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Processo nº 1004839-79.2025.8.11.0006

ID: 276610570

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1004839-79.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JODICLEY ARAUJO MATEUS

Decisão

Advogados:

RUBENS CORBELINO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE Apri 1004839-79.2025.8.11.0006 Assunto(s): [Prisão Preventiva] Decisão Trata-se de comunicado da prisão de JODICLEY ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE Apri 1004839-79.2025.8.11.0006 Assunto(s): [Prisão Preventiva] Decisão Trata-se de comunicado da prisão de JODICLEY ARAUJO MATEUS (CPF nº 062.232.991-09, RJI nº 245538768-30), efetuada a partir da ordem de custódia expedida por determinação do juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais - NIPO de Cuiabá/MT (Mandado de Prisão nº 1003958-91.2025.8.11.0042.01.0011-06). Durante a respectiva audiência de custódia (Id. 194737438, Relatório de Mídias), Ministério Público e Defesa manifestaram-se pela legalidade da atuação policial que deu origem a este Apri. É o relatório do essencial. Decido. Por não haver nulidades, HOMOLOGO o cumprimento de mandado de prisão em tela. OFICIE-SE1 ao juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais - NIPO de Cuiabá/MT a fim de que providencie o necessário para a regularização da prisão; CONSTANDO-SE a observação, à pedido da Defesa, de que o réu informou que foi coagido a passar a senha do aparelho celular no momento do cumprimento do mandado de prisão. INTIME-SE. Oportunamente, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc3. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial4, quer na virtual5. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS6, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Também, que o(a) responsável DEVERÁ acompanhar os prazos inerentes aos “réus presos” (revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada noventa dias, dentre outros); DANDO-SE vistas ao órgão ministerial ou FAZENDO-SE conclusão sempre que houver necessidade independentemente de (nova) decisão. Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 O(a) servidor(a) responsável pela expedição, após o encaminhamento do expediente, DEVERÁ entrar em contato com o(a) respectivo(a) servidor(a) daquela comarca (anotar nome e matrícula) a fim de que a comunicação atinja efetivamente sua finalidade. 2 Nesse intervalo, MANTENHA-SE o(a/s) custodiado(a/s) na Cadeia Pública de Cáceres/MT. 3 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 4 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 5 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 6 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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Processo nº 1021143-74.2025.8.11.0000

ID: 314084739

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021143-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIO AGOSTINHO DALL ALBA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE PEZZINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1021143-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIO AGOSTINHO DALL ALBA AGRAVADO: ESTADO DO MATO GROSSO Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARIO AGOSTINHO DALL’ALBA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, nos autos da ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de antecipação de tutela de urgência n. 1004839-59.2025.8.11.0045, por meio da qual foi indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pelo ora agravante. A parte agravante, professor da rede pública municipal há mais de 27 anos, alega não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais iniciais sem prejuízo de seu próprio sustento, aduzindo que, embora sua remuneração bruta atinja o valor de R$ 17.771,80, parcela significativa dessa quantia decorre de verbas transitórias e de adicionais relacionados à carga horária suplementar e substituições. Afirma que os valores líquidos efetivamente recebidos após os descontos obrigatórios, especialmente empréstimos consignados, correspondem à quantia de R$ 9.260,06, insuficiente para suportar o pagamento das custas iniciais, estimadas em R$ 9.217,47. Sustenta que a decisão agravada violou o princípio do acesso à justiça, previsto no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, ao desconsiderar os documentos acostados aos autos, inclusive a declaração de hipossuficiência e os comprovantes de rendimentos e despesas, os quais evidenciam a limitação econômica enfrentada. Argumenta que a negativa do pedido baseou-se exclusivamente na análise da remuneração bruta, sem considerar os compromissos mensais do agravante e o impacto das custas judiciais em sua renda líquida. Requer, liminarmente, a concessão da tutela recursal, para que seja deferido o benefício da justiça gratuita até o julgamento final do presente agravo, e, ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada (Id. 296074864). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98 do Código de Processo Civil reforça tal previsão legal, estabelecendo que a gratuidade pode ser concedida à pessoa que não detenha condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Contudo, apesar de haver presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência quando firmada por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), essa presunção pode ser afastada quando os elementos constantes dos autos não se mostrarem suficientes à sua manutenção. No presente caso, embora o agravante tenha juntado contracheques, extratos de empréstimos consignados e declaração de hipossuficiência, os documentos apresentados não se mostram hábeis a demonstrar, de forma inequívoca, a alegada impossibilidade de arcar com as custas judiciais. Observa-se que a sua remuneração bruta, na ordem de R$ 17.771,80, mesmo após os descontos compulsórios, perfaz valor líquido superior a nove mil reais mensais, patamar que, por si só, já afasta a presunção de necessidade. Ainda que haja descontos decorrentes de empréstimos consignados, trata-se de compromissos assumidos voluntariamente, não se equiparando às despesas essenciais — como moradia, saúde ou alimentação — que inviabilizariam o pagamento das custas. Ademais, não foram apresentados comprovantes detalhados e atualizados que evidenciem encargos fixos mensais suficientes para demonstrar desequilíbrio financeiro ou comprometimento com o mínimo existencial. A jurisprudência consolidada deste Tribunal é firme no sentido de que rendimentos mensais superiores a cinco salários mínimos, desacompanhados de provas robustas de despesas indispensáveis ou encargos inadiáveis, são insuficientes à concessão da gratuidade da justiça, especialmente quando os descontos dizem respeito a dívidas voluntárias, como ocorre in casu. Ressalte-se que é ônus da parte interessada comprovar os pressupostos do benefício pleiteado, não sendo admissível transferir ao Poder Judiciário a iniciativa de diligências probatórias nesse sentido. Dessa forma, inexistindo nos autos elementos suficientes para demonstrar de forma inequívoca a alegada hipossuficiência, impõe-se o indeferimento do pedido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Fundação São Francisco Xavier x Nivaldo Alves Teixeira

