRANDA NETO - CPF: 622.445.311-04 (EMBARGANTE), EVALDO MAGNO LEITE TEIXEIRA - CPF: 032.758.101-89 (ADVOGADO), KARINE RIBEIRO PRIMO DE SOUZA - CPF: 039.472.451-81 (ADVOGADO), SANGELLA BIANKA DE MIRANDA - CPF: 916.946.631-91 (EMBARGANTE), CRISLEY FERREIRA MIRANDA - CPF: 012.958.001-52 (EMBARGANTE), PEDRO HENRIQUE FERREIRA MIRANDA - CPF: 033.539.261-00 (EMBARGANTE), LUIZA FRANCISCA NUNES DE ARRUDA - CPF: 274.860.441-53 (EMBARGANTE), ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CUIABA - CNPJ: 03.468.485/0001-30 (EMBARGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), KAMILA MICHIKO TEISCHMANN - CPF: 027.163.861-37 (ADVOGADO), ROBERTO GOMES DE AZEVEDO - CPF: 232.625.599-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE PEDRO MIRANDA NETO - CPF: 622.445.311-04 (TERCEIRO INTERESSADO), SANGELLA BIANKA DE MIRANDA - CPF: 916.946.631-91 (EMBARGADO), KARINE RIBEIRO PRIMO DE SOUZA - CPF: 039.472.451-81 (ADVOGADO), EVALDO MAGNO LEITE TEIXEIRA - CPF: 032.758.101-89 (ADVOGADO), CRISLEY FERREIRA MIRANDA - CPF: 012.958.001-52 (EMBARGADO), KARINE RIBEIRO PRIMO DE SOUZA - CPF: 039.472.451-81 (ADVOGADO), EVALDO MAGNO LEITE TEIXEIRA - CPF: 032.758.101-89 (ADVOGADO), PEDRO HENRIQUE FERREIRA MIRANDA - CPF: 033.539.261-00 (EMBARGADO), KARINE RIBEIRO PRIMO DE SOUZA - CPF: 039.472.451-81 (ADVOGADO), EVALDO MAGNO LEITE TEIXEIRA - CPF: 032.758.101-89 (ADVOGADO), LUIZA FRANCISCA NUNES DE ARRUDA - CPF: 274.860.441-53 (EMBARGADO), KARINE RIBEIRO PRIMO DE SOUZA - CPF: 039.472.451-81 (ADVOGADO), EVALDO MAGNO LEITE TEIXEIRA - CPF: 032.758.101-89 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CUIABA - CNPJ: 03.468.485/0001-30 (EMBARGANTE), KAMILA MICHIKO TEISCHMANN - CPF: 027.163.861-37 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CUIABA EMBARGADO(S): SANGELLA BIANKA DE MIRANDA e outros EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CUIABA contra o acórdão de ID nº 284483896, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Cuiabá e conheceu e deu parcial provimento ao recurso de Sangella Bianka de Miranda e outros, para alterar a data inicial da pensão vitalícia para 18/07/2019, e majorar os danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. A parte embargante sustenta que o acórdão padece de vício de erro material quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, uma vez que tal pleito foi formulado para todo o curso do processo, e não apenas para um ato processual específico. Ressalta tratar-se de associação filantrópica voltada ao atendimento de pessoas idosas, o que reforça a necessidade de análise da sua capacidade financeira. Aduz, ainda, que a qualificação do perito foi apresentada de forma genérica, sem a devida juntada de currículo ou de qualquer documento que comprove sua especialização técnica nos autos. Argumenta que o fato de o profissional ser de confiança do juízo não supre, por si só, o requisito de qualificação técnica exigido para a nomeação. Alega, ademais, que o laudo pericial carece de fundamentação técnico-científica, porquanto não apresenta qualquer referência à literatura especializada, comprometendo sua credibilidade e validade como meio de prova. Assevera, por fim, que a fixação dos danos morais ocorreu sem fundamentação objetiva, ausente qualquer menção a parâmetros relevantes, tais como a idade avançada da vítima, seu estado de saúde ou a condição financeira das partes envolvidas. Apresenta prequestionamento, para fins de viabilizar eventual interposição de recurso às instâncias superiores, nos termos dos artigos 489, §1º, e 1.022 do Código de Processo Civil. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os alegados vícios e para fins de prequestionamento. Por sua vez, o Embargado apresenta contrarrazões em ID. 288690877, pugnando pelo desprovimento do recurso bem como pelo pagamento de multa por embargos protelatórios. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CUIABA EMBARGADO(S): SANGELLA BIANKA DE MIRANDA e outros VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CUIABA contra o acórdão de ID nº 284483896, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Cuiabá e conheceu e deu parcial provimento ao recurso de Sangella Bianka de Miranda e outros, para alterar a data inicial da pensão vitalícia para 18/07/2019, e majorar os danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recursos de Apelação Cível, interpostos contra a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, reconheceu a responsabilidade objetiva da ré e fixou a indenização. PRELIMINARES Do recurso da Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Cuiabá 1. Gratuidade de Justiça A preclusão nada mais é do que a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual. O instrumento da preclusão visa dar maior celeridade ao processo, evitando abusos e retrocessos. O pagamento do preparo no ato de interposição do recurso é considerado ato incompatível com o pedido de gratuidade da justiça, ocasionando a preclusão lógica do pedido e, por conseguinte, a impossibilidade do deferimento do benefício. Conforme anteriormente relatado, o preparo recursal por parte da ré, ora apelante, foi devidamente comprovado sob ID. 278448534. Portanto, resta prejudicado o pedido. 