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G. S. R. e outros x A. P. R. e outros

ID: 324753034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000334-77.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. S. R. R. R.

Polo Passivo:

A. P. R. W. DE O.

Intimação

Advogados:

TERENA SANTOS CICHIELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS

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LAURETE CEREZER FRADE

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Processo 0000334-77.2025.8.26.0642 (processo principal 1004927-06.2023.8.26.0642) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.R. - - G.S.R. - W.O. - - A.P.R. - Vistos. 1. Por medida de eco… Processo 0000334-77.2025.8.26.0642 (processo principal 1004927-06.2023.8.26.0642) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.R. - - G.S.R. - W.O. - - A.P.R. - Vistos. 1. Por medida de economia, e prevenindo-se outros tumultos processuais, promovo a evolução de classe do presente incidente para cumprimento de sentença DEFINITIVO. Providencie-se pela serventia o necessário. A sentença proferida na ação de conhecimento consta trasladada às fls. 37/44. O V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos principais (título executivo) encontra-se às fls. 216/227 destes autos. 2. Trata-se de cumprimento de sentença para cumprimento de obrigação de fazer fixada no titulo executivo judicial, correspondente ao cumprimento de regime de visitas fixado no V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos principais. Tendo em vista que o título executivo judicial transitado em julgado em 10/06/2025 (certidão de fls. 598 dos autos de conhecimento) modificou o regime de visitas parcialmente, acolhendo recurso dos exequentes, em desfavor dos executados, necessária seja realizada nova intimação dos executados neste incidente, para cumprimento da obrigação (parcialmente modificada), sob pena de nulidade processual, inclusive com a cominação de multa coercitiva para o caso de descumprimento, dada a latente litigiosidade entre as partes deste incidente, verificada pela permanência do litígio, mesmo em sede de mero cumprimento de sentença (art. 513, §2º, do CPC; súmula nº 410 do STJ). Ante o exposto, intimem-se pessoalmente os executados A.P.R. e W.O. (genitores), por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que cumpram integralmente o regime de visitas do menor L.E.O. fixado em favor dos avós maternos R.R. e G.S.R. (exequentes), a ser cumprido pelos executados exatamente conforme estabelecido no V. Acórdão proferido: "(...) as visitas deverão continuar sendo realizadas de forma assistida por apenas um dos genitores ou por terceiro de sua confiança, sem pernoite, com a seguinte frequência e alternância de locais: (i) no sábado e domingo do primeiro final de semana do mês, entre as 10h00 e 20h00, na residência do infante ou em passeios no Município de Ubatuba; (ii) no mês seguinte, no primeiro sábado do mês, entre as 10h00 e 20h00, na residência dos avós maternos ou em passeios no Município de São Paulo, alternando-se nos meses subsequentes, conforme fixado no item anterior; (iii) Durante o período de férias escolares, as visitas se realizarão no primeiro e no último final de semana do mês (sábado e domingo), com observância do mesmo horário, na residência do infante ou em passeios no Município de Ubatuba; (iv) As videochamadas nos demais finais de semana em que não houver visitação presencial devem ser mantidas, como fixado em sentença". Em caso de comprovado descumprimento do regime de visitas retro, fixado no título executivo judicial transitado em julgado, ficam os executados cientes de que incorrem em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de descumprimento de visita comprovado documentalmente, limitado inicialmente a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Fica ainda a parte executada intimada a apresentar eventual impugnação ao cumprimento de sentença (definitivo), no prazo de 15 dias, contados da intimação pessoal. A parte executada poderá reiterar, se o caso, a impugnação já apresentada às fls. 119/127. A presente decisão servirá como mandado de intimação dos executados acerca da presente decisão, a ser cumprido por Oficial de Justiça (como diligência urgente e em plantão). Atente-se a serventia para o adequado cumprimento, expedindo-se a folha de rosto no nome de ambos os executados W.O. e A.P.R. a serem intimados e devidamente cadastrados. RECOLHA A PARTE EXEQUENTE as despesas de intimação pessoal dos executados em 05 dias. 3. Ficam os exequentes cientes de que a cobrança de eventuais multas em que eventualmente incorrerem os executados, pelo descumprimento da presente decisão, deverá ser efetivada em incidente de cumprimento próprio, em apartado, para evitar tumulto processual. Indefiro, desde já, o requerimento dos exequentes de fls. 168/169 (para a exigibilidade da multa coercitiva fixada para o eventual descumprimento do quanto determinado pela decisão de fls. 67/68 (proferida em 14/02/2025), posto que, muito embora a visita devesse ocorrer em 15/03/2025, observa-se que os exequentes somente comprovaram o recolhimento das despesas de intimação pessoal em 19/03/2025 (após, inclusive, intimação por ato ordinatório), ou seja, após a data de 15/03/2025. A parte executada somente foi pessoalmente intimada da decisão que fixou a multa coercitiva em 11/04/2025 (certidão de fls. 170). Assim, consoante a súmula nº 410 do STJ, inviável a cobrança das astreintes fixadas para a hipótese pretendida (visita referente a 15/03/2025). Quanto aos demais descumprimentos e consequente incidência de multa alegados às fls. 200/2015, pelos exequente, naquilo em que eventualmente não prejudicados pela modificação parcial do título executivo (advento do V. Acórdão de 03/06/2025) e desde que após a data da intimação pessoal da parte executada (11/04/2025), poderá, se o caso, a parte exequente apresentar incidente de cumprimento próprio, em apartado, para evitar tumulto processual. 4. Ficam ainda os exequentes alertados de que o processo está em fase de cumprimento de sentença, não estando mais na fase de conhecimento, de modo que pedidos de tutela de urgência são extremamente excepcionais e, em regra, demandam a insurgência por ação própria de conhecimento e autônoma. 5. Por fim, as postulações de qualquer das partes (exequentes e executados) que extrapolem os limites objetivos/subjetivos ou pretendam modificar o regime de visitas fixado pelo título executivo judicial (V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos de conhecimento) serão imediatamente indeferidos de plano. Não é admissível, nesta fase de cumprimento de sentença, intentar-se rediscutir qualquer aspecto de mérito das matérias sob as quais se operou a coisa julgada. 6. Ainda, ficam ambas as partes alertadas que podem incorrem em litigância de ma-fé em caso de: alteração da verdade dos fatos, resistência injustificada ao andamento do processo e/ou comportamento processual temerário ou infundado (art. 80 e incisos do CPC). 7. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: TERENA SANTOS CICHIELO (OAB 152168/SP), TERENA SANTOS CICHIELO (OAB 152168/SP), LAURETE CEREZER FRADE (OAB 332663/SP), NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS (OAB 412427/SP), NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS (OAB 412427/SP)

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G. S. R. e outros x A. P. R. e outros

ID: 324746272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000334-77.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. S. R. R. R.