ID: 316402579

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005572-43.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SãO FRANCISCO XAVIER

Polo Passivo:

NIVALDO ALVES TEIXEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO CARDOSO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005572-43.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005572-43.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apdo: Fundação São Francisco Xavier - Apdo/Apte: Nivaldo Alves Teixeira - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. MIGRAÇÃO COMPULSÓRIA. REAJUSTE ABUSIVO. NULIDADE DO CANCELAMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA OPERADORA FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER, VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CANCELAMENTO UNILATERAL DE SEU PLANO "UNISAÚDE ESSENCIAL", A DETERMINAÇÃO DE SEU RESTABELECIMENTO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM RAZÃO DE REAJUSTE DE 53,74% COM A MIGRAÇÃO COMPULSÓRIA PARA O PLANO “USIEXATO” E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, RECONHECENDO A NULIDADE DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO E DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO CONTRATUAL NOS MOLDES ANTERIORES. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE FOI VÁLIDA A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO; (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DO REAJUSTE APLICADO COM A MIGRAÇÃO DE PLANO E A CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR; (III) ESTABELECER SE A SITUAÇÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E JUSTIFICADA AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 13, II, DA LEI 9.656/98. INEXISTENTE A COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO AO AUTOR, IMPÕE-SE A NULIDADE DO CANCELAMENTO DO PLANO ORIGINÁRIO.4. A MIGRAÇÃO COMPULSÓRIA PARA NOVO PLANO, SEM TRANSPARÊNCIA QUANTO ÀS CONDIÇÕES E SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III, E 54, § 4º), SENDO NULA DE PLENO DIREITO.5. O REAJUSTE DE 53,74% APLICADO NA TRANSIÇÃO PARA O NOVO PLANO É ABUSIVO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA OU ATUARIAL PELA RÉ QUANTO AOS CRITÉRIOS ADOTADOS, DESCUMPRINDO O ÔNUS QUE LHE CABIA (CPC, ART. 373, II). DEVE, PORTANTO, SER SUBSTITUÍDO PELO ÍNDICE ESTIPULADO PELA ANS.6. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE, OS VALORES PAGOS A MAIOR DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (ERESP 1.413.542/RS).7. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER AFASTADA, POIS O AUTOR NÃO DEMONSTROU ABALO PSÍQUICO, INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO OU EFETIVA PRIVAÇÃO DE COBERTURA MÉDICA. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM RAZÃO DAS MENSALIDADES ABUSIVAMENTE REAJUSTADAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 389, 404, 406; CPC, ART. 373, II; CDC, ARTS. 6º, III, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 54, § 4º; LEI 9.656/1998, ART. 13, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1.413.542/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021; TJSP, APCIV 1006773-14.2023.8.26.0010, REL. DES. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 29.11.2024; TJSP, APCIV 1004839-83.2017.8.26.0704, REL. DES. JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO, J. 22.11.2024; TJSP, APCIV 1016872-61.2023.8.26.0004, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, J. 03.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Victor Gazzi Salum (OAB: 89835/MG) - Paulo Roberto Cardoso Carvalho (OAB: 177204/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004839-71.2025.8.26.0003

