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Processo nº 1004909-89.2022.4.01.3700

ID: 276839982

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004909-89.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JORDANA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES

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HIALEY CARVALHO ARANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1004909-89.2022.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1004909-89.2022.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORDANA DE LIMA SILVA Advogados do(a) AUTOR: HIALEY CARVALHO ARANHA - MA10520, JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES - MA10585 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme os dados abaixo: Tipo: Instrução e julgamento Sala: BANCA 7 - 7ª V CEJUC Data: 05/06/2025 Hora: 11:30 . A fim de incrementar o acesso à Justiça, bem como considerando a ampla adesão das partes e advogados à instrução oral na modalidade virtual, a audiência será realizada no formato remoto, de modo que caberá ao interessado providenciar, antecipadamente, meios técnicos para participar da audiência por meio de videoconferência, devendo dispor, preferencialmente de conexão wi-fi ou 4g e de equipamento com câmera de vídeo e microfone (computador, notebook, tablet ou celular). Caberá ao interessado, também, providenciar local adequado para a parte autora e para suas testemunhas, de forma a garantir a devida incomunicabilidade, sob pena de não ser realizado o ato processual. É vedada a participação nas audiências de partes e testemunhas que estejam em suas residências. As partes e testemunhas podem participar da audiência na sede da Justiça Federal, em pontos de inclusão digital (PIDs) ou em escritórios de advocacia. A vedação à participação diretamente de suas residências deve-se aos diversos problemas técnicos enfrentados, que prejudicam o desenvolvimento das audiências, bem como à impossibilidade de garantir a incomunicabilidade das testemunhas. Em casos excepcionais, mediante autorização expressa deste juízo, será permitida a participação das partes autoras e testemunhas a partir de suas residências, desde que sejam demonstrados previamente problemas de saúde comprovados e que a decisão específica seja tomada antes da audiência. Caso a parte autora e/ou o(a) advogado(a) não deseje(m) ou não disponha(m) de meios para participar da audiência virtual, deverá peticionar informando que será utilizada a estrutura da Justiça Federal (sala de videoconferência para audiência híbrida) ou poderá ser requerida a realização da audiência na modalidade presencial. Para que seja realizada a audiência na modalidade presencial na mesma data já designada, deve a parte interessada peticionar informando o interesse no prazo de 05 dias, da intimação deste ato. Superado o prazo, ainda poderá ser realizada a audiência na modalidade presencial, mas o processo será retirado de pauta e inserido em pauta específica. Seguem as instruções de acesso: O acesso poderá se dar copiando o link informado ao final deste despacho diretamente em navegador de internet e ingressar na reunião continuando pelo navegador, com utilização de câmera e áudio (dispositivo de entrada e saída de som). Também poderá acessar via computador/notebook, segurando-se o botão CTRL e clicando no link (a página irá abrir em nova aba). Solicitamos que haja identificação do convidado (primeiro nome da parte autora/advogado/testemunha e mais o número do processo) conforme exemplo abaixo, a fim de facilitar a identificação e organização das audiências pelo Juízo na sala virtual. Exemplos: Maria/autora - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700 Dr. Marcos Paulo/Adv - Proc. 26845- 18.2020.4.01 .3700 José Afonso/ Test. - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700. Após o ingresso é necessário apenas aguardar a admissão na reunião. Uma vez admitidos na sala de audiência, a câmera e o microfone não devem ser acionados de imediato, devendo aguardar o pregão do processo para habilitá-los. Informamos, ainda, que a admissão na sala de audiências pode demorar em razão da realização de outras audiências e atrasos comuns nesse tipo de operação, causados por dificuldades com o acesso e aplicativo, bem como sinal de internet. Considerando a boa-fé, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual litispendência, coisa julgada ou concessão administrativa. Por fim, é necessário que haja juntada aos autos de cópias do RG e CPF das testemunhas que forem ouvidas por meio de videoconferência. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. assinado eletronicamente Juiz Federal/Juíza Federal Substituta LINK PARA A SALA DE AUDIÊNCIAS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aU9fFoCZQX0MYD0arE2EPKJhD-QSTKWUHgDsel8QDg_41%40thread.tacv2/1747839499895?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222aed3991-24dc-4dd1-afe3-abe45e8adc12%22%7d

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Processo nº 1004909-96.2025.4.01.3502

ID: 325409273

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004909-96.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA DOS REIS MIRANDA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRIAM LOPES DE SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1004909-96.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUSSA… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1004909-96.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUSSARA DOS REIS MIRANDA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos procuração outorgada pela parte autora (art. 103, § 1°, do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. x Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos certidão de curatela ou termo de curatela com nomeação de curador provisório à parte autora (art. 749, parágrafo único, do CPC). x Juntar aos autos cópia completa do Processo Administrativo em que foi requerida a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do PER/DECOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso. Juntar aos autos a demonstração de que a casa foi financiada com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019. ANÁPOLIS, 11 de julho de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1004909-32.2025.4.01.3200

