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Flávia Aniceto Elias Kury e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 322960534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004978-78.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIA ANICETO ELIAS KURY GUILHERME ASSAD KURY

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FLÁVIA ANICETO ELIAS KURY

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FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004978-78.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Guilherme Assad Kury - - Flávia Aniceto Elias Kury - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante… Processo 1004978-78.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Guilherme Assad Kury - - Flávia Aniceto Elias Kury - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a parte requerida: a) a pagar à requerente Flavia o valor de R$ 4.196,68, a título de danos materiais, com atualização monetária pelo IPCA desde a data de cada desembolso (R$ 4.073,42 - setembro de 2023 - fls. 60; R$ 123,26 - janeiro de 2024 - fls. 147) e acrescido de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros; b) a pagar ao requerente Guilherme o valor de R$ 815,50, a título de danos materiais, com atualização monetária pelo IPCA desde a data de cada desembolso (fevereiro de 2024 - fls. 41) e acrescido de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros; c) a pagar aos autores o valor de R$ 6.000,00 (R$ 3.000,00 para cada um), a título de danos morais, atualizado pelo IPCA desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do E. Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se também, novamente, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se.. - ADV: FLÁVIA ANICETO ELIAS KURY (OAB 191879/SP), FLÁVIA ANICETO ELIAS KURY (OAB 191879/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 5021772-59.2024.8.08.0012

ID: 258144188

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021772-59.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPROCARD LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

BERNARDO AZEVEDO FREIRE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465687 PROCESSO Nº 5021772-59.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VALMIR RAFASQUE NEVES REQUERIDO: COMPROCARD LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: BERNARDO AZEVEDO FREIRE - ES25686 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Decido. A parte autora narra que no dia 30/08/2024 esteve no supermercado Atacado Vem e, sob a alegação de estar em dúvidas quanto ao limite de seu cartão alimentação, realizou a compra de 01 (um) iogurte, no valor de R$ 2,94, devidamente aprovada. Afirma que ao final do mesmo dia, retornou ao referido supermercado com sua esposa para realizar uma compra maior, contudo, o cartão teria sido recusado por se encontrar bloqueado. Requer indenização por danos morais. Defesa do requerido no ID 55831527, alegando que considerando a discrepância dos valores, no mesmo estabelecimento, em um espaço de tempo muito curto, o sistema identificou a possibilidade de fraude, ensejando o bloqueio do mesmo. Diz que para certificar sobre limites e saldos, não é necessário realizar compras, bastando consultar no aplicativo (ativo para o Autor) ou no site (opção “meu cartão”). MÉRITO A lide deve ser analisada com base no Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidos com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto. A inversão do ônus da prova é medida excepcional que não deve ser banalizada, aplicando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade de o consumidor demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir, não podendo ser considerada como princípio absoluto. Assim, para o deferimento da inversão do ônus da prova, o magistrado deverá observar e enfrentar a verossimilhança das alegações do consumidor e a sua hipossuficiência técnica, correspondente a sua incapacidade de instruir o processo com os documentos indispensáveis ao julgamento do feito e realizar a prova necessária. A parte que alega deve buscar os meios necessários para convencer o juiz da veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão, uma vez que é a maior interessada no seu reconhecimento e acolhimento. De acordo com as alegações da requerida, o bloqueio existiu, e se deu em razão de suspeita de fraude. Outrossim, entendo que meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não caracterizam, por si sós, dano moral porque não atingem necessariamente a dignidade humana. Ademais, é de se destacar que o dano moral, diferentemente dos demais danos, consiste na lesão de um direito causado por um ato ilícito, que gera grande abalo a honra e dignidade da pessoa, ferindo o sentimento mais íntimo, necessitando, inclusive, de prova acerca da conduta lesiva. No caso dos autos, não vislumbro qualquer excepcionalidade capaz de ensejar a indenização pretendida. O pedido se baseia no cartão recusado na tentativa de pagamento de uma compra. Mesmo que tenha ocorrido alguma recusa na utilização do cartão, as transações por cartão de crédito, diferentemente do que possam parecer para os usuários, consistem em diversas comunicações entre o processador, o emissor e a bandeira do cartão. Além disso, existem várias normas de segurança que são observadas, como por exemplo, atividades atípicas, que ocasionalmente negam a utilização do cartão. Não podemos olvidar, todavia, que tal fato pode ter acarretado, como de fato acredito tenha acarretado, algum mal estar e tenha ainda frustrado a expectativa do autor, porém, frise-se, tal não caracteriza dano moral e não ofende a nenhum direito do consumidor, data vênia. Sobre o tema: "RECUSA NA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - Dano Moral - Inocorrência - Situação fática que, por si só, não tem o condão de acarretar lesão aos direitos de personalidade da autora - Mero aborrecimento que não ultrapassa as raias da normalidade em circunstâncias corriqueiras e cotidianas - Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido, com a inversão da sucumbência, observada a gratuidade concedida à autora - Recurso da requerida provido para esse fim e desprovido o recurso adesivo da autora. (TJSP; Apelação Cível 1004978-77.2015.8.26.0066; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2016; Data de Registro: 15/12/2016) Apelação - Indenização - Dano moral - Recusa na aceitação de cartão de crédito em estabelecimento comercial, por falha da operadora - Sentença de rejeição do pedido. Irresignação improcedente. Suposto dano moral, consistente em sofrimento íntimo e abalo da imagem do consumidor frente aos circunstantes. Situação, porém, não extrapolando os aborrecimentos a que todos os indivíduos se sujeitam no diaa dia, nos tempos atuais. Moderna orientação jurisprudencial só reconhecendo dano moral em casos de expressivo sofrimento íntimo ou de efetivo abalo da imagem do indivíduo no meio social. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1001140-94.2020.8.26.0020; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021) Evidente que o autor apelante sofreu aborrecimento com o episódio, mas o dissabor, o aborrecimento, a mágoa, a irritação ou a sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia a dia, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Desta forma, julgo totalmente improcedente o pleito autoral. Diante do exposto: JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inc. I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por expressa disposição legal. Porventura interposto recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e, com ou sem estas, remeter os autos para a Turma Recursal, a que compete a análise dos pressupostos recursais, inclusive análise de pedido de assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Ante o adiantamento dos trabalhos de gabinete, revogo o despacho que estabeleceu data futura para leitura de sentença e determino, desde logo, a intimação das partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Diligencie-se. Cariacica, 12 de dezembro de 2024. KRISTINY DE VASCONCELOS CONCHA Juíza leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Cariacica, 12 de dezembro de 2024. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito

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R. D. D. C. x L. S. D. Z.

ID: 311997508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003318-92.2022.8.26.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. D. D. C.