ID: 324750272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004839-71.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ SANTOS ROSELI BRANCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA SANTORO AMANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004839-71.2025.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - Roseli Branco dos Santos - André Luiz Santos e outros - Vistos. 1) Como cediço, no inventário e no arrolamento mostra-se irr… Processo 1004839-71.2025.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - Roseli Branco dos Santos - André Luiz Santos e outros - Vistos. 1) Como cediço, no inventário e no arrolamento mostra-se irrelevante a aferição da condição econômica do inventariante ou dos herdeiros, conquanto as custas e as despesas processuais deverão ser suportadas exclusivamente pelo espólio (TJSP; Agravo de Instrumento 2179022-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023). Neste sentido, diante da notícia de que o espólio é composto por um único veículo popular, defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. 2) Considerando que todos os herdeiros não estão habilitados nos autos, será adotado, ao menos por ora, o rito do inventário. 3) Nomeio Roseli Branco dos Santos inventariante dos bens deixados em virtude do falecimento de seu marido, José Luiz dos Santos (fl. 15), servindo esta decisão como certidão de inventariança para os devidos fins, dispensando-se o compromisso. 4) Considerando que com a petição inicial já foram apresentadas as primeiras declarações, defere-se à inventariante o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar os seguintes documentos faltantes: (A) Certidões negativas de débitos federal, estadual e municipal em nome do de cujus; (B) Certidão do Colégio Notarial do Brasil, atestando a inexistência de testamento em nome do de cujus; (C) Prova da propriedade do veículo que será partilhado, pois o documento juntado às fls. 39 está incompleto, pois o campo observações do veículo está cortado. (D) Certidão negativa de débitos incidentes sobre os veículos que serão partilhados; (E) Prova de qualidade dos herdeiros, mediante a juntada da certidão de nascimento para aqueles que sejam solteiros e, da certidão de casamento para os casados; e (F) O valor da causa deverá corresponder ao monte-mor. 5) A chamada renúncia translativa equipara-se juridicamente à cessão de direitos hereditários, que, como cediço, para que possa ser considerada válida, necessita ser formalizada por escritura pública, conforme expressamente previsto no art. 1.793 do Código Civil. A despeito de existir uma parcela da jurisprudência que confira legalidade à cessão de direitos hereditários por termo nos autos, tal posicionamento é minoritário e contra legem. Neste sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Decisão que indeferiu o pedido de homologação da partilha, pois 'somente é possível a cessão de direitos hereditários de pessoas presentes, incabível quanto à cota da citada por edital, que deve ser preservada' Insurgência do inventariante Descabimento Cessão de direitos hereditários que deve ser viabilizada por escritura pública (art. 1.793, do CC) e não por instrumento particular de compra e venda de cessão de direitos hereditários, como no caso, de modo que o documento em questão não gera efeito jurídico no inventário e partilha AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2330252-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024) Não é demais relembrar que, por uma ficção jurídica, o direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel (art. 80, II, do Código Civil) e, por questão de coerência do próprio ordenamento, sua alienação deverá observar o disposto no art. 108 do Código Civil. Assim, se os herdeiros André Luiz Santos e Willian Santos desejam renunciar a herança em favor de sua mãe, Roseli Branco dos Santos, tal como constou na petição inicial, deverão fazê-lo mediante a lavratura de escritura pública, a ser apresentada nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de a pretendida renúncia translativa não ser considerada válida. 6) Providencie o CARTÓRIO: (i) a citação, por mandado, dos herdeiros não habilitados nos autos (Anderson, Luiz Ricardo e Peterson); e (ii) a expedição de edital com o prazo de 30 (trinta) dias, para habilitação e impugnação em 15 (quinze) dias, de interessados incertos ou desconhecidos, nos termos exigidos pelos artigos 626, § 1º e 259, III, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JESSICA SANTORO AMANCIO (OAB 393316/SP), JESSICA SANTORO AMANCIO (OAB 393316/SP), JESSICA SANTORO AMANCIO (OAB 393316/SP)

