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Miria Marcia Da Silva Assad x Banco Bmg Sa

ID: 335844789

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008016-83.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MIRIA MARCIA DA SILVA ASSAD

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELIAS ASSAD NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5008016-83.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MIRIA MARCIA DA SILVA ASSAD REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: ELIAS ASSAD NETO - ES9680 Advogado do(a) REQUERIDO: SIGISFREDO HOEPERS - SC7478 SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Cuida-se de “ação de rescisão contratual..." proposta por MIRIA MARCIA DA SILVA ASSAD em face de BANCO BMG S/A. Relata a requerente que descontos relativos a um empréstimo com reserva de margem consignável (RMC) estão sendo efetuados em sua pensão por morte. Diz que já fez um empréstimo no BMG há muitos anos, tendo quitado a dívida. Afirma, contudo, que os descontos não cessaram. Argumentando a ilicitude de tal proceder, pugna pela declaração de nulidade do contrato e pela condenação do requerido à devolução em dobro de todos os valores descontados e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de reparação por danos morais. Decisão ID 45712138, deferindo a liminar. Contestação ID 47936437. Impugna a gratuidade judiciária deferida à parte autora. Traz preliminares de falta de interesse de agir e conexão. A título de prejudicial de mérito, alega a prescrição e a decadência do direito. Quanto ao mérito, sustenta que o contrato assinado pela requerente diz explicitamente se tratar de contratação de cartão de crédito consignado. Relata que a autora efetuou compras com o cartão e realizou o pagamento espontâneo de faturas, além de ter efetuado saques de valores. Salienta que agiu regularmente ao cobrar o débito da demandante, razão pela qual estaria afastado o ato ilícito e a consequente responsabilidade por eventuais danos sofridos pela parte. Requer, ao final, a improcedência da demanda e a compensação com o valor total dos saques realizados pela parte autora com o cartão. Réplica ID 51747270. Decisão saneadora ID 54502492. No ID 62233629, a autora afirma que, em razão do débito aqui discutido, o banco requerido incluiu seu nome Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Alegando a ilicitude de tal proceder, requer que o réu seja obrigada a retirar o apontamento negativo, sobretudo em virtude da liminar já concedida no início da demanda. Decisão ID 64126941, deferindo o pedido liminar para determinar que o demandado providencie a imediata retirada do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, em relação ao débito objeto desta demanda. Embargos de declaração opostos pelo requerido ID 64954782. Aduz que o SCR não é um cadastro restritivo de crédito, mas informativo. Afirma, ainda, que a decisão é omissa quanto à necessidade de expedição de ofício ao SCR e quanto à limitação da multa. Requer, por isso, o acolhimento do recurso. Manifestação do demandado ID 66405089, comprovando o cumprimento da obrigação de fazer. É o relatório. Decido. II. Fundamentação II.1. Dos embargos de declaração Tenho que os aclaratórios não merecem acolhimento. Isso porque as alegações do embargante demonstram, tão somente, o seu inconformismo com o comando judicial, já que pretende, na realidade, a reanálise de questões de fato e de direito já tratadas naquela decisão. E, para tanto, não se prestam os embargos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo regimental em razão da inviabilidade do agravo em Recurso Especial apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC (ausência de similitude fática e Súmula nº 83 desta corte). 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgRg-AREsp 811.480; 3ª Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 14/04/2016) Ressalto, por oportuno, que a sentença analisou todos os argumentos do embargante e apresentou fundamentação adequada ao caso. Friso, nesse particular, que, diferente do que aduz o demandado, o Sistema de Informações de Crédito (SRC) não possui caráter meramente informativo, sendo utilizado para averiguar a possibilidade de concessão de crédito ao consumidor. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. MULTA COMINATÓRIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da parte autora do sistema de informações de crédito do Banco Central do Brasil (scr), em razão do reconhecimento da nulidade de contrato bancário. II. Questão em discussão há duas questões em discussão: (I) verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, a fim de excluir o nome da parte agravada do scr; e (II) averiguar se o valor fixado pela multa cominatória é adequado. III. Razões de decidir a tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do CPC. A nulidade da suposta dívida, ao que tudo indica, foi reconhecida por sentença transitada em julgado, o que evidencia a plausibilidade do direito alegado. A jurisprudência reconhece que o scr tem natureza de cadastro restritivo de crédito, justificando a exclusão da inscrição indevida, mormente porque a manutenção da inscrição pode restringir o acesso ao crédito e causar prejuízos à parte agravada, configurando o perigo de dano. Afigura-se legítima a fixação de astreintes, que deve ser compatível com a sua finalidade de compelir o destinatário a atender a obrigação imposta. lV. Dispositivo e tese agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento:. 