Polo Passivo:

A. P. R. W. DE O.

Intimação

Advogados:

TERENA SANTOS CICHIELO

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NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURETE CEREZER FRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000334-77.2025.8.26.0642 (processo principal 1004927-06.2023.8.26.0642) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.R. - - G.S.R. - W.O. - - A.P.R. - Vistos. 1. Por medida de eco… Processo 0000334-77.2025.8.26.0642 (processo principal 1004927-06.2023.8.26.0642) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.R. - - G.S.R. - W.O. - - A.P.R. - Vistos. 1. Por medida de economia, e prevenindo-se outros tumultos processuais, promovo a evolução de classe do presente incidente para cumprimento de sentença DEFINITIVO. Providencie-se pela serventia o necessário. A sentença proferida na ação de conhecimento consta trasladada às fls. 37/44. O V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos principais (título executivo) encontra-se às fls. 216/227 destes autos. 2. Trata-se de cumprimento de sentença para cumprimento de obrigação de fazer fixada no titulo executivo judicial, correspondente ao cumprimento de regime de visitas fixado no V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos principais. Tendo em vista que o título executivo judicial transitado em julgado em 10/06/2025 (certidão de fls. 598 dos autos de conhecimento) modificou o regime de visitas parcialmente, acolhendo recurso dos exequentes, em desfavor dos executados, necessária seja realizada nova intimação dos executados neste incidente, para cumprimento da obrigação (parcialmente modificada), sob pena de nulidade processual, inclusive com a cominação de multa coercitiva para o caso de descumprimento, dada a latente litigiosidade entre as partes deste incidente, verificada pela permanência do litígio, mesmo em sede de mero cumprimento de sentença (art. 513, §2º, do CPC; súmula nº 410 do STJ). Ante o exposto, intimem-se pessoalmente os executados A.P.R. e W.O. (genitores), por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que cumpram integralmente o regime de visitas do menor L.E.O. fixado em favor dos avós maternos R.R. e G.S.R. (exequentes), a ser cumprido pelos executados exatamente conforme estabelecido no V. Acórdão proferido: "(...) as visitas deverão continuar sendo realizadas de forma assistida por apenas um dos genitores ou por terceiro de sua confiança, sem pernoite, com a seguinte frequência e alternância de locais: (i) no sábado e domingo do primeiro final de semana do mês, entre as 10h00 e 20h00, na residência do infante ou em passeios no Município de Ubatuba; (ii) no mês seguinte, no primeiro sábado do mês, entre as 10h00 e 20h00, na residência dos avós maternos ou em passeios no Município de São Paulo, alternando-se nos meses subsequentes, conforme fixado no item anterior; (iii) Durante o período de férias escolares, as visitas se realizarão no primeiro e no último final de semana do mês (sábado e domingo), com observância do mesmo horário, na residência do infante ou em passeios no Município de Ubatuba; (iv) As videochamadas nos demais finais de semana em que não houver visitação presencial devem ser mantidas, como fixado em sentença". Em caso de comprovado descumprimento do regime de visitas retro, fixado no título executivo judicial transitado em julgado, ficam os executados cientes de que incorrem em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de descumprimento de visita comprovado documentalmente, limitado inicialmente a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Fica ainda a parte executada intimada a apresentar eventual impugnação ao cumprimento de sentença (definitivo), no prazo de 15 dias, contados da intimação pessoal. A parte executada poderá reiterar, se o caso, a impugnação já apresentada às fls. 119/127. A presente decisão servirá como mandado de intimação dos executados acerca da presente decisão, a ser cumprido por Oficial de Justiça (como diligência urgente e em plantão). Atente-se a serventia para o adequado cumprimento, expedindo-se a folha de rosto no nome de ambos os executados W.O. e A.P.R. a serem intimados e devidamente cadastrados. RECOLHA A PARTE EXEQUENTE as despesas de intimação pessoal dos executados em 05 dias. 3. Ficam os exequentes cientes de que a cobrança de eventuais multas em que eventualmente incorrerem os executados, pelo descumprimento da presente decisão, deverá ser efetivada em incidente de cumprimento próprio, em apartado, para evitar tumulto processual. Indefiro, desde já, o requerimento dos exequentes de fls. 168/169 (para a exigibilidade da multa coercitiva fixada para o eventual descumprimento do quanto determinado pela decisão de fls. 67/68 (proferida em 14/02/2025), posto que, muito embora a visita devesse ocorrer em 15/03/2025, observa-se que os exequentes somente comprovaram o recolhimento das despesas de intimação pessoal em 19/03/2025 (após, inclusive, intimação por ato ordinatório), ou seja, após a data de 15/03/2025. A parte executada somente foi pessoalmente intimada da decisão que fixou a multa coercitiva em 11/04/2025 (certidão de fls. 170). Assim, consoante a súmula nº 410 do STJ, inviável a cobrança das astreintes fixadas para a hipótese pretendida (visita referente a 15/03/2025). Quanto aos demais descumprimentos e consequente incidência de multa alegados às fls. 200/2015, pelos exequente, naquilo em que eventualmente não prejudicados pela modificação parcial do título executivo (advento do V. Acórdão de 03/06/2025) e desde que após a data da intimação pessoal da parte executada (11/04/2025), poderá, se o caso, a parte exequente apresentar incidente de cumprimento próprio, em apartado, para evitar tumulto processual. 4. Ficam ainda os exequentes alertados de que o processo está em fase de cumprimento de sentença, não estando mais na fase de conhecimento, de modo que pedidos de tutela de urgência são extremamente excepcionais e, em regra, demandam a insurgência por ação própria de conhecimento e autônoma. 5. Por fim, as postulações de qualquer das partes (exequentes e executados) que extrapolem os limites objetivos/subjetivos ou pretendam modificar o regime de visitas fixado pelo título executivo judicial (V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos de conhecimento) serão imediatamente indeferidos de plano. Não é admissível, nesta fase de cumprimento de sentença, intentar-se rediscutir qualquer aspecto de mérito das matérias sob as quais se operou a coisa julgada. 6. Ainda, ficam ambas as partes alertadas que podem incorrem em litigância de ma-fé em caso de: alteração da verdade dos fatos, resistência injustificada ao andamento do processo e/ou comportamento processual temerário ou infundado (art. 80 e incisos do CPC). 7. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: TERENA SANTOS CICHIELO (OAB 152168/SP), TERENA SANTOS CICHIELO (OAB 152168/SP), LAURETE CEREZER FRADE (OAB 332663/SP), NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS (OAB 412427/SP), NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS (OAB 412427/SP)

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Processo nº 1004927-18.2024.4.01.3902

