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Processo nº 1004982-61.2025.8.26.0132

ID: 305655947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004982-61.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004982-61.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Indefiro a tramitação deste proced… Processo 1004982-61.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Indefiro a tramitação deste procedimento em segredo de justiça, tendo em vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses dos incisos do Art.189 do CPC. Acrescente-se que o Egrégio Tribunal de Justiça editou os Comunicados CG 590/2021 e 591/2021 (DJE de 04/03/2021, pp.08/12), o que foi observado por este Juízo: "As medidas são necessárias em razão da publicidade das informações estabelecidas pela Resolução 121 do CNJ e a prévia adequação dos modelos à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)". Nesse contexto e considerando que a regra é a publicidade dos atos processuais (Art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal), não há que se falar em tramitação em sigilo. Determinei que a Secretaria Judicial procedesse às necessárias anotações no sistema informatizado do Tribunal de Justiça, sendo que já constatei que houve a retirada da tarja de segredo de justiça. 2. Comprovada a mora (fls.139/141), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, devendo ser realizada, por Oficial de Justiça, a busca e apreensão do bem indicado na inicial (o devedor também deverá entregar os documentos), ficando desde já autorizados, se houver necessidade: (a) o arrombamento, observando-se os demais requisitos do Art.846 do CPC (cumprimento por dois Oficiais de Justiça, elaboração de auto circunstanciado assinado por duas testemunhas etc.); (b) a requisição de reforço policial, que deve ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão. Eventual defesa poderá ser apresentada no prazo máximo de 15 (quinze) dias após eventual cumprimento da liminar, ficando desde já advertida a parte requerida que a peça só será analisada se o bem for localizado/apreendido, nos termos do tema 1.040 do STJ: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". 3. Na mesma oportunidade, cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para pagar a integralidade da dívida indicada (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme REsp 1.418.593, do STJ, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária), pagamento este que deve ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos (vide STJ, REsp. 1.770.863, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j.09/06/2020 ou seja, tal prazo não deve ser contado em dias úteis), contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, Art.3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Não realizado o pagamento no prazo indicado, independentemente de nova decisão nesse sentido (bastando que a parte autora, no sexto dia, acesse os autos digitais e constate que não houve o integral pagamento) ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Art.3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). 4. Apesar de ser recomendável que a citação ocorra concomitantemente com a busca e apreensão do veículo, frise-se que caso o bem não seja encontrado a citação da parte requerida deverá ocorrer. Sobre tal questão, é preciso lembrar que a antiga redação do §1º, do Art.3º, do Decreto-Lei 911/65 ("§ 1º - Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para...") foi revogada pela Lei 10.931/2004. Ou seja, a norma que condicionava a citação à prévia execução da liminar não mais está vigente. Aliás, nem poderia, tendo em vista os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (Art.5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). Acrescente-se que mesmo após a reforma da Lei 13.043/2014 não há mais previsão legal condicionante para a realização da citação. Registre-se, ainda, que é ônus da parte autora se certificar da localização do bem antes de distribuir este tipo de ação judicial. Observe-se o seguinte: (a) citada a parte e não localizado o bem, abra-se vista à parte autora para requerer, se o caso, a conversão da busca em apreensão em ação executiva (o silêncio da parte autora será interpretado como aquiescência com a conversão prevista na lei), lembrando que "O presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória)" (STJ; Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; j.09/06/2020; REsp.1.766.182); ou (b) não localizada a parte para citação, abra-se vista à parte para indicar outros endereços da parte requerida e/ou requerer o acesso aos sistemas informatizados à disposição desde juízo para busca de endereços (recolhendo as taxas respectivas), sendo que desde já fica autorizado o encaminhamento do novo endereço para a Central de Mandados (por exemplo, encaminhando cópia da petição para a situação em que o mandado ainda estiver na SADM) e/ou a expedição de nova folha de rosto (na situação em que o mandado já tenha sido devolvido), tudo isso independentemente de nova decisão. 4.1. A parte requerida fica desde já ciente que, se houver conversão da presente ação em execução de título extrajudicial, a futura/eventual carta de citação sobre a conversão em execução de título extrajudicial será destinada ao endereço em que a parte requerida já foi citada e, se o caso, aplicar-se-á o disposto no Art.77, VII, e no Art.274, parágrafo único, ambos do CPC (dever consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual). 4.2. O Oficial de Justiça, durante a diligência e na hipótese de não encontrar o veículo, além da citação também deverá cientificar a parte requerida que: (a) é seu dever indicar a localização do bem e o entregar à parte autora, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de instauração de inquérito policial por crime de desobediência e de multa de até 20% do valor da causa, nos termos dos incisos I, IV, V e VI, e §§1º, 2º e 7ª, todos do Art.77 do Código de Processo Civil; (b) se não pagar o débito e não entregar o veículo à parte autora no prazo máximo de cinco dias, poderá ser determinada a suspensão da sua CNH (com a consequente suspensão do direito de dirigir), nos termos do inciso IV, do Art.139, do CPC. 5. O acesso ao sistema RENAJUD fica desde já deferido, devendo ser observado o seguinte: caso o bem não seja localizado para a apreensão, deverá a Secretaria Judicial proceder às anotações no sistema RENAJUD (Provimento CG 28/2018 - DJE de 04/09/2018, pp.13/14, e Comunicado CG 394/2023 - DJE de 07/08/2023, pp.19/21), inclusive com restrição de circulação (vide STJ; REsp.1.744.401; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018). Após a não localização do bem, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora comprovar nos autos o recolhimento da taxa para possibilitar o acesso ao sistema RENAJUD [GUIA FEDTJ - cód. 434-1 - valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) para cada veículo, incluídos no valor os atos sequenciais de bloqueio/transferência/circulação - vide Provimento CSM 2.684/2023 - DJE de 31/01/2023]. Cumprida a liminar com a entrega do bem à parte autora, respeitado o prazo de 05 dias para a purgação da mora, fica desde já deferido o levantamento de eventual restrição feita pelo sistema RENAJUD (desde que oriunda deste juízo). 6. O expediente a ser enviado para a Central de Mandados, preferencialmente, conterá cópia do "rol de depositários" (fls.116/118) indicado pela parte autora, ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. 7. Cópia desta decisão vale como mandado. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição (Art.997, §§2º e 3º, e Art.1.025, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ), sob pena de devolução do mandado sem cumprimento (Art.1.033, Parágrafo único, II, "a" das NSCGJ: "O Oficial de Justiça deverá observar os seguintes parâmetros para a classificação da situação das diligências: ... II - não cumprido: a) quando a parte deixar de fornecer os meios necessários ao seu cumprimento..."). 8. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a(s) diligência(s) do Senhor Oficial de Justiça está(ão) recolhida(s) às fls.145 e 150 (Guia GRD nº 41473 - R$222,12). 9. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1004982-57.2025.8.13.0024

