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Processo nº 1004906-29.2025.8.26.0361

ID: 293607811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004906-29.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. B. DOS S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOURIVAL ANDRADE RODRIGUES

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Processo 1004906-29.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.B.S.C. - Vistos. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda cc Regime de Convivência Assistida, com pedido de tutela de ur… Processo 1004906-29.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.B.S.C. - Vistos. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda cc Regime de Convivência Assistida, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por M.B.S.C, avó paterna, em face de G.C.J e J.C.A.O, visando os interesses do menor N.E.C.A (DN. 28/10/2022). Narra a parte autora na inicial, em síntese, que é avó paterna do menor N.E.C.A (DN. 28/10/2022), o qual lhe foi entregue pelo Conselho Tutelar no dia 15/09/2023, sob termo de medida de proteção e responsabilidade (fls. 12/13), após ter sido constado pelo referido Órgão que os pais não reuniam condições de exercer os cuidados do filho, em razão de dependência química. Requer, em sede de tutela de urgência, que lhe seja conferida a guarda unilateral do menor, a fim de regularizar a situação fática existente, e regime de convivência assistida em favor dos requeridos, e, ao final, a procedência da ação nos moldes explicitados na inicial. Com a inicial vieram a petição e documentos de fls. 07/15, e, por determinação judicial, a petição e documentos de fls. 29/45. Fls. 46: Foram deferidos à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Fls. 49/50: Parecer Ministerial favorável ao pedido de tutela de urgência formulado na inicial. É a síntese necessária. Decido. Da análise dos autos, em cotejo com a documentação apresentada e manifestação favorável do I. Representante do Ministério Público, atendidos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela antecipada, concedendo à autora, avó paterna, a guarda provisória do menor N.E.C.A (DN. 28/10/2022), a fim de resguardar a integridade física e psicológica do infante, bem como para a proteção e defesa de seus interesses, regularizando a situação fática existente, uma vez que há nos autos indícios de que a criança estaria em situação de risco em sua família de origem. Servirá a presente, por cópia digitada, como termo de Guarda Provisória. Fica intimado o(a) i. Advogado(a) a proceder à impressão, colher a assinatura da parte/guardiã e, ato contínuo, juntar aos autos uma via assinada e digitalizada, no prazo de 05 (cinco) dias, para regularização do processo. Consigno que a eficácia do termo fica condicionada à comprovação da assinatura pela parte. No mais, ressalta-se, que a regulamentação do regime de convivência deve ser feita com cautela, observando sempre a prevalência do melhor interesse do menor. Não se olvida que o menor tem direito à convivência com os seus genitores, o que deve ser resguardado, na medida do possível e desde que seja conveniente aos seus interesses. Todavia, constam dos autos que os pais são negligentes e não demonstram condições de exercer os cuidados do filho em razão de dependência química. Assim, visando o bem estar físico e estabilidade emocional do infante que deve ser preservada ao máximo, uma vez que as atitudes negligentes de seus pais poderão refletir negativamente na sua formação e vida adulta, tem-se que, por cautela, que a convivência seja estabelecida, por ora, de forma assistida na residência da avó paterna, nos moldes sugeridos às fls. 30, ao menos até o exercício do contraditório, ressaltando, por outro lado, que tal situação pode ser alterada por qualquer das partes, sobrevindo modificação fática. Prosseguindo, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação e encaminhamento das partes para participação nas Oficinas de Pais e Filhos e do Projeto Olhar Consciente. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do CPC. Servirá ainda a presente decisão, por cópia digitada, COMO OFÍCIO ao Conselho Tutelar de Brás Cubas (fls. 11/13), a ser encaminhado pela z. Serventia, por correio eletrônico, solicitando a remessa a este Juízo de relatório de acompanhamento / visitas, em relação ao menor acima qualificado, COM URGÊNCIA. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: DOURIVAL ANDRADE RODRIGUES (OAB 165556/SP)

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Processo nº 1004906-93.2025.8.26.0566

ID: 300996982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004906-93.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GUILERMO ALCALDE CID

