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Processo nº 1503444-96.2024.8.26.0269

ID: 311153338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503444-96.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO BATISTA TORRES

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA TONELI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA APARECIDA TONELI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503444-96.2024.8.26.0269 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - GUSTAVO BATISTA TORRES - Vistos. O Réu constituiu defensor, de sor… Processo 1503444-96.2024.8.26.0269 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - GUSTAVO BATISTA TORRES - Vistos. O Réu constituiu defensor, de sorte que os autos deverão retomar seu curso normal. Assim, revogo a suspensão do feito, expedindo-se as comunicações de praxe. Fls. 124/128: De outra banca, observo que não existe prova pré-constituída que permita o reconhecimento de qualquer uma das causas previstas no artigo 397 do CPP, que conduziriam à absolvição sumária do denunciado. O fato narrado na denúncia está amparado por indícios suficientes de autoria e materialidade, havendo justa causa para a persecução penal, sendo impositiva a abertura da fase instrutória, que permitirá melhor cognição acerca da ocorrência, ou não, do delito. Assim, designo o dia 16 de outubro de 2025, às 14:15 horas, para audiência virtual de Instrução, Debates e Julgamento. Link: https://tinyurl.com/ytfy3v59 Consigno que o acesso à audiência se dará unicamente pelo link ou QR Code acima descrito. Não será enviado link por WhatsApp ou e-mail. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link acima informado, com vídeo e áudio habilitados. O manual está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, opção Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Expeça-se o necessário para intimação/requisição do(s) réu(s), da(s) vítima(s) e testemunhas arroladas pela acusação e defesa, devendo o Oficial de Justiça advertir os intimados que, na impossibilidade de participação virtual por ausência de meios técnicos adequados (falta de energia, conexão ou equipamentos), deverão comparecer presencialmente ao Fórum Criminal desta comarca no dia e horário designados, constando que, em se tratando do réu, o não comparecimento implicará decretação da revelia. Por fim, anoto que para analise da gratuidade, deverá ser firmado declaração de insuficiência econômica pelo próprio Acusado. Int. - ADV: AMANDA APARECIDA TONELI RIBEIRO (OAB 392415/SP), LUCIANA APARECIDA TONELI RIBEIRO (OAB 446806/SP)

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Banco C6 S/A x Nair Sarah Ferreira Da Silva

ID: 319438266

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004767-36.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

NAIR SARAH FERREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

OTAVIO TRONCO NETO

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FERNANDO ROSENTHAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-36.2023.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco C6 S/A x Nair Sarah Ferreira Da Silva

ID: 319438793

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004767-36.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

NAIR SARAH FERREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

OTAVIO TRONCO NETO

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FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-36.2023.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1004767-49.2023.8.26.0587

ID: 327007799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004767-49.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DA S. G. DA S. B. M. A. DA S. C. R. DA S. S. L. DA S. U. G. DA S. Y. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA SANTINA RODELLA RODRIGUES

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Processo 1004767-49.2023.8.26.0587 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - R.S. - - M.A.S.C. - - R.S. - - S.L.S. - - G.S.B. - - A.S.S. - - Y.A.S. - - U.G.S. e outros - Vistos. Determino a exp…

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Tecol - Tecnologia Engenharia E Construção Ltda x Evelin Franciane De Melo Gregório

ID: 307580049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004767-27.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TECOL - TECNOLOGIA ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

EVELIN FRANCIANE DE MELO GREGóRIO

Intimação

Advogados:

ROBERTA LOPES JUNQUEIRA

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CHRISCILA ANDRESSA BARBERÁ DANELUCI

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Processo 1004767-27.2023.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tecol - Tecnologia Engenharia e Construção Ltda - Evelin Franciane de Melo Gregório - Vistos. Analiso a impugnaç…

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Processo nº 1004767-78.2025.8.26.0005

ID: 296775613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004767-78.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO EMILIA MARINHO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AUGUSTO COSTA

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Processo 1004767-78.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Emilia Marinho Ltda - Considerando que o aviso de recebimento da citação fora assinado por terceira pessoa…

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Processo nº 1004767-50.2024.4.01.3301

ID: 312668210

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004767-50.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOILDES FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1004767-50.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR…

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Processo nº 1004767-60.2025.8.26.0302

ID: 277653359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004767-60.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA TORTORELLO FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO SENA MAYRIQUES

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ADV: Saulo Sena Mayriques (OAB 250893/SP) Processo 1004767-60.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Tortorello Freire - Vistos. Fls. 26/27: Trata-se de pedido de reconsideração da…

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Processo nº 1008356-96.2024.8.26.0269

ID: 314388958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008356-96.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARISA VIEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MANOELA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008356-96.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Marisa Vieira Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação propos… Processo 1008356-96.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Marisa Vieira Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por MARISA VIEIRA RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para: I) DECLARAR o exercício de atividade especial pela autora, nos períodos de 21/06/1993 a 10/11/1997; 23/12/1998 a 04/09/2006; 03/01/2007 a 16/05/2010; 17/05/2010 a 12/11/2019; 13/11/2019 a 27/10/2023, com a conversão dos períodos em comum; II) RECONHECER o vínculo empregatício nos períodos de 23/12/1998 a 04/09/2006; 03/01/2007 a 16/05/2010, os quais devem ser averbados pela autarquia; III) CONCEDER à autora a aposentadoria por tempo de contribuição por período adicional (pedágio) de 50%, conforme artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, a partir do pedido administrativo em 27/10/2023, com o pagamento dos atrasados de uma só vez. Consequentemente, extingo a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Como corolário da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados R$ 3.000,00, atendendo ao que dispõe o artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices do IPCA-E desde a data em que cada verba deveria ter sido paga e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, nos termos do julgamento com repercussão geral do Tema 810 proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal competente. P. I. - ADV: LUCIANA MANOELA DOS SANTOS (OAB 369520/SP)

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José Luiz Brigante x Estado De São Paulo

ID: 330839599

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008938-96.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ BRIGANTE

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALLAN VENDRAMETO MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008938-96.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: José Luiz Brigante - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008938-96.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: José Luiz Brigante - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA - DEMISSÃO IMOTIVADA POR OCASIÃO DA SUA APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DISPENSA ANULADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO À FUNÇÃO E DIREITO AOS SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS EXISTENTES ANTES DA DEMISSÃO. 2 - ALEGAÇÃO DE QUE A ANULAÇÃO DA DISPENSA OPEROU EFEITOS "EX TUNC" - DESCABIMENTO - EFEITO RETROATIVO SÓ APLICÁVEL EM CASOS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER MENÇÃO OU MODULAÇÃO NESSE SENTIDO NO ACÓRDÃO DA CORTE LABORAL.3 - PRETENSÃO AUTORAL DE CONSIDERAÇÃO DO TEMPO EM QUE PERMANECEU AFASTADO DO EMPREGO PARA OBTENÇÃO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DEMAIS VANTAGENS IMPOSSIBILIDADE VEDAÇÃO À CONTAGEM FICTÍCIA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ARTIGO 40, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EC 20/1998).4 - PERÍODO DE AFASTAMENTO EM QUE NÃO HOUVE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM RAZÃO DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO RESULTANTE DA JUBILAÇÃO (ARTIGO 37, § 14, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA EC 103/2019) E TAMPOUCO EFETIVO EXERCÍCIO DO EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA - A INTERRUPÇÃO DO PRAZO ENSEJA O RECOMEÇO "AB INITIO".5 SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO AUTORAL DESPROVIDO SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - SUSPENSÃO - RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Allan Vendrameto Martins (OAB: 227777/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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