ID: 338638703

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004982-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004982-57.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUIZ GONZAGA DA CRUZ ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Cuida-se de Ação Declaratória Ordinária movida por Luiz Gonzag… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004982-57.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUIZ GONZAGA DA CRUZ ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Cuida-se de Ação Declaratória Ordinária movida por Luiz Gonzaga da Cruz em face de Banco do Brasil S.A. Compulsando os autos, vê-se que a parte autora apesar de narrar na inicial residir em Belo Horizonte/MG, não apresentou qualquer comprovação neste sentido. Ao ser intimada para apresentar comprovante de endereço, juntou aos autos dois documentos distintos, indicando endereço diversos, em Comarcas diferentes, quais sejam: Fatura de cartão de crédito em nome de pessoa estranha ao feito – Célia Porto A. Paula, indicando endereço na cidade de Vespasiano/MG e contrato de locação, figurando o autor como locador, com indicação de endereço na Comarca de São Gonçalo do Rio Abaixo/MG. A referida parte busca, ainda, procura discutir relação jurídica com a instituição ré, Banco do Brasil S.A. com sede na cidade de Brasília/DF . É a síntese do essencial. Despacho. Tratando-se de ação de consumo, faculta o Código de Defesa do Consumidor que este ajuíze a ação em seu próprio foro de domicílio, de modo a facilitar a sua defesa. Subsidiariamente, caso o consumidor opte, especificamente, por não utilizar da faculdade concedida pela legislação consumerista, pode este se valer da regra ordinária estabelecida pelo Código de Processo Civil, que destaca que a ação pode ser ajuizada no foro de domicílio do réu (art. 46, caput do CPC) ou no foro em que a obrigação aqui discutida supostamente deveria ser cumprida, isto é, na praça em que firmado o contrato de empréstimo (art. 53,III, d, do CPC). Na espécie, porém, o local de cumprimento do contrato é desconhecido , porquanto não juntado nos autos. Tampouco há cláusula de eleição de foro conhecida. Ademais, conforme apontado, a parte não comprovou residência em Belo Horizonte/MG. Ao ser intimada para apresentar comprovante de endereço, juntou aos autos dois documentos distintos, indicando endereço diversos, em Comarcas diferentes, quais sejam: Fatura de cartão de crédito em nome de pessoa estranha ao feito – Célia Porto A. Paula, indicando endereço na cidade de Vespasiano/MG e contrato de locação, figurando o autor como locador, com indicação de endereço na Comarca de São Gonçalo do Rio Abaixo/MG: Do mesmo modo, seu endereço informado à Receita Federal, consta na cidade de São Gonçalo do Rio Abaixo/MG, tal como informado no contrato de locação: Sem observar quaisquer dos critérios de competência, a parte autora decidiu promover a ação na Comarca de Belo Horizonte, deixando de apresentar qualquer fundamento relevante para esta escolha arbitrária. Nesta situação, destaco que a distribuição do processo na Comarca de uma das filiais da instituição financeira, somente se justificaria em caso fosse o local no qual ajustado o cumprimento da obrigação, firmado o contrato ou praticado o ato ilícito, o que não se comprova no presente caso. Por fim, cabe ressaltar que o ajuizamento de ação em foro arbitrário representa uma escolha injustificada da parte autora – ou de seu procurador – pelo juízo no qual pretende demandar, dentre todos aqueles do país em que existem filiais da ré, na busca de um eventual posicionamento favorável aos seus interesses. Tal conduta, contrária à norma cogente, afronta ao Princípio do Juiz Natural, emergindo a configuração não de uma mera incompetência relativa, mas absoluta. Como já se manifestou o e. TJMG: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR OU DA SEDE DA EMPRESA RÉ - FACULDADE DO AUTOR - ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento do STJ, em se tratando de demanda envolvendo relação de consumo, possível a declinação da competência ex offício, uma vez que inaplicável à espécie a súmula 33 do STJ. 2. Pelo princípio da facilitação da defesa, tem o consumidor a prerrogativa de ajuizar a demanda judicial no foro de seu domicílio (art.101, I, do CDC) ou optar pelo domicílio do réu (art.53, III, 'a', CPC/15), do local do cumprimento da obrigação ou da eleição contratual (art.63 do CPC). 3. Contudo, não pode o consumidor renunciar seu benefício e escolher aleatoriamente o foro de qualquer agência ou filial da pessoa jurídica ré, em total afronta ao princípio do juiz natural, conforme precedente do STJ e deste Tribunal, devendo observar as regras de competência da legislação processual. 4. Conflito rejeitado e declarada a competência do juízo suscitante (TJMG, CC 1.0000.20.514376-1/000, Rel. Desa. Shirley Fenzi Bertão, Dje em 25/08/2021) (grifou-se) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA ABSOLUTA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. O ajuizamento da demanda em comarca diversa da do domicílio do consumidor, sem que haja comprovação de justificativa plausível e relevante para tanto, constitui afronta ao objetivo estabelecido pela legislação consumerista, que é de ordem pública e possui interesse social, bem como ao princípio do juiz natural. Possibilidade do reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial, quando se tratar de relação de consumo. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. (TJMG – Conflito de Competência 1.0000.16.012896-3/000, Relator: Des. Edison Feital Leite, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2016, publicação da súmula em 02/09/2016) (grifou-se) Ademais, a parte autora foi devidamente intimada para se manifestar quanto a incompetência absoluta deste juízo, quedando-se inerte. Necessário consignar, ainda, recente redação conferida ao art. 63, §5º do CPC , a qual destacou que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Pelo exposto, inequívoca a afronta ao Princípio do Juiz Natural e da incompetência absoluta deste juízo, não havendo justificativa para a distribuição da ação na Comarca de Belo Horizonte/MG, de forma arbitrária e aleatória, visto que se trata de foro diverso do domicílio do autor, do domicílio da sede do réu e de domicílio da filial que representaria o local onde a obrigação deveria ser cumprida. Dentro deste contexto, declino da competência para analisar a presente ação e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Santa Bárbara/MG (à qual pertence a cidade de São Gonçalo do Rio Abaixo) , com as nossas homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1004982-30.2023.4.01.3602

