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"1004927-80.2023.4.06.0000" - Resultados da Busca – Página 38 de 40

Processo nº 1004927-44.2025.4.01.3300

ID: 320608587

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004927-44.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004927-44.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004927-44.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BEATRIZ SANTOS ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS - BA34300 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). Requer a parte autora salário-maternidade, em virtude do nascimento de seu(a) filho(a), ocorrido em 24/12/2021. Como cediço, a concessão do salário-maternidade para segurada especial tem como requisito a comprovação do exercício de atividade rural, ou de pescadora artesanal, durante o período de carência, que compreende os dez meses imediatamente anteriores ao parto. Quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º do art. 55, da Lei nº 8.213/91, que somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, sendo certo que, consoante Súmula 34 da TNU, esse início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. No caso dos autos, embora tenha sido demonstrada a condição da maternidade, através da certidão de nascimento, a autora não logrou êxito em demonstrar o exercício da atividade rural no período de carência, conforme exigido na Lei. No caso dos autos, quanto ao início de prova material, a demandante juntou apenas documento de propriedade rural de terceiro. Os demais documentos não se referem a sua profissão. Impõe-se, destarte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, assim ementado (Tema 629): “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. (...) 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido” (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Diante do exposto, com arrimo no art. 485, IV, do CPC, extingo o presente processo, sem resolução do mérito. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado em face da presente sentença, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ressalte-se que o ajuizamento de nova demanda exige a apresentação de documentos diversos dos trazidos neste feito. Assim, na hipótese de formulação de nova ação judicial, deverá a parte autora indicar de forma expressa na Petição Inicial os novos elementos probatórios juntados, no intuito de constituírem início de prova material, sob pena de extinção prematura da demanda. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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A. S. Dos S. C. x G. S. Dos S. C.

ID: 308031175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004927-39.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DOS S. C.

Polo Passivo:

G. S. DOS S. C.

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS REIS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004927-39.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.S.S.C. e outro - G.S.S.C. - Vistos. Considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família, bem como os referentes… Processo 1004927-39.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.S.S.C. e outro - G.S.S.C. - Vistos. Considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família, bem como os referentes aos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos e a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (conforme o disposto em seu art. 695 e seguintes c/c art. 334, §1º a §4º), DETERMINO a intimação das partes, na pessoa de seus advogados, pela Imprensa Oficial, para comparecerem à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO no dia 28 de agosto de 2025, às 09h15min. A audiência virtual deverá ser acessada através do link a seguir, que poderá ser utilizado por advogados, partes e testemunhas, bem como ser reencaminhado, se necessário (caso não entre clicando no link, basta copiar o endereço e colar na barra de pesquisa): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDVkMTg1ODgtY2YwZC00MTQ0LWJmOTgtNjI3ZTI1NzMwOWU3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22276dfefa-69aa-4405-bedf-93fa2c088710%22%7d ID da Reunião:219 796 390 130 9 Senha:QA6DR7Vd Ou utilize o QR Code Para quaisquer dúvidas relacionadas ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO, utilizar exclusivamente o seguinte canal de atendimento: e-mail jesses@tjsp.jus.br. Em respeito ao princípio da duração razoável do processo, a audiência será realizada pela Plataforma Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador da partes, advogados e testemunhas, podendo ser acessada, inclusive, por smartphones (neste último caso é necessário baixar o App). A experiência pré pandemia demonstrou que a presença das partes e suas testemunhas no ambiente forense acirra ânimos e dificulta a composição e a realização do próprio ato. De outro lado, em não poucos casos, vigoram, ou vigoraram, medidas protetivas, que desaconselham (embora não impeçam) o contato dos litigantes. Desta forma, justifica-se a manutenção das audiências virtuais, salvo óbice justificado apresentado pelas partes, a ser analisado oportunamente. Destacam-se, aqui, as seguintes regras para a realização e conhecimento do ato: - no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados; - ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião; - todos deverão estar com documento de identificação pessoal com foto; A participação é obrigatória e a ausência injustificada caracterizará ato atentatório à dignidade da Justiça, punida com multa (NCPC, art. 334, §8º). Na remota hipótese das partes não possuírem disponibilidade técnica para a audiência, outras providências poderão ser adotadas. Não obtida a conciliação voltem conclusos para que seja avaliada a necessidade de produção de outras provas que não as já constantes dos autos. Referida audiência será conduzida por conciliador/mediador devidamente habilitado e cadastrado e nela não serão praticados atos de natureza processual que não digam respeito diretamente à conciliação das partes. DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR: ARBITRO a remuneração provisória do conciliador/mediador nos termos do artigo 13, da Lei n. 13.140/2015 e da Resolução nº 809/2019, considerando o patamar básico de remuneração (nível 1 de remuneração), de acordo com o valor da causa e respectivo Anexo de Tabela de Remuneração, publicado no DJE de 18/03/2025. Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Valor da causa até R$ 68.680,00 R$ 82,41 Valor da causa até R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 Valor da causa até R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 Valor da causa até R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 Valor da causa até R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 Valor da causa até R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 Valor da causa até R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 Valor da causa acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O pagamento dos honorários do conciliador deve ser realizado por depósito judicial vinculado aos autos ou mediante PIX na chave do conciliador, a ser fornecida no ato da audiência. Os honorários do conciliador/mediador são passíveis de complementação, nos termos da Resolução n. 809/2019 do TJSP, conforme Tabela do Anexo, a depender de eventual alteração do valor da causa ou se ultrapassada uma hora de conciliação/mediação. Os valores observam os artigos 86(Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único.Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários)e 90, §2º(Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente),ambos do Código de Processo Civil.Em qualquer caso, observar-se-á a isenção concedida aos beneficiários da assistência judiciária gratuita de forma integral ou assistidos pela Defensoria Pública, como acima mencionado. Os honorários do conciliador deverão ser rateados entre as partes, na proporção de 50% para cada uma delas, com exceção daqueles a quem foi concedida a gratuidade da justiça de forma integral (sem excepcionar honorários do conciliador) ou estão assistidos pela Defensoria Pública do Estado, bem como órgãos a ela conveniados. Ressalta-se a relevância do trabalho do profissional nas sessões de mediação, onde são aplicadas técnicas de comunicação bem como de condução do ato para efetiva construção do acordo, em que efetivamente todos ganham com a eventual solução do conflito. Ficam as partes advertidas quanto à expedição de certidão em favor do mediador, sujeita a execução, no caso do descumprimento da obrigação do pagamento dos honorário do conciliador, conforme Portaria 001/2023 NUPEMEC. Após realização do ato, fica desde já deferido o levantamento dos honorários do mediador que presidiu a audiência. Dê-se ciência ao Ministério Público (havendo intervenção). Intime-se. - ADV: THIAGO DOS REIS BARBOSA (OAB 363877/SP), BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS (OAB 400231/SP), BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS (OAB 400231/SP)

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Ricardo Cassola x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 322824057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004927-27.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO CASSOLA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

