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Valdelice Severo Alves x Central Park Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 315106506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0004035-29.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDELICE SEVERO ALVES

Polo Passivo:

CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA LEGACY INCORPORDADORA LTDA

Intimação

Advogados:

SYLVIO EDUARDO CORREIA NOVELLO

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RICARDO ALVES CARDOSO

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LAERCIO BENKO LOPES

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ERASMO PEDROSO DE OLIVEIRA NETO

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ANDRÉ LUIZ DIAS

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Processo 0004035-29.2024.8.26.0271 (processo principal 1005037-85.2022.8.26.0271) - Liquidação por Arbitramento - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdelice Severo Alves - Legacy Incor… Processo 0004035-29.2024.8.26.0271 (processo principal 1005037-85.2022.8.26.0271) - Liquidação por Arbitramento - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdelice Severo Alves - Legacy Incorpordadora Ltda - - Central Park Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO movida por VALDELICE SEVERO ALVES em face de LEGACY INCORPORADORA LTDA. e CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., visando apurar o valor exato devido em cumprimento ao v. acórdão transitado em julgado (fls. 455/461), que reformou parcialmente a r. sentença de primeira instância (fls. 355/366). O título executivo judicial determinou a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e condenou as requeridas, solidariamente, à restituição de 80% dos valores pagos pela autora, com correção monetária pelo IGPM desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. O v. acórdão especificou que o valor pago a título de comissão de corretagem (R$ 5.400,00) deveria ser excluído da base de cálculo da restituição, e autorizou o abatimento de eventuais débitos de IPTU e taxas associativas de responsabilidade da compradora, desde que comprovadamente pagos pela ré. Instado a se manifestar (fls. 42), o liquidante apresentou sua petição inicial de liquidação (fls. 1-6). A parte liquidada LEGACY INCORPORADORA LTDA. foi intimada e apresentou os extratos de pagamento das parcelas, bem como os comprovantes de débitos de IPTU e taxas de associação de moradores (fls. 45-59). Por sua vez, a corré CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta liquidação, uma vez que o processo principal foi julgado extinto em relação a ela, com trânsito em julgado. Finalmente, a parte liquidante (fls. 85/86) manifestou-se sobre os documentos apresentados, concordando com os valores e apresentando planilha de cálculo do montante que entende devido, já atualizado. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. merece acolhimento. Com efeito, a r. sentença de mérito (fls. 358-359), confirmada em sua essência, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação à referida empresa. Assim, não pode ela ser compelida a participar da fase de liquidação de um julgado do qual não foi parte na condenação. No mérito, o procedimento de liquidação por arbitramento, previsto no artigo 510 do Código de Processo Civil, tem por finalidade a apuração do quantum debeatur quando a sentença é ilíquida. No presente caso, as partes, de forma colaborativa, trouxeram aos autos os elementos necessários para a definição do valor. A parte liquidada apresentou o extrato detalhado dos valores pagos pela autora (fls. 46/47), bem como os débitos de IPTU (fls. 48) e taxas associativas (fls. 49/59) que estavam em aberto. A parte liquidante, por sua vez, manifestou ciência e concordância, apresentando sua memória de cálculo final (fls. 86/89). Havendo consenso entre as partes sobre os valores base, resta a este Juízo homologar os cálculos, aplicando os parâmetros definidos no título executivo judicial. Conforme a planilha de atualização apresentada pela liquidante (fls. 87/89), não impugnada especificamente pela parte contrária, o valor total das parcelas pagas, devidamente corrigido até 01/11/2024, perfaz R$ 222.874,82. Sobre este montante, a restituição devida corresponde a 80%, resultando em R$ 178.299,85 (R$ 222.874,82x0,8). Deste valor, devem ser abatidos os débitos de responsabilidade da autora, comprovadamente existentes e informados nos autos:a) Débito de IPTU: R$ 412,49 (fls. 48) b) Débito de Taxa Associativa: R$ 9.034,72 (fls. 49).Total a ser abatido: R$ 9.447,21. Assim, o saldo a ser restituído à autora é de R$ 168.852,64 (R$ 178.299,85 - R$ 9.447,21). A condenação também abrange honorários de sucumbência em favor do patrono da autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação (valor a ser restituído). Portanto, os honorários devidos são de R$ 16.885,26 (10% de R$ 168.852,64). Ante o exposto: JULGO EXTINTO o presente incidente de liquidação em face de CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., por sua manifesta ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC. HOMOLOGO os cálculos apresentados e DECLARO LÍQUIDO o valor devido pela executada LEGACY INCORPORADORA LTDA. em favor de VALDELICE SEVERO ALVES no montante de R$ 168.852,64 (cento e sessenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), a título de restituição de valores. Declaro devido, ainda, o valor de R$ 16.885,26 (dezesseis mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Observe-se a cessão de crédito noticiada (fls. 28/36), devendo o pagamento ser realizado em favor do cessionário RODRIGO BREWER PEREIRA FREIRE. Os valores acima apurados estão atualizados até 01/11/2024, devendo ser corrigidos monetariamente pelo IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir de então e até o efetivo pagamento. Tornada líquida a obrigação, prossiga-se com o cumprimento de sentença, caso requerido pelo credor, no prazo legal. Custas da fase de liquidação pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: RICARDO ALVES CARDOSO (OAB 253130/SP), SYLVIO EDUARDO CORREIA NOVELLO (OAB 278419/SP), SYLVIO EDUARDO CORREIA NOVELLO (OAB 278419/SP), ERASMO PEDROSO DE OLIVEIRA NETO (OAB 261323/SP), ERASMO PEDROSO DE OLIVEIRA NETO (OAB 261323/SP), RICARDO ALVES CARDOSO (OAB 253130/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), ANDRÉ LUIZ DIAS (OAB 186934/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)

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Weslei Tiago De Arruda x Weslei Tiago De Arruda

ID: 261447050

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1005037-67.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WESLEI TIAGO DE ARRUDA

Polo Passivo:

WESLEI TIAGO DE ARRUDA

Acórdão

Advogados:

