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Unimed Norte Mato Grosso Cooperativa Trabalho Medico x Unimed Norte Mato Grosso Cooperativa Trabalho Medico

ID: 327382472

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010924-13.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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CLAUDIO ALVES PEREIRA

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JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010924-13.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010924-13.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARIA REGINA SLOBODA CAVALHEIRO - CPF: 066.702.641-00 (APELANTE), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (APELADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), ALLANA CAROLINE PICOLI - CPF: 049.060.601-61 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), MARIA REGINA SLOBODA CAVALHEIRO - CPF: 066.702.641-00 (APELADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (APELANTE), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. MAMOPLASTIA REDUTORA. GIGANTOMASTIA. FINALIDADE TERAPÊUTICA. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ajuizada para compelir operadora de plano de saúde a autorizar e custear mamoplastia redutora, em razão de gigantomastia, além de indenização por dano moral. A sentença determinou a realização do procedimento e indeferiu o pleito indenizatório. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a operadora de plano de saúde pode se recusar a custear procedimento cirúrgico de mamoplastia redutora com base na ausência da previsão no Rol da ANS; e (ii) saber se a negativa de cobertura do tratamento prescrito justifica indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ reconhece a natureza exemplificativa do Rol da ANS, sendo abusiva a negativa de cobertura de procedimento prescrito por profissional habilitado com finalidade terapêutica, desde que respaldado por evidência clínica e recomendação médica. 4. A negativa de cobertura por parte da operadora, fundada em interpretação contratual e diretrizes da ANS, não configura, por si só, ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais, na ausência de conduta abusiva ou agravamento da condição clínica do beneficiário. IV. Dispositivo e tese 5. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. É abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde de procedimento cirúrgico com finalidade terapêutica, ainda que não previsto no Rol da ANS, quando amparado por prescrição médica fundamentada e evidência clínica. 2. A negativa de cobertura pautada em interpretação contratual e em diretrizes da ANS, desacompanhada de conduta abusiva ou agravamento da condição do paciente, não gera, por si só, dano moral indenizável.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos por Unimed Norte Mato Grosso Cooperativa de Trabalho Médico e Maria Regina Sloboda Cavalheiro em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Dano Moral ajuizada por Maria Regina Sloboda Cavalheiro. A sentença recorrida (ID. 281613934) julgou parcialmente procedentes os pleitos contidos na exordial condenando a operadora do plano de saúde a realizar o procedimento cirúrgico de mamoplastia redutora, conforme indicada na inicial, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Inconformada, a Unimed interpôs seu recurso de apelação (ID. 281613937) alegando a ausência de cobertura contratual para procedimentos que não constam no Rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Defende que o Rol não prevê cobertura obrigatória realização de procedimento cirúrgico de redução de mama em virtude de hipertrofia mamária. Alega que o código de defesa do consumidor (CDC) deve ser aplicado de forma subsidiaria ao presente feito, devendo prevalecer a Lei 9.656/98. Por fim requer o provimento do recurso a fim de reformar a sentença para que seja julgado improcedente. Subsidiariamente pleiteia que seja determinado o custeio da mamoplastia sem o uso de prótese de silicone. Em contrapartida, a Autora interpôs seu recurso de apelação (ID. 281613942) alegando que a negativa de cobertura por parte do plano de saúde é abusiva. Aduz que é necessária a fixação de dano moral diante da alegada desídia da seguradora de saúde. Por fim, pleiteia o provimento do recurso para reformar a sentença julgando totalmente procedentes os pleitos contidos na exordial. Contrarrazões apresentadas pela parte autora no ID. 281613941. Contrarrazões da operadora do plano de saúde no ID. 281613944. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: No recurso interposto pela operadora do plano de saúde, a controvérsia recursal limita-se em verificar a possibilidade de obrigar a operadora de plano de saúde a custear procedimento cirúrgico não consta do rol de cobertura obrigatória da ANS e subsidiariamente, a exclusão do custeio das próteses de silicone eventualmente utilizadas. Inicialmente, conforme estabeleceu a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor. In verbis: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Assim, não há que se falar em prevalência da Lei nº 9.656/98 no caso em apreço. Aplicando-se ao presente feito, o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Ao analisar os autos, constata-se, com base nos diversos laudos médicos apresentados, que a parte Autora, ora Apelada, foi diagnosticada com gigantomastia (CID N62). Diante do quadro clínico, foi-lhe prescrita a realização de mamoplastia redutora, com o objetivo de atenuar as intensas dores na coluna decorrentes da patologia de que é portadora (IDs 281613860, 281613862 e 281613860). Todavia, ao requerer o referido tratamento, devidamente indicado por médicos especialistas em ortopedia, a Autora teve seu pedido indeferido pelo plano de saúde ao qual é vinculada. A negativa foi fundamentada na alegação de que o procedimento solicitado não estaria contemplado nos critérios de autorização previstos no Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. No tocante ao Rol de procedimento e Eventos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou determinando que o referido Rol não é taxativo, mas exemplificativo, porquanto estabelece procedimentos mínimos a serem cobertos pelas operadoras de saúde. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. SÚMULA N. 83/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. 2. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim" (AgInt no REsp n. 2.066.693/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). 3. "A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa" (AgInt nos EREsp 2.001.192/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023). 4. As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal e, com isso, preclusão consumativa. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.923.813/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) Desse modo, compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo ao plano de saúde discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Nesse sentido, trago os julgados por este Egrégio Tribunal em casos análogos: DIREITO CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. MAMOPLASTIA REDUTORA PARA CORREÇÃO DE HIPERTROFIA MAMÁRIA. PROCEDIMENTO DE CARÁTER CORRETIVO E FUNCIONAL. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (...). A Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998) para estabelecer que o rol da ANS constitui apenas referência básica, sendo obrigatória a cobertura de procedimentos não listados, desde que tenham eficácia comprovada por evidências científicas ou recomendação de órgãos técnicos reconhecidos. A mamoplastia redutora prescrita à autora tem comprovação científica quanto à eficácia terapêutica e é autorizada pelo SUS, sendo considerada reparadora e não meramente estética, conforme documentos médicos juntados aos autos e nota técnica favorável do NATJUS. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que, embora o rol da ANS seja taxativo em regra, admite-se sua flexibilização diante da indicação médica, desde que atendidos critérios técnicos. (...). Tese de julgamento: (...). A cirurgia de mamoplastia redutora, quando prescrita com finalidade terapêutica e com comprovação de eficácia científica, deve ser coberta pelo plano de saúde, ainda que não esteja no rol da ANS. (...). (N.U 1004800-41.2022.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) (destaquei). EMENTA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA. FINALIDADE FUNCIONAL. NEGATIVA DE COBERTURA. PATOLOGIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. BOA-FÉ CONTRATUAL E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. (...). 4. A jurisprudência pátria reconhece a natureza exemplificativa do rol da ANS, sendo abusiva a negativa de cobertura de procedimento essencial à saúde do consumidor, desde que haja prescrição médica fundamentada. (...). 7. Diante da comprovação de necessidade clínica e da abusividade da negativa, impõe-se a manutenção da sentença de procedência parcial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde de procedimento cirúrgico indicado com finalidade funcional e terapêutica, ainda que ausente do rol da ANS, desde que respaldado por prescrição médica fundamentada. 2. A interpretação do contrato de plano de saúde deve observar os princípios da boa-fé, da função social e da vulnerabilidade do consumidor, sendo inválidas cláusulas que restrinjam tratamento essencial à saúde do beneficiário.” (...). (N.U 1021732-55.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025) (destaquei). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA MAMOPLASTIA REDUTORA COM FINALIDADE TERAPÊUTICA. DEVER DE COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que condenou plano de saúde a custear “mamoplastia redutora” prescrita como medida necessária ao tratamento de “gigantomastia”, acarretando complicações físicas e psicológicas na autora, além de condenar a operadora ao pagamento de dano moral. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR Conforme jurisprudência do STJ, o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo, sendo abusiva a negativa de cobertura de tratamento necessário à doença coberta. A negativa da operadora viola o princípio da função social do contrato e os direitos fundamentais à saúde e à dignidade humana. A perícia médica e os laudos apresentados corroboram a necessidade do procedimento, afastando a alegação de caráter meramente estético. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido Tese de julgamento: "O plano de saúde não pode negar cobertura a procedimento cirúrgico prescrito como necessário ao tratamento de doença coberta, ainda que não conste do rol da ANS, desde que comprovada a sua necessidade por laudos médicos." (...). (N.U 1000162-58.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) (destaquei). Dessa forma, não assiste razão o ora Apelante, sendo a manutenção da sentença a medida que se impõe quanto a obrigação de fazer. Passo para a análise do recurso interposto por Maria Regina Sloboda Cavalheiro, onde a controvérsia recursal restringe-se em verificar a possibilidade de condenação do plano de saúde ao pagamento de danos morais. No que tange o pleito indenizatório, a Autora defende a condenação ao pagamento de indenização por dano moral do plano de saúde ante a negativa de fornecer o tratamento prescrito pelo médico especialista. Contudo, a negativa de cobertura com base na interpretação do contrato se revela justificável, conforme entendimento consolidado por essa Colenda Câmara, sobretudo quando, não há um agravamento na condição da Apelante. Nesse sentido, trago os julgados: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. REGISTRO NA ANVISA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame (...) A conduta da operadora, todavia, não extrapolou os limites do exercício regular do direito contratual, sendo pautada em norma técnica da ANS, razão pela qual não se configura o dano moral, ausente violação à dignidade do consumidor. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais e redistribuir os ônus sucumbenciais proporcionalmente, observada a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Tese de julgamento: “(...) 2. A negativa fundada em diretriz técnica da ANS, desacompanhada de conduta abusiva, não configura, por si só, dano moral indenizável.” (N.U 1000964-62.2024.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) (destaquei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - PLANO DE SAÚDE – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – FONAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL PELOS MÉTODOS ABA, BOBATH E INTEGRAÇÃO SENSORIAL, MUSICOTERAPIA E HIDROTERAPIA (CID 10 F.84-0) – NEGATIVA DE COBERTURA – DESCABIMENTO – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA AUTISMO INFANTIL INCORPORADO AO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE Nº 539/2022 DA ANS – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP). (N.U 1018457-16.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 29/05/2023) – destaquei. Somado a isso, o descumprimento contratual, em que pese seja desgastante para o consumidor, não tem o condão, por si só, de violar a honra, a dignidade ou a intimidade do infante, não ultrapassando o mero dissabor do cotidiano. Assim, não há que se falar em condenação por danos morais, sendo a manutenção da sentença neste ponto, medida escorreita. Diante do exposto, conheço dos recursos e NEGO PROVIMENTO a ambos, mantendo inalterada a sentença objurgada. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Unimed Norte Mato Grosso Cooperativa Trabalho Medico x Unimed Norte Mato Grosso Cooperativa Trabalho Medico

ID: 327382465

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010924-13.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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CLAUDIO ALVES PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010924-13.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010924-13.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARIA REGINA SLOBODA CAVALHEIRO - CPF: 066.702.641-00 (APELANTE), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (APELADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), ALLANA CAROLINE PICOLI - CPF: 049.060.601-61 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), MARIA REGINA SLOBODA CAVALHEIRO - CPF: 066.702.641-00 (APELADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (APELANTE), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. MAMOPLASTIA REDUTORA. GIGANTOMASTIA. FINALIDADE TERAPÊUTICA. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ajuizada para compelir operadora de plano de saúde a autorizar e custear mamoplastia redutora, em razão de gigantomastia, além de indenização por dano moral. A sentença determinou a realização do procedimento e indeferiu o pleito indenizatório. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a operadora de plano de saúde pode se recusar a custear procedimento cirúrgico de mamoplastia redutora com base na ausência da previsão no Rol da ANS; e (ii) saber se a negativa de cobertura do tratamento prescrito justifica indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ reconhece a natureza exemplificativa do Rol da ANS, sendo abusiva a negativa de cobertura de procedimento prescrito por profissional habilitado com finalidade terapêutica, desde que respaldado por evidência clínica e recomendação médica. 