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Município De Araraquara x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 326543949

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004818-66.2020.8.26.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARARAQUARA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA CARVALHO SEDA

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NEUTON RODRIGUES ALVES DEZOTTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004818-66.2020.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004818-66.2020.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Município de Araraquara - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. HOUVE CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM (I) AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E (II) NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ESSENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A GARANTIA DO JUÍZO É EXIGÊNCIA PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, MAS A INSUFICIÊNCIA DA PENHORA NÃO ENSEJA A REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.4. OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FORAM JULGADOS PROCEDENTES, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO, O QUE TORNA DESNECESSÁRIO O REFORÇO DE PENHORA, CONFORME PREVISTO NO ART. 15, INCISO II, DA LEI Nº 6.830/80.5. NO MÉRITO, O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU A ORIGEM DO DÉBITO, FRUSTRANDO A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA E COMPROMETENDO A HIGIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ASSIM, CORRETA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.6. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.IV. DISPOSITIVO.7. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Neuton Rodrigues Alves Dezotti (OAB: 151277/SP) (Procurador) - Tatiana Carvalho Seda (OAB: 148415/SP) - 1º andar

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Processo nº 1004818-12.2025.8.26.0451

ID: 260185296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004818-12.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA SOUSA SANTOS GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RENSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Rensi (OAB 282729/SP) Processo 1004818-12.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisangela Sousa Santos Guedes - Vistos. Cuida-se de obrigação de fazer cumulada com reparação… ADV: Thiago Rensi (OAB 282729/SP) Processo 1004818-12.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisangela Sousa Santos Guedes - Vistos. Cuida-se de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência. Em apertada síntese, alega a autora que adquiriu o veículo descrito na inicial da VR Motors por meio de financiamento com cláusula de alienação fiduciária concedido pela Aymoré. Afirma que não conseguiu regularizar o documento do veículo uma vez que constava restrição sobre o bem. Sustenta que o contrato está regularmente adimplido, todavia o veículo foi apreendido nos autos de busca e apreensão 1013701-79.2024.8.26.0451 em tramite por esta mesma vara. Afirma que a ação de busca e apreensão foi manejada pela Aymoré em face do proprietário anterior, de nome Fabio, cujo contrato estava inadimplido, sendo que o veículo foi apreendido. Requer a concessão da tutela de urgência para que a Aymoré devolva o veículo à autora ou, subsidiariamente, a suspensão das obrigações contratuais decorrentes do financiamento. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido liminar se confunde com o próprio mérito da ação. Em que pese seja possível o reconhecimento do periculum in mora, em análise dos autos da ação de busca e apreensão, observo que há determinação da manutenção da restrição total sobre o veículo apreendido. Lado outro, tenho que a suspensão das obrigações contratuais acabam por prejudicar a própria autora, na medida em que, caso esta demanda seja julgada procedente, restituindo-se o veículo à requerente, as parcelas suspensas deverão ser quitadas de forma integral. Assim, melhor que a autora deposite nos autos o valor das parcelas até que a contestação seja apresentada, até porque, caso não haja possibilidade de restituição do veículo, os valores poderão ser levantados pela autora. Ainda, em complementação à decisão, de folhas 141 dos autos 1013701-79.2024.8.26.0451, fica a Aymoré proibida de alienar o veículo RENAULT modelo SANDERO EXPRESSION H, ano fabricação 2008, chassi 93YBSR1TH9J185942, placa EGQ6535, cor PRETA e renavam nº 000112710697. Translade-se cópia desta decisão aos autos epigrafados, tornando-me aquele conclusos com urgência para apreciação do pedido de folhas 108/110. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para oferecer resposta. Citada, a Aymoré deverá informar se concorda com a restituição do veículo à autora, tornando-me conclusos os autos com urgência. Intime-se.