ELLEN MARCIA GALVAO ITACARAMBY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005037-67.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005037-67.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (AUTOR), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AUTOR), ANA LUCIA DOS ANJOS - CPF: 052.472.421-06 (REU), FABIO DO NASCIMENTO SILVA - CPF: 029.548.781-00 (ADVOGADO), WESLEI TIAGO DE ARRUDA - CPF: 047.242.651-67 (REU), HINGRITTY BORGES MINGOTTI - CPF: 049.223.001-39 (ADVOGADO), JOSE BARBOSA TRAJANO - CPF: 486.884.441-53 (ASSISTENTE), GLACI SILVA DA COSTA LINS - CPF: 006.035.211-69 (ASSISTENTE), OTACILIO DA SILVA VIEGAS - CPF: 886.700.231-72 (VÍTIMA), SILVANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA - CPF: 005.758.231-94 (ASSISTENTE), ROSANA ALVES CARDOSO - CPF: 572.150.491-91 (ASSISTENTE), LARISA PEREIRA DOS ANJOS - CPF: 719.183.321-18 (ASSISTENTE), LUCIENE PEREIRA DOS ANJOS (ASSISTENTE), JOAO CLEBERSON RODRIGUES SOARES - CPF: 828.791.841-34 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANA LUCIA DOS ANJOS - CPF: 052.472.421-06 (REU), FABIO DO NASCIMENTO SILVA - CPF: 029.548.781-00 (ADVOGADO), HINGRITTY BORGES MINGOTTI - CPF: 049.223.001-39 (ADVOGADO), WESLEI TIAGO DE ARRUDA - CPF: 047.242.651-67 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ELLEN MARCIA GALVAO ITACARAMBY - CPF: 001.212.391-95 (ADVOGADO), ELLEN MARCIA GALVAO ITACARAMBY - CPF: 001.212.391-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Condenação mantida. Absolvição mantida. Recursos desprovidos. I. Caso em exame Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou o apelante por tráfico de drogas a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e absolveu os apelados da associação ao tráfico de drogas. O Ministério Público visa a condenação da associação ao tráfico de drogas. A Defesa pugna pela desclassificação. II. Questão em discussão Há duas questões: 1) insuficiência de provas acerca da autoria para a condenação no tráfico; 2) depoimentos policiais demonstram a associação ao tráfico de drogas. III. Razões de decidir 1. Os depoimentos dos policiais civis, colhidos em juízo sob contraditório, são harmônicos entre si e com os demais elementos probatórios, demonstrando que o réu WESLEI TIAGO DE ARRUDA participava ativamente da comercialização de entorpecentes no imóvel onde coabitava com a corré, sendo localizada significativa quantidade de maconha (362g), distribuída em porções e acondicionada para venda, além de elementos típicos da traficância, como dinheiro trocado, embalagens e veículo utilizado para entrega. 2. A quantidade de droga apreendida e as circunstâncias da apreensão, incluindo a existência de arma de fogo e acessórios, bem como o modus operandi descrito, são incompatíveis com a alegação de mero consumo pessoal, nos termos do Enunciado Criminal nº 3 do TJMT e de precedentes desta Câmara Criminal. 3. A condição de usuário, por si só, não descaracteriza a prática do tráfico, sendo comum a figura do traficante-usuário. A materialidade e a autoria do crime de tráfico foram confirmadas de forma suficiente, razão pela qual não há margem para desclassificação para posse de drogas. 4. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico exige-se prova da existência de vínculo associativo estável e permanente entre os agentes, com divisão de tarefas e conjugação de vontades, o que não restou demonstrado nos autos. As diligências policiais e as provas colhidas não evidenciaram esse liame subjetivo duradouro, tampouco houve apreensão de documentos ou dados que corroborassem a tese ministerial. Dispositivo e tese Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35; CPP, arts. 386, VII, 593, I, e 577; CP, art. 107; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Enunciados Criminais nºs 3, 5, 7 e 8; TJMT, AP nº 0005380-73.2018.8.11.0007, Rel. Des. Paulo da Cunha, j. 24.07.2020; TJMT, AP NU 1002278-87.2022.8.11.0006, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 30.11.2023. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO N.U 1005037-67.2023.8.11.0045 - COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE APELANTE(S): WESLEI TIAGO DE ARRUDA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL APELADOS(S): MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL WESLEI TIAGO DE ARRUDA ANA LUCIA DOS ANJOS R E L A T Ó R I O Apelações criminais interpostas pela 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE e WESLEI TIAGO DE ARRUDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde, nos autos de ação penal (PJe nº 1005037-67.2023.8.11.0045), que o condenou por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime inicial fechado, e absolveu os apelados WESLEI TIAGO DE ARRUDA e ANA LUCIA DOS ANJOS por associação para ao tráfico de drogas - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (ID 231974378). A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE sustenta que “é inegável que os apelados estavam associados para comercialização de entorpecentes nesta cidade”. Pede o provimento para que sejam os apelados condenados por associação ao tráfico de drogas (ID 231974398). WESLEI TIAGO DE ARRUDA alega ser “comprovadamente usuário de drogas” e que frequentava a moradia de Ana Lucia Dos Anjos apenas para usar drogas. Requer o provimento para que seja desclassificada sua conduta para posse de drogas para uso (ID 227497653). ANA LUCIA DOS SANTOS, WESLEI TIAGO DE ARRUDA e a 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE pugnaram pelo desprovimento dos apelos opostos (ID’s 210738800, 230626670 e 271048859). A i. 29ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo provimento do recurso ministerial e pelo desprovimento do recurso defensivo, em parecer assim sintetizado: “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – Apelo Defensivo – Pedido de desclassificação da conduta para a prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006 – Não acolhimento – Existência de provas suficientes para condenar pelo crime de tráfico de drogas – Depoimento dos policiais são harmônicos com o conjunto probatório [Enunciado criminal n. 8 do TJMT] – Parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo – Apelo Ministerial – Pedido de condenação pelo delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006 [Associação para o tráfico de drogas] – Viabilidade – Vínculo associativo estável e permanente evidenciado – Parecer é pelo provimento do recurso ministerial.” (Almir Tadeu de Arruda Guimarães, procurador de Justiça - ID 272132376). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os recursos são cabíveis (CPP, art. 593, I), manejados por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] no dia 18 de maio de 2023, por volta das 16h30min, na residência situada na Rua Celestino Lorenzi, Bairro Jaime Seiti Fuji, nesta cidade e comarca de Lucas do Rio Verde/MT, os denunciados WESLEI TIAGO DE ARRUDA DA SILVA e ANA LUCIA DOS ANJOS com consciência e vontade, após adquirirem de maneira escusa, venderam, expuseram à venda, trouxeram consigo e guardaram drogas (maconha), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, substâncias causadoras de dependência física e psíquica, sendo certo que ambos estavam associados entre si para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, conforme boletim de ocorrência de id. 120431206 – Pág. 1/4, auto de apreensão de id. 120431213 – Pág. 1/2 e laudo pericial de id. 122020943 – Pág. 1/6. [...] Ante o exposto, o Ministério Público oferece DENÚNCIA em face de: i) WESLEI TIAGO DE ARRUDA DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 33, “caput”, e do artigo 35, “caput”, ambos da Lei 11.343/2006, bem como do artigo 14 da Lei 10.826/2003 e do artigo 168, “caput”, do Código Penal, em concurso material de delitos; e ii) ANA LUCIA DOS ANJOS como incursa nas sanções do artigo 33, “caput”, e do artigo 35, “caput”, ambos da Lei 11.343/2006, bem como do artigo 12 da Lei 10.826/2003, em concurso material de delitos.” (Saulo Pires de Andrade Martins, promotor de justiça - ID 210738680) O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal e dosou as penas nos seguintes termos: “[...]Analisando detidamente os autos, verifico que a materialidade delitiva, a natureza mercantil e a coautoria delitiva restaram devidamente comprovadas nos autos, por meio do auto de prisão em flagrante delito (id. 120431205), do boletim de ocorrência nº. 2023.138117 (id. 120431206), do termo de apreensão (id. 120431213), das imagens (id. 120431215 e 120431216), do termo de reconhecimento de pessoa (id. 120431221), do exame preliminar de constatação de droga (id. 120432763), do comprovante de depósito (id. 120432787) e do laudo preliminar de constatação de droga (id. 122020943). [...] Somam-se a isso, as declarações prestadas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pelo policial civil João Cleberson Rodrigues Soares, conforme se observa na gravação audiovisual constante nos autos (id. 128805396). [...] Corroborando, temos as declarações em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pelo policial civil José Barbosa Trajano, conforme se observa na gravação audiovisual constante nos autos (id. 128805396). Nesse sentido, temos as declarações prestadas na Delegacia de Polícia pelas testemunhas José Barbosa Trajano (id. 120431210) e Glaci Silva da Costa Lins (id. 120431211) [...] Assim sendo, a tese da combatível Defesa do acusado Wesley não merece guarida, pois as provas produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aliadas às provas produzidas na Delegacia de Polícia, formam um todo harmônico e coeso no sentido da existência do crime em comento e da efetiva participação dos acusados, nos exatos termos da denúncia. Logo, a condenação dos acusados Ana Lúcia dos Anjos e Weslei Tiago de Arruda na prática do crime descrito no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006, é medida que se impõe. [...] 2. Do crime de associação para a prática do crime de tráfico ilícito de droga (artigo 35, “caput”, da Lei nº 11.343/2006) Analisando detidamente os autos, tenho que não restou devidamente demonstrado o animus associativo para a prática do crime de tráfico ilícito de drogas, assim como a estabilidade e permanência, características próprias do crime em apreço, nos termos do artigo 155, do Código de Processo Penal. Ora, os acusados Ana Lúcia dos Anjos e Weslei Tiago de Arruda, quando interrogados em Juízo, negaram a prática delitiva em comento, conforme se observa na gravação audiovisual constante nos autos (id. 128805396). Ademais, os investigadores de polícia civil João Cleberson Rodrigues Soares, José Barbosa Trajano e Glaci Silva da Costa Lins, quando inquiridos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não demonstraram suficientemente a associação entre o acusado e outras pessoas para o tráfico ilícito de drogas, conforme se observa na gravação audiovisual disponível nos autos (ids. 128805396). É importante ressaltar também que não consta nos autos nenhum Relatório de Investigação que comprove o vinculo associativo entre os acusados. Além disso, insta consignar que vigora no direito penal pátrio o princípio in dubio pro reo, isto é, a dúvida deve ser interpretada em favor do réu. [...] Com efeito, do arcabouço probatório ínsito no bojo dos autos, não é possível extrair elementos seguros e convincentes para alicerçar um decreto condenatório dos acusados, não restando outra medida a não ser a absolvição do mesmo da prática do crime em comento. Logo, a absolvição dos acusados Ana Lúcia dos Anjos e Weslei Tiago de Arruda da prática do crime em apreço é medida que se impõe. [...] Na primeira fase do procedimento trifásico, analisando detidamente as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 e no artigo 59 do Código Penal, não vislumbro fatos concretos e idôneos para maiores reprovações. Desta forma, encontro a pena base de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) diasmulta. Na segunda fase da dosimetria da pena, reconheço a circunstancia agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do CP), visto o contido na cópia de guia de execução penal definitiva juntada no id. 122297900, por ser documento público e conter as informações necessárias à configuração de tal instituto (artigo 63 e 64 do Código Penal). Assim, agravo a pena em 1/6 (um sexto) da pena base, encontrando a pena provisória de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. [...] Na terceira e última fase, não verifico causas de aumento ou de diminuição de pena a serem levadas em especial consideração. Portanto, encontro a pena definitiva de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Deixo de aplicar a causa de diminuição de pena do § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, haja vista a reincidência alhures citada. PORTANTO, ENCONTRO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TOTAL DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. Fixo o regime de pena inicialmente fechado, haja vista a quantidade de pena cumulada com a reincidência, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do CP (a contrario sensu).” (Conrado Machado Simão, juiz de Direito - ID 210738767) Pois bem. A materialidade do tráfico de drogas está demonstrada pelo Auto de Apreensão nº 2023.16.197138 (ID 210737710), Laudo Preliminar de Constatação (ID. 210737733) e Laudo Pericial de Constatação de Entorpecentes nº 543.3.10.9907.2023.120381-A01 (ID. 210738677), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial, foram ouvidos José Barbosa Trajano, policial civil (ID 210737707), Glaci Silva da Costa Lins, policial civil (ID 210737708), Otacilio Da Silva Viegas, testemunha (ID. 210737714), bem como interrogados ANA LUCIA DOS ANJOS (ID. 210737724) e WESLEI TIAGO DE ARRUDA DA SILVA (ID. 210737727). Em Juízo, colheram-se as declarações das José Barbosa Trajano, Glaci Silva da Costa Lins, João Cleberson Rodrigues Soares, Otacílio da Silva Viegas, Silvana do Nascimento Oliveira, Luciene Pereira dos Anjos e procedeu-se os interrogatórios de WESLEI TIAGO DE ARRUDA DA SILVA, apelante/apelado, e ANA LUCIA DOS ANJOS, apelada (Relatório de Mídias – ID. 210738743). Passam-se às análises dos recursos. Vejamos. Do tráfico de drogas (Recurso defensivo): Os agentes policiais [João Cleberson Rodrigues Soares, Glaci Silva da Costa Lins e José Barbosa Trajano] descreveram, coerentemente, em Juízo, as apreensões de 19 (dez) porções de maconha, com massa total de 362g (trezentos e sessenta e dois gramas), no dia 18.5.2023, por volta das 16h30, na moradia localizada à rua Celestino Lorenzi, bairro Jaime Seiti Fuji, Lucas do Rio Verde/MT. Essas narrativas [dos referidos agentes policiais] convergentes revelam que: 1) receberam informações que a referida moradia seria um ponto de venda de entorpecentes; 2) em diligências no local, constataram que o apelante/apelado WESLEI TIAGO DE ARRUDA DA SILVA e a apelada ANA LUCIA DOS ANJOS coabitavam no local e estavam vendendo drogas; 3) o apelante/apelado WESLEI frequentemente utilizava um veículo corsa, branco, “para entrega de drogas na forma delivery” (fls. 33); 4) no dia dos fatos, diante da investigação pretérita, ingressaram na casa e localizaram uma arma de fogo, cal. 9mm dentro do guarda-roupas, com 22 (vinte e duas) munições intactas e 2 (dois) carregadores, R$ 505,00 (quinhentos e cinco reais) em espécie, bem como as porções de maconha, sendo que 6 (seis) pedações estavam na bolsa da apelada, 3 (três) dentro da sacola de ração do cachorro e a última dentro do pote de ração; 5) no balcão da cozinha havia sacos transparentes utilizados para embalar drogas a fim de comercializar, “com aproximadamente 100 unidades” (fls. 33); 6) localizaram, ainda, na garagem o veículo Corsa, branco, placa AHA-0C42, “de origem ilícita de propriedade de Otacílio” (fls. 33), usuário de drogas. Como bem pontuado pelo órgão ministerial de primeiro grau, “o referido acusado foi visualizado pela equipe policial distribuindo e comercializando drogas junto com a ré Ana Lucia no aludido imóvel, durante as campanas realizadas, os quais realmente coabitavam naquele local” (ID. 230626670), a elidir que iria no local apenas para fazer uso de entorpecentes. Com efeito, as declarações coerentes dos policiais responsáveis pela apreensão das drogas, aliadas às particularidades do caso [circunstâncias do flagrante], são suficientes para caracterizar tráfico de drogas (TJMT, Enunciado Criminal 8), o qual “classifica-se como crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas” (TJMT, Enunciado Criminal 7). Aplicável o seguinte julgado desta e. Câmara: “Havendo harmonia entre as afirmações dos agentes policiais e os demais elementos probatórios dos autos, não há razões para afastar o édito condenatório, uma vez a prova consistente no testemunho de policiais diretamente envolvidos nas diligências que deflagraram a prisão do acusado é de reconhecida idoneidade e tem forte valor probante para o amparo de um decreto condenatório.” (TJMT, AP nº 0005380-73.2018.8.11.0007 - Relator: Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal - 24.7.2020) A forma de acondicionamento – porções menores e maiores – revela a destinação mercantil das drogas apreendidas (TJMT, AP NU 0043332-15.2017.8.11.0042; AP NU 1000305-37.2021.8.11.0005; AP NU 1007501-44.2021.8.11.0042). Noutro giro, a quantidade de entorpecentes [362g de maconha] não descaracteriza o tráfico, visto que se mostra superior ao limite máximo para configuração da posse de droga para consumo pessoal na maioria dos países que permitem determinada quantia para uso, e definida no Tema 506 do STF. No Uruguai, a quantidade máxima permitida é de até 40g de maconha; na Colômbia, é permitido portar, separadamente, para uso pessoal, até 20g de maconha; em Portugal, desde 2001, não é considerado mais crime o porte ou a posse de 25g de maconha (Do Dependente ao Traficante de Drogas Ilícitas: Estudo Comparado - Brasil - Uruguai - Colômbia – Portugal. São Paulo, Editora Dialética, 2023, p. 426). Essa quantia [362g de maconha] permitiria a confecção de aproximadamente 362 cigarros, considerada a quantia de 1g (um grama) por cigarro, segundo informação técnica n. 023/213 do SETEC da Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Rio Grande do Sul acerca da massa média de maconha por “baseado” (disponível em: https://site.mppr.mp.br/), a reforçar a destinação mercantil. Por sua vez, a condição de usuário não elide a responsabilização do agente por comercializar drogas, pois é comum a figura do traficante-usuário ou usuário-traficante, que vende a substância para sustentar o próprio vício (CONTE, Marta. HENN, Ronaldo César. OLIVEIRA, Carmen Silveira de Oliveira. WOLFF, Maria Palma. “Passes e impasses: lei de drogas”. Revista Latinoam Psicopat Fund., São Paulo, v. 11, n. 4, p. 602-615, dezembro 2008). Esse entendimento está consolidado no e. TJMT pelo Enunciado Criminal 3, in verbis: “a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006”. Portanto, a responsabilização penal de WESLEI TIAGO DE ARRUDA DA SILVA por tráfico de drogas deve ser preservada. Da associação ao tráfico de drogas (Recurso ministerial): As diligências realizadas pelos agentes policiais [João Cleberson Rodrigues Soares, Glaci Silva da Costa Lins e José Barbosa Trajano] não são suficientes para demonstrar o vínculo estável e permanente entre WESLEI TIAGO DE ARRUDA e ANA LUCIA DOS ANJOS para comercialização difusa de substâncias entorpecentes, ajuste prévio, hierarquia e/ou divisão de tarefas, rateio de eventuais lucros e, principalmente, o período da suposta associação. Atente-se que não há relatórios do período de investigação, quebra de dados de telefones ou apreensão de cadernos de anotações, elementos que poderiam demonstrar período e estabilidade para a associação ao tráfico. Para o reconhecimento da associação para o tráfico pressupõe: 1) o cometimento de tráfico por duas ou mais pessoas; 2) a comprovação do liame subjetivo para fins da traficância; 3) a conjugação de vontades; 4) estabilidade e permanência do agrupamento. Em outras palavras, “impõe-se a comprovação inequívoca da estabilidade e perenidade do ânimo associativo, sendo prescindível, contudo, a efetiva prática da traficância” (TJMT, Enunciado Criminal 5). A responsabilização penal somente deve ser imposta quando houver, no conjunto probatório, juízo de certeza quanto à materialidade e autoria do crime (TJMT, AP NU 0011162-58.2011.8.11.0055). Nessa linha, anota-se aresto deste e. Tribunal: “O delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, exige, para a sua caracterização, a associação estável e permanente de dois ou mais agentes, agrupados com a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 do referido diploma legal, de modo que não havendo provas do animus associativo, de caráter estável e duradouro, procedem os pleitos absolutórios dos segundos, terceiro e quarto apelantes quanto ao referido delito.” (TJMT, NU 1002278-87.2022.8.11.0006 – Relator: Des. Luiz Ferreira da Silva - Terceira Câmara Criminal - 30.11.2023) Assim sendo, preserva-se a absolvição dos apelados da associação para o tráfico (Lei nº 11.343/2006, art. 35), por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII). Com essas considerações, recursos conhecidos, mas DESPROVIDOS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Weslei Tiago De Arruda x Ana Lucia Dos Anjos e outros

