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H. M. D. S. e outros x Solimoes Transportes De Passageiros E Cargas Eireli

ID: 309686251

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004969-61.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. M. D. S. MARIELLY MARTINS GONCALVES

Polo Passivo:

SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI

Sentença

Advogados:

BRENO HENRIQUE ALVES FERRAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE INGLEZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004969-61.2025.8.11.0041. CRIANÇA: H. M. D. S. REPRESENTANTE: MARIELLY MARTINS GONCALVES REQUERIDO: SOLIMOES TRANSPO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004969-61.2025.8.11.0041. CRIANÇA: H. M. D. S. REPRESENTANTE: MARIELLY MARTINS GONCALVES REQUERIDO: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por H. M. D. S., representada por sua genitora MARIELLY MARTINS GONÇALVES, em desfavor de SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI (EUCATUR), todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que adquiriu passagem interestadual, no valor de R$ 211,88 (duzentos e onze reais e oitenta e oito centavos), com embarque previsto para o dia 25/10/2024, às 09h10, na cidade de Cuiabá/MT, com destino à cidade de Brasília/DF, com chegada estimada para as 05h do dia seguinte, conforme comprovante anexado. O objetivo da viagem seria possibilitar à autora, criança menor impúbere, assistir ao show do cantor Bruno Mars, agendado para o dia 26/10/2024, às 20h30, com abertura dos portões às 16h. Relata que, embora o embarque estivesse previsto para as 09h10, o ônibus somente deixou a rodoviária às 10h51, sem qualquer justificativa. Durante o percurso, por volta da 01h38 do dia 26/10/2024, o ônibus apresentou pane mecânica a cerca de 100 km de Goiânia/GO, deixando os passageiros parados à beira da estrada, em plena madrugada, sem qualquer tipo de assistência, alimentação ou água. A genitora da autora chegou a registrar o fato em grupo familiar de WhatsApp e acionou a empresa, tendo sido registrado o protocolo nº 000279879. O socorro teria chegado apenas às 08h26, e o conserto efetivado por volta das 10h27, momento em que a viagem foi retomada. Aduz que, após esse episódio, a requerida alterou unilateralmente o itinerário, encerrando a rota em Goiânia/GO, sem oferecer qualquer suporte para a continuidade do trajeto até Brasília/DF, o que somente foi viabilizado por meio da realocação da autora e sua genitora em ônibus da empresa Viação Expresso Guanabara, sem documentação ou respaldo da requerida. A chegada a Brasília ocorreu apenas às 18h01 do dia 26/10/2024, conforme mensagens anexadas, sendo que o show já estava prestes a iniciar, não havendo tempo hábil para descanso, higiene ou alimentação adequada, o que comprometeu de forma significativa a experiência da menor. Argumenta a parte autora que houve grave falha na prestação do serviço contratado, com afronta ao Código de Defesa do Consumidor, configurando-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte. Postula, assim, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como a restituição do valor da passagem no montante de R$ 211,88 (duzentos e onze reais e oitenta e oito centavos). Instrui a inicial com documentos. Devidamente citada, a requerida Solimões Transportes de Passageiros e Cargas EIRELI apresentou contestação, defendendo que não houve qualquer falha na prestação do serviço capaz de ensejar responsabilidade civil. Aduz que os fatos narrados pela parte autora não condizem com a realidade dos acontecimentos, e que eventuais atrasos fazem parte do risco da atividade, sendo toleráveis dentro de razoabilidade. Argumenta que a pane mecânica ocorrida durante o trajeto da viagem não constitui ato ilícito, tratando-se de caso fortuito, sendo, portanto, excludente de responsabilidade. Afirma ainda que não houve omissão da empresa no fornecimento de assistência aos passageiros, e que, diante da circunstância emergencial, todas as medidas possíveis foram tomadas. Impugna a pretensão de indenização por danos morais, alegando ausência de comprovação de qualquer sofrimento psíquico ou violação a direito da personalidade, afirmando que a situação vivenciada não ultrapassou os meros aborrecimentos cotidianos. Em eventual reconhecimento de dever de indenizar, requer que o valor da indenização seja arbitrado de forma moderada, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. Impugna também o pedido de ressarcimento por danos materiais, ao argumento de que a autora não comprovou a efetiva aquisição do ingresso do evento, tampouco outros gastos alegadamente suportados. Ao final, requer a improcedência total da demanda, ou, subsidiariamente, a fixação de valor indenizatório em patamar módico. Impugnação a contestação via ID. 193799181. Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora pugnou pela produção de prova oral, enquanto a requerida pelo julgamento antecipado. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, impõe-se o julgamento antecipado, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade, salvo melhor juízo, de dilações probatórias: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativos aos serviços prestados. Como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90) se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A parte demandante é hipossuficiente na relação de consumo, sendo ônus da requerida a comprovação de inexistência de prejuízo ocasionado ao autor em decorrência de sua conduta, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Este é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço. Segundo o artigo 14 do CDC, compete ao fornecedor responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação de serviços: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A controvérsia dos autos cinge-se à análise da responsabilidade civil da empresa ré por suposta falha na prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual, especialmente diante do alegado atraso superior a 10 horas, pane mecânica durante o