ID: 331432541

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004982-30.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KARINA DOS REIS BELTRAO GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004982-30.2023.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004982-30.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RICHARD MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINA DOS REIS BELTRAO GUIMARAES - MT12225/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (art. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91). Nos termos da Lei n.º 8.213/91, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são os seguintes: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei supracitada; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio por incapacidade temporária) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por incapacidade permanente). Feitas essas considerações, passo à análise do mérito. Da incapacidade laboral. No laudo médico pericial produzido em juízo (ID n. 2184048615), o perito concluiu que a parte autora é portadora de transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave sem psicose (CID F31.4), encontrando-se total e temporariamente incapacitada para o exercício de qualquer atividade laborativa. O prazo para recuperação da capacidade laborativa e reavaliação médica foi estimado em nove meses. O expert não especificou a data exata de início da incapacidade laborativa, justificando que o quadro clínico decorre de enfermidade de evolução crônica (quesito 3.7), porém, afirmou que havia incapacidade entre o indeferimento/cessação do benefício e a data da perícia (quesito 3.9). Ademais, o perito indicou que a patologia causadora da incapacidade teria se iniciado em 14/06/2023, conforme quesito 2. Nesse contexto, ainda que não tenha sido fixada a data precisa em que o autor passou a estar incapaz, considerando que o perito judicial reconhece o estado incapacitante alegado pela parte no momento da avaliação; que afirma que havia incapacidade entre a data da cessação do benefício NB 645.018.661-9 (11/09/2023 – ID n. 1836534684) e a data da realização da perícia (26/03/2025); e que o documento médico de ID n. 1836534683, datado de 14/06/2023, aponta a existência da doença e relata a permanência dos sintomas, com recomendação de afastamento temporário do autor de suas atividades laborais, bem como tendo em vista a tese definida no Tema 343 da TNU, que indica a presunção lógica da prévia existência do estado incapacitante, fixo a DII em 14/06/2023, data do referido documento médico. Ressalte-se que os documentos acostados aos autos pela parte autora são insuficientes para afastar a conclusão da perícia judicial e, assim, comprovar a existência de incapacidade em grau ou duração estimada em patamar superior ao constatado pelo auxiliar técnico do juízo. Saliente-se que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à natureza, duração e extensão da incapacidade laboral. Cumpre registrar que nem sequer o documento médico mais recente emitido pelo médico assistente em ID n. 1836534683 atesta a existência de incapacidade por prazo superior ao estimado pelo perito judicial para recuperação e reavaliação do quadro de saúde do autor. Da qualidade de segurado e da carência. Conforme se infere do extrato CNIS atualizado, obtido por meio do SAT/INSS (em anexo), consta vínculo empregatício com a empresa Cofco International Brasil S.A. no período de 05/02/2014 a 05/03/2025, bem como recebimento de auxílio-doença nos interstícios de 18/08/2019 a 04/02/2020, 02/07/2020 a 19/04/2023, 14/08/2023 a 11/09/2023 e 14/09/2023 a 12/12/2023, restando preenchidos ambos os requisitos. Desse modo, comprovado o cumprimento dos requisitos legais, a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 645.018.661-9, desde a sua cessação (11/09/2023 – ID n. 1836534684), bem como ao pagamento das parcelas retroativas, com o desconto dos valores recebidos no período. O benefício deverá ser mantido pelo prazo recomendado pelo perito para recuperação da capacidade laborativa (nove meses a partir da perícia, realizada em 26/03/2025), ou seja, até 26/12/2025, podendo a parte autora requerer a prorrogação do benefício, na hipótese de ainda se encontrar incapaz, caso em que o benefício não poderá ser cessado sem a realização de nova perícia que constate quadro de saúde favorável ao retorno do(a) periciando(a) ao trabalho. Todavia, considerando a necessidade de se viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, deve o INSS manter o benefício ativo pelo prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, conforme decidido pela TNU no julgamento do PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB[1] (Tema 246, transitado em julgado em 29/01/2021), não podendo cessá-lo sem a realização de nova perícia que constate quadro de saúde favorável ao retorno do(a) periciando(a) ao trabalho, em caso de pedido de prorrogação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS às obrigações de: a) restabelecer, em favor de RICHARD MAGALHÃES (CPF 001.547.051-28), o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NB 645.018.661-9, desde a sua cessação – 11/09/2023, com DIP em 01/07/2025 e DCB em 26/12/2025 (estimativa do perito para recuperação da capacidade laboral). Caso a data de cessação seja anterior à da implantação, o benefício deverá ser mantido ativo por, pelo menos, 30 dias, a fim de viabilizar o pedido administrativo de prorrogação; b) pagar ao autor as parcelas devidas entre o dia seguinte à cessação do benefício – 12/09/2023 - e a DIP, com o desconto dos valores recebidos no período, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Edição 2022), e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando o restabelecimento do benefício no prazo de sessenta dias, sob pena de multa diária no valor de 2% (dois por cento) da RMI. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Comunique-se à Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que promova o restabelecimento do benefício dentro do prazo ora estipulado. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença: 1. Comprovado o restabelecimento do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 (restabelecimento NB 645.018.661-9) CPF: 001.547.051-28 DIB: 12/09/2023 (dia seguinte à cessação do NB 645.018.661-9) DIP: 01/07/2025 DCB: 26/12/2025 (Caso a data de cessação seja anterior à da implantação, o benefício deverá ser mantido ativo por, pelo menos, 30 dias, a fim de viabilizar o pedido administrativo de prorrogação). DII: 14/06/2023 TC: - Cidade de pagamento: - Obs.: - RMI A calcular [1] I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.

