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Processo nº 1004901-39.2025.8.26.0609

ID: 312866711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1004901-39.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IOLANDA DIAS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE NUNES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1004901-39.2025.8.26.0609 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - Iolanda Dias Rocha - Vistos. 1) Recebo emenda à inicial de fls. 158/159. 2) Notadamente,… Processo 1004901-39.2025.8.26.0609 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - Iolanda Dias Rocha - Vistos. 1) Recebo emenda à inicial de fls. 158/159. 2) Notadamente, trata-se de uma relação regida pelo regramento consumerista, logo, são aplicadas as inovações legislativas provenientes da Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). De acordo com o conhecimento da nova Lei, ao consumidor de boa-fé que não consegue mais garantir o pagamento de suas dívidas, sem comprometer o seu mínimo existencial, é dada a oportunidade de repactuar o valor em crédito de acordo com os parâmetros legais. A Lei do Superendividamento busca incentivar os fornecedores no processo de nova negociação, por este motivo, a audiência de conciliação tornou-se parte essencial para que cumpra com êxito a proposta da lei. Assim, imperioso observar o disposto nos art. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor e na Recomendação nº 125/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que preveem procedimento bifásico nas causas de repactuação de dívida. Logo, deverá ser realizada a audiência conciliatória antes mesmo da instauração do processo judicial. Nesse cenário, torna-se impossível a análise do pedido de tutela provisória de urgência, de modo que deixo de para o momento oportuno a apreciação dos pedidos liminares. Ademais, encaminhem os autos ao CEJUSC, para que seja marcada audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A, do CDC. O consumidor deverá apresentar na audiência conciliatória proposta de plano de pagamento, conforme o disposto no art. 104-A do Código consumerista, que deverá constar: § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Nesse sentido, o E. TJSP tem exarado decisões que ratificam a essencialidade da conciliação no processo de repactuação de dívidas, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Lei do Superendividamento- Procedimento específico- Não observância - Audiência de conciliação - Não realização - Limitação compulsória em tutela de urgência- Impossibilidade: - Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que a agravada apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no §2º, do artigo 104-A, do CDC, e, portanto, não se pode antecipar etapas. - Indeferimento da Tutela de urgência que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251919-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento. Improcedência. Irresignação. Autora que pretende a repactuação de sua dívida para com o réu, tendo, para tanto, apresentado um plano de pagamento. Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21). Necessidade de instauração de processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória. Trâmite processual previsto nos art. 104-A e 104-B, do CDC que deve ser observado na origem. O descumprimento do rito próprio ofende o princípio do devido processo legal. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004080-84.2022.8.26.0077; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) (grifos nossos) 3) Citem-se os requeridos para participar da audiência de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, conforme art. 104-A, § 2º do CDC. Deverão ser citadas VIA PORTAL as partes requeridas que estão devidamente cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico, conveniadas com o sistema SAJ. Caso contrário, cite-se VIA AR, vide certidão de fl. 151. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: DANIELLE NUNES DE OLIVEIRA (OAB 105901/RJ)

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Processo nº 1004901-04.2025.8.26.0362