ID: 313538119

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004909-32.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO REGIS BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JANAINA MAYARA AMBROSIO BARROS

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JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

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MAURICIO MOURA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1004909-32.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOAO REGIS BARROS IMPETRADO: (IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1004909-32.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOAO REGIS BARROS IMPETRADO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOAO REGIS BARROS requerendo que se determine ao GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL e ao SECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL que antecipe o exame pericial e a avaliação social referente ao processo administrativo em que postula a concessão de benefício previdenciário/assistencial. O impetrante narra que no dia 11/11/2024 requereu administrativamente a concessão de benefício por incapacidade temporária, cuja perícia fora designada inicialmente para o dia 26/06/2025. Alega que a demora na realização do ato pericial viola os princípios da celeridade, razoabilidade e proporcionalidade que regem os processos administrativos. Decisão que concedeu a medida liminar, ID 2171481821. Parecer do Ministério Público Federal. A União requereu ingresso no feito. Autoridade Impetrada intimada. DECIDO. Pois bem. Da análise do pedido liminar, o Juízo enfrentou a questão sub judice, que, por oportuno, passo a transcrever o seguinte trecho: (...) Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, "o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". Em juízo preliminar, constato a presença dos requisitos legais. O fundamento relevante decorre da excessiva demora na realização de perícia médica que visa instruir o pedido de concessão do benefício previdenciário/assistencial, eis que os atos foram agendados para além de seis meses da data do protocolo do requerimento administrativo. No âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC (Tema 1066), houve a homologação de acordo em que o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, nos prazos a seguir: ESPÉCIE / PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias Benefício assistencial ao idoso - 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias Salário maternidade - 30 dias Pensão por morte - 60 dias Auxílio reclusão - 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias Auxílio acidente - 60 dias Em relação ao prazo para agendamento de perícia, ficou o estabelecido o seguinte: CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. Na hipótese dos autos, a perícia médica foi agendada para aquém dos prazos previstos no acordo firmado perante a Suprema Corte, motivo pelo qual há plausibilidade jurídica no pedido de antecipação. O periculum in mora, se configura a partir do caráter evidentemente alimentar do benefício postulado, sendo que a demora na conclusão do processo administrativo pode acarretar prejuízo irreparável ao sustento do Impetrante Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada promova o agendamento de perícia da impetrante (Protocolo 922987965) em prazo não superior a 30 dias, a contar da data de ciência desta decisão. À mingua de elementos que afastam e presunção de hipossuficiência, CONCEDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Intime-se o impetrante. (...) Após o regular trâmite processual, não constatei fatos novos ou documentos hábeis a mudar o entendimento acima exposto, razão pela qual confirmo a deliberação susomencionada, a qual passa a integrar a fundamentação desta sentença. Diante do exposto, confirmo a liminar concedida e CONCEDO A SEGURANÇA DEDUZIDA NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, nos exatos termos da decisão contida no ID 2171481821. Confirmo o deferimento da justiça gratuita. Conforme a Súmula 105 do STJ, não há condenação em honorários advocatícios no Mandado de Segurança. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatoriamente, por força do disposto no §1º do art. 14 da Lei 12.016/09. Intimem-se. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Ana Elena Lopes x Daisy De Queiroz Souza

ID: 278250654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004909-44.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA ELENA LOPES

Polo Passivo:

DAISY DE QUEIROZ SOUZA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LUCIANA MARIA FOCESI

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GABRIELLE ALVES DOS SANTOS

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ADV: Luciana Maria Focesi (OAB 127841/SP), Gabrielle Alves dos Santos (OAB 426857/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1004909-44.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Elena Lopes - Re… ADV: Luciana Maria Focesi (OAB 127841/SP), Gabrielle Alves dos Santos (OAB 426857/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1004909-44.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Elena Lopes - Reqda: Daisy de Queiroz Souza - Vistos. Ana Elena Lopes propôs ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis em face de Daisy de Queiroz Souza. Narra a petição inicial: As partes firmaram contrato locação do imóvel pormenorizado em 09.09.2022 pelo prazo de 30 meses com aluguel mensal de R$2.100,00. A parte demandada deixou de adimplir desde 15.06.2024. O contrato prevê multa de 10% e juros de 1% ao mês e honorários Advocatícios de 20%. Foi prevista a caução de 03 aluguéis, no entanto, a parte demandada deixou de pagar 01 aluguel, sendo devida multa contratual proporcional. A tentativa solução extrajudicial não prosperou. Almeja a procedência dos pedidos. Com a petição inicial (f. 01/04), vieram procuração e documentos (f. 05/22). Noticiou-se a entrega das chaves no dia 10.09.2024 (f. 33), extinguindo-se o pedido de despejo (f. 34). Citação (f. 43). Peticionou a parte autora (f. 48). É o relatório. O feito comporta julgamento imediato, sendo desnecessária a dilação probatória, não havendo interesse da parte autora na produção de outras provas (art. 355, I, CPC). Não havendo notícia de contestação, aplica-se a previsão do art. 344 do CPC Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Ressalte-se que a revelia não importa na procedência automática dos pedidos (AgInt no AREsp 1588993/SP). A relação jurídica entre as partes está comprovada pelo contrato de f. 08/15. A parte demanda desocupou o imóvel e não comprovou o pagamento do débito. Em relação à planilha de f. 05, a multa de 10% e os juros de 1% ao mês estão previstos na cláusula quinta do contrato (f. 10). O índice de atualização monetária não foi previsto contratualmente, devendo ser observada a previsão do art. 406, CC, pois o índice previsto na cláusula segunda (f. 09) refere-se ao reajuste anual. A multa proporcional pela falta de complemento da caução está autorizada pela cláusula vigésima primeira (f. 13). Os honorários Advocatícios contratuais de 20% em caso de ajuizamento de ação (cláusula sexta - f. 10) não podem ser admitidos pois a fixação dos honorários Advocatícios no processo competem ao Julgador (art. 85, CPC). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento para a parte autora os aluguéis vencidos até a desocupação do imóvel (15.06.2024) a (10.09.2024 - f. 33) atualizados pela tabela prática do TJ-SP, com juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data de cada vencimento (mora ex re - art. 397, caput, CC) (art. 406, CC, c.c. art. 161, §1º, CTN). A partir de 01.09.2024, de acordo com a Lei 14.905/2024, a atualização monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxaSELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, ambos doCódigo Civil. Extingue-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Diante da maior sucumbência (art. 86, parágrafo único, CPC) condena-se a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais (atualizadas consoante a tabela prática do TJ/SP a partir de cada desembolso) A partir de 01.09.2024, de acordo com a Lei 14.905/2024, a atualização monetária deve ser calculada pelo IPCA. Sem incidência de juros de mora, por sua natureza restituitória (Agravo de Instrumento nº 2257713-17.2020.8.26.0000). Arcará a parte ré com honorários Advocatícios no importe de 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC), atualizados consoante a tabela prática do TJ/SP desde esta data, com atualização monetária calculada pelo IPCA e juros moratórios pela taxaSELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, ambos doCódigo Civil (Lei 14.905/2024), a partir do decurso do prazo de intimação para pagamento no cumprimento de sentença (EDcl no REsp 1423288/PR). Sentença publicada com a liberação nos autos digitais, dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ). Para o eventual cumprimento de sentença (digitalmente) deverá ser observado o Comunicado CG nº 1789/2017 e o artigo 1.285 e seguintes das NSCGJ. Deverão ser distribuídos incidentes separados quando houver incompatibilidade de procedimentos (art. 780, CPC) (art. 513 a 538 do CPC). Oportunamente, encaminhem-se os autos ao fluxo digital de arquivo, após as providências Cartorárias rotineiras. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1004909-25.2024.8.11.0041