4. A negativa de cobertura por parte da operadora, fundada em interpretação contratual e diretrizes da ANS, não configura, por si só, ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais, na ausência de conduta abusiva ou agravamento da condição clínica do beneficiário. IV. Dispositivo e tese 5. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. É abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde de procedimento cirúrgico com finalidade terapêutica, ainda que não previsto no Rol da ANS, quando amparado por prescrição médica fundamentada e evidência clínica. 2. A negativa de cobertura pautada em interpretação contratual e em diretrizes da ANS, desacompanhada de conduta abusiva ou agravamento da condição do paciente, não gera, por si só, dano moral indenizável.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos por Unimed Norte Mato Grosso Cooperativa de Trabalho Médico e Maria Regina Sloboda Cavalheiro em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Dano Moral ajuizada por Maria Regina Sloboda Cavalheiro. A sentença recorrida (ID. 281613934) julgou parcialmente procedentes os pleitos contidos na exordial condenando a operadora do plano de saúde a realizar o procedimento cirúrgico de mamoplastia redutora, conforme indicada na inicial, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Inconformada, a Unimed interpôs seu recurso de apelação (ID. 281613937) alegando a ausência de cobertura contratual para procedimentos que não constam no Rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Defende que o Rol não prevê cobertura obrigatória realização de procedimento cirúrgico de redução de mama em virtude de hipertrofia mamária. Alega que o código de defesa do consumidor (CDC) deve ser aplicado de forma subsidiaria ao presente feito, devendo prevalecer a Lei 9.656/98. Por fim requer o provimento do recurso a fim de reformar a sentença para que seja julgado improcedente. Subsidiariamente pleiteia que seja determinado o custeio da mamoplastia sem o uso de prótese de silicone. Em contrapartida, a Autora interpôs seu recurso de apelação (ID. 281613942) alegando que a negativa de cobertura por parte do plano de saúde é abusiva. Aduz que é necessária a fixação de dano moral diante da alegada desídia da seguradora de saúde. Por fim, pleiteia o provimento do recurso para reformar a sentença julgando totalmente procedentes os pleitos contidos na exordial. Contrarrazões apresentadas pela parte autora no ID. 281613941. Contrarrazões da operadora do plano de saúde no ID. 281613944. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: No recurso interposto pela operadora do plano de saúde, a controvérsia recursal limita-se em verificar a possibilidade de obrigar a operadora de plano de saúde a custear procedimento cirúrgico não consta do rol de cobertura obrigatória da ANS e subsidiariamente, a exclusão do custeio das próteses de silicone eventualmente utilizadas. Inicialmente, conforme estabeleceu a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor. In verbis: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Assim, não há que se falar em prevalência da Lei nº 9.656/98 no caso em apreço. Aplicando-se ao presente feito, o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Ao analisar os autos, constata-se, com base nos diversos laudos médicos apresentados, que a parte Autora, ora Apelada, foi diagnosticada com gigantomastia (CID N62). Diante do quadro clínico, foi-lhe prescrita a realização de mamoplastia redutora, com o objetivo de atenuar as intensas dores na coluna decorrentes da patologia de que é portadora (IDs 281613860, 281613862 e 281613860). Todavia, ao requerer o referido tratamento, devidamente indicado por médicos especialistas em ortopedia, a Autora teve seu pedido indeferido pelo plano de saúde ao qual é vinculada. A negativa foi fundamentada na alegação de que o procedimento solicitado não estaria contemplado nos critérios de autorização previstos no Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. No tocante ao Rol de procedimento e Eventos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou determinando que o referido Rol não é taxativo, mas exemplificativo, porquanto estabelece procedimentos mínimos a serem cobertos pelas operadoras de saúde. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. SÚMULA N. 83/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. 2. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim" (AgInt no REsp n. 2.066.693/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). 3. "A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa" (AgInt nos EREsp 2.001.192/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023). 4. As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal e, com isso, preclusão consumativa. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.923.813/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) Desse modo, compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo ao plano de saúde discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Nesse sentido, trago os julgados por este Egrégio Tribunal em casos análogos: DIREITO CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. MAMOPLASTIA REDUTORA PARA CORREÇÃO DE HIPERTROFIA MAMÁRIA. PROCEDIMENTO DE CARÁTER CORRETIVO E FUNCIONAL. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (...). A Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998) para estabelecer que o rol da ANS constitui apenas referência básica, sendo obrigatória a cobertura de procedimentos não listados, desde que tenham eficácia comprovada por evidências científicas ou recomendação de órgãos técnicos reconhecidos. A mamoplastia redutora prescrita à autora tem comprovação científica quanto à eficácia terapêutica e é autorizada pelo SUS, sendo considerada reparadora e não meramente estética, conforme documentos médicos juntados aos autos e nota técnica favorável do NATJUS. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que, embora o rol da ANS seja taxativo em regra, admite-se sua flexibilização diante da indicação médica, desde que atendidos critérios técnicos. (...). Tese de julgamento: (...). A cirurgia de mamoplastia redutora, quando prescrita com finalidade terapêutica e com comprovação de eficácia científica, deve ser coberta pelo plano de saúde, ainda que não esteja no rol da ANS. (...). (N.U 1004800-41.2022.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) (destaquei). EMENTA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA. FINALIDADE FUNCIONAL. NEGATIVA DE COBERTURA. PATOLOGIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. BOA-FÉ CONTRATUAL E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. (...). 4. A jurisprudência pátria reconhece a natureza exemplificativa do rol da ANS, sendo abusiva a negativa de cobertura de procedimento essencial à saúde do consumidor, desde que haja prescrição médica fundamentada. (...). 7. Diante da comprovação de necessidade clínica e da abusividade da negativa, impõe-se a manutenção da sentença de procedência parcial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde de procedimento cirúrgico indicado com finalidade funcional e terapêutica, ainda que ausente do rol da ANS, desde que respaldado por prescrição médica fundamentada. 2. A interpretação do contrato de plano de saúde deve observar os princípios da boa-fé, da função social e da vulnerabilidade do consumidor, sendo inválidas cláusulas que restrinjam tratamento essencial à saúde do beneficiário.” (...). (N.U 1021732-55.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025) (destaquei). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA MAMOPLASTIA REDUTORA COM FINALIDADE TERAPÊUTICA. DEVER DE COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que condenou plano de saúde a custear “mamoplastia redutora” prescrita como medida necessária ao tratamento de “gigantomastia”, acarretando complicações físicas e psicológicas na autora, além de condenar a operadora ao pagamento de dano moral. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR Conforme jurisprudência do STJ, o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo, sendo abusiva a negativa de cobertura de tratamento necessário à doença coberta. A negativa da operadora viola o princípio da função social do contrato e os direitos fundamentais à saúde e à dignidade humana. A perícia médica e os laudos apresentados corroboram a necessidade do procedimento, afastando a alegação de caráter meramente estético. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido Tese de julgamento: "O plano de saúde não pode negar cobertura a procedimento cirúrgico prescrito como necessário ao tratamento de doença coberta, ainda que não conste do rol da ANS, desde que comprovada a sua necessidade por laudos médicos." (...). (N.U 1000162-58.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) (destaquei). Dessa forma, não assiste razão o ora Apelante, sendo a manutenção da sentença a medida que se impõe quanto a obrigação de fazer. Passo para a análise do recurso interposto por Maria Regina Sloboda Cavalheiro, onde a controvérsia recursal restringe-se em verificar a possibilidade de condenação do plano de saúde ao pagamento de danos morais. No que tange o pleito indenizatório, a Autora defende a condenação ao pagamento de indenização por dano moral do plano de saúde ante a negativa de fornecer o tratamento prescrito pelo médico especialista. Contudo, a negativa de cobertura com base na interpretação do contrato se revela justificável, conforme entendimento consolidado por essa Colenda Câmara, sobretudo quando, não há um agravamento na condição da Apelante. Nesse sentido, trago os julgados: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. REGISTRO NA ANVISA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame (...) A conduta da operadora, todavia, não extrapolou os limites do exercício regular do direito contratual, sendo pautada em norma técnica da ANS, razão pela qual não se configura o dano moral, ausente violação à dignidade do consumidor. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais e redistribuir os ônus sucumbenciais proporcionalmente, observada a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Tese de julgamento: “(...) 2. A negativa fundada em diretriz técnica da ANS, desacompanhada de conduta abusiva, não configura, por si só, dano moral indenizável.” (N.U 1000964-62.2024.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) (destaquei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - PLANO DE SAÚDE – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – FONAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL PELOS MÉTODOS ABA, BOBATH E INTEGRAÇÃO SENSORIAL, MUSICOTERAPIA E HIDROTERAPIA (CID 10 F.84-0) – NEGATIVA DE COBERTURA – DESCABIMENTO – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA AUTISMO INFANTIL INCORPORADO AO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE Nº 539/2022 DA ANS – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP). (N.U 1018457-16.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 29/05/2023) – destaquei. Somado a isso, o descumprimento contratual, em que pese seja desgastante para o consumidor, não tem o condão, por si só, de violar a honra, a dignidade ou a intimidade do infante, não ultrapassando o mero dissabor do cotidiano. Assim, não há que se falar em condenação por danos morais, sendo a manutenção da sentença neste ponto, medida escorreita. Diante do exposto, conheço dos recursos e NEGO PROVIMENTO a ambos, mantendo inalterada a sentença objurgada. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1061714-42.2024.8.26.0053

ID: 293552665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061714-42.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELVIRA PEREIRA BIZARRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE NERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061714-42.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Elvira Pereira Bizarro - Vistos. Elvira Pereira Bizarro ajuíza(m) ação cível pelo proce… Processo 1061714-42.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Elvira Pereira Bizarro - Vistos. Elvira Pereira Bizarro ajuíza(m) ação cível pelo procedimento comum contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo aduzindo, em síntese, ser pensionista da antiga FEPASA (Zona Sorocabana ou Araquaense), fazendo jus à complementação da pensão. Sustenta que os ferroviários estaduais estatuários aposentados ou pensionistas possuem o direito a acompanhar os vencimentos daqueles na ativa. Ainda, ressalta possui direito à percepção do reajuste salarial em 14% (catorze por cento), decorrente dos autos do Dissídio Coletivo TST - DC n° 92590/2003-000-00-00. Assim sendo, requer a concessão de tutela de urgência a fim de determinar à ré que atualize seus vencimentos, apostilando as diferenças das correções monetárias; e, ao final, a condenação da Fazenda ao pagamento das diferenças referentes à aplicação da correção monetária pelos índices de 84,93%, correspondente ao IPC de março/90, de 44,80%, correspondente ao IPC de abril/90, e 14% em consonância ao dissídio coletivo mencionado à inicial. Atribui à causa o valor de R$ 153.070,90. Com a inicial, juntou procuração e documentos (fls. 12/120). Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça (fl. 123). Citada, a ré apresentou resposta, na forma de contestação (fls. 132/147). Requereu que a demanda seja julgada improcedente. Houve réplica (fls. 151/165). Encerrada a instrução (fls. 225), as partes não apresentaram alegações finais. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, pois a questão de mérito é unicamente de direito, prescindindo de instrução probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação ordinária em que a autora, pensionista de ex-servidor da extinta FEPASA FERROVIA PAULISTA S.A., objetiva a complementação de seus proventos reajustados pelos índices de 84,93% e 44,80%, correspondentes ao IPC de março e abril de 1990, devidos em abril e maio do mesmo ano, bem como de 14% em aplicação ao decidido no Dissídio Coletivo TST DC n° 92590/2003-000-00-00. A ação é improcedente. Vejamos. É de responsabilidade do Estado de São Paulo o pagamento das complementações de proventos dos antigos funcionários da FEPASA e de seus pensionistas, diante do disposto no art. 4º, caput e §1º, da Lei Estadual nº 9.343/1996, in verbis: Artigo 4º - Fica mantida aos ferroviários, com direito adquirido, a complementação dos proventos das aposentadorias e pensões, nos termos da legislação estadual específica e do Contrato Coletivo de Trabalho 1995/1996. § 1º - As despesas decorrentes do disposto no 'caput' deste artigo serão suportadas pela Fazenda do Estado, mediante dotação própria consignada no orçamento da Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes.. Quanto ao reajuste dos benefícios, não só o parágrafo segundo do citado dispositivo consagra tal direito, bem como os artigos 192 e 193 do Estatuto dos Ferroviários do Estado de São Paulo (Decreto nº 35.530/59), que dispõem: Art. 192 - O pessoal dos serviços ou repartições criados, mantidos ou administrados pelo Estado, associado obrigatório de Institutos ou Caixas de Aposentadoria e Pensões quando aposentado terá direito ao provento assegurado aos demais funcionários ou servidores do Estado. Parágrafo único - A diferença entre o provento pago pelo Instituto ou Caixa respectiva e aquele a que tiver direito o servidor, na forma legal, correrá por conta do Estado. Art. 193 - Ao servidor aposentado de acordo com o disposto no artigo