ID: 331769333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004901-04.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004901-04.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ronaldo Gomes - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Providencie a serventia a inclusão de QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A… Processo 1004901-04.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ronaldo Gomes - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Providencie a serventia a inclusão de QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, no polo passivo. Ante o teor dos documentos de fls. 63/98, comprovado que o requerente vem auferindo rendimentos liquidos inferiores a 3 salários mínimos, defiro-lhe o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. Após analisar a petição inicial e os documentos que a acompanham INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR não vislumbro estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do CPC, bem como aqueles específicos relativos a presente matéria em debate. Nesse sentido: "TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para limitar em 30% de seus vencimentos líquidos os descontos relativos a contrato de empréstimo - Na espécie, não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pretendida pela parte agravante para limitar os descontos para satisfação dos contratos bancários indicados na inicial a 30% da remuneração líquida da parte autora mutuária agravante, porque: (a) a repactuação de dívidas, em caso de superendividamento, depende de instauração de procedimento específico e de ser precedida de audiência de conciliação a ser realizada com a participação da parte credora, bem como não prescinde da apresentação de plano de pagamento pela parte devedora (CPC, art. 104-A, CDC); (b) das alegações das partes e da prova documental produzida nos autos, não restou comprovado que os descontos relativos a contratos de empréstimo consignado contratados com amparo em legislação específica - LF 10.820/03, LF 13.172/2015 e LF 14.431/2022 superem os percentuais de 30% a 40% vigentes na data de contratação, pois, para fins de cálculos da margem consignável: (b.1) devem ser considerados os vencimentos líquidos da parte mutuária, ou seja, vencimentos brutos menos os descontos obrigatórios e (b.2) ausente cópia dos contratos de mútuo, documentos indispensáveis para a avaliação da legislação aplicável, bem como a aferição do tipo de desconto realizado pelas instituições financeiras e (c) é admissível a realização de descontos para fins de pagamento de parcelas de empréstimo diretamente em conta corrente do mutuário, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar e a parte agravante não comprovou a suspensão da autorização para descontos em conta corrente - Manutenção da r. decisão agravada Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2071011-21.2024.8.26.0000, Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator: REBELLO PINHO; Data do Julgamento: 17 de maio de 2024; Datada Publicação: 17 de maio de 2024). Grifei. No mais, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, através da plataforma Microsoft Teams, para o dia 1 de OUTUBRO de 2025, primeiro desimpedido, às 10:30 horas, a realizar-se pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC. INTIME-SE as partes, para comparecer à audiência e, com antecedência de cinco dias, fornecer conta de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência, que poderá fazê-lo por contato eletrônico com o cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.br, ADVERTINDO-A de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará as consequências previstas no § 2º, do art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, ficam as partes intimadas na pessoa de seus advogados a fornecerem, no prazo de cinco dias, contas de e-mail válidos tanto dos advogados, quanto das partes para serem cadastrados no sistema informatizado para realização do audiência. A partir desses e-mails as partes receberão os convites em seus e-mails fornecidos para acesso aos autos e visualização do conteúdo do processo através sítio do TJSP (tjsp.jus.br/processos consulta processual). Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; Endereço de e-mail ativo. Para agilizar a sessão virtual, solicitamos que no horário determinado, tenham em mãos documentos de identificação (RG e CPF, carnês, comprovantes de pagamentos, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, documentação de bens móveis e imóveis, bem como outros documentos que, no seu entendimento, possam ser úteis para a composição do acordo. Cabe pontuar aos interessados que é amplamente possível criar uma conta de email de forma gratuita em diversas plataformas, tais como gmail, hotmail, dentre outras. Creio seja importante a todos familiarizarem-se com as ferramentas digitais disponíveis e que permitem maior acesso de todos à Justiça, uma vez que é possível que venhamos a passar por diversos momentos de isolamento social compulsório, com etapas de abertura seguidas de etapas de isolamento, dificultando a prestação do serviço jurisdicional presencial, em prejuízo das partes e dos advogados. Nos termos da Resolução nº 809/2019, os Conciliadores/Mediadores do CEJUSC serão remunerados pelas partes. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. Servindo a presente, assinada digitalmente, como carta de citação. Intime-se e Cumpra-se. - ADV: RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES (OAB 519420/SP)

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Processo nº 3044817-82.2025.8.06.0001

ID: 300079399

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Registros Publicos da Comarca de Fortaleza Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 3044817-82.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO VASCONCELOS MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: for.1registros@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 3044817-82.2025.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Nome] REQUERENTE: RICARDO VASCONCELOS MACIEL Vistos etc., RICARDO VASCONCELOS MACIEL, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação, por meio da Defensoria Pública, para requerer a retificação do seu registro de NASCIMENTO, lavrado sob matrícula nº 018507 01 55 1973 00050 389 0045464 63, do Cartório de Registro Civil de Messejana, a fim de corrigir o nome de sua genitora, o qual foi alterado por ocasião do matrimônio. O feito encontra-se correto e suficientemente instruído, em especial com ID.160459445. Requer, assim, que seja julgado procedente o pedido da exordial, para fins de retificação do assento supracitado, na forma requerida. É o Relatório. Decido. Inicialmente, defiro em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça de forma integral, de conformidade com o art. 98, §§ 1º e 5º do CPC. Passo ao mérito. Os registros públicos gozam de presunção juris tantum de veracidade, uma vez que se tratam de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública. Contudo, a legislação dos registros públicos autoriza o suprimento ou retificação nos assentamentos de registro civil, objetivando as correções necessárias à adequação das anotações neles contidas à realidade dos fatos, ex vi do art. 109, da Lei nº. 6.015/73. Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 109, da Lei de Registros Públicos que possibilita a retificação de registro civil maculado por erro: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." Nesse sentido, é a jurisprudência: "APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Autor que busca a retificação do nome de sua genitora, que após o registro se divorciou e teve o nome alterado. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça admitindo retificação do assento de nascimento do filho (a), nos casos em que houver alteração do nome do (a) genitor (a), em virtude de divórcio ou casamento. Alteração afastará dificuldades para comprovação da maternidade e que não gerará prejuízos a terceiros. Sentença reformada. Recurso provido." (TJ-SP - AC: 10049017920198260405 SP 1004901-79.2019.8.26.0405, Relator: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2020). Grifo nosso. "[...] O Registro Civil de Pessoas Naturais é uma das especializações dos registros públicos, cuja função principal é dar autenticidade, segurança e eficácia aos fatos jurídicos pertinentes ao estado civil das pessoas naturais (ou físicas), sendo amplamente conhecido por ser a "serventia" onde se transcrevem eventos como, v.g., o nascimento, casamento e o óbito, para além dos demais elencados no art. 29 da Lei 6.015/1973. - Caso o registro (ou assentamento) não exprima a verdade dos fatos, ao interessado é facultado pedir ao juiz competente que o retifique, expedindo-se, para tanto, mandado a fim de retificar e fazer constar, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento - tudo nos termos dos arts. 109 et. seq. da Lei 6.015/1973. [...] - Sendo a retificação de registro civil procedimento de jurisdição voluntária, não há pretensão resistida. Ao Poder Judiciário cabe, de maneira mais zelosa o possível, a administração de um interesse particular que, por lei, lhe fora atribuída. [...]" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.162871-0/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023). Grifo nosso. No caso em discussão, os requerentes carrearam aos autos elementos probatórios, dentre os quais destaco as suas respectivas certidões de nascimento do autor (ID.160459461) e a certidão de casamento da genitora (ID.160459462), da qual se extrai o nome que esta passou a adotar após o matrimônio, sendo o conjunto fático probatório contundente para transmitir certeza e segurança ao sistema registral. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio no art. 109 da Lei 6.015/73, determinando a retificação do assento de NASCIMENTO de RICARDO VASCONCELOS MACIEL, lavrado sob matrícula nº 018507 01 55 1973 00050 389 0045464 63, do Cartório de Registro Civil de Messejana, fazendo constar o nome da genitora como ELENILCE TORRES DE VASCONCELOS MACIEL. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão. SEM CUSTAS, por ser o requerente beneficiário da justiça gratuita, estendendo-se tal benefício aos emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática dos atos necessários à efetivação desta decisão, conforme preconiza o art. 98, caput, e § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Dispensa-se a intimação do representante do Ministério Público. Cumpridas as diligências e certificado nos autos, proceda-se à baixa na distribuição e ao consequente arquivamento do feito, independentemente de nova conclusão. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