1. havendo indícios de ilicitude do apontamento, é cabível a concessão da tutela de urgência para exclusão da inscrição no sistema de informações de crédito do Banco Central do Brasil (scr). 2. A multa cominatória deve ser compatível com a sua finalidade de compelir o destinatário a atender a ordem. dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 297, 300, 536 e 537. Jurisprudência relevante citada: TJMG, agravo de instrumento-CV 1.0000.23.098511-1/002, Rel. Des. Habib felippe jabour, 18ª Câmara Cível, j. 11.06.2024?. (TJMG; AI 5346937-33.2024.8.13.0000; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Lúcio de Brito; Julg. 03/07/2025; DJEMG 11/07/2025) RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEFESA AFASTADA. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Aplicação, de ofício, das alterações da Lei nº 14.905/2024 no Código Civil a preliminar de cerceamento de defesa deve se rejeitado considerando que os documentos trazidos pela autora da ação são suficientes a comprovar a inexistência de débitos inscritos no SPC/SERASA quando da nova inclusão realizada pela recorrente. A requerente comprovou nos autos a rescisão contratual, sem posterior acesso aos sistemas do plano de saúde, ainda tentou contato com a instituição para saber da existência de saldo devedor e foi informada pela inexistência de fatura no sistema (fls. 22), portanto a inclusão do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes foi de forma indevida. O nome do indivíduo sobressai como um dos mais importantes patrimônios imateriais da pessoa, sendo pacífico na jurisprudência que o inscrição/manutenção indevida nos cadastros de proteção ao crédito geram abalos morais indenizáveis. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida junto aos órgãos restritivos de crédito, sendo desnecessária qualquer outra prova. In verbis: Direito do consumidor e bancário. Apelação cível. Sistema de informações de crédito do Banco Central (scr). Natureza de cadastro restritivo de crédito. Demora na baixa de débito quitado. Dano moral configurado. Manutenção do quantum indenizatório. Recurso desprovido. O sistema de informações de crédito do Banco Central (scr) se equipara a órgãos de restrição ao crédito, pois suas informações são utilizadas por instituições financeiras na concessão de crédito, podendo influenciar negativamente a análise de risco. Precedentes do STJ e deste tribunal. O Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de que a anotação irregular no scr enseja reparação por danos morais. O prazo razoável para a exclusão do nome do devedor de cadastros de inadimplentes, segundo a jurisprudência, é de cinco dias após a quitação do débito. No caso, a baixa ocorreu somente após o ajuizamento da ação e a concessão de medida liminar, o que justifica a condenação por dano moral. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da lesão, sua repercussão e a capacidade econômica das partes. O montante fixado na sentença se mostra adequado, pois cumpre a dupla função de compensação ao ofendido e desestímulo ao infrator, sem configurar enriquecimento indevido. Recurso conhecido e desprovido. (TJMS; RInomCv 0800081-25.2024.8.12.0046; Chapadão do Sul; Quinta Câmara Cível; Rel. Juiz Marcelo da Silva Cassavara; DJMS 22/07/2025; Pág. 303) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Rever o entendimento do acórdão impugnado, no tocante à regularidade da intimação, implicaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento inadmissível em Recurso Especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos declaratórios (Súmula nº 211). Persistindo a omissão, é necessário interpor Recurso Especial por afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil. SISBACEN. Tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. 4. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 899.859; Proc. 2016/0093281-1; AP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 19/09/2017) Registro, ainda, que a multa foi devidamente limitada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento da ordem de imediata retirada do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. Assevero, ademais, que não há que se falar em necessidade de oficiamento ao SCR, porquanto a diligência pode ser devidamente realizada pelo réu, conforme o fez no ID 66405089. Saliento, por fim, que, na forma da legislação de regência, o acerto ou o desacerto da decisão hostilizada somente pode ser revisto pelo órgão judicante ad quem, mediante o manejo de recurso próprio. Assim e sem mais delongas, rejeito os declaratórios. II.2. Da parcial prescrição da pretensão autoral Na decisão saneadora ID 54502492, rejeitei a prejudicial de prescrição arguida pelo réu. Contudo, analisando melhor os autos e por se tratar de matéria de ordem pública, tenho por bem reapreciá-la. De fato, de acordo com a jurisprudência do STJ, a prescrição tem início a partir do último desconto indevido, levando em conta o prazo de 05 anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado em aposentadoria do INSS. Extinção do feito por incidência da prescrição. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. (TJCE; AC 0009516-85.2016.8.06.0084; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues; DJCE 31/03/2021; Pág. 180) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO À ORIGEM. 