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

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Processo 1004906-93.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Guilermo Alcalde Cid - Vistos. 1) Além das já conhecidas orientações previstas nos Comunicados do Núcleo de… Processo 1004906-93.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Guilermo Alcalde Cid - Vistos. 1) Além das já conhecidas orientações previstas nos Comunicados do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, este Tribunal de Justiça de São Paulo, também por meio da Corregedoria Geral da Justiça, publicou o Comunicado CG nº 424/2024, sintetizando diversos enunciados para atuação dos magistrados a fim de coibir a predatória provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de demandas massificadas, em sua maioria qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento como: iniciais genéricas versando sobre demandas massificadas, procurações padronizadas, falta de interesse na realização de audiência de conciliação, além de que, em sua maioria, o advogado patrocinante não possui escritório profissional na Comarca de domicílio do outorgante, sendo em muitas vezes bastante distante dela. É o que ocorre com a presente demanda, sendo necessário adotar-se tais orientações antes do recebimento da presente. Por conta disso, a parte autora deverá providenciar, no prazo de 15 dias, a juntada de documento devidamente assinado pela parte autora, com firma reconhecida, confirmando a outorga da procuração de forma específica, bem como o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da presente demanda, sob pena de extinção, conforme orientações da NUMOPEDE e Enunciado 04 e 05 da CGJ do TJSP: Enunciado 04: Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo." Enunciado 05: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Por fim, vale citar que o STJ sacramentou tal possibilidade ao fixar a seguinte tese no tema repetitivo 1198: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.". 2) Com relação ao pedido de gratuidade o Novo Código de Processo Civil, em seus arts. 98/101 trata da gratuidade da justiça, como corolário do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos.. Não é outro o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (I) (...) A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1151809/ES, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018); (II) (...) Tal presunção, entretanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (...). (AgInt no AREsp 1116828/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017); (III) (...) A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (...). (AgInt no AgInt no REsp 1621028/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 18/10/2017) Nessa linha, apesar da presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, do NCPC), os seguintes elementos concretos desta demanda, de forma concorrente, afastam tal premissa: a parte possui Advogado particular; a parte qualificou-se como aposentado, mas não indicou qual valor de seu benefício mensal. Ainda, vale citar o Enunciado 02, Comunicado CG 424/2024, uma vez que o requerente é patrocinado por escritório de advocacia situado em local distante desta Comarca: "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ". No entanto, antes do indeferimento do pedido, com fulcro no § 2º do art. 99 do NCPC, CONCEDO à parte requerente o prazo de 5 (cinco) dias (art. 218, § 3º, do NCPC) para que apresente documentos que, efetivamente, comprovem sua situação de miserabilidade, como, por exemplo, duas últimas declarações de imposto de renda ou declaração de isento (juntando extrato da pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, para demonstrar que não constam declarações na sua base de dados), folha de pagamento recente. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte autora, INDEFIRO a gratuidade de justiça e, nos termos do art. 290, do NCPC, CONCEDO 15 (quinze) dias para pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. Por outro lado, caso seja anexado algum documento, TORNEM conclusos para análise. 3) Ainda, no prazo de quinze dias, emende o autor a inicial, pois a fundamentação e pedidos são genéricos, devendo indicar especificamente qual(is) débitos entende ser indevido(s) (indique o valor e a data em que foram realizados, bem como a descrição dos débitos). Int. - ADV: JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA (OAB 50401/PE)

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Processo nº 1004906-08.2025.8.26.0077

ID: 293391721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004906-08.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN DALVA RAMOS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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Processo 1004906-08.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mirian Dalva Ramos Vieira - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência … Processo 1004906-08.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mirian Dalva Ramos Vieira - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos, com ressalva daqueles já apresentados na inicial, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade: 1) Extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações), de todas as faturas de cartões de crédito e débito, sendo de bom alvitre ressaltar que tais extratos não se confundem com aquele atinente ao demonstrativo de benefício previdenciário; e 2) A última declaração de bens e de rendimentos prestada à receita federal - caso a parte autora a faça; Quanto ao mais, esclareço que a parte autora deverá, no mesmo prazo, juntar procuração adequadamente descrita, a constar o número do contrato objeto da ação e dessa ação, (art. 654, § 1º, CC). Advirto desde logo que a juntada de procuração com assinatura igual à assinatura de outras procurações juntadas em outros processos da parte autora na Comarca não atenderá ao determinado nesta decisão. O não atendimento da(s) determinação(ões) implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Intime-se. - ADV: BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP)

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Processo nº 1002093-47.2023.4.06.3802

ID: 319172112

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002093-47.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE FLAVIO LOIOLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO CELSO FERIGATI

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RECURSO CÍVEL Nº 1002093-47.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : CLEONICE FLAVIO LOIOLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO CELSO FERIGATI (OAB MG123591) DESPACHO/DECISÃO CLEONICE FLáVIO LOIOLA interpôs recurso … RECURSO CÍVEL Nº 1002093-47.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : CLEONICE FLAVIO LOIOLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO CELSO FERIGATI (OAB MG123591) DESPACHO/DECISÃO CLEONICE FLáVIO LOIOLA interpôs recurso inominado visando à reforma da sentença em que foi rejeitado seu pedido de concessão de BPC. Alega que "a perícia realizada se mostra tão superficial e ao mesmo tempo desumana quanto aquelas realizadas pela autarquia ré na via administrativa, pois, simplesmente ignorou todos os documentos médicos constantes dos autos e também os que foram apresentados no ato pericial” (sic). Sustenta ainda os autos devem retornar ao Juízo de origem “para conclusão da prova pericial médica, com a intimação do perito para informar qual seria o possível prazo de duração da incapacidade laborativa da autora, para se aferir se trata de incapacidade de longo prazo” (sic). O recurso deve ser conhecido, visto que atendidos aos pressupostos de admissibilidade. O art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica de Assistência Social), com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), dispõe o seguinte: “Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. A perícia médica no evento 38, ao apontar a necessidade de afastamento temporário para tratamento de quadro agudo de dor e hérnia inguinal, e ao mesmo tempo indicar a possibilidade de sequelas permanentes sem tratamento, deixa uma lacuna quanto à real duração do impedimento. Essa falta de clareza foi, inclusive, percebida pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que solicitou a complementação do laudo pericial no evento 51, buscando justamente a especificação do prazo de duração da incapacidade. A desconsideração dessa solicitação pelo juízo a quo resultou em uma análise incompleta do requisito do impedimento de longo prazo. A deficiência para fins de concessão de BPC é distinta da incapacidade laborativa para fins previdenciários, sendo necessário o uso de quesitação específica para avaliação médica pericial judicial, levando em conta os critérios do artigo 20, § 2º, da Lei n. 8.742/1993. Nesse sentido a TNU fixou a seguinte tese no tema 175: “ P ara fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. Como bem assevera Souza, “é comum a legislação especificar situações enquadrando-as como deficiência. A presunção legal de deficiência, contudo, não significa presunção de impedimento de longo prazo. (...) este é o fato gerador do BPC, e não a condição de deficiência. A definição do impedimento de longo prazo é uma avaliação concreta à vista da realidade do periciando (...). Não é compatível com presunções legais” (SOUZA, José Carlos Dantas Teixeira. Do Processo Previdenciário à Jurisdição Social: A tutela dos benefícios sociais clínicos. Londrina: Thoth Editora, 2023, p. 541). Assim, penso que é o caso de anular a sentença e determinar a realização de perícia médica, devendo ser adotada uma quesitação específica. Tal quesitação é mais detalhada, contemplando funções corporais (em vários domínios para ser avaliar a extensão da deficiência), fatores pessoais e ambientais a fim de se averiguar possíveis barreiras que impedem a execução de atividades e a participação social (MARCELINO, Miguel Abud. Avaliação social e médico-pericial para acesso ao benefício de prestação continuada da assistência Social. In : SAVARIS, José Antonio (Coord). Curso de Perícia Judicial Previdenciária . Noções elementares para a comunidade médico-jurídica. São Paulo: Conceito Editorial. 2011, p. 415-452). O Decreto nº 6.214/2007 dispôs em seu artigo 16 que a concessão do benefício à pessoa com deficiência depende de avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. Ademais, determinou que a avaliação leve em consideração os fatores ambientais, sociais e pessoais. Assim, é preciso que a perícia médica informe se, no que se refere ao domínio funções e estruturas do corpo, o periciando apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência/impedimento). O perito deve esclarecer o tipo de deficiência/impedimento (físico, mental, intelectual ou sensorial) e qual o grau de limitação para o trabalho e para a integração social. A parte autora encontra-se em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade? A deficiência/impedimento apresentado é de longo prazo, ou seja, produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos? Sendo criança ou adolescente o requerente, a deficiência/impedimento prejudica-lhe o desenvolvimento físico e mental? Diante do exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para anular a sentença e determinar, com o retorno dos autos a origem, a realização de perícia médica, devendo ser adotada uma quesitação específica, que contemple os aspectos apontados no artigo 20, § 2º, da Lei n. 8.742/1993. Em seguida, dada a chance de as partes se manifestarem sobre a nova perícia, novo ato sentencial deverá ser proferido. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Intimem-se. FLÁVIO DA SILVA ANDRADE Juiz Federal Relator

