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Processo nº 1012686-38.2023.8.26.0604

ID: 325421758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1012686-38.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARQUIDIOCESE DE CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012686-38.2023.8.26.0604 (apensado ao processo 1502940-31.2019.8.26.0604) - Embargos de Terceiro Cível - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Arquidiocese de Campinas - Vistos. Cuid… Processo 1012686-38.2023.8.26.0604 (apensado ao processo 1502940-31.2019.8.26.0604) - Embargos de Terceiro Cível - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Arquidiocese de Campinas - Vistos. Cuida-se de embargos de terceiro opostos por ARQUIDIOCESE DE CAMPINAS à execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ em face de 'CENTRO COMUNITÁRIO JARDIM NOVA ESPERANÇA', inicial a fls. 01/19, documentos a fls. 17/80. Segundo narra a inicial, em breve síntese: a parte embargante é possuidora de imóvel de propriedade do próprio exequente, localizado na Rua José Vagner Ramalho dos Santos, n° 59, Jardim Nova Esperança, na cidade de Sumaré; o executado, "em razão de constar no cadastro imobiliário como 'compromissário', o Centro Comunitário Jardim Nova Esperança foi acionado judicialmente porque contra este houve o lançamento do tributo municipal (IPTU)"; ocorre que, em 2008, o imóvel foi doado à parte embargante, que faz jus à imunidade tributária (artigo 150, VI, b, CF); presume-se que "todo o patrimônio, renda e serviços das entidades religiosas destinam-se à consecução de seus fins religiosos e sociais, salvo quando o fisco, mediante prévio processo administrativo, comprove eventual desvio de finalidade"; ainda que assim não fosse, o próprio embargado é proprietário do imóvel, não lhe cabendo efetuar lançamento de crédito tributário contra si. Pretende a parte embargante, em suma, a procedência dos embargos, reconhecendo o seu direito à imunidade sobre o imóvel objeto da tributação, com a anulação da CDA n. 14405/2015, extinguindo-se a execução fiscal. Os embargos foram recebidos, fls. 83. O embargado não apresentou resposta, apesar de intimado para tanto, fls. 119. Instada pelo juízo a fls. 120/124, manifestou-se a parte embargante a fls. 137/143. É O RELATÓRIO. DECIDO. Na esteira do que constou a fls. 120/124, de rigor a extinção destes embargos de terceiro sem resolução de mérito conforme artigo 485, VI, NCPC, o que pode e deve ser reconhecido a qualquer tempo e até mesmo de ofício, mormente porque não há preclusão pro judicato. Com toda a vênia à parte embargante, nada do que se veiculou a fls. 137/143 é suficiente a modificar o entendimento posto a fls. 120/124 a respeito da matéria jurídica subjacente, em especial quanto à inadequação dos embargos de terceiro para discussão de matéria afeta ao mérito da exação fiscal,o que ora se reitera e se mantém por seus próprios fundamentos. Por pertinente, reproduz-se aqui o que constou a fls. 120/124: Nos termos do artigo 674, NCPC, "quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". Assim, tem-se que embargos de terceiro se destinam tão somente a afastar constrição judicial que alcançou patrimônio de quem não figura como parte na execução, sendo este o único ponto que pode ser objeto de discussão em tal tipo de ação. Daí não ser os embargos de terceiro via processual adequada para discutir o mérito da execução, ou seja, a exigibilidade ou a própria existência do débito lá cobrado, e que não é cobrado em face do ora embargante, pois, do contrário, não seria terceiro e não poderia manejar estes embargos. Em outros termos, nos embargos de terceiro, verifica-se somente se houve penhora em ação judicial e se ela alcançou ou não bem de quem não é parte na execução, apenas isso, e, em positiva a resposta, limita-se o comando judicial decisório em tal tipo de processo somente a determinar o levantamento da constrição, apenas isso, sem qualquer exame sobre o próprio mérito daquilo que está sendo cobrado nos autos da execução, já que isso é matéria exclusivamente afeta ao próprio executado, que não se confunde com o terceiro que se vale dos embargos. Logo, se o terceiro não é parte na execução, não lhe cabe discutir, nos embargos de terceiro, a existência ou a exigibilidade do débito, defendendo direito alheio em nome próprio, para o que também não tem legitimidade (artigo 18. NCPC). E isso não se altera ainda que se possa reconhecer o ora embargante como contribuinte ou responsável tributário pelo pagamento do débito exequendo, simplesmente porque, mesmo eventualmente o sendo, não é ele parte na execução, o que basta para afastar qualquer legitimidade sua, naquele processo, de questionar o mérito da exação, menos ainda lhe é dado fazer isso por meio de embargos de terceiro, cujo objetivo é apenas o de levantar eventual constrição judicial incidente sobre bens de quem não é parte na ação judicial de origem. Outrossim, e até por essa mesma razão, os embargos de terceiro não são via processual adequada para corrigir eventual erro no polo passivo da execução. Nesse sentido: "Apelação. Execução fiscal. Embargos de terceiro. A sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ante o indeferimento da petição inicial pela carência de ação (falta de interesse processual), nos termos do arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC. Decisão a ser mantida. Preliminarmente, não há se falar em elemento surpresa da decisão recorrida e afronta à ampla defesa e ao contraditório em decorrência da falta de intimação prévia da embargante acerca da carência de ação reconhecida porque, na hipótese, trata-se de inconteste desfecho extintivo da ação em virtude da inequívoca ausência de interesse de processual na modalidade adequação, levando-se em consideração o previsto no art. 674 do CPC (arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC), de modo que é descabida a intimação da autora para emenda à inicial. Ademais, a jurisprudência do STJ é no sentido de que: (...) não cabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. (REsp n. 1.823.551/AM, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 11/10/2019) e, também, não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considera coerente para a causa. (AgInt no AREsp 1.468.820/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Dje 27/9/2019). Quanto ao mérito recursal, não assiste razão à recorrente e a sentença deve permanecer intocável. Primeiramente, nos termos do art. 674 do CPC, o instituto invocado não se presta para corrigir a legitimidade de ação executiva, sendo certo que esta matéria deve ser alegada e discutida naqueles autos, e não na ação de embargos de terceiro. Além disso, no caso sob exame, não houve, de fato, constrição do bem objeto da execução embargada e nem ameaça de constrição, até mesmo porque, como a própria recorrente afirma, o feito executivo está suspenso em decorrência do parcelamento do débito, via administrativa, junto ao Município. Nessa esteira, o mero ajuizamento de execução fiscal contra antigo proprietário que não é capaz de legitimar o manejo da ação de embargos de terceiro. Precedentes. Portanto, é indubitável a carência de ação na modalidade adequação, eis que não se verifica o interesse processual da embargante apto a justificar o ajuizamento dos embargos de terceiro, tendo em vista que pleiteia a solução jurídica por meio processual impróprio. Nega-se provimento ao recurso" - Apelação Cível nº 1006281-60.2021.8.26.0408, 18ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Beatriz Braga, j. 23.08.2023, grifo nosso. No caso, ao que consta dos autos, o ora embargante não é parte na execução, de modo que contra si não está sendo feita qualquer cobrança naquela ação, daí não ter sentido algum aqui arguir questão relativa à inexigibilidade do débito com base em confusão entre o sujeito ativo e o sujeito passivo ou com base em imunidade tributária, para o que, ademais, não tem legitimidade ad causam. Ainda, não consta dos autos tenha havido constrição sobre bem do ora embargante, em especial o imóvel que afirma ser de seu domínio e que seria acobertado por imunidade constitucional. Logo, não há sentido processual algum no manejo destes embargos de terceiro. A constrição que consta tenha havido consiste em depósito feito voluntariamente pelo próprio embargante, nos autos da execução, para garantia da instância, mas o que pode ser levantado lá mesmo sem maior litigância, justamente porque feito voluntariamente para tal fim por quem não é parte no feito, tornando desnecessário propor embargos de terceiro para isso. Aliás, não há qualquer coerência lógica em se fazer depósito judicial, em dinheiro, de modo voluntário, e, depois, propor embargos de terceiro para que seja deferido seu levantamento, reiterando que o único que pode ser objeto de discussão em embargos de terceiro é ter ou não havido constrição judicial sobre bens de quem não é parte na execução. Ao fim, observa-se que o embargante ingressou nos autos da execução e ofertou antes a mesma defesa aqui posta, só que por petição intermediária naquele feito, a qual foi rejeitada, exatamente por questionar o mérito da execução e não ser parte no feito, não tendo, pois, legitimidade ad causam para tanto. Em suma, a ação de embargos de terceiro não é via processual adequada para questionar a exigibilidade ou a existência do débito exequendo, o que é matéria própria da execução ou dos embargos à execução, e ao que é legítimo apenas o executado, não detendo o terceiro qualquer legitimidade ad causam para tanto. Nesse quadro, outra solução não há senão a extinção destes embargos de terceiro sem resolução de mérito, conforme artigo 485, VI, NCPC, o que pode e deve ser reconhecido a qualquer tempo e até mesmo de ofício, mormente porque não há preclusão pro judicato". Ante o exposto, de ofício, julgo extintos os presentes embargos de terceiro sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, NCPC. Custas na forma da lei, pela parte embargante; e sem condenação em honorária, descabida na espécie. Oportunamente, quando em termos e operado o trânsito, certifique-se nos autos da execução a respeito do aqui julgado e arquivem-se estes autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I. - ADV: ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP)

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Processo nº 1005020-73.2025.8.26.0132

