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Processo nº 1004883-52.2025.8.26.0048

ID: 325325734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004883-52.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. S. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOPHIA VARGAS CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004883-52.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.S.R. - Vistos. Fls. 45/46: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de ação de alimentos à menor A.L.S.S, propost… Processo 1004883-52.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.S.R. - Vistos. Fls. 45/46: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de ação de alimentos à menor A.L.S.S, proposta por S.S.R. em face de J.G.S.. DECIDO. Ante a documentação apresentada às fls. 47/65, defiro à parte autora as benesses da gratuidade da justiça. Anote-se. De ofício inclua-se a menor A.L.S.S. (fl. 46) no polo ativo da ação. Passo à análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Tenho que estão presentes os seus requisitos legais para concessão da ordem liminar, ou seja, os documentos que instruem a inicial são capazes de formar a convicção acerca da verossimilhança do alegado, posto que induvidosa a relação de parentesco entre as partes (fl. 46), bem como patente a necessidade do valor a sobrevivência da autora, razão pela qual DEFIRO o pedido liminar, fixando os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, à míngua de outros elementos a demonstrar o ganho real do requerido. No mais, considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) - aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Fica designado o ato para o dia 25/08/2025, às 16:30 horas. A parte autora fica intimada na pessoa de sua defesa e deverá informar nos autos, em 24 horas, endereço válido de e-mail pessoal e do/a patrono/a a fim de viabilizar o ato. CITE-SE, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato, advertindo-se que, não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da data designada para a sessão de conciliação - se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição -, poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). Por ocasião da citação, COLHA, o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual ora designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. À vista do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, a citação far-se-á desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Para tanto, consigne-se no mandado a senha de acesso ao processo digital. As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. Ademais, considerando a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169, do CPC, da Resolução CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento dos honorários do conciliador que presidir a sessão. Tal pagamento - a ser rateado preferencialmente em frações iguais (idem, art. 10) - far-se-á mediante depósito bancário em favor do profissional - dentro de até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado mas, resssalvada a hipótese de gratuidade da justiça. Por fim, as partes ficam advertidas de que deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10) e que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Atibaia, 14 de julho de 2025. - ADV: SOPHIA VARGAS CARNEIRO (OAB 204792/MG)

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Arcolimp Serviços Gerais Ltda. e outros

ID: 335617600

Tribunal: TJSP Órgão: 9ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004883-06.2017.8.26.0445

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ARCOLIMP SERVIçOS GERAIS LTDA. JOãO ANTôNIO SALGADO RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

OLACI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA PICHINELLI HOMEM DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO RODRIGUES JUNIOR

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LUCIANA TAMBURU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA THOMAZ DE AQUINO

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JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004883-06.2017.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004883-06.2017.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: João Antônio Salgado Ribeiro - Apdo/Apte: Arcolimp Serviços Gerais Ltda. - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Deram provimento aos recursos dos réus, restando prejudicado o apelo do Ministério Público, nos termos da fundamentação, V.U. - PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO AÇÃO CIVL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIMENTO PEDIDO FORMULADO PELO CORRÉU JOÃO ANTÔNIO SALGADO RIBEIRO EM SUAS RAZÕES RECURSAIS HIPOSSUFICIÊNCIA NEGADA DISPENSA, POR ORA, DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APLICAÇÃO DO TEOR DO ART. 23-B DA LEI Nº 8.429/1992, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.230/2021.AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL PARA UNIDADES ESCOLARES, ALÉM DO PREJUÍZO AO ERÁRIO, APLICANDO AS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI DE IMPROBIDADE INADMISSIBILIDADE A LEI Nº 14.230/21 PROMOVEU ALTERAÇÕES SUBSTANCIAIS NA LEI Nº 8.429/92 EM REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 1.199, NO JULGAMENTO DO ARE 843989 (LEADING CASE) O STF FIXOU AS SEGUINTES TESES: “1) É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PARA A TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EXIGINDO-SE - NOS ARTIGOS 9º, 10 E 11 DA LIA - A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO; 2) A NORMA BENÉFICA DA LEI 14.230/2021 - REVOGAÇÃO DA MODALIDADE CULPOSA DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -, É IRRETROATIVA, EM VIRTUDE DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO TENDO INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO À EFICÁCIA DA COISA JULGADA; NEM TAMPOUCO DURANTE O PROCESSO DE EXECUÇÃO DAS PENAS E SEUS INCIDENTES; 3) A NOVA LEI 14.230/2021 APLICA-SE AOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CULPOSOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO TEXTO ANTERIOR DA LEI, PORÉM SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, EM VIRTUDE DA REVOGAÇÃO EXPRESSA DO TEXTO ANTERIOR; DEVENDO O JUÍZO COMPETENTE ANALISAR EVENTUAL DOLO POR PARTE DO AGENTE; 4) O NOVO REGIME PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI 14.230/2021 É IRRETROATIVO, APLICANDO-SE OS NOVOS MARCOS TEMPORAIS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI.” ADOTADA A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA SUPREMA CORTE, NO QUESITO DOLO É IMPRESCINDÍVEL A SUA COMPROVAÇÃO.DOLO ESPECÍFICO PANORAMA PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA, DE FORMA ROBUSTA, A OCORRÊNCIA DE PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE PELO RÉUS, E TAMPOUCO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E EVOLUÇÃO PATRIMONIAL PROVA ORAL REQUERIDA PELO AUTOR QUE NÃO CORROBOROU PARA COMPROVAR COM PRECISÃO OS ATOS ÍMPROBOS ALEGADOS DAS MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 8.429/92, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230/92, EM ESPECIAL OS ARTIGOS 1º, § 2º E 11, EXCLUINDO-SE A CONDUTA CULPOSA, EXIGINDO PROVA OBJETIVA DA OCORRÊNCIA DE DOLO, NÃO SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO IN CASU, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO IMPUTADO AOS RÉUS, TAMPOUCO DA EVOLUÇÃO DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL E DA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, NÃO CONFIGURADA A INFRAÇÃO AO ARTIGO 10, DA LEI Nº 8.429/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA NOVEL LEGISLAÇÃO PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE REFORMA DA R. SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS, RESTANDO PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 544,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Roberto Sodero Victorio (OAB: 97321/SP) - Priscila Thomaz de Aquino (OAB: 342433/SP) - Luciana Tamburu (OAB: 224254/SP) - Paulo Roberto Rodrigues Junior (OAB: 265458/SP) - Priscila Pichinelli Homem de Melo (OAB: 262447/SP) - Olaci Soares (OAB: 301365/SP) - 1º andar