DIEGO LOCATELI DE MELO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO GAIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CRISTINA CANOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004927-27.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Ricardo Cassola - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fa… Processo 1004927-27.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Ricardo Cassola - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento de alto custo (CLADRIBINA 10MG) para tratamento de esclerose múltipla, na qual foi deferida tutela de urgência para fornecimento do medicamento. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Estado, protocolou petição em 28/02/2024 alegando fato novo de extrema importância, qual seja: a incorporação do medicamento CLADRIBINA ao SUS pela CONITEC em 19 de setembro de 2023, oficializada pela Portaria SECTICS/MS nº 62/2023, de 27 de outubro de 2023. Com fundamento na decisão cautelar do STF no RE 1366243 (Tema 1234), a Fazenda Pública requer a inclusão obrigatória da União no polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Federal (fls. 298/301). É a síntese necessária. Decido. O pleito da ré de remessa dos autos à Justiça Federal comporta acolhimento. Explico. Conforme documentação apresentada pela Fazenda Pública estadual, restou devidamente comprovado que em 19 de setembro de 2023, a CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde) aprovou a incorporação do medicamento CLADRIBINA para dispensação na rede pública de saúde. A incorporação foi oficializada pela Portaria SECTICS/MS nº 62/2023, de 27 de outubro de 2023, que determinou a inclusão da cladribina oral para tratamento de pacientes com esclerose múltipla remitente-recorrente altamente ativa, conforme protocolo do Ministério da Saúde. Este fato é superveniente ao ajuizamento da ação (01/02/2023) e altera fundamentalmente a natureza jurídica da demanda. Com a incorporação da CLADRIBINA ao SUS, o medicamento foi classificado no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), conforme documentação nos autos. Segundo a Portaria de Consolidação GM/MS n.º 02/2017, Título IV, Capítulo I, art. 492, o grupo 1A consiste em "medicamentos com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, os quais são fornecidos às Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal, sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1366243 (Tema 1234), fixou tese de repercussão geral estabelecendo critérios para a competência judicial em demandas sobre medicamentos incorporados e não incorporados ao SUS. Em decisão cautelar de 17/04/2023, o Ministro Gilmar Mendes estabeleceu parâmetros com caráter vinculante, determinando que "nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência". No ponto, para medicamentos incorporados ao SUS, como agora é o caso da CLADRIBINA, a competência e a responsabilidade seguem a estrutura administrativa do SUS. Conforme orientação jurisprudencial consolidada no Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para medicamentos incorporados ao SUS no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), a competência é da Justiça Federal, com a União figurando obrigatoriamente no polo passivo. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado para o fornecimento do medicamento Coglive 24mg e indenização por despesas com a medicação. Sentença extinguiu o processo, alegando impossibilidade de instrução probatória no mandado de segurança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a demanda de fornecimento de medicamento incorporado ao SUS, pertencente ao grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. III. Razões de Decidir 3. O medicamento bromidrato de galantamina, princípio ativo do Coglive 24mg, é padronizado pelo SUS e consta na lista RENAME como parte do grupo de financiamento 1A, cuja competência para julgamento é da Justiça Federal, com inclusão da União no polo passivo, nos termos do Tema nº 1.234 do STF. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal para redistribuição. (TJ-SP - Apelação Cível: 10027078620248260452 Piraju, Relator.: Jayme de Oliveira, Data de Julgamento: 13/01/2025, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/01/2025) Com a incorporação da CLADRIBINA ao SUS no Grupo 1A, a responsabilidade primária pelo fornecimento passou a ser da União, que centraliza a aquisição e distribui aos Estados. Nos termos da tese do Tema 1234: "As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União". A competência da Justiça Federal observará o fluxo administrativo e judicial negociado nos termos de acordo celebrado entre os Entes Federativos. A decisão cautelar do STF no RE 1366243 tem caráter vinculante e determina que para medicamentos padronizados/incorporados, o polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades do SUS, sendo obrigatório o deslocamento de competência quando necessário para observar a estrutura administrativa do SUS. Conforme decidido pelo STF: "cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada". Portanto, em observância à medida cautelar expedida no RE 1366243, que possui caráter vinculante por unanimidade do Plenário do Supremo Tribunal Federal, é indispensável o direcionamento da obrigação principal para a União, visto que é a responsável pela incorporação do fármaco no SUS e pela sua dispensação, conforme estrutura administrativa estabelecida na Portaria de Consolidação GM/MS n.º 02/2017. Ante o exposto, com fundamento no Tema 1234 do STF, DETERMINO a inclusão obrigatória da UNIÃO no polo passivo da presente demanda e a REMESSA dos autos à JUSTIÇA FEDERAL, após intimação do autor para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias e incluir a União no polo passivo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, tudo em observância ao princípio dispositivo. Mantenho a tutela de urgência anteriormente deferida até que a Justiça Federal competente reanalise o pedido conforme os critérios estabelecidos nos Temas 6 e 1234 do STF e nas Súmulas Vinculantes 60 e 61. Intimem-se. - ADV: DANILO GAIOTTO (OAB 251153/SP), DIEGO LOCATELI DE MELO FERREIRA (OAB 297141/SP), CLAUDIA CRISTINA CANOLA (OAB 349615/SP)

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G. S. R. e outros x A. P. R. e outros

ID: 324773955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000334-77.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. S. R. R. R.

Polo Passivo:

A. P. R. W. DE O.

Intimação

Advogados:

TERENA SANTOS CICHIELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURETE CEREZER FRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000334-77.2025.8.26.0642 (processo principal 1004927-06.2023.8.26.0642) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.R. - - G.S.R. - W.O. - - A.P.R. - Vistos. 1. Por medida de eco… Processo 0000334-77.2025.8.26.0642 (processo principal 1004927-06.2023.8.26.0642) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.R. - - G.S.R. - W.O. - - A.P.R. - Vistos. 1. Por medida de economia, e prevenindo-se outros tumultos processuais, promovo a evolução de classe do presente incidente para cumprimento de sentença DEFINITIVO. Providencie-se pela serventia o necessário. A sentença proferida na ação de conhecimento consta trasladada às fls. 37/44. O V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos principais (título executivo) encontra-se às fls. 216/227 destes autos. 2. Trata-se de cumprimento de sentença para cumprimento de obrigação de fazer fixada no titulo executivo judicial, correspondente ao cumprimento de regime de visitas fixado no V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos principais. Tendo em vista que o título executivo judicial transitado em julgado em 10/06/2025 (certidão de fls. 598 dos autos de conhecimento) modificou o regime de visitas parcialmente, acolhendo recurso dos exequentes, em desfavor dos executados, necessária seja realizada nova intimação dos executados neste incidente, para cumprimento da obrigação (parcialmente modificada), sob pena de nulidade processual, inclusive com a cominação de multa coercitiva para o caso de descumprimento, dada a latente litigiosidade entre as partes deste incidente, verificada pela permanência do litígio, mesmo em sede de mero cumprimento de sentença (art. 513, §2º, do CPC; súmula nº 410 do STJ). Ante o exposto, intimem-se pessoalmente os executados A.P.R. e W.O. (genitores), por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que cumpram integralmente o regime de visitas do menor L.E.O. fixado em favor dos avós maternos R.R. e G.S.R. (exequentes), a ser cumprido pelos executados exatamente conforme estabelecido no V. Acórdão proferido: "(...) as visitas deverão continuar sendo realizadas de forma assistida por apenas um dos genitores ou por terceiro de sua confiança, sem pernoite, com a seguinte frequência e alternância de locais: (i) no sábado e domingo do primeiro final de semana do mês, entre as 10h00 e 20h00, na residência do infante ou em passeios no Município de Ubatuba; (ii) no mês seguinte, no primeiro sábado do mês, entre as 10h00 e 20h00, na residência dos avós maternos ou em passeios no Município de São Paulo, alternando-se nos meses subsequentes, conforme fixado no item anterior; (iii) Durante o período de férias escolares, as visitas se realizarão no primeiro e no último final de semana do mês (sábado e domingo), com observância do mesmo horário, na residência do infante ou em passeios no Município de Ubatuba; (iv) As videochamadas nos demais finais de semana em que não houver visitação presencial devem ser mantidas, como fixado em sentença". Em caso de comprovado descumprimento do regime de visitas retro, fixado no título executivo judicial transitado em julgado, ficam os executados cientes de que incorrem em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de descumprimento de visita comprovado documentalmente, limitado inicialmente a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Fica ainda a parte executada intimada a apresentar eventual impugnação ao cumprimento de sentença (definitivo), no prazo de 15 dias, contados da intimação pessoal. A parte executada poderá reiterar, se o caso, a impugnação já apresentada às fls. 119/127. A presente decisão servirá como mandado de intimação dos executados acerca da presente decisão, a ser cumprido por Oficial de Justiça (como diligência urgente e em plantão). Atente-se a serventia para o adequado cumprimento, expedindo-se a folha de rosto no nome de ambos os executados W.O. e A.P.R. a serem intimados e devidamente cadastrados. RECOLHA A PARTE EXEQUENTE as despesas de intimação pessoal dos executados em 05 dias. 3. Ficam os exequentes cientes de que a cobrança de eventuais multas em que eventualmente incorrerem os executados, pelo descumprimento da presente decisão, deverá ser efetivada em incidente de cumprimento próprio, em apartado, para evitar tumulto processual. Indefiro, desde já, o requerimento dos exequentes de fls. 168/169 (para a exigibilidade da multa coercitiva fixada para o eventual descumprimento do quanto determinado pela decisão de fls. 67/68 (proferida em 14/02/2025), posto que, muito embora a visita devesse ocorrer em 15/03/2025, observa-se que os exequentes somente comprovaram o recolhimento das despesas de intimação pessoal em 19/03/2025 (após, inclusive, intimação por ato ordinatório), ou seja, após a data de 15/03/2025. A parte executada somente foi pessoalmente intimada da decisão que fixou a multa coercitiva em 11/04/2025 (certidão de fls. 170). Assim, consoante a súmula nº 410 do STJ, inviável a cobrança das astreintes fixadas para a hipótese pretendida (visita referente a 15/03/2025). Quanto aos demais descumprimentos e consequente incidência de multa alegados às fls. 200/2015, pelos exequente, naquilo em que eventualmente não prejudicados pela modificação parcial do título executivo (advento do V. Acórdão de 03/06/2025) e desde que após a data da intimação pessoal da parte executada (11/04/2025), poderá, se o caso, a parte exequente apresentar incidente de cumprimento próprio, em apartado, para evitar tumulto processual. 4. Ficam ainda os exequentes alertados de que o processo está em fase de cumprimento de sentença, não estando mais na fase de conhecimento, de modo que pedidos de tutela de urgência são extremamente excepcionais e, em regra, demandam a insurgência por ação própria de conhecimento e autônoma. 5. Por fim, as postulações de qualquer das partes (exequentes e executados) que extrapolem os limites objetivos/subjetivos ou pretendam modificar o regime de visitas fixado pelo título executivo judicial (V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos de conhecimento) serão imediatamente indeferidos de plano. Não é admissível, nesta fase de cumprimento de sentença, intentar-se rediscutir qualquer aspecto de mérito das matérias sob as quais se operou a coisa julgada. 6. Ainda, ficam ambas as partes alertadas que podem incorrem em litigância de ma-fé em caso de: alteração da verdade dos fatos, resistência injustificada ao andamento do processo e/ou comportamento processual temerário ou infundado (art. 80 e incisos do CPC). 7. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: TERENA SANTOS CICHIELO (OAB 152168/SP), TERENA SANTOS CICHIELO (OAB 152168/SP), LAURETE CEREZER FRADE (OAB 332663/SP), NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS (OAB 412427/SP), NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS (OAB 412427/SP)

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G. S. R. e outros x A. P. R. e outros

ID: 324731514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000334-77.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. S. R. R. R.

Polo Passivo:

A. P. R. W. DE O.

Intimação

Advogados:

TERENA SANTOS CICHIELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS

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LAURETE CEREZER FRADE

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Processo 0000334-77.2025.8.26.0642 (processo principal 1004927-06.2023.8.26.0642) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.R. - - G.S.R. - W.O. - - A.P.R. - Vistos. 1. Por medida de eco… Processo 0000334-77.2025.8.26.0642 (processo principal 1004927-06.2023.8.26.0642) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.R. - - G.S.R. - W.O. - - A.P.R. - Vistos. 1. Por medida de economia, e prevenindo-se outros tumultos processuais, promovo a evolução de classe do presente incidente para cumprimento de sentença DEFINITIVO. Providencie-se pela serventia o necessário. A sentença proferida na ação de conhecimento consta trasladada às fls. 37/44. O V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos principais (título executivo) encontra-se às fls. 216/227 destes autos. 2. Trata-se de cumprimento de sentença para cumprimento de obrigação de fazer fixada no titulo executivo judicial, correspondente ao cumprimento de regime de visitas fixado no V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos principais. Tendo em vista que o título executivo judicial transitado em julgado em 10/06/2025 (certidão de fls. 598 dos autos de conhecimento) modificou o regime de visitas parcialmente, acolhendo recurso dos exequentes, em desfavor dos executados, necessária seja realizada nova intimação dos executados neste incidente, para cumprimento da obrigação (parcialmente modificada), sob pena de nulidade processual, inclusive com a cominação de multa coercitiva para o caso de descumprimento, dada a latente litigiosidade entre as partes deste incidente, verificada pela permanência do litígio, mesmo em sede de mero cumprimento de sentença (art. 513, §2º, do CPC; súmula nº 410 do STJ). Ante o exposto, intimem-se pessoalmente os executados A.P.R. e W.O. (genitores), por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que cumpram integralmente o regime de visitas do menor L.E.O. fixado em favor dos avós maternos R.R. e G.S.R. (exequentes), a ser cumprido pelos executados exatamente conforme estabelecido no V. Acórdão proferido: "(...) as visitas deverão continuar sendo realizadas de forma assistida por apenas um dos genitores ou por terceiro de sua confiança, sem pernoite, com a seguinte frequência e alternância de locais: (i) no sábado e domingo do primeiro final de semana do mês, entre as 10h00 e 20h00, na residência do infante ou em passeios no Município de Ubatuba; (ii) no mês seguinte, no primeiro sábado do mês, entre as 10h00 e 20h00, na residência dos avós maternos ou em passeios no Município de São Paulo, alternando-se nos meses subsequentes, conforme fixado no item anterior; (iii) Durante o período de férias escolares, as visitas se realizarão no primeiro e no último final de semana do mês (sábado e domingo), com observância do mesmo horário, na residência do infante ou em passeios no Município de Ubatuba; (iv) As videochamadas nos demais finais de semana em que não houver visitação presencial devem ser mantidas, como fixado em sentença". Em caso de comprovado descumprimento do regime de visitas retro, fixado no título executivo judicial transitado em julgado, ficam os executados cientes de que incorrem em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de descumprimento de visita comprovado documentalmente, limitado inicialmente a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Fica ainda a parte executada intimada a apresentar eventual impugnação ao cumprimento de sentença (definitivo), no prazo de 15 dias, contados da intimação pessoal. A parte executada poderá reiterar, se o caso, a impugnação já apresentada às fls. 119/127. A presente decisão servirá como mandado de intimação dos executados acerca da presente decisão, a ser cumprido por Oficial de Justiça (como diligência urgente e em plantão). Atente-se a serventia para o adequado cumprimento, expedindo-se a folha de rosto no nome de ambos os executados W.O. e A.P.R. a serem intimados e devidamente cadastrados. RECOLHA A PARTE EXEQUENTE as despesas de intimação pessoal dos executados em 05 dias. 3. Ficam os exequentes cientes de que a cobrança de eventuais multas em que eventualmente incorrerem os executados, pelo descumprimento da presente decisão, deverá ser efetivada em incidente de cumprimento próprio, em apartado, para evitar tumulto processual. Indefiro, desde já, o requerimento dos exequentes de fls. 168/169 (para a exigibilidade da multa coercitiva fixada para o eventual descumprimento do quanto determinado pela decisão de fls. 67/68 (proferida em 14/02/2025), posto que, muito embora a visita devesse ocorrer em 15/03/2025, observa-se que os exequentes somente comprovaram o recolhimento das despesas de intimação pessoal em 19/03/2025 (após, inclusive, intimação por ato ordinatório), ou seja, após a data de 15/03/2025. A parte executada somente foi pessoalmente intimada da decisão que fixou a multa coercitiva em 11/04/2025 (certidão de fls. 170). Assim, consoante a súmula nº 410 do STJ, inviável a cobrança das astreintes fixadas para a hipótese pretendida (visita referente a 15/03/2025). Quanto aos demais descumprimentos e consequente incidência de multa alegados às fls. 200/2015, pelos exequente, naquilo em que eventualmente não prejudicados pela modificação parcial do título executivo (advento do V. Acórdão de 03/06/2025) e desde que após a data da intimação pessoal da parte executada (11/04/2025), poderá, se o caso, a parte exequente apresentar incidente de cumprimento próprio, em apartado, para evitar tumulto processual. 4. Ficam ainda os exequentes alertados de que o processo está em fase de cumprimento de sentença, não estando mais na fase de conhecimento, de modo que pedidos de tutela de urgência são extremamente excepcionais e, em regra, demandam a insurgência por ação própria de conhecimento e autônoma. 5. Por fim, as postulações de qualquer das partes (exequentes e executados) que extrapolem os limites objetivos/subjetivos ou pretendam modificar o regime de visitas fixado pelo título executivo judicial (V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos de conhecimento) serão imediatamente indeferidos de plano. Não é admissível, nesta fase de cumprimento de sentença, intentar-se rediscutir qualquer aspecto de mérito das matérias sob as quais se operou a coisa julgada. 6. Ainda, ficam ambas as partes alertadas que podem incorrem em litigância de ma-fé em caso de: alteração da verdade dos fatos, resistência injustificada ao andamento do processo e/ou comportamento processual temerário ou infundado (art. 80 e incisos do CPC). 7. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: TERENA SANTOS CICHIELO (OAB 152168/SP), TERENA SANTOS CICHIELO (OAB 152168/SP), LAURETE CEREZER FRADE (OAB 332663/SP), NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS (OAB 412427/SP), NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS (OAB 412427/SP)

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G. S. R. e outros x A. P. R. e outros

ID: 324766803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000334-77.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. S. R. R. R.

Polo Passivo:

A. P. R. W. DE O.

Intimação

Advogados:

TERENA SANTOS CICHIELO

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NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS

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LAURETE CEREZER FRADE

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Processo 0000334-77.2025.8.26.0642 (processo principal 1004927-06.2023.8.26.0642) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.R. - - G.S.R. - W.O. - - A.P.R. - Vistos. 1. Por medida de eco… Processo 0000334-77.2025.8.26.0642 (processo principal 1004927-06.2023.8.26.0642) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.R. - - G.S.R. - W.O. - - A.P.R. - Vistos. 1. Por medida de economia, e prevenindo-se outros tumultos processuais, promovo a evolução de classe do presente incidente para cumprimento de sentença DEFINITIVO. Providencie-se pela serventia o necessário. A sentença proferida na ação de conhecimento consta trasladada às fls. 37/44. O V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos principais (título executivo) encontra-se às fls. 216/227 destes autos. 2. Trata-se de cumprimento de sentença para cumprimento de obrigação de fazer fixada no titulo executivo judicial, correspondente ao cumprimento de regime de visitas fixado no V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos principais. Tendo em vista que o título executivo judicial transitado em julgado em 10/06/2025 (certidão de fls. 598 dos autos de conhecimento) modificou o regime de visitas parcialmente, acolhendo recurso dos exequentes, em desfavor dos executados, necessária seja realizada nova intimação dos executados neste incidente, para cumprimento da obrigação (parcialmente modificada), sob pena de nulidade processual, inclusive com a cominação de multa coercitiva para o caso de descumprimento, dada a latente litigiosidade entre as partes deste incidente, verificada pela permanência do litígio, mesmo em sede de mero cumprimento de sentença (art. 513, §2º, do CPC; súmula nº 410 do STJ). Ante o exposto, intimem-se pessoalmente os executados A.P.R. e W.O. (genitores), por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que cumpram integralmente o regime de visitas do menor L.E.O. fixado em favor dos avós maternos R.R. e G.S.R. (exequentes), a ser cumprido pelos executados exatamente conforme estabelecido no V. Acórdão proferido: "(...) as visitas deverão continuar sendo realizadas de forma assistida por apenas um dos genitores ou por terceiro de sua confiança, sem pernoite, com a seguinte frequência e alternância de locais: (i) no sábado e domingo do primeiro final de semana do mês, entre as 10h00 e 20h00, na residência do infante ou em passeios no Município de Ubatuba; (ii) no mês seguinte, no primeiro sábado do mês, entre as 10h00 e 20h00, na residência dos avós maternos ou em passeios no Município de São Paulo, alternando-se nos meses subsequentes, conforme fixado no item anterior; (iii) Durante o período de férias escolares, as visitas se realizarão no primeiro e no último final de semana do mês (sábado e domingo), com observância do mesmo horário, na residência do infante ou em passeios no Município de Ubatuba; (iv) As videochamadas nos demais finais de semana em que não houver visitação presencial devem ser mantidas, como fixado em sentença". Em caso de comprovado descumprimento do regime de visitas retro, fixado no título executivo judicial transitado em julgado, ficam os executados cientes de que incorrem em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de descumprimento de visita comprovado documentalmente, limitado inicialmente a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Fica ainda a parte executada intimada a apresentar eventual impugnação ao cumprimento de sentença (definitivo), no prazo de 15 dias, contados da intimação pessoal. A parte executada poderá reiterar, se o caso, a impugnação já apresentada às fls. 119/127. A presente decisão servirá como mandado de intimação dos executados acerca da presente decisão, a ser cumprido por Oficial de Justiça (como diligência urgente e em plantão). Atente-se a serventia para o adequado cumprimento, expedindo-se a folha de rosto no nome de ambos os executados W.O. e A.P.R. a serem intimados e devidamente cadastrados. RECOLHA A PARTE EXEQUENTE as despesas de intimação pessoal dos executados em 05 dias. 3. Ficam os exequentes cientes de que a cobrança de eventuais multas em que eventualmente incorrerem os executados, pelo descumprimento da presente decisão, deverá ser efetivada em incidente de cumprimento próprio, em apartado, para evitar tumulto processual. Indefiro, desde já, o requerimento dos exequentes de fls. 168/169 (para a exigibilidade da multa coercitiva fixada para o eventual descumprimento do quanto determinado pela decisão de fls. 67/68 (proferida em 14/02/2025), posto que, muito embora a visita devesse ocorrer em 15/03/2025, observa-se que os exequentes somente comprovaram o recolhimento das despesas de intimação pessoal em 19/03/2025 (após, inclusive, intimação por ato ordinatório), ou seja, após a data de 15/03/2025. A parte executada somente foi pessoalmente intimada da decisão que fixou a multa coercitiva em 11/04/2025 (certidão de fls. 170). Assim, consoante a súmula nº 410 do STJ, inviável a cobrança das astreintes fixadas para a hipótese pretendida (visita referente a 15/03/2025). Quanto aos demais descumprimentos e consequente incidência de multa alegados às fls. 200/2015, pelos exequente, naquilo em que eventualmente não prejudicados pela modificação parcial do título executivo (advento do V. Acórdão de 03/06/2025) e desde que após a data da intimação pessoal da parte executada (11/04/2025), poderá, se o caso, a parte exequente apresentar incidente de cumprimento próprio, em apartado, para evitar tumulto processual. 4. Ficam ainda os exequentes alertados de que o processo está em fase de cumprimento de sentença, não estando mais na fase de conhecimento, de modo que pedidos de tutela de urgência são extremamente excepcionais e, em regra, demandam a insurgência por ação própria de conhecimento e autônoma. 5. Por fim, as postulações de qualquer das partes (exequentes e executados) que extrapolem os limites objetivos/subjetivos ou pretendam modificar o regime de visitas fixado pelo título executivo judicial (V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos de conhecimento) serão imediatamente indeferidos de plano. Não é admissível, nesta fase de cumprimento de sentença, intentar-se rediscutir qualquer aspecto de mérito das matérias sob as quais se operou a coisa julgada. 6. Ainda, ficam ambas as partes alertadas que podem incorrem em litigância de ma-fé em caso de: alteração da verdade dos fatos, resistência injustificada ao andamento do processo e/ou comportamento processual temerário ou infundado (art. 80 e incisos do CPC). 7. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: TERENA SANTOS CICHIELO (OAB 152168/SP), TERENA SANTOS CICHIELO (OAB 152168/SP), LAURETE CEREZER FRADE (OAB 332663/SP), NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS (OAB 412427/SP), NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS (OAB 412427/SP)