anterior, é assegurado o aumento dos seus proventos no caso de majoração geral dos salários dos ativos da categoria e funções iguais às que respectivamente pertencia, bem como no caso de aumento geral de salários concedidos sob a forma de promoções que abranjam uma ou mais categorias de servidores do serviço ou repartição. Os reajustes de caráter geral devem ser estendidos aos beneficiários da complementação de aposentadoria ou pensão, diante do disposto no art. 40, § 8º da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 41/03. Todavia, o acordo coletivo (1990/1991) mencionado pela autora expressamente previa que a correção pelo IPC perduraria enquanto vigorasse a Lei nº 7.788/89. No entanto, com a conversão da Medida Provisória nº 154 em Lei nº 8.030/90 12 de abril de 1990 houve revogação daquela primeira espécie normativa, o que impediu a aquisição do direito alegado pela autora. Observa-se ainda que, conquanto a Lei nº 8.030/90 tenha sido revogada posteriormente, isto não garante o direito da autora, vez que o sistema pátrio somente admite repristinação com disposição legal expressa (art. 2º, §3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: AÇÃO ORDINÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - Aplicação da Súmula 85 do STJ, que se posicionou que nos presentes casos não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas a parcelar quinquenal - Ação ajuizada por aposentados e pensionistas de funcionários da extinta FEPASA Pretensão voltada à extensão dos reajustes salariais do IPC de 84,32% para o mês de março/1990 e 44,80% para o mês de abril/1990 Acordo Coletivo que previa reajustes em conformidade com a Lei 7.788/89, revogada pela Lei 8.030/90, não havendo, a partir de então, direito a ser amparado - Contrato Coletivo de Trabalho para o biênio 91/92, firmado pela FEPASA com a categoria dos ferroviários, que abrangeu deliberação quanto aos reajustes de 1990 Sentença de procedência da ação reformada. Recurso de apelação e reexame necessário providos. (8ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1005987-84.2013.8.26.0053, Relator Des. Leonel Costa, j. 17/02/2016). APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. FERROVIÁRIOS APOSENTADOS. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PRETENSÃO AO REAJUSTE SALARIALPREVISTO EMACORDO COLETIVO DA CATEGORIA. Prescrição do fundo de direito decretada na r. sentença. Incabível. Incidência da Súmula nº 85, C. STJ. Causa madura. Julgamento nos termos do artigo 1.013, §4º do novo CPC. IPC de 01/01/89 a 15/04/90, concernente à aplicação da Lei nº 7.788/89. Cálculos apresentados que se referem apenas à aplicação dos índices de IPC de 84,32% e 44,80%. Revogação da Lei nº 7.788/89 pela Medida Provisória nº 154, convertida na Lei Federal nº 8.030/90. Ausência de comprovação de que os reajustes no período indicado na inicial (01/01/89 a 15/04/90) foram concedidos aos ferroviários em atividade, fato indispensável à extensão do benefício aos inativos e pensionistas. Precedentes desta C. Câmara. Honorários advocatícios. Hipótese que não se amolda às disposições do parágrafo 8º, do art. 85, do CPC. Ausência de condenação principal. Fixação sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, III. Improcedência mantida por fundamento diverso. Recurso dos autores não provido. (Apelação nº 1004800-02.2017.8.26.0053, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Marcelo Semer, julgada em 28.08.2017, publicada e registrada em 29.08.2017). COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO FEPASA. Aposentado Pretensão aos reajustes do IPC de 84,93% correspondentes a março de 1990 e 44,80% referentes a abril de 1990, nos termos da Lei nº 7.788/89 Inadmissibilidade Prescrição do fundo do direito afastada - Índices que deixaram de ser aplicado sem razão de MP nº 154/90 posteriormente convertida na Lei nº 8.030/90, que revogou a sistemática anterior de reajuste Improcedência mantida por fundamento diverso - Precedentes desta C. Câmara e dos E. Tribunais Superiores Honorários recursais ora fixados - Recurso não provido. (Apelação nº 1044981-79.2016.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Rebouças de Carvalho, julgada, publicada e registrada em 26.07.2017). Por fim, observo que outro não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: O Plenário desta Corte, ao julgar o Mandado de Segurança nº 21.216, firmou o entendimento de que não viola o princípio constitucional do direito adquirido a revogação da Lei nº 7.830/89 pela Medida Provisória nº 154/90, convertida em Lei nº 8.030/90, no tocante ao reajuste dos servidores com base no índice do IPC (RTJ 159/129). Assim, não há direito adquirido, seja dos ativos, inativos ou pensionistas, à permanência de seus reajustes pelo IPC do período. No tocante ao reajuste decorrente do dissídio coletivo, exsurge frisar que conforme decidido na Assunção de Competência da 1ª. Câmara de Direito Público - Embargos Infringentes nº 1051382-65.2014.8.26.0053/50001 - Voto nº 12.985 0011350-37.2012.8.26.0269, rel. Des. Luciana Bresciani), houve apenas sucessão parcial da FEPASA pela CPTM e, assim para verificar se o reajuste geral é devido ou não é necessário verificar a região sindical em que trabalhava o ferroviário. Com efeito, restou assim definida a questão pela Colenda Turma Especial da Seção de Direito Público: Apelação Cível. Suscitada Assunção de Competência nos termos do art. 555, § 1º, do Código de Processo Civil Admissibilidade, reconhecida a relevância da questão de direito, o interesse público e a existência de divergência entre as Câmaras de Direito Público deste Tribunal. Ferroviário aposentado da antiga FEPASA - Complementação de aposentadoria nos termos do art. 4º da Lei nº 9.343/96 Pretensão ao reajuste com equiparação aos ferroviários ativos da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos Impossibilidade, no caso. Sucessão apenas parcial da FEPASA pela CPTM, por cisão, compreendendo somente os sistemas de trens urbanos da Região Metropolitana, conforme art. 2º da Lei nº 9.342/96 - Incorporação do restante da malha ferroviária paulista à Rede Ferroviária Federal, nos termos do art. 3º, com destaque ao § 1º, da Lei nº 9.343/96, com subsequente transferência à FERROBAN no final de 1998 - Atuação paralela de diversos sindicatos de ferroviários no Estado, com celebração de acordos independentes com as empresas sucessoras da FEPASA. Obrigação do Estado limitada ao disposto no art. 4º da Lei nº 9.343/96, que determina reajustes respeitando "os mesmos índices e datas, conforme acordo ou convenção coletiva de trabalho ou dissídio coletivo na data-base da respectiva categoria dos ferroviários", ecoando o 193 do Estatuto dos Ferroviários - Definição de categoria paradigma que deve respeitar a região sindical em que trabalhava o beneficiário. Recursos oficial e voluntário do Estado de São Paulo providos. (Apelação n.