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Processo nº 3044414-16.2025.8.06.0001

ID: 300080590

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Registros Publicos da Comarca de Fortaleza Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 3044414-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DENISE DE SOUSA SA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: for.1registros@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 3044414-16.2025.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Nome] REPRESENTANTE: LUCIANA DENISE DE SOUSA SA Vistos etc., ELIEL SA SANTOS, assistido por sua genitora, LUCIANA DENISE DE SOUSA SA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação, por meio da Defensoria Pública, para requerer a retificação do seu registro de Nascimento, lavrado sob livro A-163 fls.277V nº da ordem 151690, do Cartório de Registro Civil da 4º Zona desta Capital, a fim de corrigir o nome de sua genitora, o qual foi alterado por ocasião de divórcio. O feito encontra-se correto e suficientemente instruído, em especial com ID. 160318570. Requer, assim, que seja julgado procedente o pedido da exordial, para fins de retificação do assento supracitado, na forma requerida. É o Relatório. Decido. Inicialmente, defiro em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça de forma integral, de conformidade com o art. 98, §§ 1º e 5º do CPC. Passo ao mérito. Os registros públicos gozam de presunção juris tantum de veracidade, uma vez que se tratam de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública. Contudo, a legislação dos registros públicos autoriza o suprimento ou retificação nos assentamentos de registro civil, objetivando as correções necessárias à adequação das anotações neles contidas à realidade dos fatos, ex vi do art. 109, da Lei nº. 6.015/73. Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 109, da Lei de Registros Públicos que possibilita a retificação de registro civil maculado por erro: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." Nesse sentido, é a jurisprudência: "APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Autor que busca a retificação do nome de sua genitora, que após o registro se divorciou e teve o nome alterado. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça admitindo retificação do assento de nascimento do filho (a), nos casos em que houver alteração do nome do (a) genitor (a), em virtude de divórcio ou casamento. Alteração afastará dificuldades para comprovação da maternidade e que não gerará prejuízos a terceiros. Sentença reformada. Recurso provido." (TJ-SP - AC: 10049017920198260405 SP 1004901-79.2019.8.26.0405, Relator: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2020). Grifo nosso. "[...] O Registro Civil de Pessoas Naturais é uma das especializações dos registros públicos, cuja função principal é dar autenticidade, segurança e eficácia aos fatos jurídicos pertinentes ao estado civil das pessoas naturais (ou físicas), sendo amplamente conhecido por ser a "serventia" onde se transcrevem eventos como, v.g., o nascimento, casamento e o óbito, para além dos demais elencados no art. 29 da Lei 6.015/1973. - Caso o registro (ou assentamento) não exprima a verdade dos fatos, ao interessado é facultado pedir ao juiz competente que o retifique, expedindo-se, para tanto, mandado a fim de retificar e fazer constar, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento - tudo nos termos dos arts. 109 et. seq. da Lei 6.015/1973. [...] - Sendo a retificação de registro civil procedimento de jurisdição voluntária, não há pretensão resistida. Ao Poder Judiciário cabe, de maneira mais zelosa o possível, a administração de um interesse particular que, por lei, lhe fora atribuída. [...]" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.162871-0/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023). Grifo nosso. No caso em discussão, o requerente carretou aos autos elementos probatórios, dentre os quais destaco a sua respectiva certidão de nascimento (ID.160322321) e a certidão de casamento da genitora (ID. 160322323), da qual se extrai o nome que esta passou a adotar após o divórcio, sendo o conjunto fático probatório contundente para transmitir certeza e segurança ao sistema registral. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio no art. 109 da Lei 6.015/73, determinando a retificação do assento de NASCIMENTO de ELIEL SA SANTOS, lavrado sob livro A-163 fls.277V nº da ordem 151690, do Cartório de Registro Civil da 4º Zona desta Capital, fazendo constar o nome de sua genitora como LUCIANA DENISE DE SOUSA SA. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão. SEM CUSTAS, por ser o requerente beneficiário da justiça gratuita, estendendo-se tal benefício aos emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática dos atos necessários à efetivação desta decisão, conforme preconiza o art. 98, caput, e § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Dispensa-se a intimação do representante do Ministério Público. Cumpridas as diligências e certificado nos autos, proceda-se à baixa na distribuição e ao consequente arquivamento do feito, independentemente de nova conclusão. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