2. Nulidade da Prova Pericial Produzida A recorrente sustenta que o laudo foi produzido por um profissional sem nenhuma experiência na área para afirmar que houve erro médico que ocasionou a paraplegia do autor. Alega que o Dr. Roberto Gomes de Azevedo é especialista em Geriatria e Cirurgia Geral, e não possuí qualquer experiência na área objeto da perícia, que é a Ortopedia. Compulsando atentamente os autos, verifico que houve insurgência da apelante quando da nomeação do perito, restando indeferido o pedido sob os seguintes fundamentos (ID. 278448461): “Verifico que a decisão saneadora de Id. 73632797 nomeou o perito do Juízo o Dr. Roberto Gomes de Azevedo, médico, o qual deverá responder os quesitos apresentados. As partes poderão indicar assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1º do CPC. A parte requerida impugnou a nomeação do perito, alegando que este não possui especialidade na área de ortopedia, dada a especificidade do assunto tratado. Intimado, o r. perito nomeado afirmou sua plena capacidade para realizar o ato pericial em questão. Vieram os autos conclusos. Pois bem. A impugnação à nomeação do perito judicial deve ser indeferida. O art. 468, I, e II, do Código de Processo Civil, dispõe: “Art. 468. O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado”. A impugnação da nomeação de Perito Judicial pressupõe que o expert não detenha capacidade técnica ou científica para desincumbir-se do munus, ou ainda, que o Perito nomeado tenha deixado de cumprir, sem motivo legítimo, no prazo fixado, o encargo que lhe foi conferido. Dessa forma, sendo a perícia o meio de apuração da verdade real, conclui-se que a nomeação do perito pelo magistrado recaia sobre profissional de sua estreita confiança e que possua conhecimentos técnicos e científicos aptos à melhor análise do processo. No presente caso, a parte requerida não conseguiu demonstrar em seus argumentos quais são as razões de fato e de direito que consubstanciam sua discordância em relação à nomeação realizada pelo Juízo. Os argumentos expedidos pela parte não têm o condão de criar óbice à referida nomeação, visto que tal ato é privativo do juiz, tendo como fundamento a relação de confiança que entre o Juízo e o profissional designado para o encargo. Ademais, o simples fato do perito não ser especialista em ortopedia, por si só, não é impedimento para realização da prova, uma vez que o que importa no caso em tela é o seu conhecimento científico e experiência para tanto, não apenas o título da especialidade. In casu, o perito nomeado é um médico que atua na área de perícias judiciais neste Estado, possuindo o título de especialista em “Perícias Médicas”, tratando-se de pessoa extremamente qualificada e com especialização suficiente para a realização da perícia ora designada. Aliás, o perito nomeado já atuou com eficiência como auxiliar deste Juízo em diversas oportunidades, sempre emitindo laudos periciais médicos da mais alta qualidade, ou seja, tem cumprido seu papel de forma zelosa e responsável, sem qualquer conduta apta a fundamentar tal impugnação. Deve-se considerar, ainda, que este juízo é o destinatário da prova produzida e, nos termos do princípio do livre convencimento motivado e da persuasão racional da prova, irá avaliá-la em conjunto com os demais meios de provas já constantes nos autos, razão pela qual, se a parte instruiu o feito com documentação hábil para comprovar os fatos que alega, não há motivos para lançar dúvidas infundadas sobre a capacidade do profissional nomeado. No mesmo sentido, colaciono julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. in verbis: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ERRO MÉDICO - PERITO NOMEADO PELO JUÍZO – IMPUGNAÇÃO - ALEGADA NECESSIDADE DE ESPECIALIDADE NA ÁREA PERICIADA - GASTROENTEROLOGIA - DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A valer, a especialização a que alude a norma processual civil (art. 145, § 2º), refere-se à profissão do expert, no caso, a profissão de médico, e não especialização em área peculiar da medicina. Por isso, a pertinência da especialidade médica, per si, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, ou seja, de que o médico não especialista naquele ramo da medicina não estaria apto à realização do ato designado pelo juiz. Recurso desprovido.” (N.U 1004767-81.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 14/05/2023) (Grifei) Na mesma toada, e a jurisprudência do c. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROVA PERICIAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 465 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de acidente de trabalho. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial, não foi conhecido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "Com efeito, não se afigura necessária a realização de nova perícia por médico especialista em ortopedia, uma vez que o subscritor do laudo de fls. 169/79 possui formação médica abrangente, o que basta ao exercício da medicina e à realização de perícias na respectiva área. Ademais, sendo o Magistrado o destinatário da prova, pois ela se destina à formação de sua convicção para análise dos pontos controvertidos da demanda, a ele cabe avaliar a pertinência ou não da realização da prova, bem como de seu refazimento." [...] IV - Ademais, caso assim não fosse, observa-se que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de se admitir perito com habilitação diversa da pretendida pela parte, bem assim, de ser desnecessária a comprovação da especialização do perito. Por oportuno, vejamos: AgRg no REsp 1230624/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015 e AgRg no REsp 1395776/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013. V - Agravo interno improvido.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.689.091/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, J. 26.03.21.) (Grifei) Importante destacar que é facultado a parte indicar assistente técnico especialista na área afetada, que pode acompanhar a avalição pericial. Nesse contexto, sendo o Perito nomeado um médico com habilitação legal de sua área de formação, bem como que detém cursos de especialização em Perícias Médicas e sendo o ato de nomeação discricionário do juízo, a impugnação deve ser indeferida. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação à nomeação de Perito Judicial nestes autos. Intimem-se as partes. Oficie-se ao Perito Judicial comunicando da nomeação e para marcar data e local para realização da prova.” De proêmio, esclareço que não há preclusão da matéria haja vista que não se amolda às hipóteses recorríveis por agravo de instrumento previstas no rol taxativo dos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, ou em outros casos expressamente referidos em leis esparsas. Por outro lado, não encontra guarida a pretensão anulatória. Como bem apontado pelo juízo singular, o perito nomeado é um médico que atua na área de perícias judiciais e possui o título de especialista em Perícias Médicas e Cirurgia Geral, portanto, trata-se se de pessoa suficientemente qualificada para a realização da perícia designada no feito. Observo, ainda, que foi facultado às partes a nomeação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, pelo que nenhum prejuízo sofreu a apelante em relação a nomeação do expert. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no seguinte sentido: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. DESNECESSIDADE. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, de ofício, determinando-se a remessa dos autos ao juízo de origem, no qual nova sentença deverá ser prolatada, após a realização de nova perícia, por perito diverso do que já atuou nos autos e a produção de prova oral pelo autor. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de modo que, se o perito médico nomeado não se julgar apto à realização do laudo pericial, é que deverá se escusar do encargo. A propósito: (REsp n. 1.514.268/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015 e REsp n. 1.758.180/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 21/11/2018.) III - Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1557531 SP 2019/0228698-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2020) – Grifo Nosso Assim, a nomeação de perito judicial apenas enseja nulidade quando for manifestamente discrepante com o ofício a ser desempenhado, diferentemente da hipótese destes autos, em que o profissional nomeado é um médico que apto para o ofício. Portanto, as razões expostas convencem-me que a arguição de nulidade não prospera, mormente pela ausência de prejuízo sofrido pela realização de perícia médica de especialidade médica diversa da pretendida. Logo, rejeito a preliminar. MÉRITO 1. Do direito personalíssimo Argumenta, a apelante, que o pedido inicial formulado de pensão teve por fundamento a perda da capacidade laboral do falecido com o intuito de garantir a sua subsistência. E o de dano moral no sofrimento pessoal que experimentou decorrente do episódio. Logo, com o falecimento do autor, os pedidos não se estendem aos herdeiros sucessores. Isso porque os requisitos para a concessão o de pensão aos herdeiros passam a ser outros, como por exemplo, o de dependência financeira da pessoa falecida. O cerne da discussão recursal versa exclusivamente acerca da legitimidade dos herdeiros para prosseguirem com a ação indenizatória após o falecimento do autor durante o trâmite processual. Sobre o tema, o enunciado da Súmula 642 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.” (SÚMULA 642, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2020, DJe 07/12/2020) Com efeito, é importante pontuar que a legitimidade é uma das condições da ação, sem a qual não é possível o prosseguimento da demanda. Consiste na possibilidade das partes demandarem e serem demandadas em determinado processo. Para ter legitimidade ativa, é necessário ser titular de um direito subjetivo que pode ser buscado em juízo. Acerca do tema, DONIZETTI discorre que: “Em suma, pouco importa o direito controvertido real, existente, que possa ser reconhecido na sentença. O que interessa para verificação da legitimidade é o direito abstratamente invocado, a afirmação do autor, de tal forma que o juiz possa estabelecer um nexo entre a narrativa e a conclusão. (...) A regra geral, portanto, é que serão partes legítimas para a causa aqueles que afirmam ser titulares da relação jurídica deduzida na inicial (legitimação ordinária).” (Curso Didático de Direito Processual Civil / Elpídio Donizetti. - 22. ed. - São Paulo: Atlas, 2019. p. 237 e 238). Assentado nessas premissas, tem-se que na ação indenizatória, o direito de exigir reparação transmite-se aos herdeiros. É o que dispõem os artigos 12 e 943 do Código Civil: “Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.” Nesse sentido, a interpretação que se obtém por meio da leitura dos dispositivos acima transcritos, bem como do enunciado da Súmula 642 do STJ, é o de que a legitimidade para ajuizar/prosseguir com a ação que objetiva o recebimento de indenização por danos morais sofridos pela vítima, quando em vida, é transmissível aos herdeiros. Perfilhado a tal entendimento, o c. STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CONSONÂNCIA. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Discute-se nos autos acerca da legitimidade do espólio para pleitear indenização por dano à imagem de pessoa falecida e a possibilidade de retificação do polo ativo do processo. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, correta a aplicação da Súmula nº 568 desta Corte. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1689263 RJ 2017/0140109-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2023) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO DE FILHA MENOR POR CAMINHÃO DE RECOLHIMENTO DE LIXO DE PROPRIEDADE DA EMPREGADORA. LEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade, economia e celeridade do processo e, em razão da inexistência de prejuízo aos réus, afasta-se a pretendida extinção do processo, por ilegitimidade ativa do espólio, pois representaria tão somente alterar os nomes dos autores, de espólio, para genitores da vítima. Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 1.292.983/AL, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 1º/03/2012, DJe de 07/03/2012; REsp 921.829/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 03/03/2009, DJe de 31/03/2009; REsp 40.114/SP, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, j. em 10/12/1996, DJ de 29/09/1997.2. A transação feita pelo genitor, ex- empregado, na reclamação trabalhista ajuizada contra a empregadora, não exclui o direito da genitora em pleitear a indenização por danos morais, pelo mesmo evento, que possui por direito autônomo e independente, oriundo da relação de parentesco. 3. Somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso em exame. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1.351.232/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 29/3/2019) No mesmo sentido, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (EM CARÁTER LIMINAR). PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. FALECIMENTO DA AUTORA DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (SÚMULA 642, STJ). TRATAMENTO EXTENSIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com a ocorrência do óbito da parte autora durante o curso do processo, usuária dos serviços ofertados pelo plano de saúde apelante, ocorre a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer; no entanto, com relação ao pedido de indenização por danos morais, tendo em vista a legitimidade ativa ad causam dos herdeiros, devidamente habilitados, poderá o feito prosseguir figurando o espólio como sucessor processual da parte falecida, como no caso presente. 2.[...] 3. O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. (Súmula 642 do STJ) 4. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5628831-83.2022.8.09.0079, Rel. Des (a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2a Câmara Cível, julgado em 18/10/2023, DJe de 18/10/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM QUADRO DE HEMIPLEGIA, ASSOCIADA A AFASIA MOTORA, NECESSITANDO DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA PROCEDIMENTO DE TROMBECTOMIA. NEGATIVA. ÓBITO DA AUTORA APÓS A INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA. DECISÃO CUMPRIDA A DESTEMPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 642 DO STJ. PRECEDENTES. URGÊNCIA DEMONSTRADA POR LAUDO MÉDICO. INDEVIDA NEGATIVA PARA O PROCEDIMENTO MÉDICO SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 337 DO TJRJ. QUANTUM FIXADO COM PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJ-RJ - APL: 01724767020228190001 202300174957, Relator: Des (a). LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA, Data de Julgamento: 26/10/2023, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). Logo, reconheço a legitimidade ativa dos herdeiros para persecução do pleito indenizatório/pensão vitalícia, passo a análise da responsabilidade civil. 2. Do dever de indenizar Antes de adentrar ao mérito, se faz necessário rememorar as circunstâncias de fato que permeiam os autos. Para tanto, cito a contextualização posta pelo perito sob ID. 278448501 - Pág. 5/6: “O autor apresentava doença cardíaca grave; já submetido a angioplastia previa; em novo evento cardiológico esteve internado no Pronto Socorro de VG e transferido ao HGU para nova cirurgia cardíaca; angioplastia em 08/07/2019 com alta dia 09/07/2019;reinternado em 14/07/2019 para reavaliação cardiológica; submetido a exames e cateterismo realizados em 18/07;em 19/07 queixa dor torácica irradiada para região dorsal e dificuldade deambular e tremor MMII; evoluiu com parestesia; foram solicitados Doppler de MMII e RM coluna torácica e lombossacra ,com resultado de doença crônica degenerativa de coluna lombar com hernia discal e radiculopatia; e fratura/colapso parcial corpos vertebrais T3 e T4,compatível com mielopatia pós traumática. Ocorreu deslocamento ósseo para o interior do canal vertebral e compressão da medula espinhal. Em avaliação conjunta da cardiologia, ortopedia e neurocirurgia, inicialmente foi decidido realizar a cirurgia em coluna vertebral; posteriormente a cirurgia foi suspensa em virtude de grande risco de óbito em função do uso de anticoagulantes e risco de trombose do Stent. Evolutivamente, em acordo com o paciente e família, recebeu alta para aguardar cirurgia de coluna. Apresentava quadro estabelecido de paraplegia de membros inferiores em virtude da mielopatia pós-traumática. Evoluiu com paraplegia e complicações; foi submetido a tratamentos clínicos e cirúrgicos por escaras decorrentes de úlcera de pressão. Óbito em 20/02/2021 decorrente de Covid 19 (sem relação direta com histórico clínico prévio)” A parte autora, ora apelada, sustenta que durante o internamento sofreu trauma na coluna vertebral ao ser lançado com força pelos maqueiros, quando da transferência da maca para mesa de exames no HGU, sendo esta a causa da fratura corpos vertebrais T3 e T4, e posterior paraplegia. Por sua vez, a apelante sustenta que o autor detém histórico de comorbidades em coluna lombossacra; lesões crônicas e degenerativas; que culminaram nas sequelas; cita causas de dorsalgia incluindo fratura vertebral por osteoporose. Cita pedido de TC lombo sacra em 03/02/2014 (SISREG) por dificuldades de marcha e limitação de movimentos; algia local e dificuldades de marcha. Alega que não consta no prontuário médico nenhum registro de qualquer dano por ocasião da realização dos exames, e, por conseguinte, a ausência de nexo causal ou evento fortuito levaram ao quadro de paraplegia e sequelas. A controvérsia, portanto, cinge quanto ao fato gerador da paraplegia do autor. O cotejo analítico do vasto material probatório acostado nos autos indica a inexistência de nexo causal entre a fratura corpos vertebrais T3 e T4 e as doenças preexistentes. Ao contrário, os autos demonstram, mediante robusta documentação (prontuários médicos, relatórios de evolução clínica e laudos periciais), que o paciente encontrava-se em estado clínico controlado até o incidente ocorrido em 18/07/2019, durante a transferência para exames no hospital requerido. O prontuário médico registra que, até a véspera do evento, o paciente deambulava sem restrições significativas, relatando apenas lombalgia preexistente, comum e controlada. Após o fato, surgiram sintomas progressivos de paralisia, culminando na confirmação diagnóstica de mielopatia traumática e paraplegia, atestada formalmente em 13/08/2019. Nesse sentido, cito a