trajeto, ausência de assistência aos passageiros e alteração unilateral do itinerário originalmente contratado. Discute-se, ainda, se os fatos narrados ensejam a reparação por danos morais e materiais, considerando-se, de um lado, os documentos e alegações apresentados pela parte autora, e, de outro, a tese defensiva de caso fortuito e ausência de culpa, bem como a alegação de que o serviço foi prestado de forma suficiente. A autora trouxe aos autos documentação que comprova, de forma clara, os fatos alegados na petição inicial. Apresentou comprovante de aquisição de passagem com horário de embarque às 09h10 do dia 25/10/2024 e chegada prevista para as 05h do dia 26/10/2024, demonstrando a existência de contrato de transporte previamente pactuado. Juntou, ainda, registros de mensagens de WhatsApp trocadas com familiares no decorrer da viagem, evidenciando a paralisação do veículo em horário noturno e a ausência de assistência imediata, além de protocolo formalizado junto à requerida (nº 000279879), confirmando a tentativa de contato com a empresa diante da situação emergencial. A esse conjunto probatório, soma-se o relato detalhado dos acontecimentos e a descrição da pane mecânica ocorrida por volta da 01h38 do dia 26/10/2024, com socorro apenas às 10h27, caracterizando um atraso de mais de 10 horas, com grave prejuízo à continuidade da viagem e à segurança dos passageiros. Por outro lado, a requerida limita-se a alegações genéricas no intuito de eximir-se de responsabilidade. Sustenta, de forma desprovida de comprovação, que o evento decorreu de caso fortuito, sem, no entanto, demonstrar ter adotado qualquer medida eficaz ou tempestiva para mitigar os efeitos da pane. Não trouxe aos autos ordem de serviço, relatório técnico, boletim de ocorrência, imagem do socorro prestado ou qualquer outro documento que comprovasse o suporte efetivo no local do incidente. Alega ter prestado assistência à autora e providenciado a continuidade do trecho Goiânia-Brasília em veículo de empresa diversa, mas novamente não junta aos autos qualquer comprovação nesse sentido, como bilhete de passagem, recibo de pagamento, termo de realocação ou mesmo declaração da empresa supostamente utilizada. Tal omissão comprobatória revela não apenas a inconsistência da versão defensiva, mas também a ausência de boa-fé processual, já que sequer se desincumbiu do ônus mínimo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC. Importante destacar que a requerida foi expressamente intimada para especificar as provas que ainda pretendia produzir e, mesmo diante da oportunidade processual, quedou-se absolutamente inerte, não tendo sequer requerido a oitiva de testemunhas, a juntada posterior de documentos ou a realização de qualquer prova técnica. Tal comportamento, por si só, evidencia o desinteresse em comprovar suas alegações e reforça a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, cuja versão é coerente, circunstanciada e acompanhada de documentação mínima, mas idônea. Ademais, cumpre observar que a própria requerida admite a ocorrência de falha técnica no veículo, o que, por si só, afasta a tese de caso fortuito. Quanto aos danos morais, entendo que o cenário enfrentado ultrapassa em muito o mero aborrecimento cotidiano. A parte autora, criança menor, foi submetida a situação de extremo desconforto e vulnerabilidade, sendo obrigada a permanecer por mais de 10 horas à beira da estrada, durante a madrugada, sem qualquer amparo técnico ou humano. A posterior alteração unilateral do itinerário, com encerramento da viagem em Goiânia e ausência de transporte regular até Brasília, acentuou ainda mais a frustração experimentada, obrigando a autora e sua genitora a buscarem solução própria, com chegada a Brasília apenas às 18h01, pouco antes do início do evento musical que motivara a viagem. A expectativa legítima foi completamente frustrada, e a condição especial da autora — menor impúbere — confere maior gravidade aos danos vivenciados. Dessa forma, entendo cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, fixando-se o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que se mostra adequada para compensar os prejuízos imateriais suportados, sem descurar da função pedagógica da indenização. No que se refere aos danos materiais, entendo que não assiste razão à autora. Embora a prestação tenha sido notoriamente deficiente, o contrato de transporte foi, ao menos em parte, executado. A autora chegou ao destino final, ainda que com substancial atraso e desconforto, o que afasta o cabimento de ressarcimento pelo valor da passagem. Aliás, colaciona-se julgado semelhante: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO EM VIAGEM DE ÔNIBUS, COM CHEGADA AO DESTINO MAIS DE 5 HORAS APÓS O PREVISTO, SEM A PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DEVIDA . FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RECLAMADA. ART. 16 DA RESOLUÇÃO 4.432/2014 DA ANTT . OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL EM CASO DE INTERRUPÇÃO DE VIAGEM COM ATRASO SUPERIOR A 3 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido . (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002225-61.2020.8.16 .0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 09.04 .2021)” (TJ-PR - RI: 00022256120208160069 Cianorte 0002225-61.2020.8.16 .0069 (Acórdão), Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 09/04/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2021) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil para CONDENAR a demandada a indenizar pelos prejuízos de ordem moral causados e, sabendo do caráter preventivo dessa condenação, que tem também a finalidade de impedir que tais práticas voltem a acontecer, fixo o valor da indenização, em R$ 6.000,00 (seis mil reais), importância que considero ponderada e razoável, capaz de traduzir justa reparação, sem configurar enriquecimento ilícito, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. II - Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do que preceitua o artigo 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