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Processo nº 1004883-52.2025.8.26.0533

ID: 330247299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004883-52.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMARA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004883-52.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.C.V. - Vistos. Indefiro o pedido de suspensão da exigibilidade dos alimentos, formulado em sede de antecipação de tutela… Processo 1004883-52.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.C.V. - Vistos. Indefiro o pedido de suspensão da exigibilidade dos alimentos, formulado em sede de antecipação de tutela de urgência, porquanto, ao caso, aplica-se a Súmula n.º 358 do STJ; dessa forma, aguarde-se a instauração do contraditório judicial. Sem prejuízo, assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, deverá a parte autora trazer aos autos os três últimos holerites (eventual alegação de inexistência de vínculo empregatício deverá ser comprovado com a juntada de cópias das principais páginas da CTPS), bem como a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: EDMARA MARQUES (OAB 283347/SP)

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N. J. J. x M. E. M. Da S. J.

ID: 321113478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004119-53.2023.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

N. J. J.

Polo Passivo:

M. E. M. DA S. J.

Intimação

Advogados:

TATIANE CRISTINA TEIXEIRA DA SILVA MACHADO

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CARLA REGINA RIESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004119-53.2023.8.26.0075 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - N.J.J. - M.E.M.S.J. - 1. Inicialmente, quanto à gratuidade de justiça requerida pela ré, deve esta apresentar, no pra… Processo 1004119-53.2023.8.26.0075 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - N.J.J. - M.E.M.S.J. - 1. Inicialmente, quanto à gratuidade de justiça requerida pela ré, deve esta apresentar, no prazo de 15 dias: as 3 últimas declarações de Imposto de Renda e os extratos bancários de todas as contas das quais é titular, referentes aos 3 últimos meses, sob pena de indeferimento. 2. Decretado (fls. 209/210) e já averbado (fls. 531/532) o divórcio das partes, o feito prosseguirá quanto à partilha. 3. Fls. 538/542: Pretende a ré a produção de prova oral para comprovar: i) o patrimônio a ser partilhado; ii) os veículos que o autor utiliza e/ou vendeu sem sua anuência; iii) o preenchimento dos requisitos legais para a usucapião familiar do imóvel objeto de partilha; e iv) as dívidas contraídas pelo autor pagas pela ré. Quanto aos itens i, ii e iv, certo é que a comprovação deve se dar por meio de prova documental, sendo desnecessária a produção de prova oral para tais fins. Quanto ao item iii, embora se admita o reconhecimento da usucapião familiar em processo de divórcio com partilha de bens, no caso em comento, não estão preenchidos os requisitos legais cumulativos. Incluído pela Lei n.º 12.424/11, o art. 1.240-A do Código Civil dispõe sobre a usucapião familiar:Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.. No entanto, conforme se verifica nos documentos de fls. 33/35, o imóvel em questão possui mais de 250m², de modo que, independentemente de estarem ou não preenchidos os demais requisitos exigidos para a usucapião familiar, não seria possível o seu reconhecimento. Nesse sentido: AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS Pedido reconvencional de reconhecimento de usucapião familiar Pedido indeferido A usucapião familiar não pode ser reconhecida por falta de requisitos legais Requisitos previstos no art. 1.240-A, do CC - A usucapião familiar, conjugal ou pró-moradia para ser reconhecida precisa da comprovação dos seguintes requisitos cumulativos: (i) imóvel ter área inferior a 250 m2; (ii) ocorrer abandono de lar por um dos ex-cônjuges ou ex-companheiros; (iii) exercício de posse pela parte inocente pelo menos dois anos a partir do abandono do lar, sem oposição; (iv) a parte requerente não ser proprietária de outro imóvel urbano ou rural; (v) a parte requerente não ter sido beneficiada pelo mesmo instituto ainda que no âmbito de outra relação afetiva No caso, o imóvel que se pretende usucapir possui área superior à prevista em lei Ademais, não há provas de que o imóvel possui destinação exclusiva de sua moradia ou de sua família Não há provas do efetivo abandono - Usucapião familiar não reconhecido por falta de requisito Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004883-85.2023.8.26.0189; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Venda de bem indivisível. Direito que se deve garantir na forma do art. 1322 do CC. Sentença proferida nessa diretriz que deve ser mantida, por correta fundamentação, inclusive sobre a obrigatoriedade de quem ocupa com exclusividade pagar indenização proporcional. Inadmissibilidade de conferir usucapião familiar a imóvel com área superior a 250 m2 (art. 1240-A, do CC) e para casal que desfaz a coabitação sem prova de abandono. Não provimento, com observação (necessidade de convocar a CDHU para acompanhamento, caso não se confirme a quitação). (TJSP;Apelação Cível 1001525-05.2023.8.26.0063; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024) Isso posto, indefiro a produção de prova oral. Indefiro, ainda, a expedição de ofício ao INSS, a fim de verificar a existência de aposentadoria em favor do autor e eventuais valores recebidos a esse título, uma vez que, nos termos do art. 1.659, inciso VI, do Código Civil, os proventos de aposentadoria não integram a partilha. Não obstante, expeça-se ofício ao DETRAN para que informe os dados do proprietário do veículo Kia Besta SV, placa LAP1403, renavam 632418699, em abril de 2020 (data da separação de fato). Por outro lado, indefiro a expedição do ofício quanto ao veículo Toyota Corolla XLI 16 WT, placa DKA3207, renavam 00903338360. Embora apresentado os Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em nome do autor referentes aos anos de 2011, 2013, 2015 a 2017 (fls. 293/297), o documento do ano de 2018 está em nome de terceira pessoa, de modo que, quando da separação de fato, em abril de 2020, o veículo em questão não mais pertencia ao autor e, portanto, não deve integrar a partilha. 4. Fls. 329/345: Indefiro o pedido de realização de perícia para avaliação do veículo Kia Besta SV, pois desnecessária, sendo suficiente para tanto a utilização do valor previsto na tabela FIPE. Por fim, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que indique os valores existentes na conta poupança n.º 000.824.051.429-2, agência 2728, de titularidade conjunta das partes, em abril de 2020. Intime-se. - ADV: TATIANE CRISTINA TEIXEIRA DA SILVA MACHADO (OAB 429981/SP), CARLA REGINA RIESCO (OAB 148939/SP)

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Processo nº 1004883-61.2023.8.11.0041

