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Processo nº 1004965-75.2023.4.06.3821

ID: 319279263

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004965-75.2023.4.06.3821

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA TIMOTEO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA LAUREANO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA APARECIDA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA SILVANA DA SILVA AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004965-75.2023.4.06.3821/MG APELADO : JOAO BATISTA TIMOTEO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA SILVANA DA SILVA AGUIAR (OAB MG189617) ADVOGADO(A) : TEREZINHA APARECIDA GOMES (OAB MG1226… Apelação Cível Nº 1004965-75.2023.4.06.3821/MG APELADO : JOAO BATISTA TIMOTEO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA SILVANA DA SILVA AGUIAR (OAB MG189617) ADVOGADO(A) : TEREZINHA APARECIDA GOMES (OAB MG122699) ADVOGADO(A) : LUANA LAUREANO DA SILVA (OAB MG178752) DESPACHO/DECISÃO Em análise REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença que concedeu a segurança para assegurar direito do impetrante à decisão do seu requerimento administrativo. Razões recursais : requer que seja denegada a segurança ao argumento de que há ausência de trânsito em julgado no processo administrativo. Requer, ainda, que seja afastada a previsão de multa cominatória ao argumento de que é incabível sua fixação antes de ser verificada a recalcitrância no cumprimento da obrigação judicial. Subsidiariamente, requer a redução do valor da multa cominada, caso imposta na periodicidade diária, no valor diário mencionado no precedente acima das Turmas Recursais da 1ª Região - cinquenta reais - com observância do teto de mil e quinhentos reais. Eventualmente, que a multa seja fixada, caso imposta na periodicidade diária, com observância do teto de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, nos termos dos paradigmas apresentados, ou, ainda, a limitação global a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (parcelas vencidas acrescidas de doze parcelas vincendas), nos termos do §2º do art. 77 do Código de Processo Civil, ou que seja limitada ao valor da obrigação principal (parcelas vencidas acrescidas de doze parcelas vincendas), em conformidade com o art. 412 do Código Civil de 2002. Contrarrazões: a parte impetrante requer o desprovimento do recurso do INSS. Sem parecer do MPF. É o relatório. DISPENSA DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Registre-se, inicialmente, quanto à intervenção do Ministério Público Federal, que, em casos anteriores análogos, o parquet já vinha se manifestando no sentido de ser desnecessária a sua intervenção, haja vista a ausência de interesse público/social que justificasse a sua manifestação nos autos. Nessa linha de entendimento, recentemente, o órgão ministerial encaminhou a este Tribunal Regional Federal da 6ª Região o Ofício de n. 241/2022/CHEFIA/JRC, por meio do qual, em homenagem a uma eficiente e mais rápida prestação jurisdicional, solicitou que não lhe fossem abertos/encaminhados eletronicamente os processos cíveis que, de acordo com a Constituição, a Lei e o interesse público, não exijam a sua intervenção. O caso dos autos não se enquadra entre aqueles que a Constituição ou a Lei determinam a intervenção do Ministério Público, razão pela qual, atendendo-se à solicitação da representação ministerial junto a este Tribunal e, sobretudo, em observância ao princípio da eficiente prestação jurisdicional, fica dispensado o parecer do parquet federal. MÉRITO RECURSAL Sentença sujeita ao reexame necessário (§ 1º do art. 14 da Lei nº 12.016/09). Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Passo, a seguir, à análise do mérito, nos termos do art. 22, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal. PERDA PARCIAL DO INTERESSE RECURSAL À vista das informações prestadas nos documentos de evento 02, 70 e 73, no sentido de que o acórdão foi cumprido com a implantação do benefício, e à vista do objeto do recurso de apelação do INSS -, nota-se que ficou prejudicada a análise da fixação de prazo para a conclusão do processo administrativo. Ademais, intimado a se manifestar se remanesce interesse no seu recurso de apelação, o INSS requereu a análise apenas no tocante à aplicação da multa pecuniária. Dessa forma, reconheço a perda parcial do interesse recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC. Conheço do recurso apenas no tocante à multa moratória. Multa cominatória para a implantação do benefício A imposição de multa cominatória está prevista no art. 537 do Código de Processo Civil e constitui importante meio para se assegurar a efetividade das determinações judiciais. No entanto, a imposição de multa diária deve ser sopesada com os eventuais impeditivos no cumprimento da obrigação, dentro do prazo arbitrado pelo juiz, especialmente quando se trata de órgão público, que está sujeito a contingências legais de procedimento e de recrutamento de força de trabalho. Ao contrário do particular, o ente público não pode, por opção isolada do gestor, contratar mais pessoas imediatamente, ou ignorar procedimentos previstos em lei, sobretudo em casos que implicam oneração do patrimônio público. Nesse sentido, o propósito da multa cominatória, assim como das demais medidas coercitivas atípicas, cuja imposição está franqueada ao juiz pelos arts. 139, IV e 536, §1º do CPC, é coibir a demora injustificada, em patente recalcitrância ao cumprimento da determinação judicial, não apenas penalizar o ente estatal destinatário da decisão pela sua incapacidade de fazer frente a demanda de trabalho que recebe. Ressalve-se que tal compreensão não exime o ente público e seus gestores de, em prazo razoável, suprirem as carências materiais e de pessoal que dão causa ao atraso. Mas essas são questões que devem ser solucionadas com atuações coletivas, de caráter estrutural, não com a episódica imposição de multas. Sobre o tema, colaciona-se, a propósito, os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. PRAZO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM RESPOSTA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. MULTA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO DO CASO. INEXISTÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. (…) 11. A jurisprudência majoritária desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial. Hipótese não configurada. 12. Apelação do INSS parcialmente provida para afastar a multa imposta ao INSS. (AC 1027801-44.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/08/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. INCRA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. (…) 5. Quanto à imposição prévia de multa à Fazenda Pública, este Tribunal expressamente afasta sua cominação, conquanto seja possível seu arbitramento posterior, em caso de efetivo descumprimento do julgado. Precedentes desta Tribunal e do STJ. 6. A fixação prévia de multa parte do princípio de que inexiste a possibilidade de que algum fato se ponha como impeditivo de cumprimento do quanto determinado no prazo fixado pelo juiz, ou até mesmo que o prazo seja exíguo. Se essa demora puder ser razoavelmente justificada pela Administração Pública, sem que se lhe possa apor a tarja de negligente, a imposição de multa deve ser evitada. Porém, é a demora injustificada, apreendida das circunstâncias do caso concreto, que autoriza a imposição de multa, para adstringir o destinatário da ordem ao seu cumprimento. 7. A multa diária deve ser fixada segundo juízo de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a funcionar como meio coercitivo a evitar a inércia por parte da Fazenda, sem, contudo, importar obtenção de vantagem injustificada pela parte, nos termos do art. 461, § 6º, do CPC. 8. (…) (AMS 1012254-86.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/08/2022 PAG). Na hipótese, não há evidências de resistência despropositada por parte da autarquia previdenciária em cumprir a ordem judicial. Logo, com arrimo no art. 537, §1º, do Código de Processo Civil, reforma-se, em parte a sentença, para afastar a multa cominatória. Ônus sucumbenciais Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512 do STF). Custas isentas, nos termos da Lei 9.289/1996. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 22, I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c art. 1.011, I, do Código de Processo Civil, CONHEÇO EM PARTE da apelação do INSS e, na PARTE CONHECIDA, DOU PROVIMENTO à apelação para afastar a previsão de multa cominatória, bem como NEGO PROVIMENTO à remessa necessária , nos termos acima. Transitado em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente, de nova intimação das partes. Cabe ao juízo de primeiro grau informar às partes sobre o retorno dos autos à origem. Intimem-se.