Polo Passivo:

L. S. D. Z.

Intimação

Advogados:

LEANDRO PICOLO

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ALVARO CESAR JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003318-92.2022.8.26.0010 (processo principal 1004978-46.2018.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - R.D.D.C. - Luiza Sandanha Diniz Zampieri - Vistos. Cuida-se de cumprim… Processo 0003318-92.2022.8.26.0010 (processo principal 1004978-46.2018.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - R.D.D.C. - Luiza Sandanha Diniz Zampieri - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em trâmite desde meados de 2022, sem que a Parte executada tenha promovido qualquer pagamento voluntário ou coercitivo, tendo restado infrutíferas todas as pesquisas de bens realizadas até o momento. No entanto, a Exequente noticiou que a Parte Executada é beneficiária de um fundo de pensões pelo IPESP, pugnando pela penhora de 10% sobre o valor do benefício (fls. 175/177). Diante da necessidade de diligências prévias, foi determinada a expedição de ofício ao IPESP para que informasse o valor do benefício percebido mensalmente e os descontos a ele inerente, inclusive de eventuais penhoras (fl. 192). A Secretaria de Gestão e Governo Digital informou que a Parte Executada recebe atualmente o valor de R$ 18.601,20, de benefício de aposentadoria, e R$ 29.761,95, de benefício de pensão (fls. 204/207), totalizando R$48.363,15 mensais. Com efeito, considerando que o valor exequendo é de R$23.929,36, considerando que a Parte Executada não promoveu qualquer pagamento até o momento, considerando a expressiva renda mensal que possui, e que o pedido não prejudicará substancialmente o seu sustento ou de sua família, sendo o caso de mitigação daquela norma processual, entendo possível, na hipótese, a mitigação da impenhorabilidade salarial (Art. 833, IV do CPC), e determino a penhora de 20% dos recebíveis da Parte Executada até a efetiva quitação do débito. Vale acrescentar o entendimento do C. STJ, de que a regra da impenhorabilidade de salário prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser mitigada desde que preservada a dignidade da pessoa humana. Confira-se: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE À LUZ DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SEU NÚCLEO FAMILIAR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.815.055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 26/8/2020, consignou que a impenhorabilidade do salário pode ser mitigada em respeito ao princípio da máxima efetividade da execução, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana. 3. Do mencionado aresto constou a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de salários desde que preservada parcela suficiente para resguardar a dignidade e subsistência do devedor e de seu núcleo familiar. 4. O acórdão vergastado assentou que não há comprovação do comprometimento da subsistência do devedor, razão das peculiaridades do caso concreto, afigurava-se em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula n.º 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.965.708/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022). Negritei. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DE FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGRA DE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2188157-20.2023.8.26.0000 -Voto nº 20960 8 IMPENHORABILIDADE MITIGADA. DISSÍDIO INDEMONSTRADO, EM RELAÇÃO AOS PARADIGMAS QUE ENSEJARIAM A COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. CISÃO DO JULGAMENTO. REMESSA DOS AUTOS PARA A SEGUNDA SEÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, NESSES LIMITES, NÃO CONHECIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a Quarta Turma decidiu por manter a penhora sobre salário de fiador de contrato locatício, consignando que A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018)." 2. Nos paradigmas, contudo, embora a questão controvertida se refira à regra da impenhorabilidade de salário, em nenhum dos precedentes das Turmas que compõem a Primeira Seção se tratou de dívida de fiador em contrato de locação - matéria, aliás, da competência da Segunda Seção -, inexistindo nos julgados paradigmas o alcance pretendido pelo Embargante, que estende a interpretação da norma para além do que foi efetivamente analisado e decidido. Não há, portanto, identidade entre as causas comparadas a ensejar o conhecimento dos embargos de divergência. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 570.192/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 9/2/2021, DJe de 22/2/2021.) Negritei. No mesmo sentido, entendimento deste E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão de origem que indeferiu a penhora de percentual de verba salarial do executado Insurgência da exequente Admissibilidade Dispensada contraminuta pela parte executada, considerando a sua inércia ao longo de mais uma década, em que pese devidamente intimada dos atos processuais - Tentativas infrutíferas de localização de patrimônio do executado para o pagamento do débito - Demanda executiva que tramita há quase 12 anos sem localização de patrimônio suficiente para o pagamento do débito Penhora de salário - Possibilidade - Precedentes do E. STJ e das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça relativizando a penhora de salário para a quitação de dívidas não alimentares Percentual requerido pela agravante que se mostra exorbitante frente ao salário do executado Possibilidade de penhora de 5% do recebido pelo executado que se mostra razoável e é incapaz de prejudicar a sua subsistência Decisão agravada reformada RECURSO PROVIDO EM PARTE . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20082727520258260000 Campinas, Relator.: Jorge Tosta, Data de Julgamento: 30/01/2025, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2025) Deste modo, DEFIRO o pedido de penhora de 20% do salário/benefício (vencimentos líquidos) recebido mensalmente pela parte executada (no caso dos autos, 20% sobre cada um dos benefícios), até o limite de R$23.929,36 (atualizado até 31/12/2024). Oficie-se o IPESP, cientificando-a da presente decisão, determinando que deposite mensalmente em conta judicial vinculada ao presente processo a quantia correspondente a 20% do salário/benefícios líquidos da parte executada. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo à parte interessada providenciar o devido encaminhamento. Servirá a presente decisão, também, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. No mais, no prazo de 15 dias, esclareçam as Partes o motivo da tramitação em segredo de justiça, sob pena de remoção da tarja. Intimem-se. - ADV: LEANDRO PICOLO (OAB 187608/SP), ALVARO CESAR JORGE (OAB 147921/SP)

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Processo nº 1004978-20.2025.8.13.0024

ID: 331621812

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004978-20.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KATIA PEREIRA PEIXOTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO DIOGO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004978-20.2025.8.13.0024/MG AUTOR : KATIA PEREIRA PEIXOTO ADVOGADO(A) : RODRIGO RIBEIRO DIOGO (OAB MG142044) DESPACHO A parte autora pugna pela inversão do ônus da prova… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004978-20.2025.8.13.0024/MG AUTOR : KATIA PEREIRA PEIXOTO ADVOGADO(A) : RODRIGO RIBEIRO DIOGO (OAB MG142044) DESPACHO A parte autora pugna pela inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º , VIII , do CDC. In casu, inverto o ônus da prova devendo a parte contrária demonstrar a regularidade na contratação/adesão dos serviços. Ressalta-se que a inversão do ônus da prova não desonera o autor da comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 1. Recebo a inicial. 2. Em se tratando a parte ré de PESSOA JURÍDICA, cite-se nos termos do art. 246, caput , do Código de Processo Civil. 2.1. Ausente a confirmação de recebimento da citação eletrônica no prazo de 03 (três) dias, cite-se conforme disposições do §1º-A, do art. 246, do CPC; 2.2. No mesmo ato, intime-se a parte ré para apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (art. 246, §1º-B), sob pena de multa, prevista no art. 246, §1º-C, do CPC; 3. Em se tratando a parte ré de PESSOA FÍSICA, cite-se nos termos do art. 248 do CPC, salvo se for um dos casos elencados no art. 247 do CPC. 4. Tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, fica autorizada, desde já, a utilização dos sistemas conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud) para localização do endereço da parte Ré, caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 5. Apresentada contestação, intime-se a parte Autora para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Em caso de reconvenção, intime-se a parte Autora/Reconvinda para, no mesmo prazo, apresentar impugnação. 6.1. Após apresentada a contestação pela parte Autora/Reconvinda, intime-se a parte Ré/Reconvinte para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Suscitados os incidentes processuais, intime-se a parte suscitante para recolher as custas e despesas processuais, com base nas tabelas da Lei Estadual nº 14.939/2003, nos termos do art. 14, caput e §2º, do Provimento Conjunto nº 75/2018 alterado pelo Provimento Conjunto nº 126/2023. 8. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação/reconvenção, intime-se a parte Ré para apresentar sua última declaração de imposto de renda e a carteira de trabalho, bem como contracheque ou demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário, a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda, bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. 9. Em seguida, intimem-se as partes para: a) especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida; b) informar se pretendem a designação de audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC; c) se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355 do CPC; no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). 10. Por derradeiro, em não sendo os casos previstos nos incisos I e II do art. 334, §4º, do CPC, oficie-se o CEJUSC solicitando data e horário para realização de audiência de conciliação/mediação. 10.1. Após, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para comparecimento à audiência de conciliação, com as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10º, do art. 334, do Código de Processo Civil. 10.2. A audiência de conciliação será realizada de forma virtual, por meio da plataforma do Cisco Webex. 10.3. O link de acesso à sala virtual será disponibilizado pelo CEJUSC, nos autos do processo, em até três dias antes da audiência. 11. Inexistindo conciliação entre as partes, venham os autos conclusos para saneamento/julgamento. 12. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. (JE)