ID: 256009645

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004883-61.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004883-61.2023.8.11.0041. AUTOR(A): PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA REU: ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004883-61.2023.8.11.0041. AUTOR(A): PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de ação anulatória promovida por PRODUCAMPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO. Em síntese, a empresa autora alega que foi autuada pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso (SEFAZ/MT) por suposta infração tributária, relacionada à emissão de notas fiscais pela empresa FÁTIMA GRISON ME. A SEFAZ/MT considerou PRODUCAMPO solidariamente responsável pelo pagamento de R$ 333.293,25, valor posteriormente atualizado para R$ 400.318,53. Aduz que a responsabilidade solidária foi imposta indevidamente, pois não participou diretamente da infração e não há previsão legal complementar que autorize tal cobrança. Argumentou ainda que a decisão administrativa que manteve a cobrança violou dispositivos legais, uma vez que a obrigação tributária deveria recair exclusivamente sobre a empresa emissora das notas fiscais. Informa que, após recursos administrativos negados pela SEFAZ/MT, recorreu ao Judiciário, pleiteando a suspensão e anulação da cobrança, com base na inexistência de vínculo jurídico-tributário que justificasse sua responsabilização (Id. 109376586). Com a inicial vieram documentos. A liminar foi indeferida (Id. 110138023). O Estado apresentou defesa (Id. 114334468), requerendo a extinção do processo com resolução do mérito e a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Em seguida, juntou documentos aos autos (Id. 114576790). Foi acostado o resultado do julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelo autor, no qual foi negado provimento ao recurso (Id. 148605639), mantendo-se a decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida. Posteriormente, o autor impugnou a contestação apresentada pelo réu (Id. 152336740), requerendo o julgamento antecipado do mérito e a procedência dos pedidos iniciais. Por fim, o réu informou não ter interesse na produção de provas adicionais (Id. 156322027). É o relatório. Decido. O feito versa sobre matéria exclusivamente de direito, permitindo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo está em ordem, sem nulidades a serem reconhecidas de ofício, estando apto a receber julgamento com resolução de mérito. A controvérsia reside na legalidade da autuação fiscal imposta à autora, especialmente quanto à sua responsabilização solidária pelo tributo devido. A autora pleiteia a nulidade do Auto de Infração nº 225744002642021162 e do Comunicado de Ação Fiscal nº 52364/1760/39/2021, argumentando que a responsabilidade tributária deveria ser atribuída exclusivamente à empresa emissora das notas fiscais. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. No caso concreto, a autora não conseguiu demonstrar cabalmente a inexistência de vínculo jurídico-tributário que justificasse sua responsabilização. Os documentos apresentados pela Fazenda Pública evidenciam que as aquisições de milho debulhado e soja em grãos foram consideradas inidôneas, pois não havia comprovação do efetivo transporte, da forma de pagamento ou da regularidade das operações comerciais. Ademais, o auto de infração encontra respaldo nos relatórios fiscais que indicam a inexistência de operação mercantil efetiva, o que caracteriza a emissão de documentos fiscais fraudulentos. Sabe-se que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, e sua desconstituição demanda prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu nos autos. A mera alegação genérica de cumprimento das obrigações tributárias, desacompanhada de provas contundentes, não é suficiente para afastar a presunção de legalidade do ato administrativo fiscal. A jurisprudência é pacífica no sentido de que cabe ao contribuinte demonstrar o erro ou a ilegalidade no auto de infração, o que não se verifica no presente caso. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente decidido que a presunção de legalidade dos atos administrativos fiscais somente pode ser afastada por meio de prova robusta em sentido contrário, o que não foi demonstrado pela autora. Vejamos: RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DESCONSTITUIÇÃO APENAS POR MEIO DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS CABÍVEL A PARTE RECLAMANTE. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUBFATURAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE DO PREÇO ATRIBUÍDO PELO FISCO ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. [...] O ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade e para a sua desconstituição é necessária prova robusta em sentido contrário, ônus que cabe à parte reclamante (STJ - REsp: 1837775 PB 2019/0273485-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 02/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2021; TJMT N.U 1008492- 52.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 03/04/2024 e TJMT N.U 1000960-28.2022.8.11.0052, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/06/2023, Publicado no DJE 27/06/2023). Diante da presunção de veracidade do ato administrativo fiscalizatório, a alegação de avaliação superfaturada deve ser comprovada robustamente, especialmente o fato de que a mercadoria apreendida não se trata de joias, mas de simples bijuterias (TJ-RS - AC: 50002796620158210113 RS, Relator: Marilene Bonzanini, Data de Julgamento: 24/03/2022, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2022). No caso, como não há prova neste sentido, não é possível afastar a presunção de legalidade do ato impugnado. O juízo de primeiro grau bem elucidou a questão: “Dessa forma, a lavratura do Termo de Apreensão e Depósito não apresenta vícios na sua confecção, tampouco irregularidade legal que macule o ato administrativo, o qual até prova em contrário goza da presunção da veracidade e legalidade, típicos atributos dos atos administrativos. [...] 5. Recurso conhecido e não provido. [...] (N.U 1002305-20.2020.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) Deste modo, não há como acolher a pretensão inicial, pelos fundamentos acima expostos. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL e, consequentemente, EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I, c/c §4º, III, todos do Código de Processo Civil. Para atualização do valor dos honorários advocatícios, incide tão somente correção monetária (IPCA-E) sobre o valor da causa, a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ. E sobre o valor dos honorários, incide juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança) a partir do trânsito em julgado da sentença. Sentença não sujeita a reexame necessário. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. CUIABÁ, 13 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1004883-08.2024.8.26.0462

ID: 293609428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004883-08.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIOLA STAURENGHI