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Daridio Polidorio x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 326888540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004982-27.2022.8.26.0533

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DARIDIO POLIDORIO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MATILDE RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004982-27.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Daridio Polidorio - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL… Processo 1004982-27.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Daridio Polidorio - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL ajuizada por DARIDIO POLIDORIO contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. aduzindo, em síntese, que malgrado não tenha solicitado ou contratado o cartão de crédito RMC discriminado na prefacial, e nem utilizado-o, consta de seu benefício previdenciário, com desconto de parcela, o que importa em conduta ilegal do banco-réu. Colima, assim, a declaração de inexistência da relação jurídica, no tocante ao aludido contrato, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício, e a condenação do banco ao pagamento de indenização pelos danos morais que lhe foram infligidos, no importe de dez mil reais. Resultou deferido o pedido de tutela de urgência, nos termos da decisão de pgs.60/61. Citado, o banco-réu ofereceu contestação (pgs.77/90), impugnando o valor da causa e aduzindo no mérito, em suma, que a contratação é válida, porque finalizado após manifestação de vontade e prévio conhecimento das condições do serviço; e que não há dano moral passível de indenização, e não é cabível a repetição pretendida. Pede, assim, a improcedência do pedido, e subsidiariamente impugna o valor pretendido à guisa de indenização. Réplica nas pgs.213/217. Decisão de saneamento do feito nas pgs.236/237, ocasião em que refutada a preliminar arguida pelo réu e determinada a realização de prova pericial, de natureza grafotécnica. Laudo pericial nas pgs.288/320, acerca do qual foi confiada às partes oportunidade para manifestação. É O RELATÓRIO. A FUNDAMENTAÇÃO. - 1 - Entendo que a questão trazida a lume revela um caso inexorável de responsabilidade objetiva, que deflui da norma inserta no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a qual traz como influxo lógico a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, erigida no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. A colocar uma pá de cal sobre a diatribe que, debalde, as instituições financeiras teimam em ainda instaurar, calha mencionar o enunciado da Súmula nº 479 do STJ, sendo inolvidável que a celebração de contrato, por terceiro, que se vale de documentos alheios para fraudar a instituição financeira, consubstancia-se sim em fortuito interno, que, porém, não se mostra apto a elidir a responsabilidade da fornecedora de bens e serviços. A ré, na condição de fornecedora de bens e serviços, tem a obrigação de zelar pela regularidade das contratações realizadas, sendo certo que, nesta senda, deve aferir se o contratante é quem realmente diz ser, por todos os meios possíveis, sem, contudo, implicar em inviabilização da atividade empresarial. Nessa vereda desponta-se indubitável que, relativamente a estas fornecedoras de serviços, cujas operações estão sob o crivo do CDC, não há se falar em simples aferição segundo o homem médio, devendo a fornecedora empreender meios mais eficazes para acrisolar a autenticidade dos documentos que lhe são apresentados no átimo da contratação. Ademais, sendo de conhecimento público a multiplicidade de ações deste jaez, em que terceiros, valendo-se de dados identificadores de terceiros, fazem compras com o nítido desiderato fraudulento, reputo que a mera aferição superficial dos documentos apresentados configura comportamento negligente da fornecedora de bens e serviços. Ao proceder a esta aferição documental meramente perfunctória a fornecedora de bens e serviços assume o risco da higidez da contratação, não podendo se furtar, ulteriormente, à responsabilidade por eventual fraude em relação à documentação apresentada, ou mesmo à assinatura aposta (caso aqui versado). É o que deriva, com efeito, do risco do negócio. Repudio, destarte, a tese de fato de terceiro, já que a conduta negligente da ré, por força do contrato de empréstimo consignado NÃO advindo de declaração de vontade do autor, deu azo à celebração do negócio de maneira irregular, ou seja, sem declaração de vontade da pessoa identificada como contratante. Tampouco há se falar em culpa exclusiva do consumidor, e em hipótese de força maior, já que conduta dotada de maior cautela, e cercada de maiores salvaguardas, certamente evitaria a consecução da contratação espúria, o que afasta qualquer nota de imprevisibilidade. Nessa senda entendo resultar, dos autos, amplamente demonstrado que o banco-réu incorreu na prática de uma conduta ilícita, ao não se acautelar no átimo da verificação da identidade do contratante - não infirmada por prova de mesmo vulto axiológico, há prevalecer aqui a conclusão da prova pericial, categórica no sentido de não ser do autor a assinatura que a si é atribuída no contrato indicado na inicial - sendo certo que o só fato de determinado valor ter sido creditado em conta de titularidade da parte autora NÃO tem o condão de sobrepor-se à ausência de manifestação da vontade de contratar, emanada da conclusão da prova pericial, ofendendo, com efeito, as mais basilares e comezinhas regras do direito obrigacional, a tese de que só pelo creditamento, feito pela instituição financeira por sua própria conta - e risco, evidentemente - se teria por existente e válida a relação jurídica. É mister, por conseguinte, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, relativamente ao contrato indicado na prefacial, a declaração, consequente, da inexigibilidade de qualquer dívida do mesmo derivada, e a condenação do réu à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, sim, em dobro, porque ausente declaração válida da vontade de contratar, as cobranças se deram não por engano justificável, única situação que, nos moldes do artigo 42, § único do CDC, tem o condão de ilidir essa repetição em dobro, não havendo se falar, aqui, em prova de dolo ou má-fé, prova que se exige apenas em casos de aplicação unicamente da regra erigida no artigo 940 do CC, o que não se verifica dos autos, dada a sujeição da relação jurídica à égide do CDC, e não apenas do CC. - 2 - Por conseguinte a tudo o quanto adrede assinalado insofismável se me avista a presença do nexo causal entre a conduta do réu e a lesão sofrida pelo autor, considerando que o sofrimento moral, mercê do desconto indevido de prestações junto a benefício previdenciário, se presume. Configurada, portanto, a responsabilidade civil dos réus, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e dos artigos 186 e 927 do Código Civil, resta, apenas, aquilatar-se o quantum indenizatório. Antes de tudo, na seara dos danos morais, assevero que o quantum da indenização há ser fixado com fulcro em um juízo de razoabilidade, segundo o caso concreto, sem que a indenização seja vultosa demais, de modo a importar num enriquecimento sem causa por parte do ofendido, e sem que seja irrisória, de molde a não ser suficiente para amenizar o sofrimento moral do ofendido. Ademais, não pode a indenização implicar um empobrecimento ilícito do ofensor. Atendidas estas premissas fundamentais, outras hão de ser aferidas, nos termos doravante declinados. O bem jurídico lesado honra porquanto protegido constitucionalmente, consoante se colhe do artigo 5º, inciso X, da Constituição da República, importa em majoração do valor pecuniário da reparação. Não há prova de maior extensão do dano além daquela que já deriva ordinariamente dos indevidos descontos do benefício previdenciário da parte autora, embora seja recrudescimento o fato de a autora receber parcos valores à guisa deste benefício, a evidenciar que qualquer desconto, por menor que seja seu valor, faz falta à beneficiária. O grau de culpabilidade do banco-réu é de considerável vulto, posto que comprovadamente falsa a assinatura que, aposta no contrato, era ali atribuída ao autor. A condição econômica do banco-réu ré também há ser levada em linha de conta, sendo certo que se cuida de instituição financeira com elevado capital social. A condição socioeconômica da autora também merece ser aferida, sendo certo que a mesma aufere benefício previdenciário da ordem de um salário mínimo. Por fim, a necessidade de repressão à conduta negligente do réu, que, como fornecedor de bens e serviços, submetida que está à égide do Código de Defesa do Consumidor, deve guardar zelo no tocante aos contratos que celebra, e principalmente no tangível aos apontamentos que faz (caráter profilático-pedagógico-punitivo da condenação). Destarte, à vista destas considerações, entendo como justo que o banco-réu pague ao autor, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais). DISPOSITIVO - 3 - Ante ao exposto CONFIRMO a decisão concessiva da tutela de urgência e, por consectário, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de declarar a inexistência do negócio jurídico relação jurídica entre o autor e o banco-réu, relativamente ao instrumento contratual juntado nas pgs.91/93, e outrossim declarar a inexigibilidade de todo o débito correlato, ou seja, de todo o débito advindo deste mesmo instrumento contratual; para condenar o réu às restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, com o cômputo de juros de mora a contar da citação e correção monetária a contar da cada de cada desconto indevido; e para condenar o banco ao pagamento de indenização pelos danos morais infligidos à parte autora, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros de mora a contar da citação (artigo 405 do CC), e correção monetária a contar da data desta sentença, observando-se, para ambas as condenações, o disposto nos artigos 389 e 406 do CC (correção monetária segundo o IPCA, e juros segundo a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária). O valor indevidamente creditado na conta deverá ser objeto de compensação, para liberação em prol do autor quando do acertamento desta conta, em ulterior cumprimento de sentença ou mediante petição concordante a ser juntada neste feito principal, SEM que sobre esse valor incidam juros ou mesmo correção monetária, porque o creditamento foi, como de sobejo apontado, feito de forma indevida pelo réu, devendo portanto arcar com o ônus desta não atualização do valor do empréstimo não solicitado. Sucumbente, condeno o banco-réu ao pagamento das despesas com as custas processuais e ao pagamento de honorários ao patrono da parte autora, que fixo, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, em 15% do valor global (derivado, assim, da soma dos valores do empréstimo considerado inexistente, dos valores passíveis da repetição, e do importe da indenização por danos morais) e atualizado da condenação. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridosin albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes, contudo, do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. Santa Bárbara d'Oeste, 04 de julho de 2025. - ADV: MATILDE RODRIGUES OLIVEIRA (OAB 200479/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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A. J. G. x Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda e outros