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Processo nº 1004965-93.2025.8.26.0271

ID: 326029938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004965-93.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON DO AMARAL SIMãO GILCIMAR DO AMARAL SIMãO LUIZ ANTONIO SIMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIVAN SILVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004965-93.2025.8.26.0271 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Gilcimar do Amaral Simão - Luiz Antonio Simao - - Denilson do Amaral Simão - Vistos. Trata-se de procedimento de … Processo 1004965-93.2025.8.26.0271 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Gilcimar do Amaral Simão - Luiz Antonio Simao - - Denilson do Amaral Simão - Vistos. Trata-se de procedimento de arrolamento, instaurado em razão do falecimento de Guilhermina de Lourdes do Amaral, ocorrido em 27/07/2018, conforme certidão de óbito de fls. 20, sendo o último domicílio do falecido localizado em Rua Mangueiras, 14, Jardim Santo Antonio - Itapevi - SP - CEP. 06695-680. Ressalte-se que, nos termos do artigo 610, §1º, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, é admitida a lavratura de escritura pública de inventário e partilha no âmbito extrajudicial, inclusive quando houver interessado incapaz, desde que haja consenso entre os herdeiros e adequada representação legal. Caso optem pela via extrajudicial, deverão os interessados requerer expressamente a desistência do presente feito. Mantida a opção pela via judicial, nomeio como inventariante Gilcimar do Amaral Simão, inscrito no CPF sob o nº 566.422.338-32, servindo a presente decisão como termo de compromisso, dispensada a lavratura de termo específico, salvo ulterior determinação. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até vinte (20) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 139, inciso VI; 321, parágrafo único; e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. TAXA JUDICIÁRIA: Caso ainda não promovido, deverá a inventariante comprovar o recolhimento da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, em 20 (vinte) dias (artigo 664, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). Fica deferido, caso eventualmente requerido, o diferimento do recolhimento das custas judiciais, aplicável a todas as modalidades de inventário judicial (inventário tradicional, arrolamento comum e arrolamento sumário), nos termos do artigo 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Nesse caso, anotem-se as informações pertinentes no sistema informatizado, para controle do recolhimento oportuno antes da homologação da partilha ou adjudicação. 2. PARA APRECIAÇÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA: No inventário, a concessão da gratuidade processual depende da análise da condição financeira dos beneficiários do espólio. Sendo assim, à luz do que determina o artigo 99 parágrafo segundo do CPC, a parte interessada que eventualmente requer os benefícios da gratuidade processual deverá esclarecer quanto a sua real situação econômica e dos demais herdeiros, demonstrando sua renda mensal e gastos mensais com moradia, saúde e transporte. Também deverá elucidar em relação à condição dos demais herdeiros. Nesse caso, cada autor deverá exibir, além da declaração de pobreza: 1.1 Declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, incluindo relação de bens e direitos. 1.2. Os três últimos holerites, no caso de vínculo empregatício formal. 1.3 Na hipótese de ser aposentado, deverá apresentar extrato de rendimentos do INSS. 1.4. Em caso de isenção tributária, exibir declaração de próprio punho declarando expressamente ser isento; 1.5. Os três últimos extratos bancários de todas as contas bancárias; 1.6. As três últimas faturas de todos os cartões de crédito que possuir. Advirtam-se as partes que, se necessário, poderão ser requisitadas informações junto ao Registrato, sistema gerido pelo Banco Central do Brasil, que fornece relatório de contas bancárias, investimentos e outros ativos financeiros vinculados ao CPF do falecido ou das partes, para conferência e aferição da veracidade dos documentos apresentados. Advirtam-se ainda que a omissão de informações relevantes para a adequada apreciação do pedido poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos da legislação vigente. 3. DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS DA DEMANDA: 3.a. DA CORRETA FORMAÇÃO DO POLO ATIVO: A parte requerente deverá comprovar sua legitimidade para promover o inventário, nos termos dos artigos 615 e 616 do Código de Processo Civil. a.1. Deverá exibir certidão de óbito do falecido, devendo atentar-se ao último domicílio do falecido para justificar a competência desta comarca, nos termos do art. 48 do CPC. a.2. Deverá exibir certidão de nascimento ou de casamento atualizada, para comprovação do estado civil do inventariante e dos herdeiros, meeiros e demais interessados. a.3. Caso haja herdeiros casados, deverão indicar seus cônjuges e apresentar os documentos respectivos (certidão de casamento, RG e CPF), esclarecendo o regime de bens do casamento, uma vez que o cônjuge do herdeiro pode ter direito à meação, a depender do regime de bens. a.4. No caso de existência de herdeiros viúvos, deverá ser exibida a certidão de óbito do respectivo cônjuge, para fins de comprovação da viuvez e análise da sucessão. a.5. Se houver herdeiros separados judicialmente ou divorciados, deverá ser apresentada a certidão de casamento com averbação do divórcio ou da separação, bem como eventual partilha homologada judicialmente, se houver, a fim de verificar a existência ou não de direitos sucessórios remanescentes. a.6. Deverá ser indicada a existência de eventual pacto antenupcial ou escritura pública de união estável registrada, se o falecido mantinha união estável, para fins de verificação da qualidade de companheiro(a) e do direito à sucessão. a.7. Caso haja sucessão por representação (artigo 1.851 do Código Civil), deverão ser comprovados o óbito do herdeiro pré-morto e a linha de representação. 3.b. DA CORRETA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO: Em se tratando de inventário e partilha, em regra, não há formação de polo passivo adversarial, pois se trata de procedimento de jurisdição voluntária. Contudo, quando houver litígio entre os interessados (artigo 626 do Código de Processo Civil), o procedimento passará a ter caráter contencioso, e os herdeiros discordantes serão citados para, querendo, apresentarem suas impugnações. Assim, a parte requerente deverá: b.1. Indicar todos os herdeiros, meeiros e interessados, qualificando-os nos autos (nome, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço completo). b.2. Informar a existência de testamenteiro, legatários ou credores do espólio, se houver, com a respectiva qualificação e documentos comprobatórios. b.3. Em caso de herdeiro ausente ou com paradeiro desconhecido, deverá ser requerida sua citação por edital, com a nomeação de curador especial, nos termos do artigo 626, §1º do Código de Processo Civil. b.4. Se houver herdeiro incapaz ou nascituro, deverá ser requerida a nomeação de curador especial, além da intimação do Ministério Público para intervenção obrigatória no feito (artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil). b.5. Em sendo verificada a existência de cônjuge sobrevivente, sua habilitação no inventário é obrigatória, na condição de meeiro ou herdeiro, conforme o regime de bens do casamento (artigos 1.829 e 1.830 do Código Civil). b.6. Em caso de união estável, o companheiro sobrevivente deve ser habilitado no inventário, com documentos que comprovem a união (escritura pública, sentença declaratória ou início de prova documental). Caso a existência da união estável não seja reconhecida pelos demais interessados, e a controvérsia sobre a qualidade de herdeiro demandar a produção de outras provas além das meramente documentais, as partes serão remetidas às vias ordinárias, sobrestando a entrega do quinhão até o julgamento da ação, nos termos do artigo 627, §3º, do Código de Processo Civil. 4. DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DA AÇÃO: A parte autora deverá justificar, de forma clara e objetiva, a espécie de inventário judicial adequada ao caso, conforme as hipóteses previstas no Código de Processo Civil, observando: a. Inventário tradicional, nos termos dos artigos 610 e seguintes do CPC, quando não preenchidos os requisitos para as demais modalidades simplificadas; b. Arrolamento comum, nos termos do artigo 664 do CPC, quando o valor dos bens do espólio não exceder 1.000 (mil) salários-mínimos; c. Arrolamento sumário (partilha amigável), conforme artigo 659 do CPC, quando todos os herdeiros forem maiores, capazes e estiverem de pleno acordo quanto à partilha; d. Adjudicação, conforme artigo 659, §1º do CPC, nos casos em que houver apenas um herdeiro, com partilha desnecessária. A parte deverá indicar na petição inicial qual das hipóteses se aplica ao caso concreto, expondo os fundamentos fáticos e jurídicos que sustentam a escolha do procedimento, bem como demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, inclusive quanto à concordância entre os herdeiros e à avaliação do patrimônio deixado, quando exigido. 5. DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS, A DEPENDER DO RITO ESCOLHIDO: Deverá a parte interessada, no prazo de 20 (vinte) dias, indicar com clareza o rito pretendido (inventário tradicional, arrolamento comum ou arrolamento sumário) e, conforme o caso, providenciar os documentos e informações correspondentes abaixo elencados: a. INVENTÁRIO TRADICIONAL a.1. Documentos exigidos (prazo: 20 dias): a.1.1. Certidão da CENSEC sobre existência/inexistência de testamento; a.1.2. Documentos pessoais do falecido (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento); a.1.3. Certidões dos herdeiros (RG, CPF, nascimento/casamento), estado civil, profissão e endereço; a.1.4. Representações processuais dos herdeiros e respectivos cônjuges; a.1.5. Certidões de óbito de ascendentes ou descendentes, se o caso; a.1.6. Certidão negativa de débitos federais (imposto de renda) em nome do falecido; a.1.7. Matrícula e certidão de ônus reais dos imóveis do espólio (atualizadas, com expedição posterior ao óbito); a.1.8. Guias de IPTU ou ITR do ano do óbito e respectivas certidões negativas de tributos; a.1.9. CRLV dos veículos, se houver; a.1.10. Extratos bancários atualizados das contas em nome do falecido, bem como a indicação dos dados bancários completos. a.2. Primeiras declarações e plano de partilha (prazo: 20 dias), nos termos dos artigos 620, 664 e 667 do CPC. b. ARROLAMENTO COMUM b.1. Documentos exigidos (prazo: 20 dias): b.1.1. Apresentar primeiras declarações e plano de partilha (arts. 620 e 664 do CPC); b.1.2. Juntar certidão de óbito atualizada; b.1.3. Apresentar certidão da CENSEC ou, se houver, cópia do testamento e certidão de registro; b.1.4. Juntar documentos pessoais e certidões dos herdeiros; b.1.5. Apresentar documentação comprobatória dos bens do espólio; b.1.6. Apresentar certidões de óbito dos ascendentes, ou justificativa quanto à ausência; b.1.7. Regularizar a representação processual dos herdeiros e demais interessados; b.1.8. Protocolar a declaração de ITCMD junto à Secretaria da Fazenda; b.1.9. Juntar certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais (CTN, art. 192); b.1.10. Apresentar esboço de partilha (art. 653 do CPC). Observações: - Não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento ou quitação de tributos (art. 664, §4º c/c art. 662 do CPC); - A homologação da partilha ou da adjudicação não se condiciona à quitação prévia do ITCMD, sendo obrigatória apenas a juntada de certidões negativas (federais, estaduais e municipais) e a comprovação do valor venal dos bens na data do óbito (art. 659, §2º do CPC e Tema 1074 do STJ). c. ARROLAMENTO SUMÁRIO (PARTILHA AMIGÁVEL) No caso de partilha amigável, celebrada entre herdeiros maiores e capazes, o procedimento adequado será o de arrolamento sumário, previsto no artigo 659 do CPC. c.1. Providências exigidas (prazo: 20 dias): c.1.1 Declarar os herdeiros e juntar seus documentos pessoais, bem como certidões de óbito dos ascendentes (art. 630 do CPC); c.1.2. Declarar os bens e juntar documentação de propriedade ou posse dos mesmos (art. 630 do CPC); c.1.3. Atribuir valores aos bens partilháveis; c.1.4. Apresentar certidão de óbito atualizada do falecido; c.1.5. Juntar certidão da CENSEC atestando a inexistência de testamento. Observações: - Não se exige avaliação dos bens, salvo impugnação (arts. 661 e 663 do CPC); - Não se conhecerão questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de tributos (art. 662 do CPC); - A homologação da partilha ou da adjudicação não se condiciona à quitação prévia do ITCMD, sendo obrigatória apenas a juntada de certidões negativas (federais, estaduais e municipais) e a comprovação do valor venal dos bens na data do óbito (art. 659, §2º do CPC e Tema 1074 do STJ). 6. DELIBERAÇÕES FINAIS: 6.1 Caso os documentos já estejam nos autos, tendo em vista a insuficiência de funcionários atuantes no cumprimento de processos nesta Comarca, deverá a parte interessada indicar precisamente as folhas em que se encontram tais documentos. Tal providência faz-se necessária em função do dever das partes e dos procuradores agirem de boa-fé e colaborarem com o Poder Judiciário em busca da efetividade da tutela jurisdicional (arts. 5º, 6º, 378 e 379 do CPC/2015). 6.2. Cumprida integralmente todas as determinações, citem-se os interessados (cônjuge, herdeiros, legatários e testamenteiro) que ainda não estejam representados nos autos, caso isso ocorra; e intimem-se os representantes do Ministério Público, se for o caso, e da Fazenda Pública Estadual, tudo na forma do artigo 626 do Código de Processo Civil de 2015, para que se manifestem sobre as declarações, em 15 dias (artigo 627 do Código do Processo Civil de 2015). 6.3. Cumprida integralmente todas as determinações, tornem os autos conclusos para homologação; se o caso. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, independentemente de nova intimação. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores da Vara). Oportuno esclarecer que, o princípio da cooperação previsto no artigo 6º da novel legislação processual civil, impõe à parte autora o dever de cumprir corretamente as orientações do Juízo. Assim, ao concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Intime-se. - ADV: CLAUDIVAN SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 405668/SP), CLAUDIVAN SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 405668/SP), CLAUDIVAN SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 405668/SP)