ID: 282916338

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004927-18.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NEILOR DE NAPOLI MONTEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SILMARA DA SILVEIRA ARAUJO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004927-18.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004927-18.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NEILOR DE NAPOLI MONTEIRO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILMARA DA SILVEIRA ARAUJO COSTA - PA34950 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível previdenciária proposta por NEILOR DE NAPOLI MONTEIRO DE SOUZA em desfavor do INSS por meio da qual pretende a conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, suscitando que recebe o primeiro benefício desde 10/2016, porém entende que o mais adequado e correto seria que lhe fosse concedida a aposentadoria, considerando o seu estado de saúde, o longo histórico de incapacidade e a impossibilidade de retorno às suas atividades laborais habituais. Designada a perícia médica, o laudo foi juntado no ID n. 2127570042. Citado, o INSS apresentou contestação, aduzindo, em síntese, que a prova pericial produzida confirmou que a incapacidade experimentada pela parte autora é do tipo temporária. Em réplica, o demandante impugnou o resultado da prova técnica, solicitando que a sua conclusão fosse afastada com base nos laudos e atestados particulares trazidos com a inicial. Consignou, ainda, que o laudo é omisso quanto à especialidade do expert e, por fim, solicitou a realização de nova perícia a ser conduzida por médico especialista em Neurologia ou Ortopedia. É o relato necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 PRELIMINARES II.1.1 Valor atribuível à causa. Incorreção. Correspondência à pretensão econômica. O valor atribuído à causa pela parte autora está absolutamente equivocado. Isso porque, em suma, com a demanda o requerente pleiteia a conversão do auxílio por incapacidade temporária que percebe em aposentadoria por incapacidade permanente, razão pela qualo conteúdo econômico vindicado cinge-se ao pagamnento das possíveis diferenças de valores entre os referidos benefícios no interregno de 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. A planilha de ID n. 2089927681 ignorou os créditos recebidos pelo demandante a título de auxílio por incapacidade, entre 03/2019 e 02/2024, deixando de realizar os respectivos descontos para artificiosa e indevidamente elevar o valor da causa. Este deve ter como base, portanto, apenas a possível diferença entre os benefícios. II.1.2 Impugnação ao laudo e ao perito judicial. Pedido para realização de nova perícia. As impugnações formuladas pelo demandante ao laudo pericial, a rigor, confundem-se com o próprio cerne da lide, razão pela qual deixo para melhor apreciá-las quando da análise do mérito. Quanto ao pleito autoral para a realização de nova perícia, tenho que não merece acolhimento. A prova técnica foi produzida com ampla participação das partes e foi elaborada por profissional qualificado, com larga experiência na área de perícias judiciais, sendo médico de confiança do Juízo. A simples alegação de que as conclusões estariam incorretas não é suficiente, de per si, para a repetição da prova. II.2 MÉRITO. Auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Aspectos constitucionais e legais. Análise do caso concreto. A Constituição Federal, em seu art. 201, inciso I, determina que a cobertura dos eventos incapacidade, maternidade, idade avançada deve ser observada pela Previdência Social como uma forma de minimizar os riscos sociais a que se submetem os seus segurados. Nesse contexto, o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente são benefícios previdenciários concedidos aos segurados do sistema (obrigatórios e facultativos) no caso de incapacidade laborativa em decorrência de doença, seja comum, seja acidentária (acidente de qualquer natureza). O artigo 59 da Lei nº 8.213/91 disciplina o primeiro, determinando os requisitos para a sua concessão, a saber: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência, quando for o caso; e c) a incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual. De seu turno, a aposentadoria por incapacidade permanente exige, na forma do art. 42 da LBPS, o cumprimento dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência, quando for o caso; c) inaptidão permanente para o trabalho ou para qualquer atividade que garanta o sustento; e d) impossibilidade de reabilitação profissional. Designada a perícia médica, o auxiliar do Juízo apontou que o autor apresenta dores lombares há dez anos, ocorrendo agravamento do quadro clínico ao longo do tempo, culminando com o afastamento de suas atividades em outubro de 2016. Refere, também, parestesias em membros inferiores. Apresenta dificuldades para deambular, para agachar e para permanecer em ortostatismo prolongado devido a obesidade e a dores lombares intensas. Encontra-se em tratamento medicamentoso. O diagnóstico foi de que o periciando possui hérnia discal lombar e obesidade, as quais ensejam incapacidade parcial e temporária para o trabalho. Consignou, porém, que o prognóstico é favorável, mediante o tratamento adequado, consistindo de medicações, fisioterapias, reeducação alimentar, atividade física orientada e afastamento de suas atividades. Caso não haja melhora com o tratamento supramencionado, está indicado cirurgia em coluna lombar. Desse modo, tanto a perícia do INSS, quanto a judicial foram assertivas em concluir que a inaptidão da parte requerente para o labor é temporária, isto é, o quadro clínico pode ser revertido com o tratamento correto. Para além, os exames técnicos foram claros ao concluir que o demandante pode ser reabilitado para o exercício de outras atividades profissionais, considerando a sua idade, o grau de escolaridade e a sua experiência laboral, desde que respeitadas as limitações temporárias que possui. As irresignações tecidas pelo autor não merecem prosperar, eis que tem como fundamento, ao que parece, apenas o fato de as conclusões da perícia não serem coincidentes com a pretensão da inicial. Por fim, nenhum dos laudos particulares juntados com a inicial foi assertivo em afirmar que a incapacidade seria do titpo total e permanente. Nesse contexto, diante da não demonstração dos requisitos essenciais à concessão do benefício postulado (incapacidade permanente para o trabalho e impossibilidade de reabilitação profissional), tenho que o pedido formulado não tem como ser acolhido. III. DISPOSITIVO Com base nas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com o exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Fixo os honorários advocatícios segundo a sistemática prevista no art. 85 do CPC. Por conseguinte, considerando o princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, tendo como base apenas a pretensão econômica da lide (diferenças entre os valores dos benefícios), cuja exibigibilidade fica sobrestada em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Santarém/Pará, data da assinatura digital. Assinada eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1004927-73.2025.8.26.0597

ID: 312658566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004927-73.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAICO ROGéRIO RIBAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA BARBOSA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON SANTOS SILVA

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Processo 1004927-73.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maico Rogério Ribas - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art.… Processo 1004927-73.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maico Rogério Ribas - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se no SAJ. Defiro o pedido de tutela de urgência. Narra o autor que é titular de cartão de crédito emitido pela instituição ré, com o qual realizava compras rotineiras. Afirma que, em março de 2022, em razão de dificuldades financeiras, deixou de quitar integralmente a fatura com vencimento em 01/03/2022, no valor de R$ 2.455,41, efetuando, no entanto, o pagamento total da dívida poucos dias depois, em 07/03/2022. Sustenta que, apesar disso, a ré procedeu à contratação automática de parcelamento do saldo devedor em 24 parcelas, considerando o valor pago como mera entrada nesse parcelamento, o que teria ensejado a cobrança de encargos excessivos e indevidos. Após o pagamento de cinco parcelas, ao perceber a irregularidade, o autor deixou de adimplir as demais, sendo agora inscrito nos cadastros de inadimplentes em razão desta dívida. Pleiteia, em sede de urgência, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Embora os comprovantes de pagamento apresentados estejam ilegíveis, motivo pelo qual determino desde logo que o autor os apresente novamente no prazo de 5 (cinco) dias, é possível extrair dos demais documentos juntados (fls. 18/21) a dinâmica narrada na inicial. A fatura com vencimento em 01/03/2022 evidencia o valor total de R$ 2.455,41, enquanto a fatura subsequente, com vencimento em 01/04/2022, revela os seguintes lançamentos: (i) pagamento parcial de R$ 1.424,82 em 01/03/2022, classificado como entrada parcelado fácil; (ii) parcelamento automático do saldo em 24 parcelas de R$ 170,17; e (iii) novo pagamento de R$ 1.040,48 em 07/03/2022, totalizando, portanto, R$ 2.465,30. Nos termos da Resolução n.º 4.549/2017 do Banco Central do Brasil, o saldo devedor da fatura de cartão de crédito, quando não quitado integralmente no vencimento, somente pode ser financiado por meio de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Após esse prazo, admite-se o parcelamento, desde que em condições mais vantajosas ao consumidor. No entanto, o normativo exige que esse parcelamento seja opcional, vedando imposições automáticas ou menos benéficas ao cliente. No caso, o autor alega - e os documentos corroboram em cognição sumária - que a totalidade do débito foi quitada dentro do mês de vencimento, o que, em princípio, impede a contratação do parcelamento de forma automática, especialmente se dissociada de autorização expressa do consumidor e em condições mais onerosas que o crédito rotativo. Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito decorre da aparente indevida contratação de parcelamento, sem anuência do consumidor, e apesar do pagamento integral do débito dentro do período regulamentar. O perigo de dano se evidencia na manutenção do nome do autor em cadastro de inadimplentes, o que pode lhe causar prejuízos significativos na obtenção de crédito e no exercício de atividades negociais. A medida, além disso, é reversível e não acarreta, neste momento, prejuízo relevante à parte contrária. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes em relação ao débito objeto da presente demanda. Expeça-se o necessário, com urgência. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Cite-se o polo passivo, por mandado de citação eletrônica, para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis, nos termos do Art. 246 do Código de Processo Civil. A parte requerente, caso ainda não providenciado e não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, deverá efetuar o recolhimento de guia(s) FEDTJ no valor de R$ 32,75 nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 para citações e intimações pelo Portal Eletrônico (uma única vez nos autos para a mesma parte). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC.A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outro meio conforme respectivo § 1º-A. Neste caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. As demais intimações realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual, através do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias. Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo cópia desta decisão, validada pela assinatura digital lançada à margem direita, como carta/mandado. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: JÉSSICA BARBOSA DA COSTA (OAB 434963/SP), EDSON SANTOS SILVA (OAB 420540/SP)