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G. S. R. e outros x A. P. R. e outros

ID: 324723480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000334-77.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. S. R. R. R.

Polo Passivo:

A. P. R. W. DE O.

Intimação

Advogados:

TERENA SANTOS CICHIELO

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NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS

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LAURETE CEREZER FRADE

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Processo 0000334-77.2025.8.26.0642 (processo principal 1004927-06.2023.8.26.0642) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.R. - - G.S.R. - W.O. - - A.P.R. - Vistos. 1. Por medida de eco… Processo 0000334-77.2025.8.26.0642 (processo principal 1004927-06.2023.8.26.0642) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.R. - - G.S.R. - W.O. - - A.P.R. - Vistos. 1. Por medida de economia, e prevenindo-se outros tumultos processuais, promovo a evolução de classe do presente incidente para cumprimento de sentença DEFINITIVO. Providencie-se pela serventia o necessário. A sentença proferida na ação de conhecimento consta trasladada às fls. 37/44. O V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos principais (título executivo) encontra-se às fls. 216/227 destes autos. 2. Trata-se de cumprimento de sentença para cumprimento de obrigação de fazer fixada no titulo executivo judicial, correspondente ao cumprimento de regime de visitas fixado no V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos principais. Tendo em vista que o título executivo judicial transitado em julgado em 10/06/2025 (certidão de fls. 598 dos autos de conhecimento) modificou o regime de visitas parcialmente, acolhendo recurso dos exequentes, em desfavor dos executados, necessária seja realizada nova intimação dos executados neste incidente, para cumprimento da obrigação (parcialmente modificada), sob pena de nulidade processual, inclusive com a cominação de multa coercitiva para o caso de descumprimento, dada a latente litigiosidade entre as partes deste incidente, verificada pela permanência do litígio, mesmo em sede de mero cumprimento de sentença (art. 513, §2º, do CPC; súmula nº 410 do STJ). Ante o exposto, intimem-se pessoalmente os executados A.P.R. e W.O. (genitores), por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que cumpram integralmente o regime de visitas do menor L.E.O. fixado em favor dos avós maternos R.R. e G.S.R. (exequentes), a ser cumprido pelos executados exatamente conforme estabelecido no V. Acórdão proferido: "(...) as visitas deverão continuar sendo realizadas de forma assistida por apenas um dos genitores ou por terceiro de sua confiança, sem pernoite, com a seguinte frequência e alternância de locais: (i) no sábado e domingo do primeiro final de semana do mês, entre as 10h00 e 20h00, na residência do infante ou em passeios no Município de Ubatuba; (ii) no mês seguinte, no primeiro sábado do mês, entre as 10h00 e 20h00, na residência dos avós maternos ou em passeios no Município de São Paulo, alternando-se nos meses subsequentes, conforme fixado no item anterior; (iii) Durante o período de férias escolares, as visitas se realizarão no primeiro e no último final de semana do mês (sábado e domingo), com observância do mesmo horário, na residência do infante ou em passeios no Município de Ubatuba; (iv) As videochamadas nos demais finais de semana em que não houver visitação presencial devem ser mantidas, como fixado em sentença". Em caso de comprovado descumprimento do regime de visitas retro, fixado no título executivo judicial transitado em julgado, ficam os executados cientes de que incorrem em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de descumprimento de visita comprovado documentalmente, limitado inicialmente a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Fica ainda a parte executada intimada a apresentar eventual impugnação ao cumprimento de sentença (definitivo), no prazo de 15 dias, contados da intimação pessoal. A parte executada poderá reiterar, se o caso, a impugnação já apresentada às fls. 119/127. A presente decisão servirá como mandado de intimação dos executados acerca da presente decisão, a ser cumprido por Oficial de Justiça (como diligência urgente e em plantão). Atente-se a serventia para o adequado cumprimento, expedindo-se a folha de rosto no nome de ambos os executados W.O. e A.P.R. a serem intimados e devidamente cadastrados. RECOLHA A PARTE EXEQUENTE as despesas de intimação pessoal dos executados em 05 dias. 3. Ficam os exequentes cientes de que a cobrança de eventuais multas em que eventualmente incorrerem os executados, pelo descumprimento da presente decisão, deverá ser efetivada em incidente de cumprimento próprio, em apartado, para evitar tumulto processual. Indefiro, desde já, o requerimento dos exequentes de fls. 168/169 (para a exigibilidade da multa coercitiva fixada para o eventual descumprimento do quanto determinado pela decisão de fls. 67/68 (proferida em 14/02/2025), posto que, muito embora a visita devesse ocorrer em 15/03/2025, observa-se que os exequentes somente comprovaram o recolhimento das despesas de intimação pessoal em 19/03/2025 (após, inclusive, intimação por ato ordinatório), ou seja, após a data de 15/03/2025. A parte executada somente foi pessoalmente intimada da decisão que fixou a multa coercitiva em 11/04/2025 (certidão de fls. 170). Assim, consoante a súmula nº 410 do STJ, inviável a cobrança das astreintes fixadas para a hipótese pretendida (visita referente a 15/03/2025). Quanto aos demais descumprimentos e consequente incidência de multa alegados às fls. 200/2015, pelos exequente, naquilo em que eventualmente não prejudicados pela modificação parcial do título executivo (advento do V. Acórdão de 03/06/2025) e desde que após a data da intimação pessoal da parte executada (11/04/2025), poderá, se o caso, a parte exequente apresentar incidente de cumprimento próprio, em apartado, para evitar tumulto processual. 4. Ficam ainda os exequentes alertados de que o processo está em fase de cumprimento de sentença, não estando mais na fase de conhecimento, de modo que pedidos de tutela de urgência são extremamente excepcionais e, em regra, demandam a insurgência por ação própria de conhecimento e autônoma. 5. Por fim, as postulações de qualquer das partes (exequentes e executados) que extrapolem os limites objetivos/subjetivos ou pretendam modificar o regime de visitas fixado pelo título executivo judicial (V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos de conhecimento) serão imediatamente indeferidos de plano. Não é admissível, nesta fase de cumprimento de sentença, intentar-se rediscutir qualquer aspecto de mérito das matérias sob as quais se operou a coisa julgada. 6. Ainda, ficam ambas as partes alertadas que podem incorrem em litigância de ma-fé em caso de: alteração da verdade dos fatos, resistência injustificada ao andamento do processo e/ou comportamento processual temerário ou infundado (art. 80 e incisos do CPC). 7. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: TERENA SANTOS CICHIELO (OAB 152168/SP), TERENA SANTOS CICHIELO (OAB 152168/SP), LAURETE CEREZER FRADE (OAB 332663/SP), NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS (OAB 412427/SP), NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS (OAB 412427/SP)