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Ederson Albert Azevedo x Luiz Rodrigues Dos Santos e outros

ID: 312672905

Tribunal: TJBA Órgão: 2º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8001644-54.2016.8.05.0036

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON ALBERT AZEVEDO

Polo Passivo:

LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS VALDELICE XAVIER DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANA PAULA MATOS MAGALHAES SANTOS SILVA

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RENATO COTRIM MORAIS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8001644-54.2016.8.05.0036 RECORRENTE: EDERSON ALBERT AZEVEDO RECORRIDO: VALDELICE XAVIER DOS SANTOS e OUTRO E… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8001644-54.2016.8.05.0036 RECORRENTE: EDERSON ALBERT AZEVEDO RECORRIDO: VALDELICE XAVIER DOS SANTOS e OUTRO EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO EM BLOG DE NOTÍCIAS. ALEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS. PUBLICAÇÃO NÃO APRESENTA CONTEÚDO CAPAZ DE ATINGIR A HONRA DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Vistos. Adoto o relatório contido na sentença, por refletir satisfatoriamente a realidade dos atos processuais até então realizados. "Trata-se de ação de indenização por danos morais movida por Luiz Rodrigues dos Santos e Valdelice Xavier dos Santos em face do site Caetité Notícias, representado por Ederson Albert Azevedo. Alegam que uma reportagem publicada no site, sobre um incidente de violência doméstica, expôs os autores de forma inverídica, causando constrangimento público, sofrimento emocional e prejuízos à sua reputação. Segundo os autores, a reportagem publicada não retratou fielmente os acontecimentos, apresentando o agressor, Silvando Ramos de Souza, ex-companheiro de Valdelice, como vítima. Houve realização de audiência de conciliação, sem acordo entre as partes, entretanto. O requerido, em contestação, suscita preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e alega má-fé da parte requerente. No mérito, sustenta que a publicação limitou-se a narrar os fatos conforme relatos policiais, sem emitir juízo de valor, e que não houve intenção de difamar os autores. Além disso, o site exerceu seu direito constitucional de liberdade de imprensa, conforme preceitos constitucionais, segundo alega. Houve réplica da parte autora pugnando pela procedência dos pedidos autorais. Foi designada audiência de instrução, no entanto houve dispensa da prova testemunhal, tendo em vista que as provas acostadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide. Facultada a apresentação de alegações finais no prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes quedaram-se inertes. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário a relatar." Na sentença, o Juízo a quo julgou parcialmente procedente a demanda. Inconformada, a acionada interpôs o presente recurso inominado. É o breve relatório. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução no 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Concedo a gratuidade de justiça ao recorrente. Analisados os autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8000322-64.2020.8.05.0066. Depois de minucioso exame dos autos, restou demonstrado que a irresignação manifestada pela recorrente merece acolhimento. Isso porque da análise dos autos verifico que a publicação promovida pela parte ré não apresenta conteúdo capaz de atingir a honra do autor. Ademais, não restou evidenciada alteração da verdade dos fatos, mas apenas sua veiculação nos termos apurados em sede policial. Vejamos: "Caetité: Homem acusado de agredir esposa se apresenta na delegacia com advogado" (...) "O pedreiro Silvando Ramos de Souza apresentou-se, na data de hoje, à polícia civil da cidade de Caetité, (...), para prestar esclarecimentos acerca de uma acusação de lesão corporal (facada) contra sua ex-companheira de pré-nome Valdelice, fato ocorrido no último domingo na Rua Laudelino Alves, Bairro Ovídio Teixeira. Segundo foi constatado pela reportagem do site Caetité Notícias, o pedreiro Silvando alegou que agiu em legítima defesa ao ser ofendido verbalmente e fisicamente pela sua ex-companheira e por um cunhado de nome Luizinho." As informações trazidas no blog de notícias estão em consonância com as declarações colhidas no inquérito policial acostado com a petição inicial, demonstrando que não houve veiculação de inverdades, mas apenas do que foi alegado pelas partes, sem indícios de parcialidade na apuração dos fatos. Resta evidente, portanto, a fragilidade probatória quanto à narração de que o conteúdo da postagem do recorrente/réu veiculou informações inverídicas ou que omitiu o teor das acusações promovida pela acionante em sede policial. Nessa senda, entendo que a publicação não ultrapassou os limites da mera informação. Logo, embora a parte autora tenha se sentido ofendida com a publicação em testilha, esta não teve o condão de atingir sua honra, sendo incapaz de ensejar indenização, mormente porque não demonstradas as alegações de que estava sendo ironizada por conhecidos ou demais constrangimentos, tendo inclusive dispensado a produção de prova testemunhal. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de Indenização por danos morais. Postagem no Facebook que supostamente violou a reputação e imagem pública do autor. Liberdade de expressão. Conteúdo da postagem que não transcende o direito de crítica e a liberdade de expressão. Ato ilícito não configurado. Indenização indevida. Precedentes desta C. Câmara. Ausência de conduta lesiva apta a ensejar reparação civil por danos morais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10049065220178260347 SP 1004906-52.2017.8.26.0347, Relator: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 20/07/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PUBLICAÇÃO DE COMENTÁRIOS EM REDE SOCIAL "FACEBOOK". CRÍTICAS A ATUAÇÃO DO AUTOR COMO PREFEITO. INSATISFAÇÃO DIANTE DAS MEDIDAS SANITÁRIAS. XINGAMENTOS ASSACADOS QUE NÃO CHEGAM A OFENDER A HONRA DO APELADO E INDUZIR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANIFESTAÇÃO ABARCADA PELO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. FIGURA PÚBLICA SUJEITA À CRÍTICAS. OFENSA A HONRA NÃO VERIFICADA. INDENIZAÇÃO AFASTADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008495-63.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 16.11.2022 (TJ-PR - APL: 00084956320208160017 Maringá 0008495-63.2020.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 16/11/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2022) Logo, ante a ausência de lastro mínimo probatório, não houve comprovação do fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I do Código de Processo Civil. Ante o exposto, por vislumbrar merecer reforma a decisão vergastada, decido no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, para reformar a sentença e, em consequência, julgar improcedente a presente demanda. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em razão do resultado. É como decido. Salvador, data lançada em sistema. Segunda Julgadora Juíza Relatora RJTM