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Tanisnei Ferraz Lucchi x Banco Do Brasil Sa

ID: 310556778

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034462-51.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TANISNEI FERRAZ LUCCHI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença - Carta

Advogados:

FABIO JUNIOR PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5034462-51.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TANISNEI FERRAZ LUCCHI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO JUNIOR PEREIRA - ES32325 Advogado do(a) REQUERIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL PROJETO DE SENTENÇA 1.Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência da parte final do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e, verificando as determinações imperiosas do inciso IX, artigo 93, da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação Após fazer detida análise das alegações fáticas e dos documentos constantes dos autos, convenço-me acerca da necessidade de realização da prova técnica como única capaz de elucidar os pormenores técnicos em torno dos quais se ergue a quaestio de meritis, a saber: a ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do Pasep. Referida necessidade probatória, ao meu entender, foge de um simples cálculo aritmético, uma vez que não é possível a este Juízo deduzir ou mesmo calcular qual seria o valor devido apenas pelos demonstrativos apresentados pela parte Autora, demandando, em verdade, para a resolução da controvérsia perícia técnica contábil, para avaliar a adequação dos períodos inflacionários e planos econômicos dos rendimentos patrimoniais pretendidos. Por todo o exposto, e sem deixar passar despercebido os argumentos apresentados pela parte Requerente, tenho que não há dúvida acerca da necessidade de realização de perícia com razoável grau de complexidade, incompatível com o sistema dos Juizados Especiais (lei 9.099/1995). Nos termos do artigo 3º, caput, da Lei nº 9.099/95, compete ao Juizado Especial Cível a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade. O artigo 51, inciso II, do mesmo diploma legal, dispõe que será extinto o processo quando a matéria demandar produção de prova técnica incompatível com o rito sumaríssimo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a complexidade da matéria impõe a extinção do feito. Ademais, a parte Autora poderá buscar o seu direito no juízo competente, onde será possível a realização da prova pericial necessária ao deslinde da questão. Nesse sentido, segue entendimento da 2º Turma recursal do Tribunal de Justiça deste Estado. VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA GESTÃO DE SALDO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1150 DO STJ. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SOB FUNDAMENTO DISTINTO. (1). Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Autor, ora Recorrente, em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito com fulcro em suposta ilegitimidade passiva do Réu. Em contrarrazões, pugna o Requerido, ora Recorrido, pelo não provimento do recurso. (2). Segundo o Tema Repetitivo 1150, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, o que é o caso dos autos, de modo que não há que se falar em sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. (3). Entretanto, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe, mas em razão de outro fundamento: a incompetência do Juízo em razão da necessidade de produção de prova pericial contábil. (4). Efetivamente, observo que a demanda exige perícia complexa, afinal será necessário percorrer as séries inflacionárias dos diversos planos econômicos que existiram no Brasil, desde 1979. Ademais, será necessário identificar os valores depositados, eventuais retiradas, movimentações na conta vinculada ao longo de décadas. (5). Para além disso, nota-se que, embora a parte autora tenha apresentado cálculos, o Requerido os impugnou, tornando a matéria de complexa cognição, demandando, por isso, produção de prova pericial pertinente. Nesse sentido, inclusive, colaciona-se o seguinte aresto: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PASEP. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, em demanda que buscava a revisão de valores constantes de conta vinculada ao PASEP, sob alegação de incorreção na aplicação dos índices de correção monetária, que teria gerado prejuízos financeiros. O banco requerido impugnou a pretensão, sustentando a regularidade dos cálculos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar se houve prescrição do direito da parte autora à revisão do saldo da conta vinculada ao PASEP; e (ii) verificar a necessidade de prova pericial contábil para apurar a regularidade dos cálculos apresentados, bem como a compatibilidade dessa medida com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para ações que questionam desfalques ou irregularidades em conta vinculada ao PASEP é de dez anos, conforme o art. 205 do Código Civil e o entendimento consolidado no Tema nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O termo inicial para a contagem desse prazo é a data em que o titular toma ciência do prejuízo, afastando-se a prescrição no caso em tela. 4. A controvérsia principal sobre a correção monetária do saldo da conta vinculada ao PASEP exige a produção de prova pericial contábil, destinada a apurar a regularidade dos cálculos. 5. A necessidade de prova pericial torna o caso incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado nº 6 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FOJESP) e do Enunciado nº 24 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. 6. Nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95, a incompatibilidade entre a demanda e o procedimento dos Juizados Especiais, em razão da necessidade de prova técnica complexa, acarreta a incompetência absoluta do Juizado Especial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 7. A extinção do processo sem intimação prévia das partes encontra amparo no art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, regra especial que se sobrepõe às normas gerais do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reconhecer a incompetência do Juizado Especial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Tese de julgamento: A necessidade de prova pericial contábil para apurar a regularidade dos cálculos afasta a competência dos Juizados Especiais, sendo incompatível com o rito sumaríssimo estabelecido pela Lei n. 9.099/95. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; Lei n. 9.099/1995, arts. 51, II, e § 1º ”. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004927-02.2024.8.26.0438; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025). Em sendo assim, em havendo, in casu, necessidade de realização de perícia propriamente dita, reconheceço a incompetência deste juizado e a inadequação de seu rito sumaríssimo para o deslinde da matéria. 3.Dispositivo Por todo exposto, conheço a incompetência deste Juizado e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do inciso IV, do artigo 485 do CPC combinado com o inciso II, do artigo 51, da Lei Federal n. 9.099/95. Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Vila Velha/ES, Victor Moertenschlg da Costa Frias. Juiz Leigo SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Vila Velha-ES, BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) VILA VELHA-ES, 25 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 325, - de 265 ao fim - lado ímpar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-335

