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Processo nº 1004916-61.2025.8.11.0015

ID: 257694443

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004916-61.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LANGHI MARTINS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1004916-61.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 22/05/2025 14:45 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). GABRIEL LANGHI MARTINS DE LIMA CPF: 333.540.698-21, MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA CPF: 021.474.521-06, GRACIELI PETRAZZINI MENDES CPF: 047.102.981-57 Endereço do promovente: Nome: GABRIEL LANGHI MARTINS DE LIMA Endereço: RUA ITÁLIA, - DE 813/814 A 1031/1032, JARDIM EUROPA, SINOP - MT - CEP: 78555-222 Nome: GRACIELI PETRAZZINI MENDES Endereço: RUA ITÁLIA, - DE 813/814 A 1031/1032, JARDIM EUROPA, SINOP - MT - CEP: 78555-222 Endereço do promovido: Nome: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 Sinop, Terça-feira, 15 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1001585-76.2025.8.26.0428

ID: 337269983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001585-76.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. C. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLI DE SOUZA NETTO VIANA

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Processo 1001585-76.2025.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.J. - Vistos. Fls. 42/45e 53. Como destacado na decisão que indeferiu a tutela de urgência (fls. 35/37), exist… Processo 1001585-76.2025.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.J. - Vistos. Fls. 42/45e 53. Como destacado na decisão que indeferiu a tutela de urgência (fls. 35/37), existe aparente contradição no pleito do genitor-alimentante, visto que, apesar de ausente qualquer melhora em sua condição financeira, optou por ter outro filho (fls. 21). Sendo esse o caso, não pode a parte alimentanda ser prejudicada por irreflexão no planejamento familiar do autor-alimentante. Aliás, como já destacado pelo Douto Desembargador MIGUEL BRANDI: [Trecho do corpo do acórdão:] O alimentante fundamenta seu pedido em razão de ter constituído nova família, o que não autoriza, de per se, a revisão dos alimentos devidos aos filhos anteriores, pois se o alimentante optou por nova prole, subtende-se que o fez porque tinha condições, sob pena de ofensa ao princípio da paternidade responsável. (TJSP; Apelação Cível 1000490-44.2022.8.26.0063; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 07/12/2022). E, mais, embora a constituição de nova família seja um direito do alimentante, deve observar o princípio da paternidade responsável (art. 226, § 7º, da CF): (A) (...) Planejamento familiar que é livre decisão do casal, devendo ser feito em observância dos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, não podendo prejudicar o sustento de outro filho. (...). (TJSP; Apelação Cível 1002734-53.2018.8.26.0008; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/12/2018; Data de Registro: 14/12/2018); (B) (...) Primazia do princípio da paternidade responsável, não podendo recair sobre a alimentada o ônus decorrente da falta de planejamento familiar de seu genitor Decisão monocrática mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2214256-71.2016.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itupeva - Vara Única; Data do Julgamento: 17/03/2017; Data de Registro: 17/03/2017); (C) (...) Constituição de nova família que não autoriza, por si só, a redução, por se presumir que os novos dependentes são frutos de planejamento familiar, em decorrência do livre exercício do princípio da paternidade responsável Genitora de outros dois filhos posteriores que tem de contribuir para com o sustento, e a atual companheira com as despesas da casa (...). (TJSP; Apelação Cível 1003317-74.2014.8.26.0009; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/05/2015; Data de Registro: 12/05/2015). Nem se alegue que há gastos com a nova residência ou pendências bancárias, porquanto, como já pontuado pelo Douto Desembargador SILVÉRIO DA SILVA, trata-se de despesas previsíveis em consequência da constituição de nova família: Apelação cível. Revisional de alimentos. O autor justifica a redução da pensão alimentícia em decorrência de despesas ordinárias e cotidianas, sendo plenamente previsível e já existente quando da celebração do acordo que após uma separação haverá necessidade de novos gastos com a manutenção de uma nova casa. Os alimentos no importe de 33% sobre os rendimentos líquidos aos dois filhos são razoáveis e proporcionais às possibilidades do alimentante e às necessidades dos alimentados. A existência de empréstimos, realizados em instituições bancárias, não é elemento que justifica, per si, a redução da pensão alimentícia. Não há como prejudicar os filhos em prol da falta de planejamento familiar do alimentante ou por motivos outros, não constantes do autos, que possam ser mais relevantes do que suprir suas necessidades básicas. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004916-58.2017.8.26.0004; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 27/03/2019; Data de Registro: 27/03/2019). Logo, INDEFIRO o pleito de reconsideração. INTIME-SE. - ADV: DANIELLI DE SOUZA NETTO VIANA (OAB 509339/SP)