ID: 307723816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005020-73.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CETEC – CENTRO EDUCACIONAL E TéCNICO S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005020-73.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cetec – Centro Educacional e Técnico S/s Ltda - Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo má… Processo 1005020-73.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cetec – Centro Educacional e Técnico S/s Ltda - Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo máximo de 03(três) dias, efetuar o pagamento da dívida (R$1.603,26 - o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento), sob pena de penhora. Nos casos de processo digital, caberá à parte exequente manter preservados os originais dos documentos digitalizados, até o final do prazo para interposição de ação rescisória. 1.1. Ficam as partes cientes de que a forma de pagamento deverá ser por meio de depósito direto na(s) conta(s) indicada(s) pela(s) parte(s) credora(s) (conforme dados do formulário MLE que será apresentado no prazo máximo de cinco dias, nos termos do item 4 abaixo, destacando a necessidade de existir procuração com poderes para receber e dar quitação, se o caso), o que está em sintonia com o §2º, do Art.3º, do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024). 1.2. Ressalvo que: (a) depósito judicial poderá ser realizado apenas se houver quantia controversa; (b) ou seja, a quantia incontroversa deverá depositada diretamente na conta indicada para a parte; e (c) é essencial que a parte devedora traga aos autos o(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) na primeira oportunidade que se manifestar. 1.3. Lembre-se que o depósito diretamente na(s) conta(s) da(s) parte(s) credora(s) é até mais vantajoso para a(s) própria(s) parte(s) executada(s), evitando-se qualquer discussão em torno do Tema 677 do STJ. 2. Não havendo complexidade do feito executivo, os honorários ficam desde já fixados em 10% do valor cobrado. 2.1. Ressalvo que, para o caso de pagamento integral no prazo de três dias, considerando o disposto no Art.827, §1º, do Código de Processo Civil, fixo desde logo os honorários advocatícios em 5% do valor executado, valor este que deve ser pago no mesmo prazo de três dias, sob pena de execução forçada. 2.2. Os percentuais mencionados acima poderão ser alterados em caso de não pagamento e prosseguimento da execução, sendo que a fixação, no momento oportuno (quando da satisfação da execução), levará em conta a complexidade da execução, a existência de incidentes, nos termos do §2º, do Art.827, do CPC. 3. Não efetuado o pagamento, abra-se vista à parte exequente para que, no prazo de cinco dias, requeira o que de direito, apresentando o valor atualizado da dívida e indicando bens à penhora. Na inércia, os autos serão arquivados. 4. A parte credora deverá desde já apresentar nos autos o "formulário para solicitação do MLE" (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ) e também procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, se o caso, podendo na petição especificar a destinação dos pagamentos. A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como "valor" e "tipo de levantamento" dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário). 5. Para as próximas fases processuais, a(s) parte(s) exequente(s) fica(m) desde já advertida(s), nos termos do Art.77, inciso IV e §1º, do CPC, que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 5.1. Em centenas de outros casos, foram constatados enormes prejuízos processuais quando não realizado o prévio recolhimento da taxa, valendo destacar o seguinte: (a) atraso processual que é prejudicial aos interesses da própria parte exequente; (b) sobrecarga desnecessária de trabalho do cartório, que precisa, por exemplo, elaborar ato ordinatório para o recolhimento, publicar, certificar publicação, movimentar o processo nas filas, juntar petição e novamente analisar se houve o devido recolhimento; (c) o mesmo procedimento muitas vezes também gera a necessidade de nova análise pelo Magistrado; (d) há a possibilidade de a parte executada tomar ciência dessas movimentações e ter ciência prévia do pedido de constrição de bens, podendo prejudicar a pretensão. 5.2. Não custa deixar registrado que esta determinação está baseada em diversos princípios processuais/constitucionais: (a) com fundamento no princípio da cooperação, a(s) parte(s) exequente(s) deve(m) apresentar o pedido de acesso a sistemas juntamente com o recolhimento da taxa, postura que está em consonância com o princípio da celeridade (Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e Arts.4º e 6º do CPC); (b) com fundamento nos princípios da boa-fé e lealdade processuais (Art.5º do CPC), este Magistrado está advertindo, antecipadamente, a(s) parte(s) exequente(s) que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 5.3. Em relação aos recolhimentos, lembre-se que os valores, informações sobre as guias respectivas e procedimentos podem ser facilmente encontrados no "site" do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (na aba "principais acessos" > "despesas processuais": < https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais >). Consigno, ainda, que, na remota hipótese de o pedido não ser acolhido, será imediatamente (Comunicado 1.531/2014 - DJE de 08/06/2020, p.10) autorizada a devolução do valor para a parte, nos termos do Comunicado CG 1.158/2021 (vide DJE de 12/06/2024, pp.34/38 ou no mesmo "link" indicado acima na aba "Restituições de Valores Recolhidos..."), não havendo qualquer prejuízo. 6. Lembre-se, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentando a lei de custas local (Lei Estadual 11.608/2003), editou o Comunicado Conjunto 951/2023 (vide DJE de 19/12/2023, pp.14/17, e DJE de 24/04/2025, pp.07/010), que prevê a necessidade de o exequente, em toda fase processual (preferencialmente em toda petição que for apresentada durante o trâmite do processo), apresentar planilha com o valor atualizado da dívida, incluindo o valor das custas, outras taxas e demais despesas processuais, merecendo destaque trecho dos itens 10 e 11 de tal norma: "10... os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento...". Na remota hipótese de a parte exequente não cumprir tal ônus, tornem conclusos para arquivamento da execução por inércia. 7. Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828 do Código de Processo Civil (Comunicado CG 251/2015 DJE de 04/03/15; e Provimento CG 53/2015 DJE de 18/12/15, pp.36/38); (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. 8. A(s) carta(s) de citação/intimação (p/ Debora Tais Lima de Almeida, no endereço cadastrado no sistema) será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente aos correios, sendo que o(s) recibo(s) que a(s) acompanha(m) valerá(ão) como comprovante(s) de que o ato se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO (OAB 462023/SP)

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Marcos Andre Alencar Lima Machado x Presidente Do Conselho Regional De Medicina Do Mato Grosso

ID: 307838005

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005020-39.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRE ALENCAR LIMA MACHADO

Polo Passivo:

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO MATO GROSSO

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIELY FERREIRA MACEDO

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JULIO WGLESIO NERES MAGALHAES

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FABIO SANTOS MARTINS

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GABRIEL MELO MATIAS

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PROCESSO: 1005020-39.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS ANDRE ALENCAR LIMA MACHADO Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO SANTOS MARTINS - GO21828, GABRIEL MELO MATIAS - GO6… PROCESSO: 1005020-39.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS ANDRE ALENCAR LIMA MACHADO Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO SANTOS MARTINS - GO21828, GABRIEL MELO MATIAS - GO67912, JULIO WGLESIO NERES MAGALHAES - GO30570 RÉU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A V I S T O S E M I N S P E Ç Ã O I – Relatório Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por Marcos André Alencar Lima Machado em face do Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso – CRM/MT, objetivando a concessão de ordem que determinasse a efetivação de sua inscrição provisória como médico junto ao Conselho, mesmo diante da ausência, até então, do apostilamento do diploma de medicina revalidado. O impetrante alega que concluiu o curso de medicina na Universidad Cristiana de Bolivia em 07/12/2018 e que se submeteu ao processo de revalidação simplificada de diploma promovido pela Universidade de Gurupi (UNIRG), por meio do Edital nº 01/2021. Sustenta que foi aprovado em todas as etapas e que a única pendência restante era a emissão formal do apostilamento da revalidação, procedimento de responsabilidade exclusiva da instituição de ensino superior brasileira. Alega que o CRM/MT exigiu o diploma apostilado como condição para prosseguir com o cadastro eletrônico no sistema do conselho, inviabilizando, assim, a formalização do pedido de inscrição provisória. Fundamenta seu direito no art. 5º, XIII, da Constituição Federal, que garante o livre exercício profissional, bem como na Resolução CFM nº 2.300/2021, que admite, em determinadas situações, a possibilidade de registro provisório antes do apostilamento definitivo. Invoca ainda a Resolução CFM nº 2.014/2013, que permite o registro provisório por 180 dias a médicos formados no Brasil, e requer o mesmo tratamento isonômico. Requer, liminarmente, que o CRM/MT seja compelido a proceder à sua inscrição provisória como médico no prazo de cinco dias, sob pena de multa, e, ao final, a concessão definitiva da segurança. O CRM/MT, ao prestar informações, suscita preliminar de inexistência de ato coator, sob o fundamento de que o pedido sequer foi formalizado pelo impetrante, por ausência de cumprimento dos requisitos legais. No mérito, alega que o exercício da medicina exige diploma revalidado por universidade pública brasileira, nos termos da Lei nº 9.394/96, do Decreto nº 44.045/1958 (com redação dada pelo Decreto nº 10.911/2021) e da Lei nº 13.959/2019, razão pela qual a apresentação de diploma apostilado seria condição indispensável para qualquer inscrição, mesmo que provisória. Sustenta que o CRM/MT atua em estrita legalidade, não podendo excepcionar exigência prevista em norma federal. Em decisão datada de 16/05/2024, o juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop/MT rejeitou a preliminar de ausência de interesse de agir, entendendo caracterizada a pretensão resistida pela manifestação do próprio Conselho. No mérito, concedeu a liminar para determinar que o CRM/MT procedesse à inscrição provisória do impetrante no prazo de 15 dias, enquanto pendente apenas o apostilamento do diploma. Entendeu o juízo que o impetrante demonstrou probabilidade do direito, por ter sido aprovado no processo de revalidação pela UNIRG, e que a ausência do apostilamento não poderia, naquele momento, obstar o exercício da profissão, por configurar exigência meramente formal e alheia à sua vontade. O Ministério Público Federal, em manifestação datada de 16/05/2024, informou que não identificou elementos que justificassem a intervenção institucional, por inexistência de interesse público relevante, de ato de improbidade ou de infração penal, optando por não se manifestar sobre o mérito da causa. Posteriormente, o CRM/MT apresentou petição intercorrente em 27/09/2024, comunicando o cumprimento da decisão liminar e o registro provisório do impetrante sob o nº 15.093-P. Informou, no entanto, que recebeu o Ofício nº 0155/2024, emitido pela Universidade de Gurupi – UNIRG, declarando a anulação do processo de revalidação do diploma do impetrante, em razão da constatação de irregularidades. Fundamentado no Parecer Jurídico SEI-344/2024, o Conselho sustentou que, diante da anulação, não subsistiria a base legal para manutenção do registro provisório, tendo procedido ao cancelamento do registro anteriormente concedido. Alegou que tal medida não constitui afronta à decisão judicial, uma vez que a própria liminar condicionava a eficácia da inscrição à regularidade da revalidação. Ainda segundo o CRM/MT, o documento oficial da UNIRG juntado aos autos confirmou a anulação da revalidação anteriormente deferida, tornando sem efeito qualquer reconhecimento de equivalência do diploma estrangeiro do impetrante, inclusive para fins de inscrição profissional. É o relatório. II – Fundamentação A preliminar de ausência de interesse de agir, levantada pela autoridade coatora, já foi apreciada e rejeitada por meio da decisão que concedeu liminarmente a segurança, 16/05/2024. Sem mais questões preliminares, passo ao mérito. a) Mandado de segurança e o ato objeto da impetração O mandado de segurança é ação de natureza mandamental e caráter excepcional, voltada à proteção de direito líquido e certo, amparado em prova pré-constituída, contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, conforme estabelece o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e a Lei nº 12.016/2009. A concessão da ordem exige demonstração inequívoca da existência do direito invocado e da ilegalidade ou abusividade do ato impugnado, não sendo admitida dilação probatória. No caso, discute-se a legalidade da negativa de inscrição provisória no Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso (CRM/MT) ao impetrante, médico formado no exterior. b) o direito à inscrição profissional e a revalidação de diplomas médicos estrangeiros Nos termos do art. 5º, XIII, da Constituição Federal, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. O exercício da Medicina, por sua relevância social, depende de prévia habilitação técnica e registro junto ao conselho de classe competente, nos termos da Lei nº 3.268/57, do Decreto nº 44.045/1958 e de outras normas setoriais, como a Lei nº 13.959/2019. Em se tratando de médicos formados no exterior, o art. 48, §2º, da Lei nº 9.394/1996 (LDB) dispõe que: “Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando expedidos por universidades estrangeiras, serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.” No caso da Medicina, o procedimento envolve duas etapas fundamentais: a) a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) — conforme estabelecido pela Lei nº 13.959/2019 — e b) a posterior tramitação documental na universidade habilitada para emissão do diploma revalidado e seu apostilamento. A Resolução CFM nº 2.014/2013, embora preveja hipóteses de inscrição provisória para médicos formados no Brasil, tem sido invocada por analogia em pedidos como o presente. A Resolução CFM nº 2.300/2021 também contempla, em certos casos, a possibilidade de inscrição provisória em razão de decisão judicial. c) caso concreto: situação atual do impetrante O impetrante é médico formado pela Universidad Cristiana de Bolivia. Após aprovação no Revalida, submeteu-se à fase de tramitação institucional do processo de revalidação do diploma junto à Universidade de Gurupi (UNIRG), que, segundo suas alegações, resultou em aprovação definitiva, pendente apenas o apostilamento formal. A documentação inicialmente acostada à petição inicial demonstrava, aparentemente, a conclusão da avaliação acadêmica e a aprovação do impetrante, restando pendente apenas o trâmite final de emissão documental. Essa circunstância foi considerada pelo juízo à época da análise liminar, que, diante da plausibilidade do direito alegado e da urgência na obtenção do registro para o exercício profissional, deferiu a inscrição provisória, ressalvando a necessidade de apresentação futura do diploma apostilado. Contudo, após a concessão da liminar e a efetivação do registro provisório, sobreveio fato relevante que altera substancialmente a situação jurídica examinada na decisão liminar. Com efeito, o CRM/MT noticiou, por meio de petição intercorrente, a revogação da revalidação pela própria Universidade de Gurupi (UNIRG), com base no Ofício nº 0155/2024. Diante desse fato superveniente, impõe-se a aplicação do disposto no art. 493 do Código de Processo Civil, segundo o qual se, “depois do ajuizamento da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.” A revogação da revalidação configura, inequivocamente, fato impeditivo do direito invocado, pois afasta o próprio pressuposto para a inscrição provisória. A liminar foi deferida com base na existência de aprovação no processo de revalidação, pendente apenas a formalização documental. Com a revogação da aprovação, não subsiste qualquer fundamento jurídico para o registro, ainda que provisório. A atuação do CRM/MT ao cancelar o registro encontra amparo no princípio da legalidade estrita aplicável à Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição) e nas normas que regulam o exercício profissional da Medicina, como o art. 2º do Decreto nº 44.045/1958, que exige a apresentação de diploma devidamente revalidado por universidade pública. Nesse contexto, não se verifica ilegalidade ou abuso de poder na conduta do CRM/MT. Ao contrário, a autoridade agiu de forma compatível com a nova realidade jurídica dos autos, observando os limites da própria decisão liminar, que condicionava a validade do registro à existência do diploma revalidado. Diante da alteração superveniente do quadro fático e jurídico que embasava a pretensão inicial, e considerando que o processo de revalidação do diploma do impetrante foi revogado pela instituição responsável, inexiste atualmente direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança, o que faço com fundamento no art. 487, I do CPC. Em consequência, revogo a liminar anteriormente concedida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas pelo impetrante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, datado eletronicamente Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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Yan Alfena De Matos x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A

