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Processo nº 1005048-70.2025.8.26.0381

ID: 311337333

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005048-70.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA LUZINETE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SALVATORE D AMICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005048-70.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Silvana Luzinete da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o … Processo 1005048-70.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Silvana Luzinete da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RENATO SALVATORE D AMICO (OAB 157637/SP)

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Eglimberto José Belintani x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 291080440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000371-67.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EGLIMBERTO JOSé BELINTANI

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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ADILSON DE ALMEIDA LIMA

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Processo 0000371-67.2025.8.26.0428 (processo principal 1005048-07.2017.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) - Eglimberto Jo… Processo 0000371-67.2025.8.26.0428 (processo principal 1005048-07.2017.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) - Eglimberto José Belintani - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 65/67). Manifestação da parte exequente (fls. 75/76). É o relatório. Os juros moratórios sobre os honorários sucumbenciais fixados em valor certo incidem a partir do trânsito em julgado, e não de sua fixação: "Art. 85, § 16, NCPC. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.". Ao passo que a correção monetária incide desde a data de fixação: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR FIXO. ACÓRDÃO QUE MAJOROU O VALOR DA VERBA HONORÁRIA. TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa (art. 20, § 4º, do CPC), a correção monetária incidente [sobre] tal quantia deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. 2. Embargos de declaração acolhidos, para determinar que a correção monetária incidente sobre o valor fixados dos honorários advocatícios, incida a partir da data em que ocorreu a majoração do valor, em sede de apelação, pelo Tribunal de Justiça estadual." (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 595.034/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015). No que tange às custas: (a) a correção monetária incide de cada desembolso; (b) enquanto os juros moratórios, do trânsito em julgado. Nesse sentido: "(...) 3 - Custas e despesas processuais devem ser acrescidas de juros moratórios, pois são exigíveis desde o trânsito em julgado, sendo esse o fato objetivo gerador da obrigação. Entendimento do E. TJSP. 4 - Multa cominatória não pode incidir na base de cálculo de honorários sucumbenciais, uma vez que não ostenta a qualidade de obrigação principal, cabendo sua revisão a qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado. Entendimento do C. STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2015962-34.2020.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/06/2020; Data de Registro: 19/06/2020). Dessa forma, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença nos termos acima. Decorrido o prazo recursal, PROVIDENCIE a parte exequente nova planilha de débito, nos termos acima. Contudo, tratando-se de sucumbência mínima, deixo de fixar qualquer verba sucumbencial em desfavor da parte exequente (art. 86, parágrafo único, NCPC). No mesmo sentido: (A) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Sentença de procedência dos pedidos. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência do credor contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao crédito oferecida pelo agravado. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução. Impossibilidade. Excesso de execução reconhecido em valor ínfimo. Credor que decaiu em parte mínima do pedido executivo. Incidência, no caso concreto, da regra de exceção prevista no parágrafo único, do art. 86, do CPC. Afastamento da condenação imposta ao recorrente. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2081226-32.2019.8.26.0000; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 26/08/2019); (B) "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação. Pequeno excesso de execução reconhecido. Extinção do processo, pelo pagamento da obrigação. Insurgência da executada. Honorários advocatícios. Fase de cumprimento de sentença. Sucumbência ínfima do exequente. Exegese do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Aplicação. Mantença integral da conclusão de primeiro grau. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 0011824-61.2008.8.26.0038; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2018; Data de Registro: 01/10/2018). INTIME-SE. - ADV: ADILSON DE ALMEIDA LIMA (OAB 146310/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

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Marcos Paulo Da Silva Romain x Vigo Motors Ltda

ID: 331750829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005048-98.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO DA SILVA ROMAIN

Polo Passivo:

VIGO MOTORS LTDA

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO IBANEZ CASTRO

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BEATRIZ APARECIDA DE CARVALHO RAMALHO

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Processo 1005048-98.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Paulo da Silva Romain - Vigo Motors Ltda - Diante do exposto, resolvendo o mérito n… Processo 1005048-98.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Paulo da Silva Romain - Vigo Motors Ltda - Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte requerida ao pagamento de: i) indenização por danos materiais no valor de R$ 1538,71, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação; e ii) indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 com atualização monetária a partir desta sentença e juros de mora desde a citação. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: BEATRIZ APARECIDA DE CARVALHO RAMALHO (OAB 425102/SP), CARLOS ROBERTO IBANEZ CASTRO (OAB 168812/SP)