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G. S. R. e outros x A. P. R. e outros

ID: 324779840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000334-77.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. S. R. R. R.

Polo Passivo:

A. P. R. W. DE O.

Intimação

Advogados:

TERENA SANTOS CICHIELO

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NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS

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LAURETE CEREZER FRADE

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Processo 0000334-77.2025.8.26.0642 (processo principal 1004927-06.2023.8.26.0642) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.R. - - G.S.R. - W.O. - - A.P.R. - Vistos. 1. Por medida de eco… Processo 0000334-77.2025.8.26.0642 (processo principal 1004927-06.2023.8.26.0642) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.R. - - G.S.R. - W.O. - - A.P.R. - Vistos. 1. Por medida de economia, e prevenindo-se outros tumultos processuais, promovo a evolução de classe do presente incidente para cumprimento de sentença DEFINITIVO. Providencie-se pela serventia o necessário. A sentença proferida na ação de conhecimento consta trasladada às fls. 37/44. O V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos principais (título executivo) encontra-se às fls. 216/227 destes autos. 2. Trata-se de cumprimento de sentença para cumprimento de obrigação de fazer fixada no titulo executivo judicial, correspondente ao cumprimento de regime de visitas fixado no V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos principais. Tendo em vista que o título executivo judicial transitado em julgado em 10/06/2025 (certidão de fls. 598 dos autos de conhecimento) modificou o regime de visitas parcialmente, acolhendo recurso dos exequentes, em desfavor dos executados, necessária seja realizada nova intimação dos executados neste incidente, para cumprimento da obrigação (parcialmente modificada), sob pena de nulidade processual, inclusive com a cominação de multa coercitiva para o caso de descumprimento, dada a latente litigiosidade entre as partes deste incidente, verificada pela permanência do litígio, mesmo em sede de mero cumprimento de sentença (art. 513, §2º, do CPC; súmula nº 410 do STJ). Ante o exposto, intimem-se pessoalmente os executados A.P.R. e W.O. (genitores), por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que cumpram integralmente o regime de visitas do menor L.E.O. fixado em favor dos avós maternos R.R. e G.S.R. (exequentes), a ser cumprido pelos executados exatamente conforme estabelecido no V. Acórdão proferido: "(...) as visitas deverão continuar sendo realizadas de forma assistida por apenas um dos genitores ou por terceiro de sua confiança, sem pernoite, com a seguinte frequência e alternância de locais: (i) no sábado e domingo do primeiro final de semana do mês, entre as 10h00 e 20h00, na residência do infante ou em passeios no Município de Ubatuba; (ii) no mês seguinte, no primeiro sábado do mês, entre as 10h00 e 20h00, na residência dos avós maternos ou em passeios no Município de São Paulo, alternando-se nos meses subsequentes, conforme fixado no item anterior; (iii) Durante o período de férias escolares, as visitas se realizarão no primeiro e no último final de semana do mês (sábado e domingo), com observância do mesmo horário, na residência do infante ou em passeios no Município de Ubatuba; (iv) As videochamadas nos demais finais de semana em que não houver visitação presencial devem ser mantidas, como fixado em sentença". Em caso de comprovado descumprimento do regime de visitas retro, fixado no título executivo judicial transitado em julgado, ficam os executados cientes de que incorrem em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de descumprimento de visita comprovado documentalmente, limitado inicialmente a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Fica ainda a parte executada intimada a apresentar eventual impugnação ao cumprimento de sentença (definitivo), no prazo de 15 dias, contados da intimação pessoal. A parte executada poderá reiterar, se o caso, a impugnação já apresentada às fls. 119/127. A presente decisão servirá como mandado de intimação dos executados acerca da presente decisão, a ser cumprido por Oficial de Justiça (como diligência urgente e em plantão). Atente-se a serventia para o adequado cumprimento, expedindo-se a folha de rosto no nome de ambos os executados W.O. e A.P.R. a serem intimados e devidamente cadastrados. RECOLHA A PARTE EXEQUENTE as despesas de intimação pessoal dos executados em 05 dias. 3. Ficam os exequentes cientes de que a cobrança de eventuais multas em que eventualmente incorrerem os executados, pelo descumprimento da presente decisão, deverá ser efetivada em incidente de cumprimento próprio, em apartado, para evitar tumulto processual. Indefiro, desde já, o requerimento dos exequentes de fls. 168/169 (para a exigibilidade da multa coercitiva fixada para o eventual descumprimento do quanto determinado pela decisão de fls. 67/68 (proferida em 14/02/2025), posto que, muito embora a visita devesse ocorrer em 15/03/2025, observa-se que os exequentes somente comprovaram o recolhimento das despesas de intimação pessoal em 19/03/2025 (após, inclusive, intimação por ato ordinatório), ou seja, após a data de 15/03/2025. A parte executada somente foi pessoalmente intimada da decisão que fixou a multa coercitiva em 11/04/2025 (certidão de fls. 170). Assim, consoante a súmula nº 410 do STJ, inviável a cobrança das astreintes fixadas para a hipótese pretendida (visita referente a 15/03/2025). Quanto aos demais descumprimentos e consequente incidência de multa alegados às fls. 200/2015, pelos exequente, naquilo em que eventualmente não prejudicados pela modificação parcial do título executivo (advento do V. Acórdão de 03/06/2025) e desde que após a data da intimação pessoal da parte executada (11/04/2025), poderá, se o caso, a parte exequente apresentar incidente de cumprimento próprio, em apartado, para evitar tumulto processual. 4. Ficam ainda os exequentes alertados de que o processo está em fase de cumprimento de sentença, não estando mais na fase de conhecimento, de modo que pedidos de tutela de urgência são extremamente excepcionais e, em regra, demandam a insurgência por ação própria de conhecimento e autônoma. 5. Por fim, as postulações de qualquer das partes (exequentes e executados) que extrapolem os limites objetivos/subjetivos ou pretendam modificar o regime de visitas fixado pelo título executivo judicial (V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos de conhecimento) serão imediatamente indeferidos de plano. Não é admissível, nesta fase de cumprimento de sentença, intentar-se rediscutir qualquer aspecto de mérito das matérias sob as quais se operou a coisa julgada. 6. Ainda, ficam ambas as partes alertadas que podem incorrem em litigância de ma-fé em caso de: alteração da verdade dos fatos, resistência injustificada ao andamento do processo e/ou comportamento processual temerário ou infundado (art. 80 e incisos do CPC). 7. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: TERENA SANTOS CICHIELO (OAB 152168/SP), TERENA SANTOS CICHIELO (OAB 152168/SP), LAURETE CEREZER FRADE (OAB 332663/SP), NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS (OAB 412427/SP), NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS (OAB 412427/SP)

