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Processo nº 1004864-07.2024.8.26.0428

ID: 335293156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004864-07.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAVI WADY RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS WINGTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004864-07.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Davi Wady Rodrigues - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONC… Processo 1004864-07.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Davi Wady Rodrigues - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Nesse sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. INTIMEM-SE. - ADV: DENIS WINGTER (OAB 200795/SP)

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Processo nº 1004864-49.2025.8.26.0047

ID: 302845881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004864-49.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA SILVESTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004864-49.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Aparecida Silvestre - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática … Processo 1004864-49.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Aparecida Silvestre - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Verifique-se, ainda, se as custas iniciais foram recolhidas adequadamente e a guia devidamente vinculada, certificando nos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao(à) autor(a). Providencie-se a tarja correspondente. Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Ressalva-se, desde já que, em se tratando de parte contemplada pela citação eletrônica, deverá o cartório observar o quanto determina o artigo 246, §§ 1º-A e 1º-B do CPC, conforme segue, fazendo constar da carta a ser expedida a determinação trazida no §1º-B. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. Ofertada a contestação/resposta providencie o cartório o cadastro do(s) procurador (es) constituído(s) pela parte requerida no sistema operacional e promova vista dos autos à parte autora para réplica no prazo de quinze dias. Caso não seja encontrada a(s) parte(s) fica desde já determinada a pesquisa de endereço pelos sistemas sisbajud, infojud, renajud e prevjud, às expensas da parte autora, que deverá providenciar o recolhimento de seus custos, ressalvado se trate de parte beneficiária da justiça gratuita. Oportunamente tornem para ulteriores deliberações. Intime-se. - ADV: LETICIA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 423944/SP)

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Sandro Dirley Baratieri x Multimarcas Administradora De Consórcio Ltda.

ID: 295905725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004864-89.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO DIRLEY BARATIERI

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

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Processo 1004864-89.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Sandro Dirley Baratieri - Multimarcas Administradora de Consórcio Ltda. - 1. O dever geral de cooperação instituído pelo … Processo 1004864-89.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Sandro Dirley Baratieri - Multimarcas Administradora de Consórcio Ltda. - 1. O dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicar se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formular eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 3. Caso o processo seja eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG), CAROLINA HELENA FREITAS PRADO (OAB 283864/SP)

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Processo nº 1004864-50.2025.4.01.3904

ID: 314124200

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004864-50.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NARIANE SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LYA MAGALHAES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004864-50.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004864-50.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NARIANE SILVA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: LYA MAGALHAES DIAS - PA37051 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Jhon Wesley Lopes Silva x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 292733678

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004864-76.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JHON WESLEY LOPES SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Decisão

Advogados:

GIZELIA MORAES SILVA

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MILENA PIRAGINE

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RAFAEL NEVACK RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004864-76.2022.8.11.0013. AUTOR(A): JHON WESLEY LOPES SILVA REU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004864-76.2022.8.11.0013. AUTOR(A): JHON WESLEY LOPES SILVA REU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por JHON WESLEY LOPES SILVA em face do CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP. Partes qualificadas no feito. Entre um ato e outro, aportou ao feito manifestação do perito outrora nomeado (ID 194729311), onde pugna por esclarecimentos em relação quanto ao valor remanescente atinente aos honorários periciais. Vieram-me conclusos. Fundamento e DECIDO. Sobressai dos autos que, na decisão de saneamento, nomeou-se perito para atuar no feito, consignando-se o que segue no tocante aos honorários periciais (ID 136243653): "ARBITRO os honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cujo pagamento será rateado entre as partes, vez que determinada pelo Juiz (art. 95, do CPC), devendo a parte requerida ser intimada para adimplir a sua cota-parte, em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Consigno que após a decisão final, caso a parte autora seja sucumbente nos autos, será expedida em favor da expert a CERTIDÃO com o valor dos honorários periciais que lhes são devidos pela parte Autora, para a cobrança junto ao Estado de Mato Grosso, nos termos dos §§3º e 4º do artigo 95 do CPC, uma vez que esta é beneficiária da assistência judiciária gratuita." (destaquei) Nessa toada, verifico que a parte autora não foi sucumbente na presente lide, consoante sentença de procedência proferida ao ID 181273055. Frise-se mais que, na oportunidade, o requerido foi condenando ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Logo, o adimplemento do valor dos honorários periciais remanescentes compete à parte requerida, de acordo com o princípio da sucumbência. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE VENCIDA . PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 82, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. Como consequência do princípio da sucumbência, os honorários periciais devidos no curso do processo incluem-se nas despesas processuais a cargo do vencido, nos termos do art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de expressa menção no título executivo judicial. 2 . Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007099-53.2024 .8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Segunda Câmara de Direito Público, j . 10-09-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50070995320248240000, Relator.: Paulo Marcos de Farias, Data de Julgamento: 10/09/2024, Segunda Câmara de Direito Público) DISPOSITIVO Ante ao exposto, INTIME-SE a parte requerida, para no prazo de 15 (quinze) dias, aportar ao feito comprovante de adimplemento do valor correspondente aos honorários periciais, atento aos dados bancários informados pelo perito nomeado (ID 174054531), ou depositar em juízo a quantia correspondente, de acordo com o exposto no art. 95, §1º, do CPC. Nada sendo requerido, REMETA-SE o feito ao arquivo, nos moldes da determinação sob o ID 190999255. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1004864-75.2024.4.01.3907