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Processo nº 1004927-58.2025.8.26.0020

ID: 292951152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004927-58.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIA MARA CEZAR ROSAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL APARECIDO LESSA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004927-58.2025.8.26.0020 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Lia Mara Cezar Rosan - 1. Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de quinze dias, sob as penas d… Processo 1004927-58.2025.8.26.0020 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Lia Mara Cezar Rosan - 1. Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de quinze dias, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos de fls. 39/141 na pasta do processo digital. A categoria "Documentos Diversos" é de uso subsidiário e seu indiscriminado uso prejudica o célere andamento do feito. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 3. A inicial é inepta, visto que não foi indicada qual o estado civil da parte autora, conforme exige o art. 319, II, CPC. Assim, defiro prazo para nova emenda à inicial, sob pena de indeferimento da inicial na forma do art. 330, IV c/c. art. 321, CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 4.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. 4.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para demonstração e comprovação do estado civil. 4.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 4.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 4.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 4.6. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 4.7. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 4.8. Esclarecer a divergência do nome do contribuinte nos documentos comprobatórios do alegado animus domini, de fls. 126/141 4.9. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 4.10. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. 5. Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. Intime-se. - ADV: AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR (OAB 336930/SP), DANIEL APARECIDO LESSA AGUIAR (OAB 311228/SP)

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Inah Bonfim Firmino x Banco Do Brasil

ID: 312116981

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013304-52.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INAH BONFIM FIRMINO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Sentença - Carta

Advogados:

EVISON NUNES GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5013304-52.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INTERESSADO: INAH BONFIM FIRMINO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) INTERESSADO: EVISON NUNES GOMES - ES3809 Advogado do(a) REQUERIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL PROJETO DE SENTENÇA 1.Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência da parte final do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e, verificando as determinações imperiosas do inciso IX, artigo 93, da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação Após fazer detida análise das alegações fáticas e dos documentos constantes dos autos, convenço-me acerca da necessidade de realização da prova técnica como única capaz de elucidar os pormenores técnicos em torno dos quais se ergue a quaestio de meritis, a saber: a ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do Pasep. Referida necessidade probatória, ao meu entender, foge de um simples cálculo aritmético, uma vez que não é possível a este Juízo deduzir ou mesmo calcular qual seria o valor devido apenas pelos demonstrativos apresentados pela parte Autora, demandando, em verdade, para a resolução da controvérsia perícia técnica contábil, para avaliar a adequação dos períodos inflacionários e planos econômicos dos rendimentos patrimoniais pretendidos. Por todo o exposto, e sem deixar passar despercebido os argumentos apresentados pela parte Requerente, tenho que não há dúvida acerca da necessidade de realização de perícia com razoável grau de complexidade, incompatível com o sistema dos Juizados Especiais (lei 9.099/1995). Nos termos do artigo 3º, caput, da Lei nº 9.099/95, compete ao Juizado Especial Cível a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade. O artigo 51, inciso II, do mesmo diploma legal, dispõe que será extinto o processo quando a matéria demandar produção de prova técnica incompatível com o rito sumaríssimo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a complexidade da matéria impõe a extinção do feito. Ademais, a parte Autora poderá buscar o seu direito no juízo competente, onde será possível a realização da prova pericial necessária ao deslinde da questão. Nesse sentido, segue entendimento da 2º Turma recursal do Tribunal de Justiça deste Estado. VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA GESTÃO DE SALDO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1150 DO STJ. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SOB FUNDAMENTO DISTINTO. (1). Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Autor, ora Recorrente, em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito com fulcro em suposta ilegitimidade passiva do Réu. Em contrarrazões, pugna o Requerido, ora Recorrido, pelo não provimento do recurso. (2). Segundo o Tema Repetitivo 1150, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, o que é o caso dos autos, de modo que não há que se falar em sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. (3). Entretanto, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe, mas em razão de outro fundamento: a incompetência do Juízo em razão da necessidade de produção de prova pericial contábil. (4). Efetivamente, observo que a demanda exige perícia complexa, afinal será necessário percorrer as séries inflacionárias dos diversos planos econômicos que existiram no Brasil, desde 1979. Ademais, será necessário identificar os valores depositados, eventuais retiradas, movimentações na conta vinculada ao longo de décadas. (5). Para além disso, nota-se que, embora a parte autora tenha apresentado cálculos, o Requerido os impugnou, tornando a matéria de complexa cognição, demandando, por isso, produção de prova pericial pertinente. Nesse sentido, inclusive, colaciona-se o seguinte aresto: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PASEP. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, em demanda que buscava a revisão de valores constantes de conta vinculada ao PASEP, sob alegação de incorreção na aplicação dos índices de correção monetária, que teria gerado prejuízos financeiros. O banco requerido impugnou a pretensão, sustentando a regularidade dos cálculos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar se houve prescrição do direito da parte autora à revisão do saldo da conta vinculada ao PASEP; e (ii) verificar a necessidade de prova pericial contábil para apurar a regularidade dos cálculos apresentados, bem como a compatibilidade dessa medida com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para ações que questionam desfalques ou irregularidades em conta vinculada ao PASEP é de dez anos, conforme o art. 205 do Código Civil e o entendimento consolidado no Tema nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O termo inicial para a contagem desse prazo é a data em que o titular toma ciência do prejuízo, afastando-se a prescrição no caso em tela. 4. A controvérsia principal sobre a correção monetária do saldo da conta vinculada ao PASEP exige a produção de prova pericial contábil, destinada a apurar a regularidade dos cálculos. 5. A necessidade de prova pericial torna o caso incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado nº 6 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FOJESP) e do Enunciado nº 24 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. 6. Nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95, a incompatibilidade entre a demanda e o procedimento dos Juizados Especiais, em razão da necessidade de prova técnica complexa, acarreta a incompetência absoluta do Juizado Especial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 7. A extinção do processo sem intimação prévia das partes encontra amparo no art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, regra especial que se sobrepõe às normas gerais do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reconhecer a incompetência do Juizado Especial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Tese de julgamento: A necessidade de prova pericial contábil para apurar a regularidade dos cálculos afasta a competência dos Juizados Especiais, sendo incompatível com o rito sumaríssimo estabelecido pela Lei n. 9.099/95. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; Lei n. 9.099/1995, arts. 51, II, e § 1º ”. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004927-02.2024.8.26.0438; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025). Em sendo assim, em havendo, in casu, necessidade de realização de perícia propriamente dita, reconheço a incompetência deste juizado e a inadequação de seu rito sumaríssimo para o deslinde da matéria. 3.Dispositivo Por todo exposto, conheço a incompetência deste Juizado e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do inciso IV, do artigo 485 do CPC combinado com o inciso II, do artigo 51, da Lei Federal n. 9.099/95. Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Linhares/ES, Victor Moertenschlg da Costa Frias. Juiz Leigo SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Linhares-ES. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) LINHARES-ES, 27 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: BANCO DO BRASIL Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 714, - de 356 a 570 - lado par, Praia do Canto, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-131