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Ederson Da Silva Mendes e outros x Locan Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 293518522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004257-37.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDERSON DA SILVA MENDES JULIANA MORé DE SOUZA

Polo Passivo:

LOCAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ GOLFIERI DEL NERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004257-37.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ederson da Silva Mendes - - Juliana Moré de Souza - Locan Construtora e Incorporadora … Processo 1004257-37.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ederson da Silva Mendes - - Juliana Moré de Souza - Locan Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. EDERSON DA SILVA MENDES e JULIANA MORÉ DE SOUZA propuseram ação de rescisão contratual c/c restituição de valores contra LOCAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, alegando, em síntese, a abusividade da conduta da ré de exigir retenção abusiva de valores para a formalização de distrato entre as partes. Consta da inicial que os autores adquiriram imóvel (unidade autônoma nº 612-VI, localizada no 6º pavimento do empreendimento Edifício Locan) por meio do contrato firmado em 25/03/2023 junto à ré, pelo valor de R$ 388.685,00, tendo sido pago até então o importe de R$ 57.525,81, bem como R$ 18.315,00 a título de comissão de corretagem. Asseveram que o valor previsto para obtenção de financiamento imobiliário seria de R$ 290.000,00; contudo, em razão de reajustes, o saldo devedor passou para quantia de R$ 341.429,68. Alegam que não tiveram o financiamento aprovado. Pretendem a rescisão contratual, por desistência. Sustentam que a ré informou que devolveria o importe correspondente à 50% dos valores pagos, e isso somente 30 dias após a emissão do habite-se, e ainda que haveria retenção integral dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Aduzem abusividade da retenção e pleiteiam fixação de percentual de retenção em 10%, ou seja, restituição de 90% do que fora desembolsado por eles esclarecendo que não é objeto da lide a devolução de comissão de corretagem - para evitar enriquecimento indevido da ré. Em sede de antecipação de tutela, pleiteiam a suspensão de cobrança de valores atinentes ao contrato objeto da lide. Inicial com documentos e emenda (fls. 1/57 e 63/67). Custas recolhidas na forma da lei. A antecipação de tutela foi deferida às fls. 58/60. A ré foi citada e ofereceu resposta na forma de contestação (fls. 73/181). Defende a regularidade na aplicação de reajuste do saldo devedor. Argumenta que o financiamento imobiliário não foi aprovado em razão de comprometimento da renda familiar dos autores. Esclarece que não se opõe à rescisão; contudo, em razão da rescisão por culpa dos autores, defende a aplicação da retenção de valores nos moldes previstos em contrato, qual seja, 50% dos valores pagos. Pugna pela improcedência. Houve réplica (fls. 186/197). Instados a manifestarem interesse na produção de provas, as partes pleitearam julgamento antecipado do feito (fls. 201 e 202/203). É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Todos os elementos necessários para julgamento da demanda encontram-se acostados nos autos. O feito encontra-se em condições de julgamento nos termos do art. 355, inciso I do NCPC, porquanto desnecessária a dilação probatória. Emerge salientar que não é aplicável o entendimento do Tema 1.095 do C. STJ ao caso posto em julgamento. Vejamos: "COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DEIMOVELLOTEADO. Resolução por impossibilidade econômica dos promissários compradores. Cabimento. Tema 1095 inaplicável ao caso concreto. Ausência de registro da garantia real. Propriedade fiduciária não constituída pelo registro, o que autoriza a resolução do contrato por impossibilidade superveniente do comprador e retorno das partes ao estado anterior. Admissibilidade, em tese, da multa em virtude da extinção do contrato por fato imputável ao comprador. Pena autorizada pelo art. 32-A da Lei nº 6.766/79, já em vigor à data do negócio. Necessidade, contudo, de redução equitativa da pena. Art. 413 do Código Civil. Possibilidade de retenção de 25% das parcelas do preço em favor da vendedora, à luz da Jurisprudência pacífica sobre a matéria. Devolução da comissão decorretagemindevida. Validade da cláusula contratual que transfere ao promissário comprador a obrigação de pagar a comissão decorretagem, porquanto previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, o preço líquido e destaque para o valor da comissão. Dever de esclarecimento e de informação devidamente cumpridos à luz do recurso repetitivo tema n. 938, julgado pelo STJ. Impossibilidade de restituição das despesas com ITBI e emolumentos de tabelião realizada pelos compradores. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte."(TJSP; Apelação Cível 1004969-32.2022.8.26.0176; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/07/2023; Data de Registro: 23/07/2023) Observa-se que o contrato (fls. 32/54) foi firmado pelas partes em data posterior àLeidodistrato, devendo obediência à sua normativa, mormente ao disposto nos artigos 32-A e 67, ambos da Lei 6.766/79, com redação dada pela Lei 13.789/2018. É importante destacar que, ainda que efetivamente regulado pelas disposições daLeidoDistrato(Lei no. 13.786/2018), não se afasta, naquilo que não irremediavelmente incompatível, a tutela legal do Código de Defesa do Consumidor, a relação jurídica estabelecida no caso concreto está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Não há controvérsia, nos autos, acerca da celebração dos contratos entre as partes, assim como sobre a inviabilidade da manutenção do contrato. Ou seja, não se discute a desistência manifestada pelos autores, aliada ao inadimplemento das parcelas do contrato, impondo-se arescisãodo contrato. Desta forma, de rigor arescisãodo negócio entabulado entre as partes, bem como a reintegração definitiva da posse doimóvelà parte ré. Os pedidos são procedentes. Controvertem as partes a respeito dos valores a serem devolvidos. Pois bem. A resilição, unilateral ou bilateral, é o desfazimento do vínculo contratual por um ou por todos os contratantes. A resolução, por sua vez, é a dissolução derivada de inexecução de obrigações contratuais. A despeito de se tratar de controvérsia a respeito do distrato, dada as condições impostas, admite-se a revisão de cláusulas eventualmente abusivas, e que tiveram o condão de gerar prejuízos ao consumidor, ainda que arescisãotenha partido da iniciativa deste. Infere-se da peça defensiva que, em razão da rescisão do contrato se dar por culpa exclusiva dos compradores, a parte ré tem direito à retenção de 50% dos valores pagos, feitas deduções pertinentes a taxas, impostos e custos administrativos, em 30 dias após a expedição do habite-se (cláusula 9 fls. 36). Tendo em vista que o contrato foi firmado pelo valor de R$ 388.685,00,00 (item 5 de fls. 33), observa-se que o valor total desembolsado pelos autores foi de R$ 57.525,81 (conforme extrato de pagamentos emito pela ré acostado a fls. 55). A possibilidade de desistência e a inadmissibilidade de retenção abusiva das parcelas pagas, ainda nos casos em que a culpa pelarescisãodo contrato recai sobre o adquirente, encontram-se pacificadas na jurisprudência. Nesse sentido, a Súmula nº 1, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir arescisãodo contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. O fato de se tratar de distrato amigável não retira dos adquirentes a possibilidade de pleitear em juízo a abusividade da retenção. Neste toar, os valores pagos pela parte autora devem ser devolvidos pela parte ré, com as observações a seguir. O artigo 32-A da Lei 6.766/79 dispõe que: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: I- os valores correspondentes à eventualfruiçãodo imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; II- o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; III- os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; IV- os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ourescisão; V- a comissão decorretagem, desde que integrada ao preço do lote. Ocorre que o critério legal admite flexibilização para evitar enriquecimento ilícito da construtora/incorporadora, vedado em todos os negócios jurídicos, de forma que a retenção de 20% do valor pago abrange todos os prejuízos derivados do inadimplemento dos adquirentes, solução correta para pacificação da lide, porque afinada com o Código de Defesa do Consumidor, observado o princípio da razoabilidade, sem contar que referido instrumento