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Jean Cláudio Andrade Vassão e outros x Cleide Alves De Gois Vassão

ID: 300960822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1005075-76.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CLáUDIO ANDRADE VASSãO RENATO FREITAS VASSãO NETO

Polo Passivo:

CLEIDE ALVES DE GOIS VASSãO

Intimação

Advogados:

WILLIAN DE SANT ANA LOPES

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DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS

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BEATRIZ RUSSANO ALEMANY

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Processo 1005075-76.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 1005718-68.2023.8.26.0223) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Renato Freitas Vassão Neto - - Jean Cláudio Andrade Vassão - Clei… Processo 1005075-76.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 1005718-68.2023.8.26.0223) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Renato Freitas Vassão Neto - - Jean Cláudio Andrade Vassão - Cleide Alves de Gois Vassão - Vistos. Fls. 276/278. Conforme devidamente certificado às fl. 272, a requerida, embora regularmente intimada da decisão que acolheu o pedido de prestação de contas na primeira fase e a condenou a apresentar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, deixou transcorrer in albis o lapso temporal assinalado, sem qualquer manifestação ou cumprimento da determinação judicial. Diante da inércia da parte ré em cumprir a determinação judicial e apresentar as contas na forma mercantil, conforme explicitado na decisão de fls. 267/268, e em estrita observância ao disposto no artigo 550, § 5º, do Código de Processo Civil, declaro a preclusão do direito da ré de impugnar as contas que forem apresentadas pelos autores. Por outro lado, em um processo judicial complexo como o presente, especialmente em ações de exigir contas que envolvem administração de espólio, é fundamental que os autores possuam acesso a todas as informações e documentos necessários para a correta elaboração das contas. Observo que muitos desses dados se encontram sob a posse e gerência exclusiva da inventariante. Nesse sentido, e visando assegurar o fiel cumprimento da segunda fase da ação de exigir contas, bem como a efetivação da tutela jurisdicional, defiro os requerimentos de dilação de prazo e de exibição de documentos e esclarecimentos formulados pelos autores, nos termos e prazos que ora se estabelecem: Com a máxima urgência e de forma improrrogável no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a ré, através de seu advogado, para que apresente, de forma detalhada, clara e com a devida comprovação, os seguintes documentos e informações indispensáveis à elaboração das contas pelos autores, sob pena de incidência das consequências legais cabíveis previstas no artigo 400 do Código de Processo Civil: 1) Extratos bancários: Da conta corrente do Banco do Brasil, agência nº 0925-3, conta nº 25.319-7, de titularidade do de cujus, referentes aos meses de dezembro de 2023, abril de 2024, e de Junho de 2024 até a presente data. Tais extratos são cruciais para comprovar o efetivo recolhimento dos aluguéis dos contratos de locação já mencionados no processo. Da conta poupança do Banco Bradesco, agência nº 1905, conta nº 1010515-3, de titularidade da meeira (requerida), referentes aos meses de setembro de 2024 até a presente data. A juntada desses extratos permitirá a verificação do recolhimento dos aluguéis do contrato com a Igreja Internacional da Graça de Deus, considerando que, a partir de setembro de 2024, houve um aditivo contratual que modificou a forma de pagamento, conforme informado nos autos. De todas as contas bancárias (corrente e poupança) e de investimentos financeiros de titularidade da meeira (requerida) nas datas do falecimento do de cujus (04/04/2023) e na presente data. Esta documentação é essencial para aferir a integralidade e a preservação da meação de propriedade do espólio, em consonância com o regime de comunhão parcial de bens do casamento, que implica a partilha de bens adquiridos onerosamente na constância do matrimônio, independentemente de quem esteja em seu nome. 2) Lançamentos de IPTU: De todos os imóveis que são propriedade do espólio (ou que integrem a meação do de cujus), referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025, com a devida especificação por número do contribuinte e, se possível, discriminado por mês. Esta individualização e detalhamento são necessários para aferir a correta responsabilidade pelo pagamento dos tributos, considerando eventuais disposições contratuais específicas dos contratos de locação e períodos de uso exclusivo dos imóveis por herdeiros ou pela própria meeira. Em particular, a ausência de especificação clara em pagamentos anteriores de IPTU (fls. 121 e 139) impede a devida apuração se tais encargos são ou não devidos pelo espólio em sua totalidade. 3) Esclarecimentos detalhados: Sobre o valor exato da contraprestação referente ao contrato de locação firmado com a Igreja Internacional da Graça de Deus, justificando a variação dos valores supostamente depositados nos extratos bancários. Na ausência de comprovação ou esclarecimento satisfatório, o valor do último depósito integral verificado nos extratos será utilizado como parâmetro para o cálculo de valores de receitas não arrecadadas ou inconsistentes. Acerca do período de uso exclusivo pelo herdeiro Pedro Henrique do imóvel situado na Avenida Eva Pereira dos Santos, nº 39, com a devida justificativa e, se houver, o valor correspondente a esse uso. Na ausência de esclarecimento preciso por parte da requerida, será considerado o período de Abril de 2023 (data a partir da qual o endereço foi declarado pelo próprio herdeiro na petição de instauração do inventário judicial) a Junho de 2024 (data a partir da qual o endereço foi declarado pelo herdeiro nos autos da ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post-mortem, processo nº 1011532-61.2023.8.26.0223, às fls. 170). Após a efetiva juntada de todos os documentos e esclarecimentos pela requerida, e devidamente intimados os autores de tal juntada, concedo aos autores o prazo de 30 (trinta) dias úteis para que apresentem as contas da administração do espólio. Este prazo estendido é concedido em razão da complexidade do caso e da necessidade de os autores, que não têm a posse direta dos bens, se familiarizarem com todas as informações e reconstituam as contas na forma mercantil/contábil, especificando receitas, despesas, investimentos e o respectivo saldo, instruindo-as com os documentos que possuírem e puderem reconstituir, valendo-se, sobretudo, das informações que a requerida for compelida a apresentar. Int. - ADV: BEATRIZ RUSSANO ALEMANY (OAB 504422/SP), WILLIAN DE SANT ANA LOPES (OAB 368788/SP), DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS (OAB 405850/SP), BEATRIZ RUSSANO ALEMANY (OAB 504422/SP)