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Processo nº 1018863-37.2024.8.26.0554

ID: 302844921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1018863-37.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S. DE A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLY KELLY DA SILVA CAMPOS

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Processo 1018863-37.2024.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.A.R. - Juiz de Direito: Dr Rodrigo Augusto de Oliveira Vistos. SANDRO DE ASSUNÇÃO ROCHA ajuizou ação revisional… Processo 1018863-37.2024.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.A.R. - Juiz de Direito: Dr Rodrigo Augusto de Oliveira Vistos. SANDRO DE ASSUNÇÃO ROCHA ajuizou ação revisional de alimentos em face de sua filha ANA VITÓRIA DA SILVA ROCHA, representada por sua genitora, alegando que, nos autos do processo nº 1005048-80.2018.8.26.0554, foi fixada obrigação alimentar no percentual de 22% dos seus rendimentos líquidos ou 35% do salário-mínimo, a depender de sua condição laboral. Aduz que, após a fixação dos alimentos, passou por período de desemprego, fato que comprometeu sua capacidade financeira, levando-o, inclusive, a descumprir parcialmente a obrigação, o que resultou no ajuizamento de execução pela parte requerida. Sustenta que atualmente se encontra empregado formalmente, com os alimentos sendo descontados diretamente em folha de pagamento, o que compromete sua subsistência, sobretudo porque também passou a prestar alimentos à outra filha, nascida após a fixação da obrigação ora discutida. Diante disso, requer a redução dos alimentos para o percentual de 12,5% dos rendimentos líquidos ou 15% do salário-mínimo, conforme sua condição de empregado formal ou autônomo ( fls. 01/12). Juntou os documentos de fls. 13/48. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fl. 57). Devidamente citada (fl. 72), a requerida não apresentou contestação (certidão de fl. 82), razão pela qual a parte autora pleiteou o julgamento antecipado do feito, com a aplicação dos efeitos da revelia (fls. 73/74 e 86). Instado a especificar as provas que pretendia produzir (fl. 91), o autor juntou aos autos holerites que demonstram sua atual condição financeira (fls. 103/106). Encerrada a instrução processual, a parte autora apresentou alegações finais (fls. 110/113), mantendo-se a parte requerida inerte. O Ministério Público opinou pela procedência parcial da ação ( fls. 116/117). É o relatório. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é unicamente de direito e de fato suficientemente comprovado, sendo desnecessária a produção de outras provas. A possibilidade de revisão dos alimentos encontra amparo nos artigos 1.699 do Código Civil e 15 da Lei nº 5.478/68, sendo admissível quando demonstrada alteração na situação financeira das partes, especialmente no binômio necessidade x possibilidade. O autor comprovou que, após a fixação da obrigação alimentar, sobreveio o nascimento de outro filho (fl. 46), em relação ao qual também há obrigação de prestar alimentos, fato não impugnado pela parte contrária. Embora seja consolidado o entendimento de que a constituição de nova prole, isoladamente, não enseja automática redução dos alimentos, tal circunstância não pode ser ignorada, especialmente quando analisada em conjunto com os demais elementos dos autos, notadamente a ausência de impugnação específica e de produção de provas em sentido contrário. Ademais, os documentos juntados (fls. 103/106) demonstram que os alimentos, nos moldes anteriormente fixados, representam ônus significativo sobre os rendimentos do autor, comprometendo de forma relevante sua própria subsistência, sobretudo diante do surgimento de nova obrigação alimentar. Importante salientar que, mesmo diante da revelia, a análise do pedido deve observar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do melhor interesse da criança e do adolescente, considerando que o direito aos alimentos é indisponível. Nesse contexto, a fixação dos alimentos no percentual de 25% do salário-mínimo, na hipótese de trabalho informal, autônomo ou desemprego, e de 18% dos rendimentos líquidos, na hipótese de vínculo empregatício formal, atende adequadamente aos critérios legais, preservando tanto as necessidades da alimentanda quanto as possibilidades do alimentante. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação revisional de alimentos, para reduzir os alimentos anteriormente fixados para o patamar equivalente a 18% (dezoito por cento) dos rendimentos líquidos percebidos pelo autor (renda bruta descontados somente o IR, a contribuição para o INSS e a contribuição Sindical), incidindo os descontos sobre férias, décimo terceiro salário, verbas rescisórias proporcionais, abonos, horas-extras e adicionais (noturno, de insalubridade e periculosidade), excluindo-se, apenas e tão-somente, a participação sobre os lucros da empregadora e o FGTS (e respectiva multa fundiária), desde que nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) salário mínimo vigente no país, quantia esta que prevalecerá para as demais hipóteses de desemprego ou exercício de trabalho autônomo por parte do alimentante. As demais cláusulas constantes no título anterior permanecem inalteradas. Em caso de procurador nomeado através do convênio da DPE/OAB, fica desde já deferida a expedição da competente certidão de honorários. Por não haver contenciosidade, tampouco há que se falar em sucumbência ou condenação ao pagamento de custas ou verba honorária. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se Santo André, 17 de junho de 2025. - ADV: DANIELLY KELLY DA SILVA CAMPOS (OAB 389878/SP)