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Luiz Pedro Sebastião x Banco Facta Financeira S/A

ID: 314669668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002216-16.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEDRO SEBASTIãO

Polo Passivo:

BANCO FACTA FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0002216-16.2025.8.26.0047 (processo principal 1004916-79.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luiz Pedro Sebastião - Banco Facta Financeira S/A - Vistos. Trata-s… Processo 0002216-16.2025.8.26.0047 (processo principal 1004916-79.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luiz Pedro Sebastião - Banco Facta Financeira S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, alegando excesso de execução no valor de R$ 1.590,78, sustentando que o montante exigido pelo exequente é superior ao efetivamente devido, sob o argumento de que não foram consideradas compensações e pagamentos já realizados. Inicialmente, cumpre registrar que a impugnação ao cumprimento de sentença constitui o meio adequado para arguir vícios na execução, conforme disciplinado pelo artigo 525 do Código de Processo Civil, admitindo-se sua oposição quando verificado excesso de execução ou qualquer causa que obste o prosseguimento da execução. Contudo, no caso dos autos verifico que a impugnação não merece prosperar. O executado fundamenta sua irresignação na alegação de que procedeu ao pagamento parcial da condenação antes mesmo do início da fase executiva, bem como na assertiva de que o exequente não procedeu às devidas compensações autorizadas judicialmente. Alega ainda que as planilhas elaboradas pela empresa FACTA demonstrariam o recálculo correto do saldo devedor, resultando em montante substancialmente inferior ao exigido. Ocorre que o executado não logrou êxito em demonstrar de forma clara e objetiva os vícios alegados. A sentença objeto do presente cumprimento condenou o devedor a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados do autor relativos à suposto empréstimo consignado, com acréscimos de correção monetária e juros, além de honorários advocatícios de R$ 800,00. Merece especial destaque o fato de que o executado fundamenta sua insurgência em premissas juridicamente equivocadas e faticamente não comprovadas, que merecem ser devidamente esclarecidas para afastar qualquer dúvida acerca da correção dos cálculos apresentados pelo exequente. Primeiramente, quanto à alegada compensação, verifica-se que a sentença condenatória não estabeleceu qualquer condicionamento do pagamento da obrigação a compensações futuras ou pagamentos parciais. O decisum foi claro e objetivo ao determinar a restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados do autor, acrescidos de correção monetária, juros e honorários advocatícios. Não há, em momento algum no corpo da sentença, qualquer menção à possibilidade de compensação ou autorização para que o devedor procedesse a descontos ou abatimentos unilaterais do montante devido. A obrigação imposta pela sentença é líquida, certa e exigível em sua integralidade, não comportando interpretações extensivas ou condicionamentos não previstos expressamente no título executivo. O executado não pode, a seu talante, criar condições ou limitações que não foram estabelecidas pelo julgador, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Em segundo lugar, no que tange à alegação de pagamentos parciais realizados antes do início da execução, constata-se que o executado não trouxe aos autos qualquer comprovante idôneo que demonstre a efetivação de tais pagamentos. A prova do pagamento deve ser feita de forma inequívoca, mediante apresentação de recibos, comprovantes bancários, extratos ou qualquer outro documento hábil que ateste a quitação parcial da obrigação. A mera alegação de que "já efetuamos o pagamento da condenação, antes mesmo do início do cumprimento de sentença" constitui afirmação genérica e desprovida de suporte probatório. Ademais, caso o executado tivesse efetivamente realizado qualquer pagamento, deveria ter comunicado imediatamente ao juízo e ao exequente, apresentando a devida comprovação, o que não ocorreu nos presentes autos. A ausência de qualquer manifestação nesse sentido durante o transcurso do processo principal ou no início da fase executiva corrobora a inexistência dos alegados pagamentos. É importante ressaltar que as planilhas elaboradas pela empresa FACTA, apresentadas pelo executado, constituem meros cálculos unilaterais, sem qualquer força probatória para demonstrar pagamentos ou justificar compensações. Tais documentos não possuem o condão de alterar os termos da condenação ou de comprovar fatos alegados, sendo necessária prova robusta e inequívoca para tanto. Dessa forma, resta evidenciado que os argumentos apresentados na impugnação são destituídos de fundamento jurídico e probatório, não havendo qualquer vício nos cálculos apresentados pelo exequente, que refletem fielmente o comando sentencial e devem ser integralmente observados para fins de satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo devedor. Manifeste-se o exequente. Intime-se. - ADV: GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1004916-52.2025.8.26.0271

ID: 324543855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004916-52.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO LUIS DE SANTANA

