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Andre Luis Conceicao Marques x Banco Mercantil Do Brasil

ID: 277099141

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Ibimirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000635-74.2024.8.17.2690

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS CONCEICAO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VICTOR HENRIQUE MUNDIM VILLELA

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FABIANA DINIZ ALVES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ibimirim AV MANOEL VICENTE, S/N, Forum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, IBIMIRIM - PE - CEP: 56580-000 - F:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ibimirim AV MANOEL VICENTE, S/N, Forum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, IBIMIRIM - PE - CEP: 56580-000 - F:(87) 38420937 Processo nº 0000635-74.2024.8.17.2690 AUTOR(A): ANDRE LUIS CONCEICAO MARQUES RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Juros com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Andre Luis Conceicao Marques em face de Banco Mercantil do Brasil S.A., objetivando a revisão das taxas de juros remuneratórios aplicadas em dois contratos de empréstimo pessoal. Alega o autor que celebrou com o réu dois contratos de mútuo pessoal, um em 24 de maio de 2024 (contrato Empréstimo Resolve PN), no qual lhe foi concedido um crédito de R$1.028,73 (mil e vinte e oito reais e setenta e três centavos) e outro em 19 de junho de 2024 (contrato Empréstimo Resolve), no qual lhe foi concedido um crédito de R$1.716,60 (mil setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos). Afirma que, para o primeiro empréstimo, foi imposto o pagamento em 12 (doze) parcelas fixas, mensais e sucessivas de R$258,70 (duzentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos), totalizando um Custo Efetivo Total (CET) de R$3.104,40 (três mil cento e quatro reais e quarenta centavos), com taxa nominal de juros de 23,06% ao mês e 1.106,15% ao ano. Quanto ao segundo contrato, aduz que foi aderido com o pagamento de 12 (doze) parcelas fixas e sucessivas de R$456,79 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e nove centavos), totalizando um Custo Efetivo Total (CET) da operação no valor de R$5.481,48 (cinco mil quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos), com taxa nominal de juros de 24,73% ao mês e 1.317,92% ao ano. Sustenta que as taxas de juros inseridas estão em evidente discrepância com a taxa média praticada para o mesmo tipo de operação nas datas dos contratos, pois, segundo o Banco Central do Brasil (BACEN), para a respectiva operação de crédito era 5,68% ao mês e 93,95% ao ano. Juntou aos autos os contratos de empréstimo, cálculos demonstrativos dos valores cobrados a maior e procuração. Citado, o réu apresentou contestação, alegando preliminarmente a impossibilidade jurídica do pedido por ausência de fato superveniente. No mérito, defendeu a validade das taxas pactuadas, afirmando que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de 12% ao ano prevista na Lei de Usura, nos termos da Súmula 596 do STF, que não há abusividade nos juros pactuados, que a capitalização de juros é legal e que não há que se falar em repetição do indébito, tampouco em danos morais. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Preliminares Inicialmente, analiso a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido por ausência de fato superveniente, suscitada pelo réu. Não merece prosperar tal preliminar, uma vez que o ordenamento jurídico admite a revisão contratual não apenas quando ocorrer fato superveniente, mas também nas hipóteses de abusividade das cláusulas contratuais, conforme dispõe o art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas." No caso dos autos, a parte autora questiona a existência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios pactuadas, alegando que estas são desproporcionais e estão muito acima da taxa média praticada no mercado financeiro, o que caracterizaria uma prestação desproporcional, nos termos do dispositivo supracitado. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é possível a revisão de contratos bancários, independentemente da existência de fato superveniente, quando evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais (REsp 1.061.530/RS). Portanto, rejeito a preliminar suscitada. 2. Do Mérito 2.1. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor De início, é importante ressaltar que, à relação jurídica estabelecida entre as partes, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme previsto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A parte autora enquadra-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, como destinatário final do serviço prestado pelo réu, que, por sua vez, é considerado fornecedor nos termos do art. 3º, §2º, do mesmo diploma legal, por ser uma instituição financeira que realiza atividades de natureza bancária e de crédito. Passo, então, ao mérito. A controvérsia cinge-se à possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios pactuados em contrato de mútuo feneratício, celebrado entre consumidor e instituição financeira e, em caso de constatação de abusividade, eventual responsabilidade por