ID: 261447054

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1005037-67.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WESLEI TIAGO DE ARRUDA

Polo Passivo:

ANA LUCIA DOS ANJOS WESLEI TIAGO DE ARRUDA

Acórdão

Advogados:

FABIO DO NASCIMENTO SILVA

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ELLEN MARCIA GALVAO ITACARAMBY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005037-67.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005037-67.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (AUTOR), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AUTOR), ANA LUCIA DOS ANJOS - CPF: 052.472.421-06 (REU), FABIO DO NASCIMENTO SILVA - CPF: 029.548.781-00 (ADVOGADO), WESLEI TIAGO DE ARRUDA - CPF: 047.242.651-67 (REU), HINGRITTY BORGES MINGOTTI - CPF: 049.223.001-39 (ADVOGADO), JOSE BARBOSA TRAJANO - CPF: 486.884.441-53 (ASSISTENTE), GLACI SILVA DA COSTA LINS - CPF: 006.035.211-69 (ASSISTENTE), OTACILIO DA SILVA VIEGAS - CPF: 886.700.231-72 (VÍTIMA), SILVANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA - CPF: 005.758.231-94 (ASSISTENTE), ROSANA ALVES CARDOSO - CPF: 572.150.491-91 (ASSISTENTE), LARISA PEREIRA DOS ANJOS - CPF: 719.183.321-18 (ASSISTENTE), LUCIENE PEREIRA DOS ANJOS (ASSISTENTE), JOAO CLEBERSON RODRIGUES SOARES - CPF: 828.791.841-34 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANA LUCIA DOS ANJOS - CPF: 052.472.421-06 (REU), FABIO DO NASCIMENTO SILVA - CPF: 029.548.781-00 (ADVOGADO), HINGRITTY BORGES MINGOTTI - CPF: 049.223.001-39 (ADVOGADO), WESLEI TIAGO DE ARRUDA - CPF: 047.242.651-67 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ELLEN MARCIA GALVAO ITACARAMBY - CPF: 001.212.391-95 (ADVOGADO), ELLEN MARCIA GALVAO ITACARAMBY - CPF: 001.212.391-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Condenação mantida. Absolvição mantida. Recursos desprovidos. I. Caso em exame Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou o apelante por tráfico de drogas a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e absolveu os apelados da associação ao tráfico de drogas. O Ministério Público visa a condenação da associação ao tráfico de drogas. A Defesa pugna pela desclassificação. II. Questão em discussão Há duas questões: 1) insuficiência de provas acerca da autoria para a condenação no tráfico; 2) depoimentos policiais demonstram a associação ao tráfico de drogas. III. Razões de decidir 1. Os depoimentos dos policiais civis, colhidos em juízo sob contraditório, são harmônicos entre si e com os demais elementos probatórios, demonstrando que o réu WESLEI TIAGO DE ARRUDA participava ativamente da comercialização de entorpecentes no imóvel onde coabitava com a corré, sendo localizada significativa quantidade de maconha (362g), distribuída em porções e acondicionada para venda, além de elementos típicos da traficância, como dinheiro trocado, embalagens e veículo utilizado para entrega. 2. A quantidade de droga apreendida e as circunstâncias da apreensão, incluindo a existência de arma de fogo e acessórios, bem como o modus operandi descrito, são incompatíveis com a alegação de mero consumo pessoal, nos termos do Enunciado Criminal nº 3 do TJMT e de precedentes desta Câmara Criminal. 3. A condição de usuário, por si só, não descaracteriza a prática do tráfico, sendo comum a figura do traficante-usuário. A materialidade e a autoria do crime de tráfico foram confirmadas de forma suficiente, razão pela qual não há margem para desclassificação para posse de drogas. 4. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico exige-se prova da existência de vínculo associativo estável e permanente entre os agentes, com divisão de tarefas e conjugação de vontades, o que não restou demonstrado nos autos. As diligências policiais e as provas colhidas não evidenciaram esse liame subjetivo duradouro, tampouco houve apreensão de documentos ou dados que corroborassem a tese ministerial. Dispositivo e tese Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35; CPP, arts. 386, VII, 593, I, e 577; CP, art. 107; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Enunciados Criminais nºs 3, 5, 7 e 8; TJMT, AP nº 0005380-73.2018.8.11.0007, Rel. Des. Paulo da Cunha, j. 24.07.2020; TJMT, AP NU 1002278-87.2022.8.11.0006, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 30.11.2023. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO N.U 1005037-67.2023.8.11.0045 - COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE APELANTE(S): WESLEI TIAGO DE ARRUDA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL APELADOS(S): MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL WESLEI TIAGO DE ARRUDA ANA LUCIA DOS ANJOS R E L A T Ó R I O Apelações criminais interpostas pela 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE e WESLEI TIAGO DE ARRUDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde, nos autos de ação penal (PJe nº 1005037-67.2023.8.11.0045), que o condenou por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime inicial fechado, e absolveu os apelados WESLEI TIAGO DE ARRUDA e ANA LUCIA DOS ANJOS por associação para ao tráfico de drogas - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (ID 231974378). A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE sustenta que “é inegável que os apelados estavam associados para comercialização de entorpecentes nesta cidade”. Pede o provimento para que sejam os apelados condenados por associação ao tráfico de drogas (ID 231974398). WESLEI TIAGO DE ARRUDA alega ser “comprovadamente usuário de drogas” e que frequentava a moradia de Ana Lucia Dos Anjos apenas para usar drogas. Requer o provimento para que seja desclassificada sua conduta para posse de drogas para uso (ID 227497653). ANA LUCIA DOS SANTOS, WESLEI TIAGO DE ARRUDA e a 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE pugnaram pelo desprovimento dos apelos opostos (ID’s 210738800, 230626670 e 271048859). A i. 29ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo provimento do recurso ministerial e pelo desprovimento do recurso defensivo, em parecer assim sintetizado: “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – Apelo Defensivo – Pedido de desclassificação da conduta para a prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006 – Não acolhimento – Existência de provas suficientes para condenar pelo crime de tráfico de drogas – Depoimento dos policiais são harmônicos com o conjunto probatório [Enunciado criminal n. 8 do TJMT] – Parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo – Apelo Ministerial – Pedido de condenação pelo delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006 [Associação para o tráfico de drogas] – Viabilidade – Vínculo associativo estável e permanente evidenciado – Parecer é pelo provimento do recurso ministerial.” (Almir Tadeu de Arruda Guimarães, procurador de Justiça - ID 272132376). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os recursos são cabíveis (CPP, art. 593, I), manejados por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] no dia 18 de maio de 2023, por volta das 16h30min, na residência situada na Rua Celestino Lorenzi, Bairro Jaime Seiti Fuji, nesta cidade e comarca de Lucas do Rio Verde/MT, os denunciados WESLEI TIAGO DE ARRUDA DA SILVA e ANA LUCIA DOS ANJOS com consciência e vontade, após adquirirem de maneira escusa, venderam, expuseram à venda, trouxeram consigo e guardaram drogas (maconha), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, substâncias causadoras de dependência física e psíquica, sendo certo que ambos estavam associados entre si para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, conforme boletim de ocorrência de id. 120431206 – Pág. 1/4, auto de apreensão de id. 120431213 – Pág. 1/2 e laudo pericial de id. 122020943 – Pág. 1/6. [...] Ante o exposto, o Ministério Público oferece DENÚNCIA em face de: i) WESLEI TIAGO DE ARRUDA DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 33, “caput”, e do artigo 35, “caput”, ambos da Lei 11.343/2006, bem como do artigo 14 da Lei 10.826/2003 e do artigo 168, “caput”, do Código Penal, em concurso material de delitos; e ii) ANA LUCIA DOS ANJOS como incursa nas sanções do artigo 33, “caput”, e do artigo 35, “caput”, ambos da Lei 11.343/2006, bem como do artigo 12 da Lei 10.826/2003, em concurso material de delitos.” (Saulo Pires de Andrade Martins, promotor de justiça - ID 210738680) O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal e dosou as penas nos seguintes termos: “[...]Analisando detidamente os autos, verifico que a materialidade delitiva, a natureza mercantil e a coautoria delitiva restaram devidamente comprovadas nos autos, por meio do auto de prisão em flagrante delito (id. 120431205), do boletim de ocorrência nº. 2023.138117 (id. 120431206), do termo de apreensão (id. 120431213), das imagens (id. 120431215 e 120431216), do termo de reconhecimento de pessoa (id. 120431221), do exame preliminar de constatação de droga (id. 120432763), do comprovante de depósito (id. 120432787) e do laudo preliminar de constatação de droga (id. 122020943). [...] Somam-se a isso, as declarações prestadas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pelo policial civil João Cleberson Rodrigues Soares, conforme se observa na gravação audiovisual constante nos autos (id. 128805396). [...] Corroborando, temos as declarações em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pelo policial civil José Barbosa Trajano, conforme se observa na gravação audiovisual constante nos autos (id. 128805396). Nesse sentido, temos as declarações prestadas na Delegacia de Polícia pelas testemunhas José Barbosa Trajano (id. 120431210) e Glaci Silva da Costa Lins (id. 120431211) [...] Assim sendo, a tese da combatível Defesa do acusado Wesley não merece guarida, pois as provas produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aliadas às provas produzidas na Delegacia de Polícia, formam um todo harmônico e coeso no sentido da existência do crime em comento e da efetiva participação dos acusados, nos exatos termos da denúncia. Logo, a condenação dos acusados Ana Lúcia dos Anjos e Weslei Tiago de Arruda na prática do crime descrito no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006, é medida que se impõe. [...] 