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Processo 1004916-52.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Cite-se o executado para pagamento do d… Processo 1004916-52.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Cite-se o executado para pagamento do débito indicado na inicial no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do Novo CPC). No mandado deverá constar a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo Sr. Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, § 1º, do Novo CPC). Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o Sr. Oficial de Justiça intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, provando a sua propriedade, observados os requisitos do parágrafo primeiro, do artigo 847, do Novo Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (Novo CPC, art. 774, V). É defeso ao Sr. Oficial de Justiça devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor exequendo, ficando consignado que na hipótese de pagamento integral no prazo supramencionado a verba honorária será reduzida de metade (art. 827, §1º, do Novo CPC), assegurada a possibilidade de majoração nas hipóteses previstas no art. 827, §2º, do Novo CPC. Na hipótese de não ser encontrado o devedor e, havendo patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça efetuar o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do Novo CPC), hipótese em que, nos 10 dias seguintes, procurará o devedor em dois dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, promoverá a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º, do Novo CPC). Na hipótese do item anterior, restando positivo o arresto e não citado o devedor, intime-se o exequente para que forneça os meios para as pesquisas de praxe na tentativa de localizar do requerido. Esgotados os meios de localização, sem sucesso na citação, providencie o autor a citação por edital, sendo que o edital deverá conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915), independentemente de penhora, depósito ou caução. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, parágrafo único). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (Novo CPC, art. 916). Frise-se que a penhora de imóvel deverá ser formalizada por termo nos autos mediante a apresentação pelo exequente da respectiva certidão da matrícula atualizada (art. 845, §1º, do Novo CPC). A averbação da penhora de dinheiro depositado no sistema bancário, de bem móvel ou imóvel deverá ser formalizada preferencialmente por meio eletrônico (art. 837 do Novo CPC). Cite-se, com as advertências supra, sob pena de serem presumidos aceitos pelo executado como ocorridos os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa. Providencie a Serventia o imediato cumprimento do Provimento CG 01/2020, certificando-se, nos termos do artigo 1.093, § 6º das NSCGJ. Efetuada a validação e vinculação da guia, cumpra-se a presente decisão. Se pendente o recolhimento da taxa judiciaria, a presente decisão ficara suspensa, intimando-se o autor para recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Na inercia, certifique-se o tornem os autos conclusos (art. 1.097 NSCGJ). Fica, desde já, deferida a expedição da certidão nos termos do artigo 828 do CPC. Providencie a Serventia com as cautelas de praxe. - ADV: SANDRO LUIS DE SANTANA (OAB 153344/SP)

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Luiz Pedro Sebastião x Banco Facta Financeira S/A

ID: 334981690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002216-16.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEDRO SEBASTIãO

Polo Passivo:

BANCO FACTA FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0002216-16.2025.8.26.0047 (processo principal 1004916-79.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luiz Pedro Sebastião - Banco Facta Financeira S/A - Vistos. Trata-s… Processo 0002216-16.2025.8.26.0047 (processo principal 1004916-79.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luiz Pedro Sebastião - Banco Facta Financeira S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, alegando excesso de execução no valor de R$ 1.590,78, sustentando que o montante exigido pelo exequente é superior ao efetivamente devido, sob o argumento de que não foram consideradas compensações e pagamentos já realizados. Inicialmente, cumpre registrar que a impugnação ao cumprimento de sentença constitui o meio adequado para arguir vícios na execução, conforme disciplinado pelo artigo 525 do Código de Processo Civil, admitindo-se sua oposição quando verificado excesso de execução ou qualquer causa que obste o prosseguimento da execução. Contudo, no caso dos autos verifico que a impugnação não merece prosperar. O executado fundamenta sua irresignação na alegação de que procedeu ao pagamento parcial da condenação antes mesmo do início da fase executiva, bem como na assertiva de que o exequente não procedeu às devidas compensações autorizadas judicialmente. Alega ainda que as planilhas elaboradas pela empresa FACTA demonstrariam o recálculo correto do saldo devedor, resultando em montante substancialmente inferior ao exigido. Ocorre que o executado não logrou êxito em demonstrar de forma clara e objetiva os vícios alegados. A sentença objeto do presente cumprimento condenou o devedor a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados do autor relativos à suposto empréstimo consignado, com acréscimos de correção monetária e juros, além de honorários advocatícios de R$ 800,00. Merece especial destaque o fato de que o executado fundamenta sua insurgência em premissas juridicamente equivocadas e faticamente não comprovadas, que merecem ser devidamente esclarecidas para afastar qualquer dúvida acerca da correção dos cálculos apresentados pelo exequente. Primeiramente, quanto à alegada compensação, verifica-se que a sentença condenatória não estabeleceu qualquer condicionamento do pagamento da obrigação a compensações futuras ou pagamentos parciais. O decisum foi claro e objetivo ao determinar a restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados do autor, acrescidos de correção monetária, juros e honorários advocatícios. Não há, em momento algum no corpo da sentença, qualquer menção à possibilidade de compensação ou autorização para que o devedor procedesse a descontos ou abatimentos unilaterais do montante devido. A obrigação imposta pela sentença é líquida, certa e exigível em sua integralidade, não comportando interpretações extensivas ou condicionamentos não previstos expressamente no título executivo. O executado não pode, a seu talante, criar condições ou limitações que não foram estabelecidas pelo julgador, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Em segundo lugar, no que tange à alegação de pagamentos parciais realizados antes do início da execução, constata-se que o executado não trouxe aos autos qualquer comprovante idôneo que demonstre a efetivação de tais pagamentos. A prova do pagamento deve ser feita de forma inequívoca, mediante apresentação de recibos, comprovantes bancários, extratos ou qualquer outro documento hábil que ateste a quitação parcial da obrigação. A mera alegação de que "já efetuamos o pagamento da condenação, antes mesmo do início do cumprimento de sentença" constitui afirmação genérica e desprovida de suporte probatório. Ademais, caso o executado tivesse efetivamente realizado qualquer pagamento, deveria ter comunicado imediatamente ao juízo e ao exequente, apresentando a devida comprovação, o que não ocorreu nos presentes autos. A ausência de qualquer manifestação nesse sentido durante o transcurso do processo principal ou no início da fase executiva corrobora a inexistência dos alegados pagamentos. É importante ressaltar que as planilhas elaboradas pela empresa FACTA, apresentadas pelo executado, constituem meros cálculos unilaterais, sem qualquer força probatória para demonstrar pagamentos ou justificar compensações. Tais documentos não possuem o condão de alterar os termos da condenação ou de comprovar fatos alegados, sendo necessária prova robusta e inequívoca para tanto. Dessa forma, resta evidenciado que os argumentos apresentados na impugnação são destituídos de fundamento jurídico e probatório, não havendo qualquer vício nos cálculos apresentados pelo exequente, que refletem fielmente o comando sentencial e devem ser integralmente observados para fins de satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo devedor. Manifeste-se o exequente. Intime-se. - ADV: GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1004916-81.2025.8.26.0132

ID: 309389909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004916-81.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

N. K. B. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADHEMAR MAURO

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Processo 1004916-81.2025.8.26.0132 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.K.B.M.S., registrado civilmente como N.K.B.M.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC… Processo 1004916-81.2025.8.26.0132 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.K.B.M.S., registrado civilmente como N.K.B.M.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Tratando-se de nomeação de advogado através do convênio da Defensoria/OAB, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Desnecessária fixação da guarda provisória em favor da parte autora, uma vez que na condição de genitora dos menores já é titular do poder familiar. Além do mais, o contraditório deve ser respeitado, uma vez que a ação é direcionada ao pai, quetambém é titular do poder familiar, não havendo notícia de qualquer prejuízo para os menores ou notícia de que estejam em situação de risco. 4. Eventual regime provisório de visitas será, se o caso, fixado após a apresentação de contestação nos autos. 5. Em razão da ausência de prova documental nos autos quanto aos rendimentos auferidos pelo réu, mas ponderando tratar-se de 3 (três) filhos beneficiados (fls. 10/12), fixo, por ora, os alimentos provisórios em valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo federal, a partir da citação. Apresente a parte autora os dados bancários para depósito dos alimentos que deverá ser efetuado todo dia 10 de cada mês. 6. DESIGNO audiência de conciliação para o dia 05 de agosto de 2025, às 10:15 horas, a ser realizada no CEJUSC desta comarca, por videoconferência, ou na modalidade mista, conforme o caso concreto. O link para acesso à audiência, bem como as orientações para tal acesso, serão encaminhados ao endereço eletrônico (e-mail) das partes e advogados informados nos autos. 7. Arbitro remuneração do conciliador/mediador no valor correspondente ao patamar respectivo da Tabela de Remuneração considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019, os quais deverão ser pagos diretamente ao(à) conciliador(a) no ato da sessão ou na conta bancária informada por ele(a), constando-se no termo da audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Ressalta-se que a gratuidade concedida à partecom advogado constituídonão é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afastam os honorários do Conciliador. 8. Intime-se o(a) autor (a) para a audiência, na pessoa de seu advogado, ficando advertido(a) de que receberá um link com as orientações para acesso à audiência no e-mail do advogado apresentado nos autos (fl. 1 - rodapé). 9. Cite-se e intime-se o requerido, pessoalmente, por mandado. O oficial de justiça deverá certificar o telefone e endereço eletrônico do réu, informando-o que será telepresencial, e que receberá um link com as orientações para acesso a audiência. Caso a parte não possua condições de acessar a audiência telepresencial, deverá ser intimada a comparecer pessoalmente ao CEJUSC, na Rua Alagoas n. 519, fone: 17- 98817-5333 (whatsapp). O prazo para contestação (de quinze dias úteis), será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 10. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 11. Caso não haja acordo na audiência de conciliação, fica o réu intimado para, quando da apresentação da contestação, apresentar comprovante de seus rendimentos em observância aos princípios processuais da cooperação/colaboração e da boa fé. 12. Não havendo a apresentação espontânea, fica desde já determinado que a serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo), realize pesquisa em nome do requerido e traga aos autos quaisquer informações quanto a vínculo empregatício vigente ou recebimento de algum tipo de benefício previdenciário, juntando, caso positivo, o respectivo valor do benefício, devendo, ainda, na mesma oportunidade, informar o endereço atualizado do réu que consta em seus cadastros. Após a juntada deverá ser dado ciência às partes. 13. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 14. Dê-se ciência ao M.P. 15. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, na modalidade URGENTE, ante a proximidade da data da audiência. Intime-se. - ADV: ADHEMAR MAURO (OAB 34875/SP)

