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Prefeitura Municipal De Jacareí x Luiz Carlos Dos Santos

ID: 313351295

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007419-61.2017.8.26.0292

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREí

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE SOUZA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007419-61.2017.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jacareí - Recorrido: Luiz Carlos dos Santos - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007419-61.2017.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jacareí - Recorrido: Luiz Carlos dos Santos - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JACAREÍ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PERÍODO DE SUSPENSÃO. (1) AUTOR PERCEBEU ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), DESDE SUA ADMISSÃO EM 01/7/1992, NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. (2) O MUNICÍPIO CESSOU O PAGAMENTO DO ADICIONAL EM JANEIRO DE 2013 E O RETOMOU EM MARÇO DE 2016, MAS NO IMPORTE DE 20%; COM RETIFICAÇÃO DO PERCENTUAL PARA GRAU MÁXIMO EM DEZEMBRO DE 2016 (COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RETROATIVAS A MARÇO DE 2016). (3) COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A AGENTES FÍSICOS, BIOLÓGICOS E QUÍMICOS POR LAUDO PERICIAL EM GRAU MÁXIMO (FL. 355). (4) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE ATIVIDADES OU DE LOCAL DE TRABALHO. LTCAT ACOSTADO AOS AUTOS NÃO PROVA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO INSALUBRE NO PERÍODO DE SUSPENSÃO. (5) INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO À NATUREZA DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DO PUIL 413-RS. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “ APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ AGENTE DE SERVIÇOS MUNICIPAIS - PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA LAUDO PERICIAL CONCLUINDO PELO DIREITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU PRETENDIDO NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO, COM PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E SEUS REFLEXOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INÍCIO DE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ISSO PORQUE NÃO SE TRATA DE PRESUNÇÃO DE INSALUBRIDADE; MAS DE AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA DO TRABALHO DA AUTORA EM CONDIÇÕES INSALUBRES NO PERÍODO MENCIONADO - SENTENÇA MANTIDA REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO NÃO PROVIDOS. (TJSP; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1004847-59.2022.8.26.0292; RELATOR (A): BANDEIRA LINS; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE JACAREÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 19/05/2025; DATA DE REGISTRO: 19/05/2025)”. (6) CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES ATUALIZADOS COM OS DEVIDOS REFLEXOS (DEFINIDOS NA R. SENTENÇA), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rogerio de Souza Neves (OAB: 302168/SP) - Ricardo do Nascimento (OAB: 266865/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Prefeitura Municipal De Jacareí x Luiz Carlos Dos Santos

ID: 313401551

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007419-61.2017.8.26.0292

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREí

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE SOUZA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007419-61.2017.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jacareí - Recorrido: Luiz Carlos dos Santos - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007419-61.2017.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jacareí - Recorrido: Luiz Carlos dos Santos - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JACAREÍ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PERÍODO DE SUSPENSÃO. (1) AUTOR PERCEBEU ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), DESDE SUA ADMISSÃO EM 01/7/1992, NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. (2) O MUNICÍPIO CESSOU O PAGAMENTO DO ADICIONAL EM JANEIRO DE 2013 E O RETOMOU EM MARÇO DE 2016, MAS NO IMPORTE DE 20%; COM RETIFICAÇÃO DO PERCENTUAL PARA GRAU MÁXIMO EM DEZEMBRO DE 2016 (COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RETROATIVAS A MARÇO DE 2016). (3) COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A AGENTES FÍSICOS, BIOLÓGICOS E QUÍMICOS POR LAUDO PERICIAL EM GRAU MÁXIMO (FL. 355). (4) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE ATIVIDADES OU DE LOCAL DE TRABALHO. LTCAT ACOSTADO AOS AUTOS NÃO PROVA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO INSALUBRE NO PERÍODO DE SUSPENSÃO. (5) INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO À NATUREZA DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DO PUIL 413-RS. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “ APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ AGENTE DE SERVIÇOS MUNICIPAIS - PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA LAUDO PERICIAL CONCLUINDO PELO DIREITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU PRETENDIDO NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO, COM PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E SEUS REFLEXOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INÍCIO DE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ISSO PORQUE NÃO SE TRATA DE PRESUNÇÃO DE INSALUBRIDADE; MAS DE AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA DO TRABALHO DA AUTORA EM CONDIÇÕES INSALUBRES NO PERÍODO MENCIONADO - SENTENÇA MANTIDA REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO NÃO PROVIDOS. (TJSP; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1004847-59.2022.8.26.0292; RELATOR (A): BANDEIRA LINS; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE JACAREÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 19/05/2025; DATA DE REGISTRO: 19/05/2025)”. (6) CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES ATUALIZADOS COM OS DEVIDOS REFLEXOS (DEFINIDOS NA R. SENTENÇA), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rogerio de Souza Neves (OAB: 302168/SP) - Ricardo do Nascimento (OAB: 266865/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004847-04.2025.8.26.0438

ID: 309583730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004847-04.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLU E LOBO ELETRO E MOVEIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004847-04.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Carlu e Lobo Eletro e Moveis Ltda - Epp - Vistos. MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Cr… Processo 1004847-04.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Carlu e Lobo Eletro e Moveis Ltda - Epp - Vistos. MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Penápolis da Comarca de Penápolis, Dr(a). Heverton Rodrigues Goulart, na forma da lei, Recebo emenda da inicial MANDO a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à I - Citação do(a)(s) devedor(a)(es) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida R$ 4.025,20, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial, sob pena de serem-lhe(s) penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, se possível, haver estimativa dos eventualmente constritos, mediante aplicação analógica do disposto no artigo 871, I, do CPC, cientificando-o(a) do disposto no artigo 916, do CPC. a) Não localizado(a) o(a) devedor(a), mas confirmado que reside naquele endereço, o(a) Oficial(a) de Justiça entregará a citação a qualquer morador do local, maior e capaz, devidamente identificado, cientificando-o de seu inteiro teor e incumbindo-o de entregá-la à parte, que reputar-se-á devidamente citada (ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE). Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação será entregue ao encarregado da recepção do estabelecimento comercial ou industrial (Art. 18, III da Lei 9.099/95) b) No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. c) O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). d) Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso negativa, proceda-se ao relacionamento de bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento do(a) devedor(a) desde que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (Art. 833, II, CPC) e) Fica facultado ao(à) credor(a) a averbação da distribuição da presente ação junto aos Registros de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, com a apresentação junto aos referidos órgãos, de cópia da inicial devidamente protocolada. f) Ao presente mandado é concedido benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, com autorização de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. g) Caso não localizados bens, intime-se a parte executada para indica-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, caso constatada omissão (artigo 774, do CPC). h) A audiência de conciliação, por ora, fica dispensada. Não encontrado(a)(s) o(a)(s) devedor(a)(es) ou ainda inexistindo bens para serem constritos, INTIME(M)-SE o(a) exequente para, no prazo de sessenta (60) dias, indicar bens passíveis de penhora, ou, querendo, dependendo do caso, fornecer o endereço correto do(a)(s) executado(a)(s), sob pena de EXTINÇÃO do feito na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. II - À SERVENTIA DETERMINO: a) Citado(a) o(a) devedor(a), seja por mandado ou carta e, sendo negativa a tentativa de penhora, promova a constrição de ativos financeiros utilizando-se os sistemas à disposição do juízo, (SISBAJUD - teimosinha, RENAJUD, ARISP e INFOJUD). b) Garantido o juízo pela penhora ou pelo pagamento do débito, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para embargos à execução e, silenciando o réu, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). c) Caso reste frustrada a citação, intime-se o exequente para indicar endereço com ordem especifica de intimação quando houver mais de um endereço indicado; fica autorizada a realização de pesquisas pelas sistemas à disposição do juízo (Sniper e Sisbajud), caso requerido. III - Advirto a parte exequente: a) Que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o(a) devedor(a) possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. PROCURADOR(ES) DR(A): Elisangela Zanurço251797/SPAV BANDEIRANTES, 1084. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE CITAÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO e DEPÓSITO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Penápolis, 25 de junho de 2025 - Giovani Diniz Franzo, Oficial Maior. Int. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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Processo nº 1004847-11.2019.4.01.3100

ID: 311775720

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Criminal Adjunto à 4ª Vara Federal da SJAP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1004847-11.2019.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRÉ VILELA GOUVEIA

Sentença Tipo E

Advogados:

DIEGO MACHADO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá Juizado Especial Criminal Adjunto à 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1004847-11.2019.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá Juizado Especial Criminal Adjunto à 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1004847-11.2019.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ANDRÉ VILELA GOUVEIA Advogado do(a) REU: DIEGO MACHADO DIAS - MG135102 Classificação: SENTENÇA TIPO "E" DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CRIME AMBIENTAL. TRANSAÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Proposta de transação penal homologada com suspensão do processo por um ano. Comprovado o cumprimento integral das condições pactuadas. Extinção da punibilidade reconhecida. Tese de julgamento: “1. A comprovação do cumprimento integral e tempestivo das obrigações assumidas em transação penal homologada impõe o reconhecimento da extinção da punibilidade, nos termos do art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 2. A transação penal homologada não gera reincidência, nem constará em certidão de antecedentes criminais, sendo registrada apenas para impedir nova concessão do benefício no prazo de cinco anos.” Legislação relevante citada: Lei nº 9.605/1998, art. 48. Lei nº 9.099/1995, art. 76, §§ 4º e 6º. Código de Processo Penal, arts. 61 e 392, II. Lei nº 10.259/2001, art. 1º. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de ANDRÉ VILELA GOUVEIA, imputando-lhe a prática da infração penal prevista no art. 48 da Lei n.º 9.605/98, consistente no impedimento à regeneração natural de vegetação nativa do bioma cerrado, em área embargada, no Estado do Amapá. A denúncia foi apresentada em 04/07/2019 (Id n.º 66329571), instruída com a Notícia de Fato n. 1.12.000.000267/2019-49 (Ids n.º 66609715, 66628225 e 66609720), a qual por sua vez trazia os respectivos autos de infração e relatórios administrativos do IBAMA. Simultaneamente, o parquet ofertou proposta de transação penal (Id n.º 66609726), com estipulação de prestação pecuniária no valor de R$ 150.000,00 e prestação de serviços à comunidade. O réu foi intimado por carta precatória expedida à Comarca de Quirinópolis/GO (Id n.º 244210983) e, em 26/11/2019, apresentou manifestação (Id n.º 244210983, págs. 21/23) recusando a proposta ministerial, alegando incapacidade financeira, e formulando contraproposta de : Pagamento de 15 cestas básicas por mês pelo período de um ano na comunidade de Tartarugalzinho- AP, ou outra a qual o MP e essa justiça declarar; Pagamento de R$30.000,00 (trinta mil reais) divididos em 6 (seis) parcelas periódicas e sucessivas, sendo a primeira no dia útil seguinte à homologação da transação penal. A defesa do requerido, em atenção ao princípio da eventualidade, requereu, caso o Ministério Público não aceitasse a contraproposta de transação penal, a designação de audiência preliminar para que as partes chegassem a uma transação penal. Inicialmente, o MPF requereu o prosseguimento do feito com o recebimento da denúncia (Id n.º 369355389), mas sobreveio decisão de saneamento (Id n.º 655495522), que determinou a manifestação do parquet sobre a proposta da defesa e a emenda da denúncia, para inclusão da data do fato, o que foi atendido por meio do aditamento (Id n.º 801909580), no qual o MPF informou que o fato teria ocorrido em 19/11/2018 e não se opôs aos termos da contraproposta requerendo a homologação da transação penal. A contraproposta foi homologada por decisão de Id n.º 1243909282 que suspendeu o feito por um ano para cumprimento das seguintes condições: i.1) pagamento de 15 (quinze) cestas básicas por mês durante 01 (um) ano, a serem entregues no Município de Tartarugalzinho-AP; i.1.1) O benefício deverá comprovar o pagamento das cestas básicas, peticionando nos presentes autos e juntando o respectivo comprovante. i.1.2) O beneficiário somente dará início ao pagamento das cestas básicas após a indicação pelo parquet federal de instituição beneficiária localizada no Município de Tartarugalzinho/AP. i.2) prestação pecuniária, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), parceláveis em até 6 (seis) vezes, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada. i.2.1) A prestação pecuniária deverá ser paga em conta judicial na Caixa Econômica Federal (AG. 2801, Operação 005, Conta Judicia1120234-1), cuja destinação será oportuna nos termos da disciplina do CNJ e CJF. O beneficiário deverá comprovar o pagamento de cada parcela no processo, no prazo de até 10 (dez) dias após o desembolso. O MPF, em manifestação de Id n.º 1283898280, indicou como instituição beneficiária a “Escola Família do Cedro, localizada no Assentamento Do Cedro sn, Tartarugalzinho - AP". O acusado, de maio a novembro de 2024, apresentou os comprovantes de pagamento da prestação pecuniária e de aquisição e entrega das cestas básicas a entidade beneficente determinada, sob os Ids de n.º 2128933199, 2130267262, 2135415960, 2142000380, 2149404181, 2151134659 e 2158982240. Reconhecendo o cumprimento integral da transação penal, o MPF apresentou manifestação de Id n.º 2171867835, na qual requereu a declaração de extinção da punibilidade com o consequente arquivamento do feito. II. FUNDAMENTAÇÃO Assiste razão ao Ministério Público Federal. Conforme dispõe o art. 76, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, “acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos”. No presente caso, restou demonstrado, nos autos, que o réu ANDRÉ VILELA GOUVEIA cumpriu integralmente, de forma espontânea e continuada, as prestações ajustadas. Diante disso, impõe-se, de forma consequente, o reconhecimento da extinção da punibilidade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANDRÉ VILELA GOUVEIA (CPF n.º 591.145.841-15), em razão do cumprimento integral da transação penal, com fundamento no art. 76 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 61 do Código de Processo Penal e art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. A transação penal não implicará na caracterização de reincidência nem constará de certidão de antecedentes criminais, mas deve ser registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos (art. 76, §§ 4º e 6º, da Lei nº 9.099/95). Intimem-se o MPF e à defesa, diretamente pelo portal PJe. Não há necessidade de intimação pessoal do sentenciado, uma vez que está solto, nos termos do art. 392, II, CPP. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas nos sistemas informatizados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal da SJAP

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Jozeane Ferreira Soares x Thamires De Araujo Lima

ID: 277106753

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE WENCESLAU GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000148-31.2025.8.05.0276

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOZEANE FERREIRA SOARES

Polo Passivo:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOZEANE FERREIRA SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, conforme Art. 38 da Lei nº 9.099 /1995. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a impugnação ao pedido de gratuidade, eis que o feito tramita pelo rito da… SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, conforme Art. 38 da Lei nº 9.099 /1995. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a impugnação ao pedido de gratuidade, eis que o feito tramita pelo rito da Lei 9.099/95. Afasto preliminar de inépcia da inicial, eis que a matéria se insere no âmbito meritório. Rejeito, também, a objeção preliminar de carência de ação devido à falta de pretensão resistida, uma vez que a validação do interesse em agir não necessita de uma solicitação administrativa prévia, em conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura o acesso individual ao Poder Judiciário. Oportunamente, rejeito a preliminar de inaplicabilidade do CDC, pois, conforme entendimento pacificado do STJ, a associação, ainda que não tenha fins lucrativos, se submete às normas consumeristas, uma vez que é fornecedora de serviços mediante o pagamento de contribuição. Desse modo, é cabível a aplicação da inversão do ônus da prova. Rechaço, ainda, a impugnação ao valor da causa, eis que corresponde ao proveito econômico pretendido pela acionante. Na sua peça inicial, a autora argumentou que não se filiou a nenhum sindicato e desconhece os descontos feitos em seu benefício previdenciário. Por outro lado, a ré não conseguiu provar que houve uma contratação regular do serviço em questão. Nesse contexto, cabia à ré, como demandada, o ônus de provar o fato impeditivo do direito da autora, que consistia em demonstrar a regularidade da inclusão da autora em seu quadro de filiados (conforme o art. 373, inciso II do CPC). É importante salientar que a ré não apresentou qualquer documento válido assinado pela autora referente à contratação do serviço, apenas juntou uma ficha de filiação supostamente assinada eletronicamente, que não foi possível verificar a autenticidade, tampouco juntou documentos pessoais congruentes com os apresentados na inicial. Portanto, a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora ficou evidenciada nos autos. Nesse sentido, vejamos o entendimento do TJSP: ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Insurgência da demandada. PRELIMINAR. Pedido de justiça gratuita. Não acolhimento. A pessoa jurídica sem fins lucrativos deve demonstrar sua hipossuficiência financeira para que lhe seja conferido o benefício da justiça gratuita, sujeitando-se ao artigo 98 do CPC e Súmula 481, C. STJ, o que não restou comprovado nos autos. Caso, contudo, de conhecimento do recurso, dado que a apelante recolheu o preparo recursal. MÉRITO. VALIDADE DA ASSOCIAÇÃO. Alegação de regularidade da relação jurídica e validade dos descontos. Não cabimento. Descontos não autorizados pelo demandante. Cabia à demandada o ônus de demonstrar a efetiva contratação, do qual não se desincumbiu. A associação se limitou a apresentar ficha de filiação e autorização para desconto em benefício previdenciário, constando apenas a informação de que fora assinada eletronicamente, mas desacompanhada dos documentos probatórios, como "selfie", fotos ou documentos pessoais. DANOS MORAIS. Pretensão de exclusão ou de minoração. Não acolhimento. Descontos indevidos efetuados na aposentadoria. Verba de caráter alimentar. Arbitrados em R$ 5.000,00 em primeiro grau. Valor razoável e proporcional. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados. (TJSP; Apelação Cível 1008379-44.2024.8.26.0624; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) (negritou-se). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Autora que comprovou a inclusão do débito em seu benefício previdenciário, negando, todavia, a celebração do contrato - Réu que não trouxe aos autos documentos suficientes para comprovar a relação jurídica entre as partes - Contrato firmado de forma digital que, em regra, é válido - Caso concreto - Instrumento desacompanhado dos dados básicos de registro digital da transação - Fotografia e cópia de documento pessoal que, desacompanhados dos dados de registro usualmente captados neste tipo de transação eletrônica, não servem para vincular válido aceite ao negócio - Incongruência dos dados básicos de registro digital da transação, os chamados metadados - Geolocalização diversa do endereço da autora e também do endereço indicado no contrato - Contratação efetivada por correspondente financeiro situado em outro Estado - Contrato que deve ser declarado inexistente - Retorno das partes ao estado anterior - Quantia recebida pela autora, todavia, que foi objeto de transferência integral para terceiros estelionatários - Devolução indevida. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Cobranças indevidas que são posteriores a 31/03/2021 - Inexistência de prova de que o contrato foi celebrado pela parte autora - Hipótese que não caracteriza engano justificável - Cobrança que contraria a boa-fé objetiva - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC aplicável, conforme entendimento consolidado no EAREsp 676.608/RS. DANO MORAL - Ocorrência - Descontos não desprezíveis de verba alimentar - Ofensa a direitos da personalidade caracterizado - Situação específica a tornar presentes os danos morais - Autora que comprovou ter passado por desequilíbrio psicológico em data subsequente à fraude, demandando tratamento médico - Situação específica a tornar presentes os danos morais - Indenização fixada em R$ 5.000,00, tendo em vista as circunstâncias particulares do caso e para adequação aos parâmetros comumente utilizados nesta C. Câmara - Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos iniciais. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1013480-20.2023.8.26.0229; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Assim sendo, uma vez reconhecida a irregularidade da contratação que deu origem aos descontos, fica clara a inexistência de qualquer obrigação da autora com a ré em relação a esse contrato específico, o que torna desnecessária uma discussão mais aprofundada sobre o tema. No que diz respeito ao pedido de repetição do indébito, é importante esclarecer que o artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, assegura ao consumidor que foi cobrado em valor indevido o direito à restituição do montante igual ao dobro do que pagou a mais. Nesse sentido, o pagamento indevido foi comprovado através dos extratos do benefício previdenciário juntados pela parte Autora. Em relação aos danos morais, é indiscutível o dever de indenização, uma vez que da parte autora foi indevidamente descontado (decorrente de contribuição de filiação) valores em sua conta, os quais possuem natureza alimentar, visto que derivam de seu benefício previdenciário. Tais incidentes transcendem simples aborrecimentos cotidianos. Portanto, diante do reconhecido dever da ré de compensar os danos morais suportados pela autora e considerando, de um lado, o caráter pedagógico da imposição ao pagamento desses danos, visando dissuadir a prática de condutas lesivas, e, de outro lado, o papel reparatório que deve assumir diante do consumidor prejudicado, julgo justo, proporcional e razoável estabelecer o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) como indenização. III - DISPOSITIVO Ante tudo quanto fora exposto, considerando as razões supracitadas e por tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nos autos para CONDENAR a Requerida: a) Declarar a inexistência de relação jurídica da autora junto a ré ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS; b) Determinar a cessação dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, se ainda houver; c) Condenar a promovida a restituir em dobro a importância indevidamente debitada no benefício previdenciário da autora, referente ao serviço denominado "CONTRIBUIÇÃO ANDDAP", devidamente corrigido pelo INPC e acrescido de juros legais a partir do desembolso. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, a quantia deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com os arts. 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24; d) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à autora, a título de danos morais, devidamente corrigidos em conformidade com os arts. 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Transitado em julgado o decisum e não havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, deverá a exequente promover a execução, instruindo o processo com o devido demonstrativo, atendido o comando do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. Wenceslau Guimarães/BA, data registrada no sistema. Hosser Michelangelo Silva Araújo Juiz de Direito