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Unidas S/A x Milian Comércio De Acessórios Para Veículos Ltda. - Me

ID: 304345703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004077-67.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

UNIDAS S/A

Polo Passivo:

MILIAN COMéRCIO DE ACESSóRIOS PARA VEíCULOS LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

WILSON BEZERRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0004077-67.2024.8.26.0016 (processo principal 1004818-95.2021.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Unidas S/A - Milian Comércio de Acessórios para Veículos Lt… Processo 0004077-67.2024.8.26.0016 (processo principal 1004818-95.2021.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Unidas S/A - Milian Comércio de Acessórios para Veículos Ltda. - Me - Vistos. 1) Fls. 84/85: O procedimento previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil não é cabível, pois se trata de procedimento exclusivo para título extrajudicial, o que não se enquadra no cumprimento de sentença em que o título exequendo é judicial. Contudo, recebo o pedido de parcelamento do executado como proposta de acordo. A parte exequente se manifestou às fls. 89 não aceitando a proposta e solicitando a expedição de mandado de penhora com relação aos veículos de placas EPP4781 e EIM7H02. Assim, indefiro o pedido de parcelamento feito pela executada. 2) Defiro a penhora dos veículos de placas EPP4781 e EIM7H02, observando-se o limite do débito apresentado às fls. 84. Intime-se a exequente a apresentar cálculo atualizado do débito em 15 dias, observando-se os depósitos realizados pela executada. Após, expeça-se MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO com relação aos veículos acima referidos. Tendo em vista que não é possível saber de antemão a efetividade da penhora determinada, necessário garantir a satisfação do débito e eventual excesso de execução será analisado quando da efetivação da(s) penhora(s). 3) No que tange aos depósitos de fls. 93 e 95, nos valores de R$ 1.984,50 e de R$ 779,46, ultrapassado o prazo recursal, defiro expedição de guia de levantamento em favor da parte exequente. Para fins de emissão pela Z. Serventia do Mandado de Levantamento Eletrônico, intime-se a parte interessada para que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, das EE. Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste E. Tribunal de Justiça, publicado no DJE de 20/02/2017, apresente o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS > Formulário de MLE > Mandado de Levantamento Eletrônico), devendo ainda especificar, no campo observações, a quem pertence a conta bancária a que se destina o depósito (parte ou advogado), com o respectivo número do CPF ou CNPJ. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento". 4) Considerando que o exequente manifestou interesse apenas pelos veículos indicados às fls. 81, defiro o pedido de desbloqueio dos demais veículos bloqueados às fls. 74/75. Intimem-se. - ADV: WILSON BEZERRA DA SILVA (OAB 496686/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP), ANDRE JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/SP)

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Processo nº 1004818-98.2025.8.26.0099

ID: 281329669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004818-98.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABEL PANUNCIO BAPTISTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Abel Panuncio Baptista de Oliveira (OAB 175733/SP) Processo 1004818-98.2025.8.26.0099 - Usucapião - Reqte: Celso Luiz Mendes de Oliveira - Vistos. Págs. 37/41: Diante da manifestação do Ministér… ADV: Abel Panuncio Baptista de Oliveira (OAB 175733/SP) Processo 1004818-98.2025.8.26.0099 - Usucapião - Reqte: Celso Luiz Mendes de Oliveira - Vistos. Págs. 37/41: Diante da manifestação do Ministério Público, a indicar de forma fundamentada o desinteresse institucional pelo litígio, anote-se. No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, providencie a parte autora: i) a certidão de registro imóbiliário do bem usucapiendo (matrícula ou transcrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis); ii) certidão do cartório distribuidor indicando a inexistência de ações promovidas contra si e seus antecessores; iii) em se tratando de imóvel cadastrado junto à Prefeitura Municipal, providencie a comprovação do valor venal do bem para fins de estimativa do valor adequado à causa, devendo promover o aditamento, se o caso; e iv) a minuta de edital para citação de eventuais terceiros interessados e desconhecidos, que poderá ser apresentada, em destaque, no corpo da própria petição, dispensando-se o seu envio através de mensagem eletrônica (e-mail) à unidade judicial. Após atendidas as determinações constante do primeiro parágrafo, REMETAM-SE os autos ao Cartório de Registro de Imóveis para que apresente ao juízo suas considerações acerca da pretensão do(s) autor(es) e de seus aspectos registrários. CITE-SE pessoalmente o(s) confrontante(s) e seu(s) respectivo(s) cônjuge(s) (art. 246, §3º, do Código de Processo Civil), se casados forem, e, se o caso, as pessoas em cujo nome o imóvel esteja matriculado. Ficam advertidos os confrontantes de que o prazo para apresentação de sua contestação será de 15 (quinze) dias úteis, a partir da data em que for juntado aos autos a carta/mandado de citação (art. 231 do CPC), e de que a ausência de contestação implicará o reconhecimento de sua revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Oportunamente, PUBLIQUE-SE edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, para conhecimento de eventuais interessados incertos e desconhecidos, mediante minuta a ser apresentada pela parte autora. INTIMEM-SE as Fazendas Públicas (União, Estado e Município) pelo Portal Eletrônico. RECOLHA a parte autora as despesas para a(s) citação(ões) e para as intimações eletrônicas das fazendas Públicas. Tratando-se de processo eletrônico, seu conteúdo integral (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado pela rede mundial de computadores (Internet), através do site www.tjsp.jus.br, onde a parte interessada deverá informar o número do processo e a senha: . Ainda por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1004818-82.2025.4.01.3315