ID: 336948082

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004909-25.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004909-25.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004909-25.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [M. C. M. C. - CPF: 561.274.028-08 (APELADO), FABIO JOSE DOS SANTOS - CPF: 007.319.501-43 (ADVOGADO), NELDIMARA CRISTIANE MORAIS DA SILVA CAPISTRANO - CPF: 704.094.471-53 (APELADO), TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.012.862/0001-60 (APELANTE), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO), NELDIMARA CRISTIANE MORAIS DA SILVA CAPISTRANO - CPF: 704.094.471-53 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do cancelamento de voo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em definir se o atraso do voo causado por condições climáticas adversas configura fortuito externo, afastando a responsabilidade objetiva da companhia aérea. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, mas admite excludentes como o fortuito externo ou força maior. O atraso de voo decorrente de condições climáticas adversas, que inviabilizam o tráfego aéreo, configura fortuito externo e afasta a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelos danos morais, sobretudo quando comprovado que a Companhia Aérea prestou a devida assistência material. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por TAM LINHAS AEREAS S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais nº. 1004909-25.2024.8.11.0041, movida por M. C. M. C., representado por NELDIMARA CRISTIANE MORAIS DA SILVA CAPISTRANO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de R$ 4.000,00, corrigidos pela taxa SELIC desde a data do arbitramento e acrescidos de juros de mora também pela SELIC, contados a partir da citação, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.500,00. A apelante defende que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é indevida, uma vez que, em razão do princípio da especialidade, deve ser aplicado o Código Brasileira de Aeronáutica. Sustenta que o cancelamento do voo decorreu de condições meteorológicas adversas, fator alheio à sua vontade, e que adotou todas as providências necessárias para minimizar os transtornos, reacomodando os passageiros no voo seguinte, de forma que ofereceu a devida assistência material. Argumenta, ademais, que a condenação imposta não observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois não ficou comprovado efetivo dano moral, tratando-se de mero dissabor comum nas relações de transporte aéreo. Defende a inexistência de ato ilícito e pleiteia a reforma integral da sentença para afastar a condenação. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Contrarrazões no ID 278227968. A Procuradoria Geral de Justiça, por meio de sua representante, Dra. Dalva Maria de Jesus Almeida, se manifestou pelo desprovimento do recurso (ID 298462356). É o relatório. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por M. C. M. C. em desfavor de TAM Linhas Aéreas S.A., sob o argumento de que houve atraso superior a 15 horas no voo contratado para o trajeto São Paulo/SP x Navegantes/SC, em 19 de janeiro de 2024. A sentença recorrida julgou procedente o pedido, condenando a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 4.000,00. Irresignada, a ré apelou, argumentando que o atraso foi motivado por fortes chuvas que atingiram a cidade de Guarulhos/SP, situação que impossibilitou pousos e decolagens de aeronaves, caracterizando-se como fortuito externo e, portanto, excludente de responsabilidade. A responsabilidade do transportador aéreo, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, sendo necessária a demonstração de falha na prestação do serviço e do nexo de causalidade para o dever de indenizar. Contudo, há excludentes legais dessa responsabilidade, notadamente o fortuito externo e a força maior, nos termos do §3º do mesmo artigo. No caso dos autos, embora incontroverso o atraso do voo, a ré demonstrou adequadamente a ocorrência de evento externo imprevisível, que inviabilizou o tráfego aéreo no aeroporto de conexão. A apelante juntou documentos que comprovam que, na data do voo (19/01/2024), a cidade de Guarulhos/SP foi afetada por fortes chuvas, que ocasionaram não apenas o cancelamento e atraso de diversos voos, mas também interrupção na circulação de trens e congestionamentos provocados por alagamentos nas vias públicas. Tais circunstâncias foram inclusive divulgadas na imprensa, conforme matérias juntadas aos autos (https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2024/01/chuva-em-sp-cancela-voos-e-interrompe-trens-em-sp-transito-e-o-maior-do-ano.shtml). Cumpre esclarecer que, de acordo com a Resolução nº 400/2016 da ANAC, as companhias aéreas têm o dever de prestar assistência material aos passageiros em casos de cancelamento ou atraso de voo, o que inclui, conforme o tempo de espera, comunicação, alimentação, hospedagem e translado. Importante ressaltar ainda que o § 3º do art. 26 da Resolução nº 400/2016 da ANAC dispõe que o transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea. No caso concreto, a própria parte autora afirmou em sua inicial que, com o cancelamento do voo, houve a remarcação da viagem e que a alteração foi realizada sem custo. Assim, não há elementos que comprovem que a ausência de hospedagem causou angústia exacerbada ou sofrimento que extrapole o mero aborrecimento cotidiano. É pacífico no c. Superior Tribunal de Justiça que o atraso ou cancelamento de voo, por si só, não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a efetiva comprovação do prejuízo moral sofrido pelo passageiro. A propósito: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave. 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/6/2024.) No mesmo sentido, precedente desta Câmara: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ATRASO DE VOO POR CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de atraso superior a nove horas em voo da apelada, sob fundamento de fortuito externo (condições climáticas adversas). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo que justifique a indenização por danos morais; e (ii) saber se a justificativa da companhia aérea com base em condições meteorológicas adversas afasta o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, mas admite excludente por fortuito externo. O atraso do voo decorreu de condições meteorológicas adversas que impossibilitaram o pouso seguro no destino final, conforme relatório METAR emitido pela autoridade aeronáutica. Não se verificou falha na prestação do serviço, sendo comprovada a adoção das medidas cabíveis pela companhia aérea. Ausente o dever de indenizar por dano moral, diante da inexistência de conduta ilícita ou omissão da transportadora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O transportador aéreo não responde por danos morais decorrentes de atraso de voo causado por condições meteorológicas adversas, caracterizadas como fortuito externo. 2. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços admite excludente quando demonstrada causa alheia à sua atuação.” (N.U 1001156-98.2022.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) Assim, considerando a inexistência de prova do dano extrapatrimonial e o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores sobre a matéria, entendo que a condenação por danos morais deve ser afastada. Dispositivo. Com estas considerações, em dissonância com o parecer ministerial, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para julgar improcedente a ação. Inverto o ônus substancial em desfavor da parte autora no mesmo patamar fixado em primeiro grau, devendo ser observado o deferimento da assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1004909-25.2024.8.11.0041

ID: 336948090

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004909-25.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. C. M. C.