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Processo nº 1004839-89.2024.8.26.0073

ID: 293346474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004839-89.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO CASSIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CONSTANCIO SILVANO

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CAMILA MILITO ZANELLA LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004839-89.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Arnaldo Cassiano da Silva - Vistos. Fls.279. De saída, é cediço que ao magistra… Processo 1004839-89.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Arnaldo Cassiano da Silva - Vistos. Fls.279. De saída, é cediço que ao magistrado é facultado, enquanto não encerrada sua jurisdição, reconsiderar decisões interlocutórias proferidas, através do juízo de retratação, tendo em vista que em referidas decisões não incide o instituto da preclusão pro judicato, pois, trata-se de matéria de ordem pública (art.494, CPC). Dessarte, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.416, de 26 de setembro de 2024, houve a determinação de exclusão do pagamento da gratificação denominada GESS à categoria profissional do autor, o que inviabiliza o seu recebimento a partir da entrada em vigor da referida LCE. Dispõe o art. 76 da LCE nº 1.416/2024: Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções-atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. Além disso, o artigo 2º das Disposições Transitórias disciplina que: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Como visto, os valores correspondentes à gratificação em questão foram absorvidos ao subsídio do cargo, o que obsta a continuidade do pagamento após a entrada em vigor do novo diploma legal (LCE nº 1.416/2024). Diante de tais disposições da Lei Complementar Estadual nº 1.416/24, o início de sua vigência deve ser considerado como termo final para a percepção da gratificação, até porque não há direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, consoante entendimento já firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, AgR no RE nº 632.406/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 23.08.2011). Em suma, não é o caso de apostilamento da GESS, porquanto se trata de verba eventual com termo final de pagamento, conforme exposto alhures. Nesse sentido, a mais recente jurisprudência do Colégio Recursal: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Recurso parcialmente provido para retirar a determinação de apostilamento sobre verba eventual. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033941-22.2024.8.26.0053; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) destaquei. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1 .416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10016239320248260470 Porangaba, Relator.: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 19/02/2025) - destaquei Destarte, o pagamento da referida gratificação deve ter como termo final a entrada em vigor da nova Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024 (que ocorreu no dia 01/01/2025), o que dispensa o apostilamento do direito ao recebimento. O cumprimento de sentença, portanto, deve prosseguir apenas quanto à obrigação de pagar, em relação às verbas pretéritas a janeiro de 2025. Assim sendo, concedo o prazo de dez dias para que a parte autora providencie a instauração do incidente de cumprimento de sentença nos termos do Comunicado 1789/2017. Instaurado o incidente, arquivem-se os autos definitivamente (61615). Int. - ADV: GABRIELA CONSTANCIO SILVANO (OAB 354536/SP), CAMILA MILITO ZANELLA LEÃO (OAB 360533/SP)