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Processo nº 1004847-79.2023.4.01.3905

ID: 292169153

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004847-79.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR MACEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESSICA THAIS NASCIMENTO CARNEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NILTON GOMES CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1004847-79.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1004847-79.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIMAR MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILTON GOMES CARNEIRO - GO30905 e Jessica Thais Nascimento Carneiro - PA31670 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Vistos em inspeção) I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, quanto à prescrição, esta só alcança as prestações pretéritas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido também é a inteligência da Súmula nº 85 do STJ. Assim, REJEITO a prejudicial da prescrição. No mérito, trata-se de ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01 em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe garanta a implantação de benefício assistencial. A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e idosa que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República). O Estado assume a obrigação, por questão de solidariedade social, de providenciar o sustento das pessoas idosas e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo. A Lei nº. 8.742/93, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Já impedimento de longo prazo se define como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º). Por sua vez, pessoa idosa é aquela que completou 65 (sessenta e cinco) anos. Por fim, é incapaz de prover a própria manutenção a pessoa idosa ou com deficiência, ou sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §§ 2º e 3º). Tal critério, no entanto, significa que todos aqueles que auferem renda igual ou inferior a tal patamar seguramente poderão ser tidos como economicamente vulneráveis. Se superior, deverão ser analisadas as nuances do caso concreto, eis que se trata de critério legal indicativo, sem força vinculante. Feitos os esclarecimentos, analiso os requisitos legais. Da deficiência: conforme depreendo do laudo médico pericial (id 2134688908), ficou constatado que a parte autora é pessoa com deficiência, sendo certo que possui impedimento de longo prazo (quesito 5) de natureza sensorial, em virtude da cegueira bilateral - CID10 H54 (quesito 4). Ainda de acordo com a perícia, a demandante necessita de "Auxílio de terceiros para atividades básicas da vida diária" (quesito 12). Do requisito socioeconômico: verifico do laudo socioeconômico acostado em id 2145661822 que a parte autora reside em "Casa de alvenaria, sendo 5 cómodos, 1 sala cozinha, 3 quartos e 1 banheiro, os móveis e eletrodomésticos estão em pessimo estado de conservação". Ademais, a expert destca que "A autora não possui veículo automotor, os eletrodomesticos são geladeira, fogão, ventilador, TV 29P, freezer e emprestado de um vizinho a familia possui geladeira queimada a qual faz de armario". Em relação à necessidade da companhia de outra pessoa para desenvolver atos da vida cotidiana, "A autora depende do esposo" (quesito 5). Pelas imagens acostadas e o contexto social em que inserida a parte autora, é evidente o estado de vulnerabilidade social do grupo familiar, notadamente por não possuir fonte de renda que lhe garanta o custeio de suas necessidades básicas. Enquadra-se, assim, no conceito de pessoa incapaz de prover a própria subsistência. DIB: Quanto à data do início do benefício, deve ser na fixada na DER. Isso porque ao julgar procedente a ação, o Poder Judiciário, em regra, reconhece que esta autarquia errou ao negar o benefício (o que não ocorrerá somente quando a procedência se dá em razão de alteração do quadro fático-jurídico ocorrida após o pedido administrativo). O contrário equivaleria a imputar à parte prejuízo pelo equívoco cometido pelo INSS ao indeferir o seu pedido. Em caso de alteração da situação fática entre o pedido administrativo e a averiguada judicialmente, cabe ao INSS comprová-la. Nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não é o caso aqui, contudo. Assim, tendo a parte autora comprovado o cumprimento dos requisitos e não havendo prova de eventual alteração da situação fática, não há motivo para que a DIB não seja fixada na DER. III - DISPOSITIVO Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Réu a implementar benefício, conforme os seguintes parâmetros: Benefício BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA Beneficiado LUCIMAR MACEDO (CPF: 717.260.712-00) DIB 07/04/2022 - DER (id 2147712055) DIP 01/07/2025 Retroativos R$ 61.890,04 Deve o INSS implementar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada. As parcelas retroativas, devidas entre a DIB e a DIP, foram acrescidas de juros de mora e correção monetária mediante os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, fica desde logo deferido o destaque dos honorários contratuais no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94, art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023-CJF, bem como na jurisprudência pátria (REsp 1155200/DF, STJ). Com base no art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Pará. Sem custas e honorários. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada: a) Expeça-se o ofício requisitório correspondente, se for o caso; e/ou; b) arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. À Secretaria para que retifique a autuação do feito. Trata-se de lide que pleiteia Benefício Assistencial a Deficiente e não a Idoso. Com isso, promova-se a substituição do assunto "Idoso" por "Pessoa com Deficiência". Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Claudio Cezar Cavalcantes Juiz Federal

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Silvana Neme Ribeiro Dos Reis x Beatriz Maria Rondon Da Costa e outros

ID: 305842619

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004847-75.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA NEME RIBEIRO DOS REIS

Polo Passivo:

BEATRIZ MARIA RONDON DA COSTA LUIZ TITO RONDON DA COSTA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FREITAS DARCIA

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MARIA APARECIDA FRAZAO ZUNTA

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SAMIR BADRA DIB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004847-75.2019.8.11.0003. AUTOR(A): SILVANA NEME RIBEIRO DOS REIS ESPÓLIO: BEATRIZ MARIA RONDON DA COSTA REPRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004847-75.2019.8.11.0003. AUTOR(A): SILVANA NEME RIBEIRO DOS REIS ESPÓLIO: BEATRIZ MARIA RONDON DA COSTA REPRESENTANTE: LUIZ TITO RONDON DA COSTA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por SILVANA NEME RIBEIRO DOS REIS em desfavor do ESPÓLIO DE BEATRIZ MARIA RONDON DA COSTA, representado pelo Inventariante LUIZ TITO RONDON DA COSTA, todos devidamente qualificados nos autos. A Autora narra que é credora do espólio em virtude de uma Nota Promissória no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), emitida pela de cujus com vencimento em 14/08/2017. Afirma que a falecida realizou um pagamento parcial de R$ 10.000,00 (dez mil reais), remanescendo um saldo devedor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Citado, o Espólio de Beatriz Maria Rondon da Costa apresentou contestação por meio da Defensoria Pública, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a improcedência da demanda, sustentando o desconhecimento da dívida e, principalmente, a falsidade da assinatura da de cujus na nota promissória, requerendo a produção de prova pericial grafotécnica para comprovar sua alegação (ID 72787687). Em impugnação à contestação, a Autora refutou a preliminar de ilegitimidade passiva, reiterando que bens foram reservados no inventário para o pagamento do débito. No mérito, defendeu a autenticidade da assinatura da falecida (ID 79297887). Restou deferida a produção de prova oral e a realização de perícia grafotécnica, a pedido do Réu (ID 118793863). A parte autora interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu a perícia grafotécnica, o qual foi desprovido, mantendo a determinação de realização da prova pericial. Realizada perícia, o laudo pericial grafotécnico foi acostado aos autos (ID 160339087), concluindo que a assinatura presente na nota promissória não foi escrita pela Sra. Beatriz Maria Rondon da Costa. A parte autora manifestou impugnação ao laudo pericial, reiterando a existência de diversas assinaturas da falecida e solicitando a expedição de ofício para apresentação de cartão de abertura de firma e a designação de audiência de acareação (ID 165941452). Vieram-me os autos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, indefiro os pleitos de ID 165941452, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, na medida em que importam em repetição de provas já realizadas, sendo que os elementos constantes dos autos já são suficientes ao deslinde da causa. Preliminar de Ilegitimidade Passiva O requerido arguiu, em sua contestação, a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que o inventário dos bens da Sra. BEATRIZ MARIA RONDON DA COSTA já foi finalizado, com trânsito em julgado em 18/09/2019 (ID 72787687 - Pág. 3). Entretanto, a preliminar de ilegitimidade passiva, tal como apresentada, confunde-se com o próprio mérito da demanda. Conforme destacado pela Autora e corroborado pela decisão do processo de habilitação de crédito, houve a expressa determinação judicial de reserva de bens suficientes para o pagamento do débito e seus acréscimos legais, condicionando a cobrança à propositura de ação própria nas vias ordinárias. A reserva de bens no inventário tem por objetivo resguardar o direito do credor, garantindo que o patrimônio deixado pelo falecido continue a responder pela dívida, mesmo após a conclusão da partilha. Dessa forma, a legitimidade do espólio para figurar no polo passivo desta ação de cobrança decorre diretamente daquela decisão prévia que resguardou o crédito em questão. A discussão sobre a existência ou não da dívida, e a consequente responsabilidade pelo seu pagamento, é matéria que atinge o cerne da lide e não uma questão meramente processual de adequação da parte. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, por confundir-se com o mérito, e passo à análise da questão principal. Mérito O cerne da controvérsia reside na autenticidade da assinatura aposta na nota promissória (ID 19916868), documento que fundamenta a pretensão de cobrança da Autora. O Réu, desde o início, impugnou a autenticidade da assinatura, alegando que a de cujus não assinava da forma apresentada e que a assinatura seria falsificada. Diante dessa impugnação, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, a qual constitui o meio de prova técnico adequado para dirimir tal controvérsia. O laudo pericial grafotécnico (ID 160339087), elaborado pelo perito Thyago Jorge Machado da Forense Lab Perícias e Consultoria, foi conclusivo ao analisar a assinatura questionada na nota promissória em comparação com padrões autênticos de grafia da Sra. Beatriz Maria Rondon da Costa. O perito, ao confrontar a assinatura questionada com as amostras autênticas, o laudo apontou diversas e significativas divergências. O perito concluiu que a assinatura da nota promissória “não foi escrita com o punho da Sra. Beatriz Maria Rondon Da Costa, já que esta não apresenta características da grafia autêntica periciada, possuindo formas e gêneses gráficas divergentes, bem como característica de espontaneidade” (ID 160339087 - Pág. 14). Embora a Autora tenha impugnado o laudo pericial, argumentando que a falecida possuía diversas formas de assinar e que um cheque de pagamento parcial com assinatura abreviada comprovaria essa variabilidade, a perícia grafotécnica é a prova técnica por excelência para determinar a autenticidade de uma assinatura. O trabalho pericial não se limita à mera aparência da grafia, mas adentra em elementos técnicos profundos, como a gênese e a dinâmica da escrita, que são difíceis de reproduzir ou variar de forma natural sem que a falsificação seja detectada. No sistema processual civil brasileiro, o juiz é o destinatário da prova e o convencimento judicial é pautado pelo princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). As provas produzidas nos autos devem, portanto, auxiliar o julgador a formar sua convicção sobre os fatos alegados. Nesse sentido, conforme jurisprudência já assentada, “sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento” (N.U 1013722-04.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023 – ID 360). No caso em tela, a perícia grafotécnica foi realizada por profissional capacitado, que apresentou metodologia e conclusão técnica robusta. Diante da impugnação da assinatura, o ônus da prova de sua autenticidade, e consequentemente da existência da dívida, recaía sobre a parte Autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Contudo, a prova técnica produzida nos autos demonstrou a inautenticidade da assinatura da de cujus na nota promissória, documento essencial para a pretensão inicial. A ausência de autenticidade do título que embasa a cobrança implica diretamente na improcedência do pedido, por falta de comprovação do direito alegado. As demais provas e documentos apresentados pela Autora não se mostraram suficientes para infirmar a conclusão do laudo pericial, que é fundamental para a elucidação do fato controvertido. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SILVANA NEME RIBEIRO DOS REIS em desfavor do ESPÓLIO DE BEATRIZ MARIA RONDON DA COSTA, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Após, REMETAM-SE os autos ao E. TJMT, com nossas homenagens de estilo (art. 1.010, §3º, do CPC). DETERMINO que, uma vez preclusas as vias recursais, arquivem-se estes embargos, mediante as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, 20 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito Cooperador - NAE Portaria TJMT nº 866/2025

