Resultados para "1005060-04.2023.8.26.0010" – Página 38 de 40

Karlla Mesquita Yamamoto Jacques x Nathalia Yamamoto

ID: 334119190

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2224668-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KARLLA MESQUITA YAMAMOTO JACQUES

Polo Passivo:

NATHALIA YAMAMOTO

Despacho

Advogados:

FERNANDA DOS SANTOS SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2224668-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2224668-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Suzano - Agravante: Karlla Mesquita Yamamoto Jacques - Agravado: Nathalia Yamamoto - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Karlla Mesquita Yamamoto Jacques em face de Nathalia Yamamoto contra decisão que indeferiu gratuidade de justiça à agravante, então autora na ação de arbitramento de aluguel em trâmite na origem (fl. 71 - Processo nº 1005060-88.2025.8.26.0606). Sustenta a agravante que se encontra em situação de vulnerabilidade financeira, com diversas dívidas negativadas. Relata que seu estado de instabilidade emocional em decorrência da perda do filho impactou significativamente em sua capacidade laborativa. Argumenta não possuir condições de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais eventuais honorários advocatícios sucumbenciais, sem incorrer em prejuízo ao próprio sustento. Desta forma, requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso com a concessão da gratuidade de justiça. É o relatório. Na forma do inciso I do artigo 1.019 c.c. o artigo 995, parágrafo único, ambos do Código do Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que os efeitos da decisão importem em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e haja elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso. Tais elementos, contudo, não estão presentes nos autos. Verifica-se da origem que a agravante trabalha com escrevente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo auferido em 2024 o montante de R$86.339,61, conforme Declaração de Imposto de Renda juntada às fls. 61-69, o que corresponde a cerca de R$7.194,97, quantia superior ao teto de 3 salários-mínimos utilizados pela Defensoria Pública do Estado como critério para aferir a condição de necessitados dos que buscam a assistência da instituição. É importante pontuar que as movimentações bancárias da parte a princípio são expressivas (Fls. 42-48), sendo que, ao menos em sede de cognição sumária, não há comprovação de que ela se encontre afastada de suas atividades em decorrência do falecimento do filho. Ressalta-se ainda que o valor atribuído à causa não é elevado (R$7.500,00), de modo que, em análise perfunctória, não é possível concluir que a agravante não possua condições de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e eventuais honorários advocatícios sucumbenciais, sem incorrer em prejuízo ao próprio sustento. Logo, com base no exposto, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Em cumprimento à determinação trazida pelo artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, fixo à agravante o prazo de 5 dias para que informe profissão e apresente os documentos abaixo-listados, dentre outros que comprovem sua alegado estado de hipossuficiência: a) cópia do comprovante de renda mensal de salário, benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso) ou RPA. b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade (corrente, poupança e investimento), dos últimos três meses. c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade, do período dos últimos três meses. d) cópia da última declaração do imposto de renda com respectivo recibo de entrega à Receita Federal. e) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) e investimentos de sua titularidade, que deverá vir acompanhada de Pesquisa Registrato (Relatório de Contas e Relacionamento em Bancos - CCS). f) declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade. Decorrido o prazo assinalado, tornem os autos conclusos para o julgamento do recurso, dispensada a intimação da agravada para a apresentação de contraminuta diante de ausência de prejuízo. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Fernanda dos Santos Siqueira (OAB: 223965/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Karlla Mesquita Yamamoto Jacques x Nathalia Yamamoto

ID: 334117126

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2224668-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KARLLA MESQUITA YAMAMOTO JACQUES

Polo Passivo:

NATHALIA YAMAMOTO

Despacho

Advogados:

FERNANDA DOS SANTOS SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2224668-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2224668-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Suzano - Agravante: Karlla Mesquita Yamamoto Jacques - Agravado: Nathalia Yamamoto - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Karlla Mesquita Yamamoto Jacques em face de Nathalia Yamamoto contra decisão que indeferiu gratuidade de justiça à agravante, então autora na ação de arbitramento de aluguel em trâmite na origem (fl. 71 - Processo nº 1005060-88.2025.8.26.0606). Sustenta a agravante que se encontra em situação de vulnerabilidade financeira, com diversas dívidas negativadas. Relata que seu estado de instabilidade emocional em decorrência da perda do filho impactou significativamente em sua capacidade laborativa. Argumenta não possuir condições de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais eventuais honorários advocatícios sucumbenciais, sem incorrer em prejuízo ao próprio sustento. Desta forma, requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso com a concessão da gratuidade de justiça. É o relatório. Na forma do inciso I do artigo 1.019 c.c. o artigo 995, parágrafo único, ambos do Código do Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que os efeitos da decisão importem em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e haja elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso. Tais elementos, contudo, não estão presentes nos autos. Verifica-se da origem que a agravante trabalha com escrevente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo auferido em 2024 o montante de R$86.339,61, conforme Declaração de Imposto de Renda juntada às fls. 61-69, o que corresponde a cerca de R$7.194,97, quantia superior ao teto de 3 salários-mínimos utilizados pela Defensoria Pública do Estado como critério para aferir a condição de necessitados dos que buscam a assistência da instituição. É importante pontuar que as movimentações bancárias da parte a princípio são expressivas (Fls. 42-48), sendo que, ao menos em sede de cognição sumária, não há comprovação de que ela se encontre afastada de suas atividades em decorrência do falecimento do filho. Ressalta-se ainda que o valor atribuído à causa não é elevado (R$7.500,00), de modo que, em análise perfunctória, não é possível concluir que a agravante não possua condições de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e eventuais honorários advocatícios sucumbenciais, sem incorrer em prejuízo ao próprio sustento. Logo, com base no exposto, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Em cumprimento à determinação trazida pelo artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, fixo à agravante o prazo de 5 dias para que informe profissão e apresente os documentos abaixo-listados, dentre outros que comprovem sua alegado estado de hipossuficiência: a) cópia do comprovante de renda mensal de salário, benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso) ou RPA. b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade (corrente, poupança e investimento), dos últimos três meses. c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade, do período dos últimos três meses. d) cópia da última declaração do imposto de renda com respectivo recibo de entrega à Receita Federal. e) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) e investimentos de sua titularidade, que deverá vir acompanhada de Pesquisa Registrato (Relatório de Contas e Relacionamento em Bancos - CCS). f) declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade. Decorrido o prazo assinalado, tornem os autos conclusos para o julgamento do recurso, dispensada a intimação da agravada para a apresentação de contraminuta diante de ausência de prejuízo. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Fernanda dos Santos Siqueira (OAB: 223965/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Karlla Mesquita Yamamoto Jacques x Nathalia Yamamoto

ID: 334110916

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2224668-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KARLLA MESQUITA YAMAMOTO JACQUES

Polo Passivo:

NATHALIA YAMAMOTO

Despacho

Advogados:

FERNANDA DOS SANTOS SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2224668-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2224668-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Suzano - Agravante: Karlla Mesquita Yamamoto Jacques - Agravado: Nathalia Yamamoto - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Karlla Mesquita Yamamoto Jacques em face de Nathalia Yamamoto contra decisão que indeferiu gratuidade de justiça à agravante, então autora na ação de arbitramento de aluguel em trâmite na origem (fl. 71 - Processo nº 1005060-88.2025.8.26.0606). Sustenta a agravante que se encontra em situação de vulnerabilidade financeira, com diversas dívidas negativadas. Relata que seu estado de instabilidade emocional em decorrência da perda do filho impactou significativamente em sua capacidade laborativa. Argumenta não possuir condições de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais eventuais honorários advocatícios sucumbenciais, sem incorrer em prejuízo ao próprio sustento. Desta forma, requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso com a concessão da gratuidade de justiça. É o relatório. Na forma do inciso I do artigo 1.019 c.c. o artigo 995, parágrafo único, ambos do Código do Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que os efeitos da decisão importem em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e haja elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso. Tais elementos, contudo, não estão presentes nos autos. Verifica-se da origem que a agravante trabalha com escrevente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo auferido em 2024 o montante de R$86.339,61, conforme Declaração de Imposto de Renda juntada às fls. 61-69, o que corresponde a cerca de R$7.194,97, quantia superior ao teto de 3 salários-mínimos utilizados pela Defensoria Pública do Estado como critério para aferir a condição de necessitados dos que buscam a assistência da instituição. É importante pontuar que as movimentações bancárias da parte a princípio são expressivas (Fls. 42-48), sendo que, ao menos em sede de cognição sumária, não há comprovação de que ela se encontre afastada de suas atividades em decorrência do falecimento do filho. Ressalta-se ainda que o valor atribuído à causa não é elevado (R$7.500,00), de modo que, em análise perfunctória, não é possível concluir que a agravante não possua condições de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e eventuais honorários advocatícios sucumbenciais, sem incorrer em prejuízo ao próprio sustento. Logo, com base no exposto, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Em cumprimento à determinação trazida pelo artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, fixo à agravante o prazo de 5 dias para que informe profissão e apresente os documentos abaixo-listados, dentre outros que comprovem sua alegado estado de hipossuficiência: a) cópia do comprovante de renda mensal de salário, benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso) ou RPA. b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade (corrente, poupança e investimento), dos últimos três meses. c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade, do período dos últimos três meses. d) cópia da última declaração do imposto de renda com respectivo recibo de entrega à Receita Federal. e) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) e investimentos de sua titularidade, que deverá vir acompanhada de Pesquisa Registrato (Relatório de Contas e Relacionamento em Bancos - CCS). f) declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade. Decorrido o prazo assinalado, tornem os autos conclusos para o julgamento do recurso, dispensada a intimação da agravada para a apresentação de contraminuta diante de ausência de prejuízo. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Fernanda dos Santos Siqueira (OAB: 223965/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios x Dalceu Mauro Pereira e outros

ID: 337616116

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005060-29.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Polo Passivo:

DALCEU MAURO PEREIRA NILVA DáRCIA PEREIRA

Despacho

Advogados:

SUZAN BIANCA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZAN BIANCA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005060-29.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005060-29.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Apelado: Dalceu Mauro Pereira (Interdito(a)) - Apelado: Nilva Dárcia Pereira (Curador do Interdito) - Acolho o pedido de renúncia. Intime-se a requerida pelo portal eletrônico (ou por carta com AR, se não estiver habilitada para o recebimento de intimações eletrônicas) para que constitua novo advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de o recurso de Apelação não ser conhecido, nos termos do art. 76, §2º, do CPC. Por outro lado, de acordo com o art. 51 do Estatuto do Idoso, a associação sem fins lucrativos que presta serviços a pessoas idosas tem direito à justiça gratuita independentemente da comprovação da sua atual condição financeira. Contudo, de acordo com o mais recente julgado do STJ, cabe ao intérprete verificar se a associação realmente tem caráter filantrópico e qual é a natureza do público por ela atendido. Neste sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. 3. Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido. 4. Recurso especial provido." (STJ - REsp n. 1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) A apelante não comprovou que a sua finalidade é a de prestar serviços a idosos. Ademais, a questão debatida nos presentes autos diz respeito justamente a descontos indevidos e não solicitados em uma aposentadoria, indicando que a associação não é filantrópica, mas sim busca ativamente a sua expansão e o lucro, o que não condiz com o benefício previsto no art. 51 do Estatuto do Idoso. Portanto, para que possa ser apreciado o pedido da pessoa jurídica apelante de justiça gratuita, determino que a requerida apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: 1) Balanços contábeis com relação aos últimos 6 meses, acompanhados de documentos comprobatórios de cada uma das respectivas movimentações; 2) Extratos de todas as suas contas bancárias com relação aos últimos 6 meses. Ressalto que tal determinação se embasa no entendimento consolidado na Súmula n. 481, do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Advirto que, caso deixe de juntar quaisquer dos documentos mencionados acima, presumir-se-á a ocultação de bens e rendimentos e o benefício da justiça gratuita será indeferido. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Suzan Bianca Castro (OAB: 418747/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005060-18.2025.8.26.0597

