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Processo nº 1004859-55.2024.4.01.3001

ID: 295561520

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004859-55.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SANTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1004859-55.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1004859-55.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PATRICIA SANTOS DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE - AC3749-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 10 de junho de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004859-92.2024.4.01.3506

ID: 314993511

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004859-92.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO OLINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA ALVES RIBEIRO

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KARINA PEREIRA GOUBETTI XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1004859-92.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1004859-92.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO OLINO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINA PEREIRA GOUBETTI XAVIER - DF24158 e JULIANA ALVES RIBEIRO - GO39120 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. FORMOSA, 2 de julho de 2025. MARIA DO SOCORRO VIEIRA STECHER Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004859-95.2024.8.26.0650

ID: 310427710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004859-95.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA GIESZ BORTOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEREZ ALVES CRUZ

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ANA RITA DE SOUZA BERTOLETTI

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Processo 1004859-95.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Camila Giesz Bortolin - Vistos. Recebo estes autos redistribuídos da 1ª Vara Judicial da Comarca de Valinh… Processo 1004859-95.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Camila Giesz Bortolin - Vistos. Recebo estes autos redistribuídos da 1ª Vara Judicial da Comarca de Valinhos/SP. Trata-se de ação de Ressarcimento de despesas médicas c.c. Indenização por danos morais, em que a autora pretende a indenização advinda de internação e cirurgia realizada para tratamento de apendicite aguda com peritonite generalizada, não coberta pelo plano de saúde da ré. Inicialmente, necessário analisar o pedido de JUSTIÇA GRATUITA formulado pela autora. Sabe-se que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante a outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: I) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; II) autora se intitula como estudante, cujo valor da mensalidade de seu curso, em dezembro de 2023, foi de R$ 1.674,46 (fl.13); III) o contrato de estágio apresentado às fls.129/131 se encerrou em março/2025; IV) a declaração de IRRF de fls.134/141 se refere ao exercício de 2023; V) o extrato bancário de fls.132/133 trás movimentação via pix para a autora, provavelmente, em outra conta. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, consoante, inclusive, dispõe o § 2º do artigo 99 do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar de forma cumulativa: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal atualizado; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, observando-se quanto à imprescindibilidade de ser apresentados extratos de todas as contas e instituições financeiras que detém relacionamento, sujeitando, a omissão, à prática de litigância de má-fé, inclusive com imposição de multa (art.81, CPC); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo assinalado, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento do pleito e cancelamento da distribuição por ausência de comprovação do recolhimento da taxa judiciária, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: ANA RITA DE SOUZA BERTOLETTI (OAB 424281/SP), VALDEREZ ALVES CRUZ (OAB 89066/SP)

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Antonio Marino Sampaio e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 319576692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004859-62.2019.8.26.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARINO SAMPAIO ELVIRA MARIA MARINO SAMPAIO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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EDUARDO DE MARTINO LOURENÇÃO

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ALINE FORNAZARI BUENO DE CAMARGO

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Processo 1004859-62.2019.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antonio Marino Sampaio - - Elvira Maria Marino Sampaio Pereira - BANCO DO BRASIL S/A - Al… Processo 1004859-62.2019.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antonio Marino Sampaio - - Elvira Maria Marino Sampaio Pereira - BANCO DO BRASIL S/A - Aline Fornazari Bueno de Camargo - Fs. 1305/1307: Conforme fs. 832, Eduardo de Martino Lourenção, na qualidade de procurador dos herdeiros do poupador compareceu aos autos comunicando a revogação dos poderes outorgados a Aline F Bueno de Camargo que, conforme fs. 20, figura como substabelecida, com reserva de poderes. Decisão. A fs. 836/838 há um Contrato De Cooperação Técnica E Parceria Jurídica celebrado entre a Dra. Aline e o Dr. Eduardo, segundo o qual àquela caberia 2/3 dos honorários sucumbenciais. Contrato esse distratado a fs. 839/840, com a ressalva de que serão observadas "as porcentagens finais contratadas". Pois bem. Consoante o artigo 26 da Lei 8.906/94 (Lei da Oab), O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Parágrafo único. O disposto nocaputdeste artigo não se aplica na hipótese de o advogado substabelecido, com reservas de poderes, possuir contrato celebrado com o cliente. Logo, com a advogada substabelecida não tem direito a honorários de sucumbência sem a participação do substabelecente, por igual fundamento ela não tem direito ao levantamento de honorários exclusivamente em seu nome Por isso, a divergência entre os advogados parceiros resolve-se nas vias ordinárias, para que lá sejam pagos os percentuais conforme o contratado e distratado. Nesse sentido:a controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, pág. 1.058 ,48ª ed. Saraiva, SP 2016). E ainda (...) nos exatos termos do art. 26, da LF 8.906/94, a norma aplicável à espécie, não é admissível a cobrança de honorários advocatícios por parte do Advogado substabelecido, com reserva de poderes, ainda que o advogado substabelecido tenha sido o único a peticionar nos autos, sem a anuência do procurador substabelecente, anuência esta inexistente, no caso dos autos, sendo certo que a controvérsia sobre a repartição e disposição, pelo banco agravado, na transação de honorários advocatícios fixados, antes da revogação do substabelecimento e substituição dos causídicos, deve ser discutida em ação própria, impondo-se, em consequência, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2241527-89.2015.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2016; Data de Registro: 10/11/2016) Assim, acolho o requerimento a fs. 1305/1307 obstando o levantamento de honorários em qualquer percentual pela Dr. Aline. No mais, diga o exequente em termos de prosseguimento. - ADV: ALINE FORNAZARI BUENO DE CAMARGO (OAB 253181/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA), EDUARDO DE MARTINO LOURENÇÃO (OAB 225240/SP), EDUARDO DE MARTINO LOURENÇÃO (OAB 225240/SP)