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G. S. R. e outros x A. P. R. e outros

ID: 324740295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000334-77.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. S. R. R. R.

Polo Passivo:

A. P. R. W. DE O.

Intimação

Advogados:

TERENA SANTOS CICHIELO

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NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS

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LAURETE CEREZER FRADE

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Processo 0000334-77.2025.8.26.0642 (processo principal 1004927-06.2023.8.26.0642) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.R. - - G.S.R. - W.O. - - A.P.R. - Vistos. 1. Por medida de eco… Processo 0000334-77.2025.8.26.0642 (processo principal 1004927-06.2023.8.26.0642) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.R. - - G.S.R. - W.O. - - A.P.R. - Vistos. 1. Por medida de economia, e prevenindo-se outros tumultos processuais, promovo a evolução de classe do presente incidente para cumprimento de sentença DEFINITIVO. Providencie-se pela serventia o necessário. A sentença proferida na ação de conhecimento consta trasladada às fls. 37/44. O V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos principais (título executivo) encontra-se às fls. 216/227 destes autos. 2. Trata-se de cumprimento de sentença para cumprimento de obrigação de fazer fixada no titulo executivo judicial, correspondente ao cumprimento de regime de visitas fixado no V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos principais. Tendo em vista que o título executivo judicial transitado em julgado em 10/06/2025 (certidão de fls. 598 dos autos de conhecimento) modificou o regime de visitas parcialmente, acolhendo recurso dos exequentes, em desfavor dos executados, necessária seja realizada nova intimação dos executados neste incidente, para cumprimento da obrigação (parcialmente modificada), sob pena de nulidade processual, inclusive com a cominação de multa coercitiva para o caso de descumprimento, dada a latente litigiosidade entre as partes deste incidente, verificada pela permanência do litígio, mesmo em sede de mero cumprimento de sentença (art. 513, §2º, do CPC; súmula nº 410 do STJ). Ante o exposto, intimem-se pessoalmente os executados A.P.R. e W.O. (genitores), por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que cumpram integralmente o regime de visitas do menor L.E.O. fixado em favor dos avós maternos R.R. e G.S.R. (exequentes), a ser cumprido pelos executados exatamente conforme estabelecido no V. Acórdão proferido: "(...) as visitas deverão continuar sendo realizadas de forma assistida por apenas um dos genitores ou por terceiro de sua confiança, sem pernoite, com a seguinte frequência e alternância de locais: (i) no sábado e domingo do primeiro final de semana do mês, entre as 10h00 e 20h00, na residência do infante ou em passeios no Município de Ubatuba; (ii) no mês seguinte, no primeiro sábado do mês, entre as 10h00 e 20h00, na residência dos avós maternos ou em passeios no Município de São Paulo, alternando-se nos meses subsequentes, conforme fixado no item anterior; (iii) Durante o período de férias escolares, as visitas se realizarão no primeiro e no último final de semana do mês (sábado e domingo), com observância do mesmo horário, na residência do infante ou em passeios no Município de Ubatuba; (iv) As videochamadas nos demais finais de semana em que não houver visitação presencial devem ser mantidas, como fixado em sentença". Em caso de comprovado descumprimento do regime de visitas retro, fixado no título executivo judicial transitado em julgado, ficam os executados cientes de que incorrem em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de descumprimento de visita comprovado documentalmente, limitado inicialmente a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Fica ainda a parte executada intimada a apresentar eventual impugnação ao cumprimento de sentença (definitivo), no prazo de 15 dias, contados da intimação pessoal. A parte executada poderá reiterar, se o caso, a impugnação já apresentada às fls. 119/127. A presente decisão servirá como mandado de intimação dos executados acerca da presente decisão, a ser cumprido por Oficial de Justiça (como diligência urgente e em plantão). Atente-se a serventia para o adequado cumprimento, expedindo-se a folha de rosto no nome de ambos os executados W.O. e A.P.R. a serem intimados e devidamente cadastrados. RECOLHA A PARTE EXEQUENTE as despesas de intimação pessoal dos executados em 05 dias. 3. Ficam os exequentes cientes de que a cobrança de eventuais multas em que eventualmente incorrerem os executados, pelo descumprimento da presente decisão, deverá ser efetivada em incidente de cumprimento próprio, em apartado, para evitar tumulto processual. Indefiro, desde já, o requerimento dos exequentes de fls. 168/169 (para a exigibilidade da multa coercitiva fixada para o eventual descumprimento do quanto determinado pela decisão de fls. 67/68 (proferida em 14/02/2025), posto que, muito embora a visita devesse ocorrer em 15/03/2025, observa-se que os exequentes somente comprovaram o recolhimento das despesas de intimação pessoal em 19/03/2025 (após, inclusive, intimação por ato ordinatório), ou seja, após a data de 15/03/2025. A parte executada somente foi pessoalmente intimada da decisão que fixou a multa coercitiva em 11/04/2025 (certidão de fls. 170). Assim, consoante a súmula nº 410 do STJ, inviável a cobrança das astreintes fixadas para a hipótese pretendida (visita referente a 15/03/2025). Quanto aos demais descumprimentos e consequente incidência de multa alegados às fls. 200/2015, pelos exequente, naquilo em que eventualmente não prejudicados pela modificação parcial do título executivo (advento do V. Acórdão de 03/06/2025) e desde que após a data da intimação pessoal da parte executada (11/04/2025), poderá, se o caso, a parte exequente apresentar incidente de cumprimento próprio, em apartado, para evitar tumulto processual. 4. Ficam ainda os exequentes alertados de que o processo está em fase de cumprimento de sentença, não estando mais na fase de conhecimento, de modo que pedidos de tutela de urgência são extremamente excepcionais e, em regra, demandam a insurgência por ação própria de conhecimento e autônoma. 5. Por fim, as postulações de qualquer das partes (exequentes e executados) que extrapolem os limites objetivos/subjetivos ou pretendam modificar o regime de visitas fixado pelo título executivo judicial (V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos de conhecimento) serão imediatamente indeferidos de plano. Não é admissível, nesta fase de cumprimento de sentença, intentar-se rediscutir qualquer aspecto de mérito das matérias sob as quais se operou a coisa julgada. 6. Ainda, ficam ambas as partes alertadas que podem incorrem em litigância de ma-fé em caso de: alteração da verdade dos fatos, resistência injustificada ao andamento do processo e/ou comportamento processual temerário ou infundado (art. 80 e incisos do CPC). 7. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: TERENA SANTOS CICHIELO (OAB 152168/SP), TERENA SANTOS CICHIELO (OAB 152168/SP), LAURETE CEREZER FRADE (OAB 332663/SP), NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS (OAB 412427/SP), NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS (OAB 412427/SP)

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G. S. R. e outros x A. P. R. e outros

ID: 324743116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000334-77.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. S. R. R. R.