Acórdão

Advogados:

FABIO JOSE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004909-25.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004909-25.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [M. C. M. C. - CPF: 561.274.028-08 (APELADO), FABIO JOSE DOS SANTOS - CPF: 007.319.501-43 (ADVOGADO), NELDIMARA CRISTIANE MORAIS DA SILVA CAPISTRANO - CPF: 704.094.471-53 (APELADO), TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.012.862/0001-60 (APELANTE), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO), NELDIMARA CRISTIANE MORAIS DA SILVA CAPISTRANO - CPF: 704.094.471-53 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do cancelamento de voo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em definir se o atraso do voo causado por condições climáticas adversas configura fortuito externo, afastando a responsabilidade objetiva da companhia aérea. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, mas admite excludentes como o fortuito externo ou força maior. O atraso de voo decorrente de condições climáticas adversas, que inviabilizam o tráfego aéreo, configura fortuito externo e afasta a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelos danos morais, sobretudo quando comprovado que a Companhia Aérea prestou a devida assistência material. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por TAM LINHAS AEREAS S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais nº. 1004909-25.2024.8.11.0041, movida por M. C. M. C., representado por NELDIMARA CRISTIANE MORAIS DA SILVA CAPISTRANO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de R$ 4.000,00, corrigidos pela taxa SELIC desde a data do arbitramento e acrescidos de juros de mora também pela SELIC, contados a partir da citação, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.500,00. A apelante defende que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é indevida, uma vez que, em razão do princípio da especialidade, deve ser aplicado o Código Brasileira de Aeronáutica. Sustenta que o cancelamento do voo decorreu de condições meteorológicas adversas, fator alheio à sua vontade, e que adotou todas as providências necessárias para minimizar os transtornos, reacomodando os passageiros no voo seguinte, de forma que ofereceu a devida assistência material. Argumenta, ademais, que a condenação imposta não observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois não ficou comprovado efetivo dano moral, tratando-se de mero dissabor comum nas relações de transporte aéreo. Defende a inexistência de ato ilícito e pleiteia a reforma integral da sentença para afastar a condenação. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Contrarrazões no ID 278227968. A Procuradoria Geral de Justiça, por meio de sua representante, Dra. Dalva Maria de Jesus Almeida, se manifestou pelo desprovimento do recurso (ID 298462356). É o relatório. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por M. C. M. C. em desfavor de TAM Linhas Aéreas S.A., sob o argumento de que houve atraso superior a 15 horas no voo contratado para o trajeto São Paulo/SP x Navegantes/SC, em 19 de janeiro de 2024. A sentença recorrida julgou procedente o pedido, condenando a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 4.000,00. Irresignada, a ré apelou, argumentando que o atraso foi motivado por fortes chuvas que atingiram a cidade de Guarulhos/SP, situação que impossibilitou pousos e decolagens de aeronaves, caracterizando-se como fortuito externo e, portanto, excludente de responsabilidade. A responsabilidade do transportador aéreo, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, sendo necessária a demonstração de falha na prestação do serviço e do nexo de causalidade para o dever de indenizar. Contudo, há excludentes legais dessa responsabilidade, notadamente o fortuito externo e a força maior, nos termos do §3º do mesmo artigo. No caso dos autos, embora incontroverso o atraso do voo, a ré demonstrou adequadamente a ocorrência de evento externo imprevisível, que inviabilizou o tráfego aéreo no aeroporto de conexão. A apelante juntou documentos que comprovam que, na data do voo (19/01/2024), a cidade de Guarulhos/SP foi afetada por fortes chuvas, que ocasionaram não apenas o cancelamento e atraso de diversos voos, mas também interrupção na circulação de trens e congestionamentos provocados por alagamentos nas vias públicas. Tais circunstâncias foram inclusive divulgadas na imprensa, conforme matérias juntadas aos autos (https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2024/01/chuva-em-sp-cancela-voos-e-interrompe-trens-em-sp-transito-e-o-maior-do-ano.shtml). Cumpre