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Processo nº 1004859-81.2025.8.26.0320

ID: 259537691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004859-81.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLY FERNANDO GALDIANO

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ADV: Welly Fernando Galdiano (OAB 491613/SP) Processo 1004859-81.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. M. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Diante das … ADV: Welly Fernando Galdiano (OAB 491613/SP) Processo 1004859-81.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. M. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para contestar(em) a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não localizada a(s) parte(s) requerida(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) requerida(s), ficando determinado, nesta hipótese, a consulta ao sistema PETRUS, tido como suficiente, uma vez que abrange as informações constantes dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, contemplando os principais bancos de dados (Banco Central, Senatran e Receita Federal), mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizada(s) a(s) parte(s) autora(s) a requerer(em), mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente a(s) parte(s) requerida(s). A(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à(s) parte(s) autora(s) requerer(em) e providenciar(em) o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular(em) a citação por edital. Intime-se.

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Processo nº 1004859-76.2025.4.01.3500

ID: 326625803

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004859-76.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO BARBOSA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS

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RICK LE SENECHAL BRAGA

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JOAO LEANDRO BARBOSA NETO

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GABRIEL GOMES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004859-76.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004859-76.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO BARBOSA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL GOMES BARBOSA - GO34570, JOAO LEANDRO BARBOSA NETO - GO24639, RICK LE SENECHAL BRAGA - TO2644 e ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS - GO54832 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). A parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade temporária, com sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Subsidiariamente, requer a concessão de auxílio-acidente. Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício por incapacidade temporária, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar. Consoante disposto no art. 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A sua concessão independe de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/91). Sobre o termo inicial do benefício de auxílio-acidente, o STJ fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do Tema 862: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.” No caso, depreende-se dos laudos médicos periciais produzidos nos autos (Id 2182065002 e Id 2182065008) que a parte autora apresentava patologia pós-traumática já consolidada, sem sinais de dor agudizada e limitação funcional e, portanto, sem repercussão clínica incapacitante, encontrando-se apta para desempenhar sua atividade laboral habitual declarada sem demandar mais esforço. Desse modo, não havendo incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1004859-55.2025.4.01.3313

ID: 300116116

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004859-55.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SELIANE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DEILTO LACERDA SANTOS

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HEBER PEREIRA AGRA

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LEOMARIO SANTANA DOS SANTOS

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CLAUDIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1004859-55.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1004859-55.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SELIANE PEREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Deverá a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos NÃO HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Cite-se e intime-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). Em seguida, dê-se vista à parte autora da manifestação do INSS e dos documentos juntados, pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecida. Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta, e procedendo-se à intimação das partes, as quais deverão trazer suas testemunhas, independentemente de intimação, até o máximo de três. Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1004859-22.2025.4.01.4100

ID: 322923679

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004859-22.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELENITA LIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE AUGUSTO FERRAZ SELLITTO