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Processo nº 0831184-55.2024.8.23.0010

ID: 323730325

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0831184-55.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

AcÃ³rdÃ£o (Mozarildo Monteiro Cavalcanti - Câmara Cível)

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0831184-55.2024.823.0010 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0831184-55.2024.823.0010 ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL APELANTE:MARIA ORDALIA BARBOSA FREITAS ADVOGADO:EDUARDO LEITÃO WANDEMBERG – OAB/RR 1309N E OUTRO APELADO:BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO:GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI – OAB/RO 5546N RELATOR:DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente os pedidos da apelante. Em síntese, a apelante alega que: a) os documentos acostados aos autos indicam de forma clara a movimentação bancária habitual e o logotipo do apelado na ligação fraudenta recebida, fatos não observados na sentença; b) constam nos autos elementos suficientes para concluir que se trata de uma senhora aposentada com um padrão de consumo modesto, incompatível com as vultosas transferências realizadas durante o golpe, razão pela qual é possível presumir a anormalidade das transações efetuadas durante a fraude; c) a jurisprudência é clara ao afirmar que, quando há desvio no padrão comportamental do consumidor, cabe à instituição financeira implementar mecanismos de bloqueio ou alerta, sob pena de responsabilidade objetiva; d) a instituição financeira falhou ao não adotar medidas eficazes para garantir a segurança nas operações eletrônicas, permitindo que transações atípicas ao perfil do consumidor fossem realizadas, excedendo os limites diários estabelecidos para transferências via Pix, conforme evidenciado nas transações verificadas no EP. 17; e) a omissão constitui uma falha na prestação do serviço, violando o dever de segurança previsto no artigo 14 do CDC; f) o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução em dobro do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, exceto em casos de engano justificável, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC; g) o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que essa restituição em dobro é devida independentemente da comprovação de má-fé por parte do fornecedor, bastando que a cobrança indevida configure uma conduta contrária à boa-fé objetiva; h) “o golpe perpetrado é exemplo clássico de fortuito interno, aquele previsível e inerente ao risco da atividade bancária”, devendo a instituição financeira ser responsabilizada pelos prejuízos materiais e morais causados por sua negligência. Por fim, pede o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos, condenando o apelado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 22.798,00 (vinte e dois mil setecentos e noventa e oito reais) e por danos morais no valor sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nas contrarrazões, o apelado pede a manutenção da sentença e o desprovimento do recurso. Inclua-se o recurso na pauta de julgamento eletrônico, na forma prevista no art. 109 do RITJRR. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0831184-55.2024.823.0010 ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL APELANTE:MARIA ORDALIA BARBOSA FREITAS ADVOGADO:EDUARDO LEITÃO WANDEMBERG – OAB/RR 1309N E OUTRO APELADO:BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO:GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI – OAB/RO 5546N RELATOR:DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No presente caso, é incontroverso que existe relação contratual entre as partes e que a operação objeto do feito foi fraudulenta. O apelado é instituição financeira que, em razão do risco do negócio, responde de forma objetiva pelas fraudes cometidas por terceiros, caracterizando-se em fortuito interno ocorrido durante a execução dos serviços prestados, nos termos do disposto nos artigos 14, do CDC e 927, do CC. O artigo 14 do CDC estabelece o seguinte: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por sua vez, o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, determina que: Art. 927. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado sob o rito de recurso repetitivo é no seguinte sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.199.782/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011.) Tal posicionamento encontra-se também sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, firmado sob a sistemática de recursos repetitivos: Tema 466. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Assim, o apelante somente se eximiria da responsabilidade objetiva mediante a comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no presente caso. O conjunto probatório dos autos indica os fatos constitutivos do direito da apelante, uma vez que comprova a ligação fraudulenta, o acesso indevido e a realização de várias movimentações atípicas e suspeitas em sua conta bancária (EPs. 1.3/1.7 e 10.2/10.9). Por sua vez, o apelado não logrou êxito em demonstrar a inviolabilidade do seu sistema de segurança, pois as operações bancárias são serviço inerente à atividade desenvolvida, cabendo à instituição financeira gerenciar com segurança as transações realizadas pelos seus clientes, sobretudo quando se trata de inúmeras movimentações atípicas e com valor expressivo nunca feito antes. Desta forma, incumbia ao apelado o ônus de demonstrar que adotou os procedimentos necessários para evitar a fraude, sendo responsabilidade exclusiva da vítima a realização das transações contestadas. Além disso, os documentos anexados nos EP. 17.2/17.6 indicam a realização de cinco transferências bancárias de valores elevados para diferentes destinatários em um curto período de tempo, contrastando significativamente com as movimentações habituais. Vejamos: I) R$ 3.200,00 – 07/03/2024 – 11:23:46; II) R$ 3.600,00 – 07/03/2024 – 12:11:10; III) R$ 3.700,00 – 07/03/2024 – 12:59:09; IV) R$ 6.400,00 – 07/03/2024 – 13:22:03; V) R$ 5.898,00 – 07/03/2024 – 14:20:11. Assim, embora não se possa afirmar que houve conduta dolosa por parte do apelado na fraude, isso não exime sua responsabilidade. Era seu dever garantir a segurança dos sistemas e das operações financeiras de seus clientes. O Banco falhou no dever de comunicação e na obrigação de impedir operações que, por suas características, indicavam fraude contra a cliente. Neste contexto, não observou o princípio da boa-fé objetiva e os deveres anexos de informação, segurança e colaboração mútua, que são inerentes à relação contratual. Essa omissão caracteriza uma má prestação de serviços. Neste sentido: DIREITO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL E CONSUMIDOR. . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1º RECURSO. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. TRANSFERÊNCIAS EFETUADAS POR FRAUDADORES NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE APELO . OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. 2º . INVASÃO ÀS CONTAS DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS INEXISTENTES. SUBTRAÇÃO DE VALORES EXISTENTES NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO COM RAZOBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1º RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 2º RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – AC 0818938-66.2020.8.23.0010, Rel. Juiz Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, Segunda Turma Cível, julg.: 14/10/2022, public.: 17/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C COM FRAUDES NULIDADE DE CONTRATO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR INTERNO RESPONSABILIDADE OU DELITOS PRATICADOS POR CORRÉU. FORTUITO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA OBJETIVA. PRESENÇA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS REQUISITOS DA . DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.QUANTUM. REDUÇÃO. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – AC 0801013-38.2019.8.23.0060, Rel. Juiz Conv. RODRIGO BEZERRA DELGADO, Câmara Cível, julg.: 16/06/2022, public.: 17/06/2022) É também o posicionamento de outros Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.REJEIÇÃO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E PAGAMENTO DE BOLETO. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. FRAUDE. DEVER DE INFORMAÇÃO, SEGURANÇA E COLABORAÇÃO MÚTUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. (..) 2. A responsabilidade da instituição bancária, prestadora de serviços ao consumidor, é objetiva e funda-se na teoria do risco da atividade, em que a aferição do elemento subjetivo (dolo ou culpa) é dispensado, muito embora admita excludente de responsabilidade se comprovada a culpa exclusiva do consumidor. 2.1. Sobre o tema, o enunciado de Súmula 479 do STJ dispõe que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2.2. E de acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". 2.3. Além disso, "Nos termos da Resolução do Banco Central do Brasil nº1/2020, as instituições financeiras 'devem se responsabilizar por fraudes no âmbito do PIX decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos' (art. 32, V)" (Acórdão 1700881, 07085668720218070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/5/2023, publicado no DJE: 24/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 3. O ônus de provar a culpa exclusiva da consumidora quanto às transações questionadas na inicial era do Banco réu, mas não o fez. Falhou com o dever de comunicação e com o dever de não impedir operações que, por suas características, sinalizavam fraude praticada contra a cliente, não observados, nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva e os deveres anexos de informação, segurança e colaboração mútua que são inerentes à relação contratual. 3.1. Na hipótese, o fato de não detectadas operações atípicas realizadas na conta da correntista (duas transferências via PIX e pagamento de boleto de alto valor, um seguido do outro, no mesmo dia) pelos sistemas de segurança do Banco, somado a não comprovação de comunicação, confirmação e restrição, denotam inadequação e incorreção a fim de prevenir a fraude perpetrada ou, pelo menos, de minorar os seus efeitos, o que representa acentuada negligência. (...)” (TJDTF. Acórdão 1726406, 07022623320218070014, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 6/7/2023, publicado no DJE: 19/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. Ação Indenizatória – Contrato Bancário – Transferência de valores via "Pix" - Sentença de parcial procedência – Insurgência do Banco Réu que não prospera – Fraude e "modus operandi" dos fraudadores que restou incontroverso – Estelionatários que se valeram de dados pessoais sigilosos da Autora, e do Banco Réu, para induzirem a consumidora a erro – Transações que destoam do perfil da Requerente – Falha na segurança verificada – Dever de indenizar consubstanciado no artigo 14, "caput", do CDC, e Súmula nº 479, do E. STJ – Danos materiais comprovados – Juros moratórios fixados dentro dos parâmetros legais – Correção monetária que se aplica da data da privação do patrimônio, como critério de atualização e manutenção do valor econômico do capital indevidamente expropriado – Sentença mantida – Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004965-95.2021.8.26.0445; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - TRANSFERÊNCIAS EFETUADAS POR FRAUDADORES NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS - INOCORRÊNCIA - FORTUITO INTERNO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, STJ) Impõe-se a indenização quanto aos valores transferidos, acrescidos dos juros de cheque especial, já que evidente a falha na segurança do banco, que não tomou qualquer precaução e permitiu que fossem realizadas, em um curtíssimo espaço de tempo, transações bancárias totalmente incompatíveis com o perfil da cliente, ressaltando-se que havia pedido expresso por parte da Autora de bloquear qualquer movimentação suspeita em sua conta corrente. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.133038-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2017, publicação da súmula em 13/09/2017). Desta forma, inexistente a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, os pedidos da apelante devem ser acolhidos. A apelante, em razão da conduta ilícita do apelado, teve diminuídos seus proventos oriundos da aposentadoria, fato que extrapolou o mero aborrecimento, pois causou sofrimento, desgaste emocional, psíquico, atingindo diretamente os direitos da personalidade. Para a fixação do valor da indenização por danos morais, alguns critérios devem ser seguidos, tais como o grau e a repercussão da ofensa, a condição das partes, a finalidade compensatória, punitiva e pedagógica da indenização, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, sem fugir do razoável e evitando-se o enriquecimento sem causa, faz-se necessário que a indenização seja capaz de atingir sua finalidade pedagógica e compensatória, de forma a desestimular novas condutas como a do caso em julgamento. Caracterizado o dever de o apelado indenizar a parte apelante pelos danos sofridos, verifico que a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se afigura quantia excessiva ou desproporcional capaz de causar enriquecimento ilícito. Face ao exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença, julgando procedentes os pedidos para: a) condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 22.798,00 (vinte e dois mil setecentos e noventa e oito reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir do evento danoso; b) condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta decisão (conforme Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação (de acordo com o artigo 405 do Código Civil); c) inverto o ônus da sucumbência. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0831184-55.2024.823.0010 ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL APELANTE:MARIA ORDALIA BARBOSA FREITAS ADVOGADO:EDUARDO LEITÃO WANDEMBERG – OAB/RR 1309N E OUTRO APELADO:BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO:GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI – OAB/RO 5546N RELATOR:DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". FALHA DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIAS VULTOSAS SUSPEITAS. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar o RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Relator), Almiro Padilha e Tânia Vasconcelos. Boa Vista/RR, 10 de julho de 2025. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Desembargador(a)