ID: 282401125

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004982-17.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. J. G.

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA EUMAIS MULTISERVICOS LTDA

Sentença

Advogados:

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIEL AMARAL KELM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004982-17.2024.8.11.0002. REQUERENTE: A. J. G. REQUERIDO: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004982-17.2024.8.11.0002. REQUERENTE: A. J. G. REQUERIDO: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, EUMAIS MULTISERVICOS LTDA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ALYNE JUREMA GONÇALVES, neste ato representado por sua genitora ADRIANA RIBEIRO JUREMA GONÇALVES, devidamente qualificada nos autos, em desfavor de EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA. E EUMAIS MULTISERVICOS LTDA, também qualificado, que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega a parte autora, que no dia 22 de dezembro de 2023 adquiriu passagem rodoviária da requerida EUCATUR para a linha Cuiabá/MT a Vilhena/RO, com horário de partida agendado para as 18h40. Sustenta que permaneceu por mais de seis horas na rodoviária de Cuiabá/MT sem qualquer suporte ou informação adequada, e que a viagem somente teve início por volta de meia-noite. Aduz que, apesar de se tratar de uma criança de 16 anos, não lhe foi prestada qualquer forma de assistência pelas rés, sequer alimentação ou condições mínimas de conforto, sendo exposta ao calor e à insegurança, em ambiente público e desassistido. A parte autora pleiteou, ao final, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de indenização por danos materiais no valor de R$ 235,34, correspondente ao valor pago pela passagem, com fundamento na Lei 11.975/2009. Junta instrumento procuratório à Id. nº.141133431 e documentos. À Id. nº 142163148 concedi a justiça gratuita. Audiência de conciliação restou inexitosa, visto que as partes não conseguiram chegar à autocomposição, conforme termo à Id. nº 153850156. Citada, a ré EUMAIS MULTISERVICOS LTDA ofertou contestação à Id. nº 154475347, alegando em preliminar ilegitimidade passiva e no mérito negou falha no serviço e alegando a inexistência de responsabilidade civil, bem como a ausência de dano moral indenizável. Citada, a ré EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA ofertou contestação à Id. nº 154475349, no mérito negou falha no serviço e alegando a inexistência de responsabilidade civil, bem como a ausência de dano moral indenizável. Da contestação manifestou-se a autora à Id. nº 154557284. Manifestação do Ministério Público Id. 177002200. Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide se existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador. especialmente quando a prova testemunhal nada acrescentará ao deslinde da controvérsia. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.” (TJMT - Apelação Cível nº 102224/2010 - Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO – J. 23-3-2011) (negritei). A doutrina também soa neste sentido,” in verbis”: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4º ed., p.464 – negritei). Com essas considerações, sendo as provas anexadas aos autos suficientes para o convencimento deste Juízo, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, I do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; (negritei) PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ EUMAIS MULTISERVICOS LTDA Argumenta a corré EUMAIS MULTISERVICOS LTDA que é parte ilegítima para ser demandada, sob o argumento de que que não possui qualquer responsabilidade operacional no transporte de passageiros contratado pela parte autora, limitando-se, segundo alegado, à atividade de intermediação na venda de passagens. Compulsando os autos, não se verifica qualquer ato material ou contratual imputado à empresa EUMAIS que denote vínculo jurídico direto com a execução do serviço de transporte rodoviário objeto da lide. A própria parte autora, ao narrar os fatos na exordial (ID 141133431), concentra suas alegações exclusivamente na conduta da transportadora EUCATUR responsável pela logística, operação do veículo e, sobretudo, pela falha na execução do serviço de condução entre as cidades de Cuiabá/MT e Vilhena/RO. Não há, tampouco, qualquer elemento fático ou documental que indique que a empresa EUMAIS tenha participado da cadeia de fornecimento além do papel auxiliar e administrativo na comercialização da passagem, não sendo possível extrair, de forma objetiva, sua corresponsabilidade pela falha na prestação do serviço. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva para DECLARAR O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com relação à EUMAIS MULTISERVIÇOS LTDA, excluindo-a da lide por força do disposto no art. 485, VI, do CPC. Pelo princípio da sucumbência condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC. DOS FATOS DANOSOS Desde a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor o cidadão teve a seu favor uma verdadeira arma para resguardar seus direitos, posto que, até então, inexistia legislação que o resguardasse quando vítima de lesão em seu direito. O atraso do veículo são inequívocos nos autos, posto que reconhecido pela ré em sua defesa, divergindo as partes apenas quanto à normalidade dos fatos, ante a defesa da ré de que são situações passíveis de ocorrer, em especial quando se trata de longas distâncias, e que envidou todos os meios para prontamente solucionar o caso. Conforme comprovado nos autos, o embarque previsto para às 18h40 somente se iniciou às 00h00, configurando atraso superior a quatro horas e meia. A ré não apresentou justificativa plausível, tampouco demonstrou ter prestado qualquer forma de assistência material ou informacional à autora durante o referido lapso temporal. A ausência de alimentação, informações ou apoio mínimo durante o atraso afronta diretamente a Resolução ANTT nº 4.282/2014, que em seu artigo 16 impõe às transportadoras o dever de assistência em caso de atraso superior a três horas, inclusive com fornecimento de alimentação e, quando for o caso, hospedagem. No caso de empresas exploradoras de transporte público, sua responsabilidade é objetiva, respondendo independentemente de culpa quando demonstrado o dano. O dano sofrido pela autora, a meu, portanto, é indubitável, levando-se em consideração o demasiado atraso na viagem, e sem qualquer amparo da ré. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado: CONSUMIDOR. ATRASO EM VIAGEM. ÔNIBUS QUEBRADO POR DUAS VEZES. ESPERA DOS PASSAGEIROS À BEIRA DA ESTRADA EXPOSTOS A RISCO E ANGÚSTIA. FATO DO SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA ESTRUTURA DA EMPRESA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DE METADE DO VALOR DA PASSAGEM. DESCABIMENTO, POR TER O SERVIÇO, A DESPEITO DE DEFEITUOSO, SIDO PRESTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O não fornecimento de ônibus adequado à realização da viagem, nem, tampouco, meio de comunicação ao seu motorista para solicitar auxílio em caso de necessidade, denota falha grave na estrutura da empresa prestadora de serviços, caracterizando o fato do serviço e ensejando a reparação por danos morais em razão de a autora ter sido relegada à espera na, na beira da estrada, por auxílio, exposta ao risco e à angústia. 2. O argumento de que a existência de engarrafamento na estrada deu causa ao superaquecimento do motor bem como que o péssimo estado de conservação das estradas brasileiras deram causa à quebra dos veículos não escusam a ré, por se tratar de fatos notórios, tanto mais porque a empresa se encontra estabelecida no mercado há mais de 63 anos. 3. Descabe, contudo, a restituição de metade de valor da passagem a título de indenização por danos materiais, uma vez que o serviço foi, de qualquer forma, prestado, tendo a autora chegado ao seu destino, descabendo justificar a devolução com o argumento do fato do serviço, já ponderado na fixação dos danos morais. (ApC 2007.01.1.049233-4, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJDFT, Rel.ª Lucimeire Silva, j. 09.12.2008). Destarte, resta evidente a falha na prestação do serviço, revelando-se inadmissível o abandono da passageira por longo período, sem qualquer suporte físico ou emocional. DOS DANOS MATERIAIS Por outro lado, o pedido de indenização por danos materiais, no valor de R$ 235,34, correspondente ao custo da passagem adquirida para a viagem em questão, não merece acolhida. Com efeito, embora restem incontroversos os transtornos enfrentados pela parte autora em razão do atraso excessivo e da ausência de assistência mínima durante o período de espera na rodoviária, é forçoso reconhecer que o objeto principal do contrato de transporte o traslado da autora até o destino final foi efetivamente cumprido, ainda que com atraso significativo. Comprova-se, ademais, que não houve cancelamento da viagem, tampouco reembolso negado após desistência, hipóteses essas que poderiam ensejar a restituição integral da quantia despendida. A autora, embora submetida a atraso e evidente desconforto pelos quais será compensada a título de danos morais, foi transportada regularmente ao seu destino final, sem extravio de bagagem ou interrupção do percurso. Note-se que a Lei n.º 11.975/2009, invocada pela parte autora, disciplina as obrigações da empresa de transporte no caso de interrupção ou atraso superior a três horas, prevendo a necessidade de continuidade da viagem ou reembolso. Contudo, essa previsão se aplica quando a empresa não promove a substituição do veículo ou deixa de concluir a viagem, o que, no presente caso, não ocorreu. O comando legal deve ser interpretado teleologicamente e não como autorização para reembolso em qualquer hipótese de atraso, sobretudo quando o serviço foi concluído, ainda que de forma insatisfatória quanto ao tempo de execução. Por fim, inexiste nos autos comprovação de despesas extraordinárias ou gastos acessórios diretamente relacionados ao descumprimento contratual, como alimentação, hospedagem, transporte alternativo ou qualquer outro prejuízo de ordem material que pudesse ser indenizado sob esta rubrica. Assim, ausente o necessário suporte probatório e jurídico, a condenação por danos materiais não encontra respaldo nos autos. Desse modo, não configurada a frustração total da prestação do serviço nem demonstrado prejuízo patrimonial adicional, impõe-se o indeferimento do pedido de restituição do valor da passagem, por ausência de amparo legal e fático suficiente. DOS DANOS MORAIS Demonstrada a conduta da ré, com reflexos negativos na vida da autora, não há como lhes negar a restituição do dano puramente moral experimentado, que está no sofrimento, injusto e grave, infligido por aquele ato público de valor social desprimoroso. No caso dos autos, são inegáveis os danos morais sofridos, o que, conforme citei, pelo atraso e ausência de auxílio/amparo da ré, em que os passageiros precisaram aguardar por providências da transportadora sem alimento, água, conforto e segurança. Nesse sentido, a Constituição Federal erigiu em cláusula pétrea, sendo hoje expressa, no sentido de garantir a indenizabilidade da lesão moral (art. 5o, X), não autorizando o agente ficar impune por seus atos, além do art. 927 do atual Código Civil, que preconiza: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Relativamente ao quantum, entendo que o valor pleiteado em R$ 10.000,00 é elevado, devendo ser adequado para melhor espelhar o binômio razoabilidade e punibilidade, ao que entendo plausível a fixação no montante de R$ 5.000,00. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos nesta Ação de Indenização por Danos Morais para CONDENAR a ré EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA a proceder à reparação dos danos morais ao autor, no montante que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais. Para fins de cumprimento da sentença o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento. Diante da sucumbência recíproca, arbitro o ganho de causa em favor do autor e do réu em 50%, o que norteará o pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses arbitrados em dez por cento sobre o valor atribuído à causa, com a ressalva do art. 98, § 3º, do novo Código de Processo Civil com relação ao autor. Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