conclusão alcançada no Laudo Pericial que instrui os autos: “Autor apresentava cardiopatia isquêmica grave e com recidivas; foi internado em 14/07/2019 no HGU para continuidade de tratamento cardiológico; durante a internação foi diagnosticado com quadro crônico de doença degenerativa de coluna lombar e quadro agudo de mielopatia pós traumática de coluna torácica por fratura/colapso parcial de corpos vertebrais em T3 e T4 determinando paraplegia de membros inferiores; não foi submetido de imediato a neurocirurgia por riscos de morte em função das patologias cardíacas. Na avaliação do prontuário médico hospitalar não ocorreu nenhum registro de trauma em coluna vertebral; o registro de trauma em decorrência de transferência de maca foi relatado somente pela esposa do autor, inclusive durante a internação (id 42676639 – fls 29 – avaliação psicológica em 27/08/2019). Mesmo portador de doença crônica de coluna lombar, de cardiopatia e patologias concomitantes, permanência prolongada em leito hospitalar, uso de medicamentos de forma contínua e prolongada, o quadro de mielopatia pós-traumática induz o raciocínio de trauma agudo em coluna torácica por ação contundente. Ao considerar ausência de diagnóstico clínico ou radiológico de fratura de vertebras torácicas previamente ao internamento do dia 14/07/2019, permite concluir que a lesão aguda ocorreu durante a internação.” Veja que o médico perito é conciso ao afirmar que apesar de ser portador de doença crônica de coluna, não havia registro de trauma vertebral, sendo evidente que o quadro de mielopatia pós-traumática indica uma lesão aguda ocorrida durante a internação. Em regra, a responsabilidade civil é subjetiva, sendo necessária a presença dos seguintes elementos para a sua devida configuração: ato ilícito, dano, nexo de causalidade e culpa ou dolo. A responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar o dano causado a outrem em virtude da prática do ato ilícito, conforme previsão dos artigos 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988, bem como dos artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis: “Art. 5º (...) X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Cabe ressaltar o que a jurisprudência do STJ orienta sobre a responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente- consumidor: “1. A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada: (i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (art. 14, caput, do CDC); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo- se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4, do CDC), se não concorreu para a ocorrência do dano; (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional.” Corroborando, destaca-se: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE CLÍNICA ODONTOLÓGICA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRÓTESE DENTÁRIA SOBRE IMPLANTE. COMPROVADA FALHA NA ESTRUTURA DA PRÓTESE CONFECCIONADA PELO LABORATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA ATRIBUÍDA AO DENTISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO LABORATÓRIO E DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA. 1. Ação de cobrança ajuizada em 20/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/06/2023 e concluso ao gabinete em 14/04/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre a responsabilidade civil da clínica em relação aos danos suportados por paciente em decorrência da falha na prestação de serviço odontológico de prótese dentária sobre implante. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Aplica-se à clínica odontológica o mesmo entendimento quanto à responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor: (i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (art. 14, caput, do CDC); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4, do CDC), se não concorreu para a ocorrência do dano; (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (arts. 932 e 933 do CC), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). 5. Diferente da atividade do dentista, que presta serviço de saúde diretamente ao paciente e responde subjetivamente por eventual dano causado, o laboratório de prótese dentária presta serviço eminentemente técnico, mecânico, indiretamente ao paciente e diretamente ao dentista ou à clínica odontológica, respondendo assim, objetivamente, por eventual dano causado em decorrência de sua própria falha, nos termos do art. 14 do CDC. 6. Segundo a jurisprudência do STJ," relativamente à responsabilidade pela falha na prestação do serviço, tem-se ser solidária a responsabilidade de todos os fornecedores participantes da cadeia de fornecimento do produto ou serviço ". 7. Hipótese em que o dano suportado pela paciente está relacionado à falha na estrutura da prótese confeccionada pelo laboratório - que impediu a correta fixação das coroas e o uso devido do aparelho - e não propriamente aos serviços prestados pelo dentista, de modo que, não havendo qualquer conduta culposa atribuída a este, não se configura a responsabilidade subjetiva do profissional, mas a responsabilidade objetiva do laboratório, em solidariedade com a clínica odontológica que o contratou para a confecção da prótese dentária sobre implante. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, com majoração de honorários.” (REsp n. 2.067.675/RS, relatora Ministra Nome, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE. PREPOSTOS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que a responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos contratados que neles trabalham, é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa do preposto. 2. A responsabilidade objetiva para o prestador do serviço prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - no caso, o hospital - limita-se aos serviços relacionados com o estabelecimento empresarial, tais como a estadia do paciente (internação e alimentação), as instalações, os equipamentos e os serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia). Precedentes. 