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I. A. I. F. x B. B. S. A.

ID: 330431388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004906-65.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

I. A. I. F.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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LOUIS DOLABELA

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Processo 1004906-65.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - I.A.I.F. - B. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de cobrança indevida (inexigibilidade de débito) cumulada com … Processo 1004906-65.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - I.A.I.F. - B. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de cobrança indevida (inexigibilidade de débito) cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A parte autora apresentou procuração genérica. Na contestação, a instituição financeira requerida apontou a falta de especificidade do instrumento de procuração. Decido. Segundo orientações do NUMOPEDE da CGJ do TJSP, o juiz pode, exercendo o poder geral de cautela, diante das peculiaridades do caso, determinar a juntada de procuração específica para o ajuizamento da ação. Colaciono o seguinte excerto do Comunicado CG 647/2023, por onde a CGJ deste tribunal incentivou a adoção de "boas práticas, a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis": Verificar a validade da procuração, o conhecimento e o desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico de mandato, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc. Nesse sentido, o STJ tem diversos precedentes autorizando o juiz, valendo-se do poder geral de cautela, nos casos em que a procuração estiver desatualizada, a "determinar a juntada de procuração ad judicia atualizada, com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais". CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ASSINADA 5 MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VALIDADE E EFICÁCIA. PRAZO MÁXIMO LEGAL. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS. AUSÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e compensação por danos morais ajuizada em 28/2/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/5/2023 e concluso ao gabinete em 13/7/2023. 2. O propósito recursal é decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; (II) deve ser afastada a multa no julgamento dos embargos de declaração; e (III) o juiz pode exigir a juntada de nova procuração ad judicia atualizada, sob pena de indeferimento da petição inicial, quando esta é instruída com procuração assinada meses antes do ajuizamento da ação. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 4. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando não se caracteriza o intento protelatório na oposição dos embargos de declaração. 5. A procuração ad judicia é outorgada para que o advogado represente o constituinte até o desfecho do processo e, diante da ausência de prazo máximo legal, mantém a sua validade e eficácia até que sobrevenha eventual revogação ou outra causa de extinção, na forma do art. 682 do CC/2002. 6. Segundo a jurisprudência desta Corte, em razão do poder geral de cautela, o juiz pode, diante das peculiaridades da hipótese concreta, determinar a juntada de procuração ad judicia atualizada, com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. Trata-se de medida excepcional que demanda fundamentação idônea por parte do juiz. 7. O mero transcurso de alguns meses entre a assinatura da procuração ad judicia e o ajuizamento da ação não justifica, por si só, a aplicação excepcional do poder geral de cautela pelo juiz para exigir a juntada de nova procuração atualizada, tampouco consiste em irregularidade a ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. 8. Hipótese em que o Juízo (I) determinou a emenda da inicial, exigindo a juntada de nova procuração, limitando-se a fundamentar que a apresentada está datada de 5 meses antes do ajuizamento da ação, sem consignar qualquer outra circunstância para tal exigência; (II) em razão do descumprimento da medida, indeferiu a petição inicial e julgou o processo extinto sem resolução de mérito, o que foi mantido pelo acórdão recorrido. 9. Recurso especial conhecido e provido para (I) afastar a multa aplicada à recorrente no julgamento dos embargos de declaração; e (II) anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de que o processo tenha o seu regular prosseguimento. REsp 2.084.166/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023. Também no âmbito do STJ, o REsp 2.021.665, em que se discute possível litigância predatória em ação muito similar à do caso, foi afetado para julgamento, sendo submetida à Corte Especial a seguinte questão: "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários" (Tema Repetitivo 1.198). PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE IRDR. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR, MINIMAMENTE, O DIREITO ALEGADO. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. Delimitação da controvérsia: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como por exemplo: procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 NCPC, com manutenção da suspensão dos processos pendentes determinada pelo Tribunal estadual. ProAfR no REsp 2.021.665/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023. Tudo isso denota a movimentação dos tribunais no sentido de tomar providências com relação à advocacia predatória com base no poder geral de cautela. A procuração confere poderes gerais de representação jurídica, não autorizando especificamente o advogado a ajuizar esta demanda. Ante o exposto, determino que a parte autora apresente, em quinze dias, procuração atualizada com poderes específicos para ajuizar ação contra o Banco BMG S.A. visando a declaração da inexigibilidade do débito e a condenação por danos morais e materiais, sob pena de extinção (art. 76 do CPC). Intime-se. - ADV: LOUIS DOLABELA (OAB 124826/MG), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Processo nº 1004906-78.2024.4.01.3308

