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Processo nº 1002664-17.2024.8.26.0302

ID: 307222437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002664-17.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA ROSCANI BESSELER FRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002664-17.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Jose de Oliveira - Vistos. Conforme se infere dos autos, o requerido Márcio José de Oliveira não é localizado … Processo 1002664-17.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Jose de Oliveira - Vistos. Conforme se infere dos autos, o requerido Márcio José de Oliveira não é localizado para citação, tampouco aceita comparecer voluntariamente em consulta médica para atestar seu quadro atual de saúde. Embora a gravidade alegada nas diversas petições apresentadas ao Juízo, certo é que o requerente também não trouxe aos autos documentos comprobatórios de suas alegações. No caso, sem a citação do requerido e sem a sua avaliação médica não há como prosseguir regularmente com o processo. Destarte, diante do cenário retratado nos autos - não localização do requerido para citação; afirmação do requerente no sentido de que o requerido permanece em surtos violentos, ameaçando seu genitor; negativa do requerido em comparecer em atendimento ambulatorial para atestar seu quadro atual de saúde - e considerando a manifestação favorável exarada pela ilustre representante do Ministério Público, entendo não haver outra saída senão requisitar vaga para imediata internação do requerido, deferindo-se o pleito de condução coercitiva, a fim de que seja possível seu comparecimento à avaliação médica prévia realizada pelo CAPS. Nesse sentido, assim já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação Internação compulsória de dependente de substância psicoativa (álcool) pedido apresentado pela genitora falta de comprovação da situação física e mental do filho da requerente sentença de improcedência anulação da sentença - - necessária a condução coercitiva do filho da requerente para a avaliação do seu estado físico e psíquico Recurso provido" (TJSP Apelação Cível n. 0001610-39.2010.8.26.0491, da 12ª Câmara de Direito Público; relator Desembargador Vinicio Saloles; julgada aos 18/04/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito à saúde. Ação de internação compulsória precedida de condução coercitiva com pedido de antecipação da tutela. Necessidade de manutenção da pena de multa para assegurar o resultado útil do processo e a eficácia da r. Decisão recorrida. Presença dos requisitos da tutela de urgência. Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Caracterização. Art. 300, caput, do CPC. Incidência. A saúde é direito de todos e dever do Município, que deve oferecer o atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública eximir-se de tal obrigação. RECURSO DESPROVIDO. [...] No presente feito, às fls. 10 consta relatório técnico informando que tendo em vista os agravos do quadro mental, devido a resistência da requerida em realizar o tratamento, e solicitando a sua condução coercitiva a fim de aferir qual modalidade de tratamento a ser indicado para o paciente. Desta feita, é inquestionável que uma das fôrmas de garantir a manutenção da saúde do requerida e de seus familiares e no presente caso, não há outra alternativa senão a condução coercitiva da Sra. Helena, pois se não for cumprida, é muito provável que algo de extrema gravidade possa acontecer com ela ou com alguém próximo", sic. [...] O risco ao resultado útil do processo está, nitidamente, presente e decorre da natural demora do processo e do fundado receio de agravamento das precárias condições de saúde da interessada, caso a medida venha a ser concedida somente a final. Destarte, o direito à vida e à saúde do cidadão deve ser assegurado pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Nos termos previstos pelos artigos 2º, 5º, 6º e 7º, da Lei nº 8.080/90, instituidora do Sistema Único de Saúde (SUS), este tem como finalidade básica a assistência e tratamento integral da saúde, abrangendo, inclusive, o tratamento ambulatorial ou, se o caso, internação compulsória. [...] Assim, deve ser mantida a r. decisão agravada que deferiu a tutela antecipada para determinar a condução coercitiva da interessada para avaliação e tratamento ambulatorial ou internação compulsória. Ademais, a providência tem por finalidade dar efetividade a um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, qual seja: a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal), tutelando-se, por conseguinte, os direitos à vida e à saúde dos cidadãos (artigo 5º, caput e 196 da Constituição Federal)." (TJSP Agravo de Instrumento n. 2107927-98.2017.8.26.0000, da 8ª Câmara de Direito Público; relator Desembargador Antonio Celso Faria; julgado aos 16/08/2017). "INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Ação julgada improcedente. Inexistência de laudo médico atestando a necessidade de internação, tal como exige o art. 6º da Lei n. 10.216/01. Impossibilidade da realização do exame e elaboração do laudo, diante do uso habitual de crack pelo réu, que não se submete a perícia ou tratamentos espontaneamente. Direito de não se submeter a tratamento que pressupõe a existência de real discernimento por parte do réu, circunstância que só pode ser verificada mediante a realização de exame médico. Possibilidade de condução coercitiva do requerido para a realização de exame. Restrição momentânea da liberdade que se verifica menos gravosa do que a determinação de internação compulsória, sem deixar de tutelar o direito à vida e à saúde do próprio requerido. Provimento parcial do recurso para determinar o retorno do autos à origem para que seja determinada a nova data para perícia e seja conduzido coercitivamente o réu a exame." (TJSP Apelação Cível n. 1004870-49.2014.8.26.0077, da 1ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador francisco Loureiro; julgada aos 08/07/2016). Posto isso, DEFIRO a liminar pleiteada, o que faço para determinar a internação do requerido Márcio José de Oliveira, mediante requisição de vaga à Central de Regulação de Oferta de Serviço de Saúde - CROSS, junto ao CAPS local, em hospital a ser indicado oportunamente, pelo período que o médico do hospital entender suficiente para tratamento e estabilização da moléstia (esquizofrenia paranoide - CID 10 F20.0), ficando desde já autorizado a conceder alta ao paciente, independentemente de decisão deste Juízo, devendo, apenas, comunicar sobre a desinternação. Expeça-se o necessário, com urgência. Comunicada a existência da vaga, expeça-se mandado de internação e citação do requerido para apresentar defesa em 15 (quinze) dias, ficando autorizado o Oficial de Justiça que cumprir a medida a valer-se de auxílio policial, para condução coercitiva, e do SAMU, caso necessário. Efetivada a internação, oficie-se com urgência à instituição hospitalar requisitando-se o envio de laudo médico atestando a atual condição de saúde do requerido Márcio José de Oliveira, bem como atestando a necessidade da internação e por quanto tempo deverá permanecer internado para tratamento e estabilização de sua moléstia. Servirá a presente decisão, devidamente assinada, como mandado de internação e citação do requerido Márcio José de Oliveira Intime-se. - ADV: LARISSA ROSCANI BESSELER FRIA (OAB 383967/SP)

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Jhonny Miccio Fagundes x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 321446554