ID: 339146351

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004864-75.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ITAMARA LORRANA CAVALCANTE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004864-75.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004864-75.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ITAMARA LORRANA CAVALCANTE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em foco o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade, segundo a qualidade de segurada especial, relativamente ao afastamento resultante do nascimento da menor ANNA KAROLYNE CAVALCANTE LEÃO(21/09/2019). O salário-maternidade é o benefício previdenciário que efetiva a previsão constitucional de proteção à maternidade e à infância. Ele é devido a todas as categorias de segurados e não há carência mínima a ser preenchida (ADI 2111 e 2110). Exige-se, todavia, que haja qualidade de segurado ao tempo do fato gerador. O fato gerador do benefício é o parto, o afastamento havido até 28 dias antes do parto, o aborto, a adoção e a guarda judicial para fins de adoção de criança de até 12 anos de idade. Em caso de adoção ou guarda, é preciso apresentar certidão de nascimento ou termo de guarda em que conste o nome do segurado ou segurada adotante. Por ser substitutivo de renda, a percepção do salário-maternidade está condicionada ao efetivo afastamento do trabalho. O benefício tem duração de 120 dias, exceto em caso de aborto, quando ele corresponderá a duas semanas. Em situações excepcionais, comprovadas por atestado médico específico, ele pode ser aumentado em mais duas semanas (art. 93, §3º, do Decreto n.º 3.048/99 ) ou por período maior se, em razão de complicações médicas comprovadamente relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém-nascido (ADI6327). No que se refere à qualidade de segurada, embora a autora junte documentos que indiquem sua ligação com o meio rural, consta na certidão de nascimento(id 2152198549) da criança o registro que a família vivia na zona urbana, Rua Jericó, 44 - Bairro Liberdade - Breu Branco /PA. Ressalto que o CNIS(id 2153395873) informa início das atividades rurais no mês anterior ao nascimento da Anna Karolyne Cavalcante Leão, mais precisamente em 06/08/2019(id 2153395873). Por fim, ressalto que a prova testemunhal não é capaz de suprir a insuficiência de prova material, ainda que tenha sido favorável ao pleito da parte autora. Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimação das partes para recurso. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TUCURUÍ/PA Juiz(a) Federal

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Priscila Aparecida Marques x Cooperativa Mista Roma e outros

ID: 314103693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004864-03.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA APARECIDA MARQUES

Polo Passivo:

COOPERATIVA MISTA ROMA J ALFA 2.0 REPRESENTAçãO COMERCIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO CASTANHO PAULO