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Processo nº 1005048-43.2025.8.26.0099

ID: 293564790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005048-43.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1005048-43.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Conforme tese firmada recentemente pe… Processo 1005048-43.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Conforme tese firmada recentemente pela Segunda Seção do C. STJ, em sede do Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.132): "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Comprovada a mora, a carta foi encaminhada para o endereço indicado no contrato, os contratantes são obrigados a guardar os princípios de probidade e boa-fé, tratando-se, pois, de imposição moral e jurídica, competindo-lhes, portanto, informar o endereço correto ou qualquer alteração cadastral, notadamente a mudança de residência do contratante. Assim sendo, a notificação cumpriu a sua finalidade. DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (um veículo marca VW - Volkswagen, modelo Voyage 1.0/1.0 City, cor preto, ano 2011, placa EVQ5C94), o que é feito com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. A apreensão do bem ensejará a sua entrega ao proprietário fiduciário ou credor, ficando autorizada a entrega a terceiro indicado pelo autor da ação. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida, consoante dispõe o artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com redação determinada pela Lei nº 10.931/04. Fica consignado o teor da decisão proferida em 14/05/2014, nos autos do Recurso Especial n.º 1.418.593/MS, classificado na ordem de recurso repetitivo para efeitos do artigo 1.036 do CPC, na qual o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a purgação da mora, nos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, deverá ser realizada em relação integralidade da dívida, compreendendo-se as prestações vencidas e vincendas, sob pena de consolidação da posse e propriedade do bem ao patrimônio do credor. O pagamento a título de purgação da mora deve ser formalizado no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese que autorizará a restituição do bem livre de ônus. Diante das especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência acerca da realização de audiência de mediação/conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n.º 35 do Seminário "O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil", organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM). A resposta do devedor fiduciante (réu) poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias a contar da efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, e decorrido o prazo de cinco dias do cumprimento da liminar, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04). Tratando-se de processo eletrônico, seu conteúdo integral (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado pela rede mundial de computadores (Internet), através do site www.tjsp.jus.br, onde a parte interessada deverá informar o número do processo e a senha: Senha de acesso da pessoa selecionada. Ainda por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, cumpra-se com urgência, e na forma e sob as penas da lei. Oficie-se, se necessário, ao Comandante da Polícia Militar local, para o reforço policial para auxiliar ao Sr(a) Oficial de Justiça no cumprimento desta diligência. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício. Autorizo a ordem de arrombamento, somente no caso de constatar que o veículo encontra-se no local e o(a) requerido(a) obstar a entrada do(a) Sr(a). Oficial de Justiça. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1005048-43.2025.8.26.0099