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Processo nº 1004978-85.2025.8.26.0047

ID: 307305997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004978-85.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LOPEZ RECO JOSILENE APARECIDA RECO (REPRESENTANTE DO MENOR) JUNIOR MAGNO RECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO CESAR SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004978-85.2025.8.26.0047 - Inventário - Inventário e Partilha - Josilene Aparecida Reco (Representante do Menor) - Junior Magno Reco - - Fernanda Lopez Reco - Vistos. Nomeio Josilene Apa… Processo 1004978-85.2025.8.26.0047 - Inventário - Inventário e Partilha - Josilene Aparecida Reco (Representante do Menor) - Junior Magno Reco - - Fernanda Lopez Reco - Vistos. Nomeio Josilene Aparecida Reco para o cargo de inventariante dos bens deixados por João Wilson Reco, independente de expedição de termo de compromisso. Deixo a análise do pedido de Justiça Gratuita ao momento da apresentação das primeiras declarações, à vista do monte mor. Com o desiderato de organizar o feito, buscando a diminuição do seu tempo de tramitação, toma-se a liberdade de apresentar um check list, com o intuito de contribuir com o inventariante e seu patrono, dando a eles ciência acerca da documentação e providências que serão exigidas pelo juízo para o julgamento da presente ação. A medida também busca a organização do feito. Assim, os autos deverão estar instruídos com os seguintes documentos, no prazo de 30 (trinta) dias: 1- DA PESSOA FALECIDA: Certidão de óbito; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciada), conforme o caso; Documento de identidade. 1.1- DO INVENTARIANTE: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso. 1.2- DOS HERDEIROS REPRESENTADOS NOS AUTOS: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso; Documento que demonstre a condição de herdeiro. 2. OUTORGA UXÓRIA: Havendo caso de disposição por algum dos herdeiros, como renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio ou partilha diferenciada, torna-se necessária a presença do cônjuge de referido herdeiro no feito (se casado), ocasião em que o inventariante deverá trazer aos autos a procuração do cônjuge em comento, para a validade de quaisquer das disposições supracitadas. 3. DOCUMENTOS DOS BENS DO ESPÓLIO: Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados, como matrículas atualizadas dos imóveis, documentos de veículos, saldo/extrato de ativos financeiros (contas, investimentos, etc), dados de benefício previdenciário, saldo/extrato de PIS e FGTS, etc. 4. DOCUMENTOS FISCAIS: Certidões negativas fiscais de tributos federais e estaduais de pessoa física em nome do de cujus; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referentes a cada um dos bens imóveis urbanos a serem inventariados; Certidões negativas fiscais de tributos federais de cada um dos bens imóveis rurais a serem inventariados. 5. TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), e no art. 5º do Provimento nº 18/2016 (CNJ), providencie o inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir em mãos os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade, qual seja, despacho ou decisão judicial (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 6. DECLARAÇÕES: Deverá o inventariante apresentar (ou retificar) as primeiras declarações, para qualificar todos os herdeiros, mencionando o regime de bens adotado, se casados; atribuir valor de mercado individualizado para cada bem, móvel ou imóvel e, para este último, constar o número do contribuinte na municipalidade, bem como o número da matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 7. DO PLANO DE PARTILHA: Deverá constar do plano de partilha os pagamentos dos quinhões pertencentes a cada herdeiro, individualizadamente, para cada bem, acompanhado do respectivo valor, bem como de seu percentual. Ainda, deverá constar do plano de partilha a meação do(a) viúvo(a), eis que o espólio é uma universalidade de bens em estado de indivisão. 8. DO VALOR DA CAUSA E DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS: O valor da causa deverá corresponder ao monte mor, ou seja, a soma da totalidade dos bens, incluindo-se, inclusive, a meação do(a) viúvo(a), eis que o valor da causa deve corresponder à vantagem econômica perseguida e, neste diapasão, o(a) viúvo(a) depende da partilha tanto quanto os herdeiros, para que possa usufruir de sua meação. Sobre o cálculo do recolhimento das custas iniciais, aduzo que, por expressa previsão legal, a meação do cônjuge supérstite deve ser levada em consideração para fins de enquadramento na faixa de recolhimento de custas, isto porque, o art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 não é inconstitucional. A colocação de fim do estado de mancomunhão dos bens ao término do matrimônio é antecedente lógico à partilha sucessória da metade cabente ao falecido e, portanto, a inclusão da meação do cônjuge supérstite na base de cálculo do tributo tem relação direta ao serviço judicial prestado. Conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, " é certo que a meação da viúva não é objeto de partilha entre os sucessores do de cujus. Contudo, é evidente que a cônjuge supérstite tem interesse no inventário dos bens deixados pelo marido antes de ser determinada a sua parte ideal. Ademais, os herdeiros só poderão usufruir plenamente de seus direitos depois de realizado o inventário. Nesse cenário, respeitado entendimento em sentido diverso, não pode o valor da causa referir-se apenas à metade do valor dos bens arrolados." (TJ/SP Agravo de Instrumento 2246916-50.2018.8.26.0000, Relator: Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018). Por fim, acrescento que as custas iniciais devem ser recolhidas nos termos do item 10 da tabela de custas do TJSP, que pode ser alcançada através do seguinte link eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria 9. DO ITCMD: Deverá o inventariante dar cumprimento ao disposto no art. 21, incisos I e II, do Decreto Estadual nº 46.655/02, promovendo a apresentação das declarações junto à Secretaria da Fazenda pelo site do posto fiscal eletrônico da Secretaria da Fazenda e/ou e-mail pf11marilia@fazenda.sp.gov.br, trazendo aos autos cópia do protocolo, do formulário e da certidão de homologação do imposto. 10. DA ORGANIZAÇÃO DO FEITO: Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando a nomenclatura correta dos documentos quando da juntada no sistema, evitando a juntada de documentos em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. Aduzo que incidentes processuais, como prestação de contas, habilitação de créditos, remoção de inventariante e, ainda, ações relativas à herança, ação de sonegados, petições de herança e outras, sejam distribuídas em apenso. 11. DA DECISÃO OFÍCIO: Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO, para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça ao inventariante, acima identificado, informações sobre ativos financeiros depositados em nome do de cujus, a qualquer título, visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do(a) falecido(a) deverá instruir esta decisão-ofício. 12. DO ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO: Caberá ao inventariante ou ao seu procurador, ainda que beneficiário da justiça gratuita, providenciar a impressão desta decisão-ofício, via E-SAJ, e encaminhar para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Neste mesmo lanço, autoriza-se, desde logo, o inventariante/procurador, dirimir as questões e juntada de documentos que se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. 13. DAS RESPOSTAS AOS OFÍCIOS: As respostas deverão ser fornecidas ao inventariante, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. Cumpridas todas as determinações supra e pagas eventuais custas, não sendo o caso de Justiça Gratuita, voltem os autos conclusos. Decorrido o prazo deferido e no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório até nova provocação do interessado. Int. - ADV: DIEGO CESAR SANTANA (OAB 490697/SP), DIEGO CESAR SANTANA (OAB 490697/SP), DIEGO CESAR SANTANA (OAB 490697/SP)