ID: 331550730

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004818-82.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NOEMIA OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RONE CLEI AMARAL DA SILVA

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ELVIRA SANTOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100481… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004818-82.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: NOEMIA OLIVEIRA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: ELVIRA SANTOS PEREIRA - BA42914, RONE CLEI AMARAL DA SILVA - BA39609 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1004818-58.2025.8.26.0565

ID: 331828066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004818-58.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ALEXANDRE MELONI E BENEDITA ROSA MELONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL COSTA

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CLAUDINEI MARTINS ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004818-58.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Alexandre Meloni e Benedita Rosa Meloni - Vistos. CITE(m)-se o(s) executado(s) para… Processo 1004818-58.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Alexandre Meloni e Benedita Rosa Meloni - Vistos. CITE(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. No caso de obrigações sucessivas, incluem-se na presente execução as prestações vencidas e vincendas durante o processamento (arts. 323 cc. art.771 do CPC). O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A)(s) Exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, observado o contido no § 4º do art. 921, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Cópia desta decisão servirá como certidão para os fins previstos no artigo 828 do CPC, quais sejam, averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo o exequente comprovar seu o encaminhamento e efetivação nos autos, no prazo subsequente de 10 dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente decisão, devidamente instruída, como mandado, se necessário. Intime-se. - ADV: MICHEL COSTA (OAB 216081/SP), CLAUDINEI MARTINS ROQUE (OAB 260949/SP)

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Geraldo Arthur Rufino x Flavio Augusto Abrunhoza Filho

ID: 298331736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004818-40.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ARTHUR RUFINO

Polo Passivo:

FLAVIO AUGUSTO ABRUNHOZA FILHO

Intimação

Advogados:

ROBERTO MELLO

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MANOEL ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA

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Processo 1004818-40.2023.8.26.0529 - Embargos à Execução - Prescrição e Decadência - Geraldo Arthur Rufino - Flavio Augusto Abrunhoza Filho - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Ger… Processo 1004818-40.2023.8.26.0529 - Embargos à Execução - Prescrição e Decadência - Geraldo Arthur Rufino - Flavio Augusto Abrunhoza Filho - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Geraldo Arthur Rufino, com fundamento no artigo 917 do Código de Processo Civil, nos autos de execução promovida por Flavio Augusto Abrunhoza Filho. O embargante alega, em sede preliminar, a ocorrência de prescrição parcial da pretensão exequenda, com base no artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil, (03 anos) considerando que as parcelas do instrumento de confissão de dívida venceram antecipadamente em setembro de 2017, sendo a ação de execução ajuizada apenas em 09/09/2021, com citação efetivada em 18/04/2022. No mérito, sustenta excesso de execução, argumentando que os cálculos apresentados pelo exequente, no valor de R$ 445.373,34, divergem da atualização realizada por ele próprio, na qual se apura o montante de R$ 333.169,22, conforme planilha de cálculo acostada. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, conforme decisão de fls. 38, com a devida formação do contraditório. O embargado apresentou impugnação, arguindo inicialmente a intempestividade dos embargos, sustentando que o comparecimento espontâneo do embargante aos autos ocorreu em 17/05/2023, iniciando o prazo de 15 dias previsto no artigo 915 do CPC, e que os embargos somente foram protocolados em 06/07/2023, o que os tornaria extemporâneos. Impugnou ainda a alegação de prescrição, aduzindo que se aplica ao caso o prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, com termo inicial no vencimento da última parcela do contrato (10/07/2018), sendo ajuizada a execução antes do decurso do referido prazo. Por fim, refuta o alegado excesso de execução, informando que o valor atualizado do débito pela calculadora do TJSP é de R$ 446.516,81, superior inclusive ao valor declarado pelo exequente na inicial, conforme cálculo de fls 47. Houve audiência de conciliação que restou infrutífera. DECIDO. Determino à serventia que certifique nos autos se foi tempestiva a propositura dos presentes embargos à execução. Observo que a certidão de citação positiva do oficial de justiça foi juntada aos autos principais em 02/06/2023 e, o protocolo da petição inicial dos embargos em 06/07/2023. Caso constatada a tempestividade, tornem os autos conclusos para exame da preliminar de prescrição alegada pelo embargante. Verificada a não ocorrência de prescrição, a análise do alegado excesso de execução dependerá da apuração técnica do valor exato da dívida, razão pela qual será determinada a realização de perícia contábil. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, os honorários periciais deverão ser adiantados, provisoriamente, por ambas as partes em iguais proporções, quando a perícia é determinada de ofício. Providencie a serventia. Intime-se. - ADV: MANOEL ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA (OAB 384215/SP), ROBERTO MELLO (OAB 63720/SP)