2. Do crime de associação para a prática do crime de tráfico ilícito de droga (artigo 35, “caput”, da Lei nº 11.343/2006) Analisando detidamente os autos, tenho que não restou devidamente demonstrado o animus associativo para a prática do crime de tráfico ilícito de drogas, assim como a estabilidade e permanência, características próprias do crime em apreço, nos termos do artigo 155, do Código de Processo Penal. Ora, os acusados Ana Lúcia dos Anjos e Weslei Tiago de Arruda, quando interrogados em Juízo, negaram a prática delitiva em comento, conforme se observa na gravação audiovisual constante nos autos (id. 128805396). Ademais, os investigadores de polícia civil João Cleberson Rodrigues Soares, José Barbosa Trajano e Glaci Silva da Costa Lins, quando inquiridos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não demonstraram suficientemente a associação entre o acusado e outras pessoas para o tráfico ilícito de drogas, conforme se observa na gravação audiovisual disponível nos autos (ids. 128805396). É importante ressaltar também que não consta nos autos nenhum Relatório de Investigação que comprove o vinculo associativo entre os acusados. Além disso, insta consignar que vigora no direito penal pátrio o princípio in dubio pro reo, isto é, a dúvida deve ser interpretada em favor do réu. [...] Com efeito, do arcabouço probatório ínsito no bojo dos autos, não é possível extrair elementos seguros e convincentes para alicerçar um decreto condenatório dos acusados, não restando outra medida a não ser a absolvição do mesmo da prática do crime em comento. Logo, a absolvição dos acusados Ana Lúcia dos Anjos e Weslei Tiago de Arruda da prática do crime em apreço é medida que se impõe. [...] Na primeira fase do procedimento trifásico, analisando detidamente as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 e no artigo 59 do Código Penal, não vislumbro fatos concretos e idôneos para maiores reprovações. Desta forma, encontro a pena base de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) diasmulta. Na segunda fase da dosimetria da pena, reconheço a circunstancia agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do CP), visto o contido na cópia de guia de execução penal definitiva juntada no id. 122297900, por ser documento público e conter as informações necessárias à configuração de tal instituto (artigo 63 e 64 do Código Penal). Assim, agravo a pena em 1/6 (um sexto) da pena base, encontrando a pena provisória de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. [...] Na terceira e última fase, não verifico causas de aumento ou de diminuição de pena a serem levadas em especial consideração. Portanto, encontro a pena definitiva de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Deixo de aplicar a causa de diminuição de pena do § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, haja vista a reincidência alhures citada. PORTANTO, ENCONTRO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TOTAL DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. Fixo o regime de pena inicialmente fechado, haja vista a quantidade de pena cumulada com a reincidência, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do CP (a contrario sensu).” (Conrado Machado Simão, juiz de Direito - ID 210738767) Pois bem. A materialidade do tráfico de drogas está demonstrada pelo Auto de Apreensão nº 2023.16.197138 (ID 210737710), Laudo Preliminar de Constatação (ID. 210737733) e Laudo Pericial de Constatação de Entorpecentes nº 543.3.10.9907.2023.120381-A01 (ID. 210738677), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial, foram ouvidos José Barbosa Trajano, policial civil (ID 210737707), Glaci Silva da Costa Lins, policial civil (ID 210737708), Otacilio Da Silva Viegas, testemunha (ID. 210737714), bem como interrogados ANA LUCIA DOS ANJOS (ID. 210737724) e WESLEI TIAGO DE ARRUDA DA SILVA (ID. 210737727). Em Juízo, colheram-se as declarações das José Barbosa Trajano, Glaci Silva da Costa Lins, João Cleberson Rodrigues Soares, Otacílio da Silva Viegas, Silvana do Nascimento Oliveira, Luciene Pereira dos Anjos e procedeu-se os interrogatórios de WESLEI TIAGO DE ARRUDA DA SILVA, apelante/apelado, e ANA LUCIA DOS ANJOS, apelada (Relatório de Mídias – ID. 210738743). Passam-se às análises dos recursos. Vejamos. Do tráfico de drogas (Recurso defensivo): Os agentes policiais [João Cleberson Rodrigues Soares, Glaci Silva da Costa Lins e José Barbosa Trajano] descreveram, coerentemente, em Juízo, as apreensões de 19 (dez) porções de maconha, com massa total de 362g (trezentos e sessenta e dois gramas), no dia 18.5.2023, por volta das 16h30, na moradia localizada à rua Celestino Lorenzi, bairro Jaime Seiti Fuji, Lucas do Rio Verde/MT. Essas narrativas [dos referidos agentes policiais] convergentes revelam que: 1) receberam informações que a referida moradia seria um ponto de venda de entorpecentes; 2) em diligências no local, constataram que o apelante/apelado WESLEI TIAGO DE ARRUDA DA SILVA e a apelada ANA LUCIA DOS ANJOS coabitavam no local e estavam vendendo drogas; 3) o apelante/apelado WESLEI frequentemente utilizava um veículo corsa, branco, “para entrega de drogas na forma delivery” (fls. 33); 4) no dia dos fatos, diante da investigação pretérita, ingressaram na casa e localizaram uma arma de fogo, cal. 9mm dentro do guarda-roupas, com 22 (vinte e duas) munições intactas e 2 (dois) carregadores, R$ 505,00 (quinhentos e cinco reais) em espécie, bem como as porções de maconha, sendo que 6 (seis) pedações estavam na bolsa da apelada, 3 (três) dentro da sacola de ração do cachorro e a última dentro do pote de ração; 5) no balcão da cozinha havia sacos transparentes utilizados para embalar drogas a fim de comercializar, “com aproximadamente 100 unidades” (fls. 33); 6) localizaram, ainda, na garagem o veículo Corsa, branco, placa AHA-0C42, “de origem ilícita de propriedade de Otacílio” (fls. 33), usuário de drogas. Como bem pontuado pelo órgão ministerial de primeiro grau, “o referido acusado foi visualizado pela equipe policial distribuindo e comercializando drogas junto com a ré Ana Lucia no aludido imóvel, durante as campanas realizadas, os quais realmente coabitavam naquele local” (ID. 230626670), a elidir que iria no local apenas para fazer uso de entorpecentes. Com efeito, as declarações coerentes dos policiais responsáveis pela apreensão das drogas, aliadas às particularidades do caso [circunstâncias do flagrante], são suficientes para caracterizar tráfico de drogas (TJMT, Enunciado Criminal 8), o qual “classifica-se como crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas” (TJMT, Enunciado Criminal 7). Aplicável o seguinte julgado desta e. Câmara: “Havendo harmonia entre as afirmações dos agentes policiais e os demais elementos probatórios dos autos, não há razões para afastar o édito condenatório, uma vez a prova consistente no testemunho de policiais diretamente envolvidos nas diligências que deflagraram a prisão do acusado é de reconhecida idoneidade e tem forte valor probante para o amparo de um decreto condenatório.” (TJMT, AP nº 0005380-73.2018.8.11.0007 - Relator: Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal - 24.7.2020) A forma de acondicionamento – porções menores e maiores – revela a destinação mercantil das drogas apreendidas (TJMT, AP NU 0043332-15.2017.8.11.0042; AP NU 1000305-37.2021.8.11.0005; AP NU 1007501-44.2021.8.11.0042). Noutro giro, a quantidade de entorpecentes [362g de maconha] não descaracteriza o tráfico, visto que se mostra superior ao limite máximo para configuração da posse de droga para consumo pessoal na maioria dos países que permitem determinada quantia para uso, e definida no Tema 506 do STF. No Uruguai, a quantidade máxima permitida é de até 40g de maconha; na Colômbia, é permitido portar, separadamente, para uso pessoal, até 20g de maconha; em Portugal, desde 2001, não é considerado mais crime o porte ou a posse de 25g de maconha (Do Dependente ao Traficante de Drogas Ilícitas: Estudo Comparado - Brasil - Uruguai - Colômbia – Portugal. São Paulo, Editora Dialética, 2023, p. 426). Essa quantia [362g de maconha] permitiria a confecção de aproximadamente 362 cigarros, considerada a quantia de 1g (um grama) por cigarro, segundo informação técnica n. 023/213 do SETEC da Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Rio Grande do Sul acerca da massa média de maconha por “baseado” (disponível em: https://site.mppr.mp.br/), a reforçar a destinação mercantil. Por sua vez, a condição de usuário não elide a responsabilização do agente por comercializar drogas, pois é comum a figura do traficante-usuário ou usuário-traficante, que vende a substância para sustentar o próprio vício (CONTE, Marta. HENN, Ronaldo César. OLIVEIRA, Carmen Silveira de Oliveira. WOLFF, Maria Palma. “Passes e impasses: lei de drogas”. Revista Latinoam Psicopat Fund., São Paulo, v. 11, n. 4, p. 602-615, dezembro 2008). Esse entendimento está consolidado no e. TJMT pelo Enunciado Criminal 3, in verbis: “a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006”. Portanto, a responsabilização penal de WESLEI TIAGO DE ARRUDA DA SILVA por tráfico de drogas deve ser preservada. Da associação ao tráfico de drogas (Recurso ministerial): As diligências realizadas pelos agentes policiais [João Cleberson Rodrigues Soares, Glaci Silva da Costa Lins e José Barbosa Trajano] não são suficientes para demonstrar o vínculo estável e permanente entre WESLEI TIAGO DE ARRUDA e ANA LUCIA DOS ANJOS para comercialização difusa de substâncias entorpecentes, ajuste prévio, hierarquia e/ou divisão de tarefas, rateio de eventuais lucros e, principalmente, o período da suposta associação. Atente-se que não há relatórios do período de investigação, quebra de dados de telefones ou apreensão de cadernos de anotações, elementos que poderiam demonstrar período e estabilidade para a associação ao tráfico. Para o reconhecimento da associação para o tráfico pressupõe: 1) o cometimento de tráfico por duas ou mais pessoas; 2) a comprovação do liame subjetivo para fins da traficância; 3) a conjugação de vontades; 4) estabilidade e permanência do agrupamento. Em outras palavras, “impõe-se a comprovação inequívoca da estabilidade e perenidade do ânimo associativo, sendo prescindível, contudo, a efetiva prática da traficância” (TJMT, Enunciado Criminal 5). A responsabilização penal somente deve ser imposta quando houver, no conjunto probatório, juízo de certeza quanto à materialidade e autoria do crime (TJMT, AP NU 0011162-58.2011.8.11.0055). Nessa linha, anota-se aresto deste e. Tribunal: “O delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, exige, para a sua caracterização, a associação estável e permanente de dois ou mais agentes, agrupados com a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 do referido diploma legal, de modo que não havendo provas do animus associativo, de caráter estável e duradouro, procedem os pleitos absolutórios dos segundos, terceiro e quarto apelantes quanto ao referido delito.” (TJMT, NU 1002278-87.2022.8.11.0006 – Relator: Des. Luiz Ferreira da Silva - Terceira Câmara Criminal - 30.11.2023) Assim sendo, preserva-se a absolvição dos apelados da associação para o tráfico (Lei nº 11.343/2006, art. 35), por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII). Com essas considerações, recursos conhecidos, mas DESPROVIDOS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Claudeir Mesquita Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329101034