º 0011350-37.2012.8.26.0269; Relator(a): Luciana Bresciani; - Comarca: Itapetininga;Órgão julgador: Turma Especial - Publico; Data do julgamento: 27/11/2015;Data de registro: 12/01/2016). No caso em tela, o autor, ex-ferroviário, estava ligado à base sindical de Sorocabana, sindicato não abrangido pelo Dissídio TST-DC nº 92590/2003, que abrangeu a Região Sindical 2 - Sindicato da Zona Mogiana (fls. 22). Em caso análogo, reproduzo excerto elucidativo de acórdão da lavra do Ex. Des. Oswaldo Luiz Palu: Cumpre aqui reproduzir excerto do Ofício nº 00641/DSD-05 emitido pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado que bem explica a situação da autora: Ainda sobre os reajustes salariais dos ex-funcionários ferroviários, há que ser observado que antes da edição da Lei nº 9.343/96, que tratou da transferência do controle acionário de Empresa Pública e consequentemente das complementações de aposentadoria e pensões da FEPASA para o Governo do Estado, os Acordos Coletivos de Trabalho tinham como partes acordantes os vários Sindicatos representativos da categoria ferroviária e a própria Ferrovia Paulista S/A. Essa categoria era e é representada pelos Sindicatos dos Trabalhadores em Empresa Ferroviárias Paulistas; Araraquarense; Mogiana e Sorocabana. Nesses acordos também eram previstos, textualmente, os critérios para concessão e reajuste das complementações de aposentadoria e pensão para aqueles beneficiados pelas normas legais vigentes, conforme e estabelece o 'caput' da cláusula 4.3. do Acordo Coletivo de Trabalho 1995/1996, vigente à época de sua transferência para esta Pasta, 'in verbis': 4.3. Complementação de aposentadoria e pensão fica expressamente ressalvado a todo ferroviário da FEPASA, que já o tivesse assegurado na ferrovia de origem, o direito à imediata ou futura aposentadoria na forma estabelecida pelos artigos 192 a 202 do Estatuto dos Ferroviários (D. Estadual nº 35.530/59), com a complementação integral de seus proventos ou, quando o caso, da pensão de seus beneficiários, qualquer que seja o tempo de serviço prestado à Empresa ou às ferrovias sucedidas, a partir da concessão de um ou outro benefício pelo INSS Instituto Nacional do Seguro Social ou a partir do momento em que preenchido o requisito do artigo 194 do Estatuto dos Ferroviários (Decreto nº 35.530/59). Para o exercício de 1998, todos os Sindicatos representativos da classe ferroviária assinaram Acordo Coletivo junto à RFFSA, cujo reajuste foi repassado para as complementações de aposentadoria e pensão da extinta FEPASA. Contudo, entre os anos de 1999 a 2001 a partir de 2002 houve índices de reajuste, as convenções coletivas de trabalho ou dissídios coletivos não concederam reajustes salariais para a categoria dos ferroviários, mas sim abonos salariais para os funcionários em atividade os quais não foram repassados para as complementações de aposentadoria e pensão, conforme entendimento firmado pela PGE. (...) O entendimento firmado pela PGE através dos pareceres PA nº 109/2005 e PA nº 113/2005, deram conta de que a efetivação desses reajustes para os ex-funcionários da FEPASA, deverão levar em conta o índice que atinge os trabalhadores em atividade no Município onde o ex-empregado ferroviário exercia suas atividades no momento imediatamente anterior à sua aposentadoria. Existindo pluralidade de índices, deverá ser considerado aquele a que fazem jus os trabalhadores em efetivo exercício do serviço de transporte ferroviário desde 30.12.1998 a cargo de Empresa concessionária, no caso a FERROBAN. Nesse prisma, e de acordo com a documentação apresentada nesta Pasta, as complementações de aposentadoria e pensões da FEPASA foram reajustadas a partir de maio/2005 com o índice de 8,72%, nos termos do Acordo Coletivo de Trabalho 2004, firmado por todos os Sindicatos representativos dos ferroviários e a FERROBAN. Para o mês de junho/2005, as complementações de aposentadoria e pensões da FEPASA, envolvendo os exempregados ferroviários pertencente a base territorial dos Sindicatos dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias Araraquarense e Sorocabana foram reajustadas em 10%, face Acordo Coletivo de Trabalho 2003, firmado por essas entidades sindicais e a FERROBAN. O Dissídio Coletivo de Trabalho instaurado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias Paulistas nos exercícios de 2002(9,44%) e 2003 (10%) em face da FERROBAN, foi inserido na folha referente ao mês de agosto/2005. De igual modo o Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre o mesmo Sindicato e a FERROBAN para o ano de 2005, com reajuste de 6,13%, também processado no mês de agosto de 2005. Os reajustes referidos no Dissídio Coletivo de Trabalho instaurado pelo Sindicato dos Trab. Emp. Ferr. Mogiana no exercício de 2003 (14%) em face da FERROBAN, bem como o Acordo Coletivo de 6,13% firmado entre os Sindicatos dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias Araraquarense, Mogiana e Sorocabana e a FERROBAN 2005, foram promovidos com a folha de pagamento do mês de setembro de 2005 e, em 2006 e 2007 todas as categorias sindicais receberam reajuste de 5,05% e 4% respectivamente. O Dissídio Coletivo de Trabalho instaurado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias Paulistas nos exercícios de 2002(9,44%) e 2003 (10%) em face da FERROBAN, foi inserido na folha referente ao mês de agosto/2005. De igual modo o Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre o mesmo Sindicato e a FERROBAN para o ano de 2005, com reajuste de 6,13%, também processado no mês de agosto de 2005. Os reajustes referidos no Dissídio Coletivo de Trabalho instaurado pelo Sindicato dos Trab. Emp. Ferr. Mogiana no exercício de 2003 (14%) em face da FERROBAN, bem como o Acordo Coletivo de 6,13% firmado entre os Sindicatos dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias Araraquarense, Mogiana e Sorocabana e a FERROBAN 2005, foram promovidos com a folha de pagamento do mês de setembro de 2005 e, em 2006 e 2007 todas as categorias sindicais receberam reajuste de 5,05% e 4% respectivamente. 13.1. Segundo os referidos precedentes, em casos análogos ao presente, os reajustes concedidos pela FEPASA às respectivas Regiões Sindicais desde 1998, não contemplam a Região Sindical 6 Sindicato da Zona Sorocabana a que pertence a autora - que, reitere-se, não fora abarcado pelo Dissídio DC 92590/2003 recebeu os seguintes reajustes: 10% em janeiro de 2003; 8,72% em janeiro de 2004; 6,13% em 21 janeiro de 2005; 5,05% em janeiro de 2006; 4,00% em janeiro de 2007; 5,16% em janeiro de 2008; 6,00% em julho de 2009 e 4,11% em janeiro de 2010. Assim, conceder o reajuste de 14% conforme pleiteado pela autora significaria conceder um duplo reajuste de seu benefício, razão pela qual, constatando que o pleiteado pela beneficiária autora extrapassa o que a lei assegura, a improcedência do pedido é de rigor (Apelação 1054029-28.2017.8.26.0053, Relator Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, DJ 18/10/2018). (grifei). Sendo assim, resta evidente que carece à autora o direito à percepção do pagamento complementar, na medida em que os índices fixados em Dissídio TSTDC nº 92590/2003 abarcaram tão somente a Região Sindical Mogiana. Isto posto, por estes fundamentos e mais do que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extinto o feito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a parte autora com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo previsto no artigo 85, parágrafo 3º do CPC sobre o valor atualizado da causa, observado o artigo 98 § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: JOÃO VITOR RIBEIRO DE SOUZA (OAB 499803/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP)

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Processo nº 1004800-34.2025.4.01.4100

ID: 325328747

