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Gerliane Da Silva Oliveira x Chefe Da Agencia Da Previdencia Social De Redencao - Pa e outros

ID: 311845336

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004782-50.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GERLIANE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE REDENCAO - PA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

RAYLANE SANTOS DE MEDEIROS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004782-50.2024.4.01.3905 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004782-50.2024.4.01.3905 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GERLIANE DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYLANE SANTOS DE MEDEIROS - TO9867 POLO PASSIVO:CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE REDENCAO - PA e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS, para que a autoridade coatora decida o seu requerimento de benefício previdenciário. Alega que apresentou o pedido e que, há muito, estaria ultrapassado o prazo para que o impetrado decida o pleito. O pedido liminar foi deferido Prestadas as informações, a autoridade coatora informou que decidiu o processo do impetrante. O Ministério Público Federal intimado. O INSS, através de sua procuradoria, demonstrou interesse no feito. Decido. 2. MÉRITO A razoável duração do processo administrativo é assegurada pela CF/88 (art. 5º, inciso LXXVIII) e, para dar concretude a esse mandamento, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, foi editado o Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), que assim dispõe: Art. 174. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Parágrafo único. O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências a cargo do segurado, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas. No caso, o INSS há muito já extrapolou o prazo razoável para a apreciação do pedido. Os problemas de ordem estrutural e humana do INSS não desconstituem o direito líquido e certo que o impetrante tem de ver seu requerimento analisado e decidido, se não no prazo normativo, ao menos num prazo razoável. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança para determinar à autoridade coatora que analise e decida o requerimento em questão. Liminar já cumprida pela autoridade coatora. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios. Admito o ingresso da Procuradoria Federal, na qualidade de litisconsorte da impetrada. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal. Redenção - PA, 30/06/2025 CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal

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Processo nº 1004782-16.2025.8.26.0565

ID: 317794450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004782-16.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004782-16.2025.8.26.0565 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Uma vez que a presente ação não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do Cód… Processo 1004782-16.2025.8.26.0565 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Uma vez que a presente ação não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, providencie a z. serventia a remoção da devida tarja junto ao sistema SAJ. Comprovada a mora, DEFIRO a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. INDEFIRO o requerimento para que conste, desde logo, no mandado, a determinação de entrega dos documentos de porte obrigatório e de transferência do veículo sob pena de multa diária. Tais medidas deverão ser avaliadas e, se necessário, requeridas em momento oportuno, considerando-se as circunstâncias concretas do cumprimento da liminar. No que se refere ao cumprimento da liminar em comarca diversa, deixo de consignar expressamente no mandado, uma vez que a hipótese já se encontra regulada pelo art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69, que dispensa a expedição de carta precatória. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. CITE-SE o(a) réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com redação da Lei nº 10.931/04) e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja "senha" segue anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem(artigo 3º, § 1º, do decreto-lei nº 911/69). DEFIRO as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º do CPC no cumprimento do ato. Fica desde já autorizado o arrombamento e o reforço policial, caso seja necessário Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1004782-22.2025.4.01.4000

ID: 295280762

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004782-22.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO EDUARDO GORTZ DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1004782-22.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1004782-22.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LIDIA ALVES PEREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BRUNO EDUARDO GORTZ DE SOUZA - PI18157 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 10 de junho de 2025. MARIA DOS PRAZERES SENA LIMA 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Thais Teixeira Santos x Gabriel Mariano Dos Santos

ID: 318957215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004782-36.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THAIS TEIXEIRA SANTOS

Polo Passivo:

GABRIEL MARIANO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIVALDO ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NUNES DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1004782-36.2024.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Thais Teixeira Santos - Gabriel Mariano dos Santos - Vistos. Trata-se de impugnaç… Processo 1004782-36.2024.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Thais Teixeira Santos - Gabriel Mariano dos Santos - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Gabriel Mariano dos Santos, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Thais Teixeira Santos. O executado requer a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, alega ter sido coagido a assinar o contrato que embasa a execução, e menciona a suspensão de sua CNH em razão de diversas multas supostamente causadas pela exequente. Ao final, requer a improcedência do pedido exordial e apresenta pedido contraposto, alegando danos sofridos. Em resposta, a exequente contestou a adequação da via eleita, bem como a ausência de provas da alegada coação e da responsabilidade pelos valores pleiteados em sede de pedido contraposto. É o relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade judiciária, uma vez que o executado não comprovou a hipossuficiência econômica que justifique a concessão do benefício. Quanto ao mérito, verifica-se que a via eleita é manifestamente inadequada. A impugnação ao cumprimento de sentença é cabível apenas na fase de cumprimento de sentença, a qual pressupõe a existência de decisão judicial transitada em julgado, resultante da fase de conhecimento de um processo cível. No presente caso, trata-se de execução de título extrajudicial, lastreada em contrato firmado entre as partes com assinatura de duas testemunhas, nos termos do art. 784, III, do CPC. Nessa hipótese, a forma adequada de apresentação da defesa é por meio de Embargos à Execução, ação autônoma, com procedimento próprio, numeração apartada e recolhimento das custas iniciais. Por essa razão, não se aplica o princípio da fungibilidade, haja vista tratar-se de erro grosseiro, sendo inviável o recebimento da impugnação como petição simples ou como exceção de pré-executividade, já que os argumentos apresentados não se referem a matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e demandam dilação probatória como a alegada coação na assinatura do contrato. Ressalte-se ainda que o pedido contraposto é instituto próprio dos Juizados Especiais Cíveis (art. 31 da Lei 9.099/95), sendo incabível no procedimento comum. Neste, a via adequada para eventual pretensão do executado seria a reconvenção, também de natureza autônoma e sujeita a requisitos processuais específicos o que igualmente não foi observado no caso em apreço. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito quanto ao regular prosseguimento da execução. - ADV: EDUARDO NUNES DE CARVALHO (OAB 141855/RJ), MARIVALDO ANTONIO DA SILVA (OAB 177200/SP)

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Processo nº 1004782-88.2020.4.01.3000

ID: 319570544

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004782-88.2020.4.01.3000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO MORAES DE ALBUQUERQUE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JAIRO ALVES DE MELO JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1004782-88.2020.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1004782-88.2020.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA ALICE DE SOUZA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIRO ALVES DE MELO JUNIOR - AC4772 e THIAGO MORAES DE ALBUQUERQUE - AC4811 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 7 de julho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004782-10.2021.4.01.3823

ID: 325669379

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004782-10.2021.4.01.3823

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTER GONCALVES FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAYNARA GOMES CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL AMANCIO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1004782-10.2021.4.01.3823/MG RECORRIDO : ESTER GONCALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : TAYNARA GOMES CARVALHO (OAB MG196472) ADVOGADO(A) : DANIEL AMANCIO MARTINS (OAB MG199391) DESPACHO/DE…

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Jose Claudio Canuto Santos x Banco Bmg S/A

ID: 333570616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004782-72.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO CANUTO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SILVA DE MENESES

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 1004782-72.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Claudio Canuto Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Analisando detidame… Processo 1004782-72.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Claudio Canuto Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Analisando detidamente os autos, verifico que o banco réu, em contestação, arguiu preliminares e, no mérito, apresentou documentos relevantes, como cédula de crédito bancário; contrato de empréstimo consignado assinado de forma digital, com foto e documentos do autor (fls. 105/197); certificado de conclusão de formalização eletrônica e comprovantes de pagamento (fls. 198/203). Adicionalmente, alegou a ciência prévia pela parte autora, acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais e a realização de saques e compras (fls. 48/51). A contestação também levantou a preliminar de incompetência deste Juizado Especial Cível em razão da necessidade de prova pericial complexa, argumentando que a matéria exige perícia digital. Em sede de réplica, a parte autora limitou-se a impugnar genericamente a contestação da demandada e a reiterar a anulação do contrato, sem enfrentar especificamente cada um dos documentos e elementos de prova apresentados pela ré. Diante da significativa prova documental produzida pela requerida e em observância aos princípios da lealdade processual e da cooperação, bem como ao ônus de impugnação específica (art. 341 do CPC, aplicado subsidiariamente), faz-se imprescindível que a parte autora se manifeste de forma clara e pormenorizada sobre cada um dos documentos acima elencados, abordando, de forma expressa, os seguintes pontos: a) se reconhece a autenticidade da fotografia de reconhecimento facial apresentada, e se nega a validade da autenticação biométrica nela contida; b) se reconhece a contratação do empréstimo consignado e a realização de saques e compras; c) se reconhece a transferência dos valores para a sua conta bancária d) se impugna especificamente a validade da contratação eletrônica, indicando as razões de sua discordância. A ausência de manifestação específica da parte autora sobre os documentos e informações agora requeridos poderá gerar presunção de veracidade quanto àqueles que não forem impugnados, podendo influenciar o convencimento deste Juízo em futuras deliberações. Pelo exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente sobre os documentos e pontos de prova apresentados pela parte ré em contestação, conforme detalhado nesta decisão, sob pena de preclusão e de presunção de veracidade dos fatos não impugnados. Após, com ou sem a manifestação da parte autora, os autos deverão vir conclusos para análise da preliminar de incompetência e demais questões processuais pertinentes, ou julgamento conforme o estado do processo. Intimem-se. - ADV: VINÍCIUS SILVA DE MENESES (OAB 478518/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Processo nº 1004782-68.2024.8.26.0268