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Processo nº 3043221-63.2025.8.06.0001

ID: 297552554

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Registros Publicos da Comarca de Fortaleza Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 3043221-63.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: for.1registros@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 3043221-63.2025.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Nome] REQUERENTE: PRISCILA PEREIRA DOS SANTOS Vistos etc., PRISCILA PEREIRA DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, por meio da Defensoria Pública, para requerer a retificação do seu registro de Casamento, lavrado sob matrícula nº 020750 01 55 2011 2 00093 279 0053655 41, do Cartório de Registro Civil da 2ª Zona de Fortaleza/CE, a fim de corrigir o nome de sua genitora, o qual foi alterado por ocasião do matrimônio. O feito encontra-se correto e suficientemente instruído, em especial com id 159797128. Requer, assim, que seja julgado procedente o pedido da exordial, para fins de retificação do assento supracitado, na forma requerida. É o Relatório. Decido. Inicialmente, defiro em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça de forma integral, de conformidade com o art. 98, §§ 1º e 5º do CPC. Passo ao mérito. Os registros públicos gozam de presunção juris tantum de veracidade, uma vez que se tratam de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública. Contudo, a legislação dos registros públicos autoriza o suprimento ou retificação nos assentamentos de registro civil, objetivando as correções necessárias à adequação das anotações neles contidas à realidade dos fatos, ex vi do art. 109, da Lei nº. 6.015/73. Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 109, da Lei de Registros Públicos que possibilita a retificação de registro civil maculado por erro: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." Nesse sentido, é a jurisprudência: "APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Autor que busca a retificação do nome de sua genitora, que após o registro se divorciou e teve o nome alterado. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça admitindo retificação do assento de nascimento do filho (a), nos casos em que houver alteração do nome do (a) genitor (a), em virtude de divórcio ou casamento. Alteração afastará dificuldades para comprovação da maternidade e que não gerará prejuízos a terceiros. Sentença reformada. Recurso provido." (TJ-SP - AC: 10049017920198260405 SP 1004901-79.2019.8.26.0405, Relator: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2020). Grifo nosso. "[...] O Registro Civil de Pessoas Naturais é uma das especializações dos registros públicos, cuja função principal é dar autenticidade, segurança e eficácia aos fatos jurídicos pertinentes ao estado civil das pessoas naturais (ou físicas), sendo amplamente conhecido por ser a "serventia" onde se transcrevem eventos como, v.g., o nascimento, casamento e o óbito, para além dos demais elencados no art. 29 da Lei 6.015/1973. - Caso o registro (ou assentamento) não exprima a verdade dos fatos, ao interessado é facultado pedir ao juiz competente que o retifique, expedindo-se, para tanto, mandado a fim de retificar e fazer constar, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento - tudo nos termos dos arts. 109 et. seq. da Lei 6.015/1973. [...] - Sendo a retificação de registro civil procedimento de jurisdição voluntária, não há pretensão resistida. Ao Poder Judiciário cabe, de maneira mais zelosa o possível, a administração de um interesse particular que, por lei, lhe fora atribuída. [...]" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.162871-0/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023). Grifo nosso. No caso em discussão, os requerentes carrearam aos autos elementos probatórios, dentre os quais destaco as suas respectivas certidões de casamento (id. 159797128), da qual se extrai o nome que esta passou a adotar após o matrimônio, sendo o conjunto fático probatório contundente para transmitir certeza e segurança ao sistema registral. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio no art. 109 da Lei 6.015/73, determinando a retificação do assento de CASAMENTO, lavrado sob matrícula nº 020750 01 55 2011 2 00093 279 0053655 41, do Cartório de Registro Civil da 2ª Zona de Fortaleza/CE, fazendo constar o nome da genitora da autora como MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Dispensa-se a intimação do representante do Ministério Público. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independentemente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

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Processo nº 3037866-72.2025.8.06.0001