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004800-34.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OLGA DE OLIVEIRA SARAIVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MICHELLE FASCINI XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004800-34.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004800-34.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OLGA DE OLIVEIRA SARAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLE FASCINI XAVIER - MT11413/O POLO PASSIVO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THALLES CARDOSO DE OLIVEIRA - CE54379 SENTENÇA Pretende a parte autora a declaração de nulidade de negócio jurídico e a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e da AAPEN - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional à repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Tutela indeferida (ID 2177608689). Devidamente citados, os réus apresentaram contestação. Decido. Da legitimidade passiva do INSS Inicialmente, reconheço a legitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista a tese firmada no Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização, aplicável, mutatis mutandis, ao caso dos autos: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Da ausência de interesse de agir Rejeito a preliminar, com fundamento no princípio da inafastabilidade da jurisdição. Da prescrição Não há que se falar em prescrição, porquanto entre o início dos descontos indevidos e o ajuizamento da ação não transcorreu o lustro prescricional. IV - Do pedido de suspensão do processo Indefiro o pedido de suspensão do processo, formulado pela AAPEN, pois nos autos do Tema 326 não há decisão da TNU nesse sentido. Do mérito A responsabilidade civil pela reparação oriunda de dano moral pressupõe a existência dos requisitos ato ilícito, dano e nexo de causalidade (art. 186 c/c art, 927, ambos do Código Civil). O INSS está exposto à ordem de responsabilidade objetiva, decorrente do comando estampado no art. 37, § 6º da Constituição Federal, o que se perfaz diante da obrigação de o INSS fiscalizar a lisura das operações de consignação, tal qual a que originou esta demanda. Nos termos do art. 579 da CLT, o desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo sindicato, na forma do disposto no art. 591 desta Consolidação. No mais, é permitido ao INSS descontar diretamente dos benefícios previdenciários mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados (art. 115, V da Lei 8.213/91). O Histórico de Créditos dá conta que a parte autora recebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo (NB 553.136.864-6) e que, dentre outros descontos, há aquele com a descrição "CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527", no qual os valores chegam a R$ 28,24. Em sua inicial, a parte autora sustenta que não autorizou aqueles descontos e que não possui qualquer relação com a AAPEN - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional. Lado outro, passada a instrução processual, permanece injustificado o fundamento que deu origem ao abatimento efetuado sobre a rubrica "CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527". Aplicando-se à espécie a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º do CPC/2015), caberia aos demandados comprovarem a contratação dos serviços pela parte autora, haja vista que não apresentaram a ficha de inscrição e/ou termo de associação/adesão. Ademais, para a requerente, torna-se impossível provar o fato negativo, razão pela qual, na ausência de prova em sentido contrário pelos réus, há de se considerar a prevalência dos fatos retratados nos autos pela parte autora. À vista disso, o dano material corresponde à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora. Quanto à repetição em dobro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, como é o caso dos autos (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Assim, tendo em vista que a Associação não apresentou prova capaz de demonstrar a legitimidade da cobrança, evidente a violação à boa-fé objetiva, o que importa na restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42 do CDC). Nesse sentido: SÚMULA DE JULGAMENTOCIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS REJEITADA. FRAUDE. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela autarquia previdenciária contra a sentença de 1º grau que julgou procedente pedido para: a) declarar a ilegalidade dos descontos perpetrados pela ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS, no benefício da parte autora, referente a "Contribuição ANAPPS"; b) condenar a ASSOCIACAO a obrigação de pagar à parte autora, a título de danos materiais, as parcelas indevidamente descontadas desde 01/11/2017, em dobro, e em montante a ser apurado na fase de execução, acrescida de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais.2. Não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade passiva do INSS, uma vez que é a autarquia previdenciária a entidade responsável pela fiscalização e autorização dos descontos em folha de pagamento dos empréstimos concedidos por instituições financeiras a segurados da Previdência (Lei 10.820/2003, art. 6º). Precedente: (AC 0001214-38.2008.4.01.3700 / MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 05/05/2016). Preliminar de ilegitimidade rejeitada.3. In casu, não merece reparo a sentença recorrida. Como bem fundamentou o magistrado sentenciante, Busca a parte autora a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de ato ilícito imputado às demandadas, consistente no desconto indevido sob a rubrica "Contribuição ANAPPS". Pleiteia, ainda, a suspensão dos descontos realizados no seu benefício e a devolução em dobro dos valores já descontados indevidamente. Alega, em síntese, que em junho de 2018 notou o lançamento de desconto indevido na sua aposentadoria por invalidez (NB 119570741-7) sob a rubrica "Contribuição ANAPPS", que afirma não ter autorizado. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS, considerando que a narrativa apresentada na petição inicial aponta a existência de conduta ilícita direcionada à autarquia previdenciária, responsável por evitar que descontos não contratados sejam realizados no benefício. Nesse sentido, confira-se a ementa adiante transcrita: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRAÍDOS PELO BENEFICIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INEXIGIBILIDADE DE PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA RÉ. ART. 333 DO CPC. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 121/05. DEVER DO INSS DE REQUERER JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO NOS CASOS DE RECLAMAÇÃO. INÉRCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 1. Alegação de beneficiário do INSS no sentido de não haver contraído ou autorizado a contratação de empréstimos consignados junto a instituição financeira. 2. Legitimidade da autarquia previdência para figurar no polo passivo da ação diante do pedido deduzido na exordial, direcionado a evitar que o Instituto Nacional de Seguridade Social deduza de benefício previdenciário quantias referentes à amortização de empréstimos não contraídos. 3. Impossibilidade de se exigir do impetrante a produção de prova negativa. Incumbe à ré o ônus de prova modificativa, impeditiva ou extintiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). 4. Dever do INSS de requerer junto à instituição financeira a apresentação dos documentos comprobatórios da contratação do empréstimo nas hipóteses envolvendo reclamações relacionadas a fraudes ou descontos indevidos em benefício, sob pena de, não apresentada a documentação no interregno previsto, sujeitar-se o banco à aplicação de penalidades e ao cancelamento da consignação. Inteligência do art. 8º, I, da Instrução Normativa Nº 121/05, com redação dada pela Instrução Normativa nº 05/2006, vigente à época dos fatos. Inércia da autarquia previdenciária. 5. Plausibilidade e verossimilhança do direito invocado, guardando pela conformidade com os fatos arguidos na exordial e com a documentação acostada aos autos. 