ID: 323398740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005060-18.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. C. E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN MOSCATELLO MACIMO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005060-18.2025.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C.E.S. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da documentação ap… Processo 1005060-18.2025.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C.E.S. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da documentação apresentada nos autos (páginas 11/13), restou demonstrada a incapacidade econômica da parte requerente e, por isso, concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. À míngua de informações sobre o efetivo ganho mensal do requerido, arbitro em favor da criança os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante, os quais, alterando meu entendimento para acompanhar o entendimento dominante nos tribunais e, notadamente, buscar sempre o melhor interesse do menor, devem ser entendidos como o rendimento bruto abatidos os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda) e as verbas de natureza indenizatória, como FGTS, verbas rescisórias, vale transporte, vale alimentação e férias indenizadas (não gozadas), prêmios e participação nos lucros e resultados (AgInt. no AResp. 2066459 PR, DJ de 5-10-2022), incluindo-se, porém, as verbas de natureza salarial, como o 13º salário e terço constitucional sobre férias (Tema 192 STJ), horas extras, ainda que não habituais (REsp 1098585/SP, julgado em 25/06/2013, DJe 29/08/2013), adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional noturno e outras gratificações percebidas com habitualidade, e, alternativamente, em caso de desemprego, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, os quais são devidos a partir da citação até decisão final, quando serão substituídos pelos definitivos, que retroagirão à data da citação (Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça). Os alimentos devem ser pagos até o dia 10 de cada mês, em conta bancária ou diretamente ao(à) representante legal do(a) menor. Encaminhe-se esta decisão, que servirá como ofício, à empregadora do requerido (EMPRESA: ADDN ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM. IND. LTDA, CNPJ: 71.774.004/0002.56, ENDEREÇO: Rua Amadeu Bonato, 80, Quadra D, Lote 18 - CEP: 14176-153 - Distrito Industrial - Sertãozinho - SP) para que proceda ao desconto mensal do valor arbitrado a título de alimentos provisórios na folha de pagamento do requerido e depósito na conta bancária (BANCO: Sicoob, AGÊNCIA: 3214, CONTA CORRENTE: 133.382-8) de titularidade da genitora do(a) menor acima identificada. Em tempo, deverá a empregadora informar a este Juízo os três últimos salários ou vencimentos do alimentante, no prazo de 15 (quinze) dias a partir do recebimento do ofício, sob pena de incorrer, o empregador ou responsável, em crime contra a Administração da Justiça, com pena corporal de seis meses a um ano de detenção (artigo 22 da Lei nº 5.478/68). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (constante no cabeçalho desta decisão), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Cumpridas as determinações supra, remeta-se o feito ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação. Nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e intime(m)-se as partes para comparecimento na audiência a ser designada no CEJUSC. Anote-se no mandado que o prazo para contestação, que é de quinze (15) dias, começará a fluir a partir da data da audiência se por algum motivo a conciliação não for obtida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Ciência ao Ministério Público. - ADV: VIVIAN MOSCATELLO MACIMO DA SILVA (OAB 487792/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028091-81.2025.4.01.3900

ID: 327108909

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1028091-81.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BENNYSON DA COSTA GEBER