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004870-14.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JHONNY MICCIO FAGUNDES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado nº 1004870-14.2025.8.11.0002 Classe CNJ 460 Recorrente(s): Energisa Mato Grosso Distribuidora d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado nº 1004870-14.2025.8.11.0002 Classe CNJ 460 Recorrente(s): Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A Recorrido(s): Jhonny Miccio Fagundes Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS PREEXISTENTES. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. Deve ser excluído o nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito, se reconhecer que o débito é indevido, porém existindo anotação preexistente nos órgãos de proteção ao crédito, não se concede indenização a título de dano moral, consoante dispõe a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão monocrática em face ao disposto art. 932, V, “a” do CPC e da Súmula 02 da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto contra sentença que apresenta a seguinte parte dispositiva: “Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência do débito impugnado nos autos no valor de R$ 29,57 (vinte e nove reais e cinquenta e sete centavos), datado débito de 29/11/2022 e referente ao contrato de n.º 0007214011202103. b) condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, com juros de 1% (um por cento) a.m., a contar do evento danoso (Súmula 54-STJ), correção monetária (INPC), a partir desta data (Súmula 362-STJ). c) determinar que a Reclamada proceda à exclusão do referido apontamento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa.”. O autor alega que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 29,57 – com data de vencimento em 22/03/2021, por débito que desconhece a origem. Em contrapartida, cabia a concessionária de energia elétrica comprovar a origem da obrigação, bem como a contratação dos serviços, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, devendo ser observado que a Recorrida colecionou aos autos somente ficha cadastral e histórico de consumo em endereço diverso do apresentado na inicial, conforme abaixo: · Ficha cadastral: · Endereço da inicial: A meu ver, tais documentos não possuem força para comprovar a licitude da inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. O art. 14 do Código de defesa do Consumidor dispõe, in verbis: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O Código de Defesa do Consumidor abraçou o sistema da responsabilidade objetiva do fornecedor, inclusive do prestador de serviços, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. Deste modo, em se tratando do chamado moral presumido, como é o caso de inclusão do nome em cadastro de órgãos de proteção ao crédito, por dívida considerada indevida, basta provar o fato, não é necessário comprovar a existência do dano, para emergir a obrigação de indenizar a este título. Entretanto, em consulta ao SCPJUD, verifico a existência de apontamento preexistente registrado no nome do Reclamante e inexiste informação a respeito da ilegalidade dos mesmos. Assim, entendo que deve ser aplicada a Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem a seguinte redação: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ. (Recurso repetitivo nº REsp 1.386.424 – Tema 922). Nesse sentido, foi aprovada a Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: “A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. Assim, não restando comprovado que as anotações preexistentes são ilegítimas, aplico o Enunciado da Súmula acima mencionada, para excluir o valor da condenação a título de dano moral. O relator pode, monocraticamente, negar e dar provimento a recurso que esteja em desacordo com a “súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”, é o que dispõe o art. 932, inciso IV, alínea “a” e inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação das contrarrazões, dar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Em consonância com o texto legal e ao referido Enunciado, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, como a sentença recorrida confronta com a Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, em face ao disposto art. 932, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil e na Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, dou-lhe parcial provimento somente para excluir a condenação a título de dano moral. Intimem-se. Cumpra-se Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Mauro Da Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 330162713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004870-63.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAURO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO FERNANDES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE NICOLLE BASILIO STROBEL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 1004870-63.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauro da Silva - BRADESCO SEGUROS S.A. - - Banco Bradesco S/A - Vistos. MAURO DA SILVA ajuizou a presente ação d… Processo 1004870-63.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauro da Silva - BRADESCO SEGUROS S.A. - - Banco Bradesco S/A - Vistos. MAURO DA SILVA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais em face de BANCO BRADESCO S/A e BRADESCO SEGUROS S/A alegando, em resumo, que é titular de conta corrente junto à instituição financeira requerida. Notou que houve descontos indevidos em sua conta em favor da segunda ré, sob os títulos BRADESCO SEGUROS - RESIDENCIAL/O e BRADESCO SEG-RESID/OUTROS. Foi informado pelo banco que os descontos estavam sendo realizados sob a contratação de seguro junto a instituição financeira. Afirmou desconhece, bem como não contratou qualquer serviço da requerida, ou sequer autorizou que fosse realizado qualquer desconto em sua conta corrente. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Pediu a tutela de urgência. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade e inexistência dos contratos de seguros mencionados na inicial bem como condenar as rés, a devolverem em dobro os valores descontados indevidamente, em dobro. Pediu ainda a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 72. As rés apresentaram contestação conjunta a fls. 153/179. Trouxeram matérias preliminares. No mérito alegou que o autor fez a contratação dos seguros mencionados na inicial. Aduziu a ausência e ato ilícito, Negou o dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. A segunda requerida foi devidamente citada e não contestou o pedido. Houve réplica a fls. 516/522. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. A colheita de prova oral é impertinente ao desfecho da lide. As preliminares não se sustentam. A tese de prescrição não merece ser acolhida, uma vez que o pedido de devolução de quantias é um direito pessoal e, portanto, incide a regra do artigo 205 do Código Civil. Não merece acolhimento a alegação de perda superveniente do objeto da presente ação, pois a requerente formula pretensões indenizatórias, sendo certo que eventual exclusão do contrato não se presta a ressarcir os prejuízos alegados pela parte autora. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Pois bem. Pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade dos descontos realizados pela ré, bem como a condenação desta à restituição em dobro do valor descontado e ao pagamento de indenização por danos morais. Caberia às rés demonstrarem a regular contratação dos seguros pelo autor. Não o fizeram, uma vez que não foi juntado aos autos os referidos contratos assinados. Nesse contexto, forçoso reconhecer a inexigibilidade das dívidas cobradas, devendo a autora ser ressarcida do que dispendeu. Assim, deve ser declarada a inexistência dos contratos de seguro, cabendo as requeridas repetirem em favor da autora os valores descontados indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má fé na cobrança, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Por fim, no que tange aodanomoral, tal pretensão também não merece acolhida. Não há que se cogitar em constrangimento ou dor, por parte da autora, tratando-se evidentemente de mero dissabor. Anoto que para caracterização dodanomoral, faz se necessária a prova da repercussão do prejuízomoraldecorrente do fato que o ensejou e, sem esta prova não há que se falar emdano. A indenização pordanomoraldeve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorre a violação do direito à dignidade, à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem, conforme art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal. Em que pesem as razões aduzidas pela autora, a situação enfrentada não foi além dos meros dissabores e aborrecimentos experimentados no cotidiano da vida em sociedade, os quais, ainda que causem desconforto, não geramdanomoral, sob pena de banalização do instituto e fomento à indústria dodano, de todo reprovável. Somente o fato de ter tido descontos de sua conta corrente não caracteriza odanomoralou abalo emocional que mereça reparação. Tais fatos, por si só, não configuramdanomoral. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MAURO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A e BRADESCO SEGUROS S/A para o fim de reconhecer a inexistência dos contratos de seguro mencionados na inicial e, por conseguinte, a ilegalidade dos descontos, e para condenar as rés, solidariamente, a repetir em favor da parte autora as quantias indevidamente debitadas, de forma simples, até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação. Rejeito o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como honorários ao patrono adverso, fixados em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do CPC. Na cobrança, observe-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que, após a emissão da CDA, caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), MAURO FERNANDES FILHO (OAB 232670/SP), ALINE NICOLLE BASILIO STROBEL (OAB 9165/RN)

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Processo nº 1033370-70.2024.8.26.0564

ID: 292310561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1033370-70.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA RITA FERRAGUT

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JULIANA DE SAMPAIO LEMOS

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Processo 1033370-70.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Amcor Flexibles do Brasil Industria e Comercio de Embalagens Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segura… Processo 1033370-70.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Amcor Flexibles do Brasil Industria e Comercio de Embalagens Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança, movido por AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA contra o ato coator do DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DO ABCD - DRT-12 - ABCD2. Requer a impetrante, em suma, que seja concedida medida liminar para que, em operações interestaduais, o ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de sua titularidade, seja-lhe facultada a manutenção, no todo ou em parte, dos créditos de ICMS no estabelecimento de origem, obstando, com isso, que haja a cobrança e imposição de multa em tais situações, bem como que eventuais valores exigidos não sejam óbice à emissão de CND ou CPD-EN, mediante a determinação da suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Juntou documentos. Deferida a liminar (fls. 264/265). A Fazenda Pública, requereu seu ingresso na lide (fls. 271). Prestou informações (fls. 276/296). Manifestação do Ministério Público (fls. 299/300). É o relatório. Decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a impetrada é a respons-avel pela arrecadação do tributo tratado nos autos. Insurge, a parte autora, contra a exigência do Fisco quanto ao recolhimento do valor de ICMS nas transferências interestaduais de produtos, realizadas entre os seus próprios estabelecimentos. O pedido é procedente. De fato, não ocorre fato gerador do ICMS na operação consistente na remessa de mercadorias entre filial e matriz e vice-versa, pois, não ocorre a transferência de titularidade de mercadoria. Consoante do artigo 155, §2º, inciso I, da Constituição Federal, as operações de circulação de mercadorias, passíveis de incidência do imposto, são aquelas de cunho jurídico, e não meramente físico, que pressuponha a efetiva transmissão de sua titularidade, mediante negócio jurídico. Daí pode-se concluir que as operações realizadas entre os estabelecimentos do próprio impetrante não configuram fato gerador do ICMS, pois não há circulação econômica, vez que não há modificação de titularidade, nem geração de lucro, porquanto a transferência é realizada entre estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica. Há, assim, mera circulação física de mercadorias, e não jurídica ou econômica. Referido entendimento já foi sedimentado pela Súmula nº 166 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". No mesmo sentido, firmou-se o entendimento no julgamento do Tema nº 1099 do E. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: "Recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Deslocamento de mercadorias. Estabelecimentos de mesma titularidade localizados em unidades federadas distintas. Ausência de transferência de propriedade ou ato mercantil. Circulação jurídica de mercadoria. Existência de matéria constitucional e de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. Agravo provido para conhecer em parte do recurso extraordinário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento de modo a conceder a segurança. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia." (ARE 1255885 RG, Relator(a): Ministro Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2020, trânsito em 10/10/2020) Não por outra razão, o E. STF assim decidiu no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49. "[...] 2. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Precedentes. 3. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. 4. Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular", e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996.". (ADC nº 49, Tribunal Pleno, Relator Min. Edson Fachin, DJ 19/04/2021, trânsito em 26/03/2024). Em sede de embargos declaratórios na ADC nº 49, foi prolatada a seguinte decisão: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS- ICMS. TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA.AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO ICMS. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE CREDITAMENTO. (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA AUTONOMIA DO ESTABELECIMENTO PARA FINS DE COBRANÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA DECISÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Uma vez firmada a jurisprudência da Corte no sentido da inconstitucionalidade da incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (Tema 1099, RG)inequívoca decisão do acórdão proferido. 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade da pretensão arrecadatória dos estados nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica não corresponde a não-incidência prevista no art. 155, §2º, II, ao que mantido o direito de creditamento do contribuinte. 3. Em presentes razões de segurança jurídica e interesse social (art. 27, da Lei 9868/1999) justificável a modulação dos efeitos temporais da decisão para o exercício financeiro de 2024 ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. Exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos. 4. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos para a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 11, § 3º, II, da Lei Complementar nº 87/1996, excluindo do seu âmbito de incidência apenas a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular." Nesta senda, perfeitamente aplicável à espécie o entendimento adotado na ADC nº 49 do E. STF, em observância ao Tema nº 1099 do E. STF, da sistemática da repercussão geral, independente de modulação de efeitos, pois o entendimento ali consagrado já era objeto da jurisprudência consolidada e vinculante dos Tribunais Superiores. Nesse sentido é a jurisprudência do E. TJSP: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança. ICMS. Transferência de mercadorias entre matriz e filial. Supremo Tribunal Federal, ADC 49. Modulação de efeitos em embargos de declaração. Eficácia pró-futuro ao trânsito em julgado, ocorrido em 29-04-2021, mas somente quanto à questão da transferência de créditos. Inexigibilidade do ICMS nesse tipo de operação que já foi determinada pelo julgamento do Tema 1099. Também por Superior Tribunal de Justiça, Súmula 166. Para tais acréscimos, são acolhidos os embargos, mas sem efetivo modificativo." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004870-80.2023.8.26.0482; Relator(a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024, sem destaque no original) "EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. V. acórdão proferido em 27.03.2023. Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade, considerando o julgamento de mérito do ARE nº 1.255.885/MS, Tema nº 1099, DJe de 15.09.2020, pelo E. STF, bem como o julgamento da ADC nº 49/RN, DJe de 04.05.2021, com modulação em sede de embargos de declaração. V. acórdão que reconheceu o direito da empresa impetrante de não ser obrigada a destacar ICMS nas transferências interestaduais de bens de qualquer natureza promovidas entre os seus próprios estabelecimentos, uma vez que tais remessas não constituem fato gerador de ICMS. O entendimento adotado por esta C. 13ª Câmara de Direito Público está consonante com o posicionamento do E. STF no julgamento do Tema nº 1.099, bem como no julgamento da ADC nº 49/RN. A modulação dos efeitos da decisão da ADC nº 49/RN, a fim de que tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, não implica dizer que os processos em curso que não se enquadrem na ressalva indicada pelo E. STF devam, necessariamente, ser julgados em sentido contrário ao entendimento esposado na ADC nº 49. V. ACÓRDÃO RATIFICADO." (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1061168-55.2022.8.26.0053; Relator(a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023 Assim, ante todo acima exposto, de rigor o reconhecimento do pedido formulado na petição inicial, porquanto, mera circulação física de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não configura fato gerador do ICMS, na medida em que não há transferência de titularidade dos bens. Isto Posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar a inexigibilidade do ICMS pretendida na inicial, confirmando a liminar concedida a fls. 264/265. Sem custas, despesas processuais e honorários por força das súmulas nº. 105 e 512 do STJ e STF. Esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei n° 12.016/09. Transitada em julgado arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: JULIANA DE SAMPAIO LEMOS (OAB 146959/SP), MARIA RITA FERRAGUT (OAB 128779/SP)