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José Rodrigues Gondim x Maria De Lourdes Murbach Kanazawa

ID: 324488088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001997-24.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGUES GONDIM

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES MURBACH KANAZAWA

Intimação

Advogados:

RENNAN GUGLIELMI ADAMI

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EDUARDO BARBOSA SALES

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Processo 0001997-24.2025.8.26.0428 (processo principal 1004839-62.2022.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - José Rodrigues Gondim - Maria de Lourdes Murbach Kanazawa e ou… Processo 0001997-24.2025.8.26.0428 (processo principal 1004839-62.2022.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - José Rodrigues Gondim - Maria de Lourdes Murbach Kanazawa e outros - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Conforme novo § 3º do art. 82 do CPC: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)". Portanto, há dispensa do adiantamento da taxa judiciária de 2% na distribuição da execução ou cumprimento de sentença (art. 4º, III, Lei Estadual nº 11.608/03); contudo, conforme entendimento já adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça, não há dispensa de adiantamento das demais despesas processuais. Nesse sentido: (A) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, §3º, CPC. Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I. Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2115281-96.2025.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025); (B) "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. (...)." (TJSP;Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025); (C) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Insurgência das exequentes - Alegação de que não é necessário o recolhimento das custas processuais diante da natureza alimentar da verba pleiteada - Parcial acolhimento - As agravantes não estão dispensadas de recolher as custas processuais, mas sim poderão ter o pagamento das custas iniciais diferido para o fim do processo - Inteligência do §3º, do artigo 82 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.105/2025 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP;Agravo de Instrumento 2037820-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Por fim, ressalto, desde logo, que diligências executivas/constritivas não dispensam o recolhimento da despesa processual pertinente pela parte exequente. 2. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 5. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intimem-se. - ADV: RENNAN GUGLIELMI ADAMI (OAB 247853/SP), EDUARDO BARBOSA SALES (OAB 222740/SP)

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Processo nº 1004839-91.2025.4.01.3304

ID: 330474926

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004839-91.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS VINICIUS SANTANA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004839-91.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004839-91.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EUNICE ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS VINICIUS SANTANA LIMA - BA50837 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir a peça defesa com todos os documentos e informações necessários para o esclarecimento da controvérsia (art. 11, Lei nº 10.259/2001), caso não tenham sido juntados anteriormente, em especial o dossiê previdenciário e o dossiê médico, o extrato de tempo de serviço considerado pela autarquia, bem como a cópia legível do processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1004839-36.2025.8.26.0047

ID: 300917665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004839-36.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE SAMBINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIELE HELOISE SAMBINI