ID: 307032958

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004906-78.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSENILDA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MOANA DELA CELA MONTEIRO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004906-78.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004906-78.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSENILDA SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MOANA DELA CELA MONTEIRO PINHEIRO - BA22385 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora a concessão de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), com base em requerimento administrativo formulado em 16.06.2023 (NB644.873.344-6; Id. 2129600851 - Pág. 5, 2129601090). A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária; e c) para aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício dessa atividade. Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido por uma das doenças descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91. Quanto ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, o perito médico nomeado informou que a parte autora (37 anos) é portadora de lombalgia (CID M545) e dor no joelho (CID M239), enfermidade que a incapacita para o trabalho de forma temporária e total. Indicou ser possível estimar período de 01(um) ano para o restabelecimento da capacidade laborativa. Consignou que é possível fixar a data de início da incapacidade laborativa em 12.12.2022 (Id. 2141054357). No que concerne à carência e à qualidade de segurado, entendo que não ficaram comprovadas. Explico. Como é cediço, a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente exige, em regra, o cumprimento de carência correspondente a 12 contribuições mensais, de acordo com o inciso I do art. 25 da Lei nº 8.213/91[1]. Sabe-se que ocorre a perda da qualidade de segurado quando o empregado deixa de exercer atividade abrangida pela Previdência Social por prazo superior a 12 meses após a cessação das contribuições, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91. Tal prazo pode ser prorrogado por até 24 meses ante o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, conforme art.15, § 1º, da mesma lei. Além disso, os referidos prazos são acrescidos de 12 meses para o segurado desempregado, que deve comprovar essa situação através de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, na forma do art.15, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Verifico que o demandante possui registro de vínculos empregatícios a partir de 05/1992 e, por último, nos períodos de 01/05/2010 a 31/07/2015 e de 01/09/2022 a 31/03/2023 (Id. 2129989472). A propósito, importa tecer algumas considerações acerca da carência em caso de perda da qualidade de segurado. Na hipótese em estudo, tenho que somente em 12.12.2022 foi preenchido o requisito exigido para a concessão do benefício pleiteado, quando foi fixada a data início da incapacidade laborativa, de sorte que devem ser aplicadas as regras da Lei nº 13.846/2019. Com efeito, após a entrada em vigor da Lei nº 13.846/2019, de 18.06.2019, foi inserido o 27-A na Lei nº 8.213/91[2], passando a exigir, pelo menos, metade das contribuições previdenciárias previstas para o benefício requerido. Portanto, na situação em tratativa, reputo que, para a concessão do benefício por incapacidade, há exigência de 06 (seis) contribuições para recuperar os recolhimentos anteriores e restabelecer a qualidade de segurado, conforme inciso I do art.25 da Lei nº 8.213/91[3]. Desse modo, as contribuições até a data de início da incapacidade (12.12.2022), correspondentes às competências de e 09 e 10/2022, no total de 02 (duas), são insuficientes para recuperar os recolhimentos anteriores e restabelecer a qualidade de segurado. Por conseguinte, considerando como última contribuição vertida ao RGPS na competência de 07/2015 observa-se que a parte autora manteve a qualidade de segurado, inicialmente, até 15.09.2016. Entendo que a parte autora não pode ser beneficiada pela regra que prorroga por até 24 meses o período de graça, já não que comprovou ter mais de 120 contribuições previdenciárias mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Importa salientar que, em situações de desemprego comprovado, a norma prevista no §2º do art. 15 da Lei nº. 8.213/91 amplia, por mais 12 (doze) meses, o período de graça concedido por lei. Assim, mesmo que se admitisse a circunstância do desemprego, com o período de graça total de 24 meses após o último recolhimento, em 07/2015, a qualidade de segurado da parte autora estaria mantida, no máximo, até 15.09.2017. Destarte, considerando a data de início da incapacidade laborativa, fixada em 12.12.2022, tem-se que é posterior à manutenção da qualidade de segurado, conservada, em tese, até 15.09.2017. Nesse contexto, como não há comprovação de incapacidade laborativa no momento da perda da qualidade de segurado, nem há prova documental de que a parte autora deixou de contribuir para a Previdência Social em razão da enfermidade[4], fica claro que não mais possuía a qualidade de segurado do RGPS, sendo indevida, portanto, a concessão de quaisquer dos benefícios pleiteados. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta [1] “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;...” [2]Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) [3] “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; ...” [4] Não perde a qualidade de segurado o trabalhador que deixa de contribuir para a Previdência Social por período superior a 12 (doze) meses, se tal interrupção decorreu de enfermidade (STJ, REsp 210862/SP, Rel. Ministro Edson Vidigal, DJ/I de 18/10/99).