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Processo nº 1004847-37.2022.4.01.3801

ID: 277611249

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004847-37.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA ALMEIDA DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS LOURRAN THOMPSON DA SILVA

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TAMIRES GISELE SILVA DE MELO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004847-37.2022.4.01.3801/MG AUTOR : ALINE CRISTINA ALMEIDA DA COSTA ADVOGADO(A) : VINICIUS LOURRAN THOMPSON DA SILVA (OAB MG155181) ADVOGADO(A) : TAMIRES GISELE SILVA DE MELO … PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004847-37.2022.4.01.3801/MG AUTOR : ALINE CRISTINA ALMEIDA DA COSTA ADVOGADO(A) : VINICIUS LOURRAN THOMPSON DA SILVA (OAB MG155181) ADVOGADO(A) : TAMIRES GISELE SILVA DE MELO (OAB MG160789) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, na sessão virtual extraordinária de 20/09/2024, ao negar provimento ao Recurso Extraordinário nº 566.471/RN, com repercussão geral reconhecida, fixou, por maioria de votos, as seguintes teses (Tema 6), original sem destaques: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação : (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Citado há pouco, o item 4 do Tema 1234 (RE nº 1.366.243/SC), dispõe o quanto segue: IV - Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. No caso dos autos, a autora postula o fornecimento do medicamento fornecimento do medicamento MAVENCLAD (CLADRIBINA) 10mg 12 COMPRIMIDOS A CADA 6 MESES, para o tratamento de Esclerose Múltipla Recorrente Remitente (CID G35.0). O pedido de tutela provisória foi deferido (evento 19). Diante das teses fixadas pelo Pretório Excelso (Temas 6 e 1234), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar a adequação de sua pretensão aos novos critérios estabelecidos pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 566.471/RN e 1.366.243/SC. Após manifestação da parte autora e juntada da nota técnica, vista aos réus pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes. Juiz de Fora, data da assinatura.

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G10 Transportes S.A. x Espólio De Alberto Antonio Ludwig e outros

ID: 328135074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004847-28.2016.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G10 TRANSPORTES S.A.

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ALBERTO ANTONIO LUDWIG HUMBERTO FELIPE LUDWIG JOSé BERNARDO LUDWIG JOSé BERNARDO LUDWIG E OUTROS JOSé BERNARDO LUDWIG IEPê E OUTROS LUDWIG COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE CEREAIS LTDA EPP TOMAS FLORIANO LUDWIG