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Alexandre Pezolato x Kely Iracema Piorino Sobrinho e outros

ID: 333267639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002199-47.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PEZOLATO

Polo Passivo:

KELY IRACEMA PIORINO SOBRINHO LUCIA HELENA PEREIRA

Intimação

Advogados:

MARCEL AFONSO BARBOSA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA DA CRUZ ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PEZOLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002199-47.2025.8.26.0445 (processo principal 1004978-26.2023.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Alexandre Pezolato - Kely Ir… Processo 0002199-47.2025.8.26.0445 (processo principal 1004978-26.2023.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Alexandre Pezolato - Kely Iracema Piorino Sobrinho - - Lucia Helena Pereira - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Ante a recente modificação do Código de Processo Civil pela Lei 15.109/2025, nos termos do disposto no artigo 82, §3, do CPC: "nas ações de cobrança de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo", dispenso o exequente do adiantamento das custas processuais, que deverão ser cobradas do executado ao final. Anote-se. 1.1. Intime-se o devedor, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor do débito (CPC, 523, §1º). 1.2. Deixo consignado desde logo que presumir-se-à válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado ou quando houver modificação de endereço não informado ao juízo, hipóteses nas quais fluirão os prazos mencionados a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do §3º do art. 513 do CPC, incumbindo à Serventia aguardar o decurso, certificando a ocorrência, conforme o caso. 2. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o seu silêncio importará em presunção de concordância e quitação da obrigação. 2.1. Na hipótese de discordância, deverá o credor, na mesma petição, requerer desde já o que compreender de direito para o início da expropriação de bens do devedor com relação à diferença devida (CPC, 523, §2º). O pedido deverá vir acompanhado com memória de cálculo atualizada. Referido cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. Sem prejuízo, expeça-se em favor do credor o mandado de levantamento da quantia incontroversa. 2.2. Havendo concordância expressa ou presumida, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor e tornem os autos conclusos para a extinção da fase de cumprimento de sentença. 3. Em não havendo o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o início da expropriação de bens do devedor. 3.1. O pedido deverá vir acompanhado de memória de cálculo atualizada. O cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. 3.2. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. Fica o devedor ADVERTIDO de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação 5. Fica ADVERTIDO o devedor de que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 6. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 7. Ficam desde logo indeferidos: a) a pesquisa de bens imóveis no sistema ARISP, porque desnecessária a intervenção judicial para tanto; salvo se a parte exequente foi beneficiária da justiça gratuita; b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 8. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 8.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 9. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 10. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. 11. Em eventual inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo, certificando-se. 12. TODOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CREDOR DEVERÃO VIR INSTRUÍDOS COM PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: ALEXANDRE PEZOLATO (OAB 242724/SP), LUANA DA CRUZ ROSSI (OAB 354153/SP), MARCEL AFONSO BARBOSA MOREIRA (OAB 150161/SP), MARCEL AFONSO BARBOSA MOREIRA (OAB 150161/SP)

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Processo nº 1007358-07.2023.8.11.0003

ID: 337879739

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007358-07.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TERUKO MARLEI ISHIDA