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Processo nº 0831184-55.2024.8.23.0010

ID: 323730340

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0831184-55.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ORDALIA BARBOSA FREITAS

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Mozarildo Monteiro Cavalcanti - Câmara Cível)

Advogados:

EDUARDO LEITÃO WANDEMBERG

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

DEYSE BARBOSA FREITAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0831184-55.2024.823.0010 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0831184-55.2024.823.0010 ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL APELANTE:MARIA ORDALIA BARBOSA FREITAS ADVOGADO:EDUARDO LEITÃO WANDEMBERG – OAB/RR 1309N E OUTRO APELADO:BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO:GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI – OAB/RO 5546N RELATOR:DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente os pedidos da apelante. Em síntese, a apelante alega que: a) os documentos acostados aos autos indicam de forma clara a movimentação bancária habitual e o logotipo do apelado na ligação fraudenta recebida, fatos não observados na sentença; b) constam nos autos elementos suficientes para concluir que se trata de uma senhora aposentada com um padrão de consumo modesto, incompatível com as vultosas transferências realizadas durante o golpe, razão pela qual é possível presumir a anormalidade das transações efetuadas durante a fraude; c) a jurisprudência é clara ao afirmar que, quando há desvio no padrão comportamental do consumidor, cabe à instituição financeira implementar mecanismos de bloqueio ou alerta, sob pena de responsabilidade objetiva; d) a instituição financeira falhou ao não adotar medidas eficazes para garantir a segurança nas operações eletrônicas, permitindo que transações atípicas ao perfil do consumidor fossem realizadas, excedendo os limites diários estabelecidos para transferências via Pix, conforme evidenciado nas transações verificadas no EP. 17; e) a omissão constitui uma falha na prestação do serviço, violando o dever de segurança previsto no artigo 14 do CDC; f) o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução em dobro do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, exceto em casos de engano justificável, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC; g) o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que essa restituição em dobro é devida independentemente da comprovação de má-fé por parte do fornecedor, bastando que a cobrança indevida configure uma conduta contrária à boa-fé objetiva; h) “o golpe perpetrado é exemplo clássico de fortuito interno, aquele previsível e inerente ao risco da atividade bancária”, devendo a instituição financeira ser responsabilizada pelos prejuízos materiais e morais causados por sua negligência. Por fim, pede o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos, condenando o apelado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 22.798,00 (vinte e dois mil setecentos e noventa e oito reais) e por danos morais no valor sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nas contrarrazões, o apelado pede a manutenção da sentença e o desprovimento do recurso. Inclua-se o recurso na pauta de julgamento eletrônico, na forma prevista no art. 109 do RITJRR. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0831184-55.2024.823.0010 ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL APELANTE:MARIA ORDALIA BARBOSA FREITAS ADVOGADO:EDUARDO LEITÃO WANDEMBERG – OAB/RR 1309N E OUTRO APELADO:BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO:GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI – OAB/RO 5546N RELATOR:DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No presente caso, é incontroverso que existe relação contratual entre as partes e que a operação objeto do feito foi fraudulenta. O apelado é instituição financeira que, em razão do risco do negócio, responde de forma objetiva pelas fraudes cometidas por terceiros, caracterizando-se em fortuito interno ocorrido durante a execução dos serviços prestados, nos termos do disposto nos artigos 14, do CDC e 927, do CC. O artigo 14 do CDC estabelece o seguinte: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por sua vez, o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, determina que: Art. 927. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado sob o rito de recurso repetitivo é no seguinte sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.199.782/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011.) Tal posicionamento encontra-se também sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, firmado sob a sistemática de recursos repetitivos: Tema 466. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Assim, o apelante somente se eximiria da responsabilidade objetiva mediante a comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no presente caso. O conjunto probatório dos autos indica os fatos constitutivos do direito da apelante, uma vez que comprova a ligação fraudulenta, o acesso indevido e a realização de várias movimentações atípicas e suspeitas em sua conta bancária (EPs. 1.3/1.7 e 10.2/10.9). Por sua vez, o apelado não logrou êxito em demonstrar a inviolabilidade do seu sistema de segurança, pois as operações bancárias são serviço inerente à atividade desenvolvida, cabendo à instituição financeira gerenciar com segurança as transações realizadas pelos seus clientes, sobretudo quando se trata de inúmeras movimentações atípicas e com valor expressivo nunca feito antes. Desta forma, incumbia ao apelado o ônus de demonstrar que adotou os procedimentos necessários para evitar a fraude, sendo responsabilidade exclusiva da vítima a realização das transações contestadas. Além disso, os documentos anexados nos EP. 17.2/17.6 indicam a realização de cinco transferências bancárias de valores elevados para diferentes destinatários em um curto período de tempo, contrastando significativamente com as movimentações habituais. Vejamos: I) R$ 3.200,00 – 07/03/2024 – 11:23:46; II) R$ 3.600,00 – 07/03/2024 – 12:11:10; III) R$ 3.700,00 – 07/03/2024 – 12:59:09; IV) R$ 6.400,00 – 07/03/2024 – 13:22:03; V) R$ 5.898,00 – 07/03/2024 – 14:20:11. Assim, embora não se possa afirmar que houve conduta dolosa por parte do apelado na fraude, isso não exime sua responsabilidade. Era seu dever garantir a segurança dos sistemas e das operações financeiras de seus clientes. O Banco falhou no dever de comunicação e na obrigação de impedir operações que, por suas características, indicavam fraude contra a cliente. Neste contexto, não observou o princípio da boa-fé objetiva e os deveres anexos de informação, segurança e colaboração mútua, que são inerentes à relação contratual. Essa omissão caracteriza uma má prestação de serviços. Neste sentido: DIREITO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL E CONSUMIDOR. . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1º RECURSO. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. TRANSFERÊNCIAS EFETUADAS POR FRAUDADORES NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE APELO . OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. 