1 - Insurge-se a apelante contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II do código de processo civil. […] 3 - In casu, analisando-se a sentença, vê-se que o magistrado prolator extinguiu o feito com resolução do mérito, entendendo por haver prescrição de prazo para pretensão autoral. Todavia, não considerou o prazo quinquenal estabelecido no Código de Defesa do Consumidor (art. 27) e a jurisprudência correlata que aplica o início do prazo quinquenal a partir do último desconto indevido efetuado. 4 - Recurso conhecido e provido para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. (TJCE; AC 0021033-24.2017.8.06.0029; Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria do Livramento Alves Magalhães; Julg. 15/12/2020; DJCE 07/01/2021; Pág. 135) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALSIDADE DE ASSINATURA. ANULAÇÃO DO CONTRATO. CRÉDITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NA CONTA CORRENTE DO CONTRATANTE. PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. DANOS MORAIS. CASO CONCRETO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MEROS ABORRECIMENTOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que, tratando-se de pretensão de reparação de danos decorrentes de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário ficou definido como sendo a data do último desconto indevido. O mesmo raciocínio se aplica para a pretensão de indenização por danos morais, pois o dano se prolonga no tempo, pois cada desconto indevido efetivado no benefício previdenciário do consumidor provoca a este dificuldades financeiras, as quais vão se agravando ao longo do tempo. […] (TJMG; APCV 0063658-45.2018.8.13.0352; Januária; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Claret de Moraes; Julg. 20/10/2020; DJEMG 06/11/2020) Contudo, tratando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição quinquenal incidirá sobre as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. A esse respeito, colaciono os seguintes julgados: [...] Nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que não há negativa ao próprio fundo de direito, a pretensão de repetição de indébito sujeita-se à prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (STJ, agint no aresp 1.056.534/MS, Rel. Min. Luis felipe salomão, julgado em 20.04.2017, dje 03.05.2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CAUSA MADURA. REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DA AVENÇA. CONSTATADA. DOCUMENTOS CONCLUSIVOS. Fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. (Precedentes STJ). Tratando-se de prestação de trato sucessivo a prescrição quinquenal incidirá sobre as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. [...] (TJMG; APCV 5004151-49.2022.8.13.0313; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos; Julg. 03/07/2023; DJEMG 04/07/2023) No caso em tela, observa-se que os descontos se iniciaram em outubro de 2016 (vide ID 45704746) e permaneceram até, ao menos, junho de 2024. Sendo assim, considerando que o ajuizamento desta demanda se deu em 28 de junho de 2024, têm-se que os descontos anteriores a 28 de junho de 2019 estão prescritos. Ante o exposto, acolho parcialmente a prejudicial de mérito para reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação supra e na forma do art. 487, inciso II do CPC. II.3. Do julgamento antecipado O Código de Processo Civil determina, em seu art. 355, I, que o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas. Sabe-se, a esse respeito, que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, conforme determina o art. 370, caput, do mesmo Código. No caso presente, tenho que já há, nos autos, elementos probatórios suficientes. Ademais, apesar de devidamente intimado acerca da decisão saneadora ID 54502492, o réu, a quem cabe o ônus da prova, deixou o prazo decorrer in albis, conforme registrado pelo sistema no dia 08 de março de 2025. Friso, por oportuno, que, pelas razões que consignarei alhures, as provas pleiteadas pela autora no ID 62875633 não seriam capazes de infirmar a conclusão a que chegarei. Por essas razões, na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro a produção de outros elementos e passo à análise do mérito. II.4. Da existência de contratação O cerne da controvérsia diz respeito à suposta irregularidade na contratação de um cartão de crédito pela requerente. A propósito, narra-se, na inicial, que a autora não contratou ou utilizou nenhum cartão de crédito com reserva de margem consignável fornecido pelo réu. O requerido, por sua vez, sustenta a regular contratação e utilização do cartão pela demandante. E, a meu ver, razão assiste ao demandado. Explico. Compulsando os autos, vê-se a existência de um contrato concernente a um cartão de crédito com RMC, autorizações de saque com o mesmo, comprovante de transferência de valores e faturas (vide ID's 47936443 a 47937216). No termo da avença e das autorizações, observam-se todas as informações necessárias para a compreensão do consumidor, como o limite de saque autorizado, desconto correspondente ao mínimo da fatura direto na folha de pagamento, encargos financeiros, entre outras. Convém destacar que, na réplica, a demandante não nega ter realizado a contratação e os saques, reconhecendo, inclusive, que realizava o pagamento das faturas. Colaciono, por oportuno, o seguinte excerto: [...] a parte