3. Na hipótese, modificar a conclusão do tribunal de origem quanto à ausência de falha na prestação dos serviços hospitalares e à responsabilidade do hospital pelo insucesso na cirurgia realizada é providência que esbarra na Súmula nº 7/STJ. 4. A Segunda Seção do STJ decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, por não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.348.178/AM, relator Ministro Nome, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MÉDICO E DO HOSPITAL. QUESTÕES SUSCITADAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 E 83 DO STJ. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 3. PENSIONAMENTO. INCAPACIDADE PERMANENTE. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 4. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tocante à responsabilidade civil dos hospitais, está firmada no seguinte sentido:"(i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (artigo 14, caput, do CDC); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos, sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital, são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (artigo 14, § 4º, do CDC); e (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (artigos 932 e 933 do Código Civil), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC)"(REsp 1.145.728/MG, Rel. p/ acórdão Ministro Nome, Quarta Turma, julgado em 28.06.2011, DJe de 08.09.2011). 3. Modificar as conclusões do Tribunal local, acerca da configuração da conduta culposa do médico, da comprovação da redução da capacidade laborativa da autora e do quantum indenizatório, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há que se falar em sucumbência recíproca diante de fixação dos danos morais em patamar inferior ao pedido pela parte autora, na medida em que os valores sugeridos na petição inicial são mero indicativo referencial para o julgador, devendo a sucumbência ser analisada sob o aspecto do acolhimento dos pedidos da exordial - a reparação em si - e não sob o valor indicado como referência. 5. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.937.242/RJ, relator Ministro, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) Nessa perspectiva, a responsabilidade do hospital objetiva e apenas se exime da responsabilidade se comprovada a inexistência do defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor, o que, in casu, não logrou êxito em demonstrar. Sob esse contexto, comprovado o nexo de causalidade entre o procedimento hospitalar e o dano experimentado, é de se reconhecer a responsabilidade civil do hospital, independentemente da prova de culpa. Assim, é de se negar provimento ao recurso da Associação, mantendo-se a sentença. 3. Do dever de indenizar Ainda, argumenta que outro ponto a ser corrigido é a determinação de pagamento dos 50% do valor da perícia médica realizada. Isso porque o próprio juízo decidiu em 24/08/2023 em decisão de id. 127067417 que 50% do valor dos honorários médicos periciais seria pago pelo Estado de Mato Grosso, por ser o Recorrido beneficiário da Justiça Gratuita e tendo igualmente requerido a produção da referida prova. Sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a prova técnica deverá ser custeada pelo Estado, como outrora preceituado pelo juízo singular. Tal panorama, contudo, que não influencia a aplicação do princípio da causalidade, porquanto a parte sucumbente deverá arcar com as custas e despesas processuais, o que inclui os honorários periciais. Destarte, escorreita a determinação para recolher os 50% restantes relativos aos honorários médico-periciais. Do recurso dos herdeiros do autor 1. Da majoração dos danos morais No tocante ao pleito de majoração dos danos morais, a apelante sustenta ser patente que o direito violado do falecido e dos seus sucessores não foi devidamente indenizado, posto que o valor arbitrado na sentença é totalmente irrisório, não atendendo à extensão do dano causado. Segundo a jurisprudência do STJ, o valor da indenização deve ser apto a compensar o sofrimento e, ao mesmo tempo, desestimular a reiteração do ato lesivo, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Referida indenização, contudo, não é traduzida em preço matemático, mas deve retratar a recomposição do patrimônio moral, devendo alcançar valor significativo pela dor injustamente provocada, cujo mecanismo visa minorar o sofrimento do apelante. No caso em tela, entendo que o valor arbitrado pelo juízo singular (R$ 30.000,00) não atende às referidas premissas, porquanto não representa um montante proporcional e razoável, considerando a angústia, a dor e o sofrimento, aos quais foi submetido o Apelado. Dessa forma, comporta provimento a pretensão recursal para majorar os danos morais ao patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. Da pensão vitalícia em favor da companheira do falecido Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, verifico que o apelante pretende inovar a matéria em sede recursal. Isso porque, a pretensão inicial se refere tão somente ao pagamento de pensão vitalícia em favor do falecido autor, não havendo qualquer pedido de indenização/pensão por reflexo ou em ricochete. É cediço que, quando a parte recorrente traz à baila uma nova tese para fundamentar seu pleito, nas razões de recurso, haverá inovação recursal. Tal prática é vedada pelo nosso ordenamento jurídico, ressalvada a hipótese prevista no art. 1.014 do CPC/2015. Ora, uma vez que a pretensão recursal foi apresentada de maneira inédita, apenas em sede de apelação, tem-se por caracterizada a inovação recursal, a qual consiste em verdadeira supressão de instância e viola o princípio do duplo grau de jurisdição. Acerca da inovação recursal, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Proibição de inovar. Por 'inovação' entende-se todo elemento que pode servir de base para a decisão do tribunal, que não foi argüido ou discutido no processo, no procedimento de primeiro grau de jurisdição (Fasching, ZPR², n. 1721, p. 872). Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido (nova demanda). (...). O sistema contrário, ou seja, o da permissão de inovar no procedimento da apelação, estimularia a deslealdade processual, porque propiciaria à parte que guardasse suas melhores provas e seus melhores argumentos para apresentá-los somente ao juízo recursal de segundo grau. (...)”. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª ed., Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, nota 2 ao art. 517, 2003, pág. 887/888.) A esse respeito, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça corrobora a inviabilidade de conhecimento de pedidos formulados em inovação recursal: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRELIMINAR DE OFÍCIO – INOVAÇÃO RECURSAL – TESE RECURSAL NÃO VENTILADA NA INICIAL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR – RECONHECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Configura inovação recursal quando a matéria ventilada no recurso de apelação não foi suscitada oportunamente pelo autor na petição inicial, sobre a qual, portanto, não se instaurou controvérsia entre as partes e tampouco enfrentamento pelo juízo de primeiro grau. Verifica-se que os argumentos trazidos nas razões recursais não guardam relação com a causa de pedir delineada na peça de ingresso, o que configura inovação recursal.” (TJ-MT 10054965720188110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 22/03/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2022) – Grifo Nosso “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA DEMANDA – INOVAÇÃO RECURSAL – QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. É vedada a análise no agravo de instrumento de questões não apreciadas no Juízo a quo pois configura supressão de instância.” (TJ-MT 10205854420218110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/06/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022) – Grifo Nosso O c. Superior Tribunal de Justiça por diversas vezes já se posicionou sobre esta matéria, manifestando o mesmo entendimento que o nosso, conforme segue: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOVAÇÃO RECURSAL EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. A alegação de ofensa à coisa julgada em razão de o título executivo expressamente fixar a TR como índice de correção monetária não foi devidamente apresentada em recurso oportuno, tampouco tendo o Tribunal de origem se manifestado expressamente sobre a questão. 2. O fato constitui inaceitável inovação recursal e impede o conhecimento do recurso, tanto em decorrência da preclusão consumativa quanto na ausência de prequestionamento, ainda que se trate de questão de ordem pública. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1947526 SP 2021/0207711-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) – Grifo Nosso Deste modo, não conheço do pedido em voga. 3. Da alteração da data de início da pensão mensal vitalícia e dos reflexos de 13° salário e férias + 1/3 Quanto ao pedido de alteração da data inicial da pensão vitalícia, assiste razão, em parte, os apelantes. O termo inicial da condenação será o evento danoso, conforme orientação da Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS ESTÉTICOS E FUNCIONAIS DECORRENTES DE EVENTO PÓS-VACINAL (POLINEUROPATIA DESMILIENIZANTE INFLAMATÓRIA). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM VALOR A SER LIQUIDADO. ESTA CORTE SUPERIOR MAJOROU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 100.000,00 E CONDENOU A UNIÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA, CUJO MONTANTE TAMBÉM SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO. OMISSÕES NO ACÓRDÃO RECORRIDO. O TERMO INICIAL DA PENSÃO VITALÍCIA É A DATA DO EVENTO DANOSO, ORA FIXADA EM 15.5.2008. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTICULAR ACOLHIDOS, PARA FIXAR O TERMO INICIAL DA PENSÃO EM 15.5.2008 E ARBITRAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. 1. Na presente demanda, foi reconhecida a responsabilidade da UNIÃO pelos causados à parte embargante, que desenvolveu polineuropatia desmilienizante inflamatória pós-vacinal, em decorrência de vacinação contra o vírus Influenza. Diante disso, a Corte de origem condenou o Ente Federal ao pagamento de indenização por danos materiais, a serem apurados em liquidação, e danos morais no valor de R$ 50.000,00. 2. Após a interposição de Recurso Especial, este Tribunal Superior, por meio do acórdão ora embargado, majorou a indenização por danos morais para R$ 100.000,00 e deferiu à parte embargante a percepção de pensão vitalícia, cujo valor também será determinado em sede de liquidação 3. A teor do disposto no art. 1 .022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. Com efeito, constata-se que o acórdão embargado não se manifestou sobre os pontos indicados pela parte embargante, a saber: o termo inicial da pensão e a fixação dos honorários sucumbenciais.4. Consoante o entendimento deste STJ, a pensão vitalícia é devida a partir da data do evento danoso, ora fixada em 15 de maio de 2008, com base nas informações fornecidas pelo Tribunal de origem (fls . 759), e considerando que a parte embargante não indicou um dia específico no referido mês. Julgados: EREsp. 812.761/RJ, Rel . Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 11.10.2011; REsp. 1.646.276/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 14.8.2017. 5. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a prolação da sentença é o marco temporal para definição do regime processual aplicável aos honorários advocatícios. Uma vez que o processo foi sentenciado em 2013 (fls. 690/696), é o regramento do CPC/1973 que incide à espécie. Julgados: EAREsp . 