2º . INVASÃO ÀS CONTAS DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS INEXISTENTES. SUBTRAÇÃO DE VALORES EXISTENTES NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO COM RAZOBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1º RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 2º RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – AC 0818938-66.2020.8.23.0010, Rel. Juiz Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, Segunda Turma Cível, julg.: 14/10/2022, public.: 17/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C COM FRAUDES NULIDADE DE CONTRATO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR INTERNO RESPONSABILIDADE OU DELITOS PRATICADOS POR CORRÉU. FORTUITO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA OBJETIVA. PRESENÇA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS REQUISITOS DA . DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.QUANTUM. REDUÇÃO. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – AC 0801013-38.2019.8.23.0060, Rel. Juiz Conv. RODRIGO BEZERRA DELGADO, Câmara Cível, julg.: 16/06/2022, public.: 17/06/2022) É também o posicionamento de outros Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.REJEIÇÃO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E PAGAMENTO DE BOLETO. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. FRAUDE. DEVER DE INFORMAÇÃO, SEGURANÇA E COLABORAÇÃO MÚTUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. (..) 2. A responsabilidade da instituição bancária, prestadora de serviços ao consumidor, é objetiva e funda-se na teoria do risco da atividade, em que a aferição do elemento subjetivo (dolo ou culpa) é dispensado, muito embora admita excludente de responsabilidade se comprovada a culpa exclusiva do consumidor. 2.1. Sobre o tema, o enunciado de Súmula 479 do STJ dispõe que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2.2. E de acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". 2.3. Além disso, "Nos termos da Resolução do Banco Central do Brasil nº1/2020, as instituições financeiras 'devem se responsabilizar por fraudes no âmbito do PIX decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos' (art. 32, V)" (Acórdão 1700881, 07085668720218070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/5/2023, publicado no DJE: 24/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 3. O ônus de provar a culpa exclusiva da consumidora quanto às transações questionadas na inicial era do Banco réu, mas não o fez. Falhou com o dever de comunicação e com o dever de não impedir operações que, por suas características, sinalizavam fraude praticada contra a cliente, não observados, nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva e os deveres anexos de informação, segurança e colaboração mútua que são inerentes à relação contratual. 3.1. Na hipótese, o fato de não detectadas operações atípicas realizadas na conta da correntista (duas transferências via PIX e pagamento de boleto de alto valor, um seguido do outro, no mesmo dia) pelos sistemas de segurança do Banco, somado a não comprovação de comunicação, confirmação e restrição, denotam inadequação e incorreção a fim de prevenir a fraude perpetrada ou, pelo menos, de minorar os seus efeitos, o que representa acentuada negligência. (...)” (TJDTF. Acórdão 1726406, 07022623320218070014, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 6/7/2023, publicado no DJE: 19/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. Ação Indenizatória – Contrato Bancário – Transferência de valores via "Pix" - Sentença de parcial procedência – Insurgência do Banco Réu que não prospera – Fraude e "modus operandi" dos fraudadores que restou incontroverso – Estelionatários que se valeram de dados pessoais sigilosos da Autora, e do Banco Réu, para induzirem a consumidora a erro – Transações que destoam do perfil da Requerente – Falha na segurança verificada – Dever de indenizar consubstanciado no artigo 14, "caput", do CDC, e Súmula nº 479, do E. STJ – Danos materiais comprovados – Juros moratórios fixados dentro dos parâmetros legais – Correção monetária que se aplica da data da privação do patrimônio, como critério de atualização e manutenção do valor econômico do capital indevidamente expropriado – Sentença mantida – Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004965-95.2021.8.26.0445; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - TRANSFERÊNCIAS EFETUADAS POR FRAUDADORES NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS - INOCORRÊNCIA - FORTUITO INTERNO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, STJ) Impõe-se a indenização quanto aos valores transferidos, acrescidos dos juros de cheque especial, já que evidente a falha na segurança do banco, que não tomou qualquer precaução e permitiu que fossem realizadas, em um curtíssimo espaço de tempo, transações bancárias totalmente incompatíveis com o perfil da cliente, ressaltando-se que havia pedido expresso por parte da Autora de bloquear qualquer movimentação suspeita em sua conta corrente. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.133038-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2017, publicação da súmula em 13/09/2017). Desta forma, inexistente a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, os pedidos da apelante devem ser acolhidos. A apelante, em razão da conduta ilícita do apelado, teve diminuídos seus proventos oriundos da aposentadoria, fato que extrapolou o mero aborrecimento, pois causou sofrimento, desgaste emocional, psíquico, atingindo diretamente os direitos da personalidade. Para a fixação do valor da indenização por danos morais, alguns critérios devem ser seguidos, tais como o grau e a repercussão da ofensa, a condição das partes, a finalidade compensatória, punitiva e pedagógica da indenização, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, sem fugir do razoável e evitando-se o enriquecimento sem causa, faz-se necessário que a indenização seja capaz de atingir sua finalidade pedagógica e compensatória, de forma a desestimular novas condutas como a do caso em julgamento. Caracterizado o dever de o apelado indenizar a parte apelante pelos danos sofridos, verifico que a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se afigura quantia excessiva ou desproporcional capaz de causar enriquecimento ilícito. Face ao exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença, julgando procedentes os pedidos para: a) condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 22.798,00 (vinte e dois mil setecentos e noventa e oito reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir do evento danoso; b) condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta decisão (conforme Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação (de acordo com o artigo 405 do Código Civil); c) inverto o ônus da sucumbência. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0831184-55.2024.823.0010 ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL APELANTE:MARIA ORDALIA BARBOSA FREITAS ADVOGADO:EDUARDO LEITÃO WANDEMBERG – OAB/RR 1309N E OUTRO APELADO:BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO:GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI – OAB/RO 5546N RELATOR:DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". FALHA DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIAS VULTOSAS SUSPEITAS. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar o RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Relator), Almiro Padilha e Tânia Vasconcelos. Boa Vista/RR, 10 de julho de 2025. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Desembargador(a)