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Processo nº 5856396-87.2024.8.09.0137

ID: 323737087

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5856396-87.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY SOUSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO ANTONIO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5856396-87.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5856396-87.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível -> EMParte Autora: Johnny Sousa RibeiroParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇAI - RELATÓRIOTrata-se de ação do procedimento comum ajuizada por Johnny Sousa Ribeiro em face de Instituto Nacional Do Seguro Social, partes já qualificadas nos autos.Em síntese, a parte autora relata apresentar sequelas em razão de acidente de trabalho, que lhe causou lesão em seu membro inferior esquerdo. Isso reduziu a sua capacidade laboral, motivo pelo qual busca a concessão do auxílio-acidente, em virtude de invalidez parcial definitiva.Recebimento da inicial e determinação da perícia (mov. 05).Laudo pericial (mov. 22).A parte requerida apresentou proposta de acordo e contestação (evento 29), momento em que rebateu os fatos aduzidos na exordial, defendendo a improcedência dos pedidos.A autora informou desinteresse na proposta de acordo (mov. 31).As partes foram intimadas sobre o interesse na produção de outras provas (mov. 33) e tão somente o autor se pronunciou, requerendo o julgamento da lide (mov. 36).É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃODa homologação do laudo pericialPrimeiramente, sobressalto que a perícia atingiu a finalidade para a qual se propõe, eis que efetuado o exame no requerente e tecido parecer pericial fundamentado.Assim, verifico que inexiste fundamento para que o laudo pericial não seja acolhido, posto que realizado na forma da lei e devidamente fundamentado. Não há qualquer incorreção ou incongruência que justifique a sua reforma, razão pela qual o HOMOLOGO.Desta feita, INTIME-SE a parte requerida para comprovar o pagamento da RPV referente aos honorários periciais, no prazo legal.Após, INTIME-SE o perito para apresentação de dados bancários, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os dados, EXPEÇA-SE alvará em seu favor.Inicialmente, verifico o cumprimento dos requisitos legais referentes aos pressupostos processuais e as condições da ação, isto é, legitimidade e capacidade das partes, interesse processual, competência do juízo, citação válida, petição apta para o desenvolvimento de um processo, bem como a inexistência de coisa julgada, litispendência e perempção.Ressalta-se que a presente ação admite julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), pois a questão debatida é meramente de direito, não carecendo da produção de outras provas, senão as já carreadas aos autos.Sem questões preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. Da prescriçãoA parte requerida alegou a prejudicial de mérito da prescrição relativa às parcelas até cinco anos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação.Razão assiste à autarquia ré quando sustenta a prescrição de quaisquer parcelas que acaso venham a ser reconhecidas anteriormente aos cinco anos do ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, esta abaixo transcrita: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.” Assim, caso haja parcelas que tenham atingido o prazo de 05 (cinco) anos da data do requerimento administrativo, as mesmas deverão serem afastadas devido a prescrição. Auxílio-acidenteO auxílio-acidente é um benefício previdenciário de natureza indenizatória, por dirigir-se a compensar o segurado por perda funcional, sendo pago ao trabalhador quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem incapacidade laborativa, parcial ou total, para o trabalho que habitualmente exercia.Portanto, este benefício depreende da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resulte em sequelas permanentes que impliquem redução ou perda da capacidade para o trabalho em que o beneficiário habitualmente exercia. Em casos análogos, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Amputação da falange distal do dedo indicador direito. Ação julgada improcedente. Apelo do autor. Necessidade de maior esforço para desempenho da função habitual. Redução permanente da capacidade laborativa e nexo de causalidade comprovados. Auxílio- acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Valores em atraso. Juros moratórios e correção monetária computados de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810). Honorários advocatícios serão arbitrados na liquidação. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Recurso provido para julgar procedente o pedido. (TJ-SP - AC: 10048701420188260108 SP 1004870- 14.2018.8.26.0108, Relator: Francisco Shintate, Data de Julgamento: 23/08/2021, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/08/2021) Conforme preconiza o art. 86 da Lei n.º 8.213/91, os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente são: a) a qualidade de segurado; e b) que a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resulte em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho em que o beneficiário habitualmente exercia.O laudo pericial concluiu pela incapacidade permanente parcial funcional incompleta de grau leve equivalente a 25% da perda da capacidade de tornozelo esquerdo, desde 10/06/2015.Quanto à qualidade de segurado da autora, restou demonstrada, tanto que recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho entre 11/07/2015 a 10/10/2015 (benefício nº 6109842900).Portanto, reconhecida a perda funcional parcial e permanente da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho com sequelas definitivas, o segurado faz jus à concessão do auxílio-acidente, preenchendo os requisitos legais. Do termo inicialVerificada a incapacidade parcial e permanente para as atividades laborais habituais do segurado, deve ser concedido o auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença.Neste sentido, cito julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE NÃO COMPROVADA. AUXÍLIOACIDENTE. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE DO SEGURADO. CONCESSÃO. SENTENÇA REFORMADA. [...]. 2. Consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, o auxílio-acidente pressupõe o preenchimento de requisitos indicados pela legislação atinente à matéria, quais sejam, a qualidade de segurado e a existência de lesão que implique comprometimento efetivo e permanente de sua capacidade laboral na função que habitualmente exercia. 3. In casu, comprovada, por meio de laudo pericial, a incapacidade permanente parcial laborativa do autor/apelante, ele faz jus à concessão do benefício do auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença, devendo ser observada a prescrição de quinquenal. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 03600116720168090087, Relator: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2022) Desta feita, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, que se deu em 10/10/2015. III – DISPOSITIVOPelo exposto, ancorado no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para conceder o benefício auxílio-acidente à parte autora e condenar a parte ré ao pagamento das respectivas parcelas vencidas, no valor mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício (art. 86, § 1º, da Lei Federal n. 8.213/1991), a partir do dia seguinte à negativa do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas monetariamente pelo INPC e juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com as alterações dadas pela Lei n. 11.960/2009).Também condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais, em razão da iliquidez do julgado, serão arbitrados na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil.O INSS - Instituto Nacional de Seguro Social é desobrigado do recolhimento de custas processuais, conforme previsão do art. 36, inciso III, do Regimento de Custas do Tribunal de Justiça de Goiás (Lei nº 14.376/02) c/c o art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93.Desde já, caso não tenha sido feito, defiro a expedição de RPV em favor do perito. Expeça-se o necessário.Após o trânsito em julgado, certifique-se e vista às partes para manifestarem em 15 (quinze) dias.Transcorrido em branco, arquive-se com as cautelas necessárias. Publicada e registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Sebastiao Damas x Wilson Belchior