6. Apelação e remessa oficial improvidas. (AMS 00081010620064036108, DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) grifos acrescidos No mérito, assiste razão à autora. É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: a) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), b) o dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. Determinada a realização de perícia grafotécnica, o laudo foi juntado em 05.07.2021. De acordo com o laudo grafotécnico, ...foi feito o confronto da assinatura da Sra. Maria Conceição dos Santos posta no RG, na procuração sendo comparadas com a autorização de desconto, verificando-se que há divergências gráficas entre seus aspectos genéticos e formais. Concluiu o perito que Diante dos documentos anexados aos autos, foram constatados divergências entre a assinatura questionada, tanto em seus aspectos morfológicos, quanto em suas características grafocinéticas, que permitiram concluir que as assinaturas não foram produzidas pelo fornecedor do lançamento gráfico padrão, identificado como Sr. Maria Conceição dos Santos . Nesse influxo de ideias, entendo indevidos os descontos realizados no benefício da parte autora a título de "Contribuição ANAPPS" merecendo prosperar o pleito indenizatório formulado. In casu, verifico a hipótese de incidência do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o art.3º, §2º, dispõe que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim, afigura-se pertinente a devolução em dobro da quantia descontada pela ré, uma vez que a situação em questão se amolda à hipótese de incidência do parágrafo único do art. 42 do CDC, não sendo mais exigida a comprovação da má-fé da ré. Segundo entendimento recente do STJ, a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, sendo cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, como no caso concreto. Entretanto, quanto ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados, verifica-se que, a princípio, a autarquia ré não figurou como beneficiário das parcelas, as quais foram repassadas diretamente para a ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS, devendo essa arcar com a indenização de cunho material pleiteada pelo requerente (parágrafo único do art. 42 do CDC). Em casos desse jaez é inquestionável que a Associação é a responsável pela verificação da documentação apresentada pelos seus clientes por ocasião da contratação da contribuição, estando a Autarquia Previdenciária responsável apenas pela execução do comando de cobrança. Dessa forma, a primeira responde pelos danos decorrentes de possíveis fraudes, já que falhou na vigilância que lhe competia A estipulação do quanto indenizatório deve levar em conta a finalidade sancionatória e educativa da condenação, sem resultar em valor inexpressivo, nem exorbitante. Como a composição do dano deve ser proporcional à ofensa, o arbitramento judicial deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa da parte autora, além de levar em conta a capacidade econômica do réu. Traçadas essas linhas, e atenta ao caso em concreto, especialmente à capacidade econômica do réu, a conduta da vítima, os valores descontados indevidamente, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o que entendo razoável. Quanto ao dano material, considerando que foram descontadas parcelas desde 01/11/2017, termo de adesão (petição de 26/08/2019), fixo-o em dobro, conforme já fundamentado. 4. Por fim, importante ressaltar que, conforme petição datada de 28/02/2022, houve cumprimento da obrigação determinada em sentença pela ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS.5. Recurso do INSS desprovido. Sentença que se mantém pelos seus próprios fundamentos.6. Acórdão integrativo proferido nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, e artigo 26 da RESOLUÇÃO/PRESI/COJEF nº 16/2010 do TRF/1ª Região.7. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, afastada a condenação na hipótese da parte não ter constituído advogado ou de patrocínio do recorrido pela DPU, consoante REsp. 1.199.715/RJ. (AGREXT 0026893-90.2019.4.01.3300, RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 08/11/2022.) (destaquei) Por outro lado, a relação jurídica existente entre o INSS e o segurado não caracteriza relação de consumo, sendo inaplicável a restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, à autarquia previdenciária. Por fim, no que concerne ao dano moral, este se caracteriza pela violação a alguns aspectos relacionados à dignidade humana, como a honra, a privacidade e a intimidade que interfiram no comportamento psicológico do indivíduo. Dentre outras causas, pode estar vinculado a eventos que causem aflição, angústia, dor, vexame, sofrimento, humilhação e desequilíbrio no bem-estar e na autoestima. Na hipótese, tendo em vista a natureza alimentar da percepção dos proventos por parte da autora, a realização de desconto indevido já é suficiente para caracterizar hipótese de dano moral indenizável, haja vista o impacto nos recursos usados para sua subsistência. Quanto a sua quantificação, conforme as lições de Maria Celina Bodin de Moraes, devem ser sopesados os seguintes elementos: o grau de culpa e a intensidade do dolo (grau de culpa); a situação econômica do ofensor; a natureza, a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitude do dano); as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); a intensidade do seu sofrimento (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 29). Cabe ainda acrescentar o aspecto punitivo-pedagógico, a fim de que a indenização sirva como desestímulo à prática de outras condutas semelhantes. Não há nenhum dado que evidencie que o grau de culpa do réu seja superior àquele normalmente observado em casos semelhantes. De qualquer modo, não ficou demonstrado qualquer outro efeito danoso além daquele decorrente do desconto indevido, devendo ser destacado que a quantia é de valor relativamente baixo, o que minimiza a intensidade do dano. A partir desses elementos, e, já considerado o aspecto punitivo da reparação, fixo o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). Da responsabilidade subsidiária do INSS Na hipótese, levando em conta o teor do Tema 183 da TNU, entendo presente a responsabilidade subsidiária do INSS, na medida em que resta evidente a conduta negligente na implantação da consignação sem prévia autorização. Entretanto, no que tange à restituição dos valores descontados, a responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária se limita ao caráter simples. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) declarar a irregularidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora (NB 553.136.864-6) sob a descrição "CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527", devendo os réus diligenciarem o seu cancelamento, caso ainda ativo; b) CONDENAR a AAPEN - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional na obrigação de restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora (NB 553.136.864-6) a título de "CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527" e, subsidiariamente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na obrigação de restituir, na forma simples, os valores descontados, acrescidos de juros moratórios e corrigidos monetariamente desde a data do primeiro desconto, nos termos do novo Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) CONDENAR a AAPEN - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional e, subsidiariamente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros moratórios a partir da data do ilícito (primeiro desconto) e correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmulas 54 e 362 do STJ), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça à associação ré, uma vez que, embora se trata de entidade sem fins lucrativos, não restou demonstrada sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. RECURSOS Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. EXECUÇÃO Transitado em julgado, apresente a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos referentes aos valores devidos. Em seguida, vista à ré para manifestação no prazo legal. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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