Polo Passivo:

A. P. R. W. DE O.

Intimação

Advogados:

TERENA SANTOS CICHIELO

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NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS

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LAURETE CEREZER FRADE

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Processo 0000334-77.2025.8.26.0642 (processo principal 1004927-06.2023.8.26.0642) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.R. - - G.S.R. - W.O. - - A.P.R. - Vistos. 1. Por medida de eco… Processo 0000334-77.2025.8.26.0642 (processo principal 1004927-06.2023.8.26.0642) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.R. - - G.S.R. - W.O. - - A.P.R. - Vistos. 1. Por medida de economia, e prevenindo-se outros tumultos processuais, promovo a evolução de classe do presente incidente para cumprimento de sentença DEFINITIVO. Providencie-se pela serventia o necessário. A sentença proferida na ação de conhecimento consta trasladada às fls. 37/44. O V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos principais (título executivo) encontra-se às fls. 216/227 destes autos. 2. Trata-se de cumprimento de sentença para cumprimento de obrigação de fazer fixada no titulo executivo judicial, correspondente ao cumprimento de regime de visitas fixado no V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos principais. Tendo em vista que o título executivo judicial transitado em julgado em 10/06/2025 (certidão de fls. 598 dos autos de conhecimento) modificou o regime de visitas parcialmente, acolhendo recurso dos exequentes, em desfavor dos executados, necessária seja realizada nova intimação dos executados neste incidente, para cumprimento da obrigação (parcialmente modificada), sob pena de nulidade processual, inclusive com a cominação de multa coercitiva para o caso de descumprimento, dada a latente litigiosidade entre as partes deste incidente, verificada pela permanência do litígio, mesmo em sede de mero cumprimento de sentença (art. 513, §2º, do CPC; súmula nº 410 do STJ). Ante o exposto, intimem-se pessoalmente os executados A.P.R. e W.O. (genitores), por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que cumpram integralmente o regime de visitas do menor L.E.O. fixado em favor dos avós maternos R.R. e G.S.R. (exequentes), a ser cumprido pelos executados exatamente conforme estabelecido no V. Acórdão proferido: "(...) as visitas deverão continuar sendo realizadas de forma assistida por apenas um dos genitores ou por terceiro de sua confiança, sem pernoite, com a seguinte frequência e alternância de locais: (i) no sábado e domingo do primeiro final de semana do mês, entre as 10h00 e 20h00, na residência do infante ou em passeios no Município de Ubatuba; (ii) no mês seguinte, no primeiro sábado do mês, entre as 10h00 e 20h00, na residência dos avós maternos ou em passeios no Município de São Paulo, alternando-se nos meses subsequentes, conforme fixado no item anterior; (iii) Durante o período de férias escolares, as visitas se realizarão no primeiro e no último final de semana do mês (sábado e domingo), com observância do mesmo horário, na residência do infante ou em passeios no Município de Ubatuba; (iv) As videochamadas nos demais finais de semana em que não houver visitação presencial devem ser mantidas, como fixado em sentença". Em caso de comprovado descumprimento do regime de visitas retro, fixado no título executivo judicial transitado em julgado, ficam os executados cientes de que incorrem em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de descumprimento de visita comprovado documentalmente, limitado inicialmente a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Fica ainda a parte executada intimada a apresentar eventual impugnação ao cumprimento de sentença (definitivo), no prazo de 15 dias, contados da intimação pessoal. A parte executada poderá reiterar, se o caso, a impugnação já apresentada às fls. 119/127. A presente decisão servirá como mandado de intimação dos executados acerca da presente decisão, a ser cumprido por Oficial de Justiça (como diligência urgente e em plantão). Atente-se a serventia para o adequado cumprimento, expedindo-se a folha de rosto no nome de ambos os executados W.O. e A.P.R. a serem intimados e devidamente cadastrados. RECOLHA A PARTE EXEQUENTE as despesas de intimação pessoal dos executados em 05 dias. 3. Ficam os exequentes cientes de que a cobrança de eventuais multas em que eventualmente incorrerem os executados, pelo descumprimento da presente decisão, deverá ser efetivada em incidente de cumprimento próprio, em apartado, para evitar tumulto processual. Indefiro, desde já, o requerimento dos exequentes de fls. 168/169 (para a exigibilidade da multa coercitiva fixada para o eventual descumprimento do quanto determinado pela decisão de fls. 67/68 (proferida em 14/02/2025), posto que, muito embora a visita devesse ocorrer em 15/03/2025, observa-se que os exequentes somente comprovaram o recolhimento das despesas de intimação pessoal em 19/03/2025 (após, inclusive, intimação por ato ordinatório), ou seja, após a data de 15/03/2025. A parte executada somente foi pessoalmente intimada da decisão que fixou a multa coercitiva em 11/04/2025 (certidão de fls. 170). Assim, consoante a súmula nº 410 do STJ, inviável a cobrança das astreintes fixadas para a hipótese pretendida (visita referente a 15/03/2025). Quanto aos demais descumprimentos e consequente incidência de multa alegados às fls. 200/2015, pelos exequente, naquilo em que eventualmente não prejudicados pela modificação parcial do título executivo (advento do V. Acórdão de 03/06/2025) e desde que após a data da intimação pessoal da parte executada (11/04/2025), poderá, se o caso, a parte exequente apresentar incidente de cumprimento próprio, em apartado, para evitar tumulto processual. 4. Ficam ainda os exequentes alertados de que o processo está em fase de cumprimento de sentença, não estando mais na fase de conhecimento, de modo que pedidos de tutela de urgência são extremamente excepcionais e, em regra, demandam a insurgência por ação própria de conhecimento e autônoma. 5. Por fim, as postulações de qualquer das partes (exequentes e executados) que extrapolem os limites objetivos/subjetivos ou pretendam modificar o regime de visitas fixado pelo título executivo judicial (V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos de conhecimento) serão imediatamente indeferidos de plano. Não é admissível, nesta fase de cumprimento de sentença, intentar-se rediscutir qualquer aspecto de mérito das matérias sob as quais se operou a coisa julgada. 6. Ainda, ficam ambas as partes alertadas que podem incorrem em litigância de ma-fé em caso de: alteração da verdade dos fatos, resistência injustificada ao andamento do processo e/ou comportamento processual temerário ou infundado (art. 80 e incisos do CPC). 7. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: TERENA SANTOS CICHIELO (OAB 152168/SP), TERENA SANTOS CICHIELO (OAB 152168/SP), LAURETE CEREZER FRADE (OAB 332663/SP), NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS (OAB 412427/SP), NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS (OAB 412427/SP)

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