esclarecer que, de acordo com a Resolução nº 400/2016 da ANAC, as companhias aéreas têm o dever de prestar assistência material aos passageiros em casos de cancelamento ou atraso de voo, o que inclui, conforme o tempo de espera, comunicação, alimentação, hospedagem e translado. Importante ressaltar ainda que o § 3º do art. 26 da Resolução nº 400/2016 da ANAC dispõe que o transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea. No caso concreto, a própria parte autora afirmou em sua inicial que, com o cancelamento do voo, houve a remarcação da viagem e que a alteração foi realizada sem custo. Assim, não há elementos que comprovem que a ausência de hospedagem causou angústia exacerbada ou sofrimento que extrapole o mero aborrecimento cotidiano. É pacífico no c. Superior Tribunal de Justiça que o atraso ou cancelamento de voo, por si só, não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a efetiva comprovação do prejuízo moral sofrido pelo passageiro. A propósito: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave. 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/6/2024.) No mesmo sentido, precedente desta Câmara: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ATRASO DE VOO POR CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de atraso superior a nove horas em voo da apelada, sob fundamento de fortuito externo (condições climáticas adversas). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo que justifique a indenização por danos morais; e (ii) saber se a justificativa da companhia aérea com base em condições meteorológicas adversas afasta o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, mas admite excludente por fortuito externo. O atraso do voo decorreu de condições meteorológicas adversas que impossibilitaram o pouso seguro no destino final, conforme relatório METAR emitido pela autoridade aeronáutica. Não se verificou falha na prestação do serviço, sendo comprovada a adoção das medidas cabíveis pela companhia aérea. Ausente o dever de indenizar por dano moral, diante da inexistência de conduta ilícita ou omissão da transportadora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O transportador aéreo não responde por danos morais decorrentes de atraso de voo causado por condições meteorológicas adversas, caracterizadas como fortuito externo. 2. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços admite excludente quando demonstrada causa alheia à sua atuação.” (N.U 1001156-98.2022.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) Assim, considerando a inexistência de prova do dano extrapatrimonial e o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores sobre a matéria, entendo que a condenação por danos morais deve ser afastada. Dispositivo. Com estas considerações, em dissonância com o parecer ministerial, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para julgar improcedente a ação. Inverto o ônus substancial em desfavor da parte autora no mesmo patamar fixado em primeiro grau, devendo ser observado o deferimento da assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Antônia Matos Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 297236109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004909-84.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA MATOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JASSIONE DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004909-84.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antônia Matos da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1004909-84.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antônia Matos da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de declarar a inexigibilidade do débito questionado nos autos, bem como para condenar a requerida ao pagamento ao autor da quantia de R$ 5.000,00, atualizado desde o desembolso, e com juros desde a citação, a título de ressarcimento pelos danos materiais, bem como o valor de R$ 3.500,00, pelos danos morais, atualizado monetariamente a partir do presente arbitramento e acrescido de juros de mora a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda COMPLETA e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória - guia DARE - cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. - cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 - cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I - ADV: JASSIONE DOS SANTOS SILVA (OAB 393730/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Gisela Ceccato Pedro x Inpar Projeto 86 Spe Ltda e outros