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Processo nº 1004906-56.2025.8.11.0002

ID: 296119048

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004906-56.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IVANEIDE GONCALINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIZEU SANTOS DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004906-56.2025.8.11.0002. REQUERENTE: IVANEIDE GONCALINA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004906-56.2025.8.11.0002. REQUERENTE: IVANEIDE GONCALINA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se ocorreu renovação sucessiva do contrato temporário e, por conseguinte o pagamento de férias remuneradas acrescidas de 1/3 constitucional e o recolhimento do FGTS, em decorrência do vínculo precário com a parte requerida. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021). Acerca do prazo de vigência do contrato temporário a Lei Municipal nº. 2.613/2003 estabelece: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I - assistência à situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - admissão de professor substituto e professor visitante; IV - qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V - atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI - atender programas culturais itinerantes; VII - atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal. Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I - até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II - até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III - até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos, contudo, não resta caracterizada a unicidade ou renovação contratual e sim recontratações distintas. As fichas financeiras que acompanham a inicial e a ficha de vida funcional que acompanha a contestação registram a expedição de matrículas funcionais diferentes para cada período, reforçando a natureza independente de cada contratação, as quais respeitaram o regramento do art. 2º, III, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, II, da Lei Municipal nº. 2.613/2003. A ausência de renovação sucessiva do contrato afasta a incidência da sumula 551 do STF, bem como a aplicação do regramento infraconstitucional inerente ao servidor efetivo. Nesse contexto, o servidor público temporário do Município de Várzea Grande tem direito ao recebimento de férias, com 1/3 de acréscimo, conforme assegurado pelo art. 10 da Lei Municipal 2613/2003: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Por isso, independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis. Em análise do caso concreto, não há prova de que a parte reclamante usufruiu férias e não houve o pagamento do abono de 1/3 das férias, com base nas fichas financeiras apresentadas. Logo devido o pagamento pelo requerido. Contudo, não há que se falar em concessão de férias pelo período de 45 dias em observação ao dispositivo legal supracitado. No que tange ao recolhimento do FGTS, a contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 2.613/2003, não enseja o recolhimento de FGTS, salvo comprovado desvirtuamento do contrato ou prorrogações sucessivas, o que não ocorreu no presente caso. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas de 1/3 constitucional, ambos proporcionais aos períodos de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal – 13/02/2020. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1004906-72.2024.4.01.3310