ID: 293561349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005048-43.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1005048-43.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Conforme tese firmada recentemente pe… Processo 1005048-43.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Conforme tese firmada recentemente pela Segunda Seção do C. STJ, em sede do Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.132): "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Comprovada a mora, a carta foi encaminhada para o endereço indicado no contrato, os contratantes são obrigados a guardar os princípios de probidade e boa-fé, tratando-se, pois, de imposição moral e jurídica, competindo-lhes, portanto, informar o endereço correto ou qualquer alteração cadastral, notadamente a mudança de residência do contratante. Assim sendo, a notificação cumpriu a sua finalidade. DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (um veículo marca VW - Volkswagen, modelo Voyage 1.0/1.0 City, cor preto, ano 2011, placa EVQ5C94), o que é feito com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. A apreensão do bem ensejará a sua entrega ao proprietário fiduciário ou credor, ficando autorizada a entrega a terceiro indicado pelo autor da ação. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida, consoante dispõe o artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com redação determinada pela Lei nº 10.931/04. Fica consignado o teor da decisão proferida em 14/05/2014, nos autos do Recurso Especial n.º 1.418.593/MS, classificado na ordem de recurso repetitivo para efeitos do artigo 1.036 do CPC, na qual o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a purgação da mora, nos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, deverá ser realizada em relação integralidade da dívida, compreendendo-se as prestações vencidas e vincendas, sob pena de consolidação da posse e propriedade do bem ao patrimônio do credor. O pagamento a título de purgação da mora deve ser formalizado no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese que autorizará a restituição do bem livre de ônus. Diante das especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência acerca da realização de audiência de mediação/conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n.º 35 do Seminário "O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil", organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM). A resposta do devedor fiduciante (réu) poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias a contar da efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, e decorrido o prazo de cinco dias do cumprimento da liminar, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04). Tratando-se de processo eletrônico, seu conteúdo integral (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado pela rede mundial de computadores (Internet), através do site www.tjsp.jus.br, onde a parte interessada deverá informar o número do processo e a senha: Senha de acesso da pessoa selecionada. Ainda por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, cumpra-se com urgência, e na forma e sob as penas da lei. Oficie-se, se necessário, ao Comandante da Polícia Militar local, para o reforço policial para auxiliar ao Sr(a) Oficial de Justiça no cumprimento desta diligência. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício. Autorizo a ordem de arrombamento, somente no caso de constatar que o veículo encontra-se no local e o(a) requerido(a) obstar a entrada do(a) Sr(a). Oficial de Justiça. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 0002044-93.2025.8.26.0073

ID: 322516568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002044-93.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO ALVES SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAÍNA NATALIE RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 0002044-93.2025.8.26.0073 (processo principal 1005048-58.2024.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Francisco Antonio Alves Sousa - Vistos. INTIME-SE a parte devedora para paga… Processo 0002044-93.2025.8.26.0073 (processo principal 1005048-58.2024.