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Processo nº 0801009-65.2024.8.15.0151

ID: 316992030

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Conceição Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801009-65.2024.8.15.0151

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MICHEL DUTRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MANDADO

Advogados:

ANDERSON MICHEL DUTRA DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801009-65.2024.8.15.0151 [Licenciamento de Veículo, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ROSENI RAMOS DE FIGUEIREDO REU… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801009-65.2024.8.15.0151 [Licenciamento de Veículo, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ROSENI RAMOS DE FIGUEIREDO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por ROSENI RAMOS DE FIGUEIREDO em face do DETRAN/PB, alegando, em síntese, que adquiriu em outubro de 2022 o veículo Honda/CG 150 Titan ESD, ano/modelo 2008, cor cinza, placa MOL-1665/PB, RENAVAM 0098775823-3, CHASSI 9C2KC08208R091823, tendo adotado todas as providências legais para a transferência da titularidade. Ocorre que o promovido recusou-se a realizar a transferência sob o argumento de que o veículo estaria apreendido. Após diligências administrativas e policiais, foi comprovado que o veículo da Autora não se encontrava apreendido, mas sim que houve erro de registro, pois o veículo efetivamente apreendido era outro: uma moto Yamaha/Fazer, de placa MOI-1665. Mesmo após constatação formal do equívoco pelo DETRAN em outubro de 2023, nenhuma providência foi tomada para liberar o cadastro e possibilitar a regularização do bem. A parte autora afirma que vem sofrendo restrições e constrangimentos indevidos, razão pela qual requer a condenação do réu à obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais. O promovido foi devidamente citado, mas não apresentou contestação, tendo sido decretada a revelia, sem efeitos materiais, nos termos do art. 345, II, do CPC, por se tratar de autarquia estadual, cujos atos devem ser provados pela parte autora. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A autora comprovou, por meio de documentos anexados (docs. 06 a 14), que adquiriu o veículo de boa-fé e que não há qualquer irregularidade material ou jurídica relacionada ao bem. O laudo pericial constante nos autos, comprova que houve erro no sistema da autarquia, que lançou indevidamente a restrição de apreensão na placa MOL-1665, pertencente à autora, em vez da real apreendida, MOI-1665. Trata-se de clara omissão administrativa com violação do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), da boa-fé objetiva e da função social do serviço público, que impõe ao réu a obrigação de corrigir imediatamente o erro e efetivar a transferência da titularidade do veículo adquirido pela autora. Nos termos do art. 497 do CPC, é cabível a tutela específica para obrigação de fazer: "Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento." Também o Código Civil, em seu art. 186, dispõe que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Logo, a omissão do DETRAN configura ato ilícito passível de reparação, inclusive pela via da obrigação de fazer. To que tange aos danos morais, é incontroverso que a autora, desde outubro de 2022, não consegue utilizar plenamente seu veículo por causa de um erro unilateral e exclusivo do DETRAN/PB, que, mesmo após reconhecer formalmente o engano, manteve a restrição por mais de um ano. Esse cenário extrapola o mero dissabor cotidiano, gerando sentimento de impotência, frustração, constrangimento e prejuízo à confiança nas instituições públicas, especialmente quando a administração reconhece o erro, mas permanece inerte. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "A inserção indevida de restrição administrativa sobre bem móvel gera dano moral indenizável." (STJ – AgRg no AREsp 275.659/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 27/11/2013) No mesmo sentido: "A negligência da Administração Pública que impede a transferência de veículo por erro em cadastro enseja reparação moral." (TJSP – Apelação Cível 1004916-65.2018.8.26.0344, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 11/08/2020) Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso, nos termos do art. 944 do CC. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: Determinar que o promovido proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença, à transferência definitiva da titularidade do veículo Honda/CG 150 Titan ESD, ano/modelo 2008, cor cinza, placa MOL-1665/PB, RENAVAM 0098775823-3, CHASSI 9C2KC08208R091823 para a autora; Condenar o promovido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora, a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da citação e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (CC, art. 398; STJ, Súmula 54), isto é, a data do primeiro desconto pela taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (art. 406, §1º do CC). Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, dando baixa na distribuição. Conceição/PB, data do sistema. Francisco Thiago da Silva Rabelo Juiz de Direito