ID: 309920561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000412-25.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GISELA CECCATO PEDRO

Polo Passivo:

INPAR PROJETO 86 SPE LTDA LPS CAMPINAS - CONSULTORIA DE IMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

HÉLIO YAZBEK

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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BIANCA CRISTINA NASCIMENTO CORCINO PINTO

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Processo 0000412-25.2024.8.26.0604 (processo principal 1004909-46.2016.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Gisela Ceccato Pedro - Inpar Projeto 86 Spe Ltda - - Lps Campinas … Processo 0000412-25.2024.8.26.0604 (processo principal 1004909-46.2016.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Gisela Ceccato Pedro - Inpar Projeto 86 Spe Ltda - - Lps Campinas - Consultoria de Imóveis Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por INPAR PROJETO 86 SPE LTDA, nos autos do cumprimento de sentença que move Gisela Ceccato Pedro. Alega o executado, em suma: que o crédito é concursal, e que, por isso, deve ser pago na forma da recuperação judicial, já extinta; e que há excesso na execução, pois poderiam ser atualizados somente até a data do deferimento da recuperação judicial os débitos. Posteriormente, a parte executada noticia o pagamento da dívida na forma do plano. Decido. Há controvérsia entre as partes quanto à concursalidade do crédito. Examinando detidamente os autos, noto que o valor executado é parcialmente concursal. Conforme entendimento firmado por meio do Tema 1.051 do STJ, deve ser considerada a data do fato gerador; sendo que, para os honorários advocatícios, este se dá no momento de sua fixação. O valor cobrado neste incidente inclui honorários sucumbenciais, fixados posteriormente à data do pedido recuperacional; mas também os valores oriundos da condenação, cujos fatos geradores são anteriores a 2016 (fl. 04). Portanto, o crédito é concursal na parcela do débito principal, mas extraconcursal quanto aos honorários. Passo a tratá-los, então, em separado. 1- Crédito concursal (principal) Quanto ao crédito concursal, tem entendido o Eg. TJSP que, caso extinta a recuperação judicial sem habilitação de determinado credor, reserva-se a este o direito de prosseguir na execução individual, eis que exaurida a competência do juízo recuperacional: CREDOR POR TÍTULO JUDICIAL DEFINIDO APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Crédito não constante da lista prevista no art. 51, III, com decisão de primeiro grau em data anterior à recuperação judicial e pendência de recurso promovido pela recuperanda - Definição e habilitação ocorridas após o encerramento da recuperação judicial - Crédito não sujeito à recuperação - Esgotamento da competência do Juízo Recuperacional - Créditos sujeitos à liquidação têm prosseguimento no juízo em que estiver sendo processados e devem ser habilitados no processo recuperatório até a data do encerramento - Encerrada a recuperação judicial não pode o Juízo Recuperatório modificar o conjunto de credores a ela sujeitos - Após esse termo, o cumprimento deve prosseguir no juízo comum - Extinção do incidente determinada. Dispositivo: julga-se extinto o incidente verificatório, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2193665-83.2019.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2019; Data de Registro: 02/12/2019) Por outro lado, como já reconheceu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no REsp n. 1.851.692/RS, isto não afasta do credor "preterido" no processo recuperacional os efeitos da novação, na forma do art. 59 da Lei 11.101/01: (...) caso não tenha havido a habilitação do crédito, poderão os embargados ajuizar futura execução individual, após o encerramento da recuperação judicial (LREF, art. 61), devendo levar em consideração, no entanto, que o seu crédito acabará sofrendo os efeitos do plano de recuperação aprovado, em virtude da novação ope legis (art. 59 da LREF). (STJ - EDcl no REsp n. 1.851.692/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 9/9/2022) (grifei). Por consequência, duas situações devem ser reconhecidas. Por primeiro, como o crédito principal sujeita-se aos termos do plano recuperacional aprovado, seu pagamento deverá ocorrer na forma prevista neste. Ainda, os juros e correção monetária devem incidir somente até o momento do pedido da recuperação judicial, na forma do art. 9º, II, da Lei 11.101/05, e na forma da jurisprudência do TJSP (a exemplo: TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007630-05.2020.8.26.0224; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). Diante disso, considerando que o executado noticia o pagamento na forma do plano (fl. 157/160), antes de proceder à extinção desta parcela pela satisfação, oportunizo ao exequente que se manifeste quanto à eventual quitação desta parcela, no que tange ao valor das cotas. Prazo: 15 dias. 2 - Crédito extraconcursal (honorários) Como exposto, a fixação dos honorários é posterior ao pedido de recuperação judicial, sendo que a natureza do crédito é evidentemente extraconcursal, não devendo se submeter ao concurso de credores. Do mesmo modo, não há excesso na execução, considerando que o CPC determina expressamente a atualização do valor da causa para fins de apuração dos honorários advocatícios neste caso (art. 85, § 2º, do CPC), e não incidem as limitações da recuperação judicial, pela natureza do crédito. Concedo o prazo de 15 dias para que o exequente apresente planilha de cálculo atualizado do débito dos honorários advocatícios.Como não houve o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias a que alude o art. 523, caput, do Código de Processo Civil CPC, a parte devedora fica sujeita à multa de 10% e honorários de 10%, ex vi do art. 523, § 1º, do CPC. No caso de pagamento parcial, no prazo do art. 523, caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Com a apresentação da planilha, intime-se a executada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de constrição de bens. Intimem-se. - ADV: HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), BIANCA CRISTINA NASCIMENTO CORCINO PINTO (OAB 176511/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Processo nº 1004909-33.2024.4.01.3502