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005037-66.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEIR MESQUITA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005037-66.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005037-66.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDEIR MESQUITA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o INSS, em que a parte autora afirma ter recebido o benefício de seguro defeso em atraso, razão pela qual requer a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento da diferença devida em virtude de juros de mora e correção monetária. Nota-se, portanto, que o direito ao recebimento do seguro defeso em si não é objeto do presente litígio, cujo mérito consiste unicamente na questão referente aos juros e correção monetária. Analisando o pleito, importa destacar que a incidência de juros e correção monetária é um ônus decorrente da mora do devedor de uma obrigação, conforme disposto nos arts. 394 e seguintes do Código Civil: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. A regra disposta no Código Civil possui caráter geral e é plenamente aplicável aos casos previdenciários, com a ressalva de que, ao invés de se ter uma obrigação de cunho contratual, existe um regramento de ordem legal que rege a relação entre o beneficiário e a autarquia previdenciária. Dessa forma, a mora do devedor, no caso o INSS, deverá ser analisada diante do prazo positivado na lei previdenciária, ao que se destaca o art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. §5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Portanto, que o INSS somente poderá ser considerado em mora se comprovado o atraso no pagamento do benefício em mais de 45 dias contados a partir da apresentação da documentação necessária à respectiva concessão. Tal entendimento foi avalizado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, oportunidade em que se considerou a existência de negativa tácita ao requerimento administrativo quando do desrespeito ao prazo de 45 dias para análise do pedido. Importa destacar que a DER somente poderá ser considerada o termo inicial da contagem do prazo de 45 dias na hipótese de nela terem sido apresentados todos os documentos necessários e de maneira legível, sem qualquer necessidade de complementação. Analogamente, no caso de ser necessária a complementação da documentação, o prazo de 45 dias terá início somente quando do efetivo cumprimento dessa diligência. Assim, uma vez superado o prazo legal de 45 dias, caso o benefício não tenha sido pago, tem-se por legítima a incidência dos consectários da mora. Importa salientar que o Decreto nº 8.424/2015 assim dispõe: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. O disposto no referido Decreto regulamenta o prazo para solicitação do benefício de seguro defeso, assim como determina que o pagamento retroagirá à data do início do período de defeso, independentemente da data do requerimento, querendo com isso dizer que o seu beneficiário não será privado das parcelas eventualmente anteriores a data de seu requerimento. Disso não se pode concluir pelo cabimento dos consectários de juros e correção monetária independentemente da constatação da mora. A retroatividade do benefício previdenciário ao início do período de defeso não se confunde com o instituto da mora. A retroatividade do seguro defeso é uma benesse legal criada para evitar que seja considerada preclusa uma parcela do benefício eventualmente anterior à DER. A mora, por sua vez, é uma consequência jurídica do atraso, que pode ou não existir no caso concreto, a depender da comparação entre a data em que o interessado juntou a documentação devida e a data do pagamento da primeira parcela do defeso. A Súmula nº 45 da TNU não se aplica ao caso concreto, pois versa sobre salário maternidade, benefício com regime legal consideravelmente diferente do seguro defeso. Feitas tais considerações e analisando o caso concreto, observa-se que embora nos autos exista prova de que a parte autora solicitou o benefício de seguro defeso dentro do prazo legal, não se tem por demonstrado que entre a data da efetiva juntada da documentação necessária à concessão do benefício e a data do pagamento tenham passados mais de 45 dias. Em que pese o(s) pedido(s) administrativo(s) feito(s) pela parte autora, houve a necessidade de complementar a documentação, e o que se observa pelos documentos juntados é que o(s) benefício(s) foi(foram) pago(s) no prazo correto após a juntada dos documentos necessários. Importa ressaltar que, nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, que no caso consistiria na mora. Não feita tal prova, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, sendo improcedente o pleito autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1005037-41.2024.4.01.3700