ID: 325034355

Tribunal: TJRO Órgão: Presidente Médici - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001289-36.2023.8.22.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DAMAS

Polo Passivo:

WILSON BELCHIOR

Sentença

Advogados:

WILSON BELCHIOR

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REGISMAR EVENCIO CUSTODIO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 70… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001289-36.2023.8.22.0006 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: SEBASTIAO DAMAS, RUA RICARDO SOMENZARI 3525 LINO ALVES TEIXEIRA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: REGISMAR EVENCIO CUSTODIO, OAB nº RO12707 REU: BANCO PAN S.A., AVENIDA PAULISTA 1374, 16 ANDAR BELA VISTA - 01310-100 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, PROCURADORIA BANCO PAN S.A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação juridíca c/c cancelamento de fatura de cartão de crédito c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais e materiais proposta pela ASEBASTIÃO DAMAS em face de BANCO PAN SA, ambas partes já qualificadas nos autos. No (ID Num. 93817735) foi deferido o pedido gratuidade de justiça bem como a tutela de urgência. O banco requerido apresentou contestação alegando em síntese que a autora realizou o contrato digital com assinatura com biometria facial, arguindo pela preliminar da falta de interesse de agir. Requer a improcedência da ação. Junta documentos. Réplica no (ID Num. 96025595). Determinado a prova pericial. Laudo anexo (ID 119360582). Fundamento e decido. A presente demanda encontra-se apta ao julgamento, tendo em vista que as provas colacionadas no feito são suficientes para formar o convencimento do juízo. Portanto, aplica-se a regra do art. 355, inciso I do CPC quanto ao julgamento antecipado. Passo a análise das preliminares e, em seguida, ao mérito. PRELIMINARES FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte requerida apontou ainda, que não houve tentativa de solucionar a questão na via administrativa por parte do autor. Discorre que está seria uma condição para que se pudesse litigar judicialmente. Pediu a extinção do feito. Porém, aludida preliminar não merece guarida, considerando a desnecessidade da autora no esgotamento das vias administrativas, para, só então acionar o Judiciário. Assim, tendo a parte autora a opção de ajuizar demanda, desde que preenchidos os pressupostos legais, ainda que inexistente pretensão resistida, o afastamento da preliminar em questão é a medida mais acertada. Dito isso, rejeito a preliminar arguida. Superadas as preliminares, avanço ao mérito. No mérito, entendo que a presente ação é improcedente. Inicialmente cumpre frisar que a relação havida entre as partes está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual, ante a vulnerabilidade da parte autora, em despacho inicial foi determinado pelo juízo a inversão probatória, conforme prevê o art. 6º, inciso VIII, do CDC, bem como a responsabilidade objetiva da parte requerida, disciplinada no art. 14, do mesmo códex, as quais serão utilizadas como regra de julgamento neste caso. No caso concreto, a autora alegou que recebe beneficio junto ao INSS. Alegou que percebeu encargos referentes a cobrança de um suposto empréstimo consignável RMC junto ao banco Requerido. Aduziu que não contratou empréstimo junto ao BANCO PAN S.A. Citado, o banco demandado ofertou contestação pugnando pela improcedência do pleito, considerando que em 16/12/2020 foi firmada a contratação do empréstimo nº 743556079, com o detalhamento de toda a contratação, sendo que ela deu seus aceites a cada etapa da trilha de contratação. Aduziu que o consentimento da autora foi por meio de sua assinatura eletrônica - selfie (ID 94738601). Juntou o contrato (ID 94738601), e recibo de TED (ID 94738604 e 94738605). Pois bem. Segundo Francisco Amaral, negócio jurídico é a declaração de vontade privada destinada a produzir efeitos que o agente pretende e o direito reconhece. Conforme os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves, no negócio jurídico a manifestação de vontade tem finalidade negocial, abrangendo a aquisição, conservação, modificação ou extinção de direitos. O negócio jurídico pode ser, durante a análise jurídica, tripartido nos planos da existência, validade e eficácia, também conhecidos como Escada Ponteana, cuja perquirição é individual não gerando prejuízos nos outros planos. Assim, um mesmo negócio jurídico pode existir e não ser válido. Frise-se que há necessidade de adimplir todos os preceitos para que o fato integre o mundo jurídico. Para que um negócio jurídico exista há necessidade de manifesta declaração de vontade dos envolvidos, de maneira prescrita ou não defesa em lei, abarcando determinado objeto. Observando-se que a lide versa sobre relação de consumo, a autora, por consequência, faz jus à disposição legal da inversão probatória contida no art. 6º, VIII, do CDC. Destarte, competia ao demandado fazer prova da existência do negócio jurídico. No caso em testilha, a demanda cinge-se na existência da relação contratual pactuada entre as partes, haja vista que a demandante em todas as suas manifestações negou ter firmado o contrato colacionado junto à peça de defesa. Em que pese a argumentação ventilada pela parte autora, tenho que em verdade o contrato foi efetivamente assinado pela parte requerente e que tal informação se extrai do documento carreado ao (ID n. 94738601), assinado digitalmente por biometria facial bem como pelo laudo pericial anexo aos autos (ID 119360582) em que atesta a autenticidade tanto do documento quanto das assinaturas eletrônicas contidas no contrato. A despeito de já ter entendido de forma diversa, rendo-me à pacífica jurisprudência da Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia que vem rejeitando a tese da ausência de expressão da vontade em contratos assinados via biometria facial ou outras plataformas digitais. Senão vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. DEVER DO AUTOR NOS TERMOS DO 373, I DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE REVESTE DE PROVA ABSOLUTA. CONTRATAÇÃO VERIFICADA. BIOMETRIA FACIAL. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS. COMPROVAÇÃO. VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de natureza declaratória e condenatória através da qual o autor pretende a declaração de inexigibilidade de débitos e condenação da recorrida em danos morais. 2. Embora o código consumerista autorize a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, como meio de facilitar sua defesa, tal inversão não confere presunção absoluta às afirmações da parte hipossuficiente, cabendo-lhe, nessa situação, apresentar um mínimo de prova necessária para configuração do direito alegado. 3. Ademais, o art. 107 do Código Civil dispõe sobre a liberdade de formas para contratar, não existindo óbice à contratação de empréstimo por via eletrônica validada por meio de biometria facial. 4. Recurso conhecido e não provido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002045-94.2023.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de julgamento: 25/09/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70020459420238220022, Relator: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de Julgamento: 25/09/2024) - Grifei. É que conforme se observou dos autos, a autora assinou o contrato via selfie, evitando-se assim qualquer ilação no sentido de que não seria ela que colocou seu aceite no instrumento contratual, além de que consta ainda a geolocalização, ID da sessão do usuário e o comprovante de TED na conta da autora, requisitos estes não refutados pela parte autora, que, em sede de impugnação não trouxe qualquer prova cabal de que não estivesse no endereço da geolocalização, bem como não tenha recebido o valor transferido do empréstimo. Ou seja, elementos suficientes para comprovar que houve sim aceite da autora nos termos do contrato, não havendo falar-se em eventual fraude na contratação. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MATERIAIS E MORAIS I- Sentença de improcedência Apelo da autora II- Caracterizada relação de consumo Inversão do ônus da prova Banco réu que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora Contratação do refinanciamento de empréstimo consignado comprovada por meio de contrato assinado digitalmente, mediante biometria facial, cuja idoneidade não foi impugnada pela autora Parte do valor do empréstimo utilizado para quitação de empréstimo consignado anteriormente firmando, sendo o saldo remanescente disponibilizado na conta corrente da autora Existente a relação jurídica entre as partes Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato de refinanciamento de empréstimo consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais Sentença mantida Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade processual Apelo improvido. (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 1004870-31.2022.8.26.0348, da Comarca de Mauá Relator(a)SALLES VIEIRA, j. 15 de setembro de 2022) - Grifei. E também a Turma Recursal do TJRO, verbis: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. COBRANÇA. DESCONTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.– Havendo regular contratação do empréstimo e depósito de valores na conta bancária do autor, a cobrança e descontos são legítimos.” (TJRO – Turma Recursal, processo 7001216-83.2022, Rel JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS) Por ter efetivamente contratado, não há que se falar em danos morais/materiais ou repetição de indébito, mormente pelo fato de que os descontos se deram conforme os termos previamente contratados. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. ASSINATURA DO CONTRATANTE. DESCONTOS LEGÍTIMOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Comprovada a contratação de cartão de crédito consignado, inclusive com termos claros e inequívocos quanto ao seu objeto, não há que se falar em indenização por dano moral ou repetição de indébito, mormente a se considerar que o desconto se efetiva nos termos previamente contratados. (TJ-RO - AC: 70393277420198220001 RO 7039327-74.2019.822.0001, Data de Julgamento: 19/11/2020) (grifei) Dessa forma, a improcedência é medida de rigor. Esclareço, em arremate, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SEBASTIÃO DAMAS em desfavor de BANCO PAN S.A., sopesando que efetivamente contratou os empréstimos aqui discutidos, por consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, conforme o disposto no artigo 98, § 3º do CPC, pois a requerente é beneficiária de assistência judiciária. Revogo a tutela de urgência deferida anteriomente. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intimem-se. Transitada em julgado, adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 14 de julho de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juiz(a) dSubstituto (a)