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO SARI PROCESSO n. 1007358-07.2023.8.11.0003 VALOR DA CAUSA: R$ 87.120,00 ESPÉCIE: [Usucapião Ordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCO JESUS SANTOS CONSTANTINO AUTOR(A): MARIZETE DE SALES SILVA ADVOGADO DO(A) AUTOR: CARLA ADRIANA INOCENCIO DE MATOS - MT25012-O ADVOGADO DO(A) AUTOR(A): CARLA ADRIANA INOCENCIO DE MATOS - MT25012-O POLO PASSIVO: REPRESENTANTE: EDUARDO PERES DA SILVA ESPÓLIO: DALVA MARIA PERES PESSOA CITADA: TERUKO MARLEI ISHIDA (atualmente em lugar incerto e não sabido) FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PESSOA ACIMA IDENTIFICADA, NA QUALIDADE DE CONFINANTE DO IMÓVEL USUCAPIENDO, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Ação de Usucapião n. 1007358-07.2023.8.11.0003 em trâmite neste Juízo, consoante consta da petição inicial e decisão cujo conteúdo pode ser visualizado na integralidade, conforme instruções para o acesso que seguem descritas ao final deste documento para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo deste edital, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, ficando também ciente de que lhe será nomeado curador especial para atuar nos autos em caso de revelia. IMÓVEL USUCAPIENDO: Lote 01. Matrícula nº 66.970 sendo um terreno para chácara sob o nº10 da quadra nº14, situado no loteamento denominado Chácaras Estrela Dalva, zona urbana desta cidade, com área de 3.000,00m², medindo 40,00 metros de frente por igual aos fundos, por 75,00 metros de extensão de ambos os lados, dentro dos seguintes limites e confrontações: Frente para a Rua E; pelo lado direito com a chácara nº 11; pelo lado esquerdo com a chácara nº 09; e aos fundos com a chácara nº 13; Lote 02. Matrícula nº 66971 sendo um terreno para chácara sob o nº11 da quadra nº14, situado no loteamento denominado Chácaras Estrela Dalva, zona urbana desta cidade, com área de 3.000,00m², medindo 40,00 metros de frente por igual aos fundos, por 75,00 metros de extensão de ambos os lados, dentro dos seguintes limites e confrontações: Frente para a Rua E; pelo lado direito com a Rua nº 02; pelo lado esquerdo com a chácara nº 10; e aos fundos com a chácara nº 12, área total de 6.000,00 m². DECISÃO e DOCUMENTOS DO PROCESSO: Cópias disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Rondonópolis/MT, 29 de julho de 2025. PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS DO PROCESSO, ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" digite a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23032910464215200000110258083 Procuração Procuração 23032910464349200000110258084 DOC IDENTIFICAÇÃO FRANCISCO Documento de Identificação 23032910464456100000110258086 DOC IDENTIFICAÇÃO MARIZETE Documento de Identificação 23032910464529100000110258087 CERTIDÃO DE CASAMENTO Documento de comprovação 23032910464600800000110258088 Declaração Hip e Docs Documento de comprovação 23032910464670600000110258091 Comprovante De Endereço Documento de comprovação 23032910464778500000110258093 DALVA MARIA PERES - óbito Documento de comprovação 23032910464840400000110258094 Matricula Atualizada Imoveis Usucapiendos Documento de comprovação 23032910464931900000110258095 Matriculas Imoveis Confinantes Documento de comprovação 23032910465000200000110258096 Certidões Negativa Francisco Documento de comprovação 23032910465118800000110258097 Certidões Negativa Marizete Documento de comprovação 23032910465201400000110258098 Certidões Dalva Documento de comprovação 23032910465269900000110258099 Ata Notarial Documento de comprovação 23032910465392100000110258101 RECIBO ELIOMAR X FELINTO JOSÉ Documento de comprovação 23032910465515300000110258102 JUSTO TÍTULO RECIBO ELIOMAR X FRANCISCO Documento de comprovação 23032910465576600000110258103 TERMO DE CONFISSÃO IPTU DO PERÍODO 89 A 2008 FRANCISCO Documento de comprovação 23032910465634800000110258104 IPTU LOTE 10 2009 A 2022 Documento de comprovação 23032910465701800000110258105 IPTU LOTE 11 2009 A 2022 Documento de comprovação 23032910465875000000110258107 COMPROVANTE DE LIGAÇÃO ENERGIA ELÉTRICA 2013 Documento de comprovação 23032910470041400000110258108 COMPROVANTE ENERGIA 2020.2022 Documento de comprovação 23032910470116900000110258109 FOTOS 2009 Documento de comprovação 23032910470288800000110258110 FOTOS 2023 Documento de comprovação 23032910470392600000110258111 Planta e ART Documento de comprovação 23032910470463200000110258112 MEMORIAL DESCRITIVO LOTE 1011 DA QUADRA 14 DO BAIRRO LOTEAMENTO Documento de comprovação 23032910470528200000110258113 BCI Lote 10 Documento de comprovação 23032910470597600000110258117 BCI Lote 11 Documento de comprovação 23032910470654700000110258118 DECLARAÇÕES TESTEMUNHAS Documento de comprovação 23032910470713500000110258121 Certidão de conferência de autuação sem alteração (AUT) Certidão de conferência de autuação sem alteração (AUT) 23033017365033800000110485259 Certidão de inexistência de conexão, continência e prevenção (AUT) Certidão de inexistência de conexão, continência e prevenção (AUT) 23033017365858700000110485261 Certidão de pedido de justiça gratuita (AUT) Certidão de pedido de justiça gratuita (AUT) 23033017371013900000110485264 Despacho Despacho 23042617100000800000112570745 Manifestação Manifestação 23051709363245600000114255558 Certidao Negativa Inventario Documento de comprovação 23051709363399200000114255564 1013700-10.2018.8.11.0003 Documento de comprovação 23051709363491000000114257457 1010099-30.2017.8.11.0003 Documento de comprovação 23051709363669700000114257460 1004978-45.2022.8.11.0003 Documento de comprovação 23051709363762100000114257461 Decisão Decisão 23051815395386300000114395898 Manifestação Manifestação 23053117294450000000115670992 OFÍCIO Nº 09524-2023-NEJ-PGE Documento de comprovação 23053117294663600000115670999 Manifestação Pela Não Intervenção => ATOS FINALÍSTICOS Manifestação 23060116193600000000115772403 Petição Petição 23061408563458500000116644827 Manifestação Manifestação 23061416295298900000116721492 Certidão 321-2023 SEPLAG Documento de Identificação 23061416295327100000116721504 CPEND-MARIZETE DE SALES SILVA Documento de comprovação 23061416295356800000116721497 CPEND-FRANCISCO JESUS S CONSTANTINO Documento de comprovação 23061416295379500000116721500 Microsoft Word - PORTARIA N° 55 Documento de comprovação 23061416295399600000116721503 Citação Citação 23061610510835300000116912784 Citação Citação 23061610510901900000116912785 Citação Citação 23061610511026400000116912786 Citação Citação 23061610511132400000116912787 Citação Citação 23061610511234700000116912788 Citação Citação 23061610511334300000116912789 Citação Citação 23061610511432100000116912790 Citação Citação 23061610511537300000116912791 Citação Citação 23061610511645700000116912792 Citação Citação 23061610511749500000116912793 Citação Citação 23061610511855200000116912794 Citação Citação 23061610511978000000116912795 Citação Citação 23061610512082800000116912796 Citação Citação 23061610512188000000116912797 Petição Petição 23061917053311100000117135905 oficio Documento de comprovação 23061917053503900000117136455 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 23070611561900000000118626357 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 23070613572600000000118646665 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23071006415800000000118868160 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23071006422800000000118868213 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23071006424100000000118868447 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23071006430400000000118868401 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23071006431000000000118868448 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23071006434000000000118868403 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 23071006435800000000118868218 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23071007205600000000118869177 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 23071007240700000000118869003 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 23071704234000000000119513375 Petição Petição 23072810215768400000120633347 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 23073006100900000000120752867 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 23073006101500000000120752887 Intimação Intimação 23082408340422900000122980003 Manifestação Manifestação 23090415585313200000124068612 Manifestação citação oficial meios eletr. Manifestação 23090415585417400000124068627 Citação Citação 23092722264196300000126194819 Diligência Diligência 23112115274110800000130562874 Intimação Intimação 23112821021231400000131242706 Manifestação Manifestação 23120410522849000000131646537 Decisão Decisão 24032615163129400000139960821 Decisão Decisão 24032615163129400000139960821 Infojud (Endereço) - Confinante Teruko Documento de comprovação 24032615163317000000139960825 Infojud (Endereço) - Confinante Andre Documento de comprovação 24032615163351900000139960826 Infojud (Endereço) - Confinante Tatiana Documento de comprovação 24032615163386700000139960827 Infojud (Endereço) - Confinante Millayne Documento de comprovação 24032615163430600000139960828 Infojud (Endereço) - Confinante Helio Documento de comprovação 24032615163474500000139960829 Certidão Certidão 24040114312313700000141015298 BRNB42200886721_006535 Expediente 24040114312428600000141015312 BRNB42200886721_006533 Expediente 24040114312550000000141015317 Petição Petição 24041015415832600000141976812 Doc. 01 SITUAÇÃO CADASTRAL CONFINANTE FALECIDO Documento de comprovação 24041015415935500000141976828 Doc.02 Diario Oficial MT Alteração Regime De Casamento Documento de comprovação 24041015415994300000141978588 Manifestação Pela Não Intervenção -> ATOS FINALÍSTICOS Manifestação 24041815564000000000142833793 Manifestação Manifestação 24041909282859100000142900598 Citação Citação 24062810241072400000149771564 Decisão Decisão 24070316395246900000150048698 Decisão Decisão 24070316395246900000150048698 Manifestação Pela Não Intervenção -> ATOS FINALÍSTICOS Manifestação 24071009081500000000150876544 Petição Petição 24071815400663400000151728863 Extrato de débitos pendentes do contribuinte -Eduardo Peres Da Silva Documento de comprovação 24071815400685500000151728866 Diligência Diligência 24071909513461300000151797235 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24073112140904900000152932681 Citação Citação 24073112554964300000152939504 Citação Citação 24073113101206300000152941609 Intimação Intimação 24073113101256000000152941610 Manifestação Manifestação 24080917574612200000153969832 Certidão Negativa de Débitos - lote 10 inscrição 551988 Documento de comprovação 24080917574762400000153971588 Certidão Negativa de Débitos - lote 11 inscrição 551996 Documento de comprovação 24080917574855000000153971589 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 24081506222600000000154426935 MANIFESTAÇÃO DE BELQUISE QUEIROZ BARRETO Manifestação 24090310471328000000156349900 Documento de Identificação Documento de Identificação 24090310471392700000156349901 Certidão de casamento com averbação de divórcio Documento de comprovação 24090310471431700000156349904 Doc. 2 - Comprovante de Situação Cadastral no CPF Documento de comprovação 24090310471474200000156349905 Decisão Decisão 24111817253009000000163760628 Decisão Decisão 24111817253009000000163760628 Certidão Certidão 25021310124430600000171116267 Citação Citação 25021310221883100000171118293 Devolução de mandado Devolução de mandado 25021816030861700000171677846 Devolução de mandado Devolução de mandado 25042209073627400000177984079 Print contato WhatsApp Teruko telefone 65 99972-6661 Diligência 25042209073666500000177984081 Print endereço eletrônico teruko06@terra.com.br 1ª Vara Cível de Rondonópolis Diligência 25042209073704700000177984082 Manifestação Manifestação 25060516244608600000182857853 Decisão Decisão 25070317013610600000185708145 Decisão Decisão 25070317013610600000185708145 O presente documento foi Assinado Eletronicamente por Servidor(a) Autorizado(a).