dano extrapatrimonial em favor do consumidor lesado. Os juros remuneratórios referem-se ao valor que o cliente paga à instituição financeira com o objetivo de remunerar o dinheiro emprestado durante o período da contratação. Diferem-se, portanto, dos juros de mora, que são cobrados pela inadimplência do pagamento daquela prestação. No tocante à possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 24), fixou as seguintes orientações: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." Portanto, a cobrança dos juros remuneratórios, em si, não é ilegal e, em regra, os Tribunais Superiores entendem que, mesmo acima de 12% (doze por cento) ao ano, não é excessiva. Todavia, considera-se desarrazoada a taxa de juros sempre que ela estiver acima da média praticada no mercado para a mesma espécie de contrato. As instituições financeiras são regidas pela Lei 4.595/64, não lhes sendo aplicável, portanto, a limitação de juros de 12% (doze por cento) ao ano, prevista na Lei de Usura, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Contudo, o STJ, no referido julgamento, estabeleceu que a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, serve como parâmetro para a verificação da abusividade dos juros remuneratórios pactuados. Conforme consignado no voto condutor da Min. Nancy Andrighi: "A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média." Sem embargo, nos termos da jurisprudência do STJ, eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte nos autos do REsp. 1.061.530/RS (AgInt no AREsp 1.772.563/RS , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe de 24/06/2021). Estabelecidas as premissas jurídicas, passo aos fatos. No caso dos autos, verifica-se que as taxas de juros pactuadas nos contratos firmados pela parte autora com o réu são manifestamente abusivas. No primeiro contrato, firmado em 24.05.2024 (ID. 193736347 – fls. 1), a taxa de juros pactuada foi de 19,85% ao mês e 778,32% ao ano, enquanto a taxa média de mercado, segundo o Banco Central do Brasil, para a mesma modalidade de operação era de 5,68% ao mês e 93,95% ao ano. Já no segundo contrato, celebrado em 19.06.2024 (ID. 193736332), a taxa de juros pactuada foi de 19,85% ao mês e 778,33% ao ano, com a mesma taxa média de mercado. Percebe-se, portanto, que as taxas pactuadas superam de forma desarrazoada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Embora a mera superação da taxa média de mercado não configure, por si só, abusividade, a discrepância exorbitante verificada nos contratos em análise – em que as taxas praticadas (19,85% a.m. e 778,32% a.a.) superam em mais de 350% a média de mercado divulgada pelo BACEN (5,68% a.m. e 93,95% a.a.) - revela-se manifestamente desproporcional. Este distanciamento tão expressivo não encontra justificativa nos autos, uma vez que não foram demonstrados fatores excepcionais relacionados ao custo de captação, perfil de risco do tomador ou spread bancário que pudessem embasar tamanha onerosidade. Face à ausência de elementos concretos que fundamentem tal disparidade e considerando que o contrato segue modalidade padrão de operação, conclui-se que a instituição financeira impôs ao consumidor condição manifestamente desvantajosa, em clara afronta ao princípio do equilíbrio contratual e da função social do contrato, configurando-se a abusividade manifesta, nos termos do art. 51, §1º, III, do CDC, sendo imperativa a intervenção judicial para restaurar a proporcionalidade na relação negocial. Este entendimento vem sendo corroborado pela jurisprudência pátria, conforme se verifica no julgado: "DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXAS DE JUROS APLICADAS INCOMPATÍVEIS COM A MÉDIA DE MERCADO - REVISÃO DA TAXA DE JUROS DO CONTRATO PARA APLICAR A TAXA DE MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – CABIMENTO - RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL – NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO PAGAMENTO FEITO A MAIOR – SENTENÇA REFORMADA – APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. 1. Estando devidamente demonstrado o excesso considerável das taxas de juros remuneratórios praticada no contrato revisado, a sua limitação é medida que se impõe. 2. A taxa de juros remuneratórios deve ser limitada à taxa média de mercado quando o percentual previsto no contrato de empréstimo é abusivo. 3. Havendo cobrança indevida, necessária a repetição/compensação em dobro dos valores pagos a maior. 4. Apelação Cível provida." (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0021213-93.2021.8.17.2001, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 28/02/2024) APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO . EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. OBJETO RECURSAL. Sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato (refinanciamento de empréstimo pessoal) . Insurgência recursal da autora pedindo: a) a substituição dos juros remuneratórios contratados pela taxa média de juros divulgada pelo BACEN; b) restituição de dobro do valor pago indevidamente. 2. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. Afastada . A repetição dos argumentos de peças anteriores, por si só, não impossibilita o conhecimento da apelação. O autor apresenta os fundamentos pelos quais pretende ver modificada a decisão de primeiro grau. 3. JUROS ABUSIVOS . Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Tema repetitivo 24; STF, Súmula 596), sendo excepcional o reconhecimento da abusividade, como assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ, Tema repetitivo 27). No caso concreto, ficou demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios de 21,68% ao mês (ou 97340% ao ano), pois: a) a taxa de juros contratada é superior ao sêxtuplo da taxa média mensal estabelecida pelo Banco Central (3,40% ao mês); b) há elevada discrepância entre o custo de captação do recurso e os juros cobrados; c) o risco não pode ser considerado muito elevado, inclusive, porque se trata de débito em conta; d) o réu não demonstrou ter prestado informações básicas, como outros produtos com maior garantia e menor taxa de juros ( CDC, art. 6º, III; art . 51, IV). A abusividade e consequente nulidade implicam a adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN para o tipo de operação questionada (refinanciamento de contrato de empréstimo pessoal não consignado para pessoa física). 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO . Devolução que deve ser feita em dobro. Contratação em junho de 2021, ou seja, posterior a 31/03/2021. (STJ, EREsp 1.413 .542). 5. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1004901-82 .2022.8.26.0176, Relator.: Luís H . B. Franzé, Data de Julgamento: 28/02/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) Assim, configurada a abusividade das taxas pactuadas, impõe-se a revisão contratual para adequá-las à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, qual seja, 5,68% ao mês e 93,95% ao ano. Em relação à repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único, do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No caso em tela, verifica-se que a cobrança de juros em patamar manifestamente superior à taxa média de mercado configura cobrança indevida, decorrente de cláusula contratual abusiva e, portanto, nula de pleno direito, nos termos do artigo 51 do CDC. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no EAREsp 676.608/RS, fixou a tese de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Dessa forma, a parte autora faz jus à repetição do indébito, em dobro, dos valores pagos a maior, em razão da aplicação de taxa de juros abusiva, podendo optar pelo abatimento do valor do saldo devedor repactuado, conforme demonstrativos de cálculo juntados aos autos. Dos danos morais Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece acolhimento. Isso porque, embora tenha havido a cobrança de juros em patamar abusivo, tal fato, por si só, não configura dano moral indenizável, tratando-se de mero descumprimento contratual. O dano moral, para ser configurado, pressupõe a ocorrência de situação que ultrapasse o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, causando efetivo abalo à dignidade da pessoa. No caso em análise, a relação estabelecida entre as partes é de natureza tipicamente negocial, e a reparação do ilícito se dará com a revisão das taxas de juros e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Portanto, não há comprovação de que a cobrança abusiva de juros tenha causado à parte autora danos à sua personalidade, à sua honra, à sua imagem ou a qualquer outro direito da personalidade, razão pela qual o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos firmados entre as partes em 24.05.2024 (contrato nº 507798487 , ID 193736347 - ) e em 19.06.2024 (contrato nº 998000555623), LIMITANDO-AS à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, qual seja, 5,68% ao mês e 93,95% ao ano; b) DETERMINAR o recálculo do saldo devedor dos contratos, com a aplicação das taxas de juros remuneratórios ora fixadas, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas contratuais, desde que não conflitem com esta decisão; c) CONDENAR o réu à restituição, em dobro, dos valores pagos a maior pela parte autora, em razão da aplicação de taxas de juros abusivas, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, facultada a compensação com eventual saldo devedor remanescente; d) DECLARAR descaracterizada a mora da parte autora, afastando a incidência de encargos moratórios até o recálculo do débito nos termos desta sentença; e) julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, mas tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido, CONDENO o réu ao pagamento da totalidade das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Concedo a tutela de urgência pleiteada para determinar a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE das parcelas vencidas e vincendas, até o recálculo do débito nos termos desta sentença, uma vez que estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito, demonstrada pela abusividade das taxas de juros pactuadas, conforme reconhecido nesta sentença; e o perigo de dano, consubstanciado no prejuízo financeiro a ser suportado pela parte autora com o pagamento de parcelas calculadas com base em taxas abusivas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Ibimirim/PE, datado e assinado digitalmente. Lucca Saporito de Souza Pimentel Juiz de Direito

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