ID: 310250923

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Registros Publicos da Comarca de Fortaleza Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 3037866-72.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GLEDSON DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: for.1registros@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 3037866-72.2025.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Nome] REQUERENTE: JOSE GLEDSON DE OLIVEIRA LIMA Vistos etc., JOSÉ GLEDSON DE OLIVEIRA LIMA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação, por meio da Defensoria Pública, para requerer a retificação do seu registro de CASAMENTO, lavrado no Livro B-45 às fls. 265v sob nº de ordem 25.329, do Cartório de Registro Civil da 2ª Zona de Fortaleza, a fim de corrigir o nome de sua genitora, o qual foi alterado por ocasião da dissolução do matrimônio. O feito encontra-se correto e suficientemente instruído, em especial com 156844591 e emenda de id 161305746. Requer, assim, que seja julgado procedente o pedido da exordial, para fins de retificação do assento supracitado, na forma requerida. É o Relatório. Passo ao mérito. Os registros públicos gozam de presunção juris tantum de veracidade, uma vez que se tratam de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública. Contudo, a legislação dos registros públicos autoriza o suprimento ou retificação nos assentamentos de registro civil, objetivando as correções necessárias à adequação das anotações neles contidas à realidade dos fatos, ex vi do art. 109, da Lei nº. 6.015/73. Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 109, da Lei de Registros Públicos que possibilita a retificação de registro civil maculado por erro: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." Nesse sentido, é a jurisprudência: "APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Autor que busca a retificação do nome de sua genitora, que após o registro se divorciou e teve o nome alterado. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça admitindo retificação do assento de nascimento do filho (a), nos casos em que houver alteração do nome do (a) genitor (a), em virtude de divórcio ou casamento. Alteração afastará dificuldades para comprovação da maternidade e que não gerará prejuízos a terceiros. Sentença reformada. Recurso provido." (TJ-SP - AC: 10049017920198260405 SP 1004901-79.2019.8.26.0405, Relator: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2020). Grifo nosso. "[...] O Registro Civil de Pessoas Naturais é uma das especializações dos registros públicos, cuja função principal é dar autenticidade, segurança e eficácia aos fatos jurídicos pertinentes ao estado civil das pessoas naturais (ou físicas), sendo amplamente conhecido por ser a "serventia" onde se transcrevem eventos como, v.g., o nascimento, casamento e o óbito, para além dos demais elencados no art. 29 da Lei 6.015/1973. - Caso o registro (ou assentamento) não exprima a verdade dos fatos, ao interessado é facultado pedir ao juiz competente que o retifique, expedindo-se, para tanto, mandado a fim de retificar e fazer constar, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento - tudo nos termos dos arts. 109 et. seq. da Lei 6.015/1973. [...] - Sendo a retificação de registro civil procedimento de jurisdição voluntária, não há pretensão resistida. Ao Poder Judiciário cabe, de maneira mais zelosa o possível, a administração de um interesse particular que, por lei, lhe fora atribuída. [...]" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.162871-0/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023). Grifo nosso. No caso em discussão, os requerentes carrearam aos autos elementos probatórios, dentre os quais destaco a sua certidão de nascimento e a certidão de casamento da genitora (id. 156844596 e 156844599), da qual se extrai o nome que esta passou a adotar após o divórcio, sendo o conjunto fático probatório contundente para transmitir certeza e segurança ao sistema registral. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio no art. 109 da Lei 6.015/73, determinando a retificação do assento de CASAMENTO, lavrado no Livro B-45 às fls. 265v sob nº de ordem 25.329, do Cartório de Registro Civil da 2ª Zona de Fortaleza, fazendo constar o nome da genitora como MARIA ALAIR OLIVEIRA AMARAL. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Dispensa-se a intimação do representante do Ministério Público. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independentemente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito em Respondência

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Processo nº 3027464-29.2025.8.06.0001