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Processo nº 1007358-07.2023.8.11.0003

ID: 337879743

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007358-07.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RICARDO TAKARASHI SARMENTO

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO SARI PROCESSO n. 1007358-07.2023.8.11.0003 VALOR DA CAUSA: R$ 87.120,00 ESPÉCIE: [Usucapião Ordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCO JESUS SANTOS CONSTANTINO AUTOR(A): MARIZETE DE SALES SILVA ADVOGADO DO(A) AUTOR: CARLA ADRIANA INOCENCIO DE MATOS - MT25012-O ADVOGADO DO(A) AUTOR(A): CARLA ADRIANA INOCENCIO DE MATOS - MT25012-O POLO PASSIVO: REPRESENTANTE: EDUARDO PERES DA SILVA ESPÓLIO: DALVA MARIA PERES PESSOA CITADA: ANDRE RICARDO TAKARASHI SARMENTO (ESPÓLIO), na pessoa de seus HERDEIROS. (atualmente em lugar incerto e não sabido) FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PESSOA ACIMA IDENTIFICADA, NA QUALIDADE DE CONFINANTE DO IMÓVEL USUCAPIENDO, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Ação de Usucapião n. 1007358-07.2023.8.11.0003 em trâmite neste Juízo, consoante consta da petição inicial e decisão cujo conteúdo pode ser visualizado na integralidade, conforme instruções para o acesso que seguem descritas ao final deste documento para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo deste edital, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, ficando também ciente de que lhe será nomeado curador especial para atuar nos autos em caso de revelia. IMÓVEL USUCAPIENDO: Lote 01. Matrícula nº 66.970 sendo um terreno para chácara sob o nº10 da quadra nº14, situado no loteamento denominado Chácaras Estrela Dalva, zona urbana desta cidade, com área de 3.000,00m², medindo 40,00 metros de frente por igual aos fundos, por 75,00 metros de extensão de ambos os lados, dentro dos seguintes limites e confrontações: Frente para a Rua E; pelo lado direito com a chácara nº 11; pelo lado esquerdo com a chácara nº 09; e aos fundos com a chácara nº 13; Lote 02. Matrícula nº 66971 sendo um terreno para chácara sob o nº11 da quadra nº14, situado no loteamento denominado Chácaras Estrela Dalva, zona urbana desta cidade, com área de 3.000,00m², medindo 40,00 metros de frente por igual aos fundos, por 75,00 metros de extensão de ambos os lados, dentro dos seguintes limites e confrontações: Frente para a Rua E; pelo lado direito com a Rua nº 02; pelo lado esquerdo com a chácara nº 10; e aos fundos com a chácara nº 12, área total de 6.000,00 m². DECISÃO e DOCUMENTOS DO PROCESSO: Cópias disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Rondonópolis/MT, 29 de julho de 2025. PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS DO PROCESSO, ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" digite a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23032910464215200000110258083 Procuração Procuração 23032910464349200000110258084 DOC IDENTIFICAÇÃO FRANCISCO Documento de Identificação 23032910464456100000110258086 DOC IDENTIFICAÇÃO MARIZETE Documento de Identificação 23032910464529100000110258087 CERTIDÃO DE CASAMENTO Documento de comprovação 23032910464600800000110258088 Declaração Hip e Docs Documento de comprovação 23032910464670600000110258091 Comprovante De Endereço Documento de comprovação 23032910464778500000110258093 DALVA MARIA PERES - óbito Documento de comprovação 23032910464840400000110258094 Matricula Atualizada Imoveis Usucapiendos Documento de comprovação 23032910464931900000110258095 Matriculas Imoveis Confinantes Documento de comprovação 23032910465000200000110258096 Certidões Negativa Francisco Documento de comprovação 23032910465118800000110258097 Certidões Negativa Marizete Documento de comprovação 23032910465201400000110258098 Certidões Dalva Documento de comprovação 23032910465269900000110258099 Ata Notarial Documento de comprovação 23032910465392100000110258101 RECIBO ELIOMAR X FELINTO JOSÉ Documento de comprovação 23032910465515300000110258102 JUSTO TÍTULO RECIBO ELIOMAR X FRANCISCO Documento de comprovação 23032910465576600000110258103 TERMO DE CONFISSÃO IPTU DO PERÍODO 89 A 2008 FRANCISCO Documento de comprovação 23032910465634800000110258104 IPTU LOTE 10 2009 A 2022 Documento de comprovação 23032910465701800000110258105 IPTU LOTE 11 2009 A 2022 Documento de comprovação 23032910465875000000110258107 COMPROVANTE DE LIGAÇÃO ENERGIA ELÉTRICA 2013 Documento de comprovação 23032910470041400000110258108 COMPROVANTE ENERGIA 2020.2022 Documento de comprovação 23032910470116900000110258109 FOTOS 2009 Documento de comprovação 23032910470288800000110258110 FOTOS 2023 Documento de comprovação 23032910470392600000110258111 Planta e ART Documento de comprovação 23032910470463200000110258112 MEMORIAL DESCRITIVO LOTE 1011 DA QUADRA 14 DO BAIRRO LOTEAMENTO Documento de comprovação 23032910470528200000110258113 BCI Lote 10 Documento de comprovação 23032910470597600000110258117 BCI Lote 11 Documento de comprovação 23032910470654700000110258118 DECLARAÇÕES TESTEMUNHAS Documento de comprovação 23032910470713500000110258121 Certidão de conferência de autuação sem alteração (AUT) Certidão de conferência de autuação sem alteração (AUT) 23033017365033800000110485259 Certidão de inexistência de conexão, continência e prevenção (AUT) Certidão de inexistência de conexão, continência e prevenção (AUT) 23033017365858700000110485261 Certidão de pedido de justiça gratuita (AUT) Certidão de pedido de justiça gratuita (AUT) 23033017371013900000110485264 Despacho Despacho 23042617100000800000112570745 Manifestação Manifestação 23051709363245600000114255558 Certidao Negativa Inventario Documento de comprovação 23051709363399200000114255564 1013700-10.2018.8.11.0003 Documento de comprovação 23051709363491000000114257457 1010099-30.2017.8.11.0003 Documento de comprovação 23051709363669700000114257460 1004978-45.2022.8.11.0003 Documento de comprovação 23051709363762100000114257461 Decisão Decisão 23051815395386300000114395898 Manifestação Manifestação 23053117294450000000115670992 OFÍCIO Nº 09524-2023-NEJ-PGE Documento de comprovação 23053117294663600000115670999 Manifestação Pela Não Intervenção => ATOS FINALÍSTICOS Manifestação 