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

JESSICA RAIRA DE JESUS CAMPOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1028091-81.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BENNYSON DA COSTA GEBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1028091-81.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BENNYSON DA COSTA GEBER REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA RAIRA DE JESUS CAMPOS - PA20971 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por BENNYSON DA COSTA GEBER, no qual requer a reabertura de prazo razoável para apresentação dos documentos exigidos na fase de avaliação de títulos do Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral – CPNUJE (Edital nº 1/2024), bem como a suspensão de qualquer ato que importe em sua exclusão do certame. Alega que participou regularmente do concurso para o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária (cargo 18), tendo sido aprovado na prova objetiva e na fase de heteroidentificação, permanecendo classificado nas cotas destinadas à população negra. Afirma que, no dia 02/05/2025, foi publicada no site do certame a convocação para a fase de avaliação de títulos, com prazo exíguo para envio da documentação: das 10h do dia 05/05/2025 até as 18h do dia 06/05/2025. Aduz que não teve condições materiais de atender ao referido prazo por absoluta impossibilidade prática, sendo surpreendido pela convocação intempestiva, o que comprometeu sua participação na etapa. Defende que o ato administrativo impugnado violou os princípios constitucionais da razoabilidade, da publicidade, da eficiência e da proteção da confiança legítima, bem como o devido processo legal, ao impor prazo desproporcional e à míngua de ampla divulgação. Sustenta a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar, diante da fumaça do bom direito e do perigo de dano irreparável, tendo em vista o risco de exclusão definitiva do concurso. Ao final, requer a concessão da segurança para assegurar novo prazo para apresentação dos documentos e a continuidade do impetrante nas demais fases do certame, além do deferimento da justiça gratuita. Por meio de emenda à inicial (Id. 2193819453), o impetrante incluiu como autoridade coatora o(a) PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – TSE. Decido. Nos termos do art. 21, inciso VI, da Lei Complementar nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), compete aos tribunais, privativamente: “julgar originariamente os mandados de segurança e os habeas corpus impetrados contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções”. Em sentido semelhante, o TRF1 já teve oportunidade de decidir: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do mandado de segurança impetrado por JANETE KAI HELDWEIN contra ato do Sr. Presidente do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, em que se busca a concessão de provimento judicial, no sentido de que seja assegurado à impetrante o direito à nomeação e posse no cargo de Analista Judiciário do referido órgão, em virtude de aprovação em concurso público. Na decisão agravada, o juízo monocrático declinou da competência, em favor do colendo Tribunal Superior Eleitoral, por força do que dispõe o art. 21, inciso VI, da Lei Complementar nº 35/1979. (...). Com efeito, em se tratando de mandado de segurança, em que também figura como autoridade impetrada o Sr. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, a competência originária para processar e julgar o mandado de segurança é do próprio Tribunal, nos termos do art. 21, inc. VI, da LOMAN, na determinação de que "compete aos tribunais, privativamente: (...) julgar originariamente os mandados de segurança impetrados contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções". Nessa linha de entendimento, confiram-se, dentre outros, os seguintes julgados: MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO - DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DA AÇÃO MANDAMENTAL - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO RECURSAL - RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. - O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra qualquer outro Tribunal judiciário do País, inclusive contra atos ou omissões imputados a órgãos integrantes da administração superior de tais Cortes judiciárias. Precedentes. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - que já proclamou a plena recepção do art. 21, VI, da LOMAN, pela Constituição de 1988 (RTJ 133/633) - tem enfatizado assistir, aos próprios Tribunais, competência, para, em sede originária, processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra seus atos ou omissões ou, ainda, contra aqueles emanados de seus respectivos Presidentes. (...) Com estas considerações, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal formulado na inicial. Oficie-se ao juízo monocrático, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, na dimensão eficacial do art. 1008 do CPC vigente. Intime-se a agravada, nos termos e para as finalidades do art. 1019, II, do referido diploma legal, abrindo-se vistas, após, à douta Procuradoria Regional da República, na forma regimental. Publique-se. Brasília-DF., em 24 de novembro de 2016 Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE Relator (AI 1005060-10.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, TRF1, PJE 30/11/2016 PAG.) Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar o presente mandado de segurança, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 21, inciso VI, da Lei Complementar nº 35/1979. Intime-se. Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos. Belém, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005060-12.2025.8.26.0114