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Francisco Antonio Alves Sousa - Vistos. INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito e cumprimento das demais obrigações no prazo de 15 dias, contados de sua intimação, pena de prosseguimento da execução com acréscimo de multa de 10% (artigo 523, caput, e § 1º, do CPC). Pagamento parcial no prazo supramencionado implicará na aplicação da multa sobre o valor residual (art. 523, § 2º, CPC). Não havendo comunicação de pagamento no prazo legal, aguarde-se eventual oposição de embargos em cartório, por quinze dias, independentemente de penhora e nova intimação artigos 914 e 915, do CPC. Consigno, de plano, que eventuais embargos à execução tramitarão nos mesmos autos, não se aplicando os disposto no § 1º do citado artigo 914, e que somente serão passíveis de conhecimento as matérias elencadas no artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º a 15 do mesmo dispositivo legal. Findo o prazo para adimplemento espontâneo da obrigação, intime-se a parte exequente para prosseguir com o cumprimento da sentença, apresentando nova planilha do débito exequendo e requerer o que de direito, pena de o débito exequendo ser considerando tacitamente como adimplido, acarretando a extinção do feito com fulcro no artigo 924, II, CPC. Sem prejuízo do que for requerido pela parte credora, à luz do que dispõe o artigo 525, § 6º, do Estatuto Processual, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, caso não tenham sido indicados pelo exequente (artigo 829, § 2º), obedecendo-se à ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do Estatuto Processual Civil, ou seja, SISBAJUD (com a utilização do recurso de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo prazo de até trinta dias), RENAJUD e, se necessário, de bens eventualmente encontrados em duplicidade na residência da parte devedora, avaliando-se-os, e fazendo constar do auto tanto o estado de conservação quanto o de funcionamento. Consigne-se no mandado que eventual indicação de bens pelo executado deverá ser submetida à manifestação do exequente e apreciada pelo juízo, nos termos do artigo artigo 829, § 2º, do CPC. O senhor Oficial de Justiça deverá cumprir o mandado integralmente, independentemente de qualquer alegação, inclusive celebração de acordo. Concedo os benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, e os do reforço policial, se necessários. Não se encontrando quaisquer bens penhoráveis, cumpra-se o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 836 do CPC. Após, caso a constrição seja total ou parcialmente infrutífera, oficie-se para a inserção do nome da parte executada no banco de dados da Serasa e SCPC, sem prejuízo das demais medidas para cumprimento da obrigação. Note-se que, com a nova sistemática processual introduzida pela Lei 13.105/15, a constrição poderá ocorrer posteriormente à oposição dos embargos, hipótese em que, tratando-se de impenhorabilidade absoluta, ela poderá ser ventilada mediante simples petição. Caso a parte autora não esteja assistida por advogado, ao cálculo, quando necessário. Opostos embargos, e requerida a concessão de efeito suspensivo, venham conclusos para apreciação. Não sendo requerida a suspensão do feito, intime-se a parte embargada para impugnação no prazo de 15 dias (artigo 920, I, CPC). Com ou sem impugnação, voltem conclusos para decisão. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, em dez dias, indicar bens passíveis de constrição, pena de imediata extinção. Caso a parte devedora não seja encontrada, e sendo necessária a realização de diligência em sua residência, intime-se o/a exequente para, em dez dias, indicar seu atual endereço, pena de imediata extinção. Fica indeferido, de plano, qualquer requerimento de realização de diligência voltada à localização de bens além daquelas já assinaladas nesta decisão, a exemplo de consulta ao INFOJUD, SREI, SERPJUD, ARISP etc., tanto porque elas independem de intervenção do juízo (existindo sistemas públicos à disposição da parte exequente) quanto porque a existência de ativos financeiros e de veículos já constam do banco de dados do RENAJUD e SISBAJUD. Fica indeferido, ainda, qualquer requerimento de realização de diligência voltada à localização de endereço, haja vista a existência de diversos serviços públicos dos quais a parte autora pode se valor para tanto, a exemplo do JusBrasil, Serasa Experian (conveniado a empresas nacionais de eletricidade, telefonia, crediário, bancárias, securitárias, de varejo), Jucesp Online, Credify, Procob, Previnity, Assecc do Brasil, Consultasocio.com, Redesim, Registro.br, etc. O próprio Tribunal de Justiça é uma fonte de informação, podendo a autora requerer certidão de objeto e pé da qual conste a informação perseguida caso a parte contrária tenha demandas em seu nome em qualquer Ofício de Justiça do Estado. Int. - ADV: JANAÍNA NATALIE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 510905/SP)