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Processo 1004883-08.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECID… Processo 1004883-08.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que possuía uma conta digital mantida pelo banco réu, na qual possuía um saldo no valor de R$ 45.216,00. Argumenta que, em 15/08/2021, teve a sua conta bloqueada de forma injustificada, e, mesmo após enviar os documentos solicitados pelo réu, em 11/10/2021 foi surpreendido com a informação de que a conta seria encerrada e o saldo disponível devolvido às contas de origem. Argumenta que, após contatar os seus clientes e solicitar que, após a devolução efetuada pelo requerido, transferissem novamente os valores para outra conta do autor, conseguiu reaver o montante de R$ 24.880,00. Diante disso, requer a restituição do valor remanescente de R$ 20.336,00, bem como indenização por danos morais. Por sua vez, o banco requerido sustenta a regularidade do encerramento da conta. A pretensão do requerente é parcialmente procedente. Diante das alegações das partes, é evidente a relação de consumo existente entre elas, razão pela qual se aplicam ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor. Assim, tendo em vista a verossimilhança das alegações do autor, bem como os documentos juntados nos autos, competia ao requerido demonstrar a regularidade na prestação dos seus serviços, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, nada foi esclarecido pelo réu, que se limitou a apresentar contestação genérica, sem nem ao menos impugnar especificamente os fatos narrados com relação ao bloqueio efetuado na conta do requerente e devolução do saldo existente para as contas de origem. Se não bastasse isso, os extratos juntados pelo requerido, após ser especificamente intimado para tanto, demonstram que, em 07/09/2021, foi efetuado um ajuste pelo ITI, resultando em um débito de R$ 46.215,27 (fls. 145/149), o que reforça a ainda mais a verossimilhança dos fatos alegados pelo autor. Dessa forma, é fato incontroverso o bloqueio efetuado na conta do autor, que não foi minimamente justificado pelo requerido, assim como é incontroverso que o saldo de R$ 45.216,00 disponível em conta foi indevidamente devolvido às contas de origem, sendo incontroverso, ainda, que, deste valor, o requerente conseguiu reaver o montante de R$ 24.880,00. Portanto, é de rigor a condenação do banco requerido na restituição do valor remanescente de R$ 20.336,00. Por outro lado, não vinga a pretensão do autor no tocante à indenização por danos morais. A despeito das falhas nos serviços prestados pelo banco réu, não se depreende, dos fatos narrados na inicial, que o requerente tenha sofrido algum dano a direito da personalidade, ou tenha sido exposto a situação verdadeiramente vexatória ou humilhante. Também não ficou demonstrado que ele tenha sofrido quaisquer outros prejuízos concretos em razão dos fatos em questão. Ressalte-se que o autor ajuizou a presente ação depois de quase três anos do ocorrido, circunstância esta que retira ainda mais a verossimilhança de suas alegações no que tange à ocorrência de efetivo dano moral decorrente dos fatos narrados. Desse modo, a situação enfrentada pelo requerente não ultrapassou o campo dos desajustes comerciais que comumente são enfrentados na vida em sociedade, os quais, por si só, não geram o direito à indenização. Além disso, o Enunciado Uniforme nº 48 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais expressamente prevê que o simples descumprimento de dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu a restituir ao autor o valor de R$ 20.336,00, o qual deve ser atualizado pelo IPCA desde a data do ajuste efetuado (07/09/2021 fls. 145), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e, a partir da citação, acrescido da taxa legal (que corresponde à taxa Selic deduzido o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, conjugado com o art. 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil. Publique-se. Intimem-se. Poá, 04 de junho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP)

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Maiara Andressa Schuavab x Banco Pan S/A

ID: 277928471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004883-03.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAIARA ANDRESSA SCHUAVAB

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LAIS ANGÉLICA DE OLIVEIRA

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ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Lais Angélica de Oliveira (OAB 520306/SP) Processo 1004883-03.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maiara Andressa Schuavab - Reqdo: Banco Pan … ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Lais Angélica de Oliveira (OAB 520306/SP) Processo 1004883-03.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maiara Andressa Schuavab - Reqdo: Banco Pan S/A - Vistos. MAIARA ANDRESSA SCHUAVAB ajuizou a presente ação de ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cc repetição de indébito em face de BANCO PAN S/A alegando, em resumo, que firmou contrato de financiamento com a ré, para pagamento em quarenta e oito parcelas, para aquisição do veículo mencionado na inicial. Asseverou que o réu lhe cobra tarifa indevida: Seguro Prestamista. Aduziu a venda casada. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Por fim, pediu procedência, para que sejam declaradas nulas as tarifas mencionadas na inicial e para que seja a ré condenada a devolver-lhe a quantia paga indevidamente. Juntou documentos. A ré foi regularmente citada e contestou o pedido (fls. 35/52). Trouxe matérias preliminares. No mérito, defendeu o contrato e os encargos cobrados. Negou a ocorrência da venda casada. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 135/144. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. A inicial e apta e preenche os requisitos legais. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. Acolho a impugnação ao valor da causa, eis que se mostra excessivo frente ao proveito econômico buscado na presente ação. Assim, nos termos do artigo 292, II, do CPC, determino sua retificação, para corresponder àquele mensurado à fl. 8, ou seja, R$ 3.547,20. Com o julgamento dos Recursos Especiais 1.578.533 e 1.639.320, cabível a prolação de sentença. No mérito, o pedido é improcedente. Inicialmente mister frisar que o Código de Processo Civil impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ao requerido, cabe demonstrar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. É certo que o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos. No entanto, tal fato, por si só, não é suficiente para que se inverta o ônus da prova ou para que se considere abusivo o contrato de adesão. Não vislumbro a ocorrência do encargo considerado ilegal por parte do autor. Somente seria caso de afastamento da cobrança de tais tarifas caso houvesse abuso em sua cobrança. Não é o que se verifica no caso dos autos, levando-se em conta o valor financiado e o da tarifa cobrada. De livre e espontânea vontade, aderiu o autor aos termos do contrato e tinha plena ciência dos encargos que compunham cada parcela a ser paga. CONTRATOS BANCÁRIOS - Financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Improcedência - Cédula de crédito bancário firmada em 11/8/2017 - Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) que não implica em automática revisão, exigindo exame do contrato diante da legislação bancária e da comum - Possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro - Contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/10 - Precedente STJ (Recurso Especial 1.251.331-RS) - Súmula 566 do C. STJ - Tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem (TAG) - Validade da contratação e cobrança (Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP) - Seguro de Proteção Financeira - Ausência de vício - Regularidade da contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo nº 1.639.320/SP) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e NCPC, art. 98, §3º. (TJSP; Apelação Cível 1052351-34.2017.8.26.0002; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 03/05/2019; Data de Registro: 03/05/2019). Ainda: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS. SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTATAÇÃO DE QUE HOUVE PLENA CONFORMIDADE COM A DIRETRIZ DA CORTE SUPERIOR. TARIFAS. CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. HIPÓTESE ESTRANHA AO CONTEXTO DO ARTIGO 125 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Ainda que reconhecida a incidência das normas consumeristas, não há razão para discutir a respeito do percentual dos juros e de sua capitalização, por ser cabível a sua aplicação nos contratos com as instituições financeiras, como na hipótese (Súmulas 539 e 541 do STJ). Ausente prova do desequilíbrio da relação jurídica, prevalece a autonomia da vontade, pois. 2. Segundo entendimento adotado pela 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, com caráter repetitivo, é possível a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação do bem, de registro de contrato e de seguro de proteção financeira. Os encargos administrativos e seus valores foram livremente pactuados no contrato, inexistindo abuso ou onerosidade excessiva. Sua cobrança, portanto, apresenta-se legítima. 3. A situação trazida aos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 125 do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao artigo 70 do CPC-1973). Além disso, o procedimento de que cuida o Decreto-lei nº 911/69 não autoriza a denunciação da lide. 4. Diante desse resultado e nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se a verba honorária sucumbencial a R$ 800,00.(TJSP; Apelação Cível 0009474-49.2014.8.26.0084; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2019; Data de Registro: 04/06/2019) É certo que a simples inserção de seguro no contrato não caracteriza abusividade, salvo se o consumidor for compelido a contratar com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, de forma a caracterizar venda casada com a aquisição do veículo. Nesse sentido, é a tese do Tema nº 972 do C. STJ. E, existe nos autos documento comprobatório de que a parte autora assinou, em separado, a apólice de Seguro Pan Auto Assistência (fls. 98/104), Seguro Pan Protege Vida (fls. 105/109) e o Seguro Pan Protege Proteção Financeira (fls. 110/115), ou seja, optou livremente pela contratação dos seguros. Logo, não restou caracterizada a venda casada não havendo que se falar em ilegalidade da cobrança em questão. A propósito já se decidiu que: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECUSOS. 1. APELAÇÃO (AYMORÉ) - PREPARO INSUFICIENTE - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NO CADIN - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA Nº 297 DO STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO COBRADA SEM COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES - IRREGULARIDADE RESP Nº 1.578.553 - REGISTRO DE CONTRATO - CONFORMIDADE DA COBRANÇA DEMONSTRADA A REALIZAÇÃO DO GRAVAME SEGURO PRESTAMISTA - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - CONTRATAÇÃO FEITA EM SEPARADO, COM LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 2. APELAÇÃO (AUTOR) - IOF - QUANTIA QUE DEVE SER IMPUTADA AO MUTUÁRIO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INOCORRENTE - INEXISTÊNCIA DE RREFRAGÁVEL DEMONSTRAÇÃO INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE PAGO A MAIOR - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC - NÃO COMPROVADA INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MUITO MENOS CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - RECURSO DESPROVIDO. 3. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM DETERMINAÇÃO, E DESPROVIDO O DO AUTOR. (TJSP; Apelação Cível nº 1038744-91.2017.8.26.0506; Relator: Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2021; Data de Registro: 12/04/2021). Nesse contexto não há que se falar de devolução a ser feita, pois as tarifas foram regularmente cobradas. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MAIARA ANDRESSA SCHUAVAB em face de BANCO PAN S/A nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, atualizado, observando o fato de o autor ser beneficiária da justiça gratuita. No mais, cumpra-se a Serventia o determinado acima referente à retificação do valor da causa. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C.