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SIVONE BATISTA DA SILVA

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CARLOS EDUARDO INGLESI

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Processo 1004864-03.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Priscila Aparecida Marques - J Alfa 2.0 Representação Comercial Ltda. - - Cooperativa … Processo 1004864-03.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Priscila Aparecida Marques - J Alfa 2.0 Representação Comercial Ltda. - - Cooperativa Mista Roma - Fls. 309/315: Tratam-se de embargos de declaração interpostos por J. Alfa 2.0 Representação Comercial Ltda contra a sentença de fls. 298/306 defendendo a existência de omissão e contradição, visto que os valores que foram recebidos pela embargante foram direcionados a Cooperativa Mista Roma e que a devolução dos valores não poderia se dar de imediato, mas sim em até trinta dias contados do prazo de encerramento do plano de consórcio. Às fls. 319/322: Manifestou-se a autora embargada pugnando pelo não acolhimento dos embargos. Breve relatório. DECIDO. Não há que se falar em omissão ou contradição na sentença proferida. A sentença dispôs de forma expressa que a situação julgada é de restituição imediata do valor porque os contratos foram considerados nulos: "Ainda, ante a falta da demonstração clara no momento da contratação entre as partes de que a autora estava se vinculando a oferta de fls. 22 a declaração de inexigibilidade dos contratos é medida que se impõe porque viciado desde o nascedouro. De tal determinação impõe-se a restituição das partes ao status quo ante, com a restituição a autora de eventuais valores que tenham sido pagos (R$27.731,79), devolução que deve ocorrer de forma simples já que cobrados com base em contrato até então válido, não restando demonstrada má-fé das rés, mas sendo estes os responsáveis pela causa da rescisão do contrato. A restituição deverá ser imediata porque se reconhece nulos os contratos pelo vício de vontade, não havendo que se respeitar qualquer termo ou disposição inerente as regras de restituição da Lei nº. 11.795/2008 ou dos contratos" (fls. 304). Portanto, não está sendo aplicada aqui qualquer das regras de rescisão ou resolução do contrato, o que houve foi o reconhecimento de que os contratos são nulo e, portanto, nunca poderiam operar efeitos de forma que a restituição dos valores deve se dar de forma imediata e não futura como ocorreriam em outras hipóteses. O julgado do Tema Repetitivo nº. 312 do STJ bem estabelece que o limite do julgado se dá dentro do caso de "DESISTÊNCIA": "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010)". (reprodução de fls. 312/313 e grifos nossos). Logo, a hipótese imposta pela sentença é diversa, não havendo que se estabelecer prazo futuro para devolução de valores em razão de contrato nulo, sendo que ambos os réus são responsáveis pela nulidade do contrato conforme a sentença proferida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração. - ADV: THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP), CARLOS EDUARDO INGLESI (OAB 184546/SP), SIVONE BATISTA DA SILVA (OAB 283606/SP)

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Jairo Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 277312669

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004864-74.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004864-74.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004864-74.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Jairo dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEFEITO DO SERVIÇO. FRAUDE. PERÍCIA. FALTA DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE VALIDAÇÃO ELETRÔNICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR. FRAGMENTAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRIMEIRO, REJEITA-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA, SOMADA À DEMORA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (3 ANOS). ALÉM DISSO, CONSTATOU-SE A FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES PELA AUTORA. SEGUNDO, DETERMINA-SE A COMPENSAÇÃO PELO VALOR HISTÓRICO DO DEPÓSITO. PRETENSÃO DE QUALIFICAÇÃO DO VALOR COMO AMOSTRA GRÁTIS. DESCABIMENTO. ORA, SE RECONHECIDO FORTUITO INTERNO CAPAZ DE GERAR RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU PELO EVENTO DANOSO, NÃO SE VERIFICOU UM NEGÓCIO JURÍDICO CAPAZ DE PRESUMIR POR PARTE DO FORNECEDOR UMA VONTADE VÁLIDA DE ENTREGAR O SERVIÇO DE CRÉDITO (DINHEIRO PARA MÚTUO) COMO AMOSTRA GRÁTIS. E, UMA VEZ DECLARADA NULIDADE, AS PARTES RETORNARAM AO ESTADO ANTERIOR, ATÉ COMO FORMA DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE LADO A LADO. DAÍ PORQUE, DE UM LADO, NÃO SE FALAVA DE QUALQUER ACRÉSCIMO DEVIDO PELO CONSUMIDOR A TÍTULO DE JUROS OU DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO À QUANTIA DEPOSITADA EM SUA CONTA CORRENTE. MAS TAMBÉM, DE OUTRO LADO, NÃO SE PODIA FALAR NUMA RETENÇÃO DO VALOR A TÍTULO DE AMOSTRA GRÁTIS. NESSE PONTO, FORÇO RECONHECER NÃO INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO INCISO III DO ART. 39 DO CDC. COMPENSAÇÃO DEVIDA PELO VALOR HISTÓRICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSE PONTO. E TERCEIRO, APLICA-SE MULTA PROCESSUAL POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO AUTOR. RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA OU PREDATÓRIA. PARTE QUE PROMOVEU DESNECESSARIAMENTE TRÊS AÇÕES DIFERENTES EM FACE DO MESMO BANCO RÉU, PARA DISCUTIR INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FALTA DE COOPERAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO, NUM EXPEDIENTE DE FRAGMENTAÇÃO PROPOSITAL DE DEMANDAS, CARACTERIZANDO-SE "LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COMO OBJETIVO ÚNICO DE MULTIPLICAÇÃO DE REPARAÇÕES DE DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COM IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL DE 2% DO VALOR DA CAUSA (ATUALIZADO, DESDE O AJUIZAMENTO). AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM DIFERENTE EXTENSÃO EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º andar