autora espontaneamente realizou o pagamento das faturas emitidas pelo BMG.”, oque deixa claro que, A PARTE AUTORA SEMPRE AGIU DE BOA FÉ, E PAGAVA TODAS AS FATURAS ENVIADAS EM DIA, ATÉ QUE O RÉU SUSPENDEU OS ENVIO PARA SEU EMAIL. (vide ID 51747270, p. 4) Insta salientar, outrossim, que os documentos ID 47937216 comprovam os depósitos dos créditos na conta da requerente. Ademais, não vislumbro, nos autos, nenhuma prova de que houve vício de consentimento no aludido negócio jurídico a ensejar sua nulidade, como pretende a requerente. A esse respeito, oportuno se faz salientar que o negócio é nulo quando: Art. 166. […] I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Logo, havendo no contrato cláusulas dispondo de forma clara sobre o objeto da avença, não há que se falar em nulidade por ofensa ao dever de informação. É importante dizer, também, que, conforme se extrai das faturas ID 47937216, a autora, por diversas vezes, utilizou o cartão de crédito para efetuar saques e realizar compras. Além disso, os descontos atinentes aos cartões de crédito estão sendo efetuados desde 2016 (vide ID 45704746), sendo que a autora apenas veio a se inconformar com os mesmos em 2024, quando do ajuizamento da presente demanda. Cabe ressaltar, ainda, as versões apresentadas pela demandante nos autos são deveras contraditórias. Digo isso porque, na inicial, a parte diz que não contratou cartão, ao passo em que, na réplica, afirma que contratou e que realizava os pagamentos das faturas, mas que não foi bem instruída pelos prepostos do requerido e que este parou de encaminhar as faturas. Todos esses elementos, a meu ver, demonstram que tanto o contrato como os descontos efetuados são regulares, o que aponta a ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira. Com o escopo de corroborar esse entendimento, trago à colação os seguintes julgados: AÇÃO DE CONVERSÃO CONTRATUAL C.C. DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I- Sentença de improcedência. Apelo da autora. II- Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário. Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, que indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento. Autora, ainda, que realizou diversas compras com o cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário. Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado. Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado. Inviável, ante a clareza dos termos contratuais, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado. Impossibilidade de a instituição financeira fornecer números fixos de parcelas para o financiamento de saques e compras realizados, já que, na sistemática do cartão de crédito consignado, o titular pode efetuar o seu pagamento em valores variáveis, solvendo maior ou menor parcela da obrigação, o que faz com que a dívida oscile mês a mês, constituindo o desconto da RMC forma de amortização deste débito. Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização por danos materiais ou morais. III. Sentença mantida. Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual. Apelo improvido. (TJSP; AC 1004995-11.2022.8.26.0441; Ac. 17392549; Peruíbe; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Salles Vieira; Julg. 29/11/2023; rep. DJESP 07/12/2023; Pág. 1246) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO / NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. […] Contrato redigido de forma clara e precisa. 3. Vício de consentimento não evidenciado. 4. Utilização do cartão de crédito. Irrelevância. Documento que comprova o depósito do crédito. Não caracterização de venda casada. Expressa pactuação. Legalidade contratação e disponibilização do crédito devidamente comprovada. Regularidade dos descontos no benefício previdenciário do autor. Dano moral. Não configuração. […] Existente nos autos a prova da contratação do cartão de crédito consignado, bem como da disponibilização do crédito na conta corrente do autor, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de repetição de indébito e de indenização por danos morais. […] Apelação cível conhecida em parte e, nesta parte, não provida. (TJPR; ApCiv 0000761-66.2020.8.16.0080; Engenheiro Beltrão; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Jucimar Novochadlo; Julg. 04/10/2021; DJPR 04/10/2021) Destaco, por fim, que, a meu sentir, não houve afronta ao que preceitua o art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor, ante a inteligibilidade do multicitado contrato objeto desta ação. Justamente por isso, não há que se falar em conversão da modalidade do negócio para empréstimo consignado. Dessarte, tendo em vista a ausência de ilicitude na conduta da parte demandada, impõe-se a declaração de improcedência da pretensão autoral. III. Dispositivo Ante o exposto e com fulcro no art. 487, II, do CPC, reconheço a parcial prescrição da pretensão autoral apenas quanto aos descontos anteriores a 28 de junho de 2019, nos termos da fundamentação supra. Julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, na forma do art. 487, I, do CPC. Nos termos do art. 82, § 2º, e art. 85, § 2º, ambos do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade do pagamento, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusas as vias recursais e nada sendo requerido, arquivem-se. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

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