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Processo nº 1004916-69.2024.8.26.0309

ID: 307822560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004916-69.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

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Processo 1004916-69.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ofertada em face do réu, em razão de… Processo 1004916-69.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ofertada em face do réu, em razão de inadimplemento de contrato com alienação fiduciária em garantia. Diante da não localização do bem objeto do contrato, o autor requereu a conversão da ação em execução. Assiste razão à parte autora. A Lei nº 13.043/14, que alterou o Dec. Lei nº 911/69, permite a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. O artigo 4º do Dec. Lei nº 911/69, com as alterações legais posteriores, dispõe que Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). No caso dos autos, a ação foi proposta em 07 de março de 2024, em razão do inadimplemento da parte ré. Até o momento, o bem ainda não foi localizado. A ação de busca e apreensão tem procedimento especial, e a citação somente ocorre após o cumprimento da liminar, quando então é dado prazo para o devedor apresentar contestar a ação, nos termos do art. 3º, § 3 do Dec. Lei 911/69. Logo, possível a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Neste sentido há vários julgados: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Conversão em ação de execução. Possibilidade, uma vez que ainda não foi concretizada a citação. Incidência do artigo 329, inciso I, do CPC/2015. Autorização legal expressa. Agravo Provido. Nos termos do artigo 329, inciso I, do CPC-2015, tem o autor a possibilidade de pleitear a alteração da causa de pedir e do pedido, se ainda não efetuada a citação. No caso da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, além de inexistir qualquer óbice específico, qualquer discussão restou superada pelo artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 (TJSP AI 2200144-97.2016.8.26.0000 Rel. Des. Antonio Rigolin - 31ª Câmara de Direito Privado j. 18/10/2016). Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em execução. Se não citado o réu, plenamente viável a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Inteligência dos art. 329, I do CPC/2015. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP AI 2181489-77.2016.8.26.0000 Rel. Des. Felipe Ferreira - 26ª Câmara de Direito Privado j. 29/09/2016). Alienação fiduciária em garantia. Veículo automotor. Ação de busca e apreensão. Decisão que indeferiu a conversão da demanda em execução por título extrajudicial. Reforma. Necessidade. Citação ainda não realizada Possibilidade de atendimento ao pleito. Inteligência do art. 329, I, do NCPC. Recurso da autora provido. (TJSP AI 2163967-37.2016.8.26.0000 Rel. Des. Marcos Ramos - 30ª Câmara de Direito Privado j. 28/09/2016). Do exposto, CONVERTO A PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO e determino sejam observadas as cautelas e anotações de estilo. Retire-se a tarja de urgente. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, sob pena de imediata penhora de bens, avaliação, intimação e seguimento da execução, nos termos dos artigos 829 e seguintes do Código de Processo Civil. Para a hipótese de não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor total do débito corrigido monetariamente, com fulcro no artigo 827 do Código de Processo Civil. Fica a parte executada ciente de que, no caso de integral pagamento, que poderá ser efetivado, nestes autos, por depósito judicial, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do artigo 827, §1º do Código de Processo Civil. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação, a parte executada poderá: a) reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de Advogado, poderá a parte executada requerer seja admitida a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). Todavia, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, à parte executada que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos, ex vi do artigo 916, §5º do Código de Processo Civil. b) oferecer embargos à execução, nos termos da regra contida no artigo 915 do Código de Processo Civil; O Oficial de Justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar o devedor 03 (três) vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido, conforme dicção do artigo 830 do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. - ADV: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP)

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Processo nº 1004916-69.2024.8.26.0309

ID: 307822565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004916-69.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