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1004859-22.2025.4.01.4100 AUTOR: ELENITA LIMA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO FERRAZ SELLITTO - R… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1004859-22.2025.4.01.4100 AUTOR: ELENITA LIMA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO FERRAZ SELLITTO - RO6541 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Das constatações do perito judicial, verifico que a parte autora é portadora de doença mental que afeta o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. De fato, à luz do disposto no art. 110 da Lei n. 8213/91, em consonância com o art. 72 do CPC, e considerando que não há notícias de ação de interdição em curso na Justiça Estadual, faz-se necessária a nomeação de curador provisório, suficiente para regularização processual. Nesse sentido, assim já se decidiu: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE INCAPAZ. PROCESSO EXTINTO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. 1. Na hipótese de ausência de termo provisório de curatela, ex vi do art. 9º, I, doCPC, deveria o juiz ter nomeado curador especial ao incapaz. 2. Sentença anulada e determinada a reabertura da instrução processual, com a nomeação de curador especial. (TRF4, AC 0021777-77.2014.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DACONCEIÇÃO JÚNIOR, D.E. 26/08/2015) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. ALIENAÇÃO MENTAL. CURADOR ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ QUE SE PROCEDA A INTERDIÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhe aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2.Inexistindo representante legal do agravante, que é incapaz segundo a perícia médica judicial realizada, a regularização processual depende, exclusivamente, da designação de um curador especial, não sendo imperiosa a prévia submissão do doente ao processo de interdição. Precedentes. 3. Agravo de instrumento provido, para determinar o regular prosseguimento do feito, com a devida nomeação de curador especial e intimação do Ministério Público Federal (AG 0074631-27.2012.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 05/10/2017 PAG.) E de acordo com o disposto no art. 1775, § 1º, do CC, na falta de cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se mostrar mais apto. Outrossim, dentre os descendentes, os mais próximos excluem os mais remotos (art. 1775, §2º, do CC). E ainda, na falta das pessoas mencionadas anteriormente, cabe ao juiz a escolha do curador (art. 1775, § 3º, do CC). Destarte, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias: - indicar, nos termos da fundamentação acima, curador especial, somente para estes autos; - juntar os documentos pessoais (RG e CPF, ou CNH, e comprovante de endereço) do indicado como curador; - em caso de representação por advogado, regularizar o instrumento do mandato mediante a apresentação de nova procuração assinada pelo indicado (curador), constando na procuração como representante da parte autora, e o termo de renúncia, se for o caso. Nos casos em que houver proposta de acordo, a nova procuração deve conter poderes para aceitação do acordo. Com as informações, colha-se a necessária manifestação da douta Procuradoria da República e voltem conclusos para ratificação da indicação. Porto Velho(RO), data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Processo nº 1004859-27.2025.8.26.0047

ID: 301827151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004859-27.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO LUIZ NASCIMENTO

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Processo 1004859-27.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Concedo à parte os benefícios da justiça gratuita. Narra a parte autora que celebro… Processo 1004859-27.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Concedo à parte os benefícios da justiça gratuita. Narra a parte autora que celebrou contrato de empréstimo consignado com o réu, sendo que após a contratação recebeu em sua casa um cartão de crédito que jamais foi usado. Ocorre que posteriormente tomou conhecimento que na realidade havia celebrado com o réu contrato de empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, onde os encargos são maiores. Em decorrência dos fatos experimentou danos morais. Assim, requer a declaração de inexistência da contratação do empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, com suspensão dos descontos referentes à ela e condenação do réu a restituir em dobro os valores cobrados, além de indenizar os danos morais que experimentou. Pediu a concessão de tutela de urgência para fins de suspensão dos descontos que estão sendo realizados. Passo à análise do requerimento de concessão de tutela provisória de urgência. Estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, nos termos do artigo acima citado, para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos seguintes requisitos: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano (tutela antecipada); c) risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar); d) caução real ou fidejussória idônea, exceto para o hipossuficiente que não puder prestá-la e; e) reversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, não vislumbro a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte. Isso porque a própria parte autora confirma que celebrou contrato de empréstimo com a parte requerida. Questiona, entretanto, a modalidade desse empréstimo. Assim, necessária a instauração do contraditório, possibilitando a manifestação da parte contrária e a juntada do contrato celebrado entre as partes, a fim de que sejam conhecidos os seus termos. Ressalto que, ainda que o empréstimo tivesse sido na modalidade que a parte alega que pretendia contratar, ou seja, empréstimo consignado, ela sofreria descontos em seu benefício previdenciário, relativos às parcelas do empréstimo. Assim, não vislumbro o perigo de dano, já que eventual prejuízo que possa advir dos descontos que ocorrerão até o oferecimento da contestação (diferença entre a parcela do consignado e o valor da RMC) será devidamente indenizado, se o caso. Por essas razões, indefiro a tutela de urgência pretendida pela parte. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídicoprocessual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int. - ADV: EVANDRO LUIZ NASCIMENTO (OAB 525349/SP)