ID: 335013729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005060-12.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO GALTERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO GALTERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005060-12.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Paulo Sergio Galterio - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da L… Processo 1005060-12.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Paulo Sergio Galterio - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Narra o autor ter arrematado um veículo em leilão público promovido pelo Detran (Edital nº 081/2022), com pagamento em 01.03.2023, sendo finalizada a transferência documental em dezembro daquele ano, sem qualquer obstáculo, porém surpreendido com a cobrança do IPVA relativo aos anos de 2020 a 2023, o que entende indevido, almejando a nulidade e a repetição do indébito. Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito. A questão central dos autos reside em determinar a responsabilidade pelo pagamento dos débitos de IPVA de anos anteriores à arrematação de veículo em leilão público, à luz das condições estabelecidas no edital. De início, cumpre salientar que o edital de leilão público possui natureza de lei interna entre as partes e ato vinculante da administração pública. Suas cláusulas e condições devem ser fielmente observadas, garantindo-se a segurança jurídica e a boa-fé objetiva nos negócios realizados com o Poder Público. No caso em tela, verifica-se que o edital do leilão em que o autor arrematou o veículo previu expressamente que o ex-proprietário continuará responsável pelos débitos até então contraídos (clausula 14 - pag. 40). A despeito da natureza "propter rem" do IPVA, que usualmente acompanha o bem, a supremacia do edital no contexto de um leilão público administrativo é um princípio basilar do direito administrativo. A Administração Pública, ao promover um leilão e estabelecer suas regras, gera legítima expectativa nos licitantes de que as condições ali previstas serão cumpridas. Exigir do arrematante o pagamento de débitos que foram expressamente afastados pelo próprio instrumento convocatório configura violação à boa-fé e à vinculação ao edital. Nesse particular, verifica-se que o art. 328, §10 da Lei Federal n° 9.503/97, alterada pela Lei Federal n° 13.160/2015, dispõe que a cobrança de débito relativo a tributo cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil, a posse, a circulação ou o licenciamento de veículo, é do proprietário anterior. Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (...) § 9º Os débitos incidentes sobre o veículo antes da alienação administrativa ficam dele automaticamente desvinculados, sem prejuízo da cobrança contra o proprietário anterior. § 10 Aplica-se o disposto no § 9º inclusive ao débito relativo a tributo cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil, a posse, a circulação ou o licenciamento de veículo. (grifei) Anote-se que os débitos anteriores à alienação administrativa desvinculados do veículo, não significa quitação, mas sim, serve para propiciar a transferência e o licenciamento do bem. Dessa forma, a exigência do pagamento do IPVA referente a períodos anteriores à arrematação, em dissonância com o que foi veiculado no edital, configura conduta abusiva e ilegal por parte do réu, ensejando o acolhimento do pleito autoral. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade dos débitos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referentes ao veículo descrito na inicial anteriores à data da arrematação em leilão público; determinar que o réu proceda à baixa de quaisquer restrições ou impedimentos referentes aos mencionados débitos de IPVA retroativos no prontuário do veículo, caso existam, e se abstenha de efetuar novas cobranças a esse título contra o autor; sem prejuízo de condenar o réu à repetição do indébito. Tratando-se de repetição de indébito tributário, nos termos das teses fixadas nos temas810do Supremo Tribunal Federal e905do Superior Tribunal de Justiça, devem ser observados os mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública na cobrança dos créditos tributários. Desta feita, deverá ser aplicada a taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188 do STJ, segundo a qual os juros moratórios, narepetiçãodoindébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Com relação ao período anterior ao trânsito em julgado, a correção deve ocorrer pela Tabela Prática do TJSP, desde o pagamento indevido, pois, por força da Súmula 162 do STJ, não se justifica que no período compreendido entre os pagamentos indevidos e o trânsito em julgado, os valores a serem restituídos à autora deixem de sofrer a necessária atualização monetária, cuja incidência, como dito, é imperativa. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I. - ADV: PAULO SERGIO GALTERIO (OAB 134685/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Osvaldo Amancio Ferreira x Banco Daycoval S.A.