ID: 333495857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005664-42.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

YAN ALFENA DE MATOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA LIMA

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NAIARA BIANCHI DOS SANTOS SILVA

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MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GABRIELA MELCUNAS AMÉRICO

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FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR

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Processo 0005664-42.2025.8.26.0032 (processo principal 1005020-82.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Yan Alfena de Matos - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Vistos. Rece… Processo 0005664-42.2025.8.26.0032 (processo principal 1005020-82.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Yan Alfena de Matos - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Vistos. Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença, vez que já transitada em julgado a decisão do feito principal1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - DA INTIMAÇÃO a) Nos termos do artigo 52, inc. IV, segunda parte, da Lei 9.099/95, c.c. o artigo 523 § 1º, primeira parte, do CPC, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos, ou por carta com AR, se não assistida), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 23/06/2025, importava em R$ 4.138,60), com atualização, se devida. b) A multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e assim, caso incluída no cálculo, deve ser desconsiderada. c) Fica esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. II- DO PAGAMENTO/GARANTIA DO JUÍZO a) Havendo pagamento para quitação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias (apresentando o formulário para expedição do MLE), sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. b) Em caso de depósito ou penhora para garantia do juízo, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, caso queira(m), oferecer(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. c) Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. d) Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo. Após, retornem à minuta para deliberação. III - PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS a) Resultando positiva a intimação e sem manifestação da parte executada (ressaltando-se que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu sem procurador constituído para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação"), ou seja, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado: b) estando a parte exequente representada por advogado(a), intime-se-a para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, apresentar a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida de 10% e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento: b1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. b2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação e, após, cumpra-se conforme item b1. b3) em se tratando apenas de pedido de satisfação da obrigação, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito e apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento ficam deferidos os pedidos consoante item b1. c) não estando a parte exequente representada por advogado(a) e: c1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, providencie a Serventia a planilha de débito devidamente atualizada e, após, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. c2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção e, com o atendimento, cumpra-se conforme item c1. IV - DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS a) Inicialmente fica consignado que havendo pedido de bloqueio via SISBAJUD, o processo deverá retornar conclusos para decisão em apartado, ante a peculiaridade do caso, devendo a parte ser intimada para apresentar a respectiva planilha de débito devidamente atualizada, caso assistida por advogado ou, sem assistência, providência da Serventia. Na sequência, também havendo pedido da parte: b) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. c) Pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. d) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). e) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. f) Infrutífera a medida acima, expeça-se mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito exequendo. O mandado, no qual serão inseridas as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Efetivada a penhora e transcorrido "in albis" o prazo para embargos ou no caso do seu não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em trinta (30) dias sobre o seu interesse na adjudicação dos bens constritos. g) Finalmente, também infrutífera a medida acima, será expedido ofício ao INSS, indagando se o executado possui cadastro para recebimento de benefício previdenciário, NIT (número de inscrição do trabalhador) ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecendo ao Juízo todas as informações sobre ele encontradas e, caso seja informado algum benefício previdenciário recebido pela parte executada ou existência de vínculo trabalhista não extinto, os autos serão remetidos à conclusão. h) Em qualquer momento, havendo pedido de penhora no rosto dos autos esse deverá vir com as devidas comprovações e, após, o feito deverá retornar para conclusão para decisão sobre o pedido. V- DO RECURSO Caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Efetivadas todas as medidas acima sem êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, atualizando-se o débito. Intime-se. 1 Preliminarmente, insta deixar consignado que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Ainda, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, se requerida, defiro seja expedida a competente certidão, cabendo à parte exequente as providências necessárias para efetivar o almejado apontamento e, oportunamente, revogá-lo (artigo 828, parágrafos 1º, 2º e 5º, CPC). - ADV: NAIARA BIANCHI DOS SANTOS SILVA (OAB 368300/SP), GABRIELA MELCUNAS AMÉRICO (OAB 467555/SP), MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA (OAB 345102/SP), FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR (OAB 392525/SP), MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA (OAB 345102/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), RAFAEL PEREIRA LIMA (OAB 262151/SP)

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Yan Alfena De Matos x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A

ID: 335150800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005664-42.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

YAN ALFENA DE MATOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIARA BIANCHI DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MELCUNAS AMÉRICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR

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Processo 0005664-42.2025.8.26.0032 (processo principal 1005020-82.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Yan Alfena de Matos - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Vistos. Rece… Processo 0005664-42.2025.8.26.0032 (processo principal 1005020-82.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Yan Alfena de Matos - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Vistos. Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença, vez que já transitada em julgado a decisão do feito principal1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - DA INTIMAÇÃO a) Nos termos do artigo 52, inc. IV, segunda parte, da Lei 9.099/95, c.c. o artigo 523 § 1º, primeira parte, do CPC, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos, ou por carta com AR, se não assistida), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 23/06/2025, importava em R$ 4.138,60), com atualização, se devida. b) A multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e assim, caso incluída no cálculo, deve ser desconsiderada. c) Fica esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. II- DO PAGAMENTO/GARANTIA DO JUÍZO a) Havendo pagamento para quitação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias (apresentando o formulário para expedição do MLE), sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. b) Em caso de depósito ou penhora para garantia do juízo, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, caso queira(m), oferecer(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. c) Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. d) Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo. Após, retornem à minuta para deliberação. III - PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS a) Resultando positiva a intimação e sem manifestação da parte executada (ressaltando-se que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu sem procurador constituído para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação"), ou seja, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado: b) estando a parte exequente representada por advogado(a), intime-se-a para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, apresentar a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida de 10% e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento: b1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. b2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação e, após, cumpra-se conforme item b1. b3) em se tratando apenas de pedido de satisfação da obrigação, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito e apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento ficam deferidos os pedidos consoante item b1. c) não estando a parte exequente representada por advogado(a) e: c1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, providencie a Serventia a planilha de débito devidamente atualizada e, após, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. c2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção e, com o atendimento, cumpra-se conforme item c1. IV - DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS a) Inicialmente fica consignado que havendo pedido de bloqueio via SISBAJUD, o processo deverá retornar conclusos para decisão em apartado, ante a peculiaridade do caso, devendo a parte ser intimada para apresentar a respectiva planilha de débito devidamente atualizada, caso assistida por advogado ou, sem assistência, providência da Serventia. Na sequência, também havendo pedido da parte: b) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. c) Pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. d) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). e) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. f) Infrutífera a medida acima, expeça-se mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito exequendo. O mandado, no qual serão inseridas as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Efetivada a penhora e transcorrido "in albis" o prazo para embargos ou no caso do seu não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em trinta (30) dias sobre o seu interesse na adjudicação dos bens constritos. g) Finalmente, também infrutífera a medida acima, será expedido ofício ao INSS, indagando se o executado possui cadastro para recebimento de benefício previdenciário, NIT (número de inscrição do trabalhador) ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecendo ao Juízo todas as informações sobre ele encontradas e, caso seja informado algum benefício previdenciário recebido pela parte executada ou existência de vínculo trabalhista não extinto, os autos serão remetidos à conclusão. h) Em qualquer momento, havendo pedido de penhora no rosto dos autos esse deverá vir com as devidas comprovações e, após, o feito deverá retornar para conclusão para decisão sobre o pedido. V- DO RECURSO Caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Efetivadas todas as medidas acima sem êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, atualizando-se o débito. Intime-se. 1 Preliminarmente, insta deixar consignado que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Ainda, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, se requerida, defiro seja expedida a competente certidão, cabendo à parte exequente as providências necessárias para efetivar o almejado apontamento e, oportunamente, revogá-lo (artigo 828, parágrafos 1º, 2º e 5º, CPC). - ADV: RAFAEL PEREIRA LIMA (OAB 262151/SP), NAIARA BIANCHI DOS SANTOS SILVA (OAB 368300/SP), MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA (OAB 345102/SP), GABRIELA MELCUNAS AMÉRICO (OAB 467555/SP), FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR (OAB 392525/SP), MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA (OAB 345102/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1009589-45.2025.8.11.0000

ID: 277898424

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009589-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILAIDES RODRIGUES DE ARAUJO PADILHA I.R. DE ARAUJO PADILHA LTDA

Acórdão

Advogados:

ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009589-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Mul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009589-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), I.R. DE ARAUJO PADILHA LTDA - CNPJ: 32.463.169/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), ILAIDES RODRIGUES DE ARAUJO PADILHA - CPF: 603.911.381-20 (AGRAVADO), I.R. DE ARAUJO PADILHA LTDA - CNPJ: 32.463.169/0001-74 (AGRAVADO), ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES - CPF: 005.703.531-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos executados e fixando honorários advocatícios em 8% do proveito econômico, reduzidos pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se correto o arbitramento de honorários advocatícios, por equidade, pela atuação na exceção de pré-executividade que resultou no reconhecimento da ilegitimidade para compor o polo passivo do executivo fiscal. III. Razões de decidir 3. A fixação de honorários advocatícios em casos de exclusão de parte do polo passivo, sem a extinção do crédito, deve ser feita por apreciação equitativa, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade nos casos de exclusão de parte do polo passivo em execução fiscal, por ilegitimidade.” ______________________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 85, §§ 2º, 3º, I e §8º, CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.659.645/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 25.04.2017; STJ, AgInt no REsp 2065651/TO, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 14.08.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais que, nos autos da execução fiscal n. 1047754-09.2023.8.11.004 ajuizada contra I. R. DE ARAÚJO PADILHA LTDA e ILAIDES RODRIGUES DE ARAÚJO PADILHA, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Ilaides Rodrigues de Araújo Padilha para reconhecer a sua ilegitimidade passiva. E ainda condenou a parte exequente, ora agravante, ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 8% do proveito econômico, reduzidos pela metade, nos termos do artigo 90, §4º, do CPC e, ainda, dividido entre o número de executados. Requer, em síntese, a reforma da decisão para que a fixação dos honorários se dê por meio de apreciação equitativa, em razão da ausência de proveito econômico aferível. Com base nesses fundamentos, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão recorrida. Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da decisão (Id. 285347860). Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do c. Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais que, nos autos da execução fiscal n. 1047754-09.2023.8.11.004 ajuizada contra I. R. DE ARAÚJO PADILHA LTDA e ILAIDES RODRIGUES DE ARAÚJO PADILHA, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Ilaides Rodrigues de Araújo Padilha para reconhecer a sua ilegitimidade passiva. Denota-se dos autos que, após a oposição da exceção de pré-executividade pela parte ora agravada, pugnando pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva e, consequentemente, pela extinção da ação, o agravante retificou a CDA, retirando o seu nome da qualidade de corresponsável. Em seguida, sobreveio a decisão ora recorrida que homologou a exclusão da executada do polo passivo, ante a sua ilegitimidade, fixando honorários no importe de 8% do proveito econômico, reduzidos pela metade, nos termos do artigo 90, §4º, do CPC e, ainda, dividido entre o número de executados. Irresignada, a parte agravante interpôs o presente recurso de agravo de instrumento. Requer, em síntese, a reforma da decisão para que a fixação dos honorários se dê por meio de apreciação equitativa, em razão da ausência de proveito econômico aferível. De início, imperioso registrar que a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que, sobrevindo a extinção da ação executiva fiscal, em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, após a apresentação de defesa – exceção de pré-executividade –, deve a Fazenda Púbica responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade em complementariedade ao princípio da sucumbência. (Precedente: REsp n. 1.659.645/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25.4.2017, DJe de 5.5.2017). Com efeito, não há dúvida de que a verba honorária é devida no presente caso, tendo em vista que o ente público agravante somente peticionou informando a ‘correção’ da CDA após a exceção de pré-executividade apresentada. Houve, portanto, reconhecimento jurídico do pedido. No tocante a isso, o c. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial 1358837/SP, submetido à sistemática dos repetitivos, pacificou o entendimento acerca da possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta – justamente o caso dos autos. Na ocasião do julgamento, foi fixada a tese de que “observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta”(Tema Repetitivo 961). No entanto, nos casos de exclusão por ilegitimidade de parte dos devedores, sem que o trâmite do processo seja obstado, os honorários devem ser fixados por equidade, uma vez que o débito não foi extinto, o que impede a aplicação da tese fixada no tema n. 1.076 (Precedentes: STJ - AgInt no REsp: 2065651 TO 2023/0120491-0, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023); STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1740864 PR, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT, Desembargador Convocado do TRF5, 2018/0112133-7, Data de Julgamento: 07/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2022). Até porque não há relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pela parte executada. Entendimento contrário só serviria para incentivar as Fazendas Públicas a manterem a litigiosidade mesmo nos casos em que, prematuramente, perceberem que a dívida fiscal é infundada. Quanto a isso, consigno que o c. Superior Tribunal de Justiça afetou, em 12.6.2024, o REsp 2097166/PR e o REsp 2109815/MG para tramitarem sob o rito dos repetitivos (Tema n. 1265), visando a definição da fixação dos honorários em caso de acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade do sócio no polo passivo da execução fiscal - como é a hipótese dos autos -, se deve ser feita com fundamento (i) no valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC) ou (ii) por equidade (art. 85, § 8º, do CPC). Deve, ainda, ser consignado que, no início do julgamento, em 16.8.2024, o relator, Ministro Herman Benjamin, concordou com a fixação por equidade, razão pela qual foi suspenso por pedido de vista do Ministro Mauro Campbell. Ressalta-se, também, que não há motivos para sobrestar o presente recurso, uma vez que a decisão proferida pelo c. STJ, no Tema n. 1.265, trata especificamente da determinação de sobrestamento, somente de recursos especiais e agravos em recursos especiais, não sendo aplicável de imediato a casos como o presente, que tramitam em segunda instância. Ato contínuo, para arbitramento dos honorários, há de se analisar critérios objetivos, conforme disposição do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tais como, (i) o grau de zelo do profissional, (ii) o lugar de prestação do serviço, (iii) a natureza e a importância da causa, (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando os critérios supracitados, mormente a natureza e a importância da causa – execução fiscal cujo valor, quando do ajuizamento, era de R$ 672.284,11 (seiscentos e setenta e dois mil duzentos e oitenta e quatro reais e onze centavos) – é razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado, tendo em vista o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado, em consonância com o recente entendimento adotado por este e. Tribunal em casos semelhantes, a saber: TJ-MT, 1013944-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, publicado no DJE 09/10/2024) TJ-MT, 1007383-92.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/08/2024, publicado no DJE 16/08/2024; TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1022653-93.2023.8.11.0000, Rel. DES. MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 26/02/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/03/2024) Por outro lado, deve-se observar ainda o que preceitua o art. 90, §4º, do CPC. Isso porque, conforme já exposto, após a distribuição da ação de execução fiscal, a parte executada opôs exceção de pré-executividade, ocasião em que o exequente reconheceu a procedência do pedido, resultando na imediata retificação da CDA. Logo, é cabível a redução dos honorários pela metade, consoante entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Precedentes: STJ, AgInt no REsp1679689/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17.6.2019, DJe 25.6.2019; TJ-MT, 1005020-07.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Desa. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16.10.2023, publicado no DJE 18.10.2023; TJ-MT, 1009520-81.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Des. MÁRCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27.11.2023, publicado no DJE 13.12.2023). Com efeito, impõe-se a aplicação da regra estabelecida no artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, com a redução, pela metade, do valor dos honorários advocatícios fixados, ante o reconhecimento da procedência do pedido pela parte exequente, com o consequente cancelamento administrativo da CDA. Por fim, não há que se falar na aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC, uma vez que, nas causas nas quais a Fazenda Pública é parte, conforme os §§ 3º e 5º, do art. 85, do CPC, devem ser observados, via de regra, os honorários por escalonamento: “§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.” Admitir que, nas hipóteses em que há aplicação por equidade, seja possível arbitrar honorários em patamar superior àquele permitido quando há efetivamente uma condenação em valor alto, por vezes exorbitante, é violar o princípio da isonomia. A respeito, o entendimento da jurisprudência pátria sobre a temática: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO AO ART. 85, § 8º -A, DO CPC Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à aos honorários advocatícios. Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração. Inaplicabilidade da fixação de honorários em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, em razão da regra cogente estabelecida nos §§ 3º e 5º do mesmo dispositivo legal. Admitir tal aplicação implicaria em violação ao princípio da isonomia. Embargos rejeitados”. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 2240882-20.2022.8.26.0000 São Paulo, Rel. DES. Eduardo Prataviera, Data de Julgamento: 31/03/2023, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/03/2023) [sem destaque no original]. “Embargos de declaração. 1. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e não de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. 2. Despropositada, de toda sorte, a pretensão deduzida nos aclaratórios. Art. 85, § 8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pela embargante, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido à tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos incisos do art. 85, § 2º, do CPC, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o § 8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. Rejeitaram os embargos de declaração” (Embargos de Declaração nº 1058457-70.2021.8.26.0002/50000, de São Paulo, 19a Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI, j. em 7.10.2022) [sem destaque no original]. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto, a fim de reformar a decisão recorrida tão somente para fixar honorários sucumbenciais, por apreciação equitativa, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo, ainda, ser aplicada a regra contida no artigo 90, §4º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1014251-52.2025.8.11.0000