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Processo nº 1004927-51.2024.8.11.0007

ID: 263060455

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004927-51.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VANDER PADUA MELLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELLE AZEVEDO FILHO

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JULIANO DOS SANTOS CEZAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004927-51.2024.8.11.0007 REQUERENTE: VANDER PADUA MELLO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, INSTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004927-51.2024.8.11.0007 REQUERENTE: VANDER PADUA MELLO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INDEA Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. I – Preliminar Conforme decreto de nº 623/2023 o INDEA/MT é órgão pertencente à administração pública indireta do Estado de Mato Grosso, vinculada a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico (SEDEC), sendo assim, de acordo com o que estabelece o artigo artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta responderá por qualquer ato próprio ou de seus agentes públicos vierem a praticar contra terceiros, sendo o estado do Mato Grosso parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Rejeito a preliminar. II- Mérito Alega o autor que é proprietário de uma aérea rural e que na data de 12/01/2024 emitiu as Guias de Trânsito Animal (GTA’s) nº 489231/ 489230/ 489222 de 03 (três) lotes de bovinos (totalizando 160 cabeças de gado) com destino ao Frigorífico Bonanza Eireli em Alta Floresta-MT, para fim de venda para abate. Sustenta que, ao passar pela inspeção do INDEA-MT, 09 (nove) bovinos foram condenados ao descarte, sob a alegação de suspeita de tuberculose. Inconformado, o autor solicitou a realização de exames laboratoriais pelo INDEA-MT a fim de constatar se havia ou não contaminação de tuberculose. No dia 30/01/2024 foi emitido pelo INDEA-MT o relatório do “Laboratório de Apoio à Saúde Animal “ANNIBAL MOLINA – LASA Setor de Diagnóstico de Turberculose Bovina – SDTB”, que resultou no diagnóstico NEGATIVO / NÃO DETECTADO para tuberculose bovina nas 09 (nove) carcaças bovina. Assim, em virtude do abate, requereu administrativamente indenização pelos gados descartados, porém, sem êxito. Em decorrência dos fatos alegados, requer indenização por danos morais e materiais. Em contestação apresentada no Id n. 161617600, o ESTADO DE MATO GROSSO defendeu que não houve qualquer ação ou omissão por parte de servidor do INDEA e que a servidora do referido órgão agira tão somente no estrito cumprimento do dever legal, ausente qualquer prova de ilegalidade em sua conduta, não havendo que se falar, assim, em responsabilização por parte do Estado de Mato Grosso. Aduz excludentes de ilicitude por culpa concorrente, visto que o autor deveria ter se precavido, realizando os exames nos bovinos para evitar danos a coletividade. Requer a improcedência da ação. Devidamente citado o requerido INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INDEA, conforme id. 183718590, referida parte não apresentou defesa. Desse modo, no que tange aos os efeitos da revelia, tenho que não se aplicam às Fazendas Públicas neste caso concreto, em razão do disposto no artigo 320, II, CPC, porquanto em consonância com a jurisprudência majoritária seus bens e direitos são considerados indisponíveis. Pois bem. Cabe frisar que a responsabilidade civil da administração pública está prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que acolheu a teoria objetiva fundada no risco administrativo, segundo a qual as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo-lhes, contudo, assegurado o direito de regresso caso o agente tenha agido com dolo ou culpa. Com efeito, a responsabilidade civil fulcrada no artigo 37, § 6º da Carta Magna (responsabilidade objetiva) independe da perquirição da culpa ou dolo (teoria do risco administrativo), bastando a demonstração da ocorrência do dano, da ação/omissão do Poder Público e do nexo de causalidade entre o dano e a conduta. Sobre a responsabilidade civil do Estado ensina o saudoso Hely Lopes Meireles: “O que a Constituição distingue é o dano causado pelos agentes da Administração (servidores) dos danos ocasionados por atos de terceiros, ou por fenômenos da Natureza. Observe-se que o art. 37, § 6º, só atribui responsabilidade objetiva à Administração pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Portanto, o legislador constituinte só cobriu o risco administrativo da atuação ou inação dos servidores públicos;” (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 28ª ed., 2003, p. 628). Transcrevo a lição do insigne mestre Sergio Cavalieri Filho: “Em nosso entender, o art. 37, §6º, da Constituição, não se refere apenas à atividade comissiva do Estado; pelo contrário, a ação a que alude engloba tanto a conduta comissiva como omissiva. Por outro lado, o ato ilícito, na moderna sistemática da responsabilidade civil, não mais se apresenta sempre com o elemento subjetivo (culpa), tal como definido no art. 186 do Código Civil. Há, também, o ato ilícito em sentido lato, que se traduz na mera contrariedade entre a conduta e o dever jurídico imposto pela norma, sem qualquer referência ao elemento subjetivo ou psicológico, e que serve de fundamento para toda a responsabilidade objetiva, conforme ressaltamos nos itens 2.3 e 2.5. O Estado pratica ato ilícito não só por omissão (quando deixa de fazer o que tinha o dever de fazer), como também por comissão (quando faz o que não devia fazer), v.g., na troca de tiros da polícia com traficantes acaba atingindo um cidadão que passava pelo local.” (Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 11ª Edição, p. 297)”. Ademais, é certo que a responsabilidade objetiva poderá ser excluída pela ocorrência de caso fortuito e de força maior ou diante de outras causas excludentes da responsabilidade, dentre elas o exercício regular do direito. Registre-se que, no caso em apreço, a responsabilidade advém do erro por ação ou omissão do serviço sanitário estadual, caracterizado pelo descarte de 09 bovinos saudáveis, sob alegação de suspeita de tuberculose, quando na realidade após exames laboratoriais realizados pelo próprio INDEA constatou-se que os animais não estavam contaminados. Nesse cenário, dos elementos probatórios contidos no processo verifica-se o nexo de causalidade entre os prejuízos apontados pelo autor e a conduta do requerido. Por outro lado, é fato que os requeridos não trouxeram aos autos qualquer documento hábil a afastar sua responsabilidade aos fatos narrados na exordial e, portanto, as provas apresentadas permitem concluir pela culpa do demandado para com a produção dos prejuízos narrados pelo demandante. E quanto à alegação de culpa concorrente, tenho que tal argumento não encontra respaldo diante do contexto delineado nos autos, não tendo o réu se desincumbido do ônus que lhe recai quando faz tal alegação. Assim, indubitável a responsabilidade do Estado do Mato Grosso diante da sua evidente ação errônea. No que tange ao dano material pretendido, é sabido que não se admite presunção, devendo o prejuízo ser efetivamente provado, o que no caso dos autos restou evidenciado pelo resultado negativo para tuberculose (Id. 158138013) e por consequência o abate errôneo dos 09 (nove) bovinos, que totaliza o valor de R$ 26.191,47 (vinte e seis mil cento e noventa um reais e quarenta e sete centavos), conforme Id. 158138018, fazendo jus o autor à restituição deste valor. De outro norte, em relação ao dano moral, não merece prosperar a pretensão autoral. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Desta feita, tenho que não houve lesão a nenhum dos bem jurídicos acima mencionados, já que dos fatos narrados na petição inicial não advieram danos a bens que integram a personalidade da parte autora, não havendo malferimento de sua dignidade, eis que a mera contudo equivocada do ente público estatal, por si só, não gera dano indenizável. Com efeito, os fatos narrados caracterizam tão somente dissabores comuns e rotineiros da vida em sociedade, que não são capazes de amparar qualquer pleito de cunho indenizatório. Logo, não há que se falar em indenização por danos morais. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR os requeridos, solidariamente, a pagarem ao autor a quantia de R$ 26.191,47 (vinte e seis mil cento e noventa um reais e quarenta e sete centavos), a título de dano material, atualizada nos moldes da Emenda Constitucional n.° 113/2021, sendo que a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados com a observância dos Temas n.° 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplicada somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora, afastando a pretensão indenizatória por danos morais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Alta Floresta/MT, 29 de abril de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1004927-32.2021.8.26.0268