ID: 332058872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004782-68.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

POSTO RODOTRUCK CASTILHO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO

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Processo 1004782-68.2024.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Posto Rodotruck Castilho Ltda - Valor do débito: R$ 82.415,64 em 04/2025. Defiro os requerimentos, conforme as espe… Processo 1004782-68.2024.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Posto Rodotruck Castilho Ltda - Valor do débito: R$ 82.415,64 em 04/2025. Defiro os requerimentos, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça, recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao disposto no artigo 1.264, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO (OAB 248330/SP)

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Abamsp - Associação Beneficente De Auxilio Mútuo Dos Servidores Públicos x Márcia Regina Melo Arrastia

ID: 337606506

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004782-59.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXILIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS

Polo Passivo:

MáRCIA REGINA MELO ARRASTIA

Despacho

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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FELIPE SIMIM COLLARES

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DESPACHO Nº 1004782-59.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004782-59.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Abamsp - Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos Servidores Públicos - Apelada: Márcia Regina Melo Arrastia - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 272/276, que julgou parcialmente procedente nos seguintes termos: julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a inexistência da relação jurídica discutida nos autos; CONDENAR a requerida na devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP, desde cada desembolso, e juros de 1% ao mês desde o evento danoso; e na reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP, a partir da presente data, e juros de 1% ao mês, desde o evento danoso. Sucumbente, condeno a ré nas custas e despesas processuais, bem como com os honorários do Advogado da parte contrária, que fixo em 10% do valor do proveito econômico. Pretende o requerido a reforma da sentença para alteração do julgado e em suas razões recursais ainda formulou o pedido de concessão da justiça gratuita (fls. 279/298). Contrarrazões vieram às fls. 334/342. Indeferida a justiça gratuita e determinado o recolhimento do preparo em dobro (fls. 349/350), deixou o apelante decorrer in albis o prazo assinalado (fls. 352). É o relatório. O recurso não comporta conhecimento, ante a deserção verificada. Conforme já exposto, em decisão de fls. 349/350 fora oportunizado ao apelante efetuar o recolhimento do preparo em dobro, porém, não houve qualquer manifestação, deixando decorrer o prazo in albis. Diante disso, o recurso encontra-se deserto e, portanto, carente de requisito essencial de admissibilidade, não podendo ser conhecido. Destaco que, independentemente da admissão do Tema 59 IRDR Benefício Previdenciário Desconto Indevido Dano Moral, processo-paradigma 2116802-76.2025.8.26.0000, o preparo é requisito de admissibilidade recursal, assim não cumprida a complementação determinada, verifica-se a deserção. Ante o exposto, conforme art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso. Considerando que a parte apelada respondeu ao recurso (fls. 334/342), majora-se, nesta oportunidade, os honorários advocatícios devidos para 15% da condenação, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Regularizados os autos, remetam-se à origem. - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Advs: Felipe Simim Collares (OAB: 112981/MG) - Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 1004782-46.2024.4.01.3001

ID: 309756947

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004782-46.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA LACERDA MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO MILANI BOMBARDA

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JAMES MARLOS CAMPANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1004782-46.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1004782-46.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCIANA LACERDA MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMES MARLOS CAMPANHA - SP167418 e GUSTAVO MILANI BOMBARDA - SP239690 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 26 de junho de 2025. JOAO PAULO NASCIMENTO DE OLIVEIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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