ID: 306487987

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014251-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONIMARCIO NAVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1014251-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1014251-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Honorários Advocatícios, Extinção da Execução] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), AGRENCO BIOENERGIA IND. COM. OLEOS BIODISEL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 08.614.267/0002-61 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO AUGUSTO PIRES JUNIOR - CPF: 165.742.305-00 (TERCEIRO INTERESSADO), THEODORUS ANTONIUS ZWIJNENBERG - CPF: 063.452.348-18 (TERCEIRO INTERESSADO), AGRENCO ADMINISTRACAO DE BENS S.A. - CNPJ: 06.179.728/0001-09 (TERCEIRO INTERESSADO), RONIMARCIO NAVES - CPF: 488.034.211-49 (ADVOGADO), LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA - CPF: 014.796.387-73 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos executados e fixando honorários advocatícios por apreciação equitativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se correto o arbitramento de honorários advocatícios, por equidade, pela atuação na exceção de pré-executividade que resultou no reconhecimento da ilegitimidade para compor o polo passivo do executivo fiscal. 3. Deve ser apreciado, ainda, o pedido subsidiário de majoração do valor arbitrado. III. Razões de decidir 4. A fixação de honorários advocatícios em casos de exclusão de parte do polo passivo, sem a extinção do crédito, deve ser feita por apreciação equitativa, conforme jurisprudência consolidada. 5. Considerando os parâmetros fixados em ações semelhantes, o pedido subsidiário deve ser provido para majorar o valor arbitrado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos casos de exclusão de parte do polo passivo em execução fiscal, por ilegitimidade. 2. Ainda que fixados por equidade, os honorários devem observar critérios objetivos de proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser majorados.” ______________________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 85, §§ 2º, 3º, I e §8º, CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ – 1ª T – AgInt no REsp nº 2065651/TO – rel. Min. Gurgel De Faria – j. 14/08/2023 – DJe 18/08/2023; STJ – 1ª T – AgInt no AgInt no REsp nº 1740864/PR – rel. Min. Manoel Erhardt, Des. Convocado do TRF5 – j. 07/06/2022 – DJe 15/06/202; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – nº 1013944-35.2024.8.11.0000 – rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo – j. 02/10/2024 – DJe 09/10/2024; TJMT – 3ª Câm. Dir. Público e Coletivo – nº 1007383-92.2024.8.11.0000 – rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro – j. 14/08/2024 – DJe 16/08/2024; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – AgInst nº 1022653-93.2023.8.11.0000 – rel. Des. Márcio Vidal – j. 26/02/2024 – DJe 08/03/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação de execução fiscal n. 0030346-37.2014.8.11.0041 ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, reconhecendo sua ilegitimidade passiva e, em consequência, determinando sua exclusão do polo passivo da demanda. E, ainda, fixou honorários sucumbenciais por equidade em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reduzidos pela metade, nos termos do § 4º do art. 90 do CPC. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não foi adequada ao caso, pois o proveito econômico é mensurável, correspondente ao valor da execução de R$ 1.925.918,17, devendo, assim, ser observado o escalonamento previsto no art. 85, §§ 2º, 3º e 6-A do CPC, conforme entendimento do STJ no Tema 1.076. Subsidiariamente, sustenta que, mesmo que se adotasse a equidade, deveria ter sido aplicado o § 8º-A do art. 85 do CPC, fixando-se o valor mais vantajoso entre o percentual mínimo de 10% e o valor recomendado pela tabela da OAB/MT. Alternativamente, requer a majoração do valor arbitrado, por afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sugerindo o valor de R$ 50.000,00, conforme precedentes análogos do TJMT. Contrarrazões pela manutenção da decisão agravada (Id. 291500875) Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do c. Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação de execução fiscal n. 0030346-37.2014.8.11.0041 ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, reconhecendo sua ilegitimidade passiva e, em consequência, determinando sua exclusão do polo passivo da demanda. Denota-se dos autos que, após a oposição da exceção de pré-executividade, o agravado retificou a CDA, retirando o nome do executado Luiz Gustavo Figueiredo Pereira da Silva da condição de corresponsável. Em seguida, sobreveio a decisão ora recorrida que homologou a exclusão do executada do polo passivo, ante a sua ilegitimidade, fixando honorários, por equidade, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reduzidos pela metade, nos termos do § 4º do art. 90 do CPC. Irresignada, a parte agravante interpôs o presente recurso de agravo de instrumento. Requer, em síntese, a reforma da decisão para que a fixação dos honorários se dê consoante o art. 85, §§ 2º, 3º e 6-A do CPC, conforme entendimento do STJ no Tema 1.076. De início, imperioso registrar que a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que, sobrevindo a extinção da ação executiva fiscal, em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, após a apresentação de defesa – exceção de pré-executividade –, deve a Fazenda Púbica responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade em complementaridade ao princípio da sucumbência. (Precedente: STJ – 2ª T – REsp nº 1.659.645/RS – rel. Min. Herman Benjamin – j. 25/04/2017 – DJe 05/05/2017). Com efeito, não há dúvida de que a verba honorária é devida no presente caso, tendo em vista que o ente público agravante somente peticionou informando a ‘correção’ da CDA após a exceção de pré-executividade apresentada. Houve, portanto, reconhecimento jurídico do pedido. No tocante a isso, o c. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial 1358837/SP, submetido à sistemática dos repetitivos, pacificou o entendimento acerca da possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta – justamente o caso dos autos. Na ocasião do julgamento, foi fixada a tese de que “observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta”(Tema Repetitivo 961). No entanto, nos casos de exclusão por ilegitimidade de parte dos devedores, sem que o trâmite do processo seja obstado, os honorários devem ser fixados por equidade, uma vez que o débito não foi extinto, o que impede a aplicação da tese fixada no tema n. 1.076 (Precedentes: STJ – 1ª T – AgInt no REsp nº 2065651/TO – rel. Min. Gurgel De Faria – j. 14/08/2023 – DJe 18/08/2023; STJ – 1ª T – AgInt no AgInt no REsp nº 1740864/PR – rel. Min. Manoel Erhardt, Des. Convocado do TRF5 – j. 07/06/2022 – DJe 15/06/2022). Até porque não há relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pela parte executada. Entendimento contrário só serviria para incentivar as Fazendas Públicas a manterem a litigiosidade mesmo nos casos em que, prematuramente, perceberem que a dívida fiscal é infundada. Quanto a isso, consigno que o c. Superior Tribunal de Justiça afetou, em 12.6.2024, o REsp 2097166/PR e o REsp 2109815/MG para tramitarem sob o rito dos repetitivos (Tema n. 1265), visando a definição da fixação dos honorários em caso de acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade do sócio no polo passivo da execução fiscal - como é a hipótese dos autos -, se deve ser feita com fundamento (i) no valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC) ou (ii) por equidade (art. 85, § 8º, do CPC). Deve, ainda, ser consignado que, no início do julgamento, em 16.8.2024, o relator, Ministro Herman Benjamin, concordou com a fixação por equidade, razão pela qual foi suspenso por pedido de vista do Ministro Mauro Campbell. Ressalta-se, também, que não há motivos para sobrestar o presente recurso, uma vez que a decisão proferida pelo c. STJ, no Tema n. 1.265, trata especificamente da determinação de sobrestamento, somente de recursos especiais e agravos em recursos especiais, não sendo aplicável de imediato a casos como o presente, que tramitam em segunda instância. Ato contínuo, para arbitramento dos honorários, deve-se analisar critérios objetivos, conforme disposição do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tais como, (i) o grau de zelo do profissional, (ii) o lugar de prestação do serviço, (iii) a natureza e a importância da causa, (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando os critérios supracitados, mormente a natureza e a importância da causa – execução fiscal cujo valor, quando do ajuizamento, era de R$ 1.934.821,20 (um milhão novecentos e trinta e quatro mil oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos) – é razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), patamar fixado por este relator em demandas com montante aproximado, valor que se mostra adequado, tendo em vista o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado, em consonância com o recente entendimento adotado por este e. Tribunal em casos semelhantes, a saber: TJMT – 1ª Câm. Dir. Púb. e Coletivo – APC nº 1000624-78.2025.8.11.0000 – rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo – j. 26/02/2025 – DJe 28/02/2025; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – nº 1013944-35.2024.8.11.0000 – rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo – j. 02/10/2024 – DJe 09/10/2024; TJMT – 3ª Câm. Dir. Público e Coletivo – nº 1007383-92.2024.8.11.0000 – rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro – j. 14/08/2024 – DJe 16/08/2024; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – AgInst nº 1022653-93.2023.8.11.0000 – rel. Des. Márcio Vidal – j. 26/02/2024 – DJe 08/03/2024. Por outro lado, como já assinalado na origem, deve-se observar ainda o que preceitua o art. 90, §4º, do CPC. Isso porque, conforme já exposto, após a distribuição da ação de execução fiscal, a parte executada opôs exceção de pré-executividade, ocasião em que o exequente reconheceu a procedência do pedido, resultando na imediata retificação da CDA. Logo, é cabível a redução dos honorários pela metade, consoante entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Precedentes: STJ – 3ª T – AgInt no REsp nº 1679689/SC – rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino – j. 17/06/2019 – DJe 25/06/2019; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – nº 1005020-07.2018.8.11.0045 – rel. Desª. Helena Maria Bezerra Ramos – j. 16/10/2023 – DJe 18/10/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – nº 1009520-81.2023.8.11.0000 – rel. Des. Márcio Vidal – j. 27/11/2023 – DJe 13/12/2023) Com efeito, impõe-se a aplicação da regra estabelecida no artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, com a redução, pela metade, do valor dos honorários advocatícios fixados, ante o reconhecimento da procedência do pedido pela parte exequente, com o consequente cancelamento administrativo da CDA. Por fim, não há que se falar na aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC, uma vez que, nas causas nas quais a Fazenda Pública é parte, conforme os §§ 3º e 5º, do art. 85, do CPC, devem ser observados, via de regra, os honorários por escalonamento: “§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.” Admitir que, nas hipóteses em que há aplicação por equidade, seja possível arbitrar honorários em patamar superior àquele permitido quando há efetivamente uma condenação em valor alto, por vezes exorbitante, é violar o princípio da isonomia. A respeito, o entendimento da jurisprudência pátria sobre a temática: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO AO ART. 85, § 8º -A, DO CPC Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à aos honorários advocatícios. Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração. Inaplicabilidade da fixação de honorários em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, em razão da regra cogente estabelecida nos §§ 3º e 5º do mesmo dispositivo legal. Admitir tal aplicação implicaria em violação ao princípio da isonomia. Embargos rejeitados”. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 2240882-20.2022.8.26.0000 São Paulo, Rel. DES. Eduardo Prataviera, Data de Julgamento: 31/03/2023, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/03/2023) [sem destaque no original]. “Embargos de declaração. 1. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e não de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. 2. Despropositada, de toda sorte, a pretensão deduzida nos aclaratórios. Art. 85, § 8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pela embargante, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido à tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos incisos do art. 85, § 2º, do CPC, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o § 8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. Rejeitaram os embargos de declaração” (Embargos de Declaração nº 1058457-70.2021.8.26.0002/50000, de São Paulo, 19a Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI, j. em 7.10.2022) [sem destaque no original]. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto, tão somente para acolher a pretensão subsidiária, a fim de majorar os honorários fixados por equidade para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, ainda, reduzidos pela metade, nos termos do § 4º do art. 90 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1016196-74.2025.8.11.0000

ID: 318837862

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016196-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON ANTONIO ARAUJO ANA CARLA PAULINO