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Daridio Polidorio x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 326986063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004982-27.2022.8.26.0533

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DARIDIO POLIDORIO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MATILDE RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004982-27.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Daridio Polidorio - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL… Processo 1004982-27.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Daridio Polidorio - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL ajuizada por DARIDIO POLIDORIO contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. aduzindo, em síntese, que malgrado não tenha solicitado ou contratado o empréstimo consignado discriminado na prefacial, e nem utilizado o numerário creditado em sua conta, consta de seu benefício previdenciário, com desconto de parcela, o que importa em conduta ilegal do banco-réu. Colima, assim, a declaração de inexistência da relação jurídica, no tocante ao aludido contrato, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício, e a condenação do banco ao pagamento de indenização pelos danos morais que lhe foram infligidos, no importe de vinte mil reais. Resultou deferido o pedido de tutela de urgência, nos termos da decisão de pgs.46/47. Citado, o banco-réu ofereceu contestação (pgs.57/74), arguindo inépcia da inicial; alegando prescrição como prejudicial de mérito; e aduzindo no mérito, em suma, que a contratação é válida, porque finalizado após manifestação de vontade e prévio conhecimento das condições do serviço; e que não há dano moral passível de indenização, e não é cabível a repetição pretendida. Pede, assim, a improcedência do pedido, e subsidiariamente impugna o valor pretendido à guisa de indenização. Réplica nas pgs.136/141. Decisão de saneamento do feito nas pgs.154/155, ocasião em que refutada a preliminar arguida pelo réu e determinada a realização de prova pericial, de natureza grafotécnica. Laudo pericial nas pgs.213/283, acerca do qual foi confiada às partes oportunidade para manifestação. É O RELATÓRIO. A FUNDAMENTAÇÃO. - 1 - Antes de tudo, ante o certificado na p.308, resta evidente a total ineficácia, para a resolução da lide, da sentença equivocadamente lançada nas pgs.300/304, porque atinente a processo diverso, envolvendo partes distintas, que por isso mesmo deverá ser desconsiderada pelas partes, competindo ao z. Ofício aferir a possibilidade de que seja tornada sem efeito, o que não foi possível ainda hoje por conta de movimentação automática remetendo-o à publicação. - 2 - Entendo que a questão trazida a lume revela um caso inexorável de responsabilidade objetiva, que deflui da norma inserta no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a qual traz como influxo lógico a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, erigida no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. A colocar uma pá de cal sobre a diatribe que, debalde, as instituições financeiras teimam em ainda instaurar, calha mencionar o enunciado da Súmula nº 479 do STJ, sendo inolvidável que a celebração de contrato, por terceiro, que se vale de documentos alheios para fraudar a instituição financeira, consubstancia-se sim em fortuito interno, que, porém, não se mostra apto a elidir a responsabilidade da fornecedora de bens e serviços. A ré, na condição de fornecedora de bens e serviços, tem a obrigação de zelar pela regularidade das contratações realizadas, sendo certo que, nesta senda, deve aferir se o contratante é quem realmente diz ser, por todos os meios possíveis, sem, contudo, implicar em inviabilização da atividade empresarial. Nessa vereda desponta-se indubitável que, relativamente a estas fornecedoras de serviços, cujas operações estão sob o crivo do CDC, não há se falar em simples aferição segundo o homem médio, devendo a fornecedora empreender meios mais eficazes para acrisolar a autenticidade dos documentos que lhe são apresentados no átimo da contratação. Ademais, sendo de conhecimento público a multiplicidade de ações deste jaez, em que terceiros, valendo-se de dados identificadores de terceiros, fazem compras com o nítido desiderato fraudulento, reputo que a mera aferição superficial dos documentos apresentados configura comportamento negligente da fornecedora de bens e serviços. Ao proceder a esta aferição documental meramente perfunctória a fornecedora de bens e serviços assume o risco da higidez da contratação, não podendo se furtar, ulteriormente, à responsabilidade por eventual fraude em relação à documentação apresentada, ou mesmo à assinatura aposta (caso aqui versado). É o que deriva, com efeito, do risco do negócio. Repudio, destarte, a tese de fato de terceiro, já que a conduta negligente da ré, por força do contrato de empréstimo consignado NÃO advindo de declaração de vontade do autor, deu azo à celebração do negócio de maneira irregular, ou seja, sem declaração de vontade da pessoa identificada como contratante. Tampouco há se falar em culpa exclusiva do consumidor, e em hipótese de força maior, já que conduta dotada de maior cautela, e cercada de maiores salvaguardas, certamente evitaria a consecução da contratação espúria, o que afasta qualquer nota de imprevisibilidade. Nessa senda entendo resultar, dos autos, amplamente demonstrado que o banco-réu incorreu na prática de uma conduta ilícita, ao não se acautelar no átimo da verificação da identidade do contratante - não infirmada por prova de mesmo vulto axiológico, há prevalecer aqui a conclusão da prova pericial, categórica no sentido de não ser do autor a assinatura que a si é atribuída no contrato indicado na inicial sendo certo que o só fato de determinado valor ter sido creditado em conta de titularidade da parte autora NÃO tem o condão de sobrepor-se à ausência de manifestação da vontade de contratar, emanada da conclusão da prova pericial, ofendendo, com efeito, as mais basilares e comezinhas regras do direito obrigacional, a tese de que só pelo creditamento, feito pela instituição financeira