23060116193600000000115772403 Petição Petição 23061408563458500000116644827 Manifestação Manifestação 23061416295298900000116721492 Certidão 321-2023 SEPLAG Documento de Identificação 23061416295327100000116721504 CPEND-MARIZETE DE SALES SILVA Documento de comprovação 23061416295356800000116721497 CPEND-FRANCISCO JESUS S CONSTANTINO Documento de comprovação 23061416295379500000116721500 Microsoft Word - PORTARIA N° 55 Documento de comprovação 23061416295399600000116721503 Citação Citação 23061610510835300000116912784 Citação Citação 23061610510901900000116912785 Citação Citação 23061610511026400000116912786 Citação Citação 23061610511132400000116912787 Citação Citação 23061610511234700000116912788 Citação Citação 23061610511334300000116912789 Citação Citação 23061610511432100000116912790 Citação Citação 23061610511537300000116912791 Citação Citação 23061610511645700000116912792 Citação Citação 23061610511749500000116912793 Citação Citação 23061610511855200000116912794 Citação Citação 23061610511978000000116912795 Citação Citação 23061610512082800000116912796 Citação Citação 23061610512188000000116912797 Petição Petição 23061917053311100000117135905 oficio Documento de comprovação 23061917053503900000117136455 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 23070611561900000000118626357 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 23070613572600000000118646665 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23071006415800000000118868160 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23071006422800000000118868213 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23071006424100000000118868447 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23071006430400000000118868401 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23071006431000000000118868448 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23071006434000000000118868403 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 23071006435800000000118868218 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23071007205600000000118869177 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 23071007240700000000118869003 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 23071704234000000000119513375 Petição Petição 23072810215768400000120633347 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 23073006100900000000120752867 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 23073006101500000000120752887 Intimação Intimação 23082408340422900000122980003 Manifestação Manifestação 23090415585313200000124068612 Manifestação citação oficial meios eletr. Manifestação 23090415585417400000124068627 Citação Citação 23092722264196300000126194819 Diligência Diligência 23112115274110800000130562874 Intimação Intimação 23112821021231400000131242706 Manifestação Manifestação 23120410522849000000131646537 Decisão Decisão 24032615163129400000139960821 Decisão Decisão 24032615163129400000139960821 Infojud (Endereço) - Confinante Teruko Documento de comprovação 24032615163317000000139960825 Infojud (Endereço) - Confinante Andre Documento de comprovação 24032615163351900000139960826 Infojud (Endereço) - Confinante Tatiana Documento de comprovação 24032615163386700000139960827 Infojud (Endereço) - Confinante Millayne Documento de comprovação 24032615163430600000139960828 Infojud (Endereço) - Confinante Helio Documento de comprovação 24032615163474500000139960829 Certidão Certidão 24040114312313700000141015298 BRNB42200886721_006535 Expediente 24040114312428600000141015312 BRNB42200886721_006533 Expediente 24040114312550000000141015317 Petição Petição 24041015415832600000141976812 Doc. 01 SITUAÇÃO CADASTRAL CONFINANTE FALECIDO Documento de comprovação 24041015415935500000141976828 Doc.02 Diario Oficial MT Alteração Regime De Casamento Documento de comprovação 24041015415994300000141978588 Manifestação Pela Não Intervenção -> ATOS FINALÍSTICOS Manifestação 24041815564000000000142833793 Manifestação Manifestação 24041909282859100000142900598 Citação Citação 24062810241072400000149771564 Decisão Decisão 24070316395246900000150048698 Decisão Decisão 24070316395246900000150048698 Manifestação Pela Não Intervenção -> ATOS FINALÍSTICOS Manifestação 24071009081500000000150876544 Petição Petição 24071815400663400000151728863 Extrato de débitos pendentes do contribuinte -Eduardo Peres Da Silva Documento de comprovação 24071815400685500000151728866 Diligência Diligência 24071909513461300000151797235 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24073112140904900000152932681 Citação Citação 24073112554964300000152939504 Citação Citação 24073113101206300000152941609 Intimação Intimação 24073113101256000000152941610 Manifestação Manifestação 24080917574612200000153969832 Certidão Negativa de Débitos - lote 10 inscrição 551988 Documento de comprovação 24080917574762400000153971588 Certidão Negativa de Débitos - lote 11 inscrição 551996 Documento de comprovação 24080917574855000000153971589 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 24081506222600000000154426935 MANIFESTAÇÃO DE BELQUISE QUEIROZ BARRETO Manifestação 24090310471328000000156349900 Documento de Identificação Documento de Identificação 24090310471392700000156349901 Certidão de casamento com averbação de divórcio Documento de comprovação 24090310471431700000156349904 Doc. 2 - Comprovante de Situação Cadastral no CPF Documento de comprovação 24090310471474200000156349905 Decisão Decisão 24111817253009000000163760628 Decisão Decisão 24111817253009000000163760628 Certidão Certidão 25021310124430600000171116267 Citação Citação 25021310221883100000171118293 Devolução de mandado Devolução de mandado 25021816030861700000171677846 Devolução de mandado Devolução de mandado 25042209073627400000177984079 Print contato WhatsApp Teruko telefone 65 99972-6661 Diligência 25042209073666500000177984081 Print endereço eletrônico teruko06@terra.com.br 1ª Vara Cível de Rondonópolis Diligência 25042209073704700000177984082 Manifestação Manifestação 25060516244608600000182857853 Decisão Decisão 25070317013610600000185708145 Decisão Decisão 25070317013610600000185708145 O presente documento foi Assinado Eletronicamente por Servidor(a) Autorizado(a).