ID: 260228993

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Registros Publicos da Comarca de Fortaleza Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 3027464-29.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LIDIANE MOREIRA DOS SANTOS BRIZENO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: for.1registros@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 3027464-29.2025.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Outros Dados] REQUERENTE: LIDIANE MOREIRA DOS SANTOS BRIZENO Vistos etc., MIKAEL LORRAN MOREIRA BRIZENO, assistido por seus genitores, MARCOS ANTONIO GOMES BRIZENO e LIDIANE MOREIRA DOS SANTOS BRIZENO, devidamente qualificados nos autos, ajuizou a presente ação, por meio da Defensoria Pública, para requerer a retificação do seu registro de nascimento, lavrado sob o n.º de ordem 214829, livro A-311, às fls. 22, do Cartório de Registro Civil da Parangaba, a fim de corrigir o nome de sua genitora, o qual foi alterado por ocasião do matrimônio. O feito encontra-se correto e suficientemente instruído, em especial com a certidão de casamento dos genitores (ID 151837781) e a certidão de nascimento do autor (ID 151837782). Requer, assim, que seja julgado procedente o pedido da exordial, para fins de retificação do assento supracitado, na forma requerida. É o Relatório. Decido. Inicialmente, defiro em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça de forma integral, de conformidade com o art. 98, §§ 1º e 5º do CPC. Passo ao mérito. Os registros públicos gozam de presunção juris tantum de veracidade, uma vez que se tratam de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública. Contudo, a legislação dos registros públicos autoriza o suprimento ou retificação nos assentamentos de registro civil, objetivando as correções necessárias à adequação das anotações neles contidas à realidade dos fatos, ex vi do art. 109, da Lei nº. 6.015/73. Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 109, da Lei de Registros Públicos que possibilita a retificação de registro civil maculado por erro: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." Nesse sentido, é a jurisprudência: "APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Autor que busca a retificação do nome de sua genitora, que após o registro se divorciou e teve o nome alterado. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça admitindo retificação do assento de nascimento do filho (a), nos casos em que houver alteração do nome do (a) genitor (a), em virtude de divórcio ou casamento. Alteração afastará dificuldades para comprovação da maternidade e que não gerará prejuízos a terceiros. Sentença reformada. Recurso provido." (TJ-SP - AC: 10049017920198260405 SP 1004901-79.2019.8.26.0405, Relator: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2020). Grifo nosso. "[...] O Registro Civil de Pessoas Naturais é uma das especializações dos registros públicos, cuja função principal é dar autenticidade, segurança e eficácia aos fatos jurídicos pertinentes ao estado civil das pessoas naturais (ou físicas), sendo amplamente conhecido por ser a "serventia" onde se transcrevem eventos como, v.g., o nascimento, casamento e o óbito, para além dos demais elencados no art. 29 da Lei 6.015/1973. - Caso o registro (ou assentamento) não exprima a verdade dos fatos, ao interessado é facultado pedir ao juiz competente que o retifique, expedindo-se, para tanto, mandado a fim de retificar e fazer constar, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento - tudo nos termos dos arts. 109 et. seq. da Lei 6.015/1973. [...] - Sendo a retificação de registro civil procedimento de jurisdição voluntária, não há pretensão resistida. Ao Poder Judiciário cabe, de maneira mais zelosa o possível, a administração de um interesse particular que, por lei, lhe fora atribuída. [...]" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.162871-0/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023). Grifo nosso. No caso em discussão, os requerentes carrearam aos autos elementos probatórios, especialmente as certidões de nascimento do autor e de casamento da genitora (IDs 151837781/151837782), da qual se extrai o nome que esta passou a adotar após o matrimônio, sendo o conjunto fático probatório contundente para transmitir certeza e segurança ao sistema registral. Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, com fundamento no art. 109 da Lei n.º 6.015/73, determinando a retificação do assento de nascimento de MIKAEL LORRAN MOREIRA BRIZENO, lavrado sob nº de ordem 214829, livro A-311, fl. 22, do Cartório de Registro Civil da Parangaba, fazendo constar o nome da genitora como LIDIANE MOREIRA DOS SANTOS BRIZENO. Visando à celeridade e à economia processual, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária e ausentes interesses de terceiros, certifico, desde logo, o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente para que proceda à devida retificação e emissão de nova certidão. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Dispensa-se a intimação do representante do Ministério Público. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independentemente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

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Processo nº 3006037-73.2025.8.06.0001