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Processo nº 5002594-32.2025.4.02.5108

ID: 277874718

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002594-32.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAUBER LOPES DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HIGOR PEREIRA DE MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002594-32.2025.4.02.5108/RJ IMPETRANTE : NAUBER LOPES DE CASTRO ADVOGADO(A) : HIGOR PEREIRA DE MIRANDA (OAB PA038805) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período d… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002594-32.2025.4.02.5108/RJ IMPETRANTE : NAUBER LOPES DE CASTRO ADVOGADO(A) : HIGOR PEREIRA DE MIRANDA (OAB PA038805) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025. NAUBER LOPES DE CASTRO impetra Mandado de Segurança contra ato do REITOR DA FACULDADE UNIAO ARARUAMA DE ENSINO S/S LTDA - UNILAGOS , objetivando seja a autoridade compelida a analisar ementas de disciplinas já cursadas em curso superior realizado anteriormente, para que tais matérias sejam abonadas no curso atual. Requer a concessão da gratuidade de justiça. Narra estar matriculado no primeiro semestre do curso de Medicina da impetrada, tendo, antes, concluído integralmente o curso superior de Farmácia, no qual obteve aprovação em diversas disciplinas compatíveis com as exigidas na matriz curricular de medicina. Afirma que, para evitar a repetição desnecessária de matérias já cursadas, protocolou requerimento administrativo solicitando o aproveitamento de disciplinas, instruído com histórico escolar e ementas das disciplinas da graduação anterior, porém, o pedido foi indeferido pela instituição de ensino, sob a justificativa de que o curso de origem foi concluído há mais de dez anos, o que é incompatível com o regimento interno da faculdade. Alega que a negativa foi genérica e não foi acompanhada de parecer técnico pedagógico que demonstrasse a incompatibilidade substancial entre as disciplinas. Decido . Defiro a gratuidade de justiça, tendo em vista a juntada de declaração de hipossuficiência financeira pelo requerente ( evento 6, DECLPOBRE2 ). A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, que possibilita seu deferimento em caso de concomitância da plausibilidade do direito invocado (fundamento relevante) e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo ( periculum in mora ). Ademais, como se sabe, a via estreita do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não admitindo a dilação probatória. No caso dos autos, ao menos neste juízo perfunctório, próprio dos provimentos liminares, não se vislumbram elementos a evidenciar a plausibilidade do direito invocado, indispensável à concessão da medida requerida, sobretudo sem que antes seja ouvida a parte contrária. As instituições de ensino superior possuem, nos termos do disposto no artigo 207 da Constituição Federal, autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, o que inclui o poder de decidir sobre os cursos que serão oferecidos em cada semestre letivo, a grade curricular de cada um deles e demais normas internas para o planejamento necessário à melhor formação de seus alunos. Referida regra geral apenas pode ser mitigada em situações pontuais e com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de se incorrer em indevida negativa de vigência da norma constitucional. Por sua vez, o art. 47, §2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996, prevê a possibilidade de a duração do curso superior ser abreviado, de acordo com as normas dos sistemas de ensino, aos "alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial". Embora inexista dispositivo legal específico sobre o tema tratado nos autos, da análise das normas acima citadas verifica-se que as Instituições de Ensino possuem autonomia para decidir sobre o aproveitamento de disciplinas já cursadas pelo aluno, na mesma ou em instituição de ensino diversa, desde de que observando a razoabilidade e proporcionalidade. No caso dos autos, a regra regimental da faculdade que obsta o aproveitamento de disciplinas cursadas há mais de dez anos pelo estudante não apresenta qualquer abuso de poder ou ilegalidade, nem ofensa aos princípios que regem a Administração Pública, ou às normas constitucionais que dispõem sobre o acesso à educação ou ao livre exercício profissional. Isso, porque os cursos universitários passam constantemente por atualizações didático metodológicas exigidas pela Diretrizes Curriculares, publicadas pelo Ministério da Educação, e o curso de medicina, especificamente, está sujeito a incessante reciclagem e aprimoramento, em razão da própria natureza da área de estudo, na qual os debates acadêmicos e descobertas científicas ocorrem com frequência ainda maior. A propósito, a Resolução nº 3/2014, do Conselho Nacional de Educação da Câmara de Educação Superior do Ministério da Educação, que instituiu as diretrizes curriculares nacionais do curso de graduação em Medicina, estabelece inclusive que: Art. 7º Na Educação em Saúde, o graduando deverá corresponsabilizar-se pela própria formação inicial, continuada e em serviço , autonomia intelectual, responsabilidade social, ao tempo em que se compromete com a formação das futuras gerações de profissionais de saúde, e o estímulo à mobilidade acadêmica e profissional, objetivando: V - comprometer-se com seu processo de formação, envolvendo-se em ensino, pesquisa e extensão e observando o dinamismo das mudanças sociais e científicas que afetam o cuidado e a formação dos profissionais de saúd e, a partir dos processos de autoavaliação e de avaliação externa dos agentes e da instituição, promovendo o conhecimento sobre as escolas médicas e sobre seus egressos; Art. 33. O Curso de Graduação em Medicina deverá constituir o Núcleo Docente Estruturante (NDE), atuante no processo de concepção, consolidação, avaliação e contínua atualização e aprimoramento do Projeto Pedagógico do Curso , com estrutura e funcionamento previstos, incluindo-se, dentre outros aspectos, atribuições acadêmicas de acompanhamento, em consonância com a Resolução CONAES nº 1, de 17 de junho de 2010. Não é à toa que tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 2502/2022 que altera as regras para o aproveitamento de estudos por instituições de ensino superior, observado o prazo máximo de dez anos após a conclusão das disciplinas com aprovação 1 . É inevitável reconhecer, portanto, que os conhecimentos obtidos pelo impetrante antes de 2013, quando se formou em Farmácia, podem ter sofrido grandes alterações e estarem defasados, razão pela qual o pedido de aproveitamento de disciplinas cursadas há mais de uma década seria incompatível com uma plena capacitação profissional, cuja função social de promoção da saúde também não pode ser descuidada. Nesse sentido, transcrevo julgado recente do TRF1: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 10 ANOS. IMPOSSIBILIDADE . AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A ENSEJAR A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 207, assegurou às Universidades a autonomia administrativa e didático-científica. A referida autonomia também foi prevista pelo art. 53 da Lei nº 9.394/96. 2. Em que pese a alegação da apelante, as normas internas sobre o aproveitamento de disciplinas, em verdade, refletem matéria atinente ao mérito do ato administrativo, e não de controle de legalidade a ensejar a atuação do Poder Judiciário. 3. Apelação desprovida. (TRF1, AC 1004870-22.2023.4.01.4100, 11ª Turma, Relator Des. Fed. Newton Pereira Ramos Neto, em 02/09/2024) Nesse contexto, entendo que não está presente a plausibilidade do direito (fundamento relevante), requisito essencial à concessão da medida, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Ausente a plausibilidade do direito vindicado, torna-se desnecessária a análise do requisito do periculum in mora. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do art. 7º da Lei nº 12.016/09. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, caso queira, ingresse no feito, no mesmo prazo (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Prestadas as informações ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias, como determina o art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Após, venham os autos conclusos para sentença. 1. https://www.camara.leg.br/noticias/912824-projeto-regulamenta-e-define-prazo-para-aproveitamento-de-estudos-nas-instituicoes-de-ensino-superior/#:~:text=O%20Projeto%20de%20Lei%202502,Bases%20da%20Educa%C3%A7%C3%A3o%20(LDB)