normativo visa proteger o consumidor, e não lhe proporcionar enriquecimento ilícito. Tem-se ainda que o art. 413 do Código Civil estabelece que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Além disso, o art. 8º do CPC estabelece que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Não é demais pontuar que o fato de se tratar de negócio regulado por lei própria, não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 47 estabelece que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Assim, o patamar de 20% de retenção sobre o valor já pago, conforme vem entendendo a jurisprudência deste E. TJSP e do C. STJ, mostra-se razoável, eis que, efetivamente, compõe todas as perdas e danos, e está em consonância com o citado artigo 32-A, devendo-se considerar que a parte ré poderá negociar novamente a unidade imobiliária em questão. Neste sentido: "APELAÇÃO.RESCISÃODE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO PARCIAL DE VALORES. Sentença de parcial procedência. Desistência da compradora. Insurgência da requerida. Aplicação das Súmula 1 deste E.TJSP e da Súmula 543 do C. STJ. Contrato firmado sob a égide da Lei nº 13.786/18 que acrescentou o artigo 32-A à Lei nº 6.766/79. Devolução dos valores pagos. O percentual de retenção de 20% se mostra adequado para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato e está de acordo com o adotado pela jurisprudência em casos semelhantes.Fruição. Tratando-se de lotes sem construção, não merece acolhida a pretensão relativa à majoração da indenização pelafruiçãodo imóvel, notadamente porque não houve efetiva utilização do bem pelo adquirente, sequer prejuízo da apelante diante da possibilidade de nova comercialização do lote. Precedentes. Juros de mora. Incidência a partir do trânsito em julgado. Tese firmada pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.002). Aplicação por analogia. Sentença reformada em parte, apenas para que os juros de mora sobre os valores a serem restituídos ao comprador incidam apenas a partir do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1070572-86.2022.8.26.0100; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2023; Data de Registro:15/06/2023) destaque nosso. Reconhece-se, pois, a abusividade da pretensão de retenção dos valores pela parte ré, com a obrigação de devolução, pela parte ré, de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos comprovadamente pelos autores. A devolução será na forma simples, com termo inicial de correção monetária no pagamento de cada parcela. Os juros moratórios serão contados do trânsito em julgado, considerando a disciplina da matéria definida pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1002). Por fim, anote-se que a restituição deve ocorrer a um só ato, nos termos da súmula n.º 2 do E. TJSP. Súmula 2 (TJSP): "A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição." Ante todo exposto, afastado o pedido de indenização por danos morais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a abusividade da retenção prevista no instrumento contratual firmado entre as partes, e CONDENAR a parte ré à devolução de 80% (oitenta por cento) dos valores comprovadamente pagos pelos autores na forma simples e em parcela única, corrigidos monetariamente a partir do desembolso, e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão (Tema 1002 do C. STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n.º 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024, a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Confirma-se a antecipação de tutela deferida a fls. 58/60. Em razão da sucumbência recíproca cada parte arcará com suas próprias custas e despesas processuais e, diante da vedação de compensação de honorários advocatícios (art. 85, §14º, do CPC), pagará ao patrono da parte contrária honorários advocatícios que fixo no importe de 10% de sua sucumbência nesta demanda. Em outras palavras, a parte autora pagará honorários de 10% dos valores pretendidos afastados da condenação (almejava devolução de 90%, mas a condenação da ré foi na devolução de 80%) - enquanto a ré responsabilizar-se-á pelo pagamento de 10% do valor da condenação. P.R.I. - ADV: JULIO CESAR COUTO (OAB 220160/SP), BEATRIZ GOLFIERI DEL NERO (OAB 444388/SP), BEATRIZ GOLFIERI DEL NERO (OAB 444388/SP)

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