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Processo nº 0002048-33.2025.8.26.0073

ID: 322540804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002048-33.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO ALVES SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAÍNA NATALIE RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 0002048-33.2025.8.26.0073 (processo principal 1005048-58.2024.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Francisco Antonio Alves Sousa - Vistos. INTIME-SE a parte devedora para paga… Processo 0002048-33.2025.8.26.0073 (processo principal 1005048-58.2024.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Francisco Antonio Alves Sousa - Vistos. INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito e cumprimento das demais obrigações no prazo de 15 dias, contados de sua intimação, pena de prosseguimento da execução com acréscimo de multa de 10% (artigo 523, caput, e § 1º, do CPC). Pagamento parcial no prazo supramencionado implicará na aplicação da multa sobre o valor residual (art. 523, § 2º, CPC). Não havendo comunicação de pagamento no prazo legal, aguarde-se eventual oposição de embargos em cartório, por quinze dias, independentemente de penhora e nova intimação artigos 914 e 915, do CPC. Consigno, de plano, que eventuais embargos à execução tramitarão nos mesmos autos, não se aplicando os disposto no § 1º do citado artigo 914, e que somente serão passíveis de conhecimento as matérias elencadas no artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º a 15 do mesmo dispositivo legal. Findo o prazo para adimplemento espontâneo da obrigação, intime-se a parte exequente para prosseguir com o cumprimento da sentença, apresentando nova planilha do débito exequendo e requerer o que de direito, pena de o débito exequendo ser considerando tacitamente como adimplido, acarretando a extinção do feito com fulcro no artigo 924, II, CPC. Sem prejuízo do que for requerido pela parte credora, à luz do que dispõe o artigo 525, § 6º, do Estatuto Processual, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, caso não tenham sido indicados pelo exequente (artigo 829, § 2º), obedecendo-se à ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do Estatuto Processual Civil, ou seja, SISBAJUD (com a utilização do recurso de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo prazo de até trinta dias), RENAJUD e, se necessário, de bens eventualmente encontrados em duplicidade na residência da parte devedora, avaliando-se-os, e fazendo constar do auto tanto o estado de conservação quanto o de funcionamento. Consigne-se no mandado que eventual indicação de bens pelo executado deverá ser submetida à manifestação do exequente e apreciada pelo juízo, nos termos do artigo artigo 829, § 2º, do CPC. O senhor Oficial de Justiça deverá cumprir o mandado integralmente, independentemente de qualquer alegação, inclusive celebração de acordo. Concedo os benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, e os do reforço policial, se necessários. Não se encontrando quaisquer bens penhoráveis, cumpra-se o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 836 do CPC. Após, caso a constrição seja total ou parcialmente infrutífera, oficie-se para a inserção do nome da parte executada no banco de dados da Serasa e SCPC, sem prejuízo das demais medidas para cumprimento da obrigação. Note-se que, com a nova sistemática processual introduzida pela Lei 13.105/15, a constrição poderá ocorrer posteriormente à oposição dos embargos, hipótese em que, tratando-se de impenhorabilidade absoluta, ela poderá ser ventilada mediante simples petição. Caso a parte autora não esteja assistida por advogado, ao cálculo, quando necessário. Opostos embargos, e requerida a concessão de efeito suspensivo, venham conclusos para apreciação. Não sendo requerida a suspensão do feito, intime-se a parte embargada para impugnação no prazo de 15 dias (artigo 920, I, CPC). Com ou sem impugnação, voltem conclusos para decisão. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, em dez dias, indicar bens passíveis de constrição, pena de imediata extinção. Caso a parte devedora não seja encontrada, e sendo necessária a realização de diligência em sua residência, intime-se o/a exequente para, em dez dias, indicar seu atual endereço, pena de imediata extinção. Fica indeferido, de plano, qualquer requerimento de realização de diligência voltada à localização de bens além daquelas já assinaladas nesta decisão, a exemplo de consulta ao INFOJUD, SREI, SERPJUD, ARISP etc., tanto porque elas independem de intervenção do juízo (existindo sistemas públicos à disposição da parte exequente) quanto porque a existência de ativos financeiros e de veículos já constam do banco de dados do RENAJUD e SISBAJUD. Fica indeferido, ainda, qualquer requerimento de realização de diligência voltada à localização de endereço, haja vista a existência de diversos serviços públicos dos quais a parte autora pode se valor para tanto, a exemplo do JusBrasil, Serasa Experian (conveniado a empresas nacionais de eletricidade, telefonia, crediário, bancárias, securitárias, de varejo), Jucesp Online, Credify, Procob, Previnity, Assecc do Brasil, Consultasocio.com, Redesim, Registro.br, etc. O próprio Tribunal de Justiça é uma fonte de informação, podendo a autora requerer certidão de objeto e pé da qual conste a informação perseguida caso a parte contrária tenha demandas em seu nome em qualquer Ofício de Justiça do Estado. Int. - ADV: JANAÍNA NATALIE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 510905/SP)

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Processo nº 0003429-24.2022.8.26.0189

ID: 293722626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003429-24.2022.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO GRANDES LAGOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO SATYRO PELOSI