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Elizangela Goncalves Ricardo x Twin Investimentos E Servicos Ltda

ID: 332594599

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000081-73.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA GONCALVES RICARDO

Polo Passivo:

TWIN INVESTIMENTOS E SERVICOS LTDA

Sentença

Advogados:

LEANDRO CAMPBELL MARTINEZ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO GUARALDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000081-73.2024.8.11.0012 AUTOR: ELIZANGELA GONCALVES RICARDO REU: TWIN INVESTIMENTOS E SERVICOS LTDA SENTENÇA Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000081-73.2024.8.11.0012 AUTOR: ELIZANGELA GONCALVES RICARDO REU: TWIN INVESTIMENTOS E SERVICOS LTDA SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, proposta por Elizagela Gonçalves Ricardo, em face de Twin Investimentos e Serviços Ltda, todos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em suma, que ao consultar a plataforma “Serasa” constatou a cobrança do débito vencido em 20/08/1997, referente a um suposto contrato de n.º 44926-1-152402, no valor de R$1.209,91, cujo valor de origem é de R$ 49,16 (quarenta e nove reais e dezesseis centavos) (id 138873687 – id 138874897). Defende que o débito cobrado é indevido, eis que a dívida está prescrita. Tece comentários acerca do reconhecimento da divida, porem afirma que a mesma se encontra vencida há mais de 05 anos, contados da data do seu respectivo vencimento, restando, portanto, fulminada pelo prazo prescricional quinquenal. Ao final, pugna que a presente demanda seja julgada totalmente procedente para declarar inexigibilidade e prescrição da cobrança e condenar a parte requerida ao de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial vieram os documentos de id 138873687. Comando judicial recebendo a inicial e concedendo à gratuidade (id 148800059). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação no id 158458658. No mérito, aduziu que o débito anotado na plataforma Serasa Limpa Nome é oriundo das compras realizadas em 20/05/1997, Loja Campinas, parcelada em 4 (quatro) vezes de R$ 24,58 (vinte e quatro reais e cinquenta e oito centavos), porém a parte autora pagou duas parcelas; e compra realizada em 12/07/1997, Loja Campinas, parcelada em 2 (duas) vezes de R$ 18,90 (dezoito reais e noventa centavos), da qual houve apenas o pagamento da primeira parcela. Esclarece que a plataforma Serasa Limpa Nome tem finalidade de negociar a dívida, assim não há negativação junto ao Serasa propriamente dito. Defende que não houve negativação dos débitos nos órgãos protetivos de crédito, mas tão somente anotação na plataforma Serasa Limpa Nome, cujo débito está como “conta atrasada”. Ao final, pugna, pelo julgamento totalmente improcedente dos pedidos autorais. Audiência para tentativa de conciliação realizada sem acordo (id 160833891). Instada, a parte autora não apresentou impugnação, consoante certificado no id 173695384. Intimados para manifestarem interesse na produção de outras provas (id 182306884), as partes quedaram-se inertes (Decorrido prazo de ELIZANGELA GONCALVES RICARDO em 27/02/2025 23:59 - Decorrido prazo de TWIN INVESTIMENTOS E SERVICOS LTDA em 27/02/2025 23:59). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O processo teve tramitação normal em que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa. Saliento, antemão, que o feito está em ordem e que as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes pressupostos processuais e sem preliminares a serem analisadas, passo a apreciar o meritum causae. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a questão fática e de direito relevante ao julgamento da lide está demonstrada pela prova documental já produzida, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). Em face da desnecessidade de produção de outras provas, e considerando a inércia das partes litigantes, o julgamento deverá ser antecipado (art. 355, I, do CPC) e se operará com base tão somente nos documentos apresentados pelas partes. Trata-se, claramente, de relação de consumo, a ser deslindada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Insta salientar que, a questão a ser examinada nesta ação segue as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078/1990, editado justamente com o intuito de proteger o consumidor, parte manifestamente vulnerável, perante o fornecedor, promovendo equilíbrio e justiça. Analisando com desvelo o feito, verifico que razão assiste à parte autora quanto à prescrição dos débitos, objeto do feito. A parte requerida não apresentou impugnação específica sobre as prescrições das dívidas. Apenas defendeu a legalidade da proposta de acordo indicada na plataforma SERASA LIMPA NOME, vez que o débito objeto da lide não consta inscrito da lista de inadimplência. Assim, tenho por incontroverso a existência da divida, ante o reconhecimento da parte autora e a ocorrência da prescrição do débito, por ausência de impugnação especifica da parte requerida, o que impõe o reconhecimento da impossibilidade de o credor exigir o seu pagamento, judicial e extrajudicialmente. Embora a matéria seja sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, naquilo em que ele não couber, aplica-se a lei geral do direito privado, ou seja, o Código Civil, que preceitua: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; (destaquei) Com efeito, o dispositivo legal não diz que prescreve a cobrança judicial, ressalvando a extrajudicial. Prescreve a pretensão de cobrança. Violado, pois, o contrato pelo inadimplemento da parte autora, surgiu a pretensão reparatória do fornecedor credor. Mas essa pretensão de realizar seu direito deve ser exercida dentro de um período temporal. Considerando-se prescrita — isto é, inexigível — a pretensão após esse prazo. É matéria pacífica na doutrina que o direito em si (no caso, a dívida a ser paga) não deixa de existir. Somente sua exigibilidade perante o devedor é que deixa de existir. Deixa de ser uma obrigação jurídica e passa a ser uma obrigação natural. Com precisão, assim observa o professor Paulo Lôbo: “Em outras palavras, a prescrição não afeta o direito, e sim o seu exercício. O direito permanece existente; apenas está desarmado, pois o titular não mais o pode exigir”. LÔBO, Paulo. Direito civil. Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2009, p.342. Essa obrigação só pode ser satisfeita espontaneamente pelo devedor. Não pode ser cobrada. E a manutenção de um aparato empresarial, estruturado na rede mundial de computadores para manter um cadastro permanente dessas obrigações a serem pagas para “turbinar o score dos devedores” é, efetivamente, uma cobrança. Cobrança de dívida prescrita. Demais disso, prevê o Código de Defesa do Consumidor: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. § 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. Portanto, concorrente à prescrição prevista no Código Civil, há o mecanismo do Código de Defesa do Consumidor, de proteção do acesso da pessoa ao mercado de consumo. Não deve, assim, ser mantido nenhum banco de dados — interno ou externo à credora — de dívida prescrita. A jurisprudência milita nesse sentido: APELAÇÃO – DÉBITO PRESCRITO – INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA –"SERASA LIMPA NOME" - Pretensão da autora de reforma da r.sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de débito – Cabimento – Prática de atos materiais extrajudiciais de cobrança que é condicionada a uma efetiva possibilidade de satisfação do crédito – Recusa definitiva do devedor, ainda que tácita, que deve ser acatada pelo credor – Impossibilidade de se eternizar o débito – Ilicitude configurada – Impossibilidade de realizar cobranças judiciais ou extrajudiciais de dívidas prescritas – Precedentes do TJSP – Débito inexigível – Exclusão do registro da plataforma SERASA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10049652720218260597 