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Processo nº 5646403-04.2024.8.09.0137

ID: 321717382

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5646403-04.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO AUGUSTO SIMAO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILDECIR PEREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5646403-04.2024.8.09.0137 … PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5646403-04.2024.8.09.0137 Requerente: Thiago Augusto Simao De Almeida CPF/CNPJ: 024.554.061-05Requerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por THIAGO AUGUSTO SIMÃO DE ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, narrando ter sofrido acidente de trabalho, o qual lhe causou sequelas permanentes. Contou que teve concedido o auxílio-doença, o qual perdurou de 09/02/2021 a 26/04/2021. Requereu, assim, a concessão de auxílio-acidente. Pugnou pela procedência dos pedidos.Recebida a inicial, foi determinada a realização de prova pericial (evento 06).Sobreveio laudo pericial (evento 21), o qual foi homologado (evento 31).Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo. Em razão do princípio da eventualidade, também apresentou contestação, postulando a aplicação da prescrição quinquenal, bem como a improcedência do pleito exordial.A parte autora não concordou com a proposta de acordo (evento 46).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.De pronto, DETERMINO a expedição do alvará ao perito, conforme já deferido no evento 31, momento em que foi homologado o laudo pericial.A parte requerida alegou a prejudicial de mérito da prescrição relativa às parcelas até cinco entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação.Razão assiste à autarquia ré quando sustenta a prescrição de quaisquer parcelas que acaso venham a ser reconhecidas anteriormente aos cinco anos do ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, esta abaixo transcrita:“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.” Assim, caso haja parcelas que tenham atingido o prazo de 05 (cinco) anos da data do requerimento administrativo, as mesmas deverão serem afastadas devido a prescrição.Ademais, verifico que estão presentes os pressupostos processuais, assim como supridas as condições da ação. O feito tramitou sem quaisquer máculas, tendo sido asseguradas às partes todas as garantias constitucionais de direito. Não havendo outras questões pendente à análise e considerando que as provas já produzidas são suficientes para a formação de Juízo cognitivo, passo ao julgamento do mérito.QUALIDADE DE SEGURADOQuanto à qualidade de segurado do autor, restou demonstrada, tanto que recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho entre 09/02/2021 a 26/04/2021.DA INCAPACIDADEO laudo pericial concluiu pela incapacidade permanente parcial funcional incompleta de grau leve equivalente a 25% da perda funcional do membro inferior direito.AUXÍLIO-ACIDENTECediço que o auxílio-acidente é um benefício previdenciário de natureza indenizatória, por dirigir-se a compensar o segurado por perda funcional, sendo pago ao trabalhador quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem incapacidade laborativa, parcial ou total, para o trabalho que habitualmente exercia.Portanto, este benefício depreende da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resulte em sequelas permanentes que impliquem redução ou perda da capacidade para o trabalho em que o beneficiário habitualmente exercia. Em casos análogos, é o entendimento jurisprudencial:APELAÇÃO CÍVEL. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Amputação da falange distal do dedo indicador direito. Ação julgada improcedente. Apelo do autor. Necessidade de maior esforço para desempenho da função habitual. Redução permanente da capacidade laborativa e nexo de causalidade comprovados. Auxílio- acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Valores em atraso. Juros moratórios e correção monetária computados de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810). Honorários advocatícios serão arbitrados na liquidação. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Recurso provido para julgar procedente o pedido. (TJ-SP - AC: 10048701420188260108 SP 1004870-14.2018.8.26.0108, Relator: Francisco Shintate, Data de Julgamento: 23/08/2021, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/08/2021)No caso dos autos, é certo que o trauma enfrentado pela parte autora lhe resultou em incapacidade laborativa funcional parcial de caráter permanente.Portanto, reconhecida a perda funcional parcial e permanente da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho com sequelas definitivas, o segurado faz jus à concessão do auxílio-acidente, preenchendo os requisitos legais.DO TERMO INICIALVerificada a incapacidade parcial e permanente para as atividades laborais habituais do segurado, deve ser concedido o auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença.Neste sentido, cito julgados:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE NÃO COMPROVADA. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE DO SEGURADO. CONCESSÃO. SENTENÇA REFORMADA. [...]. 2. Consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, o auxílio-acidente pressupõe o preenchimento de requisitos indicados pela legislação atinente à matéria, quais sejam, a qualidade de segurado e a existência de lesão que implique comprometimento efetivo e permanente de sua capacidade laboral na função que habitualmente exercia. 3. In casu, comprovada, por meio de laudo pericial, a incapacidade permanente parcial laborativa do autor/apelante, ele faz jus à concessão do benefício do auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença, devendo ser observada a prescrição de quinquenal. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 03600116720168090087, Relator: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2022)Desta feita, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada no dia seguinte à cessação do auxílio- doença, que se deu em 26/04/2021.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso, I, do Código de Processo Civil e, de consequência, CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente ao autor, no importe de 50% do salário de benefício, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85 do STJ.CONDENO o INSS ao pagamento de verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC, tendo em vista o tempo de duração do feito, o local de trâmite e a ausência de maiores diligências, limitado às prestações vencidas até a prolação da presente, nos termos da Súmula 111 do STJ.Sobre os valores atrasados, até a data de 9.12.2021, acrescer-se-á correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida. Juros de mora fixados em 0,5% (um meio por cento) ao mês até o advento da Lei 11.960/09 (29.06.09) e nos mesmos percentuais daqueles aplicados à caderneta de poupança a partir daí, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a contar da citação quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas até 9.12.2021.Em relação às prestações posteriores a 9.12.2021, os consectários deverão incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, conforme disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021.Isento de custas e despesas processuais.Por fim, CONCEDO, de ofício, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício previdenciário postulado pelo autor, já que presentes seus requisitos, como a verossimilhança em juízo exauriente e perigo de dano, ante o caráter alimentar dos valores. (Precedente: Apelação 0048218-59.2011/GO).DETERMINO a intimação da Agência da Previdência Social de Atendimento das Demandas Judiciais -Apsadj, pelo Email: apsdj08001040@inss.gov.br e por mandado no endereço AV. GOIÁS n.º 51, 6º ANDAR, SETOR CENTRAL, 74005010, Goiânia, para proceder a imediata implantação e concessão do benefício, fixando o prazo 30 (trinta) dias para o cumprimento da determinação, sob pena de incorrer em multa diária.Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, CPC/15.Havendo interposição de recurso adesivo pela parte recorrida (artigo 997, §§, CPC/15), intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal (artigo 1.010,§2º, CPC/15).Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, CPC/15, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze dias) nos moldes do artigo 1.009, §2º, CPC/15.Após realizarem estas diligências, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1.009, §3º, CPC/15), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC/15).Transitado em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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Processo nº 5964557-94.2024.8.09.0137