ID: 300953474

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004909-33.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON AMARAL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESSE EMMANUEL ANTERIO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004909-33.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004909-33.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WELLINGTON AMARAL DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSE EMMANUEL ANTERIO RIBEIRO - GO45204 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Wellington Amaral da Silva em face da União Federal, objetivando o recebimento de parcelas do seguro-desemprego, indeferido administrativamente sob o fundamento de que o autor possui pendência de restituição de valores relativos a benefício anterior. A parte autora foi admitida em 12/07/2022 pela empresa URBAN MOBILIDADE URBANA DE ANÁPOLIS SPE LTDA e dispensada sem justa causa em 01/10/2023. Em 30/10/2023, requereu novo benefício de seguro-desemprego, registrado sob o nº 7807013264, conforme documentos acostados aos autos (CTPS - ID2134899655, Termo de Rescisão – ID2134901649, e requerimento - ID2134902178). Ocorre que, segundo registrado em consulta do sistema gerenciador do seguro-desemprego, o pedido foi bloqueado automaticamente sob a alegação de que ainda existia valor a ser restituído, decorrente de parcelas pagas no requerimento anterior nº 7773614239. A União, em sua defesa, alegou inicialmente a ausência de interesse de agir, ao fundamento de que o autor não teria apresentado pedido de revisão administrativa do indeferimento. No mérito, sustentou a legalidade da negativa com base nos arts. 18 da Resolução CODEFAT nº 467/2005 e 25-A da Lei nº 7.998/1990, que autorizam a compensação automática de valores pagos indevidamente com novos requerimentos, e requereu, subsidiariamente, que eventual condenação ao pagamento fosse limitada mediante compensação. A preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhimento. É entendimento jurisprudencial consolidado que o acesso à via judicial independe da apresentação de recurso administrativo, máxime em demandas que envolvem prestação de natureza alimentar, como é o caso do seguro-desemprego. A negativa da Administração Pública, ainda que por sistema automatizado, é suficiente para caracterizar a pretensão resistida, sendo irrelevante a ausência de exaurimento da instância administrativa (CF, art. 5º, XXXV). Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. Quanto ao mérito, assiste razão à parte autora. O seguro-desemprego é benefício de índole alimentar, previsto no art. 7º, II, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 7.998/1990. De acordo com o art. 3º dessa norma, terá direito à percepção do benefício o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove, dentre outros requisitos, o tempo mínimo de vínculo empregatício e a ausência de percepção de outros benefícios de prestação continuada. No caso concreto, restou comprovado que o autor esteve vinculado à empregadora por mais de 15 meses, tendo sido dispensado sem justa causa. Os extratos do sistema do Ministério do Trabalho (ID 2176097598) e demais documentos anexados à inicial demonstram o preenchimento integral dos requisitos legais para a concessão do benefício. A negativa administrativa fundamentou-se exclusivamente na existência de suposta pendência de restituição de parcelas pagas indevidamente no requerimento anterior, sob o argumento de reemprego em período incompatível com a manutenção do benefício anterior. Contudo, não existe, na legislação de regência (Lei nº 7.998/1990), qualquer dispositivo que autorize a negação do novo benefício por conta de pendência de devolução. Ao contrário, o art. 25-A da própria Lei nº 7.998/1990 autoriza, expressamente, a compensação automática dos valores indevidamente recebidos com as parcelas futuras do novo benefício. É necessário, portanto, distinguir duas situações: a negativa do benefício com base em pendência pretérita, o que não possui amparo legal, e a compensação autorizada pela legislação. Esta sim encontra respaldo normativo e pode ser aplicada, mas não como condição para a concessão do novo benefício, sob pena de violação do princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/88) e indevida restrição a direito social fundamental. Conclui-se, pois, que o autor faz jus ao recebimento do seguro-desemprego pleiteado, sendo legítima a dedução dos valores devidos relativos às parcelas recebidas no requerimento anterior, a título de compensação nos termos da norma de regência. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de determinar à União, por meio da Delegacia Regional do Trabalho e Emprego em Anápolis/GO, que proceda à liberação mensal de todas as parcelas do seguro-desemprego devidas ao autor (quatro parcelas) em relação à despedida do vínculo empregatício mantido entre 12/07/2022 e 01/10/2023, desde que inexistente outro óbice além do analisado nesta sentença, autorizada a compensação dos valores eventualmente devidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), conforme art. 25-A da Lei nº 7.998/1990. Após o trânsito em julgado da sentença, caso não seja possível a liberação das parcelas na via administrativa, intime-se a União, em execução invertida, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar nos autos planilha de cálculo dos valores devidos a título de seguro-desemprego. Sobre as parcelas em atraso haverá a incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21). Sem custas judiciais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Após o trânsito em julgado e cumprimento das obrigações, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinada eletronicamente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1004909-52.2025.8.26.0597

ID: 329755404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004909-52.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1004909-52.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Cite(m)-se o(s) executado(s) por mandado para pagar a dívida, custas e des… Processo 1004909-52.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Cite(m)-se o(s) executado(s) por mandado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD, bem como através dos demais sistemas análogos disponíveis ao juízo, caso ainda não efetivados, para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, com prazo de 30 dias em observância ao disposto no CPC, art. 257, III, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário nos moldes acima especificados, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na realização de penhora on-line de ativos financeiros e de veículo(s) do(s) executado(s) através dos sistemas SISBAJUD, reiterado por trinta dias ou até que o valor do crédito esteja assegurado, e RENAJUD, ou ainda na pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, bem como inscrição do executado em cadastro de restrição de crédito por meio do SERASAJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Os pedidos feitos em consonância com este parágrafo ficam previamente deferidos, devendo a serventia cumpri-los independentemente de nova decisão. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação]. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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