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Processo nº 0003478-98.2025.8.26.0047

ID: 292247924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003478-98.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA ANTONANGELO DA CONCEIÇÃO

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Processo 0003478-98.2025.8.26.0047 (processo principal 1004864-93.2018.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - M.R.S. - Vistos. Defiro o… Processo 0003478-98.2025.8.26.0047 (processo principal 1004864-93.2018.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - M.R.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao exequentes, nos moldes do convênio DPESP/OAB-SP. Anote-se. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos distribuído em 03/06/2025, em que a exequente, nascida em 19/06/2017, busca receber valores de pensão alimentícia em atraso de seu genitor, referentes aos meses de março a maio de 2025, nos termos do art. 528 do Código de Processo Civil. Proceda-se à pesquisa, via PREVJUD, de eventual benefício previdenciário ou vínculo empregatício do requerido, incluindo os dados da empregadora. Se positiva a diligência, oficie-se à empregadora para desconto dos alimentos regulares. Intime-se o devedor, para que em 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito no valor de R$ 2.288,40 - (DOIS MIL E DUZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS), devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda, ou comprove que já o fez, ou, ainda, justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão e protesto judicial nos termos dos artigos 911 e 528, §§ 2º e 7º, do Código de Processo Civil. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Havendo prisão, a soltura somente se dará com o pagamento integral do débito, compreendendo as prestações vencidas e as vincendas no curso do processo até a data da soltura pelo pagamento. O cumprimento da pena, por sua vez, não faz presunção de quitação da dívida alimentar existente. Esclareço ao exequente que, exercendo o executado atividade laborativa formal, poderá trazer aos autos os dados qualificativos da empregadora (em especial endereço de e-mail), bem como seus dados bancários, e requerer o desconto dos alimentos mensais diretamente na folha de pagamento do executado. Aduzo, ainda, que por trata-se de ação de em fase de execução de sentença, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando esta de dar cumprimento as determinações processuais, ou deixando de dar andamento válido, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. No caso em tela, oportuno mencionar os ensinamentos da cartilha da "Oficina de Pais e Filhos" do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): "Pague a pensão alimentícia em dia, tendo em vista que: A Lei exige e seu filho necessita; Pagar a pensão alimentícia no dia certo mostra para seu filhos que você esta compromissado a tomar conta dele; Pesquisas revelam que o pagamento pontual da pensão alimentícia está relacionado ao aproveitamento escolar da criança, a um desenvolvimento saudável e um bem estar emocional; O pai ou a mãe que morar com o filho não precisará ligar para você e perguntar pelo dinheiro, o nível de tensão não vai aumentar e o ambiente em que seu filho reside vai ser mais estável." (Cartilha Oficina de Pais e Filhos CNJ). Finalmente, fica desde já determinado o protesto do pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o artigo 517 do CPC/2015, servindo a presente decisão como ofício ao Cartório de Notas e Protesto local. Para tanto, deve ser instruída com cópia da certidão de eventual decurso de prazo para pagamento. Caberá à parte interessada providenciar eventual encaminhamento ao Tabelionato de Protesto. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: BRENDA ANTONANGELO DA CONCEIÇÃO (OAB 502525/SP)

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Processo nº 1004864-86.2025.4.01.3504

ID: 338036299

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004864-86.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARIANE JULIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004864-86.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004864-86.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS deficiente) proposta em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) cópia detalhada do Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, com a data da última atualização de no máximo 2 anos. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial e designação de Assistente Social para elaboração do estudo socioeconômico (ESE) (Prazo para juntada dos laudos:15 dias). A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. De ordem nos termos da Portaria 11791314, cite-se o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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