ID: 304191782

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5964557-94.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5964557-94.2024.8.09.0137 … PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5964557-94.2024.8.09.0137 Requerente: Ivonete Da Silva CPF/CNPJ: 628.484.881-15Requerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por IVONETE DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, narrando ter sofrido acidente de trabalho, o qual resultou no pagamento de auxílio-doença entre 12/02/2014 a 28/07/2014. Asseverou que a enfermidade reduziu sua capacidade laboral, fazendo jus ao pagamento de auxílio-acidente. Requereu o benefício da justiça gratuita. Pugnou pela procedência dos pedidos.Determinada a realização de perícia (evento 6), sobreveio laudo pericial (evento 16).Citado, o réu apresentou contestação arguindo que não há demonstração da redução específica da capacidade laborativa para a atividade de faxineira. Defendeu a prescrição quinquenal. Pugnou pela improcedência da ação.Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Primeiramente, sobressalto que a perícia atingiu a finalidade para a qual se propõe, eis que efetuado o exame no requerente e constatada a condição que lhe afeta em decorrência do acidente de trabalho nesta lide tratado.Não há qualquer incorreção ou incongruência que justifique a sua reforma. A lesão fora constatada, o caráter permanente e o grau residual estão de acordo com o embasamento teórico subsidiado pelo perito, razão pela qual o HOMOLOGO.Assim, nos termos do Provimento nº 35/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, EXPEÇA-SE ALVARÁ, via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), em favor do perito, para levantamento do valor de 877,50 (oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos) (evento 48), mais acréscimos legais, a ser depositado em conta bancária a ser indicada pelo expert.Proceda, a serventia, as providências necessárias para a expedição do alvará eletrônico, de acordo com as orientações do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Ademais, verifico que estão presentes os pressupostos processuais, assim como supridas as condições da ação. O feito tramitou sem quaisquer máculas, tendo sido asseguradas às partes todas as garantias constitucionais de direito. Não havendo outras questões pendente à análise e considerando que as provas já produzidas são suficientes para a formação de Juízo cognitivo, passo ao julgamento do mérito.DA PRESCRIÇÃOA parte requerida alegou a prejudicial de mérito da prescrição relativa às parcelas até cinco entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação.Razão assiste à autarquia ré quando sustenta a prescrição de quaisquer parcelas que acaso venham a ser reconhecidas anteriormente aos cinco anos do ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, esta abaixo transcrita:“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.”Assim, caso haja parcelas que tenham atingido o prazo de 05 (cinco) anos da data do requerimento administrativo, as mesmas deverão serem afastadas devido a prescrição.QUALIDADE DE SEGURADOQuanto à qualidade de segurado da autora, restou demonstrada, tanto que recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho entre 12/02/2014 a 28/07/2014.DA INCAPACIDADEO laudo pericial concluiu pela incapacidade permanente parcial funcional incompleta de grau leve equivalente a 25% da perda funcional do membro inferior esquerdo.AUXÍLIO-ACIDENTECediço que o auxílio-acidente é um benefício previdenciário de natureza indenizatória, por dirigir-se a compensar o segurado por perda funcional, sendo pago ao trabalhador quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem incapacidade laborativa, parcial ou total, para o trabalho que habitualmente exercia.Portanto, este benefício depreende da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resulte em sequelas permanentes que impliquem redução ou perda da capacidade para o trabalho em que o beneficiário habitualmente exercia. Em casos análogos, é o entendimento jurisprudencial:APELAÇÃO CÍVEL. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Amputação da falange distal do dedo indicador direito. Ação julgada improcedente. Apelo do autor. Necessidade de maior esforço para desempenho da função habitual. Redução permanente da capacidade laborativa e nexo de causalidade comprovados. Auxílio- acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Valores em atraso. Juros moratórios e correção monetária computados de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810). Honorários advocatícios serão arbitrados na liquidação. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Recurso provido para julgar procedente o pedido. (TJ-SP - AC: 10048701420188260108 SP 1004870-14.2018.8.26.0108, Relator: Francisco Shintate, Data de Julgamento: 23/08/2021, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/08/2021)No caso dos autos, é certo que o trauma enfrentado pela parte autora lhe resultou em incapacidade laborativa funcional parcial de caráter permanente.Portanto, reconhecida a perda funcional parcial e permanente da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho com sequelas definitivas, o segurado faz jus à concessão do auxílio-acidente, preenchendo os requisitos legais.DO TERMO INICIALVerificada a incapacidade parcial e permanente para as atividades laborais habituais do segurado, deve ser concedido o auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença.Neste sentido, cito julgados:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE NÃO COMPROVADA. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE DO SEGURADO. CONCESSÃO. SENTENÇA REFORMADA. [...]. 2. Consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, o auxílio-acidente pressupõe o preenchimento de requisitos indicados pela legislação atinente à matéria, quais sejam, a qualidade de segurado e a existência de lesão que implique comprometimento efetivo e permanente de sua capacidade laboral na função que habitualmente exercia. 3. In casu, comprovada, por meio de laudo pericial, a incapacidade permanente parcial laborativa do autor/apelante, ele faz jus à concessão do benefício do auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença, devendo ser observada a prescrição de quinquenal. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 03600116720168090087, Relator: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2022)Desta feita, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada no dia seguinte à cessação do auxílio- doença, que se deu em 28/07/2014.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso, I, do Código de Processo Civil e, de consequência, CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente à autora, no importe de 50% do salário de benefício, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85 do STJ.CONDENO o INSS ao pagamento de verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC, tendo em vista o tempo de duração do feito, o local de trâmite e a ausência de maiores diligências, limitado às prestações vencidas até a prolação da presente, nos termos da Súmula 111 do STJ.Sobre os valores atrasados, até a data de 9.12.2021, acrescer-se-á correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida. Juros de mora fixados em 0,5% (um meio por cento) ao mês até o advento da Lei 11.960/09 (29.06.09) e nos mesmos percentuais daqueles aplicados à caderneta de poupança a partir daí, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a contar da citação quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas até 9.12.2021.Em relação às prestações posteriores a 9.12.2021, os consectários deverão incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, conforme disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021.Isento de custas e despesas processuais.Por fim, CONCEDO, de ofício, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício previdenciário postulado pelo autor, já que presentes seus requisitos, como a verossimilhança em juízo exauriente e perigo de dano, ante o caráter alimentar dos valores. (Precedente: Apelação 0048218-59.2011/GO).DETERMINO a intimação da Agência da Previdência Social de Atendimento das Demandas Judiciais -Apsadj, pelo Email: apsdj08001040@inss.gov.br e por mandado no endereço AV. GOIÁS n.º 51, 6º ANDAR, SETOR CENTRAL, 74005010, Goiânia, para proceder a imediata implantação e concessão do benefício, fixando o prazo 30 (trinta) dias para o cumprimento da determinação, sob pena de incorrer em multa diária.Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, CPC/15.Havendo interposição de recurso adesivo pela parte recorrida (artigo 997, §§, CPC/15), intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal (artigo 1.010,§2º, CPC/15).Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, CPC/15, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze dias) nos moldes do artigo 1.009, §2º, CPC/15.Após realizarem estas diligências, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1.009, §3º, CPC/15), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC/15).Transitado em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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Delmira Cardoso De Souza x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 259242004