ID: 259549437

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Registros Publicos da Comarca de Fortaleza Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 3006037-73.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY VASCONCELOS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: for.1registros@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 3006037-73.2025.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Nome] REQUERENTE: P. L. V. D. L., ROSEMARY VASCONCELOS DE LIMA Vistos etc., P. L. V. D. L., representado por sua genitora, Rosemary Vasconcelos de Lima, ambos devidamente qualificados nos autos, ajuizou a presente ação, por meio da Defensoria Pública, para requerer a retificação do seu registro de Nascimento, lavrado às fls. 151v do Livro A-351, sob nº de ordem 310164, do Cartório de Registro Civil do Antônio Bezerra, a fim de corrigir o nome de sua genitora, o qual foi alterado por ocasião do matrimônio. O feito encontra-se correto e suficientemente instruído, em especial com 133716765. O Representante do Ministério Público, em parecer conclusivo de id. 150825865, manifestou entendimento pela procedência do pedido inicial. Requer, assim, que seja julgado procedente o pedido da exordial, para fins de retificação do assento supracitado, na forma requerida. É o Relatório. Decido. Deferido em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (id 133756864). Passo ao mérito. Os registros públicos gozam de presunção juris tantum de veracidade, uma vez que se tratam de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública. Contudo, a legislação dos registros públicos autoriza o suprimento ou retificação nos assentamentos de registro civil, objetivando as correções necessárias à adequação das anotações neles contidas à realidade dos fatos, ex vi do art. 109, da Lei nº. 6.015/73. Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 109, da Lei de Registros Públicos que possibilita a retificação de registro civil maculado por erro: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." Nesse sentido, é a jurisprudência: "APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Autor que busca a retificação do nome de sua genitora, que após o registro se divorciou e teve o nome alterado. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça admitindo retificação do assento de nascimento do filho (a), nos casos em que houver alteração do nome do (a) genitor (a), em virtude de divórcio ou casamento. Alteração afastará dificuldades para comprovação da maternidade e que não gerará prejuízos a terceiros. Sentença reformada. Recurso provido." (TJ-SP - AC: 10049017920198260405 SP 1004901-79.2019.8.26.0405, Relator: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2020). Grifo nosso. "[...] O Registro Civil de Pessoas Naturais é uma das especializações dos registros públicos, cuja função principal é dar autenticidade, segurança e eficácia aos fatos jurídicos pertinentes ao estado civil das pessoas naturais (ou físicas), sendo amplamente conhecido por ser a "serventia" onde se transcrevem eventos como, v.g., o nascimento, casamento e o óbito, para além dos demais elencados no art. 29 da Lei 6.015/1973. - Caso o registro (ou assentamento) não exprima a verdade dos fatos, ao interessado é facultado pedir ao juiz competente que o retifique, expedindo-se, para tanto, mandado a fim de retificar e fazer constar, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento - tudo nos termos dos arts. 109 et. seq. da Lei 6.015/1973. [...] - Sendo a retificação de registro civil procedimento de jurisdição voluntária, não há pretensão resistida. Ao Poder Judiciário cabe, de maneira mais zelosa o possível, a administração de um interesse particular que, por lei, lhe fora atribuída. [...]" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.162871-0/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023). Grifo nosso. No caso em discussão, os requerentes carrearam aos autos elementos probatórios, dentre os quais destaco as suas respectivas certidões de nascimento e a certidão de casamento da genitora (id. 133716772), da qual se extrai o nome que esta passou a adotar após o matrimônio, sendo o conjunto fático probatório contundente para transmitir certeza e segurança ao sistema registral. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio no art. 109 da Lei 6.015/73, determinando a retificação do assento de NASCIMENTO de P. L. V. D. L., lavrado às fls. 151v do Livro A-351, sob nº de ordem 310164, do Cartório de Registro Civil do Antônio Bezerra, fazendo constar o nome da genitora como ROSEMARY VASCONCELOS DE LIMA. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão. SEM CUSTAS. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Dispensa-se a intimação do representante do Ministério Público. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independentemente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

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Processo nº 3023509-87.2025.8.06.0001

ID: 255817359

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Registros Publicos da Comarca de Fortaleza Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 3023509-87.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: for.1registros@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 3023509-87.2025.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Nome] REQUERENTE: MARCIA FERREIRA SANTOS Vistos etc., LARISSA SANTOS DINIZ, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação, por meio da Defensoria Pública, para requerer a retificação do seu registro de Nascimento, lavrado sob matrícula nº 020750 01 55 2008 1 00239 139 0216294 19, do Cartório de Registro Civil da 2ª Zona desta Capital, a fim de corrigir o nome de sua genitora, o qual foi alterado por ocasião do matrimônio. O feito encontra-se correto e suficientemente instruído, em especial com id.149833446. Requer, assim, que seja julgado procedente o pedido da exordial, para fins de retificação do assento supracitado, na forma requerida. É o Relatório. Decido. Inicialmente, defiro em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça de forma integral, de conformidade com o art. 98, §§ 1º e 5º do CPC. Passo ao mérito. Os registros públicos gozam de presunção juris tantum de veracidade, uma vez que se tratam de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública. Contudo, a legislação dos registros públicos autoriza o suprimento ou retificação nos assentamentos de registro civil, objetivando as correções necessárias à adequação das anotações neles contidas à realidade dos fatos, ex vi do art. 109, da Lei nº. 6.015/73. Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 109, da Lei de Registros Públicos que possibilita a retificação de registro civil maculado por erro: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." Nesse sentido, é a jurisprudência: "APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Autor que busca a retificação do nome de sua genitora, que após o registro se divorciou e teve o nome alterado. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça admitindo retificação do assento de nascimento do filho (a), nos casos em que houver alteração do nome do (a) genitor (a), em virtude de divórcio ou casamento. Alteração afastará dificuldades para comprovação da maternidade e que não gerará prejuízos a terceiros. Sentença reformada. Recurso provido." (TJ-SP - AC: 10049017920198260405 SP 1004901-79.2019.8.26.0405, Relator: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2020). Grifo nosso. "[...] O Registro Civil de Pessoas Naturais é uma das especializações dos registros públicos, cuja função principal é dar autenticidade, segurança e eficácia aos fatos jurídicos pertinentes ao estado civil das pessoas naturais (ou físicas), sendo amplamente conhecido por ser a "serventia" onde se transcrevem eventos como, v.g., o nascimento, casamento e o óbito, para além dos demais elencados no art. 29 da Lei 6.015/1973. - Caso o registro (ou assentamento) não exprima a verdade dos fatos, ao interessado é facultado pedir ao juiz competente que o retifique, expedindo-se, para tanto, mandado a fim de retificar e fazer constar, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento - tudo nos termos dos arts. 109 et. seq. da Lei 6.015/1973. [...] - Sendo a retificação de registro civil procedimento de jurisdição voluntária, não há pretensão resistida. Ao Poder Judiciário cabe, de maneira mais zelosa o possível, a administração de um interesse particular que, por lei, lhe fora atribuída. [...]" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.162871-0/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023). Grifo nosso. No caso em discussão, os requerentes carrearam aos autos elementos probatórios, dentre os quais destaco a respectiva certidão de casamento da genitora (id.149833453), da qual se extrai o nome que esta passou a adotar após o matrimônio, sendo o conjunto fático probatório contundente para transmitir certeza e segurança ao sistema registral. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio no art. 109 da Lei 6.015/73, determinando a retificação do assento de NASCIMENTO de LARISSA SANTOS DINIZ, lavrado sob matrícula nº 020750 01 55 2008 1 00239 139 0216294 19, do Cartório de Registro Civil da 2ª Zona dessa Capital, fazendo constar o nome da genitora como MÁRCIA FERREIRA SANTOS MACHADO. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Dispensa-se a intimação do representante do Ministério Público. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independentemente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