Acórdão

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA ALEXANDRINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016196-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016196-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), SABINO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - CNPJ: 10.239.418/0001-00 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), ADILSON ANTONIO ARAUJO - CPF: 798.105.861-91 (AGRAVADO), ANA CARLA PAULINO - CPF: 024.954.271-46 (AGRAVADO), LUANA NAIARA PAULINO ARAUJO - CPF: 986.597.151-87 (TERCEIRO INTERESSADO), SABINO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - CNPJ: 10.239.418/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE DE OLIVEIRA ALEXANDRINO - CPF: 064.959.476-23 (ADVOGADO), FELIPE DE OLIVEIRA ALEXANDRINO - CPF: 064.959.476-23 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos executados e fixando honorários advocatícios em 10% do proveito econômico, reduzidos pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do CPC. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se correto o arbitramento de honorários advocatícios, por equidade, pela atuação na exceção de pré-executividade que resultou no reconhecimento da ilegitimidade para compor o polo passivo do executivo fiscal. III. Razões de decidir: 3. A exclusão administrativa do nome dos agravantes da Certidão de Dívida Ativa não extingue a execução fiscal, havendo interesse processual na formalização dessa exclusão pela via judicial. 4. É devido o pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública, em observância ao princípio da causalidade, quando a execução fiscal é extinta após citação do devedor e a apresentação de defesa. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A exclusão administrativa do nome do executado da Certidão de Dívida Ativa não extingue a execução fiscal, subsistindo interesse processual em formalizar essa exclusão judicialmente. 2. A Fazenda Pública é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios em casos de extinção da execução fiscal após a citação do devedor e da apresentação de defesa, em observância ao princípio da causalidade.” ______________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.659.645/RS, Segunda Turma; STJ, AgInt no REsp: 2065651/TO, Primeira Turma. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Nova Monte Verde (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 0005064-11.2014.8.11.0004 ajuizada em desfavor de ADILSON ANTÔNIO ARAÚJO e de ANA CARLA PAULINO, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravados e determinou sua exclusão do polo passivo. E, ainda, condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios “em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte executada, os quais reduzo pela metade, portanto, fixo em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 3º, inciso II, c.c. o art. 90, § 4º, do CPC.” A parte agravante requer, em síntese, a reforma da decisão para que a fixação dos honorários se dê por meio de apreciação equitativa, em razão da ausência de proveito econômico aferível. Com base nesses fundamentos, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão recorrida. Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da decisão recorrida (Id. 292813851). Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Nova Monte Verde (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 0005064-11.2014.8.11.0004 ajuizada em desfavor de ADILSON ANTÔNIO ARAÚJO e de ANA CARLA PAULINO, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravados e determinou sua exclusão do polo passivo. E, ainda, condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios “em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte executada, os quais reduzo pela metade, portanto, fixo em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 3º, inciso II, c.c. o art. 90, § 4º, do CPC.” Pois bem. Compulsando os autos, observa-se que, na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada em 2020 em face da pessoa jurídica Sabino Indústria e Comércio de Madeiras Ltda e em face dos sócios, incluindo os agravados Adilson Antônio Araújo e Ana Carla Paulino, para recebimento do crédito tributário no importe de R$ 224.008,67. Os executados, ora agravados, foram citados por oficial de Justiça, conforme consta do mandado devidamente cumprido em 1°.7.2021 (Id. 59576501 dos autos da ação originária). Posteriormente, em 13.10.2022, houve a penhora on-line parcial em suas contas. Em 26.10.2022, o patrono das partes se habilitou nos autos, informando a oposição de embargos à execução apartados (Id. 102425146 dos autos da ação originária). Em 1°.12.2022, por outro lado, juntou manifestação informando que o saldo bloqueado era impenhorável, por se tratar de verba alimentar. Ato contínuo, em 03.3.2023 a Fazenda Pública requereu o prosseguimento do executivo fiscal, com o consequente levantamento da verba bloqueada. Na ocasião, também, colacionou a CDA atualizada. Quanto a isso, conforme se depreende do documento de Id. 111395047, não constava mais na CDA o nome dos executados na categoria de coobrigados, restando somente a pessoa jurídica. Vejamos: Na sequência, os executados apresentaram exceção de pré-executividade, pugnando pela extinção do feito com relação a eles e, também, pela condenação do exequente em honorários advocatícios. Em seguida, sobreveio a decisão ora recorrida determinando a exclusão dos executados do polo passivo, já que não constavam mais na CDA, fixando honorários “em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte executada, os quais reduzo pela metade, portanto, fixo em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 3º, inciso II, c.c. o art. 90, § 4º, do CPC.” No caso, apesar de, administrativamente, o nome dos agravados ter sido excluído da CDA, eles continuaram figurando como devedores, o que exigiu a intervenção judicial, por meio de exceção de pré-executividade, para que tal exclusão fosse formalmente reconhecida. Isso porque, não obstante a retificação da CDA, houve citação das partes executadas, ora agravadas, que, devidamente habilitadas, apresentaram naquele momento processual a defesa cabível, passível de ser apreciada pelo Magistrado na origem. A retificação da CDA, com a exclusão do nome das partes executadas como coobrigadas, por si só, não extingue o executivo fiscal, que necessita de sentença homologatória e terminativa, ao menos ao seu favor. Portanto, mesmo nos casos em que a ilegitimidade passiva é reconhecida administrativamente, subsiste o interesse processual em se buscar a extinção do feito por via judicial, sobretudo quando se está diante de uma execução fiscal que, por sua natureza, pode gerar consequências gravosas ao executado, como restrições em seu patrimônio e na sua capacidade de exercer atividades empresariais. Assim, não merece prosperar a alegação de falta de interesse de agir, pois o manejo da exceção de pré-executividade, no caso dos autos, foi pertinente e necessário para garantir aos agravantes a segurança jurídica de sua exclusão definitiva do polo passivo da execução. É imperioso registrar que a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que, sobrevindo a extinção da ação executiva fiscal a pedido da Fazenda Pública, em razão do cancelamento e ou retificação da Certidão de Dívida Ativa, após a citação, como ocorreu no presente caso, inclusive com apresentação de defesa – exceção de pré-executividade –, deve a Fazenda Púbica responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade em complementaridade ao princípio da sucumbência. (Precedente: STJ – 2ª T – REsp nº 1.659.645/RS – rel. Min. Herman Benjamin – j. 25/04/2017 – DJe 05/05/2017). Com efeito, não há dúvida de que a verba honorária é devida no presente caso, tendo em vista que o ente público agravado somente peticionou informando a ‘correção’ da CDA, após a citação dos executados, sem, no entanto, pugnar pela extinção do feito em face dos excluídos. No tocante a isso, o c. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial 1358837/SP, submetido à sistemática dos repetitivos, pacificou o entendimento acerca da possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta – justamente o caso dos autos. Na ocasião do julgamento, foi fixada a tese de que “observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta”(Tema Repetitivo 961). No entanto, nos casos de exclusão por ilegitimidade de parte dos devedores, sem que o trâmite do processo seja obstado, os honorários devem ser fixados por equidade, uma vez que o débito não foi extinto, o que impede a aplicação da tese fixada no tema n. 1.076 (Precedentes: STJ – 1ª T – AgInt no REsp nº 2065651/TO – rel. Min. Gurgel De Faria – j. 14/08/2023 – DJe 18/08/2023; STJ – 1ª T – AgInt no AgInt no REsp nº 1740864/PR – rel. Min. Manoel Erhardt, Des. Convocado do TRF5 – j. 07/06/2022 – DJe 15/06/2022). Até porque não há relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pela parte executada. Entendimento contrário só serviria para incentivar as Fazendas Públicas a manterem a litigiosidade mesmo nos casos em que, prematuramente, perceberem que a dívida fiscal é infundada. Quanto a isso, consigno que o c. Superior Tribunal de Justiça afetou, em 12.6.2024, o REsp 2097166/PR e o REsp 2109815/MG para tramitarem sob o rito dos repetitivos (Tema n. 1265), visando a definição da fixação dos honorários em caso de acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade do sócio no polo passivo da execução fiscal - como é a hipótese dos autos -, se deve ser feita com fundamento (i) no valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC) ou (ii) por equidade (art. 85, § 8º, do CPC). Deve, ainda, ser consignado que, no início do julgamento, em 16.8.2024, o relator, Ministro Herman Benjamin, concordou com a fixação por equidade, razão pela qual foi suspenso por pedido de vista do Ministro Mauro Campbell. Ressalta-se, também, que não há motivos para sobrestar o presente recurso, uma vez que a decisão proferida pelo c. STJ, no Tema n. 1.265, trata especificamente da determinação de sobrestamento, somente de recursos especiais e agravos em recursos especiais, não sendo aplicável de imediato a casos como o presente, que tramitam em segunda instância. Ato contínuo, para arbitramento dos honorários, deve-se analisar critérios objetivos, conforme disposição do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tais como, (i) o grau de zelo do profissional, (ii) o lugar de prestação do serviço, (iii) a natureza e a importância da causa, (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando os critérios supracitados, mormente a natureza e a importância da causa – execução fiscal cujo valor, quando do ajuizamento, era de R$ 224.008,67 (duzentos e vinte e quatro mil e oito reais e sessenta e sete centavos) – considero razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado, tendo em vista o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado, em consonância com o recente entendimento adotado por este e. Tribunal em casos semelhantes, a saber: TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – nº 1013944-35.2024.8.11.0000 – rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo – j. 02/10/2024 – DJe 09/10/2024; TJMT – 3ª Câm. Dir. Público e Coletivo – nº 1007383-92.2024.8.11.0000 – rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro – j. 14/08/2024 – DJe 16/08/2024; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – AgInst nº 1022653-93.2023.8.11.0000 – rel. Des. Márcio Vidal – j. 26/02/2024 – DJe 08/03/2024. Por outro lado, deve-se observar ainda o que preceitua o art. 90, §4º, do CPC. Isso porque, conforme já exposto, após a distribuição da ação de execução fiscal, a parte executada opôs exceção de pré-executividade, ocasião em que o exequente reconheceu a procedência do pedido, resultando na imediata retificação da CDA. Logo, é cabível a redução dos honorários pela metade, consoante entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Precedentes: STJ – 3ª T – AgInt no REsp nº 1679689/SC – rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino – j. 17/06/2019 – DJe 25/06/2019; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – nº 1005020-07.2018.8.11.0045 – rel. Desª. Helena Maria Bezerra Ramos – j. 16/10/2023 – DJe 18/10/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – nº 1009520-81.2023.8.11.0000 – rel. Des. Márcio Vidal – j. 27/11/2023 – DJe 13/12/2023) Com efeito, impõe-se a aplicação da regra estabelecida no artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, com a redução, pela metade, do valor dos honorários advocatícios fixados, ante o reconhecimento da procedência do pedido pela parte exequente, com o consequente cancelamento administrativo da CDA. Por fim, não há que se falar na aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC, uma vez que, nas causas nas quais a Fazenda Pública é parte, conforme os §§ 3º e 5º, do art. 85, do CPC, devem ser observados, via de regra, os honorários por escalonamento: “§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.” Admitir que, nas hipóteses de arbitramento por equidade, seja possível fixar honorários em patamar superior àquele permitido quando há efetivamente uma condenação em valor alto, por vezes exorbitante, é violar o princípio da isonomia. A respeito, o entendimento da jurisprudência pátria sobre a temática: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO AO ART. 85, § 8º -A, DO CPC Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à aos honorários advocatícios. Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração. Inaplicabilidade da fixação de honorários em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, em razão da regra cogente estabelecida nos §§ 3º e 5º do mesmo dispositivo legal. Admitir tal aplicação implicaria em violação ao princípio da isonomia. Embargos rejeitados”. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 2240882-20.2022.8.26.0000 São Paulo, Rel. DES. Eduardo Prataviera, Data de Julgamento: 31/03/2023, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/03/2023) [sem destaque no original]. “Embargos de declaração. 1. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e não de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. 2. Despropositada, de toda sorte, a pretensão deduzida nos aclaratórios. Art. 85, § 8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pela embargante, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido à tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos incisos do art. 85, § 2º, do CPC, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o § 8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. Rejeitaram os embargos de declaração” (Embargos de Declaração nº 1058457-70.2021.8.26.0002/50000, de São Paulo, 19a Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI, j. em 7.10.2022) [sem destaque no original]. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto, a fim de reformar a decisão recorrida tão somente para fixar honorários sucumbenciais, por apreciação equitativa, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo, ainda, ser aplicada a regra contida no artigo 90, §4º, do CPC. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1002256-96.2019.8.11.0050