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Processo 0003429-24.2022.8.26.0189 (processo principal 1005048-69.2022.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cheque - Auto Posto Grandes Lagos Ltda - Vistos. Defiro a penhora do(s) veículo(s) (Placa… Processo 0003429-24.2022.8.26.0189 (processo principal 1005048-69.2022.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cheque - Auto Posto Grandes Lagos Ltda - Vistos. Defiro a penhora do(s) veículo(s) (Placa FAM1F23) de titularidade de DÉBORA SANTIAGO PEREIRA, CPF 339.690.308-03. Registre-se que sua efetivação se dará onde quer que se encontre(m),ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (CPC, art. 845). Determino que o exequente, no prazo de 5 dias úteis, junte extrato de pesquisa de valor médio de mercado (como a tabela Fipe em https://veiculos.fipe.org.br/) ou por sites voltados à venda de veículos (CPC, art. 871, IV). Recolha, ainda, o polo interessado (não beneficiário da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para registro da penhora veicular (via Renajud), sob pena de se considerar denegada a medida (Provimento CSM nº 2.684/2023). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) UFESP atual (por CPF ou CNPJ pesquisado). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Com o recolhimento, fica determinado à equipe de cumprimento o registro da penhora e o bloqueio de transferência (no RenaJud), que valerá como termo (CPC, art. 845, § 1º), lançando-se como valor da avaliação o resultado da pesquisa trazida pelo credor (menor valor). Expeça-se carta precatória para constatação (a respeito da situação do bem) e respectiva avaliação. Registre-se que as circunstâncias demandam solução célere, razão pela qual a classificação da precatória será para cumprimento em regime de urgência (CPC, art. 153, § 2º, I; NCGJ, arts. 1000; 1011, VI; 1014, IV; 1015, § 1º), no prazo de até 20 (vinte) dias. Decorrido sem a devolução, a equipe diligenciará junto ao sistema e-SAJ (ou congênere), certificará seu andamento (juntando extrato completo, conforme art. 204, § único, das NCGJ, solicitando-se a senha se necessário) e cobrará por informações (via e-mail, Teams ou telefone, reforçando-se o regime de urgência), bem como renovará o mesmo prazo (por apenas esta única vez) em caso de não cumprimento. Advirto à parte credora de que deverá se atentar ao andamento da carta precatória (em especial ao recolhimento de todas as taxas e despesas necessárias junto ao juízo deprecado). Considerando ter o credor manifestado interesse no depósito, o encargo ficará sob sua responsabilidade e desde que forneça os meios necessários (CPC, art. 840, § 1º e 2º). Neste sentido: "Nomeação do exequente como depositário do veículo. Possibilidade, nos termos do art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2356422-48.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Afonso Celso da Silva - 37ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 25/11/2024); "Há expressa discordância do credor quanto à posse do bem permanecer com a parte devedora e não se trata de bem de difícil remoção. Presença dos requisitos necessários previstos no art. 840, § 2º, do CPC para a nomeação da credora como depositária do veículo" (TJSP - Agravo de Instrumento 2272104-35.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Israel Góes dos Anjos - 18ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 22/11/2024). Portanto, também deverá ser cumprida, na mesma diligência, a remoção do bem. Deverá o credor estabelecer contato com a Seção responsável pela distribuição de mandados (comunicando-se com o Oficial de Justiça a ser designado e disponibilizando o que for necessário para o depósito). Não realizando tais providências (ou se negando a fazê-lo), o depósito ficará automaticamente a cargo do executado (CPC, art. 840, § 2º). Registre-se não haver depositário judicial disponível para esta circunstância (CPC, art. 840, § 1º), pois seus custos absorveriam o produto da execução (CPC, art. 836). Sem prejuízo, fica determinada (no mesmo ato, se presente) a intimação da parte executada a respeito da penhora (CPC, art. 841, § 3º), bem como para que não imponha quaisquer embaraços ao ato (CPC, art. 774, III e IV; art. 77, IV e § 1º), sob pena de automática multa por ato atentatório no montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (CPC, art. 774, § único). Neste sentido: "Inconformismo do executado contra decisão que lhe impôs multa por ato atentatório à dignidade da Justiça devido à não indicação de bens passíveis de penhora. Embaraço à realização da penhora. Possibilidade de aplicação de multa. Artigo 774, III, do Código de Processo Civil. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2290088-32.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Décio Rodrigues - 21ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/10/2024). Entretanto, atente-se de que, formalizada a avaliação e não estando presente a parte executada (ou eventual representante), sua intimação será presumida (CPC, art. 841, § 4º; art. 274, § único) ou se dará por Advogado constituído (CPC, art. 841, § 1º; art. 272). Em 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte credora sobre a finalidade da penhora (se de adjudicação ou de alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial - CPC, art. 825, I e II; art. 879, I e II). Havendo pretensão de adjudicação, se o valor do bem (ou direitos aquisitivos) for superior ao da dívida, deverá o credor interessado (de imediato) depositar a diferença (CPC, art. 876, § 4º, I) em favor da parte executada (titular do bem). Cumprida a diligência, dê-se vista às partes por ato ordinatório (5 dias). Em caso de inércia do polo credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 07 de junho de 2025. - ADV: SILVIO SATYRO PELOSI (OAB 151097/SP)

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Processo nº 1005048-04.2018.8.11.0003