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Maiara Andressa Schuavab x Banco Pan S/A

ID: 276412137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004883-03.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAIARA ANDRESSA SCHUAVAB

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LAIS ANGÉLICA DE OLIVEIRA

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ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Lais Angélica de Oliveira (OAB 520306/SP) Processo 1004883-03.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maiara Andressa Schuavab - Reqdo: Banco Pan … ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Lais Angélica de Oliveira (OAB 520306/SP) Processo 1004883-03.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maiara Andressa Schuavab - Reqdo: Banco Pan S/A - Vistos. MAIARA ANDRESSA SCHUAVAB ajuizou a presente ação de ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cc repetição de indébito em face de BANCO PAN S/A alegando, em resumo, que firmou contrato de financiamento com a ré, para pagamento em quarenta e oito parcelas, para aquisição do veículo mencionado na inicial. Asseverou que o réu lhe cobra tarifa indevida: Seguro Prestamista. Aduziu a venda casada. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Por fim, pediu procedência, para que sejam declaradas nulas as tarifas mencionadas na inicial e para que seja a ré condenada a devolver-lhe a quantia paga indevidamente. Juntou documentos. A ré foi regularmente citada e contestou o pedido (fls. 35/52). Trouxe matérias preliminares. No mérito, defendeu o contrato e os encargos cobrados. Negou a ocorrência da venda casada. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 135/144. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. A inicial e apta e preenche os requisitos legais. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. Acolho a impugnação ao valor da causa, eis que se mostra excessivo frente ao proveito econômico buscado na presente ação. Assim, nos termos do artigo 292, II, do CPC, determino sua retificação, para corresponder àquele mensurado à fl. 8, ou seja, R$ 3.547,20. Com o julgamento dos Recursos Especiais 1.578.533 e 1.639.320, cabível a prolação de sentença. No mérito, o pedido é improcedente. Inicialmente mister frisar que o Código de Processo Civil impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ao requerido, cabe demonstrar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. É certo que o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos. No entanto, tal fato, por si só, não é suficiente para que se inverta o ônus da prova ou para que se considere abusivo o contrato de adesão. Não vislumbro a ocorrência do encargo considerado ilegal por parte do autor. Somente seria caso de afastamento da cobrança de tais tarifas caso houvesse abuso em sua cobrança. Não é o que se verifica no caso dos autos, levando-se em conta o valor financiado e o da tarifa cobrada. De livre e espontânea vontade, aderiu o autor aos termos do contrato e tinha plena ciência dos encargos que compunham cada parcela a ser paga. CONTRATOS BANCÁRIOS - Financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Improcedência - Cédula de crédito bancário firmada em 11/8/2017 - Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) que não implica em automática revisão, exigindo exame do contrato diante da legislação bancária e da comum - Possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro - Contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/10 - Precedente STJ (Recurso Especial 1.251.331-RS) - Súmula 566 do C. STJ - Tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem (TAG) - Validade da contratação e cobrança (Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP) - Seguro de Proteção Financeira - Ausência de vício - Regularidade da contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo nº 1.639.320/SP) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e NCPC, art. 98, §3º. (TJSP; Apelação Cível 1052351-34.2017.8.26.0002; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 03/05/2019; Data de Registro: 03/05/2019). Ainda: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS. SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTATAÇÃO DE QUE HOUVE PLENA CONFORMIDADE COM A DIRETRIZ DA CORTE SUPERIOR. TARIFAS. CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. HIPÓTESE ESTRANHA AO CONTEXTO DO ARTIGO 125 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Ainda que reconhecida a incidência das normas consumeristas, não há razão para discutir a respeito do percentual dos juros e de sua capitalização, por ser cabível a sua aplicação nos contratos com as instituições financeiras, como na hipótese (Súmulas 539 e 541 do STJ). Ausente prova do desequilíbrio da relação jurídica, prevalece a autonomia da vontade, pois. 2. Segundo entendimento adotado pela 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, com caráter repetitivo, é possível a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação do bem, de registro de contrato e de seguro de proteção financeira. Os encargos administrativos e seus valores foram livremente pactuados no contrato, inexistindo abuso ou onerosidade excessiva. Sua cobrança, portanto, apresenta-se legítima. 3. A situação trazida aos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 125 do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao artigo 70 do CPC-1973). Além disso, o procedimento de que cuida o Decreto-lei nº 911/69 não autoriza a denunciação da lide. 4. Diante desse resultado e nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se a verba honorária sucumbencial a R$ 800,00.(TJSP; Apelação Cível 0009474-49.2014.8.26.0084; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2019; Data de Registro: 04/06/2019) É certo que a simples inserção de seguro no contrato não caracteriza abusividade, salvo se o consumidor for compelido a contratar com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, de forma a caracterizar venda casada com a aquisição do veículo. Nesse sentido, é a tese do Tema nº 972 do C. STJ. E, existe nos autos documento comprobatório de que a parte autora assinou, em separado, a apólice de Seguro Pan Auto Assistência (fls. 98/104), Seguro Pan Protege Vida (fls. 105/109) e o Seguro Pan Protege Proteção Financeira (fls. 110/115), ou seja, optou livremente pela contratação dos seguros. Logo, não restou caracterizada a venda casada não havendo que se falar em ilegalidade da cobrança em questão. A propósito já se decidiu que: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECUSOS. 1. APELAÇÃO (AYMORÉ) - PREPARO INSUFICIENTE - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NO CADIN - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA Nº 297 DO STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO COBRADA SEM COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES - IRREGULARIDADE RESP Nº 1.578.553 - REGISTRO DE CONTRATO - CONFORMIDADE DA COBRANÇA DEMONSTRADA A REALIZAÇÃO DO GRAVAME SEGURO PRESTAMISTA - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - CONTRATAÇÃO FEITA EM SEPARADO, COM LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 2. APELAÇÃO (AUTOR) - IOF - QUANTIA QUE DEVE SER IMPUTADA AO MUTUÁRIO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INOCORRENTE - INEXISTÊNCIA DE RREFRAGÁVEL DEMONSTRAÇÃO INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE PAGO A MAIOR - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC - NÃO COMPROVADA INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MUITO MENOS CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - RECURSO DESPROVIDO. 3. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM DETERMINAÇÃO, E DESPROVIDO O DO AUTOR. (TJSP; Apelação Cível nº 1038744-91.2017.8.26.0506; Relator: Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2021; Data de Registro: 12/04/2021). Nesse contexto não há que se falar de devolução a ser feita, pois as tarifas foram regularmente cobradas. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MAIARA ANDRESSA SCHUAVAB em face de BANCO PAN S/A nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, atualizado, observando o fato de o autor ser beneficiária da justiça gratuita. No mais, cumpra-se a Serventia o determinado acima referente à retificação do valor da causa. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C.

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Jonathan De Cezar Machado De Souza x Elizandra Jussara Cavalli Secco

ID: 259419709

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004883-69.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN DE CEZAR MACHADO DE SOUZA

Polo Passivo:

ELIZANDRA JUSSARA CAVALLI SECCO

Decisão

Advogados:

ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE

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JONATHAN DE CEZAR MACHADO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004883-69.2020.8.11.0040. EXECUTADO: JONATHAN DE CEZAR MACHADO DE SOUZA RECONVINTE: ELIZANDRA JUSSARA CAVALLI SECCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004883-69.2020.8.11.0040. EXECUTADO: JONATHAN DE CEZAR MACHADO DE SOUZA RECONVINTE: ELIZANDRA JUSSARA CAVALLI SECCO Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por JONATHAN DE CEZAR MACHADO DE SOUZA em desfavor de ELIZANDRA JUSSARA CAVALLI SECCO, qualificado nos autos, aduzindo ser credor da devedora da quantia de R$ 32.849,25 (trinta e dois mil, oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos), até Junho de 2024. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, deferiu a pesquisa de bens, id. 94558500. Bloqueio de ativos resultou na constrição de valor ínfimo, consoante se visualiza dos extratos de id. 100338550. A pesquisa via RENAJUD não localizou os veículos em nome da devedora, id. 135645141. Seguindo, o exequente encartou aos autos os atos constitutivos da empresa de propriedade do marido da executada e requereu a penhora sobre o faturamento da empresa. Diante da ausência de comprovação quanto ao regime de casamento da executada, o pedido foi indeferido. Id. 175887449. Juntada certidão de casamento, id. 176065189. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pois bem. Consigno que a parte exequente logrou êxito em comprovar que a executada é casada com ELEOMAR SECCO pelo regime de comunhão universal de bens (id. 176065189). Desta feita, passo à análise do pedido de penhora sobre o faturamento da empresa SECCO DISK PIZZA LTDA., da qual o marido da executada sócio majoritário (id. 160810170). É cediço que a penhora se trata de ato expropriatório que se perfectibiliza no interesse do credor, o qual possui preferência para satisfação de seu crédito, consoante prevê o art. 797, do CPC: “Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.” Nesse contexto, o executado deve suportar com todos os seus bens presentes e futuros o adimplemento das suas dívidas, de modo que o seu patrimônio responde pela obrigação constante do título executivo, conforme dispõe o artigo 789 do CPC, in verbis: “Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.” Lado outro, o art. 835 do CPC estabelece a ordem preferencial para o deferimento da penhora: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.” Destaca-se, ainda, que o CPC autoriza que a penhora incida sobre a constrição de créditos e de outros direitos patrimoniais, incluindo cotas ou ações de sócio em sociedade simples ou empresária: “Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro.” Acerca do assunto, o Código Civil dispõe quanto à responsabilidade patrimonial por dívidas particulares do sócio: “Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação.” Como se observa, o ordenamento jurídico vigente possibilita que a penhora recaia sobre as cotas sociais de empresa, contudo, exige o prévio esgotamento dos meios judiciais e extrajudiciais na busca de bens dos devedores. Na hipótese em tela, infere-se que o exequente vem tentando encontrar bens que satisfaçam a obrigação aqui executada, entretanto, sem êxito, visto que a busca através do SISBAJUD resultou no bloqueio de valor ínfimo (id. 100338550 – R$ 1.459,14), bem como não foram localizados veículos em nome da executada (id. 135645141). Assim, a fim de exaurir as diligências na busca de bens e, considerando que a penhora de quotas se trata de medida extrema, entendo que deve ser antecedida pela penhora de lucros e dividendos a serem percebidos pelos devedores, em homenagem ao princípio da menor onerosidade da execução. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA POR DÍVIDA PARTICULAR DOS SÓCIOS. ART. 835 , IX , DO CPC . PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. VALOR CONSTANTE DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DOS DEVEDORES. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 835 , IX , do CPC , prevê a possibilidade de penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias, inclusive sociedade empresária de responsabilidade limitada, por dívida particular de sócio. 2. Apresentadas nos autos as declarações de bens e direitos (imposto de renda) dos sócios devedores constando informações sobre as quotas sociais penhoradas, especialmente quanto ao respectivo valor, demonstrando-se, inclusive, ser superior à dívida exequenda, despiciente a realização de perícia contábil para apurar o valor financeiro de cada quota. Portanto, preliminar de nulidade da decisão por cerceamento de defesa rejeitada. 3. Nada obstante, os arts. 1.026 do Código Civil e 835 do Código de Processo Civil exigem o esgotamento de todos meios executórios disponíveis ao credor, estabelecendo ordem de preferência à penhora para a satisfação das obrigações, situação não evidenciada nos autos, diante da possibilidade de se realizar, previamente, somente a penhora dos lucros referentes às quotas sociais. 4. Diante de tal cenário, tendo em vista a exegese dos arts. 1.026 e 1.053 do Código Civil , bem como dos princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade da execução, cabia ao exequente adotar as devidas cautelas impostas pela lei, requerendo a penhora dos lucros relativos às quotas sociais de titularidade dos devedores, conforme art. 1.027 do Código Civil , não podendo ser deferida, de imediato, a penhora das quotas sociais de pessoa jurídica, em prejuízo de terceiros (STJ, AgInt no REsp 1346712/RJ , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/03/2017). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PERCENTUAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, quando observados os seguintes requisitos: a) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; a) nomeação de administrador (art. 655-A, § 3º, do CPC/2015); e c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. Precedentes. 2. Não houve violação às Súmulas nºs 5 e 7/STJ, tendo em vista que não foi revisto o conteúdo fático-probatório dos autos, tampouco ocorreu a interpretação de cláusulas contratuais. 3. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 2.255.331; Proc. 2022/0372023-8; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 06/09/2023). Desta feita, nos termos do art. 835, inciso X, do CPC, DEFIRO EM PARTE o pedido do exequente e determino a penhora mensal de 20% do lucro líquido recebido pelos devedores advindos da empresa da qual o marido da devedora é sócio até o valor atualizado da dívida: SECCO DISK PIZZA LTDA. Nos termos do art. 866, §2º, do CPC, NOMEIO como administradora a Sra. JOICE WOLF SCHOLL, telefone (66) 9 9997-2367, e-mail: JOICEWS@HOTMAIL.COM, devidamente cadastrada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que deverá ser remunerada pela parte exequente, devendo a mesma apresentar sua proposta de honorários em 05 (cinco) dias. Registro que caberá à administradora receber os valores penhorados, depositando-os em conta vinculado ao processo, com os respectivos balancetes mensais. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1013974-36.2025.8.11.0000

ID: 331079999

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013974-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU RIBAS DE QUEIROZ JULIANA ANDREIA LERNER NOELI DE FATIMA PINTO QUEIROZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS GUSTAVO GOMES SILVA

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MARCO AURELIO HEPP RODRIGUES