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Processo nº 0003173-29.2025.8.26.0625

ID: 304224189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003173-29.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003173-29.2025.8.26.0625 (processo principal 1004978-68.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Felipe Augusto da Conceição - "REPUBLICAR NOVAMENTE A DECISÃO DE F… Processo 0003173-29.2025.8.26.0625 (processo principal 1004978-68.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Felipe Augusto da Conceição - "REPUBLICAR NOVAMENTE A DECISÃO DE FLS. 63/66 A SEGUIR TRANSCRITA, AGORA PARA O ADVOGADO DO EXECUTADO: "Vistos. Inicialmente, anoto que a parte credora é beneficiária da justiça gratuita, ficando dispensado o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei nº 11.608/2003. Desta forma, deverá ser dado o devido andamento ao presente incidente, da forma como segue: I-Intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 4.096,31, no prazo de 15 dias contados da publicação desta deliberação no Diário da Justiça Eletrônico (artigo 272, do Código de Processo Civil), sob pena pagamento de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). II-Na hipótese de pagamento voluntário expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) da quantia depositada pela parte devedora em favor da parte credora, devendo os autos tornarem conclusos para extinção na hipótese do depósito integral do débito. II.1-Caso o depósito efetivado pela parte devedora seja inferior ao débito deverá a serventia providenciar a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 dias em termos de prosseguimento com a advertência de que decorrido esse prazo sem manifestação presumir-se-á efetivada a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III-Nada obstante, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, aguarde-se pelo prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) devedora(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) eventual impugnação (artigo 525, do Código de Processo Civil). IV-No caso de não pagamento voluntário, formulado pela parte credora requerimento para expedição de mandado de penhora e avaliação, deverá apresentar nova memória de cálculo, agora acrescendo ao débito a multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, conforme dispõe o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, consignando-se que decorrido esse prazo sem o atendimento da presente deliberação os autos deverão aguardar provocação da parte credora em arquivo. IV.1-Sem prejuízo, apresentado o requerimento pela parte credora nos termos expostos no parágrafo anterior, e recolhida a condução do oficial de justiça caso seja necessário, expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação de tantos bens da(s) parte(s) devedora(s) quantos bastem para a satisfação do débito (artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil). Servirá a presente como mandado. V-Outrossim, observo que para a hipótese de não localização de bens da(s) parte(s) devedora(s), deverá a serventia providenciar (por meio de ato ordinatório) a intimação da parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, cabendo aqui o registro de que decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação da parte credora. VI-Anoto que caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente fica desde logo autorizada por este juízo a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e/ou do atual endereço da(s) parte(s) devedora(s) por meio dos sistemas SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, RENAJUD, SIEL, COMGASJUD, SNIPER e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da(s) parte(s) devedora(s), anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas buscas, trazer ao juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. VI.1-A pesquisa de bens perante o SISBAJUD somente ocorrerá se a parte interessada providenciar, se o caso, o recolhimento da taxa da pesquisa respectiva, atentando-se à diferenciação para ordem reiterada, E a planilha atualizada do débito, consignando desde já que o cumprimento parcial do que aqui deliberado ensejará o impedimento para o imediato cumprimento e o consequente arquivamento provisório do feito, caso não se tenha realizado outros pedidos, em razão do descumprimento da presente determinação. VI.2-Se procedido o bloqueio pelo sistema SISBAJUD deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a serventia orientar seu cumprimento a partir de então observando as hipóteses abaixo: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado, deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila 'conclusos sentença' a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. VII-Na esteira do que dispõe o Enunciado 529, do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, bem como a certidão prevista no artigo 517, do Código de Processo Civil, devendo, após sua expedição, ser a parte credora intimada para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. VIII- Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento do presente cumprimento de sentença, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. IX-Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Int." - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB 300114/SP)

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Processo nº 1004978-76.2022.4.01.4200

ID: 312926104

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004978-76.2022.4.01.4200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO OLIVEIRA MOTTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO BARBOSA GUIMARAES SEABRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004978-76.2022.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004978-76.2022.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVIO OLIVEIRA MOTTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO BARBOSA GUIMARAES SEABRA - RR642 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso em estudo, muito embora tenha ficado evidenciada a incapacidade para o exercício da atividade habitual do requerente, conforme laudo médico pericial juntado aos autos (ID 1740607552) em conjunto com o acervo probatório, é possível verificar que tal incapacidade é anterior ao seu ingresso no RGPS. Neste sentido, verifico que o perito judicial confirma que a incapacidade, advinda de um acidente de trânsito, persiste desde março de 2010 (quesito 09). Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Portanto, considerando que os registros no CNIS a partir de 2012 (ID 1786737548) são posteriores ao advento da doença incapacitante, não têm o condão de assegurar o benefício pretendido, sob pena de lesão à regra prevista no art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, segundo a qual “não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Vale ressaltar que o entendimento ora exposto é de ampla aceitação na jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e pela TNU, consoante atestam os seguintes julgados: Súmula 53 TNU: Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E DEFINITIVA RECONHECIDA EM LAUDO PERICIAL. SEQUELAS DE POLIOMIELITE CONGÊNITA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO INGRESSO NO RGPS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Remessa Oficial conhecida de ofício, em razão da inaplicabilidade na espécie dos §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC, eis que ilíquido o direito reconhecido e não se baseou o decisum em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. 2. Nos termos da decisão do e. STF no julgamento do RE nº 631.240, decidido com repercussão geral reconhecida, para as ações ajuizadas até a data dessa decisão a contestação de mérito caracteriza o interesse de agir da parte autora em face do INSS, uma vez que houve resistência ao pedido, sendo, para esses casos, prescindível a provocação administrativa. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. O laudo pericial atestou que o autor é portador de sequelas de poliomielite que remontam ao seu nascimento e que acarretam dificuldade de deambulação e, em razão dessas limitações, ele se encontra incapacitado parcialmente para o exercício de atividades laborativas. 5. O art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 dispõe que não será devido auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ao segurado que ao se filiar ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) já era portador da doença/lesão invocada como causa para o benefício, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença/lesão. 6. Diante da preexistência da incapacidade e não havendo comprovação nos autos de agravamento da doença, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade postulado. 7. Apelação e remessa oficial providas. (AC 00227558120124019199, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:09/07/2015 PAGINA:1562.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO AO RGPS. - Agravo legal, interposto pela parte autora, da decisão monocrática que deu provimento ao reexame necessário e à apelação da Autarquia Federal, para reformar a sentença e julgar improcedente seu pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. - Alega a agravante, em síntese, que restou demonstrado nos autos o cumprimento dos requisitos necessários à concessão dos benefícios. - O conjunto probatório revela o surgimento da enfermidade incapacitante, desde antes do seu ingresso ao sistema previdenciário. Observe-se que, a autora filiou-se ao RGPS em julho de 2002, quando contava com 64 anos de idade, recolheu doze contribuições, suficientes para o cumprimento da carência exigida, e efetuou o pedido administrativo em 16/07/2003. Não é crível, pois, que na data de seu primeiro recolhimento contasse com boas condições de saúde para, alguns meses depois, estar total e permanentemente incapacitada para o trabalho, como alega. - Conclui-se, portanto, que a incapacidade da requerente já existia antes mesmo da sua filiação junto à Previdência Social e, ainda, não restou demonstrado que a doença somente progrediu ou agravou-se após o seu ingresso em 07/2002, impedindo-a de trabalhar, o que afasta a concessão dos benefícios pleiteados, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 8.213/91. - Agravo improvido. (APELREEX 00375572120134039999, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/02/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADA E CARÊNCIA COMPROVADAS. PERÍCIA JUDICIAL. ENFERMIDADE PREEXISTENTE AO INGRESSO NO RGPS. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho com quadro clínico de característica reversível. Por outro lado, ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício não será devido auxílio-doença, exceto se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. 2. Além da invalidez provisória, devem ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 3. A autarquia-ré não apresentou qualquer impugnação a respeito da qualidade de segurado e da carência, nem na esfera administrativa, nem em juízo, motivo pelo qual, desnecessária se mostra a análise dos aludidos requisitos. 4. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial (fls. 65/68), restou verificado que a suplicante é portadora de Transtorno Esquizofrênico Paranoíde (CID 10 F 20.0), encontrando-se em estado de incapacidade permanente para o exercício de atividades habituais e laborais. 5. Todavia, o laudo aponta que a patologia incapacitante teve início quando a autora tinha 14 anos de idade, de modo que a enfermidade preexiste ao ingresso da segurada no regime previdenciário, que se deu em 2005 (fl. 189), inviabilizando a concessão do benefício pleiteado, na forma do parágrafo único do art. 59 da Lei 8.213/91. 6. Apelação improvida. (AC 00018162620144059999, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::12/06/2014 - Página::295.) Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se no prazo de 10 (dez) dias. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL

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