ID: 330710842

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005037-41.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal - Juizado Especial Cível Processo: 1005037-41.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural (art. 42/44), Rural (art… Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal - Juizado Especial Cível Processo: 1005037-41.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural (art. 42/44), Rural (art. 59/63)] AUTOR: MARIA DO ROSARIO MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A- Resolução 535/2006 CJF) RELATÓRIO A demanda tem por objeto a concessão de benefício por incapacidade, tendo em vista que a parte autora, segundo afirma, preenche os requisitos legais para tanto. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito se insere na situação de excepcionalidade a que se refere o inciso IX, § 2º do art. 12 do CPC, tendo em vista que o seu objeto versa sobre direito fundamental com nítido caráter alimentar. Como cediço, o auxílio-doença é o benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. Após a EC 103/2019, referido benefício ganhou nova nomenclatura: auxílio por incapacidade temporária, mas não sofreu alterações em suas regras. A aposentadoria por invalidez, a seu turno, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto 3.048/99 consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. Este benefício passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente a partir da EC 103/2019 e teve a forma de cálculo da sua renda mensal completamente alterada para os casos em que a DII (data de início da incapacidade) for posterior à vigência da referida Emenda (13/11/2019). Sobre este ponto, veja-se o Enunciado 213 do FONAJEF: "O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/2019, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior". O auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) e a aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) são espécies do gênero “benefícios por incapacidade”. A única diferença entre ambos os benefícios diz respeito ao grau da incapacidade e ao seu consequente aspecto temporal. Os requisitos indispensáveis para a concessão de ambos os benefícios são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, dispensada esta quando se tratar de enfermidade incluída no rol do art. 151 da Lei 8.213/91; e c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente) para atividade laboral. Na hipótese dos autos, o laudo médico oficial atestou que a doença da parte autora não a torna incapaz para o exercício de sua atividade laboral. Destaco que uma doença não acarreta necessariamente em incapacidade para o desempenho das atividades habituais e é por essa razão que a perícia judicial realiza a análise da correlação entre os sintomas da moléstia ou lesão e as atividades desenvolvidas pela parte autora. A causa da incapacidade deve ser o efeito da doença ou lesão sobre o corpo da parte requerente, o que não ficou demonstrado no presente caso. A concessão do auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária pressupõe a existência de incapacidade do segurado para o exercício do seu labor habitual, situação que, conforme o laudo, não se confirmou no presente caso. Nesse aspecto, ressalto que documentos médicos unilateralmente concebidos, ainda que obtido em repartição pública, não são bastante para elidir a credibilidade da conclusão da perícia judicial, confeccionada por profissional de confiança do juízo, que prestou compromisso de bem prestar o encargo (Nesse sentido: TRF1, APELAÇÃO 00326101120174019199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:01/09/2017). Esclareço, por oportuno, que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula 77 TNU). Quanto à eventual necessidade de realização de nova perícia, ressalto que, nos termos do art. 480 do CPC, o magistrado só determinará a elaboração de novo laudo quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Outrossim, a jurisprudência da TNU orienta-se no sentido de que a realização de perícia por médico especialista nos Juizados Especiais Federais é a exceção e não a regra. Deveras, no julgamento do PEDILEF 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462, a TNU definiu que a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, o que não é o caso dos autos. Também merece menção que não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora. No caso, embora o magistrado não esteja obrigado a adotar as conclusões do perito, registro que o laudo anexado aos autos se alinha ao resultado da perícia administrativa, está baseado nos exames e noutros documentos médicos que lhe foram apresentados, a evidenciar que a parte autora efetivamente não está incapacitada para o trabalho. A propósito, de acordo com o Enunciado FONAJEF 112 “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Acrescento que não há vício que macule o inteiro teor do laudo pericial. O perito demonstrou de forma clara todos os motivos que o levaram a alcançar as conclusões externadas, não havendo qualquer razão para não acolher tal posicionamento. Inclusive, a jurisprudência é remansosa ao asseverar que, de acordo com as diretrizes principiológicas do JEFs, não se pode exigir exame pericial de alta complexidade, com laudo exauriente, pois o que se busca é a conclusão pela (in)capacidade laborativa da parte autora e não o tratamento para seus males. Torna-se, pois, suficiente que o exame técnico esclareça, de forma objetiva, o fato controverso, tudo com base no art. 12, “caput”, da Lei 10.259/01. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido (artigo 487, I, CPC). Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Intime-se a parte autora. Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a nova disposição legal acerca do juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, §3º, CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença publicada eletronicamente. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal Titular/Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1005037-41.2024.4.01.3603

ID: 307839795

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005037-41.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DO VALE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KEOMAR GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1005037-41.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS DORES DO VALE Advogado do(a) AUTOR: KEOMAR GONCALVES - MT15113/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A DISPENSADO O RELATÓRIO (ART. 38 DA LEI N. 9.099/95), DECIDO. A procuradora da parte ré ofereceu proposta de acordo no ID nº 2191681279 nos seguintes termos: 1. CONCILIAÇÃO Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante aos requisitos legais, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #745151# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: MARIA DAS DORES DO VALE (118.451.982-04), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0801-52) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado ( ) Segurado Especial ( x ) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 17/08/2024 ( x ) data de entrada do requerimento administrativo DII PERMANENTE 13/03/2018 DIP 01/05/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - R$ 13.600,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. 1.1 EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. 1.2 AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; A parte autora manifestou concordância com a proposta no ID nº 2192529753. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, b, do Código de Processo Civil e art. 22. Parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Parâmetros para a implantação do benefício, nos termos do art. 143, § 2º, II e III, do Provimento COGER nº 129 de abril de 2016: Nome completo: MARIA DAS DORES DO VALE Filiação: ONEZINO LOPES DO VALE e RAIMUNDA FRANCELINA DO VALE Registro Geral: 2606836-3/SESP/MT CPF: 118.451.982-04 Data e local de nascimento: 12/04/1961 em TERESINA / PI Tipo: Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado: OUTROS Benefício concedido: APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PREVIDENCIÁRIO Renda mensal atual (RMA): Data de início do benefício (DIB): 17/08/2024 Data de entrada do requerimento administrativo Data de início da incapacidade permanente (DII): 13/03/2018 Renda mensal inicial (RMI): Data de início do pagamento (DIP): 01/05/2025 Data de cesação do benefício (DCB): ------- Número do benefício anterior: Intimem-se as partes da Sentença. Sem honorários. Sem custas, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Intime-se a Ceab/INSS para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Após, arquive-se. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Processo nº 1005037-45.2024.8.11.0041