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FRANCIELLI MENEZES BERTOTTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013974-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Liminar, Acidente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013974-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Liminar, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [LUCAS GUSTAVO GOMES SILVA - CPF: 058.452.421-85 (ADVOGADO), JULIANA ANDREIA LERNER - CPF: 919.981.071-91 (AGRAVANTE), DIRCEU RIBAS DE QUEIROZ - CPF: 256.490.949-34 (AGRAVANTE), NOELI DE FATIMA PINTO QUEIROZ - CPF: 873.200.459-15 (AGRAVANTE), MARCO AURELIO HEPP RODRIGUES - CPF: 030.751.151-00 (ADVOGADO), FRANCIELLI MENEZES BERTOTTI - CPF: 005.575.741-37 (ADVOGADO), VALDENICIA PEDRO DA SILVA - CPF: 026.946.001-23 (AGRAVADO), ANDRE LUIZ BOMFIM - CPF: 021.349.311-08 (ADVOGADO), ELISABETE FIGUEIREDO MAMUS - CPF: 668.571.559-68 (ADVOGADO), BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS - CPF: 029.453.081-93 (ADVOGADO), CARLOS CESAR MAMUS - CPF: 481.919.309-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE – OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL – MORA CONFESSA – CLÁUSULA PENAL – INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA – ALEGADA DEPENDÊNCIA DE ATOS DA EXEQUENTE – INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE COOPERAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA DE TERCEIROS SIGNATÁRIOS – ASSUNÇÃO EXPRESSA DE OBRIGAÇÕES NO TÍTULO EXECUTIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configurado o inadimplemento da obrigação pactuada em acordo judicialmente homologado, consistente na transferência da titularidade de imóvel no prazo ajustado, incide de pleno direito a cláusula penal estipulada, nos termos dos arts. 408 e 416 do Código Civil, independentemente da demonstração de prejuízo. Não procede a alegação de que o cumprimento da obrigação dependeria de atos da exequente, notadamente em sede de procedimento extrajudicial de usucapião, quando inexistente previsão contratual que imponha à credora qualquer dever de colaboração. É legítima a inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença daqueles que, embora não tenham figurado como partes na fase de conhecimento, subscreveram o acordo judicial assumindo obrigações específicas e solidárias, nos exatos termos do título executivo formado. A pretensão recursal de rediscutir os termos da avença homologada judicialmente após anos de mora ininterrupta viola a boa-fé objetiva e compromete a estabilidade das decisões judiciais. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por NOELI DE FATIMA PINTO QUEIROZ E OUTROS, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1004883-83.2017.8.11.0037, movida por VALDENICIA PEDRO DA SILVA, rejeitou a impugnação proposta e determinou o prosseguimento da execução. Em breve síntese, os recorrentes almejam a concessão de efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso. No mérito, sustentam que a transferência do imóvel, objeto do acordo homologado judicialmente, não foi concluída por entraves burocráticos alheios à sua vontade, como irregularidades na cadeia dominial e necessidade de usucapião extrajudicial, cuja regularização depende da cooperação da agravada, que, segundo sustentam, se recusa injustificadamente a colaborar para a lavratura da Ata Notarial de Tempo de Posse. Aduzem que “a recusa da agravada em autorizar o procedimento notarial impossibilita o registro da propriedade e, por conseguinte, o cumprimento da obrigação assumida no acordo homologado”, razão pela qual requerem “a determinação judicial de colaboração da agravada, sob pena de multa e outras medidas coercitivas (art. 139, IV, CPC)”. Discorrem sobre a ilegitimidade passiva de Noeli e Dirceu para figurarem no polo do cumprimento de sentença, sob o argumento de que, na qualidade de terceiros anuentes no acordo homologado, não participaram da fase de conhecimento e tampouco assumiram obrigação autônoma que justifique a execução de seus patrimônios. Afirmam que sua participação no ajuste se limitou à “outorga uxória e anuência formal para viabilizar a transferência do imóvel, não sendo cabível a responsabilização por penalidades ou execução patrimonial diante do inadimplemento da obrigação principal”. Forte nestes argumentos, pedem o provimento do recurso para para reformar a decisão agravada, excluindo os agravantes Dirceu e Noeli do polo passivo da execução, bem como determinando medidas necessárias à efetivação do acordo homologado judicialmente. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. A liminar foi deferida (Id. 285155388). Contraminuta, no Id. 290523350, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara A controvérsia ora submetida a exame recursal gira, essencialmente, em torno de dois eixos argumentativos: (i) a alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação assumida no acordo judicial por culpa da exequente, que se recusaria a colaborar com o procedimento de usucapião extrajudicial; e (ii) a pretensão de exclusão dos agravantes Dirceu e Noeli do polo passivo da execução, sob o fundamento de que seriam terceiros anuentes, e não partes obrigadas no título executivo judicial. Entretanto, nenhuma das razões recursais merece acolhida. A obrigação cuja execução se pleiteia decorre de acordo judicialmente homologado, o qual prevê, de forma clara e expressa, o dever dos ora agravantes de providenciarem a transferência da titularidade de imóvel às exequentes, no prazo de 01 (um) ano, sob pena de multa mensal de dois salários mínimos. Não há, no texto do acordo, qualquer menção a condicionantes dependentes da conduta da parte exequente. Tampouco se encontra estipulada qualquer obrigação de fazer atribuída à credora, como requisito para a regularização dominial do bem. Como corretamente decidiu o Juízo de origem, a cláusula penal é auto executável, conforme dispõe o artigo 408 do Código Civil: “Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.” O inadimplemento, no caso dos autos, não apenas restou configurado pela inércia prolongada dos devedores, como perdurou por mais de cinco anos, ultrapassando de forma expressiva o prazo contratualmente estabelecido. A alegação de entraves administrativos, a essa altura, não se presta a afastar a incidência da penalidade pactuada, máxime quando os executados usufruíram dos benefícios do acordo, transferindo a posse do imóvel à exequente, sem apresentar solução jurídica concreta para a formalização da propriedade. O argumento de que a agravada se recusou a participar de procedimento notarial de usucapião extrajudicial carece de respaldo jurídico e probatório. A agravada não é parte obrigada no procedimento extrajudicial, tampouco lhe incumbe qualquer dever de colaboração na lavratura de Ata Notarial, cuja iniciativa caberia exclusivamente aos devedores, na qualidade de legítimos interessados na produção do título transmissivo. A interpretação defendida pelos agravantes, portanto, conduziria a uma inversão indevida dos ônus contratuais, desvirtuando a natureza do título judicial e relativizando o cumprimento de obrigações certas, líquidas e exigíveis. No que tange à alegada ilegitimidade passiva dos agravantes Dirceu e Noeli, também não lhes assiste razão. A leitura atenta do acordo homologado judicialmente demonstra que ambos subscreveram o pacto como partes responsáveis por obrigações específicas, especialmente a transferência da titularidade do imóvel. Não se tratam, pois, de simples anuentes ou garantidores, mas sim de partes aderentes ao conteúdo obrigacional do título executivo, conforme expressa redação contratual. A jurisprudência, de forma consolidada, admite a exigibilidade do cumprimento de sentença contra aquele que, embora não tenha figurado na relação processual originária, aderiu formalmente ao acordo homologado judicialmente e assumiu obrigações determinadas, como no caso dos autos: “É legítima a execução movida contra parte que, embora não tenha participado da fase de conhecimento, assinou o acordo judicial homologado como devedora e nele assumiu obrigação específica.” (TJ-MS – AI: 14102827320218120000, Rel. Des. Dorival Renato Pavan, j. 21/03/2022) A cláusula 13ª do acordo, aliás, prevê expressamente a responsabilidade solidária dos signatários pelas obrigações nele descritas, afastando qualquer dúvida quanto à vinculação obrigacional dos agravantes. A tese recursal, portanto, colide com o próprio conteúdo do título executivo judicial que ora se busca desconstituir, além de afrontar a segurança jurídica e a autoridade das decisões homologatórias. Por fim, no que se refere à exigibilidade da multa contratual, entendo que a decisão agravada corretamente aplicou os artigos 408 a 416 do Código Civil, reconhecendo que, configurado o inadimplemento, a penalidade pactuada passa a incidir de pleno direito, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. A cláusula penal cumpre função indenizatória e coercitiva, servindo de instrumento legítimo de tutela da obrigação principal, especialmente quando a mora se prolonga sem justificativa razoável. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: “Uma vez ocorrida a hipótese de incidência da cláusula penal, seus efeitos operam de pleno direito. Assim, o inadimplemento torna plenamente exigível a pena convencional.” (REsp 1.340.199/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10/10/2017) Diante da inércia prolongada dos devedores e da ausência de qualquer esforço eficaz para o cumprimento da obrigação assumida, se impõe a manutenção da decisão que determinou o prosseguimento da execução, com exigência da multa prevista no acordo. Dispositivo Com estas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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