ID: 305806130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004927-32.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLENE CREMASCHI LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004927-32.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Vistos. Trata-se de ação ordinária p… Processo 1004927-32.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein em face de Max Tadeu de Souza Felicio, na qual alega que o requerido contratou os serviços educacionais do Curso de Pós-Graduação em Engenharia Clínica no Instituto de Ensino e Pesquisa Albert Einstein, mediante contrato de prestação de serviços, conforme matrícula nº 17030989, para o ano letivo de 2017. Sustenta que o demandado deixou de honrar com os pagamentos das mensalidades referentes aos meses de setembro a dezembro de 2017 e janeiro a dezembro de 2018, totalizando o importe de R$ 12.816,77. Aduz que este valor, devidamente atualizado e corrigido conforme a cláusula 5ª, §§ 1º e 2º do contrato de prestação de serviços educacionais, atingiu o montante de R$ 29.316,76, conforme planilha apresentada. Afirma que, inobstante as inúmeras tentativas de recebimento da quantia de forma espontânea, todas foram infrutíferas. Diante desses fatos, sustenta a existência de relação contratual válida, o inadimplemento do requerido e a necessidade de cobrança judicial do débito em aberto, com aplicação dos encargos contratuais previstos. Ao final, requereu a procedência da demanda para condenar o requerido ao pagamento de seu débito no importe de R$ 29.316,76, mais juros de mora de 1% ao mês, correção monetária, custas processuais e verba honorária. Documentos acostados às fls. 5 a 38. Por meio da decisão proferida às fls. 41, determinou-se o recolhimento das custas de citação e a citação do réu para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Após diversas tentativas frustradas de citação pelos endereços conhecidos (fls. 49, 63, 86 e 112), incluindo pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL (fls. 69 a 72), que retornaram endereços já diligenciados, foi determinada a citação por edital (fls. 118). Expedido edital de citação com prazo de 30 dias (fls. 122), publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 14 de janeiro de 2025 (fls. 123), o requerido não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de fls. 124. Nomeada a Defensoria Pública como curadora especial (fls. 125 a 128), esta apresentou contestação às fls. 130 a 135, na qual assevera preliminarmente a nulidade da citação por edital, sustentando que não foram esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, posto que não foram expedidos ofícios a todos os cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos. No mérito, contesta por negativa geral, nos termos do artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, impugnando genericamente os fatos narrados na inicial. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que a curadoria especial não possui domínio sobre a matéria fática controvertida, não havendo elementos que permitam impugnação específica. Ao final, requereu a concessão da gratuidade da justiça, a declaração de nulidade da citação por edital, a total improcedência do pedido e a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do FUNDEPE. Intimada para apresentar réplica (fls. 136), a autora não se manifestou no prazo legal, conforme certidão de fls. 139. É o relatório. Fundamento e decido. PRELIMINARES A preliminar de nulidade da citação por edital suscitada pela defesa merece ser rejeitada. O artigo 256 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses excepcionais em que se admite a citação ficta, sendo uma delas quando "ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar" o réu. No caso em tela, verifica-se que foram realizadas extensas diligências para localização do demandado. Conforme se extrai dos autos, houve tentativa de citação pelos Correios em três endereços distintos: Rua Nebraska, nº 2005, Parque Paraíso, Itapecerica da Serra/SP (fls. 49 e 63), onde o oficial de justiça certificou que o réu havia se mudado para Taboão da Serra; Rua Maria Mari, nº 96, Jardim Monte Alegre, Taboão da Serra/SP (fls. 86), onde a correspondência foi devolvida; e Rua Ilha Porchat, nº 166, Parque Esplanada, Embu das Artes/SP (fls. 112), igualmente sem sucesso. Ademais, foram realizadas pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL (fls. 69 a 72), que retornaram os mesmos endereços já diligenciados, demonstrando o esgotamento das possibilidades de localização do demandado pelos meios ordinários disponíveis. Embora a defesa sustente que não foram expedidos ofícios a outros órgãos e concessionárias, o parágrafo 3º do artigo 256 do CPC não exige o esgotamento absoluto de todas as possibilidades teóricas, mas sim que sejam adotadas as medidas razoáveis e proporcionais para localização do réu. As pesquisas realizadas nos principais sistemas públicos e as tentativas em múltiplos endereços conhecidos evidenciam o cumprimento desse requisito. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade da citação por edital. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer outra preliminar ou nulidade a ser abordada. MÉRITO Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre cobrança de mensalidades inadimplidas de curso de pós-graduação, com base em relação contratual educacional estabelecida entre as partes. Pois bem. O direito à educação constitui direito fundamental social previsto no artigo 6º da Constituição Federal, sendo regulamentado pela Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). As instituições privadas de ensino, como o Instituto de Ensino e Pesquisa Albert Einstein, prestam serviços educacionais mediante contraprestação pecuniária, estabelecendo relações contratuais regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Os contratos educacionais caracterizam-se pela bilateralidade, onerosidade e comutatividade, gerando para a instituição de ensino a obrigação de prestar os serviços educacionais e para o aluno a contrapartida do pagamento das mensalidades. O inadimplemento das obrigações pecuniárias pelo discente autoriza a cobrança judicial dos valores em aberto, acrescidos dos encargos contratuais e legais. No que tange aos efeitos da revelia, o artigo 344 do Código de Processo Civil estabelece que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Contudo, o parágrafo único do artigo 341 do mesmo diploma legal excepciona esta regra quando a defesa é apresentada por defensor público, advogado dativo ou curador especial, permitindo a contestação por negativa geral. No caso em tela, embora tenha sido apresentada contestação por curador especial por meio de negativa geral, o que afasta os efeitos da revelia, a procedência da demanda é medida que se impõe ante a robusta documentação apresentada pela autora e a ausência de impugnação específica dos fatos constitutivos do direito alegado. A existência da relação contratual entre as partes resta evidenciada pelo contrato de prestação de serviços educacionais juntado aos autos (fls. 11 a 33), referente à matrícula nº 17030989 para o curso de Pós-Graduação em Engenharia Clínica no ano letivo de 2017, no qual figura como contratante Max Tadeu de Souza Felicio, portador do CPF nº 324.968.528-35. O inadimplemento das mensalidades está demonstrado pela planilha de débitos de fls. 4, que discrimina pormenorizadamente os valores em aberto referentes aos meses de setembro a dezembro de 2017 e janeiro a dezembro de 2018, totalizando 16 mensalidades não pagas. A planilha apresenta cálculo detalhado com aplicação do indexador IGP-M (FGV), juros moratórios simples de 1% ao mês e multa de 2%, conforme previsão contratual. A contestação por negativa geral, embora válida nos termos do artigo 341, parágrafo único, do CPC, não logra afastar a força probatória da documentação apresentada, especialmente considerando que se trata de fatos de fácil comprovação documental e que a própria curadoria reconhece não possuir conhecimento específico sobre os fatos alegados. A inexistência de pagamentos posteriores ou de qualquer forma de quitação do débito é corroborada pela própria dinâmica processual, uma vez que o réu não foi localizado pelos meios ordinários e não apresentou defesa voluntária, o que indica o desinteresse na discussão da dívida ou eventual alegação de pagamento. No tocante aos encargos aplicados, verifica-se que estão em conformidade com as disposições contratuais e com os limites legais, não havendo abusividade na cobrança de juros de 1% ao mês e multa de 2%, valores compatíveis com a legislação vigente à época dos fatos. A correção monetária constitui mera recomposição do valor da moeda, não representando acréscimo patrimonial, sendo devida desde cada vencimento. Os juros de mora, por sua vez, decorrem do inadimplemento contratual e incidem a partir da constituição em mora. Portanto, demonstrados os elementos essenciais da obrigação - existência do débito, inadimplemento e exigibilidade -, a procedência da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o requerido Max Tadeu de Souza Felicio ao pagamento da quantia de R$ 29.316,76 (vinte e nove mil, trezentos e dezesseis reais e setenta e seis centavos), valor este já atualizado até outubro de 2021 conforme planilha de fls. 4, devendo incidir sobre o montante correção monetária pelo INPC a partir de então e juros de mora de 1% ao mês desde a citação por edital. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. CONDENO ainda o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: GISLENE CREMASCHI LIMA (OAB 125098/SP)