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Processo 1004839-36.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Jose Sambini - Vistos. O IBGE estimou a renda média salarial da população, na região metropolitan… Processo 1004839-36.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Jose Sambini - Vistos. O IBGE estimou a renda média salarial da população, na região metropolitana de São Paulo, em aproximadamente R$ 2.200,00 (http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/trabalhoerendimento/pme_nova/pme_201501sp_02.shtm). O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido àqueles quecomprovareminsuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), sendo que a determinação judicial de juntada de comprovantes de rendimentos financeiros não constitui ato ilegal (TJ/SP. AI nº 2085893-37.2014.8.26.0000. 2ª Câmara Direito Público. Relator Desembargador Carlos Violante. Julgamento: 2/2/2015). Ao contrário, é manifestação de um dos deveres do magistrado (artigo 35, VII, da Lei Complementar 35/79). Em face desse quadro, com relação ao pedido de justiça gratuita, deverá a parte requerente providenciar a juntada das três últimas declarações de imposto sobre a renda, certidão imobiliária da cidade onde reside e certidão do Departamento de Trânsito, E/OU OUTROS DOCUMENTOS em seu nome (como, por exemplo, extrato de movimentação bancária e de cartão de crédito referente aos últimos trinta dias), a fim de se aquilatar a propriedade de bens imóveis e móveis, ou então recolher as custas judiciais, no mesmo prazo, observando-se o novo valor da UFESP (ano de 2025). Isso porque o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil destinado à proteção de justiça gratuita aos necessitados. Para nomeação de advogado ao interessado, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica do pretendente; o mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado em comarcas que dispõem deste serviço organizado. Como, no caso concreto a parte requerente não se submeteu a tal verificação para avaliação de capacidade econômica, não se pode concluir desde já que seja pobre para o fim de obter o benefício almejado, até porque contratou advogado particular nesta Comarca, não bastando, para tanto, a simples juntada de declaração de pobreza. Não bastasse, a experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, especialmente após o advento da Lei Estadual nº 11.608/03, tudo com o escopo de procurar se livrar dos ônus inerentes à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações. A propósito, na novel legislação, constou na Exposição de Motivos para aprovação do projeto de lei a argumentação discorrida pelo então Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição: A presente proposta de Projeto de Lei de Taxa Judiciária pretende rever a atual Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985, que se mostra bastante desatualizada e anacrônica. O mencionado diploma de lei elaborado com o elevado propósito de facilitar o acesso à justiça veio a lume numa época em que ainda não existiam os Juizados Especiais de Pequenas Causas. Agora, são outros tempos. No plano internacional, com a globalização da economia, ocorreram mudanças substanciais nas relações entre países desenvolvidos e aqueles em vias de desenvolvimento. No âmbito interno, foi promulgada a Carta Constitucional de 1988, criando novos direitos e cidadanias, e sobrevieram sucessivos e infrutíferos planos econômicos, cujos efeitos até hoje sobrecarregam o despreparado Poder Judiciário. Mudou a fisionomia da nossa sociedade, que vem exigindo maior eficiência dos serviços públicos, ao mesmo tempo em que prega a diminuição do tamanho do Estado e o equilíbrio das contas públicas, ao que se acresce o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a impor sérias restrições e limites draconianos aos gastos públicos. A única forma de conciliar a premente necessidade de aprimoramento e modernização do serviço público, para colocá-lo no mesmo patamar em que se encontram outros setores da atividade humana, nos dias atuais, no que diz respeito à informatização e à rapidez dos meios de comunicação, com a penúria dos recursos públicos que lhe são destinados, é cobrar uma taxa judiciária que, sem criar dificuldades de acesso ao Judiciário, lhe destine os meios indispensáveis de que necessita (grifos não originais). Some-se a esse quadro recente decisão proferida pelo eminente Desembargador LUIS DE CARVALHO, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1208861-0/1, feito nº 2008/001014-1, desta 1ª Vara Cível, in verbis: O pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita deve vir acompanhado de prova de sua condição. Não se pode olvidar que a regra constitucional determina, expressamente, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. A Lei nº 1.060/50, apenas em parte, foi recepcionada pela vigente Constituição de 1988. Esta, ao conferir assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, no inc. LXXIV do art. 5º, não recepcionou o 'caput' do art. 4º daquela lei. Na verdade, em face do que dispõe o inciso LXXIV do artigo 5ºda Constituição Federal, não se pode deixar de considerar revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita. A comprovação de insuficiência de recursos é de rigor, pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Do texto constitucional, como já se afirmou algures, fica ressaltado que a Justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberalidade do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que dispensa a comprovação por simples declaração da própria parte interessada, nada comprova; deve-se considerar revogado esse dispositivo. Se o constituinte condicionou a favor da gratuidade a prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). (...) quando, entretanto, existirem indícios contrários ao estado de pobreza eventualmente afirmado ou declarado, deve o juiz subordinar a concessão do benefício à prova dessa condição. Ante o exposto, intime-se a parte autora a acostar documentos que comprovem seus rendimentos financeiros ou para que recolha o valor das custas processuais. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. Int. Assis, 16 de junho de 2025. - ADV: MARIELE HELOISE SAMBINI (OAB 474350/SP)

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Processo nº 1004839-88.2022.8.11.0037