1.255.986/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 6.5.2019; EDcl no REsp. 1 .684.733/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19 .12.2017.6. A demanda encontra-se em tramitação desde 2009 (fls. 2), tratando de matéria complexa - e que gerou, inclusive, notável divergência entre os eminentes Ministros que integram a Primeira Turma deste STJ. Outrossim, apenas em grau recursal a parte embargante obteve sucesso, pois a sentença rejeitou integralmente seus pedidos (fls. 690/696); o acórdão os acolheu parcialmente (fls. 759/766); e apenas aqui, nesta Corte Superior, foi que a parte embargante alcançou o reconhecimento de seu direito à pensão vitalícia .7. Com base nestes fatores, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo Advogado - inclusive com sustentação oral nesta Corte, como se vê na certidão de julgamento de fls. 959 - e o tempo exigido para o seu serviço, fixam-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da condenação.8. Para a definição do valor da condenação, esclarece-se que os honorários incidirão sobre: (a) as indenizações por danos morais e materiais; e (b) quanto à pensão vitalícia, todas as parcelas já vencidas, mais 12 parcelas vincendas. Julgados: REsp. 1.677 .955/RJ, Rel. Min, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 26.9.2018; REsp .955.809/RO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 22 .5.2012.9. Ressalta-se não ser cabível o arbitramento dos honorários recursais previstos no art . 85, § 11 do Código Fux. Isso porque, tendo a publicação do acórdão recorrido na origem ocorrido em 16.5.2014 (fls . 816), incide ao caso o Enunciado Administrativo 7, aprovado pelo Pleno do STJ.10. Embargos de Declaração da Particular acolhidos, para fixar o termo inicial da pensão em 15.5 .2008 e arbitrar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da condenação.” (STJ - EDcl no REsp: 1514775 SE 2015/0026515-0, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 15/08/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) – Grifo Nosso “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. (…). 4. A pensão por incapacidade permanente, cujo termo inicial é a data do evento danoso, é vitalícia, pois a invalidez total ou parcial para qualquer atividade laborativa acompanhará o lesado ao longo de toda a sua vida. (…).” (STJ, AgRg no Resp 1295001/SC, Rel.Min. Paulo de Tarso Sanseverino DJe de 01/07/2013) – Grifo Nosso Desta forma, a sentença deve ser reformada neste ponto para fixar como termo inicial da pensão vitalícia, a data da ocorrência do evento danoso, em 18/07/2019. Quanto à inclusão do 13º salário e férias na pensão mensal, não merece prosperar tal irresignação, haja vista que a ausência de comprovação de vínculo empregatício da vítima na data dos fatos impede a inclusão, no cálculo da indenização dos valores relativos a décimo terceiro salário e, no caso, a vítima era profissional autônomo (pescador). Nesse sentido, é o julgado do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. MORTE DE TRANSEUNTE. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO-CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 13º SALÁRIO E GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. EXCLUSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 352/STJ. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC. 2. A ausência de comprovação de vínculo empregatício da vítima impede a inclusão, no cálculo da indenização, dos valores relativos ao décimo terceiro salário e à gratificação de férias. 3. As parcelas de pensão fixada em salário mínimo devem ser convertidas em valores líquidos à data do vencimento e, a partir de então, atualizadas monetariamente. 4. O termo inicial da correção monetária relativa à indenização por dano moral é a data do arbitramento, conforme o teor da Súmula n. 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para sanar as omissões e contradições e determinar: (a) a exclusão dos valores relativos ao décimo terceiro salário e à gratificação de férias do cálculo da indenização, (b) a incidência de correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais, de acordo com a Súmula n. 362/STJ, e (c) a conversão das parcelas de pensão, fixada em salário mínimo, em valores líquidos, atualizados monetariamente, a partir de cada vencimento, mantendo-se, no mais, o acórdão embargado (e-STJ fls. 537/545).” (STJ - EDcl no REsp: 1123704 SP 2009/0028122-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 05/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2015) Portanto, há que ser mantida a sentença neste ponto. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso de Apelação interposto por Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Cuiabá e NEGO-LHE PROVIMENTO. E, conheço em parte do recurso de Apelação interposto por SANGELLA BIANKA DE MIRANDA E OUTROS e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para alterar a data inicial da pensão vitalícia para 18/07/2019, e majorar os danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Diante da sucumbência recíproca, majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o patamar anteriormente fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, a ser pago pela apelante Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Cuiabá. E condeno os apelantes Sangella Bianka de Miranda e Outros ao pagamento de honorários de sucumbência no patamar de 10% do proveito econômico obtido, observada a gratuidade de justiça deferida. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta contradição, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Aliás, como brilhantemente a ilustre Desa. Helena Maria Bezerra Ramos descreve no caso citado acima, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. No que tange ao pedido de aplicação de multa por utilização dos embargos em caráter protelatório, tem-se que não ficou demonstrada a viabilidade de tais penalidades, uma vez que a Embargante se utilizou de instrumento recursal cabível na defesa de seus interesses recursais. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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