Tribunal: TJRO Órgão: Presidente Médici - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001642-42.2024.8.22.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DELMIRA CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PABLO RIBEIRO BECHER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001642-42.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001642-42.2024.8.22.0006 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: DELMIRA CARDOSO DE SOUZA, AVENIDA SÃO JOÃO BATISTA 2346 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PABLO RIBEIRO BECHER, OAB nº RO10787 REPRESENTADO: BANCO PAN S.A., AV. 7 DE SETEMBRO 508, INEXISTENTE CENTRO - 78900-005 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADOS DO REPRESENTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA BANCO PAN S.A SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito C/C pedido de tutela de urgência e condenação em danos morais e materiais ajuizada por DELMIRA CARDOSO DE SOUZA em face de BANCO PAN S.A. Narra a parte autora que é idosa, atualmente com 78 anos, recebe aposentadoria por idade. Sustenta que em consulta a situação do seu benefício perante o Banco do Brasil, onde saca o valor referente à pensão, foi informada de que havia supostamente contratado um empréstimo consignado, de nº 338238851-4_0001, no valor de R$ 5.135,48 (cinco mil e cento e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos), a ser quitado em 72 (setenta e duas) parcelas, com descontos de R$129,00 (cento e vinte e nove reais). Sustenta que jamais requereu nenhum empréstimo consignado junto ao Requerido e diante disso requer, a declaração de inexistência de débito, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais. Citada, a parte requerida apresentou contestação, alegando em sede de preliminar a ausência de interesse de agir, a conexão com os autos de n. 7001279- 55.2024.8.22.0006, e no mérito sustenta a regularidade da contratação. Réplica ao ID 117810823. Intimadas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 117815062 e ID 118177748) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, ou seja, julgamento antecipado, eis que não há necessidade de outras provas (CPC, art. 355, I). Além disso, entende o Colendo Superior Tribunal de Justiça que, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). Nesse norte, dispensável é a produção de prova pericial, inclusive, tendo em vista que a parte autora já juntou aos autos, cálculo elaborado por um Contador (ID 113246811). Aprecio as preliminares arguidas. Da ausência de interesse de agir. Em relação à alegação de ausência de interesse de agir, tenho que não merece guarida. Conforme depreende-se do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal – CF, não há necessidade de que o consumidor busque qualquer solução extrajudicial antes de se socorrer ao Poder Judiciário, tendo em conta a inafastabilidade da jurisdição ao seu favor. De mesmo modo decide o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VIA ADMINISTRATIVA. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL E MATERIAL. A exigência do esgotamento prévio da via administrativa, é irrelevante e incompatível com o princípio colacionado no inc. XXXV do art. 5º da Constituição da República, que não estabeleceu como condição de acesso à Justiça que a parte acione ou esgote as vias administrativas. A indenização deve ser suficiente para servir como lenitivo ao dano suportado pelos recorrentes, e sancionar o infrator pela conduta lesiva, conforme princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (Apelação, Processo nº 0018401-07.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (grifei). Neste toar, rejeito a preliminar ventilada. Da Conexão. A parte requerida alega que existe conexão entre este processo com os autos de n. 7001279-55.2024.8.22.0006, pois bem, compulsando os autos, observo que o pedido constante nesses processo refere-se aos descontos do contrato de n. nº 338238851-4_0001, no valor de R$ 5.135,48 (cinco mil e cento e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos) enquanto nos autos acima descritos trata-se de descontos sobre outro contrato, qual seja, n. 333969981-5, no valor de R$ 2.335,61. A esse propósito vejamos a recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação cível. Conexão. Contratos distintos. Prescrição. Cartão de crédito consignado. Banco BMG. Reserva de margem consignável. Benefício previdenciário. Revisão do contrato. Empréstimo consignado. Caso as demandas questionadas sobre suspeita de conexão não versarem sobre pedidos e causa de pedir idênticas, não há que se falar em conexão, mormente ao fato de que discutem contratos distintos. Havendo relação de consumo estabelecida entre as partes, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 27, que prevê prescrição de cinco anos às ações de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. O empréstimo com prazo indeterminado, sem definição específica dos encargos e valores a serem pagos, afronta o que prevê a lei e traz onerosidade excessiva ao consumidor, que contratou um serviço, imaginando ser outro. Deve ser mantida a sentença que determinou a revisão do contrato, a fim de que sejam aplicadas as regras do empréstimo consignado, inclusive quanto aos encargos contratuais (juros e tarifas), aproveitando-se os descontos já realizados como pagamento parcial, a ser considerado na revisão. Evidenciado o erro injustificável da instituição bancária, é cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. É devida indenização por dano moral quando comprovado o sentimento de impotência perante o banco que promoveu descontos de valores relativos a empréstimo não contratado. (TJ-RO - AC: 70004102920198220019 RO 7000410-29.2019.822.0019, Data de Julgamento: 09/09/2020) Desse modo, por tratar de contratos diversos, não há que se falar em conexão. Assim rejeito a preliminar arguida. Ao mérito. No mérito, entendo que a presente ação é improcedente. Inicialmente cumpre frisar que a relação havida entre as partes está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual, ante a vulnerabilidade da parte autora, em despacho inicial foi determinado pelo juízo a inversão probatória, conforme prevê o art. 6º, inciso VIII, do CDC, bem como a responsabilidade objetiva da parte requerida, disciplinada no art. 14, do mesmo códex, as quais serão utilizadas como regra de julgamento neste caso. No caso concreto, a autora alegou que é idosa e recebe aposentadoria por idade sob benefício n.171.580.946-4 . Alegou que foi informada de que havia supostamente contratado um empréstimo consignado, de nº 338238851-4_0001, no valor de R$ 5.135,48 (cinco mil e cento e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos), a ser quitado em 72 (setenta e duas) parcelas, com descontos de R$129,00 (cento e vinte e nove reais), os quais não foram contratados. Citado, o banco demandado ofertou contestação pugnando pela improcedência do pleito, considerando que em 03 de Agosto de 2020 firmada a contratação através de link criptografado encaminhado a parte autora com o detalhamento de toda a contratação, sendo que ela deu seus aceites a cada etapa da trilha de contratação. Aduziu que o consentimento da autora foi por meio de sua assinatura eletrônica - selfie (ID 116631838). Juntou o contrato (ID 116631838) e recibo de transferência (ID 116631841). Pois bem. Segundo Francisco Amaral, negócio jurídico é a declaração de vontade privada destinada a produzir efeitos que o agente pretende e o direito reconhece. Conforme os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves, no negócio jurídico a manifestação de vontade tem finalidade negocial, abrangendo a aquisição, conservação, modificação ou extinção de direitos. O negócio jurídico pode ser, durante a análise jurídica, tripartido nos planos da existência, validade e eficácia, também conhecidos como Escada Ponteana, cuja perquirição é individual não gerando prejuízos nos outros planos. Assim, um mesmo negócio jurídico pode existir e não ser válido. Frise-se que há necessidade de adimplir todos os preceitos para que o fato integre o mundo jurídico. Para que um negócio jurídico exista há necessidade de manifesta declaração de vontade dos envolvidos, de maneira prescrita ou não defesa em lei, abarcando determinado objeto. Observando-se que a lide versa sobre relação de consumo, a autora, por consequência, faz jus à disposição legal da inversão probatória contida no art. 6º, VIII, do CDC. Destarte, competia ao demandado fazer prova da existência do negócio jurídico. No caso em testilha, a demanda cinge-se na existência da relação contratual pactuada entre as partes, haja vista que a demandante em todas as suas manifestações negou ter firmado o contrato colacionado junto à peça de defesa. Em que pese a argumentação ventilada pela parte autora, tenho que em verdade o contrato foi efetivamente assinado pela parte requerente e que tal informação se extrai do documento carreado ao ID n. 116631838, assinado digitalmente por biometria facial. A despeito de já ter entendido de forma diversa, rendo-me à pacífica jurisprudência da Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia que vem rejeitando a tese da ausência de expressão da vontade em contratos assinados via biometria facial ou outras plataformas digitais. Senão vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. DEVER DO AUTOR NOS TERMOS DO 373, I DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE REVESTE DE PROVA ABSOLUTA. CONTRATAÇÃO VERIFICADA. BIOMETRIA FACIAL. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS. COMPROVAÇÃO. VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de natureza declaratória e condenatória através da qual o autor pretende a declaração de inexigibilidade de débitos e condenação da recorrida em danos morais. 2. Embora o código consumerista autorize a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, como meio de facilitar sua defesa, tal inversão não confere presunção absoluta às afirmações da parte hipossuficiente, cabendo-lhe, nessa situação, apresentar um mínimo de prova necessária para configuração do direito alegado. 3. Ademais, o art. 107 do Código Civil dispõe sobre a liberdade de formas para contratar, não existindo óbice à contratação de empréstimo por via eletrônica validada por meio de biometria facial. 4. Recurso conhecido e não provido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002045-94.2023.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de julgamento: 25/09/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70020459420238220022, Relator: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de Julgamento: 25/09/2024) - Grifei. É que conforme se observou dos autos, a autora assinou o contrato via selfie, evitando-se assim qualquer ilação no sentido de que não seria ela que colocou seu aceite no instrumento contratual, além de que consta ainda a geolocalização, da sessão do usuário e o comprovante de depósito na conta da autora (ID 116631841), requisitos estes não refutados pela parte autora, que, em sede de impugnação não trouxe qualquer prova cabal de que não estivesse no endereço da geolocalização, bem como não tenha recebido o valor transferido do empréstimo. Ou seja, elementos suficientes para comprovar que houve sim aceite da autora nos termos do contrato, não havendo falar-se em eventual fraude na contratação. A parte autora instada a se manifestar sobre a contratação digital, se restringiu a impugnar de forma genérica as referidas assinaturas, o que nos leva ao entendimento de que a parte ré comprovou a assinatura facial e a parte autora não provou não ser ela a pessoa que perfectibilizou o ajuste. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MATERIAIS E MORAIS I- Sentença de improcedência Apelo da autora II- Caracterizada relação de consumo Inversão do ônus da prova Banco réu que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora Contratação do refinanciamento de empréstimo consignado comprovada por meio de contrato assinado digitalmente, mediante biometria facial, cuja idoneidade não foi impugnada pela autora Parte do valor do empréstimo utilizado para quitação de empréstimo consignado anteriormente firmando, sendo o saldo remanescente disponibilizado na conta corrente da autora Existente a relação jurídica entre as partes Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato de refinanciamento de empréstimo consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais Sentença mantida Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade processual Apelo improvido. (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 1004870-31.2022.8.26.0348, da Comarca de Mauá Relator(a)SALLES VIEIRA, j. 15 de setembro de 2022) - Grifei. E também a Turma Recursal do TJRO, verbis: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. COBRANÇA. DESCONTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.– Havendo regular contratação do empréstimo e depósito de valores na conta bancária do autor, a cobrança e descontos são legítimos.” (TJRO – Turma Recursal, processo 7001216-83.2022, Rel JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS) Por ter efetivamente contratado os empréstimos consignados, não há que se falar em danos morais ou repetição de indébito, mormente pelo fato de que os descontos se deram conforme os termos previamente contratados. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. ASSINATURA DO CONTRATANTE. DESCONTOS LEGÍTIMOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Comprovada a contratação de cartão de crédito consignado, inclusive com termos claros e inequívocos quanto ao seu objeto, não há que se falar em indenização por dano moral ou repetição de indébito, mormente a se considerar que o desconto se efetiva nos termos previamente contratados. (TJ-RO - AC: 70393277420198220001 RO 7039327-74.2019.822.0001, Data de Julgamento: 19/11/2020) (grifei) Dessa forma, a improcedência é medida de rigor. Esclareço, em arremate, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DELMIRA CARDOSO DE SOUZA em desfavor de BANCO PAN S.A., sopesando que efetivamente contratou o empréstimo aqui discutido, e por consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência concedida em sede de despacho inicial (ID 115684430). Condeno a parte vencida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 10% do valor atualizado da causa. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intimem-se. Transitada em julgado, adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: AUTOR: DELMIRA CARDOSO DE SOUZA, AVENIDA SÃO JOÃO BATISTA 2346 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA REPRESENTADO: BANCO PAN S.A., AV. 7 DE SETEMBRO 508, INEXISTENTE CENTRO - 78900-005 - NÃO INFORMADO - ACRE Presidente Médici-RO, 22 de abril de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de direito

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