Intimação

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO SCIOLI

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EDNEI FERNANDES

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Processo 1004847-28.2016.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - G10 Transportes S.A. - Ludwig Comércio, Importação e Exportação de Cereais Ltda Epp - - José Bernardo Ludwig e ou… Processo 1004847-28.2016.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - G10 Transportes S.A. - Ludwig Comércio, Importação e Exportação de Cereais Ltda Epp - - José Bernardo Ludwig e outros - - José Bernardo Ludwig Iepê e outros - - José Bernardo Ludwig - - Humberto Felipe Ludwig - - Espólio de Alberto Antonio Ludwig - - Tomas Floriano Ludwig - Em Assis, aos 14 de julho de 2025, no Cartório da 1ª Vara Cível, do Foro de Assis, em cumprimento à r. decisão proferida nos autos da ação em epígrafe, lavro o presente TERMO DE RETIFICAÇÃO DE PENHORA, para constar além do imóvel objeto da matrícula n.º 1.772, o próprio imóvel objeto da matrícula n.º 1.773, e não apenas os direitos, como constou anteriormente, conforme descritos a seguir: 1) Imóvel objeto da matrícula n.º 1.772 do Cartório de Registro de Imóveis de Maracaí - SP: "UM IMÓVEL RURAL, denominado Sítio Água das Laranjeiras II, Gleba A, localizado no Município e Comarca de Maracaí, SP, com a área superficial de 31,4500ha (trinta e um hectares, quarenta e cinco ares), 2.769,41m (dois mil, setecentos e sessenta e nove metros e quarenta e um centímetros) de perímetro, delimitado por um polígono irregular, com as seguintes divisas, medidas e confrontações: a descrição das medidas de contorno inicia-se no vértice V 0005, situado na divisa da Fazenda Capivara, propriedade de José Belau Filho, e o Sítio Santo Antônio; deste, segue confrontando com o Sítio Santo Antônio, propriedade de Gietta Ida Braum, de Verna Augusto Braum, de Rubens Ronaldo Braum, matrícula nº 6.667, do Livro nº 02, do Oficial de Registro de Imóveis de Paraguaçu Paulista, SP, nos seguintes azimutes e distâncias: azimute de 125º 51' 59" e distância de 30,41m, até o vértice M 0025; azimute de 126º 57' 32" e distância de 562,13m, até o vértice M 0703; azimute de 127º 01' 01" e distância de 61,56m, até o vértice M 0026, azimute de 127º 09' 42" e distância de 530,77m, até o vértice M 0070, situado na faixa de domínio da Rodovia Miguel Lamb, SP-437, 24km; deste, segue confrontando com o DER Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo, pela faixa de domínio da Rodovia Miguel Lamb, SP-437, com paralelos distantes a 15,00m do eixo, no azimute de 258º 03' 032" e distância de 560,50m, até o vértice M 0032, situado no 24,56km; deste, segue confrontando com o Sítio Santa Cristina, de propriedade de Aloísio Augusto Krause, de Ingrid Ludwig Krause, matrícula nº 2.058, do Livro nº 02, do Oficial de Registro de Imóveis de Paraguaçu Paulista, SP, nos seguintes azimutes e distâncias: azimute de 328º 14' 02" e distância de 255,50m, até o vértice M 0033; azimute de 320º 03' 50" e distância de 207,81m, até o vértice M 0034; deste, segue pelo eixo do Córrego sem denominação, sentido jusante, confrontando com o Sítio Santa Cristina, de propriedade de Aloísio Augusto Krause, de Ingrid Ludwig Krause, matrícula nº 2.058, do Livro nº 02, do Oficial de Registro de Imóveis de Paraguaçu Paulista, SP, nos seguintes azimutes e distâncias: azimute de 273º 56' 01" e distância de 23,46m, até o vértice P 0156; azimute de 289º 22' 03" e distância de 47,40m, até o vértice P 0157; azimute de 291º 59' 05" e distância de 59,76m, até o vértice P 0158, localizado no eixo da confluência do Córrego sem denominação com o Córrego das Laranjeiras; deste, segue pelo eixo do Córrego das Laranjeiras, sentido jusante, confrontando com o Sítio São José das Laranjeiras, propriedade de Luis Gonçalves Farinha e sua esposa Ignez Ludwig Gonçalves, matrícula nº 2.237, do Livro nº 02, e transcrição nº 15.493, ambas do Oficial de Registro de Imóveis de Paraguaçu paulista, SP, nos seguintes azimutes e distâncias: azimute de 346º 19' 39" e distância de 11,46m, até o vértice P 0159; azimute de 291º 37' 06" e distância de 19,76m, até o vértice P 0160; azimute de 338º 46' 04" e distância de 22,81m, até o vértice P 0161; azimute de 25º 48' 24" e distância de 18,58m, até o vértice P 0162; azimute de 4º 52' 46" e distância de 43,97m, até o vértice P 0163; azimute de 7º 05' 47" e distância de 29,87m, até o vértice P 0164; azimute de 359º 32' 36" e distância de 169,42m, até o vértice P 0165; azimute de 4º 31' 31" e distância de 60,08m, até o vértice V 0501; deste, continua pelo eixo do Córrego das Laranjeiras, sentido jusante, confrontando com a Fazenda Capivara, propriedade de José Belau Filho e de sua esposa Anastácia Belau Filho, transcrição nº 12.903, do Oficial de Registro de Imóveis de Paraguaçu Paulista, SP, no azimute de 4º 31' 51" e distância de 54,18m, até o vértice V 0005, ponto inicial da descrição. Registro anterior: matrícula nº 22.716, do Livro nº 02, do Oficial de Registro de Imóveis da Sede da Comarca de Paraguaçu Paulista, SP, aberta em 1º de setembro de 2008. CCIR ITR. Protocolo nº. 14.177, de 18 de novembro de 2015. Av. 10 M. 1.772. Em 27 de novembro de 2015: conforme (a) o certificado de cadastro de imóvel rural (CCIR) nº. 02558909155, gerado, em 19 de novembro de 2015, alusivo ao período que compreende os anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, o imóvel rural encontra-se cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural SNCR sob código nº. 627.100.001.180-6; área total, 56,4518ha; Município Sede de Maracaí, SP; denominado, Sítio Água das Laranjeiras II, Gleba A e B; módulo rural do imóvel (ha); número de módulos rurais, 0,00; módulo fiscal; número de módulos fiscais, 2,8225; fração mínima de parcelamento, 2,00ha; em nome de Alberto Antonio Ludwig; nacionalidade brasileira; CPF/MF sob nº. 707.623.768-72; e (b) a certidão negativa de débitos relativos ao imposto sobre a propriedade territorial rural, expedida, via internet, em 19 de novembro de 2015, às 12h15m49, código de controle 4BB6.33D0.81FB.2676, válida até 17 de maio de 2016, o imóvel rural encontra-se cadastrado na Receita Federal do Brasil sob nº. 0.233.375-9; área total, 75,8ha; contribuinte, Alberto Antonio Ludwig; CPF/MF sob nº. 707.623.768-72; Sítio Água das Laranjeiras; Município de Maracaí, SP. Av. 11 M. 1.772. Em 27 de novembro de 2015: conforme o documento, expedido, via internet, em 19 de maio de 2015, pelo SIGAM Sistema Integrado de gestão Ambiental, o imóvel foi inscrito, em 23 de abril de 2015, no Cadastro Ambiental Rural SMA/SP, Sistema Ambiental Paulista, sob nº 35288090104001, protocolo sob nº 159505, área total calculada, 56,45ha, módulos fiscais 2,82, Sítio Água das Laranjeiras II, Município de Maracaí, SP, em nome de Alberto Antonio Ludwig, incscrito no CPF/MF sob nº 707.623.768-72. PENHORA. Protocolo nº 16.955, de 14 de março de 2018. Av. 13 M. 1.772. Em 16 de março de 2018: conforme a certidão de penhora, extraída, de forma eletrônica, em 14 de março de 2018, pela escrevente técnico judiciário Luciane Maria Petri, dos autos do processo de execução civil sob número de ordem 0001315-63.2016.8.26.0047, valor da causa, no montante de R$ 575.940,27 (quinhentos e setenta e cinco mil, novecentos e quarenta reais e vinte e sete centavos), qua tramitam no Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Assis, SP, nos quais figura, na qualidade de exequente, CLEBER JOSÉ ANDREOTTI, inscrito no CPF/MF sob nº 079.009.938-19, e, na qualidade de executados, IRMÃOS LUDWIG TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 96.313.994/0001-75; JOSÉ BERNARDO LUDWIG, inscrito no CPF/MF sob nº 710.707.618-34; VINICIUS ENTRINGER LUDWIG, inscrito no CPF/MF sob nº 323.525.548-61; FABIO AUGUSTO DA SILVA VERZA, inscrito no CPF/MF sov nº 309.354.548-02; e HUMBERTO FELIPE LUDWIG, inscrito no CPF/MF sob nº 034.856.998-02, anteriormente qualificado, a quota ideal de 33,33% do imóvel, de titularidade do executado, Humberto Felipe Ludwig, foi penhorada, segundo termo de penhora, lavrado em 13 de março de 2018; Humberto Felipe Ludwig foi nomeado depositário da quota ideal sobre o imóvel penhorada. HIPOTECA CEDULAR. Protocolo nº 18.632, de 02 de agosto de 2019. R. 17 M. 1.772. Em 27 de agosto de 2019: por meio da Cédula de Produto Rural sob nº 007/2019, emitida, em 29 de maio de 2019, no Município de Maracaí, SP, os emitentes, devedores e coproprietários, (2) ALBERTO ANTONIO LUDWIG, autorizado, nos termos do artigo 1.647, I, do Código Civil, pela sua esposa, APARECIDA ANTONIA ZIRONDI LUDWIG, anteriormente qualificados; (3) HUMBERTO FELIPE LUDWIG, autorizado, nos termos do artigo 1.647, I, do Código Civil, pela sua esposa, GESIMEIRE ROSÁLIA VIDOTTI LUDWIG, anteriormente qualificados; E (7) TOMAS FLORIANO LUDWIG, autorizado, nos termos do artigo 1.647, I, do Código Civil, pela sua esposa, MARIA ANGELICA MEYER LUDWIG, anteriormente qualificados, deram o imóvel, em HIPOTECA CEDULAR DE PRIMEIRO GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS, à credora, CASA BIOLÓGICA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, sediada à Rua José Cândido Melhorança, nº 300, Centro, Município de Tangará da Serra, MT, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.891.533/0001-27. PENHORA. Protocolo nº 18.832, de 1º de outubro de 2019. Av. 18 M. 1.772. Em 04 de outubro de 2019: conforme a certidão de penhora, extraída, de forma eletrônica, em 30 de setembro de 2019, pela escrevente técnico judiciário Viviane Minardi de Oliveira Mateus, dos autos do processo de execução trabalhista sob número de ordem 00010295-60.2014.5.15.0100, valor da causa, no montante de R$ 166.273,43 (cento e sessenta e seis mil, duzentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos), que tramitam Juízo da 2ª Vara do Trabalho do Município de Assis, SP, Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos quais figuram, na qualidade de exequente, CLEBER JOSÉ ANDREOTTI, inscrito no CPF/MF sob nº 079.009.938-19; e, na qualidade de executados, (2) ALBERTO ANTONIO LUDWIG, inscrito no CPF/MF sob nº 707.623.768-72, e sua esposa, APARECIDA ANTONIA ZIRONDI LUDWIG, inscrita no CPF/MF sob nº 004.797.678-07; (3) HUMBERTO FELIPE LUDWIG, inscrito no CPF/MF sob nº 034.856.998-02; (7) TOMAS FLORIANO LUDWIG, inscrito no CPF/MF sob nº 032.792.458-69; JOSÉ BERNARDO LUDWIG, inscrito no CPF/MF sob nº 710.707.618-34, e sua esposa, ZILDA ENTRINGER LUDWIG, inscrito no CPF/MF sob nº 110.725.218-06; IRMÃOS LUDWIG ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS LTDA EPP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 23.199.325/0001-40; IRMÃOS LUDWIG TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 96.313.994/0001-75; ZILDA E. LUDWIG COMÉRCIO DE PEÇAS PARA AUTOS E TRANSPORTE RODOVIÁRIO ME, inscrita no CNPJ/MF nº 09.276.141/0001-06; LUDWIG COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA EPP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.257.096/0001-21; e LUDWIG TRANSPORTES LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.203.688/0001-19; o imóvel, de propriedade dos executados, (3) Humberto Felipe Ludwig; (2) Alberto Antonio Ludwig e sua