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Processo nº 3058148-34.2025.8.06.0001

ID: 335321510

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Registros Publicos da Comarca de Fortaleza Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 3058148-34.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: for.1registros@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 3058148-34.2025.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Outros Dados] REPRESENTANTE: ANGELA MARIA DIAS DOS SANTOS Vistos etc., AGATHA VICTORIA DIAS DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, representado por sua genitora, ANGELA MARIA DIAS DOS SANTOS, requer, por meio da Defensoria Pública, depois de expor os fundamentos de fato, a retificação de seu assento de NASCIMENTO, lavrado sob a matrícula de nº 020370 01 55 2011 1 00374 127 0240113 86, do Cartório de Registro Civil da Parangaba, a fim de corrigir o nome de sua genitora, o qual foi alterado por ocasião do matrimônio. O feito encontra-se correto e suficientemente instruído, em especial com 166134481. Requer, assim, que seja julgado procedente o pedido da exordial, para fins de retificação do assento supracitado, na forma requerida. É o Relatório. Decido. Inicialmente, defiro em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça de forma integral, de conformidade com o art. 98, §§ 1º e 5º do CPC. Passo ao mérito. Os registros públicos gozam de presunção juris tantum de veracidade, uma vez que se tratam de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública. Contudo, a legislação dos registros públicos autoriza o suprimento ou retificação nos assentamentos de registro civil, objetivando as correções necessárias à adequação das anotações neles contidas à realidade dos fatos, ex vi do art. 109, da Lei nº. 6.015/73. Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 109, da Lei de Registros Públicos que possibilita a retificação de registro civil maculado por erro: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." Nesse sentido, é a jurisprudência: "APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Autor que busca a retificação do nome de sua genitora, que após o registro se divorciou e teve o nome alterado. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça admitindo retificação do assento de nascimento do filho (a), nos casos em que houver alteração do nome do (a) genitor (a), em virtude de divórcio ou casamento. Alteração afastará dificuldades para comprovação da maternidade e que não gerará prejuízos a terceiros. Sentença reformada. Recurso provido." (TJ-SP - AC: 10049017920198260405 SP 1004901-79.2019.8.26.0405, Relator: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2020). Grifo nosso. "[...] O Registro Civil de Pessoas Naturais é uma das especializações dos registros públicos, cuja função principal é dar autenticidade, segurança e eficácia aos fatos jurídicos pertinentes ao estado civil das pessoas naturais (ou físicas), sendo amplamente conhecido por ser a "serventia" onde se transcrevem eventos como, v.g., o nascimento, casamento e o óbito, para além dos demais elencados no art. 29 da Lei 6.015/1973. - Caso o registro (ou assentamento) não exprima a verdade dos fatos, ao interessado é facultado pedir ao juiz competente que o retifique, expedindo-se, para tanto, mandado a fim de retificar e fazer constar, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento - tudo nos termos dos arts. 109 et. seq. da Lei 6.015/1973. [...] - Sendo a retificação de registro civil procedimento de jurisdição voluntária, não há pretensão resistida. Ao Poder Judiciário cabe, de maneira mais zelosa o possível, a administração de um interesse particular que, por lei, lhe fora atribuída. [...]" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.162871-0/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023). Grifo nosso. No caso em discussão, os requerentes carrearam aos autos elementos probatórios, dentre os quais destaco as suas respectivas certidões de nascimento e a certidão de casamento da genitora (id.166134492/ id.166134491), da qual se extrai o nome que esta passou a adotar após o matrimônio, sendo o conjunto fático probatório contundente para transmitir certeza e segurança ao sistema registral. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio no art. 109 da Lei 6.015/73, determinando a retificação do assento de NASCIMENTO de AGATHA VICTORIA DIAS DOS SANTOS, lavrado sob a matrícula de nº 020370 01 55 2011 1 00374 127 0240113 86, do Cartório de Registro Civil da Parangaba, fazendo constar o nome da genitora como ANGELA MARIA DIAS DOS SANTOS. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Dispensa-se a intimação do representante do Ministério Público. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independentemente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

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