ID: 316907569

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004839-88.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIANOTTI AMADOR MORAES GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo: 1004839-88.2022.8.11.0037. SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Le… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo: 1004839-88.2022.8.11.0037. SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, proposta por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS em face de LUIS GONZAGA CUTRIM, em razão do inadimplemento contratual relacionado a contrato de alienação fiduciária de veículo automotor, que tramita desde 29.06.2022. Deferida a liminar para apreensão do bem (Num. 88649795 - Pág. 1), expediram-se sucessivos mandados de busca e apreensão, os quais restaram infrutíferos. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de id. Num. 191510473 - Pág. 1 eis que já realizado por este Juízo, sendo pouco provável que a consulta traria algum resultado diferente. Prosseguindo, o ordenamento jurídico trata como pressupostos processuais aqueles requisitos essenciais para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A citação se apresenta como pressuposto processual, uma vez que enquanto perdurar a sua ausência não haverá o aperfeiçoamento da relação processual, impossibilitando o prosseguimento do feito. Nas ações de busca e apreensão, a citação ocorre após a execução da liminar, de modo que a relação processual só se concretiza após a apreensão do bem alienado fiduciariamente. Visando justamente impedir a estagnação do processo na sua fase postulatória, o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, faculta ao credor a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução, quando o bem não é encontrado. No presento caso verifica-se que o feito tramita desde 29.06.2022. Diversas diligências foram reiteradamente solicitadas pela parte autora, tendo o Juízo, em espírito de cooperação judicial (art. 6º, CPC), acolhido tais requerimentos e promovido diversas medidas, inclusive com o uso dos sistemas conveniados ao Tribunal (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL), para localização da parte requerida e do bem alienado. Não obstante a ampla atividade diligente promovida pela parte e a efetiva atuação do Juízo na tentativa de localização da parte devedora e do bem, não foi possível cumprir a liminar, tampouco citar a parte ré, sendo inviável o prosseguimento regular da presente demanda. Diante disso, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte autora na localização do bem e da parte requerida, sem que tais diligências tenham surtido efeito prático, impõe-se a extinção do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) (TJMT; AC 0000031-41.2010.8.11.0049; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges; Julg 25/01/2023; DJMT 30/01/2023). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO . DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO OU CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . SENTENÇA MANTIDA. 1. A conversão do rito de busca e apreensão para a ação de execução não é mera faculdade do credor fiduciário, mas um poder-dever interpretado à luz dos princípios da eficiência e razoável duração do processo. Inteligência dos arts . 8º do CPC e 5º, inciso LVIII, da CF/88. 2. A não localização do bem indica que a conversão em ação de execução seria a medida mais eficaz à satisfação do crédito. 3 . A credora que, embora intimada, não requer a conversão do feito para a execução de título extrajudicial, demonstra falta de interesse processual no prosseguimento da ação de busca e apreensão. O feito deve ser extinto. 4. Recurso desprovido . (TJ-DF 07118877220228070009 1879284, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 12/06/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/06/2024). Cabe destacar, que não foi requerido pelo autor a conversão do feito em ação de execução, na forma do art. 4º do mesmo diploma legal, permanecendo a demanda em estado de inércia, não podendo o judiciário permanecer indefinidamente, realizando diligências ineficazes, sob pena de tal insistência ser uma afronta ao principio da eficiência previsto no artigo 8º do CPC. Assim, tendo em conta que a parte autora não apresentou endereço válido para o cumprimento da medida liminar e não havendo informações de onde o bem objeto da presente possa ser encontrado, a solução cabível e adequada é a extinção do feito por falta de pressuposto válido e regular da pretensão autoral, conforme previsto no art. 485, IV, do CPC. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, notadamente a ausência de citação válida e da efetiva apreensão do bem objeto da lide. Ressalto que não há prejuízo à parte autora, uma vez que pode repropor a ação caso localize o veículo. Revogo a liminar concedida anteriormente. Despesas finais pela parte autora (artigo 485, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Sem honorários advocatícios, porquanto não houve atuação de advogado pela parte adversa, já que sequer houve citação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. Na hipótese de interposição de apelação, deixo, desde logo, de citar o requerido para contrarrazões, uma vez que a relação processual não foi devidamente aperfeiçoada. Dessa feita, remeta-se o processo, independentemente de nova conclusão, os autos ao Tribunal de Justiça, conforme determinado pelo artigo 1010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Desde já, ressalto que será aplicada multa caso sejam interpostos embargos de declaração meramente protelatórios, quando a parte, em verdade, buscar a reforma do provimento jurisdicional sem que se verifique nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Primavera do Leste, data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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