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Processo 1004916-69.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ofertada em face do réu, em razão de… Processo 1004916-69.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ofertada em face do réu, em razão de inadimplemento de contrato com alienação fiduciária em garantia. Diante da não localização do bem objeto do contrato, o autor requereu a conversão da ação em execução. Assiste razão à parte autora. A Lei nº 13.043/14, que alterou o Dec. Lei nº 911/69, permite a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. O artigo 4º do Dec. Lei nº 911/69, com as alterações legais posteriores, dispõe que Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). No caso dos autos, a ação foi proposta em 07 de março de 2024, em razão do inadimplemento da parte ré. Até o momento, o bem ainda não foi localizado. A ação de busca e apreensão tem procedimento especial, e a citação somente ocorre após o cumprimento da liminar, quando então é dado prazo para o devedor apresentar contestar a ação, nos termos do art. 3º, § 3 do Dec. Lei 911/69. Logo, possível a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Neste sentido há vários julgados: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Conversão em ação de execução. Possibilidade, uma vez que ainda não foi concretizada a citação. Incidência do artigo 329, inciso I, do CPC/2015. Autorização legal expressa. Agravo Provido. Nos termos do artigo 329, inciso I, do CPC-2015, tem o autor a possibilidade de pleitear a alteração da causa de pedir e do pedido, se ainda não efetuada a citação. No caso da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, além de inexistir qualquer óbice específico, qualquer discussão restou superada pelo artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 (TJSP AI 2200144-97.2016.8.26.0000 Rel. Des. Antonio Rigolin - 31ª Câmara de Direito Privado j. 18/10/2016). Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em execução. Se não citado o réu, plenamente viável a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Inteligência dos art. 329, I do CPC/2015. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP AI 2181489-77.2016.8.26.0000 Rel. Des. Felipe Ferreira - 26ª Câmara de Direito Privado j. 29/09/2016). Alienação fiduciária em garantia. Veículo automotor. Ação de busca e apreensão. Decisão que indeferiu a conversão da demanda em execução por título extrajudicial. Reforma. Necessidade. Citação ainda não realizada Possibilidade de atendimento ao pleito. Inteligência do art. 329, I, do NCPC. Recurso da autora provido. (TJSP AI 2163967-37.2016.8.26.0000 Rel. Des. Marcos Ramos - 30ª Câmara de Direito Privado j. 28/09/2016). Do exposto, CONVERTO A PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO e determino sejam observadas as cautelas e anotações de estilo. Retire-se a tarja de urgente. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, sob pena de imediata penhora de bens, avaliação, intimação e seguimento da execução, nos termos dos artigos 829 e seguintes do Código de Processo Civil. Para a hipótese de não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor total do débito corrigido monetariamente, com fulcro no artigo 827 do Código de Processo Civil. Fica a parte executada ciente de que, no caso de integral pagamento, que poderá ser efetivado, nestes autos, por depósito judicial, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do artigo 827, §1º do Código de Processo Civil. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação, a parte executada poderá: a) reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de Advogado, poderá a parte executada requerer seja admitida a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). Todavia, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, à parte executada que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos, ex vi do artigo 916, §5º do Código de Processo Civil. b) oferecer embargos à execução, nos termos da regra contida no artigo 915 do Código de Processo Civil; O Oficial de Justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar o devedor 03 (três) vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido, conforme dicção do artigo 830 do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. - ADV: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP)

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Processo nº 0008194-42.2010.8.11.0006

ID: 258311823

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008194-42.2010.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO JOSE AMARAL AMAURY DO AMARAL ANTONIO FERNANDO DO AMARAL CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA JOABE BALBINO DA SILVA LUCIANA ROSA DA SILVA BARRETO LUIZ BALBINO DA SILVA MARCELO MARQUES DO AMARAL MARCIO MARQUES DO AMARAL MATILDE MARQUES DO AMARAL SEVERINO JOSE BARRETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL BRETAS FERNANDES

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JAQUELINE ARRUDA ALVES

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TALIA MARIA DA SILVA

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JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