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Processo nº 1004927-07.2025.8.26.0037

ID: 298157495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1004927-07.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUíSA CERNIATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004927-07.2025.8.26.0037 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Ana Luísa Cerniato - Vistos. Trata-se de ação visando repactuação de dívidas co… Processo 1004927-07.2025.8.26.0037 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Ana Luísa Cerniato - Vistos. Trata-se de ação visando repactuação de dívidas com base no Código de Defesa do Consumidor, com as alterações inseridas pela Lei nº 14181/21, que introduziu procedimento especial para tratamento do superendividamento dos consumidores. Há duas fases no procedimento especial. A primeira fase, conforme o art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, será de repactuação de dívidas, cujo primeiro ato é a realização de audiência conciliatória com todos os credores, na qual deverá haver apresentação de proposta de plano de pagamento pelo consumidor, com prazo máximo de cinco anos: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. §1º. Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. §3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere ocaputdeste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. Há necessidade de observar o procedimento especial que foi delineado pela reforma legislativa, com a designação de audiência, e sem qualquer prévio juízo de valor sobre os contratos. A não observância gera nulidade, conforme vem sendo decido: Apelação. Bancário. Ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas com base na lei n.º 14.181/2021 - Lei do Superendividamento. Julgamento da demanda sem instauração do plano judicial compulsório, consoante previsto no art. 104-B do CDC. Nulidade, pois tal procedimento não é facultativo. Necessidade de observância do rito especial previsto, visto que a lide foi ajuizada com base na Lei do Superendividamento. Precedentes desta C. Câmara e Tribunal. Sentença de improcedência anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1010762-65.2022.8.26.0009; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024). AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Superendividamento. Empréstimos. Hipótese em que se faz imprescindível a realização da audiência de conciliação prevista na Lei 14.181/2023 (artigo 104-A, do Código de Defesa de Consumidor). Imprescindibilidade de realização da audiência de conciliação, antes da instauração do processo judicial, com a presença de todos os credores e oferecimento pelo devedor, nesta oportunidade, de proposta de plano de pagamento das dívidas. Inobservância desta regra no caso. Sentença de indeferimento da petição inicial anulada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso para anular a r. Sentença. (TJSP; Apelação Cível 1033220-82.2022.8.26.0007; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024). A segunda fase, descrita no art. 104-B, inicia-se após a audiência, e se não houver conciliação. Aí então será instaurado o processo por superendividamento. Os credores poderão juntar documentos e informar se aderem ou não, e por qual razão, seguindo os próximos passos: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Destarte, à luz do diploma legislativo invocado, é absolutamente impróprio conceder tutela provisória tal qual pretendido, pois desfiguraria o instituto, com introdução de debates estranhos à essência do procedimento. Não se trata de procedimento comum, mas especial, cujas nuances revelam não se tratar de momento oportuno para antecipar qualquer deliberação que envolva reconhecimento de ilícitos contratuais, pois não é o objetivo da legislação. O tema não é novo e já exigiu pronunciamentos da jurisprudência, repelindo pedidos de tutela da espécie, merecendo destaque: Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente da autora em 35% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas nº 14.181/2021. Recurso não provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2066627-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024). Diante do exposto: (i) Indeferem-se os pedidos de tutela provisória visando suspensão de pagamentos ou limitação de descontos; (ii) Designa-se audiência de conciliação (art. 104-A, caput, do CDC) para o dia 23 de julho de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada em ambiente virtual, com a utilização do aplicativo Microsoft Teams. O cartório providenciará imediato agendamento da audiência no aplicativo e encaminhará o link de acesso aos e-mails informados, com as instruções de praxe. Como primeiro ato da audiência, cada participante deve exibir documento de identificação pessoal com foto, conforme os seguintes atos normativos: Resolução 465/2022 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 3o Recomenda-se, ainda, que os magistrados, ao presidirem audiências: I velem pela adequada identificação, na sessão, de promotores, defensores, procuradores e advogados, devendo aquela abarcar tanto o cargo, a ocupação ou função no ato quanto nome e sobrenome; Comunicado CG 284/2020: 7) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; Por isso, há necessidade de ter documento em mãos na abertura da audiência. A experiência mostra que o uso dos denominados filtros ou fundos de tela pode provocar desfoques nas imagens e na exibição de documentos, de modo que o uso é permitido, mas convém ponderação. (iii) Adverte-se a parte autora que a ausência de comparecimento acarretará a improcedência da pretensão; (iv) Determina-se a citação e a intimação de cada um dos credores relacionados na petição inicial, com as seguintes advertências: (iv.i) citação exclusivamente para comparecimento à referida audiência (já com o link de acesso e com informação sobre a proposta de pagamento constante de pág. 222), com advogados e/ou prepostos com poderes para transigir; (iv.ii) advertência derivada do §2º do art. 104-A, sobre o não comparecimento injustificado de qualquer credor, que acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, e a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor começar apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (iv.iii) advertência de que não deve ser apresentada contestação nesta primeira fase que é conciliatória - erro já observado em ações anteriores -, e que, se alguma for protocolada, será tornada sem efeito e excluída, para não comprometer a efetividade do procedimento, já ficando consignada a determinação para tanto (certificando de quem era a contestação). Necessário verificar os endereços eletrônicos disponíveis para as citações. Int. - ADV: MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB 446214/SP)

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