esposa, Aparecida Antonia Zirondi Ludwig; e (7) Tomas Floriano Ludwig; foi penhorado, segundo termo de penhora, lavrado, em 30 de setembro de 2019; Irmãos Ludwig Armazenagem de Mercadorias Ltda EPP foi nomeado depositário. INDISPONIBILIDADE. Protocolo nº 19.754, de 03 de agosto de 2020. Av. 19 M. 1.772. Em 06 de agosto de 2020: de acordo com o Relatório de Indisponibilidade, extraído, em 30 de julho de 2020, protocolo nº 202007.2915.01250781-1A-210, expedido, em 29 de julho de 2020, pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, oriundo dos autos da ATOrd sob nº 0011955.02.2014.5.18.0102, que tramitam na 2ª Vara do Trabalho do Município de Rio Verde, GO, Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em que consta, na qualidade de autor, SILVIO LUIZ DE LARA; e, na qualidade de réus, LUDWIG TRANSPORTES LTDA ME e outros; a quota ideal de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos pontos percentuais) do imóvel objeto da presente matrícula, de propriedade do réu (2) Alberto Antonio Ludwig, anteriormente qualificado; e a quota ideal de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos pontos percentuais) do imóvel objeto da presente matrícula, de propriedade do réu (3) Humberto Felipe Ludwig, anteriormente qualificado; encontram-se indisponíveis. INDISPONIBILIDADE. Protocolo nº 20.413, de 02 de março de 2021. Av. 20 M. 1.772. Em 05 de março de 2021: de acordo com o Relatório de Indisponibilidade, protocolo nº 202103.0117.01509412-1A-790, expedido, em 02 de março de 2021, pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, oriundo do pedido cadastrado na referida Central, em 1º março de 2021, feito nos autos do processo sob nº 0011955-02.2014.5.18.0102, que tramitam na 2ª Vara do Trabalho do Município de Rio Verde, GO, Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em que consta, na qualidade de autor, SILVIO LUIZ DE LARA; e, na qualidade de réus, LUDWIG TRANSPORTES LTDA ME e outros; a quota ideal de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos pontos percentuais) do imóvel objeto da presente matrícula, de propriedade dos réus (2) Alberto Antonio Ludwig e sua esposa, Aparecida Antonia Zirondi Ludwig, anteriormente qualificados; a quota ideal de 19,05% (dezenove inteiros e cinco centésimos pontos percentuais) do imóvel objeto da presente matrícula, de propriedade dos réus (3) Humberto Felipe Ludwig, e sua esposa, Gesimeire Rosália Vidotti Ludwig, anteriormente qualificados; e a quota ideal de 14,28% (quatorze inteiros e vinte e oito centésimos pontos percentuais) do imóvel objeto da presente matrícula, de propriedade exclusiva do réu (3) Humberto Felipe Ludwig, anteriormente qualificado; encontram-se indisponíveis. INDISPONIBILIDADE. Protocolo nº 21.275, de 22 de novembro de 2021. Av. 21 M. 1.772. Em 03 de dezembro de 2021: consoante o Ofício, subscrito, de forma digital, pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Diogo Porto Vieira Bertolucci, expedido, em 17 de novembro de 2021, nos autos do processo de execução de título extrajudicial duplicata sob nº 1004847-28.2016.8.26.0047, que tramitam no Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Assis, SP, em que consta, no predicado de exequente, G10 TRANSPORTES S/A; e, no predicado de executados, LUDWIG COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA EPP e outros, o imóvel objeto da presente matrícula, de propriedade dos executados, (2) Alberto Antonio Ludwig, (3) Humberto Felipe Ludwig e (7) Tomas Floriano Ludwig, anteriormente qualificados, encontra-se indisponível. INDISPONIBILIDADE. Protocolo nº. 21.860, de 10 de maio de 2022. Av. 22 M. 1.772. Em 12 de maio de 2022: de acordo com o Relatório de Indisponibilidade, protocolo nº. 202204.2911.02120216-IA-160, expedido, em 02 de maio de 2022, pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, oriundo do pedido cadastrado na referida Central, em 29 de abril de 2022, feito nos autos do processo nº. 001028-06.2016.5.18.0101, que tramitam na 4ª Vara do trabalho de Rio Verde, GO, Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em que consta, na qualidade de recorrido, CARLOS GEOVANNI DE MORAIS FERRI; e, na qualidade de recorrentes, HUMBERTO FELIPE LUDWIG e outros, a quota ideal de 33,33% do imóvel objeto da presente matrícula, de propriedade do recorrido (2) Alberto Antonio Ludwig e sua esposa, Aparecida Antonia Zirondi Ludwig; a quota ideal de 19,05%, de propriedade do recorrido (3) Humberto Felipe Ludwig e sua esposa, Gesimeire Rosália Vidotti Ludwig; e a quota ideal de 14,28%, de propriedade de exclusiva do recorrido (3) Humberto Felipe Ludwig, encontram-se indisponíveis. EXISTÊNCIA DE PENHOR. Protocolo nº 21.925, de 27 de maio de 2022. Av. 23 M. 1.772. Em 30 de maio de 2022: Cédula Rural Pignoratícia nº 1463242/7984/2022, emitida em 12 de maio de 2022, no Município de Maracaí, SP. EXISTÊNCIA DE PENHOR. Protocolo nº 22.053, de 29 de junho de 2022. Av. 24 M. 1.772. Em 30 de junho de 2022: Cédula Rural Pignoratícia nº 127416/7984/2022, emitida em 24 de junho de 2022, no Município de Assis, SP. PENHORA. Protocolo nº 22.199, de 12 de agosto de 2022. Av. 25 M. 1.772. Em 24 de agosto de 2022: processo de execução civil nº 1000675-92.2020.8.26.0341, valor da dívida no montante de R$ 1.574.837,20, que tramitaram no Juízo de Direito da vara Única da Comarca de Maracaí, SP, nos quais figura na qualidade de exequente, CASA BIOLÓGICA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EIRELI, e na qualidade de executados, ALBERTO ANTONIO LUDWIG e outros, o imóvel, de propriedade dos executados, (2) Alberto Antonio Ludwig, casado com Aparecida Antonia Zirondi Ludwig; (3) Humberto Felipe Ludwig, casado com Gesimeire Rosália Vidotti Ludwig; e (7) Tomas Floriano Ludwig, casado com Maria Angelica Meyer Ludwig; foi penhorado, de acordo com termo lavrado em 09 de agosto de 2022, nos referidos autos; o executado Tomas Floriano Ludwig foi nomeado depositário do imóvel penhorado. PENHORA. Protocolo nº 22.315, de 20 de setembro de 2022. Av. 26 M. 1.772. Em 21 de setembro de 2022: processo de execução trabalhista nº 0010818-65.2017.5.15.0036, valor da dívida, no montante de R$ 2.978.226,05, que tramitaram no Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Assis, SP, TRT da 15ª Região, nos quais figura na qualidade de exequentes, MARCELA REGINA SILVÉRIO PIRES VIEIRA e outros, e, na qualidade de executados, ZILDA E. LUDWIG COMÉRCIO DE PEÇAS PARA AUTOS E TRANSPORTE RODOVIÁRIO e outros, o imóvel, de propriedade dos executados, (2) Alberto Antonio Ludwig e sua esposa Aparecida Antonia Zirondi Ludwig; (3) Humberto Felipe Ludwig, casado com Gesimeire Rosália Vidotti Ludwig; e (7) Tomas Floriano Ludwig, casado com Maria Angelica Meyer Ludwig; foi penhorado, de acordo com termo lavrado em 16 de setembro de 2022, nos referidos autos; o executado Humberto Felipe Ludwig foi nomeado depositário do imóvel penhorado. INDISPONIBILIDADE. Protocolo nº 23.044, de 29 de maio de 2023. Av. 27 M. 1.772. Em 05 de junho de 2023: de acordo com o Relatório de Indisponibilidade, protocolo nº 202305.2610.02726558-IA-550, expedido em 29 de maio de 2023, pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, oriundo do pedido cadastrado na referida Central, em 26 de maio de 2023, feito nos autos do processo nº 0011955-02.2014.5.18.0102, (aludido nas averbações nº 19 e 20) que tramitam na 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde, GO, TRT da 18ª Região, em que consta, na qualidade de autor, SILVIO LUIZ DE LARA; e, na qualidade de réus, LUDWIG TRANSPORTES LTDA ME e outros, a quota ideal de 33,33% do imóvel objeto da presente matrícula, de propriedade do réu (7) Tomas Floriano Ludwig, encontram-se indisponíveis. INDISPONIBILIDADE. Protocolo nº 23.451, de 29 de setembro de 2023. Av. 28 M. 1.772. Em 02 de outubro de 2023: de acordo o Relatório de Indisponibilidade, protocolo nº 202309.2708.02929333-IA-670, expedido em 28 de setembro de 2023, pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, oriundo do pedido cadastrado na referida Central, em 27 de setembro de 2023, feito nos autos do processo nº 0011389-55.2016.5.18.0041, que tramitam na Vara do Trabalho de Itapetininga, SP, TRT da 15ª Região, em que consta, na qualidade de autor, NATANAEL DE MELLO EVANGELISTA; e, na qualidade de réus, IRMÃOS LUDWIG TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA EPP e outros, a quota ideal de 33,33% do imóvel objeto da presente matrícula, de propriedade do réu (3) Humberto Felipe Ludwig, encontra-se indisponível. PENHORA. Protocolo nº 23.655, de 04 de dezembro de 2023. Av. 29 M. 1.772. Em 19 de dezembro de 2023: processo de execução civil nº 0005639-91.2019.8.26.0047, valor da dívida, no montante de R$ 152.745,94, que tramitam no Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Assis, SP, nos quais figura, na qualidade de exequente, BANCO BRADESCO S.A., e, na qualidade de executados, LUDWIG TRANSPORTES LTDA e outros, a quota ideal de 33,33% do imóvel objeto da presente matrícula, de propriedade do executado, (3) Humberto Felipe Ludwig, foi penhorada, segundo termo de penhora lavrado em 29 de setembro de 2023; o próprio executado, Humberto Felipe Ludwig, foi nomeado depositário da quota ideal do imóvel penhorada."; 2) Imóvel objeto da matrícula n.º 1.773 do Cartório de Registro de Imóveis de Maracaí - SP: "UM IMÓVEL RURAL, denominado Sítio Água das Laranjeiras II, Gleba B, localizado no Município e Comarca de Maracaí, SP, com a área superficial de 25,0018ha (vinte e cinco hectares e dezoito centiares), 2.132,20 (dois mil, cento e trinta e dois metros e vinte centímetros) de perímetro, delimitado por um polígono irregular, com as seguintes divisas, medidas e confrontações: a descrição das medidas de contorno inicia-se no vértice M 0071, situado na faixa de domínio da Rodovia SP-437, distante a 15,00m do eixo (23,97km), deste, segue confrontando com o Sítio Santo Antônio, propriedade de Gietta Ida Braum, de Verna Augusto Braum, de Rubens Ronaldo Braum, matrícula nº 6.667, do Livro nº 02, do Oficial de Registro de Imóveis de Paraguaçu Paulista, SP, no azimute de 127º 08' 34" e distância de 185,69m, até o vértice M 0027; deste, segue confrontando com o Sítio Nova Esperança, de propriedade de Mário Luis Cestari e de sua esposa, Ana Ieda Campos Cestari, Moacyr Cestari Filho e de sua esposa, Rosana Borçato Cestari, César Luiz Cestari e de sua esposa, Maria Cristina Balan Cestari, Dina Mara Cestari e de seu marido, Lineu José Pedroso, Maria de Lourdes Cestari Pierucci e de seu marido Eduardo Pierucci, matrícula nº 15.941, do Livro nº 02, do Oficial de Registro de Imóveis de Paraguaçu Paulista, SP, nos seguintes azimutes e distâncias: azimute de 127º 43' 43" e distância de 200,45m, até o vértice M 0028; azimute de 244º 00' 54" e distância de 681,98m, até o vértice M 0029; deste, segue confrontando com o Sítio Santa Cristina, de propriedade de Aloísio Augusto Krause, de Ingrid Ludwig Krause, matrícula nº 2.058, do Livro nº 02, do Oficial de Registro de Imóveis de Paraguaçu Paulista, SP, nos seguintes azimutes e distâncias: azimute 328º 16' 13" e distância de 128,92m, até o vértice M 0030; azimute de 328º 12' 20" e distância de 279,88m, até o vértice