ID: 258058533

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002256-96.2019.8.11.0050

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOAO LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEAN SAMIR NAMMOURA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOAO RICARDO NUNES DIAS DE PINHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002256-96.2019.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fix… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002256-96.2019.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Anulação de Débito Fiscal] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [JOAO LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 781.138.498-15 (APELANTE), JOAO RICARDO NUNES DIAS DE PINHO - CPF: 828.794.431-72 (ADVOGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0032-40 (APELADO), JEAN SAMIR NAMMOURA - CPF: 024.599.371-13 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) APÓS A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo dos Parecis – MT, que extinguiu a ação anulatória de débito fiscal por perda de objeto, sem condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. 2. O apelante argumenta que o Estado de Mato Grosso deu causa à demanda ao manter a Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 20097477 até após a citação, promovendo seu cancelamento apenas no curso do processo. Sustenta que, nos termos do princípio da causalidade, a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com fixação conforme os §§ 2º, 3º e 4º do art. 85 do Código de Processo Civil, tendo em vista a constituição da relação processual e a inércia do ente público. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside na responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios diante da extinção da ação anulatória sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto. III. Razões de decidir 4. O cancelamento da CDA pelo ente público somente após a citação caracteriza a Fazenda Pública como causadora da demanda, tornando inequívoca sua responsabilidade pelos custos do processo. 5. O princípio da causalidade impõe que aquele que deu causa à instauração ou à manutenção do processo deve arcar com os ônus decorrentes. 6. Precedentes jurisprudenciais desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça reforçam a obrigação da Fazenda Pública de arcar com os honorários advocatícios quando o cancelamento do débito ocorre após a judicialização. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença e condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios em favor do apelante, fixando-os nos limites mínimos legais de cada faixa de escalonamento, conforme o art. 85, §§ 2º, 3º, incisos I e II, e § 5º, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: "Na extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto em ação anulatória de débito fiscal, a Fazenda Pública que promove o cancelamento da CDA após a citação deve arcar com os honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, incisos I e II, e § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1015928-14.2021.8.11.0015, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, DJE 28/06/2024; TJMT, N.U 1021559-26.2019.8.11.0041, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, DJE 11/10/2024; STJ, AgInt no REsp 1679689/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 17/06/2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por João Lopes de Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo dos Parecis – MT, que extinguiu a ação anulatória proposta pelo apelante em razão da perda de objeto, sem condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Inconformado, João Lopes de Oliveira interpôs o presente recurso de apelação, buscando a reforma da sentença que extinguiu a ação anulatória por perda superveniente do objeto, sem a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. O apelante argumenta que o Estado de Mato Grosso deu causa à demanda ao manter a Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 20097477 até após a citação, promovendo seu cancelamento apenas no curso do processo. Sustenta que, nos termos do princípio da causalidade, a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com fixação conforme os §§ 2º, 3º e 4º do art. 85 do Código de Processo Civil, tendo em vista a constituição da relação processual e a inércia do ente público. Em contrarrazões, o Estado de Mato Grosso defende a manutenção da sentença, sob o argumento de que não houve sucumbência, pois a Fazenda Pública não teria sido derrotada na demanda, mas sim promovido o cancelamento da CDA de maneira legítima, tornando desnecessário o prosseguimento do feito. O Ministério Público deixou de emitir parecer, por entender que o caso não apresenta circunstâncias que justifiquem sua intervenção (Id. 229579667). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico que estão presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por João Lopes de Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo dos Parecis – MT, que extinguiu a ação anulatória proposta pelo apelante sem condenar da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. A ação foi ajuizada com o objetivo de declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 20097477, referente à cobrança de ICMS, sob alegação de cerceamento de defesa, ausência de motivação para inclusão do sócio na CDA. Durante o curso do processo, foi informada a extinção da execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. Por sua vez, o magistrado de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de perda superveniente do objeto, sem condenação em honorários advocatícios. Inconformado, o apelante requer a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios, sob a alegação de que o próprio ente público deu causa à demanda, nos termos do princípio da causalidade. A controvérsia cinge-se à responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios diante da extinção da ação anulatória sem resolução do mérito, em razão da perda de objeto. No presente caso, considerando que o cancelamento da CDA ocorreu após a citação do Fazenda Pública, resta evidenciado que o próprio ente público deu causa à lide, sendo cabível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Assim, a Fazenda Pública deve arcar com tais honorários, pois a anulação do crédito somente ocorreu após a instauração do processo judicial, tornando inequívoca sua responsabilidade pelos custos da demanda. Nos termos do princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração ou à manutenção do processo deve arcar com os ônus dele decorrentes. Nesse sentido, a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery é enfática ao dispor: "Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. (...)". (NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade, Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico], 3ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018., p. 327). No caso concreto, o cancelamento da CDA em razão da prescrição intercorrente da ação de execução, ocorrido após o ajuizamento da ação anulatória, demonstra que o próprio Estado deu causa à demanda, uma vez que o crédito tributário original revelou-se indevido ou inaplicável. Assim, a aplicação do princípio da causalidade justifica a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios. Esse entendimento encontra respaldo em precedentes recentes desta Câmara, que já decidiu em casos semelhantes: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – CANCELAMENTO DA CDA PELA FAZENDA PÚBLICA APÓS CITAÇÃO – EXTINÇÃO DA AÇÃO – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECONHECIMENTO DO PEDIDO – BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DOS HONORÁRIOS – PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em atenção ao princípio da causalidade, a Fazenda Pública deve suportar o ônus da sucumbência quando vencida em ação anulatória de débito fiscal. 2. Condenação que deve ter como base de cálculo o valor do proveito econômico obtido pela parte vencedora. 3. Recurso parcialmente provido.” (N.U 1015928-14.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Vice-Presidência, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024). “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação, mantendo sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por perda do objeto e condenou o ente estatal ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios é adequada, considerando a extinção do processo por perda superveniente do objeto. III. Razões de decidir 3. A extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda superveniente do objeto, não afasta a aplicação do princípio da causalidade na condenação ao pagamento de honorários advocatícios [6]. 4. O cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pelo próprio ente estatal, após o ajuizamento da ação anulatória, indica que a atuação do Estado deu causa à instauração do processo. 5. A jurisprudência consolidada reconhece que, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, a parte que deu causa à instauração do processo ou à sua extinção deve suportar o pagamento dos honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "Na extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto em ação anulatória de débito fiscal, o ente público que deu causa à instauração do processo, cancelando a CDA após o ajuizamento da ação e citação da parte executada, deve arcar com os honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade." Dispositivos relevantes citados: “CPC, arts. 85, § 11, e 486, VI”. Jurisprudência relevante citada: “TJMT, N.U 1040250-09.2022.8.11.0001, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 14/11/2023” e TJRS, Apelação Cível N. 70075544387, Primeira Câmara Cível, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 22/11/2017”.” (N.U 1021559-26.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) Sobre a fixação dos honorários sucumbenciais, o Código de Processo Civil assim estipula: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - Mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - Mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - Mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - Os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - Será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. [...]” [destaquei]. Assim, a fixação dos honorários é medida que se impõe, considerando que o valor atualizado da causa ultrapassa o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos, enquadrando-se nas hipóteses previstas no inciso II. Dessa forma, tal valor deve ser utilizado como base para a fixação dos honorários, atraindo a aplicação da regra do escalonamento prevista no art. 85, § 5º, do Código de Processo Civil. Conclui-se, portanto, que o parágrafo 3º do art. 85, em seus incisos I a V, estabelecem critérios objetivos para fixação da verba honorária com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido, sendo previstas cinco faixas progressivas e escalonadas, tendo como parâmetro o valor base de salários-mínimos. Ademais, este Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para declarar a ilegalidade de alguns dos créditos tributários executados. O juízo de origem condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. 2. A parte agravante pugna (i) preliminarmente, pelo sobrestamento dos autos, até o julgamento do Tema n. 1.255 do STF; (ii) no mérito, pela reforma da decisão quanto a fixação dos honorários, para que se dê por apreciação equitativa e, (iii) subsidiariamente, pela redução dos honorários pela metade, com base no art. 90, §4º, do CPC. II. Questão em discussão 3. Afastada a questão preliminar, o cerne da controvérsia cinge-se em determinar se é aplicável a redução dos honorários advocatícios à metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC, considerando que houve o reconhecimento do pedido pelo ente público, com o cancelamento administrativo das Certidões de Dívida Ativa após a apresentação da exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso estabelece que, quando ocorre a extinção da execução fiscal por reconhecimento do pedido após a defesa, a Fazenda Pública deve arcar com os honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. 5. No entanto, o art. 90, §4º, do CPC prevê a redução dos honorários à metade quando o réu reconhece a procedência do pedido e cumpre integralmente a prestação, o que se aplica ao caso em razão do cancelamento das CDA’s exequendas após a apresentação da defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para reduzir à metade os honorários advocatícios fixados na origem, com base no art. 90, §4º, do CPC e para, de ofício, fixar os honorários nos limites mínimos legais de cada faixa de escalonamento, conforme previsto no art. 85, § 3º, do CPC. Tese de julgamento: "1. É cabível a redução dos honorários advocatícios à metade quando o ente público reconhece a procedência do pedido após a apresentação de exceção de pré-executividade e promove o cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 90, §4º; art. 85, § 3º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1679689/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 17.06.2019; TJMT, N.U. 1005020-07.2018.8.11.0045, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 16.10.2023.” (N.U 1022314-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 17/10/2024). “PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM MOMENTO ANTERIOR A DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – REVISÃO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Quanto à execução fiscal com exigibilidade do crédito suspensa, deve-se distinguir entre duas situações: 1º) Quando há causa de suspensão anteriormente ao ajuizamento da execução, caso em que a medida executória deverá ser extinta; e 2º) Quando há causa de suspensão após o ajuizamento da execução, caso em que a medida executória deverá ser suspensa. 2. No caso, verificada a existência de decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito exequendo em ação ordinária precedente, tendo sido a Fazenda Pública devidamente intimada a seu respeito, impõem-se a extinção da execução fiscal. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. 4. Sentença reformada de ofício, para fixar os honorários sucumbenciais em favor da parte apelada de acordo com os percentuais mínimos do escalonamento para cada faixa, nos termos do art. 85, § 3º, incisos I e II e § 5º, do Código de Processo Civil. 5. Considerando o não provimento do apelo, impõe-se a majoração dos honorários em desfavor do apelante, consoante o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.” (N.U 1012113-57.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024). Deste modo, da leitura do dispositivo e da jurisprudência, depreende-se ser necessária a adequação ao parâmetro de fixação dos honorários por escalonamento, previsto no art. 85, § 5º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, reformando a sentença para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios em favor do apelante, fixando-os de acordo com os limites mínimos legais de cada faixa de escalonamento, ou seja, 10% sobre o valor atualizado da causa, até o limite de 200 salários-mínimos, 8% sobre o que exceder os 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, incisos I e II e § 5º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 0001020-17.2016.8.11.0088