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Stella Alberti Granado x Ailson Ferreira Dos Santos

ID: 314748676

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004818-32.2016.8.26.0223

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

STELLA ALBERTI GRANADO

Polo Passivo:

AILSON FERREIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAN FIORE BRANDÃO

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DOUGLAS ANTONIO DA SILVA

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ANDERSON TEIXEIRA

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ADY WANDERLEY CIOCCI

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CARLA DE PAULA E SILVA DUARTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004818-32.2016.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004818-32.2016.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Stella Alberti Granado (Espólio) e outro - Apdo/Apte: Ailson Ferreira dos Santos e outro - Magistrado(a) Grava Brazil - Deram provimento em parte ao recurso, com observações. V. U. Sustentou o advogado Ady Wanderley Ciocci (OAB 143012/SP). - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO O REGISTRO DE ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA (CESSÃO DE QUOTAS) NA JUCESP. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM APELAÇÃO DO ESPÓLIO-AUTOR, POIS AMBAS AS PARTES FALECERAM NO CURSO DO PROCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ INTERESSE DE AGIR NA DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA O REGISTRO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS, CONSIDERANDO A POSSE DO DOCUMENTO ORIGINAL PELO RÉU E A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA O REGISTRO NA JUCESP.III. RAZÕES DE DECIDIR. A PRIMEIRA RESPOSTA DA JUCESP INDICOU A POSSIBILIDADE DE REGISTRO DO CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS, DESDE QUE APRESENTADA UMA VIA ORIGINAL E DUAS CÓPIAS AUTENTICADAS. O SÓCIO CESSIONÁRIO (APELADO) NÃO DEMONSTROU QUE BUSCOU A VIA ADMINISTRATIVA PARA PROMOVER O REGISTRO DO CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS, NEM QUE HOUVE EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. O CUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL DEVERÁ OBSERVAR O ART. 536, CAPUT, DO CPC. A TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA, PARA SUSPENDER MEDIDA CONSTRITIVA CONTRA O ESPÓLIO, FICA REVOGADA, COM OBSERVAÇÃO DE QUE A REPERCUSSÃO JURÍDICA DO REGISTRO DA CESSÃO DE QUOTAS, EM ESPECIAL A EFICÁCIA PRETENDIDA (EFEITO EX TUNC) PELO ESPÓLIO APELANTE, DEVER SER ANALISADA NA ESFERA ADEQUADA.IV. DISPOSITIVO. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÕES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla de Paula e Silva Duarte (OAB: 186127/SP) - Ady Wanderley Ciocci (OAB: 143012/SP) - Anderson Teixeira (OAB: 166651/SP) - Douglas Antonio da Silva (OAB: 121221/SP) - Willian Fiore Brandão (OAB: 216119/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004818-49.2020.4.01.3803

ID: 325990641

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004818-49.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARROZEIRA AVILA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO MONTEIRO AMARAL

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004818-49.2020.4.01.3803/MG EXECUTADO : ARROZEIRA AVILA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO MONTEIRO AMARAL (OAB MG085532) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fi…

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Arlindo Faustino De Almeida x Banco Pan S.A.

ID: 295289145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004818-03.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDO FAUSTINO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1004818-03.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arlindo Faustino de Almeida - BANCO PAN S.A. - 1. O dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) ro… Processo 1004818-03.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arlindo Faustino de Almeida - BANCO PAN S.A. - 1. O dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicar se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formular eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 3. Caso o processo seja eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP)

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