M 0031; azimute de 327º 56' 13" e distância de 79,12m, até o vértice M 0064, situado na faixa de domínio da Rodovia SP-437, (24,55km); deste, segue pela faixa de domínio da Rodovia SP-437, paralelo distante a 15,00m do eixo, no azimute de 78º 04' 49" e distância de 576,16m, até o vértice M 0071, ponto inicial da descrição. Registro anterior: matrícula nº 22.717, do Livro nº 02, do Oficial de Registro de Imóveis da Sede da Comarca de Paraguaçu Paulista, SP, aberta, em 1º de setembro de 2008. HIPOTECA CEDULAR. Protocolo nº 12.080, de 25 de fevereiro de 2014. R. 12 M. 1.773. Em 07 de março de 2014: por meio de Cédula de Crédito Bancário nº 201405001, emitida em 24 de fevereiro de 2014, no Município de Maracaí, SP, pelo coproprietário, (3) HUMBERTO FELIPE LUDWIG, anteriormente qualificado, o próprio emitente e sua esposa, GESIMEIRE ROSÁLIA VIDOTTI LUDWIG, e os demais coproprietários, que figuram no predicado de intervenientes garantidores, (2) ALBERTO ANTONIO LUDWIG e sua esposa, APARECIDA ANTONIA ZIRONDI LUDWIG; (4) JOSÉ BERNARDO LUDWIG e sua esposa, ZILDA ENTRINGER LUDWIG; (7) TOMÁS FLORIANO LUDWIG e sua esposa, MARIA ANGELICA MEYER LUDWIG; todos anteriormente qualificados, em garantia do pagamento do financiamento, no valor de R$ 84.332,16 (oitenta e quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos), deram o imóvel, EM HIPOTECA CEDULAR DE PRIMEIRO GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS, ao BANCO BRADESCO S/A, anteriormente qualificado. HIPOTECA CEDULAR. Protocolo nº 12.081, de 25 de fevereiro de 2014. R. 13 M. 1.773. Em 07 de março de 2014: por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 201405002, emitida, em 24 de fevereiro de 2014, no Município de Maracaí, SP, pelo coproprietário, (3) HUMBERTO FELIPE LUDWIG, anteriormente qualificado, o próprio emitente e sua esposa, GESIMEIRE ROSÁLIA VIDOTTI LUDWIG, e os demais coproprietários, que figuram no predicado de intervenientes garantidores, (2) ALBERTO ANTONIO LUDWIG e sua esposa, APARECIDA ANTONIA ZIRONDI LUDWIG; (4) JOSÉ BERNARDO LUDWIG e sua esposa, ZILDA ENTRINGER LUDWIG; e (7) TOMÁS FLORIANO LUDWIG e sua esposa, MARIA ANGELICA MEYER LUDWIG; todos anteriormente qualificados, em garantia do pagamento do financiamento, no valor de R$ 75.504,00 (setenta e cinco mil, quinhentos e quatro reais), deram o imóvel, EM HIPOTECA CEDULAR DE SEGUNDO GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS, ao BANCO BRADESCO S/A, anteriormente qualificado. HIPOTECA CEDULAR. Protocolo nº 12.082, de 25 de fevereiro de 2014. R. 14 M. 1.773. Em 07 de março de 2014: por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 201405003, emitida, em 24 de fevereiro de 2014, no Município de Maracaí, SP, pela coproprietária, (3) GESIMEIRE ROSÁLIA VIDOTTI LUDWIG, anteriormente qualificada, a própria emitente e seu marido, HUMBERTO FELIPE LUDWIG, e os demais coproprietários, que figuram no predicado de intervenientes garantidores, (2) ALBERTO ANTONIO LUDWIG e sua esposa, APARECIDA ANTONIA ZIRONDI LUDWIG; (4) JOSÉ BERNARDO LUDWIG e sua esposa, ZILDA ENTRINGER LUDWIG; e (7) TOMÁS FLORIANO LUDWIG e sua esposa, MARIA ANGELICA MEYER LUDWIG; todos anteriormente qualificados, em garantia do pagamento do financiamento, no valor de R$ 198.633,60 (cento e noventa e oito mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta centavos), deram o imóvel, EM HIPOTECA CEDULAR DE TERCEIRO GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS, ao BANCO BRADESCO S/A, anteriormente qualificado. HIPOTECA CEDULAR. Protocolo nº 12.083, de 25 de fevereiro de 2014. R. 15 M. 1.773. Em 07 de março de 2014: por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 201405004, emitida, em 24 de fevereiro de 2014, no Município de Maracaí, SP, pela coproprietária, (2) APARECIDA ANTONIA ZIRONDI LUDWIG, anteriormente qualificada, a própria emitente e seu marido, ALBERTO ANTONIO LUDWIG, e os demais coproprietários, que figuram no predicado de intervenientes garantidores, (3) HUMBERTO FELIPE LUDWIG e sua esposa, GESIMEIRE ROSÁLIA VIDOTTI LUDWIG; (4) JOSÉ BERNARDO LUDWIG e sua esposa, ZILDA ENTRINGER LUDWIG; e (7) TOMÁS FLORIANO LUDWIG e sua esposa, MARIA ANGELICA MEYER LUDWIG; todos anteriormente qualificados, em garantia do pagamento do financiamento, no valor de R$ 145.200,00 (cento e quarenta e cinco mil duzentos reais), deram o imóvel, EM HIPOTECA CEDULAR DE QUARTO GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS, ao BANCO BRADESCO S/A, anteriormente qualificado. HIPOTECA CEDULAR. Protocolo nº 12.912, de 17 de outubro de 2014. R. 16 M. 1.773. Em 29 de outubro de 2014: por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 201405132, emitida, em 13 de outubro de 2014, no Município de Maracaí, SP, pela coproprietária, (3) GESIMEIRE ROSÁLIA VIDOTTI LUDWIG, anteriormente qualificada, a própria emitente e seu marido, HUMBERTO FELIPE LUDWIG, e os demais coproprietários, que figuram no predicado de intervenientes garantidores, (2) ALBERTO ANTONIO LUDWIG e sua esposa, APARECIDA ANTONIA ZIRONDI LUDWIG; (4) JOSÉ BERNARDO LUDWIG e sua esposa, ZILDA ENTRINGER LUDWIG; e (7) TOMÁS FLORIANO LUDWIG e sua esposa, MARIA ANGELICA MEYER LUDWIG; todos anteriormente qualificados, em garantia do pagamento do financiamento, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), deram o imóvel, EM HIPOTECA CEDULAR DE QUINTO GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS, ao BANCO BRADESCO S/A, anteriormente qualificado. HIPOTECA CEDULAR. Protocolo nº 12.913, de 17 de outubro de 2014. R. 17 M. 1.773. Em 29 de outubro de 2014: por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 201405133, emitida, em 13 de outubro de 2014, no Município de Maracaí, SP, pela coproprietária, (2) APARECIDA ANTONIA ZIRONDI LUDWIG, anteriormente qualificada, a própria emitente e seu marido, ALBERTO ANTONIO LUDWIG, e os demais coproprietários, que figuram no predicado de intervenientes garantidores, (3) HUMBERTO FELIPE LUDWIG e sua esposa, GESIMEIRE ROSÁLIA VIDOTTI LUDWIG; (4) JOSÉ BERNARDO LUDWIG e sua esposa, ZILDA ENTRINGER LUDWIG; e (7) TOMÁS FLORIANO LUDWIG e sua esposa, MARIA ANGELICA MEYER LUDWIG; todos anteriormente qualificados, em garantia do pagamento do financiamento, no valor de R$ 221.723,00 (duzentos e vinte e um mil e setecentos e vinte e três reais), deram o imóvel, EM HIPOTECA CEDULAR DE SEXTO GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS, ao BANCO BRADESCO S/A, anteriormente qualificado. HIPOTECA CEDULAR. Protocolo nº 13.016, de 18 de novembro de 2014. R. 18 M. 1.773. Em 28 de novembro de 2014: por meio de Cédula de Crédito Bancário nº 201405146, emitida em 11 de novembro de 2014, no Município de Maracaí, SP, pelo coproprietário, (2) ALBERTO ANTONIO LUDWIG, anteriormente qualificado, o próprio emitente e sua esposa, APARECIDA ANTONIA ZIRONDI LUDWIG, e os demais coproprietários, que figuram no predicado de intervenientes garantidores, (3) HUMBERTO FELIPE LUDWIG e sua esposa, GESIMEIRE ROSÁLIA VIDOTTI LUDWIG; (4) JOSÉ BERNARDO LUDWIG e sua esposa, ZILDA ENTRINGER LUDWIG; e (7) TOMÁS FLORIANO LUDWIG e sua esposa, MARIA ANGELICA MEYER LUDWIG; todos anteriormente qualificados, em garantia do pagamento do financiamento, no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), deram o imóvel, EM HIPOTECA CEDULAR DE SÉTIMO GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS, ao BANCO BRADESCO S/A, anteriormente qualificado. HIPOTECA CEDULAR. Protocolo nº 13.401, de 30 de março de 2015. R. 19 M. 1.773. Em 14 de abril de 2015: por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 201505027, emitida, em 20 de março de 2015, no Município de Maracaí, SP, pela coproprietária, (3) GESIMEIRE ROSÁLIA VIDOTTI LUDWIG, anteriormente qualificada, a própria emitente e seu marido, HUMBERTO FELIPE LUDWIG, e os demais coproprietários, que figuram no predicado de intervenientes garantidores, (2) ALBERTO ANTONIO LUDWIG e sua esposa, APARECIDA ANTONIA ZIRONDI LUDWIG; (4) JOSÉ BERNARDO LUDWIG e sua esposa, ZILDA ENTRINGER LUDWIG; e (7) TOMÁS FLORIANO LUDWIG e sua esposa, MARIA ANGELICA MEYER LUDWIG; todos anteriormente qualificados, em garantia do pagamento do financiamento, no valor de R$ 198.633,60 (cento e noventa e oito mil reais, seiscentos e trinta e três reais e sessenta centavos), deram o imóvel, EM HIPOTECA CEDULAR DE OITAVO GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS, ao BANCO BRADESCO S/A, anteriormente qualificado. CCIR ITR Protocolo nº 13.529, de 22 de maio de 2015. Av. 20 M. 1.773. Em 26 de maio de 2015: conforme (a) o certificado de cadastro de imóvel rural (CCIR) nº 00494926155, gerado, em 26 de maio de 2015, alusivo ao período que compreende os anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, o imóvel rural encontra-se cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural SNCR sob código nº 627.100.001.180-6; área total, 56,4518ha; Município Sede de Maracaí, SP; denominado, Sítio Água das Laranjeiras II, Glebas A e B, módulo rural do imóvel (ha); número de módulos rurais, 0,00; módulo fiscal; número de módulos fiscais, 2,8225; fração mínima de parcelamento, 2,00ha; em nome de Alberto Antonio Ludwig; nacionalidade brasileira; CPF/MF sob nº 707.623.768-72; e (b) a certidão negativa de débitos relativos ao imposto sobre a propriedade territorial rural, expedida, via internet, em 26 de maio de 2015, às 16h00m26, código de controle 74F0.B0DE.F4B7.CD08, válida até 22 de novembro de 2015, o imóvel rural encontra-se cadastrado na Receita federal do Brasil sob nº 0.233.375-9; área total, 75,8ha; contribuinte, Alberto Antonio Ludwig; CPF/MF sob nº 707.623.768-72; Sítio Água das Laranjeiras; Município de Maracaí, SP. HIPOTECA CEDULAR. Protocolo nº 13.529, de 22 de maio de 2015. R. 21 M. 1.773. Em 26 de maio de 2015: por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 201505040, emitida, em 15 de maio de 2015, no Município de Maracaí, SP, pelo coproprietário, (7) TOMÁS FLORIANO LUDWIG, anteriormente qualificado, o próprio emitente e sua esposa, MARIA ANGELICA MEYER LUDWIG, e os demais coproprietários, que figuram no predicado de intervenientes garantidores, (2) ALBERTO ANTONIO LUDWIG e sua esposa, APARECIDA ANTONIA ZIRONDI LUDWIG; (3) HUMBERTO FELIPE LUDWIG e sua esposa, GESIMEIRE ROSÁLIA VIDOTTI LUDWIG; e (4) JOSÉ BERNANRDO LUDWIG e sua esposa, ZILDA ENTRINGER LUDWIG; todos anteriormente qualificados, em garantia do pagamento do financiamento, no valor de R$ 293.023,55 (duzentos e noventa e três mil, vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos), deram o imóvel, EM HIPOTECA CEDULAR DE NONO GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS, ao BANCO BRADESCO S/A, anteriormente qualificado. HIPOTECA CEDULAR. Protocolo nº 13.822, de 07 de agosto de 2015. R. 22 M. 1.773. Em 11 de agosto de 2015: por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 201505060, emitida, em 22 de julho de 2015, no Município de Maracaí, SP, pelo coproprietário, (7) TOMÁS FLORIANO LUDWIG, anteriormente qualificado, o próprio emitente e sua esposa, MARIA ANGELICA MEYER LUDWIG, e os demais coproprietários, que figuram no predicado de intervenientes garantidores, (2) ALBERTO ANTONIO LUDWIG e sua esposa, APARECIDA ANTONIA ZIRONDI