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Sérgio Ferreira x Jorge Dionizio De Medeiros e outros

ID: 324469451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1004859-81.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO FERREIRA

Polo Passivo:

JORGE DIONIZIO DE MEDEIROS ZENITA FERREIRA DE OLIVEIRA MEDEIROS

Intimação

Advogados:

VALTER LINO NOGUEIRA

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PAULO NOGUEIRA PIZZO

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Processo 1004859-81.2024.8.26.0008 - Imissão na Posse - Imissão - Sérgio Ferreira - Jorge Dionizio de Medeiros - - Zenita Ferreira de Oliveira Medeiros - Vistos. Indefiro a impugnação à justiça gr… Processo 1004859-81.2024.8.26.0008 - Imissão na Posse - Imissão - Sérgio Ferreira - Jorge Dionizio de Medeiros - - Zenita Ferreira de Oliveira Medeiros - Vistos. Indefiro a impugnação à justiça gratuita de fls. 386. A gratuidade da justiça que beneficia o(a)(s) cliente(s) no processo nada tem que ver com ajuste particular entre o constituinte e o advogado por ele livremente escolhido e contratado, tanto mais que dispõe o art. 5º, § 4º, da Lei 1.060/50 que será preferido para a defesa o advogado que o interessado indicar e que declara aceitar o encargo. Nesse diapasão, afina-se o art. 99, § 4º, do CPC, a saber: a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Nesse sentido a parte assistida tem direito de ter, como defensor de seus interesses profissional de sua confiança e de sua escolha, ainda que exista na Comarca defensor público, eis que aquele tem preferência (Correição Parcial 210, TJMG, Rel. Capanema de Almeida. j. 16.06.1986). E também: Para concessão dos benefícios da justiça gratuita basta que a parte afirme não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, não impedindo a outorga do favor legal o fato do interessado ter advogado constituído, tudo sob pena de violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e à Lei n. 1.060/50, que não contemplaram tal restrição (AI n. 555.868, 2º TAC, rel. THALES DO AMARAL). Ao revés do que afirma o(a) impugnante, a Lei 1.060/50 não faz referência direta à pessoa em condição de miserabilidade. O reconhecimento do estado de necessidade para efeito de outorga do benefício da assistência judiciária não exige demonstração de estado de penúria ou pobreza franciscana, tampouco de indigência. O hipossuficiente para os efeitos da Lei de Assistência Judiciária pode até ter determinado patrimônio, e.g., um automóvel, uma casa própria, porém se encontrar desempregado e descapitalizado, sem liquidez. Com essa visão teleológica, Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros. 2001. v.II p. 676.) leciona que: A incapacidade de custear a defesa judicial de direitos e interesses não é pura incapacidade econômica, como os dizeres da lei poderiam fazer pensar ao aludir à situação econômica do interessado (LAJ, art. 1º, par.). Aquele que tem bens, mas não dispõe de liquidez, é também merecedor dos benefícios da assistência judiciária; a Constituição Federal apoia esse entendimento, ao falar em insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV), sendo sabido que recursos significa dinheiro. Mas não tem direito à gratuidade aquele que dispõe de recursos financeiros (rendimentos, poupança) ainda quando seu patrimônio ativo seja muito inferior ao valor da obrigações pelas quais responde (insolvência, desequilíbrio econômico) do contrário, toda falência seria gratuita para o empresário sujeito a ela, pois o desequilíbrio econômico é requisito para que progrida. Eis a lição de Jorge Americano (Comentários ao Código de Processo Civil e Comercial do Estado de São Paulo. 1934): Para alcançar a assistência não é preciso que o indivíduo viva da caridade pública, basta que esteja colocado na contingência de, ou deixar perecer o seu direito por falta de meios para fazê-lo valer em Juízo, ou ter que desviar para o custeio da demanda e constituição de patrimônio os recursos indispensáveis à manutenção própria, e dos que lhe incumbe alimentar. O documento da DRF (peças sigilosas) vem em socorro à tese do(a)(s) impugnado(a)(s), ora réus Posto isso, REJEITO a impugnação de fls. 386, mantido o benefício da justiça gratuita em prol do(a)(s) impugnado(a)(s), ora réus. Publicado o despacho, tornem conclusos. Int. - ADV: PAULO NOGUEIRA PIZZO (OAB 104549/SP), VALTER LINO NOGUEIRA (OAB 195137/SP), VALTER LINO NOGUEIRA (OAB 195137/SP)

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