ID: 324685469

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005048-04.2018.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1005048-04.2018.8.11.0003 Vistos etc. Defiro o pedido do exequente sob o Id. 184730479, como “arresto online/provisório”, com a utilização dos Sistemas SisbaJud , Infojud e Renajud, nos ter… CD. PROC. 1005048-04.2018.8.11.0003 Vistos etc. Defiro o pedido do exequente sob o Id. 184730479, como “arresto online/provisório”, com a utilização dos Sistemas SisbaJud , Infojud e Renajud, nos termos do art. 830 do CPC, que importa em efetiva garantia ao resultado positivo da execução, impondo-se sua adoção quando não localizado a parte devedora. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente não obteve êxito na citação pessoal dos devedores. Nestas circunstâncias, estão presentes as condições estabelecidas no artigo 830, do Código de Processo Civil[1]. O crédito está consubstanciado em título executivo, vencido e líquido, não havendo demonstração de sua fragilidade. Logo, a imposição de diligências para localização dos devedores, sem a garantia do arresto, pode ensejar resultado final infrutífero à ação executiva, na medida em que somente estes se beneficiam com a demora no andamento do feito, para o aperfeiçoamento do ato citatório. A medida de arresto prevista no art. 830 do CPC tem natureza cautelar e visa garantir a eficácia da futura penhora na execução, sendo admissível quando frustrada a tentativa de localização do executado. Ademais, tal possibilidade vem respaldada pela jurisprudência. Veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – ARRESTO EXECUTIVO – SISBAJUD – FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS – POSSIBILIDADE – ART. 830 C/C ART. 854 DO CPC – PRESERVAÇÃO DA UTILIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A medida de arresto prevista no art. 830 do CPC tem natureza cautelar e visa garantir a eficácia da futura penhora na execução, sendo admissível quando frustrada a tentativa de localização do executado. É cabível o arresto executivo na modalidade online, via SISBAJUD, ainda que não esgotadas todas as tentativas de citação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Comprovadas diversas diligências infrutíferas para citação do executado, resta justificada a concessão da medida para resguardar a efetividade da tutela executiva. Recurso provido para confirmar a antecipação dos efeitos da tutela recursal. (TJMT - N.U 1010891-12.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA. ARRESTO ONLINE DE VALORES. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de arresto de valores via Sisbajud, sob o fundamento de ausência de citação válida da executada. II. Questão em discussão. Questão em discussão: saber se é admissível o arresto eletrônico de valores antes da citação do executado, quando frustradas as tentativas de sua localização e se tal medida configura violação ao contraditório ou antecipação indevida da penhora. III. Razões de decidir. O art. 830 do CPC admite o arresto de bens do devedor não localizado para assegurar a efetividade da execução, ainda que sem citação prévia. A medida pleiteada possui natureza provisória e cautelar, sendo convertida em penhora após eventual citação válida, conforme precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese. Recurso provido. Tese de julgamento: “É admissível o arresto executivo eletrônico via Sisbajud em execução de título extrajudicial, quando frustradas as tentativas de localização do executado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 830 e 854. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.822.034/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 15.06.2021; TJMT, RAI 1010692-58.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 13.09.2023; TJMT, RAI 1002412-69.2021.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 23.03.2022. (TJMT - N.U 1006587-67.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO ONLINE VIA SISBAJUD – POSSIBILIDADE – EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL – DESNECESSIDADE – ART. 830 DO CPC/15 – RECURSO PROVIDO. 1. Diante da tentativa frustradas de localizar os executados no endereço informado no contrato, admissível o arresto executivo (ou pré-penhora) pretendido pelo exequente, na forma do artigo 830 do CPC/15. 2. Recurso provido. (TJMT - N.U 1012727-20.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2025, Publicado no DJE 08/07/2025) É cabível o arresto executivo na modalidade online, ainda que não esgotadas todas as tentativas de citação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Comprovadas diversas diligências infrutíferas para citação do executado, resta justificada a concessão da medida para resguardar a efetividade da tutela executiva. Diante do exposto, a fim de evitar futuras alegações de nulidade processual, defiro o pedido do credor na forma de arresto “online/provisório”, com a utilização dos Sistemas SisbaJud , Infojud e Renajud, em nome da parte devedora WILTON OLIVEIRA - ME (CNPJ: 13.075.576/0001-60) e WILTON OLIVERA (CPF: 604.257.841-34), no valor declinado sob o Id. 50248966, qual seja, R$ 70.754,28 (setenta mil setecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos). Efetivado o arresto, dispenso a lavratura do termo, servindo a ordem de bloqueio do Sistema SisbaJud como tal, conforme item 2.19.6 da CNGC/MT. Após, intime o credor para que atenda as demais determinações constantes no art. 830, do CPC. Expeça o necessário. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO [1] Art. 830 – Se oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

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