ID: 291263041

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004906-72.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CELIANA CANCELA BRAZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINE SANTOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004906-72.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004906-72.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CELIANA CANCELA BRAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 e CAROLINE SANTOS SOUZA - BA52479 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação movida por CELIANA CANCELA BRAZ contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS visando ao recebimento do seguro-desemprego a que tem direito o pescador artesanal durante o período de defeso. O pedido em exame refere-se aos períodos de 15.05.2022 a 31.07.2022 e de 15.05.2023 a 31.07.2023. Incialmente, observo que o INSS ofereceu contestação de mérito, alegando a ocorrência de prescrição. Nesse ponto, vale lembrar que o Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula 85, pacificou o entendimento de que, nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Portanto, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada no dia 07.10.2024, conclui-se que as parcelas em questão não foram atingidas pela prescrição quinquenal. Afasto também a alegação de decadência, uma vez que os requerimentos administrativos se deram em 23.05.2022 e 09.05.2023, ou seja, dentro do prazo estabelecido no art. 4º do Decreto 8.424/15. Pois bem. Sabe-se que o seguro-desemprego a que tem direito o pescador artesanal corresponde a uma prestação pecuniária temporária que visa a amparar o trabalhador nas hipóteses de desemprego involuntário ou de sustação de atividades profissionais por força de causas que independem da sua vontade, como é o caso do período de defeso. Trata-se de direito social de natureza securitária e caráter previdenciário, previsto pelo artigo 7º, inciso II, da Constituição Federal. Ao dispor sobre o tema, a Lei nº 10.779/03 estabelece os seguintes requisitos: Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 1o Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. § 2o O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique. § 3o Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. § 4o Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. § 5o O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas. Art. 2o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. § 1o Para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente. § 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta Lei; b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3o do art. 1o desta Lei; c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. § 3o O INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o. (...) Portanto, o pagamento do seguro-desemprego referente ao período de defeso sujeita-se à comprovação do exercício de atividade de pesca de alguma das espécies, tendo a lei estabelecido como requisitos a necessidade de registro atualizado de pescador profissional, comprovante de inscrição perante o INSS, pagamento a contribuição previdenciária, prova de que não está em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial e atestado da colônia de pescadores da área em que desempenha atividade de pescado. O Decreto n. 8.424/2015 estabeleceu prazo para requerimento do seguro defeso, nos seguintes termos: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Paragrafo Único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. No caso dos autos, o pedido inicial refere-se aos períodos de 15.05.2022 a 31.07.2022 (DER 23.05.2022) e de 15.05.2023 a 31.07.2023 (DER 09.05.2023), tendo a autora instruiu a inicial com: a) carteira de pescador profissional expedida em 06.12.2021 (Id. 2151844100); b) guias da previdência social referentes aos recolhimentos de 04/2022 e 03/2023; c) relatório de exercício de atividade pesqueira referente ao período de 2020 até 2021 (Id. 2151844205). Verifico que, de fato, não há comprovação nos autos acerca da manutenção da qualidade de segurada no período que antecede o requerimento administrativo, eis que, embora haja contribuições vertidas nas competências de 04/2022 e 03/2023 (Id. 2151844161), não há nos autos indicativo de que tenha realizado atividade pesqueira em relação à espécie marinha, lacustre ou pluvial protegida pelo período de defeso em relação ao qual pretende obter o seguro, eis que além de não ter juntado o Relatório de Atividade Pesqueira exigido, não trouxe outras provas nesse mesmo sentido. O Relatório de Exercício de Atividade Pesqueira, juntado no processo (Id. 2151844205), é referente ao período de 2020 a 2021, tendo o grupo dos crustáceos como alvo da pescaria e, portanto, não se presta a comprovar que a atividade pesqueira desenvolvida pela parte autora corresponde à espécie marinha, lacustre ou pluvial protegida pelo período de defeso posterior, em relação ao qual pretende obter o seguro. Com efeito, conforme PORTARIA IBAMA N° 49-N DE 13 DE MAIO DE 1992, a proibição do defeso de 15 de maio a 31 de julho diz respeito à pesca de robalo, robalo branco e camurim do barriga mole, portanto sem relação com a atividade pesqueira desenvolvida pela autora. No mais, a autora não comprovou possuir cadastro ativo no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). A exigência de requisitos para auferir seguro defeso durante tal período é plenamente legítima, pois atua no sentido de reduzir fraudes da concessão do seguro-desemprego a pescadores profissionais artesanais durante o período em que a pesca é proibida. Isto posto, incabível o acolhimento do pedido. 2.0 - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, desde já recebo no efeito meramente devolutivo, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões, antes da remessa dos autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR

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Benjamin Vieira Cavalcante x Hdi Seguros Do Brasil S/A e outros

ID: 335193946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014636-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BENJAMIN VIEIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S/A SOMPO SEGUROS S. A. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