ID: 329386084

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005037-45.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NILMO APARECIDO GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL RIBEIRO DA GUIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTER GUIMARAES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Embargos à Execução nº 1005037-45.2024.8.11.0041 POLO ATIVO: NILMO APARECIDO GARCIA POLO PASSIVO: PRISCILA GABRIELA NUNES SILVEIRA GARCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Embargos à Execução nº 1005037-45.2024.8.11.0041 POLO ATIVO: NILMO APARECIDO GARCIA POLO PASSIVO: PRISCILA GABRIELA NUNES SILVEIRA GARCIA Vistos. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados por NILMO APARECIDO GARCIA em desfavor de PRISCILA GABRIELA NUNES SILVEIRA GARCIA, distribuído por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1030083-70.2023.8.11.0041. No Despacho de id. 141417604 foi deferido o parcelamento das custas. Nos ids. 144102179 e 155268306 o Embargante comprova o pagamento das duas primeiras parcelas. No id. 148012876 o Embargante oferece como garantia do juízo o veículo “SCANIA / R124, GA 4X2 NZ 360, cor PRETA, Chassi 9BSR4X2A0W3505647”. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 1. DA TUTELA PROVISÓRIA e DO EFEITO SUSPENSIVO. Exordialmente, urge elencar os requisitos indispensáveis para concessão do pleito de efeito suspensivo em embargos à execução, quais sejam: a) a tempestividade dos embargos; b) a segurança do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea e suficiente; e c) a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, de igual modo à concessão da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC). Por isso, em regra, a oposição de embargos à execução não suspende o processo executivo, salvo nos casos em que o magistrado, a pedido da parte, entender estarem presentes os requisitos necessários à concessão do efeito, por força do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 919. “Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Ademais, ressalta-se que os elementos exigidos pelo artigo supracitado são cumulativos, de modo que a ausência de qualquer deles impossibilita, por si só, a concessão do efeito suspensivo. Dito isso, no caso dos autos o Embargante/Executado indicou como garantia do juízo um veículo automotor do tipo caminhonete VW Amarok, ano 2019/2020, registrado em nome de pessoa jurídica da qual é sócio único. Em seguida, substituiu a referida garantia por um caminhão SCANIA R124, GA 4X2 NZ 360, cor preta, ano 1998, modelo 1999, também de propriedade da mesma pessoa jurídica, ofertando-o como caução. Entretanto, a despeito da formalização documental de ciência por parte da empresa quanto à possibilidade de vinculação do bem à dívida, o documento acostado não autoriza expressamente a penhora, alienação, adjudicação ou venda do bem, limitando-se a reconhecer eventual ciência, sem efetiva vinculação patrimonial inequívoca. Além disso, a Embargada, no bojo dos autos executivos nº 1030083-70.2023.8.11.0041, impugnou, de forma fundamentada, o oferecimento de ambos os bens como garantia, alegando, com razão, que o caminhão indicado trata-se apenas do “cavalinho” (cabine), com mais de duas décadas de uso, cuja quilometragem, estado de conservação, histórico de sinistros e valor real de mercado são desconhecidos e sequer foram objeto de avaliação judicial prévia, o que compromete sobremaneira sua liquidez e suficiência frente ao crédito exequendo. Argumentou, ainda, que o uso contínuo do bem pela empresa do Executado comprometeria sua função como garantia eficaz, sobretudo se depositado em mãos da parte devedora, trazendo risco concreto de extravio, sinistro ou desvalorização do bem, o que não pode ser ignorado pelo Juízo, mormente diante da ausência de qualquer medida cautelar complementar capaz de assegurar sua preservação. Não bastasse isso, destaca-se que o Código de Processo Civil, em seu art. 835, estabelece uma ordem legal de preferência na indicação e constrição de bens, priorizando dinheiro, créditos e bens móveis ou imóveis de maior liquidez. Desse modo, não se mostra razoável admitir a imposição de bem de baixa liquidez e incerta avaliação à parte credora, sobretudo diante da ausência de demonstração cabal de que a garantia seja suficiente e não acarrete prejuízo à efetividade do processo executivo. Portanto, diante da inidoneidade dos bens ofertados como caução e da ausência de segurança efetiva do juízo, aliada à ausência de demonstração de probabilidade suficiente do direito alegado que justifique, de forma autônoma, a suspensão da execução, impõe-se a rejeição do pedido de efeito suspensivo. Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA SUFICIENTE DA EXECUÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA COM EXPRESSA PREVISÃO DE PAGAMENTO EM MOEDA CORRENTE. LEGITIMA RECUSA DA CREDORA EM RECEBER COISA DIVERSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo à falta de demonstração da presença dos requisitos legais exigidos pelo art. 919, § 1º, do CPC. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal consiste em saber se o produto dado em penhor rural na CPR que lastreia a execução é suficiente e idônea para a garantia do Juízo e se a pendência de ação conexa de consignação em pagamento e de controvérsia acerca de pagamentos parciais basta à caracterização da probabilidade do direito. III. Razões de decidir 3. Conforme orienta a jurisprudência do STJ, “o art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. Precedentes” (STJ - 3ª Turma - REsp 1772516/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 05/05/2020), então, a menos que esteja comprovado o preenchimento de todos os pressupostos legais, os embargos à execução devem ser recebidos sem efeito suspensivo, nos moldes da regra geral do caput do art. 919 do CPC. 4. A ausência de prova idônea quanto à suficiência da garantia ofertada, bem como a falta de elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado pelos agravantes, justificam o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 5. A discussão sobre a natureza da CPRF e os pagamentos parciais é matéria de ampla dilação probatória, sendo insuficiente para afastar a força executiva do título. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.080/GO, rel. Min. Nancy Andrighi, 1ª T., j. 01/12/2020. (N.U 1014603-44.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 06/11/2024) Grifei. Dessa forma, caso tempestivos, o que deverá ser certificado pela Secretaria, RECEBO os embargos à execução SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, diante do não preenchimento dos requisitos legais dos art. 919, §1°, c/c art. 300 do CPC. 2. DELIBERAÇÕES FINAIS Considerando que a parte Embargante comprovou tão somente o recolhimento das duas primeiras parcelas das custas de distribuição, INTIME-SE o Embargante NILMO APARECIDO GARCIA para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o pagamento de todas as parcelas vencidas da respectiva taxa judiciária, sob pena de revogação do benefício do parcelamento e o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/15). No mais, INTIME-SE a parte Embargada, na pessoa de seu procurador, para, querendo, impugnar os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 920 do CPC, sob pena de preclusão. ASSOCIEM-SE os presentes autos ao feito principal nº 1030083-70.2023.8.11.0041, bem como TRASLADE-SE cópia desta Decisão àquele processo. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 17 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1005037-35.2025.8.26.0189