por sua própria conta e risco, evidentemente se teria por existente e válida a relação jurídica. Não existe benefício algum, ademais, no creditamento de valor em conta que deva ser ao depois de algum modo, e não sem encargos - juros e correção - ser pago à instituição financeira, que não tem o direito de creditar valores em contas sem precedente inequívoca declaração de vontade, do consumidor, de obter esse creditamento, à guisa naturalmente da contratação de um empréstimo. É mister, por conseguinte, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, relativamente ao contrato indicado na prefacial, a declaração, consequente, da inexigibilidade de qualquer dívida do mesmo derivada, e a condenação do réu à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, sim, em dobro, porque ausente declaração válida da vontade de contratar, as cobranças se deram não por engano justificável, única situação que, nos moldes do artigo 42, § único do CDC, tem o condão de ilidir essa repetição em dobro, não havendo se falar, aqui, em prova de dolo ou má-fé, prova que se exige apenas em casos de aplicação unicamente da regra erigida no artigo 940 do CC, o que não se verifica dos autos, dada a sujeição da relação jurídica à égide do CDC, e não apenas do CC. - 3 - Por conseguinte a tudo o quanto adrede assinalado insofismável se me avista a presença do nexo causal entre a conduta do réu e a lesão sofrida pelo autor, considerando que o sofrimento moral, mercê do desconto indevido de prestações junto a benefício previdenciário, se presume. Configurada, portanto, a responsabilidade civil dos réus, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e dos artigos 186 e 927 do Código Civil, resta, apenas, aquilatar-se o quantum indenizatório. Antes de tudo, na seara dos danos morais, assevero que o quantum da indenização há ser fixado com fulcro em um juízo de razoabilidade, segundo o caso concreto, sem que a indenização seja vultosa demais, de modo a importar num enriquecimento sem causa por parte do ofendido, e sem que seja irrisória, de molde a não ser suficiente para amenizar o sofrimento moral do ofendido. Ademais, não pode a indenização implicar um empobrecimento ilícito do ofensor. Atendidas estas premissas fundamentais, outras hão de ser aferidas, nos termos doravante declinados. O bem jurídico lesado honra porquanto protegido constitucionalmente, consoante se colhe do artigo 5º, inciso X, da Constituição da República, importa em majoração do valor pecuniário da reparação. Não há prova de maior extensão do dano além daquela que já deriva ordinariamente dos indevidos descontos do benefício previdenciário da parte autora, embora seja recrudescimento o fato de a autora receber parcos valores à guisa deste benefício, a evidenciar que qualquer desconto, por menor que seja seu valor, faz falta à beneficiária. O grau de culpabilidade do banco-réu é de considerável vulto, posto que comprovadamente falsa a assinatura que, aposta no contrato, era ali atribuída ao autor. A condição econômica do banco-réu ré também há ser levada em linha de conta, sendo certo que se cuida de instituição financeira com elevado capital social. A condição socioeconômica da parte autora também merece ser aferida, sendo certo que a mesma aufere benefício previdenciário da ordem de um salário mínimo. Por fim, a necessidade de repressão à conduta negligente do réu, que, como fornecedor de bens e serviços, submetida que está à égide do Código de Defesa do Consumidor, deve guardar zelo no tocante aos contratos que celebra, e principalmente no tangível aos apontamentos que faz (caráter profilático-pedagógico-punitivo da condenação). Destarte, à vista destas considerações, entendo como justo que o banco-réu pague ao autor, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais). DISPOSITIVO - 4 - Ante ao exposto CONFIRMO a decisão concessiva da tutela de urgência e, por consectário, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de declarar a inexistência do negócio jurídico relação jurídica entre o autor e o banco-réu, relativamente ao instrumento contratual juntado nas pgs.91/93, e outrossim declarar a inexigibilidade de todo o débito correlato, ou seja, de todo o débito advindo deste mesmo instrumento contratual; para condenar o réu às restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, com o cômputo de juros de mora a contar da citação e correção monetária a contar da cada de cada desconto indevido; e para condenar o banco ao pagamento de indenização pelos danos morais infligidos à parte autora, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros de mora a contar da citação (artigo 405 do CC), e correção monetária a contar da data desta sentença, observando-se, para ambas as condenações, o disposto nos artigos 389 e 406 do CC (correção monetária segundo o IPCA, e juros segundo a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária). O valor indevidamente creditado na conta deverá ser objeto de compensação, para liberação em prol do autor quando do acertamento desta conta, em ulterior cumprimento de sentença ou mediante petição concordante a ser juntada neste feito principal, SEM que sobre esse valor incidam juros ou mesmo correção monetária, porque o creditamento foi, como de sobejo apontado, feito de forma indevida pelo réu, devendo portanto arcar com o ônus desta não atualização do valor do empréstimo não solicitado. Sucumbente, condeno o banco-réu ao pagamento das despesas com as custas processuais e ao pagamento de honorários ao patrono da parte autora, que fixo, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, em 15% do valor global (derivado, assim, da soma dos valores do empréstimo considerado inexistente, dos valores passíveis da repetição, e do importe da indenização por danos morais) e atualizado da condenação. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridosin albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes, contudo, do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. Santa Bárbara d'Oeste, 15 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MATILDE RODRIGUES OLIVEIRA (OAB 200479/SP)

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