FÁBIO INTASQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX LAMARTINE FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LIBONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014636-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Benjamin Vieira Cavalcante - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A - - Hdi Seguros do Brasil S/A - - Sompo Segu… Processo 1014636-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Benjamin Vieira Cavalcante - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A - - Hdi Seguros do Brasil S/A - - Sompo Seguros S. A. - Vistos. BENJAMIN VIERA CAVALCANTE propôs ação contra ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, SOMPO SEGUROS S/A e HDI SEGUROS DO BRASIL S/A, com vistas à exibição de documentos e ao pagamento de indenizações securitárias. Afirma ser filho de Almir Rogério Apolônio Santos, empregado da empresa Ahcor Metais Ltda., com cobertura de seguro de vida perante às empresas-rés. Relta que, em 27 de fevereiro de 2024, o Sr. Almir sofreu acidente fatal e faleceu enquanto fazia a manutenção em equipamento da empresa estipulante. Contudo, apesar de contato estabelecido pelo representante da Rede Libero Seguros, as indenizações securitárias devidas não foram recebidas. Pleiteia, assim, em sede de tutela de urgência, a exibição dos documentos relativos às apólices firmadas em favor do segurado e, ao final, a condenação das rés ao pagamento das indenizações securitárias estipuladas nas respectivas apólices. Com a petição inicial, juntou documentos (fls. 11/102). A tutela de urgência para exibição dos documentos foi deferida pela decisão de fls. 112. Citada, a corré ZURICH apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, argumentou, em síntese, pela ausência de falha na prestação de serviços, afirmando que a negativa de cobertura foi legítima, ante o agravamento de risco pelo segurado falecido. Ainda, suscitou que o capital segurado deve se limitar à cota parte do beneficiário. Ao final, rebateu a pretensão inicial e requereu a improcedência da demanda (fls. 131/147). Com a contestação, juntou documentos (fls. 148/209). Citadas, as rés SOMPO e HDI apresentaram contestação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva da seguradora SOMPO. No mérito, sustentaram, em síntese, a limitação da indenização securitária à cota parte do beneficiário, considerando o capital global. Ainda, afirmaram a inexistência de cobertura securitária em razão do agravamento de risco por parte do segurado falecido. Ao final, requereram a improcedência da demanda (fls. 214/226). Com a contestação, juntaram documentos (fls. 227/354). A parte autora se manifestou em réplica (fls. 358/365). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e as questões de fato já foram esclarecidas pela prova documental. Inicialmente, afasto a ilegitimidade passiva suscitada pela corré SOMPO, pois ela, ao integrar a relação primitiva, inequivocamente compôs a cadeia de consumo e será afetada pela demanda. No mais, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois, como se sabe, não há necessidade de prévio esgotamento das vias administrativas antes do ajuizamento de demanda judicial (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), e, ademais, é certo que o autor tentou receber a indenização securitária extrajudicialmente, e não obteve êxito. No mérito, a demanda é procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. É fato incontroverso que o pai do autor faleceu em 27 de fevereiro de 2024, após acidente de trabalho, tendo sofrido traumatismo craniano e traumatismo abdominal e torácico (fls. 17). As seguradoras-rés, porém, recusaram a cobertura securitária, sob fundamento de agravamento de risco intencional por parte do segurado. Afirmaram que, conforme boletim de ocorrência de fls. 14/16, de que constou declaração dos colegas de trabalho do falecido, o procedimento utilizado para limpeza do forno industrial não era o mais seguro, e que houve excesso de confiança por parte dos funcionários. Contudo, ainda que as circunstâncias indiquem que o procedimento utilizado não era o ideal, é inequívoco o mau funcionamento do maquinário em questão, e o acionamento do forno não se deu por vontade do falecido, tratando-se, evidentemente, de acidente. Pela leitura do mesmo documento, verifica-se que o maquinário foi acionado por terceiro e que o forno "disparou", prendendo o pai do autor em seu interior e gerando os ferimentos que levaram ao falecimento (fls. 15). Assim, não se vislumbra dolo ou culpa grave por parte do falecido, requisito essencial para reconhecimento do agravamento intencional do risco, previsto pelo art. 768 do Código Civil. Em casos análogos, inclusive, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal tem reconhecido que a negativa de cobertura por agravamento de risco somente tem lugar quando inequívoco o dolo ou culpa grave do segurado, circunstâncias ausentes no presente caso: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença que julgou improcedente o pedido de indenização. 2. O autor alega que a requerida não comprovou agravamento do risco e que o laudo pericial é unilateral. Requer a reforma da decisão, pleiteando indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. II.Questão em discussão 3 As questões em discussão são: (i) saber se a negativa de pagamento da indenização é legítima; (ii) se a requerida comprovou o agravamento intencional do risco; e (iii) se são devidos os danos materiais, lucros cessantes e danos morais. III.Razões de decidir 6. A relação jurídica é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 7. A requerida não comprovou a culpa grave ou dolo do autor, não demonstrando o agravamento intencional do risco. 8. O laudo pericial é unilateral e não comprova a negligência do autor na manutenção do veículo. 9. A indenização do valor do veículo deve ser integral pela tabela Fipe, com desconto das cotas participativas e eventuaisdébitos junto à Fazenda Pública. 10. O pedido de lucros cessantes é improcedente por falta de comprovação. 11. O dano moral restou configurado, sendo razoável a fixação da indenização em R$ 5.000,00. IV.Dispositivo e tese 12. Recurso parcialmente provido. 13. Tese de julgamento: "1. A negativa de indenização não se sustenta quando não comprovado o agravamento intencional do risco pelo segurado." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: -Código de Defesa do Consumidor: arts. 2º e 3º. -Código Civil: art. 944. -TJSP: Apelação Cível 1018483-51.2020.8.26.0005, Rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 27/04/2022. -TJSP: Apelação Cível 1004906-13.2023.8.26.0292, Rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2024." (TJSP; Apelação Cível 1018149-42.2023.8.26.0577; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/12/2024; Data de Registro: 08/12/2024). Por último, as seguradoras-rés tinham conhecimento quanto à atividade desenvolvida pelo segurado, que operava maquinários pesados em metalúrgica, com inerente risco de vida. Vê-se, portanto, que houve morte por acidente de trabalho, condição coberta pelas apólices firmadas, razão pela qual foi indevida a negativa de cobertura. No caso dos autos, é desnecessária a produção de prova pericial médica indireta pleiteada pela corré ZURICH, pois a prova documental é robusta, com pleno esclarecimento da dinâmica e das circunstâncias relacionadas ao acidente, ferimentos e morte do segurado, e a prova pericial não teria o condão de alterar as conclusões já alcançadas pela prova documental constante dos autos. Não cabe à empresa-ré se imiscuir em termos médicos, sobretudo quando tal interferência é feita em prejuízo de seus segurados, extrapolando seu escopo de atuação. Diante de tudo isso, o autor tem direito ao cumprimento da apólice contratada, incluindo a restituição nos termos da divisão do capital global pelo número de funcionários. Considerando que a seguradora ZURICH alega a ausência de documentos necessários para regulação do sinistro e que todas seguradoras-rés (HDI, SOMPO e ZURICH) argumentam pela necessidade de envio de ofício à empresa-estipulante, medida que não foi rebatida pelo autor, tais diligências poderão ser providenciadas em sede de cumprimento de sentença. Por último, a correção monetária obedecerá o entendimento pacificado pela Súmula 632/STJ. Por todo o exposto julgo procedente a demanda, para: a) condenar ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A a realizar o pagamento da indenização securitária estipulada pela apólice firmada com a proponente AHCOR METAIS LTDA. (fls. 159/160 e 169/174), em razão do sinistro morte do segurado Almir Rogério Apolônio Santos, nos moldes da correspondente apólice, corrigida monetariamente, a partir da contratação, e acrescida de juros de mora, a contar da citação; e b) condenar SOMPO SEGUROS S.A. e HDI SEGUROS DO BRASIL S/A, solidariamente, a realizar o pagamento da indenização securitária estipulada pela apólice firmada com a proponente AHCOR METAIS LTDA. (fls. 85/96), em razão do sinistro morte do segurado Almir Rogério Apolônio Santos, nos moldes da correspondente apólice, corrigida monetariamente, a partir da contratação, e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Em razão da sucumbência, condeno as rés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado do proveito econômico obtido. P. I. - ADV: ALEX LAMARTINE FRANCO (OAB 342287/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), FÁBIO INTASQUI (OAB 350953/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP)

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