ID: 304285807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005037-35.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005037-35.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Registre-se que a parte autora não trouxe a q… Processo 1005037-35.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Registre-se que a parte autora não trouxe a qualificação de um depositário específico (nome, CPF e telefone) com destaque, o que é relevante aos Oficiais de Justiça no cumprimento da diligência, não bastando para tanto uma lista com inúmeros nomes (o que impede o cadastramento no SAJ de incontáveis sujeitos e compromete a correta formação do processo - Res. OE nº 511/11, art. 9º, II; NCGJ, art. 56). Entretanto, tal exigência não é obrigatória (segundo precedentes do e. TJSP), recomendando-se à parte autora que assim o faça junto ao Oficial de Justiça designado. Deverá o polo ativo (por coerência à urgência pleiteada) estabelecer imediato contato com a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados desta Comarca, por intermédio dos telefones de nº (17) 2144-1619 e (17) 2144-1620, bem como pelo e-mail fernandsadm@tjsp.jus.br, oferecendo os necessários meios ao cumprimento da diligência (isto é, comunicando-se com o Oficial de Justiça designado para que seja recolhido o bem). O depósito será realizado em favor de qualquer pessoa eventualmente indicada nos autos ou, caso não tenha sido apontada, o será em favor daquele que se apresentar ao Oficial de Justiça e exibir-lhe documentos comprobatórios de que esteja atuando com poderes conferidos pela parte autora, tais como: a) cópia de petição inicial ou intermediária deste processo relacionando o localizador em destaque como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação); ou b) cópia de procuração da parte autora outorgando-lhe poderes para atuar como depositário; ou c) cópia de documento do escritório de Advocacia (que representa a parte autora) relacionando o localizador como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação). Em qualquer hipótese, deverá sempre o depositário exibir seus documentos pessoais (NCGJ, art. 1.003), ficando facultado ao Oficial de Justiça realizar registro fotográfico do localizador e de sua identificação. Caso a parte autora não ofereça os meios necessários dentro do prazo para cumprimento (em regime de urgência), o mandado automaticamente estará prorrogado por mais 5 dias. Nesta hipótese, deverá o Oficial de Justiça observar o art. 3º, § 13º, do Decreto-Lei nº 911/69, segundo o qual "A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas" (grifei). Neste sentido: "Acompanhamento da diligência por preposto da instituição financeira não integra o procedimento previsto no Decreto-Lei n. 911/69. Possibilidade de execução da medida na forma do artigo 3º, § 13" (TJSP - Agravo de Instrumento 2018190-45.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Gilson Delgado Miranda - 35ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Neste caso, deverá o Oficial de Justiça requisitar os serviços de guincho e pátio junto à empresa Fernanvel Funilaria e Pintura Ltda. (CNPJ sob nº 02.703.475/0001-70), estabelecida na Avenida Litério Grecco, nº 2787, Vila São Fernando, Fernandópolis/SP, com telefones (17) 99715-2034 (WhatsApp), (17) 3442-2376 ou (17) 3463-3265. Apreendido o veículo desta forma, não incidirá o art. 998, das NCGJ, ficando autorizada a remoção do bem pela parte autora desde que pague direta e antecipadamente à empresa depositária as despesas com guincho e diárias, exibindo-lhe todos os documentos comprobatórios de que o preposto esteja atuando em seu nome. Neste sentido: "Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Insurgência do credor fiduciário contra decisão que determinou que ele pague as taxas de guincho e diárias de depósito do veículo em pátio particular - É do credor fiduciário a responsabilidade pelas referidas despesas - Obrigação de natureza "propter rem" - Inaplicabilidade da limitação temporal indicada no art. 262 do CTB, reservada ao caso de remoção por limitação administrativa" (TJSP - Agravo de instrumento 2184250-76.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida - 28ª Câmara de Direito Privado). Se encontrado o bem, ficam desde já autorizados o reforço policial e a ordem de arrombamento, cuja pertinência deverá ser avaliada pelo Oficial de Justiça. Em 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar (prazo este de natureza material, devendo ser contado em dias corridos, conforme decidido no REsp 1770863/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 09.06.2020), nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, estará consolidada a posse plena e exclusiva, facultada a alienação (art. 2º), cabendo às repartições competentes expedir novo certificado de registro em nome do credor ou de terceiro indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Em sendo positiva a busca e apreensão e presente a parte ré, será no mesmo ato citada sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III; REsp 1.321.052/MG), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem para contestação terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Na mesma oportunidade, ficará o réu intimado de que poderá reaver o veículo desde que, em até 5 (cinco) dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente (segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). Se não encontrado o bem (mas tão somente o polo passivo), intime-se-o da advertência (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que deverá indicar ao oficial de justiça o local onde se encontra o bem (para que seja entregue com seus respectivos documentos - art. 3ª, § 14º, do Decreto-Lei nº 911/69), sob pena de, ao não cumprir com a decisão judicial, retardar o andamento do processo e ser punido por ato atentatório à dignidade da justiça (no montante de 20% do valor da causa). Nesta mesma hipótese, conforme dispõe o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, fica desde já autorizada a inserção de restrição judicial de circulação (via sistema RenaJud), devendo o polo ativo (se assim desejar) recolher a respectiva tarifa. Na mesma oportunidade, deverá a) ou indicar (em 5 dias após a intimação do mandado negativo) novo endereço a ser diligenciado, recolhendo a respectiva diligência de Oficial de Justiça; b) ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69; c) ou pleitear a realização de pesquisas (concomitantes) em sistemas à disposição do juízo (já restando deferidas), recolhendo as respectivas tarifas. Diante da especificidade da causa, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 4º, I). Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Considerando que o processo não deve tramitar (CPC, art. 189) em segredo de justiça (pois não versa sobre casamento, separação, divórcio, união estável, vínculo de paternidade ou maternidade, alimentos, guarda, dados íntimos, arbitragem confidencial), a equipe de gabinete deixou de lançar a respectiva tarja (NCGJ, arts. 61, III; 138; 1.225, III; e 1.233, VII). Neste sentido: "Busca e Apreensão - Alienação fiduciária - Pretensão da autora de tramitação do processo em segredo de justiça - Ausência de hipótese autorizadora - Indeferimento" (TJSP - Agravo de Instrumento 2183728-10.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Sá Duarte - 33ª Câmara de Direito Privado - em 21/07/2023). Se porventura for juntado mandado negativo (sem cumprimento ou com cumprimento infrutífero), lance-se ato ordinatório (código 472880). Na hipótese de ser juntado mandado com cumprimento parcialmente positivo (realizada a busca e apreensão sem a citação), lance-se ato ordinatório (código 472882). E, por fim, em sendo juntado mandado com cumprimento totalmente positivo (realizada a busca e apreensão com a citação), aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para contestação. Decorrido o prazo para resposta, lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intimem-se. Fernandopolis, 18 de junho de 2025. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1005037-40.2022.4.01.3820

ID: 298221576

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005037-40.2022.4.01.3820

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARINA OLIVEIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELANE CRISTINA CALDEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA FABRICIA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005037-40.2022.4.01.3820/MG RECORRENTE : MARINA OLIVEIRA DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : ELANE CRISTINA CALDEIRA (OAB MG163459) ADVOGADO(A) : CARLA FABRICIA TEIX… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005037-40.2022.4.01.3820/MG RECORRENTE : MARINA OLIVEIRA DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : ELANE CRISTINA CALDEIRA (OAB MG163459) ADVOGADO(A) : CARLA FABRICIA TEIXEIRA (OAB MG163367) DESPACHO/DECISÃO 1 . ( ) À Secretaria, para publicar o ato judicial de ID.______. 2 . ( ) À Secretaria, para certificar o transcurso do prazo legal para recorrer do ato judicial de ID.______. 3 . ( ) À Secretaria, para numerar/renumerar os autos. 9-A . ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 4 . ( ) À Secretaria, para abrir novo volume, conforme as normas da E. Corregedoria-Geral, a partir de ID.____. 5. ( ) À Secretaria para certificar a existência de depósitos nestes autos ou em autos suplementares indicando o(s) número(s) da(s) conta(s) de depósito. 6. ( ) Cumpra-se o despacho/decisão de ID_____. 7. ( ) Apensem-se os presentes autos aos de nº_________________________. 8. ( ) Desapensem-se os presentes autos dos de nº_________________________. 9. ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 10. ( ) Associem-se os autos ao Juiz ______________, em face da prevenção determinada pela primeira ação ajuizada. 11. ( ) Suspenda-se o presente feito até o julgamento do processo nº _____________________, no(a) ______________. 12. ( ) Suspenda-se o presente feito pelo prazo de _______________________ dias. 13 . ( ) Vistos em inspeção. Processo em ordem. 14 . ( ) Suspenda-se, aguardando em Secretaria, até que haja depósito dos valores requisitados a ID___________. 15 . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte autora ___________. Intime-se o Espólio e/ou Sucessores pelos meios informais de que dispõe o JEF (telefone, whatsapp) ou pela via postal (no endereço da parte autora), para proceder à habilitação nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC/2015, atentos às disposições do art. 112 da lei 8213/91, que prevalecem sobre as regras gerais do CPC/CC. 15-A . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte ré ___________. Determino à parte autora que promova a citação do Espólio/Sucessores no mesmo prazo, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC. 16. ( ) Juntem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) da contracapa aos autos. 17. ( ) Desentranhem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID.____________ devolvendo-o(a,s) ao subscritor. 18. ( ) Transladem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID._____________ para os autos de nº(s)______________________. 19. ( ) Intime(m)-se pessoalmente o(s)______________________ quanto ao ato/fato de ID _____________ para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. 20. ( ) Intime(m)-se o(a,s) _________________________________ quanto ao ato/fato de ID.____________. 21. ( ) Remetam-se os autos ao MPF pelo prazo de ________ dias. 22. ( ) Remetam-se os autos ao E. TRF 1ª Região. 22-A. ( ) Remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 23. ( ) Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas/despesas remanescentes. 24. ( ) Vista a(o)___________________ para pagamento das custas/despesas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja recolhimento, oficie-se à PGFN com cópia de ID__________ para os fins do art. 16 da lei 9289/96. 25. ( ) Expeça-se RPV/Precatório para ressarcimento das despesas com perícias e outras diligências (processo com justiça gratuita ou do JEF), nos termos do art. 32, §1º, da Res CJF 305/2014. 26. ( ) À Secretaria para certificar o(a) recolhimento/isenção das custas ou as providências do art. 16 da lei 9289/96. 26-A ( ) Proceda-se ao pagamento do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) ID __________________ 27 . ( ) Após, vista ao(à,s)___,pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. 28 . ( x ) Vista ao (à,s)_PARTES (do retorno dos autos da Turma Recursal), pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 29. ( ) Comprovado o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 30. ( ) Devolvam-se os autos do processo administrativo na contracapa ao representante judicial do ente público. 31. ( ) Defiro o(s) pedido(s) de ID__________. 31-A. ( ) Abra-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo. 32. ( ) Considerando a inércia da parte autora, não obstante regular intimação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fica resguardado à parte autora, todavia, respeitado o prazo prescricional, o direito de solicitar a expedição da RPV para levantamento da quantia estipulada na Sentença. 33. ( ) Tratando-se de ação de consumo ajuizada pela parte autora com opção pela negociação operacionalizada no Consumidor.gov, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, suspenda-se o feito até que se encerre o prazo para as tentativas de solução consensual entre as partes junto àquela plataforma de negociação. 34. ( ) Arquivem-se os autos com baixa. Cumprir somente o item: 28. Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica. MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA Juiz Federal Titular da 8ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Belo Horizonte/MG

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Banco Volkswagen S/A x Fabiane Stradioto Neto Kolefski

ID: 294794975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005037-30.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

FABIANE STRADIOTO NETO KOLEFSKI

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005037-30.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Fabiane Stradioto Neto Kolefski - Vistos. Fls. 266/268: A gratuidade é… Processo 1005037-30.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Fabiane Stradioto Neto Kolefski - Vistos. Fls. 266/268: A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação do(a) réu(ré), a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte requerida providencie a juntada de SUAS DUAS últimas declarações de imposto de renda, de seus três últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. No mais, reputo válida a citação com o comparecimento espontâneo do(a) requerido(a), estando os autos com vista à parte autora para réplica em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS (OAB 63032/SC)

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