LUDWIG; (3) HUMBERTO FELIPE LUDWIG e sua esposa, GESIMEIRE ROSÁLIA VIDOTTI LUDWIG; e (4) JOSÉ BERNANRDO LUDWIG e sua esposa, ZILDA ENTRINGER LUDWIG; todos anteriormente qualificados, em garantia do pagamento do financiamento, no valor de R$ 365.971,20 (trezentos e sessenta e cinco mil, novecentos e setenta e um reais e vinte centavos), deram o imóvel, EM HIPOTECA CEDULAR DE DÉCIMO GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS, ao BANCO BRADESCO S/A, anteriormente qualificado. HIPOTECA CEDULAR. Protocolo nº 13.823, de 07 de agosto de 2015. R. 23 M. 1.773. Em 11 de agosto de 2015: por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 201505061, emitida, em 22 de julho de 2015, no Município de Maracaí, SP, pelo coproprietário, (7) TOMÁS FLORIANO LUDWIG, anteriormente qualificado, o próprio emitente e sua esposa, MARIA ANGELICA MEYER LUDWIG, e os demais coproprietários, que figuram no predicado de intervenientes garantidores, (2) ALBERTO ANTONIO LUDWIG e sua esposa, APARECIDA ANTONIA ZIRONDI LUDWIG; (3) HUMBERTO FELIPE LUDWIG e sua esposa, GESIMEIRE ROSÁLIA VIDOTTI LUDWIG; e (4) JOSÉ BERNANRDO LUDWIG e sua esposa, ZILDA ENTRINGER LUDWIG; todos anteriormente qualificados, em garantia do pagamento do financiamento, no valor de R$ 53.543,95 (cinquenta e três mil, quinhentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), deram o imóvel, EM HIPOTECA CEDULAR DE DÉCIMO PRIMEIRO GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS, ao BANCO BRADESCO S/A, anteriormente qualificado. CADASTRO AMBIENTAL RURAL. Protocolo nº 14.177, de 18 de novembro de 2015. Av. 24 M. 1.773. Em 27 de novembro de 2015: conforme o documento, expedido, via internet, em 19 de maio de 2015, pelo SIGAM Sistema Integrado de Gestão Ambiental, o imóvel foi inscrito, em 23 de abril de 2015, no Cadastro Ambiental Rural SMA/SP, Sistema Ambiental Paulista, sob nº 35288090104001, protocolo sob nº 159505, área total calculada, 56,45ha, módulos fiscais, 2,82, Sítio Água das Laranjeiras II, Município de Maracaí, SP, em nome de Alberto Antonio Ludwig, inscrito no CPF/MF sob nº 707.623.768-72. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Protocolo nº 14.343, de 15 de janeiro d e2016. R. 26 M. 1.773. Em 19 de janeiro de 2016: por meio da Cédula de Crédito Bancário sob nº 237/1908/22012016-02, emitida, 14 de janeiro de 2016, no Município de Maracaí, SP, pelo coproprietário, (7) TOMÁS FLORIANO LUDWIG, anteriormente qualificado, o próprio emitente, autorizado, nos termos do artigo 1.647, I, do Código Civil, pela sua esposa, MARIA ANGELICA MEYER LUDWIG, anteriormente qualificada, e os demais coproprietários, que figuram no predicado de intervenientes garantidores, (2) ALBERTO ANTONIO LUDWIG e sua esposa, APARECIDA ANTONIA ZIRONDI LUDWIG; anteriormente qualificados; e (3) HUMBERTO FELIPE LUDWIG e sua esposa, GESIMEIRE ROSÁLIA VIDOTTI LUDWIG, anteriormente qualificados, em garantia do pagamento do financiamento, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), ALIENARAM, EM CARÁTER FIDUCIÁRIO, o imóvel ao BANCO BRADESCO S/A, anteriormente qualificado. ADITIVO. Protocolo nº 14.965, de 10 de agosto de 2016. Av. 27 M. 1.773. Em 16 de agosto de 2016: por meio do aditivo, pactuado em 05 de agosto de 2016, no Município de Maracaí, SP, no que tange à Cédula de Crédito Bancário nº 237/1908/22012016-02, emitida, em 14 de janeiro de 2016, no Município de Maracaí, SP, registro da alienação fiduciária em garantia, lavrado, em 19 de janeiro de 2016, sob nº 26, na presente matrícula, o credor fiduciário, Banco Bradesco S/A, anteriormente qualificado, o coproprietário e devedor fiduciante emitente, (7) Tomás Floriano Ludwig, autorizado, nos termos do artigo 1.647, I, do Código Civil, pela sua esposa, Maria Angelica Meyer Ludwig, anteriormente qualificados, e os demais coproprietários, que figuram no predicado de intervenientes garantidores, (2) Alberto Antonio Ludwig e sua esposa, Aparecida Antonia Zirondi Ludwig, anteriormente qualificados; e (3) Humberto Felipe Ludwig e sua esposa, Gesimeire Rosália Vidotti Ludwig, anteriormente qualificados; e os avalistas: o próprio (2) Alberto Antonio Ludwig autorizado, nos termos do artigo 1.647, III, do Código Civil, pela sua esposa, Aparecida Antonia Zirondi Ludwig, anteriormente qualificados; e o próprio (3) Humberto Felipe Ludwig, autorizado, nos termos do artigo 1.647, III, do Código Civil, pela sua esposa Gesimeire Rosália Vidotti Ludwig, anteriormente qualificados; ajustaram o seguinte: alterar a forma de pagamento do saldo devedor do seguinte modo: o saldo devedor principal, no valor de R$ 768.289,66 (setecentos e sessenta e oito mil, duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos), posicionado em 05 de agosto de 2016, e o encargo financeiro (taxa de juros) serão pagos ao credor ou a sua ordem, no Município de Maracaí, SP, em 07 (sete) prestações, vencíveis, em 28/04/2017, 30/10/2017, 30/04/2018, 29/10/2018, 29/04/2019, 28/10/2019, 28/04/2020, cada qual composta pela amortização e pelos juros, perfazendo a quantia de R$ 182.582,80 (cento e oitenta e dois mil, quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos). ADITIVO. Protocolo nº 18.928, de 23 de outubro de 2019. Av. 31 M. 1.773. Em 25 de outubro de 2019: por meio do aditivo, pactuado, em 23 de outubro de 2019, no Município de Maracaí, SP, no que tange à Cédula de Crédito Bancário nº 237/1908/22012016-02, emitida, em 14 de janeiro de 2016, no Município de Maracaí, SP, registro da alienação fiduciária em garantia, lavrado, em 19 de janeiro de 2016, sob nº 26, na presente matrícula, também anteriormente aditada, por meio do instrumento particular, pactuado, em 05 de agosto de 2016, no Município de Maracaí, SP, nos termos da averbação, lavrada, em 16 de agosto de 2016, sob nº 27, na presente matrícula; o credor fiduciário, Banco Bradesco S/A, anteriormente qualificado, o coproprietário e devedor fiduciante emitente, (7) Tomás Floriano Ludwig, autorizado, nos termos do artigo 1.647, I, do Código Civil, pela sua esposa, Maria Angelica Meyer Ludwig, anteriormente qualificados, e os demais coproprietários, que figuram no predicado de intervenientes garantidores, (2) Alberto Antonio Ludwig e sua esposa, Aparecida Antonia Zirondi Ludwig, anteriormente qualificados; e (3) Humberto Felipe Ludwig e sua esposa, Gesimeire Rosália Vidotti Ludwig, anteriormente qualificados; e os avalistas: o próprio (2) Alberto Antonio Ludwig autorizado, nos termos do artigo 1.647, III, do Código Civil, pela sua esposa, Aparecida Antonia Zirondi Ludwig, anteriormente qualificados; e o próprio (3) Humberto Felipe Ludwig, autorizado, nos termos do artigo 1.647, III, do Código Civil, pela sua esposa Gesimeire Rosália Vidotti Ludwig, anteriormente qualificados; ajustaram, de comum acordo: o montante total da dívida condiz, em 11 de outubro de 2019, à quantia de R$ 1.580.925,45 (um milhão, quinhentos e oitenta mil, novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), em razão do inadimplemento obrigacional verificado a partir de 28 de abril de 2017; o credor fiduciário, entretanto, concedeu um desconto de R$ 880.925,45 (oitocentos e oitenta mil, novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos) caso o devedor fiduciante emitente, pague a quantia remanescente, de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), na seguinte forma: o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em 23/10/2019, e a quantia restante, de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em 03 (três) prestações, vencíveis em 20/09/2020, 20/09/2021, e 20/09/2022, cada prestação, composta pela amortização e pelos juros (encargos financeiros), perfaz o montante de R$ 187.317,91 (cento e oitenta e sete mil, trezentos e dezessete reais e noventa e um centavos). INDISPONIBILIDADE. Protocolo nº 21.860, de 10 de maio de 2022. Av. 36 M. 1.773. Em 12 de maio de 2022: de acordo com o Relatório de Indisponibilidade, protocolo nº 202204.2911.02120216-IA-160, expedido em 02 de maio de 2022, Pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, oriundo do pedido cadastrado na referida Central, em 29 de abril de 2022, feito nos autos do processo nº 001028-06.2016.5.18.0101, que tramitam na 4ª Vara do Trabalho de Rio Verde, GO, TRT da 18ª Região, em que consta, na qualidade de recorrido, CARLOS GEOVANNI DE MORAIS FERRI; e, na qualidade de recorrentes, HUMBERTO FELIPE LUDWIG e outros; considerada a alienação fiduciária em garantia (registro nº 26), o direito eventual (A) à quota ideal de 33,33% do imóvel objeto da presente matrícula, de titularidade do recorrido (2) Alberto Antonio Ludwig e sua esposa Aparecida Antonia Zirondi Ludwig; o direito eventual (B) à quota ideal de 19,05% do imóvel objeto da presente matrícula, de titularidade do recorrido (3) Humberto Felipe Ludwig e sua esposa Gesimeire Rosália Vidotti Ludwig; e o direito eventual (C) à quota ideal de 14,28% do imóvel objeto da presente matrícula, de titularidade exclusiva do recorrido (3) Humberto Felipe Ludwig, encontram-se indisponíveis. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. Protocolo nº 21.419, de 07 de janeiro de 2022. Av. 37 M. 1.773. Em 26 de maio de 2022: conforme o requerimento lavrado em 09 de maio de 2022, no Município de Curitiba, PR, pelo credor fiduciário, Banco Bradesco S/A, representado por Carine de Medeiros Martins Veloso de Godói - OAB/PR 46.469, em face do emitente e devedor fiduciante e, também, coproprietário e garantidor, (7) TOMAS FLORIANO LUDWIG e sua esposa, MARIA ANGELICA MEYER LUDWIG, ambos intimados, em 11 de março de 2022, e dos demais intervenientes garantidores e coproprietários, (2) ALBERTO ANTONIO LUDWIG, também avalista, e sua esposa, APARECIDA ANTONIA ZIRONDI LUDWIG, ambos intimados em 16 de março de 2022; e, (3) HUMBERTO FELIPE LUDWIG, também avalista, e sua esposa, GESIMEIRE ROSÁLIA VIDOTTI LUDWIG, ambos intimados, respectivamente, em 11 de março de 2022, e, em 28 de março de 2022, instruído com a cópia da certidão, lavrada, em 20 de abril de 2022, pelo Oficial Substituto do presente Registro de Imóveis, que afirma que, após a feitura da última intimação, em 28 de março de 2022, decorreu, e 19 de abril de 2022, o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem que houvesse a purgação da mora, e com a guia do recolhimento do imposto de transmissão onerosa de bem imóvel por ato inter vivos, a propriedade resolúvel do imóvel objeto da presente matrícula, registrada em 19 de janeiro de 2016, sob nº 26, na presente matrícula, consolida-se em nome do credor fiduciário, BANCO BRADESCO S/A, nos termos do parágrafo sétimo do artigo 26, da referida lei.", do(s) qual(is) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s), o(a)(s) Sr(a)(s). Humberto Felipe Ludwig, CPF nº 034.856.998-02, RG nº 11138154, Alberto Antonio Ludwig, CPF nº 707.623.768-72, RG nº 7859663 e Tomas Floriano Ludwig, CPF nº 032.792.458-69, RG nº 13787970. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. NADA MAIS. Lido e achado conforme segue devidamente assinado. - ADV: EDNEI FERNANDES (OAB 128402/SP), EDNEI FERNANDES (OAB 128402/SP), EDNEI FERNANDES (OAB 128402/SP), MARCOS ROGÉRIO SCIOLI (OAB 242838/SP)

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