ID: 257852710

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001020-17.2016.8.11.0088

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HELOIZA RODRIGUES TIEPO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELOIZA RODRIGUES TIEPO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001020-17.2016.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001020-17.2016.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Sucumbência, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), MADEIREIRA IPANEMA LTDA - CNPJ: 05.557.468/0001-03 (APELANTE), MARCELO DE SOUZA DELFINO COELHO - CPF: 551.104.441-53 (APELANTE), JOSE APARECIDO BERTACO - CPF: 237.522.622-49 (APELANTE), WALTER DE PAULO JUNIOR - CPF: 621.792.761-68 (APELANTE), GILBERTO ANTONIO LUVISA - CPF: 602.979.649-68 (APELANTE), JOSEANDRO LUVISA - CPF: 791.644.209-49 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), HELOIZA RODRIGUES TIEPO - CPF: 041.565.861-62 (APELANTE), HELOIZA RODRIGUES TIEPO - CPF: 041.565.861-62 (ADVOGADO), MADEIREIRA IPANEMA LTDA - CNPJ: 05.557.468/0001-03 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO DE SOUZA DELFINO COELHO - CPF: 551.104.441-53 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE APARECIDO BERTACO - CPF: 237.522.622-49 (TERCEIRO INTERESSADO), WALTER DE PAULO JUNIOR - CPF: 621.792.761-68 (TERCEIRO INTERESSADO), GILBERTO ANTONIO LUVISA - CPF: 602.979.649-68 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSEANDRO LUVISA - CPF: 791.644.209-49 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra decisão que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, diante da litispendência com outra ação de execução fiscal ajuizada anteriormente para cobrança do mesmo crédito tributário. 2. A parte apelante, patrona do executado, pugna pela reforma da sentença para que sejam arbitrados honorários advocatícios em seu favor. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se a Fazenda Pública deve arcar com honorários advocatícios quando há extinção da execução fiscal por litispendência, manifestada pela parte executada. III. Razões de decidir 4. O c. Superior Tribunal de Justiça entende que, quando a execução fiscal é extinta após a oposição de exceção de pré-executividade, deve-se aplicar o princípio da causalidade, impondo-se ao ente público a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. 5. A jurisprudência também orienta que, em casos de litispendência de execução fiscal, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, pois a extinção não implica proveito econômico para a parte executada. 6. A aplicação do art. 90, §4º, do CPC, que reduz os honorários advocatícios pela metade quando há reconhecimento do pedido pelo exequente, deve ser observada no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade nos casos de extinção de execução fiscal por litispendência, aplicando-se a redução prevista no art. 90, §4º, do CPC quando houver reconhecimento do pedido pela Fazenda Pública.” ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, §8º e 90, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.659.645/RS, Segunda Turma; STJ R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação interposto por HELOIZA RODRIGUES TIEPO contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 0001020-17.2016.8.11.0088 ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ante a litispendência com o processo de n. 0001017-62.2016.8.11.0088. Não houve condenação em custas e honorários. A parte apelante requer, em síntese, a reforma da sentença para condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários em seu favor. Com base nesses fundamentos, pugna pelo provimento do apelo para reformar a sentença recorrida. Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da decisão (Id. 269728798). Instada, a apelante juntou aos autos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, visando à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (Id. 275134364). Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do c. Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto por HELOIZA RODRIGUES TIEPO contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 0001020-17.2016.8.11.0088 ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ante a litispendência com o processo de n. 0001017-62.2016.8.11.0088. Não houve condenação em custas e honorários. Em juízo de admissibilidade, considerando os documentos retro colacionados, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à apelante. Pois bem. Denota-se dos autos que o Estado de Mato Grosso ajuizou a presente execução fiscal de n. 0001020-17.2016.8.11.0088, em 20.6.2016, às 17h54min, visando o recebimento do crédito inscrito na CDA n. 20153458. Anteriormente, às 17h43min, do mesmo dia, distribuiu a execução fiscal n. 0001017-62.2016.8.11.0088, para recebimento do mesmo crédito. A parte executada, ora apelante, opôs exceção de pré-executividade pugnando pelo reconhecimento da litispendência nas duas ações, e, consequentemente, pugnou pela extinção da ação proposta posteriormente. Instada, a parte apelada não apresentou resistência ao pedido. Em seguida, sobreveio a sentença ora recorrida que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, e sem ônus a ambas as partes (Id. 269728792). Irresignada, a apelante, patrona do executado, interpôs o presente recurso de apelação. Requer, em síntese, a reforma da decisão para serem fixados honorários em seu favor. De início, imperioso registrar que a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que, sobrevindo a extinção da ação executiva fiscal, após a apresentação de defesa – exceção de pré-executividade –, deve a Fazenda Púbica responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade em complementaridade ao princípio da sucumbência. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS OFERECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. O acórdão recorrido consignou: "Conquanto a exceção de pré-executividade não tenha sido conhecida no presente feito, somente assim foi decidido porque as questões ali arguidas demandavam dilação probatória, tendo a parte intentado ação anulatória em face do Município, como se observa da própria petição de fls. 242/243. Posteriormente, vê-se que foi exatamente a anulação do título, dada a ilegalidade da instituição da contribuição de melhoria em cobrança, que ensejou o pedido de cancelamento da CDA neste feito, como se ve da certidão de fl. 250. Portanto, parece-me evidente o cabimento da condenação do Município em horários advocatícios". 2. O Tribunal a quo está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus de pagar os honorários, em face do princípio da causalidade. 3. Recurso Especial não provido”. (REsp n. 1.659.645/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25.4.2017, DJe de 5.5.2017) Com efeito, não há dúvida de que a verba honorária é devida no presente caso, tendo em vista que o ente público somente peticionou pela desistência da demanda após manifestação da parte executada, ora apelante, a respeito da distribuição em dobro da mesma ação. No tocante a isso, o c. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial n. 1889799/MA, entendeu que os honorários devem ser fixados por equidade, na hipótese de ser reconhecida a litispendência de execuções fiscais que cobram o mesmo crédito tributário, uma vez que isso não implica em nenhum proveito econômico para a parte devedora, ao tempo em que o respectivo valor não pode servir de parâmetro de comparação para o fim de sustentar irrisoriedade. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 A 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. O reconhecimento de litispendência entre execuções fiscais, que cobram o mesmo crédito tributário, autoriza o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/2015, pois, embora haja extinção do processo, o crédito ainda continua exigível do devedor e seu valor não representa proveito econômico algum nem pode servir de parâmetro de comparação para o fim de sustentar irrisoriedade. Precedente. 3. No caso dos autos, o órgão julgador a quo, ao extinguir uma das execuções, manteve honorários advocatícios de sucumbência arbitrados por apreciação equitativa, pois “a aplicação direta das regras delineadas pelo novo CPC resultaria no valor de R$ 678.086,45 [...] desproporcional e exorbitante diante da simplicidade do caso em apreço, em que a Execução Fiscal foi extinta após a manifestação da executada informando a existência de ação idêntica em tramitação no mesmo juízo”. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no REsp: 2065651 TO 2023/0120491-0, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023). [sem destaque no original]. Embora o processo tenha sido extinto, o crédito tributário ainda continua exigível. Assim, em atenção ao princípio da especialidade, tratando-se de execução fiscal, não se pode observar o regramento dos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC, pois o valor da execução extinta não representa proveito econômico do contribuinte devedor, pois o respectivo crédito tributário continua, até o momento, plenamente exigível. Entendimento contrário só serviria para incentivar as Fazendas Públicas a manterem a litigiosidade mesmo nos casos em que, prematuramente, perceberem o vício processual. Ato contínuo, para arbitramento dos honorários, há de se analisar critérios objetivos, conforme disposição do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tais como, (i) o grau de zelo do profissional, (ii) o lugar de prestação do serviço, (iii) a natureza e a importância da causa, (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando os critérios supracitados, mormente a natureza e a importância da causa – execução fiscal cujo valor, quando do ajuizamento, era de R$ 395.154,41 (trezentos e noventa e cinco mil cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos) – é razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado, tendo em vista o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação, e a relevância do serviço prestado, em consonância ao recente entendimento adotado por este e. Tribunal em casos cujo valor da causa era próximo ao da presente: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos executados e fixando honorários advocatícios em 8% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se correto o arbitramento de honorários advocatícios, por equidade, pela atuação na exceção de pré-executividade que resultou no reconhecimento da ilegitimidade para compor o polo passivo do executivo fiscal. III. Razões de decidir 3. A fixação de honorários advocatícios em casos de exclusão de parte do polo passivo, sem a extinção do crédito, deve ser feita por apreciação equitativa, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade nos casos de exclusão de parte do polo passivo em execução fiscal, por ilegitimidade.” Dispositivos relevantes citados: Art. 85, §§ 2º, 3º, I e §8º, CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.659.645/RS, Segunda Turma; STJ, AgInt no REsp: 2065651/TO, Primeira Turma.” (N.U 1026538-81.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 12/11/2024) [sem destaque no original]. Deve-se observar ainda o que preceitua o art. 90, §4º, do CPC: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. [...] §4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. [sem destaque no original]. Isso porque, conforme já exposto, após a distribuição da ação de execução fiscal, a parte executada opôs exceção de pré-executividade, ocasião em que o exequente reconheceu a procedência do pedido, resultando na imediata extinção do feito. Logo, é cabível a redução dos honorários pela metade, consoante entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça. Vejamos “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DO §4º DO ART. 90 DO CPC. COMPLETA AUSÊNCIA DE PROLAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. 1. Em tendo sido a sucumbência reconhecida já sob a vigência do CPC de 2015, são incidentes as suas normas para o arbitramento dos honorários de advogado. 2. Aplicação do entendimento fixado quando do julgamento do REsp 1.746.072/PR pela Colenda Segunda Seção, calculando-se os honorários de advogado, decorrentes da extinção do processo de execução em face da excipiente ante o acolhimento da exceção de pré-executividade, sobre o proveito econômico ou valor da causa. 3. Incide, no entanto, o §4º do art. 90 do CPC, reduzindo-se à metade o valor da verba honorária em face do reconhecimento do pedido de extinção da execução pelo excepto pouco após a formulação da exceção, fatos incontroversos que foram, ademais, reconhecidos no acórdão e reafirmados pelo próprio recorrente, habilitando a aplicação do direito à espécie. 4. Não há qualquer espaço para que, na forma do §11 do art. 85 do CPC, esta Turma arbitre honorários recursais em favor daquele que vê o seu recurso especial provido e, assim, tem majorados os honorários sucumbenciais na origem fixados. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ, AgInt no REsp1679689/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17.6.2019, DJe 25.6.2019). [sem destaque no original]. De igual modo, eis a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO À METADE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – POSSIBILIDADE – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA FAZENDA PÚBLICA – ACEITAÇÃO IMPLÍCITA PELO ESTADO DE MATO GROSSO – CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – É possível a aplicação do disposto no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, nas hipóteses de apresentação de exceção de pré-executividade, visto que o Estado de Mato Grosso atua como réu, eis que se faz necessária a apresentação de defesa. 2 – Fica implícita a aceitação do pedido, por parte da Fazenda Pública Estadual, na hipótese de esta cancelar a Certidão de Dívida Ativa em momento subsequente à exceção de pré-executividade. (N.U 1005020-07.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Desa. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16.10.2023, Publicado no DJE 18.10.2023). [sem destaque no original]. “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIDA - EXCLUSÃO DO COOBRIGADO DA CDA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO PELA METADE - ARTIGO 90, CAPUT E § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Informado pelo Exequente, após a apresentação da Exceção de Pré-executividade, o cancelamento administrativo da CDA, com relação ao Agravante/Executado, ocorre, na prática, o reconhecimento do pedido formulado na Exceção, de sorte que incide o artigo 90, § 4º, do CPC”. (N.U 1009520-81.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Des. MÁRCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27.11.2023, Publicado no DJE 13.12.2023) [sem destaque no original]. Com efeito, impõe-se a aplicação da regra estabelecida no artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, com a redução, pela metade, do valor dos honorários advocatícios fixados, ante o reconhecimento da procedência do pedido pela parte exequente, com o consequente cancelamento administrativo da CDA. Por fim, não há que se falar na aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC, uma vez que, nas causas em que a Fazenda Pública é parte, de acordo com os §§ 3º e 5º, do art. 85, do CPC, hão de ser observados, via de regra, os honorários por escalonamento: “§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.” Admitir que nas hipóteses em que há aplicação por equidade seja possível arbitrar honorários em patamar superior àquele permitido quando há efetivamente uma condenação em valor alto, por vezes exorbitante, é violar o princípio da isonomia. A respeito, o entendimento da jurisprudência pátria sobre a temática: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO AO ART. 85, § 8º -A, DO CPC Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à aos honorários advocatícios. Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração. Inaplicabilidade da fixação de honorários em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, em razão da regra cogente estabelecida nos §§ 3º e 5º do mesmo dispositivo legal. Admitir tal aplicação implicaria em violação ao princípio da isonomia. Embargos rejeitados”. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 2240882-20.2022.8.26.0000 São Paulo, Rel. DES. Eduardo Prataviera, Data de Julgamento: 31/03/2023, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/03/2023) [sem destaque no original]. “Embargos de declaração. 1. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e não de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. 2. Despropositada, de toda sorte, a pretensão deduzida nos aclaratórios. Art. 85, § 8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pela embargante, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido à tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos incisos do art. 85, § 2º, do CPC, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o § 8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. Rejeitaram os embargos de declaração” (Embargos de Declaração nº 1058457-70.2021.8.26.0002/50000, de São Paulo, 19a Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI, j. em 7.10.2022) [sem destaque no original]. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, tão somente para fixar honorários sucumbenciais, por apreciação equitativa, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor da patrona do executado, devendo, ainda, ser aplicada a regra contida no artigo 90, §4º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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