SP 1004965-27.2021.8.26.0597, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 29/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA – DÍVIDA PRESCRITA – SUCUMBÊNCIA – I - Sentença de parcial procedência – Apelos do autor e da ré Serasa – II- Alegação do autor de que seu nome está inscrito na plataforma 'Serasa Limpa Nome' por débitos já prescritos, o que lhe acarreta baixo 'score' perante os fornecedores de crédito – Prescrição dos débitos incontroversa – Sistema 'Serasa Limpa Nome' que não é um banco de dados acessível por qualquer pessoa, mas sim um portal de renegociação de débitos de acesso restrito ao consumidor/devedor – Débitos apontados que se encontram cadastrados apenas como contas atrasadas e não estão inscritos no cadastro dos inadimplentes – Dívidas que não integram o cálculo do 'Serasa Score' – Considerando que a plataforma de consulta é meramente informativa e não restritiva, inexistindo publicidade, a inserção dos dados do autor não tem o condão de ofender os atributos de sua personalidade, geradores de danos à sua honra – Danos morais não caracterizados – Indenização indevida – III- Prescritas as dívidas, impossível que se proceda à cobrança, quer por meio judicial, quer por meio extrajudicial, descabendo, assim, a manutenção de seus apontamentos – IV- Autor que decaiu de parte de seu pedido – Sucumbência recíproca devidamente caracterizada – V- Ação parcialmente procedente – Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau de recurso, fixa-se os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, em R$500,00, observada a gratuidade processual concedida ao autor – Apelos improvidos. (TJ-SP - AC: 1022325-72.2020.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/07/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2021) RELAÇÃO DE CONSUMO. DÍVIDA PRESCRITA. INEXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DO SERASA LIMPA NOME. INFORMAÇÃO NEGATIVA DO CONSUMIDOR. DÍVIDA EM ABERTO. INTERFERÊNCIA NO SCORE DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO AO ART. 43, § 1º, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo, com apresentação de contrarrazões. 2. Pretensão inicial declaratória de inexistência de débito do autor junto à ré Claro, de exclusão da informação de débito perante os cadastros da ré SERASA e de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso interposto pela ré Claro em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo-se a prescrição e a inexigibilidade do débito e determinando-se a cessação das cobranças, bem como a retirada do nome do autor da plataforma LIMPA NOME, mantida pela ré SERASA. Pretende o recorrente que seja afastada a inexigibilidade do débito, pois entende que pode cobrar administrativamente a dívida prescrita. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 4. A prova documental, aliada às declarações das partes, comprova que o débito do autor, objeto das cobranças efetuada pelos réus, venceu em 24/09/2009, por isso, foi reconhecida a prescrição e declarada a inexigibilidade da dívida. 5. A recorrente sustenta que a prescrição não impede a cobrança administrativa, pois inexiste vedação legal. Ocorre que a utilização de mecanismos extrajudiciais que afetem negativamente o consumidor, após a prescrição do débito, é vedada pela legislação consumerista. A plataforma SERASA LIMPA NOME, apesar de não configurar negativação do nome do devedor, mantém o registro de inadimplência do consumidor por tempo indeterminado, e tal registro interfere negativamente no score de crédito, d i m i n u i n d o a p o n t u a ç ã o d o d e v e d o r ( F O N T E : https://www.serasa.com.br/ensina/aumentar-score/o-queescore-de-credito/). Como tal mecanismo é utilizado principalmente pelas instituições financeiras para concederem ou negarem crédito ao postulante, é evidente que a informação da inadimplência causa prejuízos ao consumidor, devendo respeitar o prazo prescricional de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do CC). 6. O art. 43, § 1º, do CDC dispõe que os cadastros e dados de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a 5 anos. No presente caso, embora não conste dívida negativa em desfavor do autor, há informação desabonadora contra o consumidor, consistente na manutenção de dados de débitos prescritos, que diminuem sua pontuação no score de crédito, situação que afronta a legislação consumerista, pois a dívida venceu em 24/09/2009, estando prescrita desde 24/09/2014. 7.Embora a prescrição não extinga a dívida, impede a pretensão de exigir o respectivo pagamento, seja judicial, seja extrajudicialmente. O credor não pode molestar o consumidor para receber o crédito. O credor pode realizar o convencimento do devedor para pagar a dívida, mas não utilizar de artifícios que, na prática, configuram uma exigência. No presente caso, a manutenção de informações desabonadoras do consumidor em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito (como o SERASA LIMPA NOME) configura tentativa de burla ao instituto da prescrição, pois, por meio de tal prática, o credor tenta forçar o consumidor a pagar o débito, sob pena de prejuízos ao score de crédito e de penalização perpétua do devedor. 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 9. Condenado o recorrente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 55 da Lei 9099/95). 10. A súmula de j u l g a m e n t o s e r v i r á d e a c ó r d ã o ( a r t . 4 6 L e i 9 0 9 9 / 9 5 ) . ( T J - D F 07156356220208070016 DF 0715635-62.2020.8.07.0016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 05/03/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/03/2021). Não se discute que, se houver pagamento voluntário por parte do devedor, afasta-se a possibilidade de repetição do que foi pago. No caso de dívida prescrita, conforme já mencionado, o Código de Defesa do Consumidor proíbe expressamente que os sistemas de proteção ao crédito contenham qualquer informação que prejudique o consumidor a obter novos créditos. Toda a evolução do tema, representado pela Lei do Cadastro Positivo (com a recente alteração pela Lei Complementar 166/2019) e pela Súmula 550 do STJ, não altera o quadro fático e jurídico concernente à impossibilidade de cobrança de dívida prescrita, nem o respectivo limite temporal. Portanto, embora a obrigação da autora de pagar ainda exista, ela não é mais jurídica, é moral, não estando mais no âmbito do direito, mas da ética. Seu descumprimento não pode gerar cobranças judiciais, extrajudiciais, nem administrativas. Desnecessárias outras considerações sobre o tema, é impositiva a procedência parcial dos pedidos formulados na exordial. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos iniciais para: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão do requerido ao crédito proveniente do contrato n° 44926-1-152402, bem como para declarar inexistente a cobrança da dívida no valor de R$1.209,91, conforme indicado na inicial, devendo a parte requerida proceder com a exclusão do registro na plataforma Serasa Limpa Nome; b) determinar à parte requerida que cesse quaisquer atos de cobrança relativos ao contrato 44926-1-152402, como telefone, carta, e-mail, SMS), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato, em caso de descumprimento de ordem judicial, devidamente comprovados pela parte autora; c) condenar a requerida no pagamento das custas e despesas processuais e também dos honorários do advogado da autora, estes que fixo no equivalente a 10% do valor atualizado da causa. Tudo isso nos termos dos artigos 82, § 2º; 85, § 2º; e 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após remetam-se os autos ao TJMT para apreciação do recurso de apelação. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas finais, se houver, arquivem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providencias. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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