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RINALDO SOUZA FAUSTINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 0008194-42.2010.8.11.0006. ESPÓLIO: MATILDE MARQUES DO AMARAL EXEQUENTE: ALVARO JOSE AMARAL, AMAURY DO AMARAL, MARCEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 0008194-42.2010.8.11.0006. ESPÓLIO: MATILDE MARQUES DO AMARAL EXEQUENTE: ALVARO JOSE AMARAL, AMAURY DO AMARAL, MARCELO MARQUES DO AMARAL, MARCIO MARQUES DO AMARAL, ANTONIO FERNANDO DO AMARAL EXECUTADO: ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUSA Vistos etc. Trata-se de pedido incidental formulado por SEVERINO JOSÉ BARRETO e LUCIANA ROSA DA SILVA BARRETO, qualificados nos autos, requerendo, em síntese, a concessão de tutela de urgência para suspensão do leilão judicial designado para os dias 21 e 24 de abril de 2025, a admissão no feito como terceiros interessados, a declaração de nulidade da avaliação judicial e determinação de nova avaliação por perito especializado. Em suma, alegam que adquiriram o imóvel objeto da presente execução (Matrícula nº 30.884) mediante contrato particular com o executado, tendo realizado investimentos significativos na propriedade. Sustentam que a avaliação judicial (R$ 440.000,00) é significativamente inferior ao valor real do bem, estimado em laudo técnico particular em R$ 1.694.407,22, sendo inclusive inferior ao valor venal atribuído pela Prefeitura Municipal (superior a R$ 800.000,00). É o necessário relato. DECIDO. Inicialmente, verifico que os requerentes já apresentaram Embargos de Terceiro (processo nº 1004916-25.2024.8.11.0006) em face da constrição judicial sobre o bem em questão, tendo aquela ação sido julgada extinta sem resolução de mérito por manifesta intempestividade, conforme sentença proferida em 07/11/2024. Conforme reconhecido na referida sentença, os requerentes tiveram ciência inequívoca da turbação em 22/05/2024, quando foram intimados do mandado de avaliação, mas somente ajuizaram os embargos em 07/06/2024, após o prazo legal de cinco dias úteis previsto no art. 675 do CPC. A presente petição incidental, protocolada apenas em 11/04/2025, quase um ano após a ciência da constrição, constitui nítida tentativa de rediscussão de matéria já preclusa, utilizando-se de via processual inadequada. Ademais, observo que, conforme consignado na decisão de 15/04/2025, "o arresto foi convertido em penhora por decisão judicial, sem que tenha havido impugnação tempestiva, o que evidencia a preclusão da matéria". Em que pese a intempestividade da impugnação à penhora e a preclusão para discussão da propriedade do bem, verifico que a impugnação específica ao valor da avaliação traz elementos que merecem análise detida por este Juízo. Constato que existe significativa discrepância entre o valor atribuído pelo Oficial de Justiça ao imóvel (R$ 440.000,00) e o valor apontado no laudo particular (R$ 1.694.407,22). Há ainda menção de que o valor venal do imóvel estimado pela Prefeitura Municipal seria superior a R$ 800.000,00. O art. 873, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 873. É admitida nova avaliação quando: [...] II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;" Considerando as alegações quanto às benfeitorias realizadas no imóvel (área construída, instalação de energia solar) e a possível desatualização da avaliação judicial realizada em maio de 2024, entendo prudente a realização de nova avaliação por perito especializado, a fim de garantir que a expropriação judicial ocorra pelo valor mais próximo possível da realidade de mercado, preservando tanto os interesses da parte exequente quanto eventuais direitos de terceiros. Nesse sentido, a suspensão temporária do leilão designado para os dias 21 e 24 de abril de 2025 é medida que se impõe, não em razão da alegada nulidade da avaliação ou da condição de terceiros de boa-fé dos peticionantes, mas para garantir a correção do procedimento expropriatório e evitar eventuais arguições de nulidade futuras. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) INDEFIRO a impugnação à penhora formulada por SEVERINO JOSÉ BARRETO e LUCIANA ROSA DA SILVA BARRETO, reconhecendo a preclusão da matéria, conforme fundamentação supra; b) DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação à avaliação, com fundamento no art. 873, inciso II, do Código de Processo Civil, para determinar a realização de nova avaliação do imóvel penhorado (Matrícula nº 30.884); c) DEFIRO a suspensão do leilão designado para os dias 21 e 24 de abril de 2025, até a conclusão da nova avaliação; d) Expeça-se novo mandado de avaliação do imóvel de matrícula n. 30.884, que deverá ser feita por Oficial de Justiça, nos termos do art. 870 e 872, do CPC; e) DETERMINO que o Oficial de Justiça, ao elaborar o laudo de avaliação, fundamente detalhadamente sua conclusão, devendo, obrigatoriamente: 1. Fazer referência expressa ao valor venal do imóvel registrado na Prefeitura Municipal; 2. Analisar e considerar o laudo de avaliação particular apresentado pelos terceiros interessados (Id. 190316340), justificando tecnicamente eventuais divergências; 3. Discriminar e avaliar separadamente o terreno e as benfeitorias existentes; 4. Utilizar método comparativo de dados de mercado, com indicação precisa das amostras utilizadas; 5. Apresentar registro fotográfico detalhado do imóvel avaliado. f) A fim de evitar possíveis alegações de nulidades futuras, intime-se o oficial de justiça encarregado para designar data, horário e local para realização da avaliação, devendo concluir os trabalhos no prazo máximo de 10 (dez) dias; g) Com a juntada da avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias; h) Em seguida, tornem conclusos para deliberação quanto à designação de novas datas para o leilão; i) Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Assinado e datado eletronicamente.

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