ID: 315959704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001157-48.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO AMANCIO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001157-48.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Osvaldo Amancio Ferreira - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações pr… Processo 1001157-48.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Osvaldo Amancio Ferreira - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357, do mesmo Código. A petição inicial preencheu satisfatoriamente os requisitos legais previstos no art. 319, do Código de Processo Civil, permitindo a clara delimitação da lide, bem como o exercício do contraditório pela parte contrária, de modo que é apta. Ademais, as partes estão devidamente representadas nos autos, não havendo vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. No mais, estão presentes as demais condições da ação. FALTA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar de ausência de interesse processual não merece prosperar, porquanto não há necessidade de prévio requerimento administrativo ou baixa prévia de cartão de benefício consignado para que a parte busque o Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, quando há lesão ou ameaça a direito. Ademais, extrai-se, da narrativa inicial, que a empresa ré tem efetuado descontos de valores no benefício do autor sem que tenha havido contratação, o que por si só, justifica o interesse de agir na presente demanda. Nesse sentido: AÇÃO REGRESSIVA - Seguro - Danos ocasionados por descargas elétricas e oscilações na rede de energia elétrica - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Descabimento - Realização de prévia reclamação administrativa que não constitui requisito para o ajuizamento da ação, conforme prevê o art. 5º, XXXV, da CF/88 - Documentos indispensáveis à propositura da demanda que acompanharam a petição inicial - Cerceamento de defesa inocorrente - Paga a indenização pela seguradora, esta se sub-roga nos direitos dos consumidores, inclusive quanto ao prazo prescricional - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso, de modo que a requerida responde objetivamente pelos danos causados - Hipótese em que a autora demonstrou os danos nos equipamentos de seus segurados, além do nexo de causalidade entre os danos e a falha na rede elétrica da ré - Ausência de excludentes de ilicitude - Eventos previsíveis e que fazem parte do risco da atividade desempenhada pela requerida, equiparando-se ao fortuito interno - Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que se preparou adequadamente no sentido de prevenir os prejuízos decorrentes dos eventos naturais ou de oscilações em sua rede elétrica - Dever de ressarcir constatado -- RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005060-59.2019.8.26.0037; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020) (sem grifo no original). Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Fixo como ponto controvertido a contratação válida entre as partes. Defiro a realização de perícia documentoscópica, a fim de verificar a autenticidade das assinaturas constantes nos contratos de fls. 104/108 e 167/173. Para tanto, nomeio Sra. Perita CRISTIANE THAÍS PARMA SOLA, independentemente de compromisso. Fixo honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), que serão suportados pelo réu, maior interessado na prova. Especificamente sobre o custeio da prova pericial, por se tratar de alegação envolvendo impugnação de assinatura eletrônica em documento, aplica-se, para fins de ônus da prova, a regra especial prevista no art. 429, II, do CPC Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, impugnando o autor a assinatura do contrato de empréstimo consignado, cabe à instituição financeira, que produziu o documento, o ônus da prova da sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. indenização por danos materiais e morais - Alegação de falsidade da assinatura do contrato de empréstimo pessoal - Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais - Relação de consumo - A inversão do ônus da prova é regra de instrução - Inteligência do art. 373, §1º, do CPC - Alegação de falsidade da assinatura no contrato - Perícia grafotécnica determinada - Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu - Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco - Inteligência do art. 429, II, do CPC - Recurso negado (TJSP; Agravo de Instrumento 2130583-44.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Custeio carreado à parte que produziu o documento, cuja autenticidade da assinatura foi impugnada pela parte contrária Decisão que se ajusta ao disposto no inciso II, do artigo 429, do Código de Processo Civil Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento 2146589-63.2019.8.26.0000, Rel. Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 14/08/2019); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inversão do ônus da prova. Honorários de perito. Decisão que atribuiu o pagamento de honorários periciais ao requerido, ora agravante. Inconformismo. Perícia grafotécnica. Inteligência do artigo 429, II do CPC. Ônus probatório de autenticidade de assinatura incumbe a quem produziu o documento. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2066133-92.2020.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes -Vara Única; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020). Providencie o requerido o depósito dos honorários, em cinco dias. Fica autorizada perícia através da versão digital do documento. Concedo às partes o prazo de dez dias para apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Depois de tomadas essas providências, intime-se o perito, por e-mail, para dar início aos trabalhos, entregando o laudo pericial em até 30 dias, contados da intimação. Apresentado o laudo, providencie a serventia o levantamento dos honorários periciais e manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE FERNANDES (OAB 485426/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Teresa Aparecida Da Rocha x Banco Bradesco S.A.

ID: 333493054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001298-67.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TERESA APARECIDA DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE SILVA DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LANCE LONGHI MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001298-67.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Teresa Aparecida da Rocha - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos… Processo 1001298-67.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Teresa Aparecida da Rocha - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357, do mesmo Código. A petição inicial preencheu satisfatoriamente os requisitos legais previstos no art. 319, do Código de Processo Civil, permitindo a clara delimitação da lide, bem como o exercício do contraditório pela parte contrária, de modo que é apta. Ademais, as partes estão devidamente representadas nos autos, não havendo vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. No mais, estão presentes as demais condições da ação. A preliminar de ausência de interesse processual não merece prosperar, porquanto não há necessidade de prévio requerimento administrativo para que a parte busque o Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, quando há lesão ou ameaça a direito. Ademais, extrai-se, da narrativa inicial, que a instituição financeira tem efetuado descontos de valores no benefício do autor sem que tenha havido contratação, o que por si só, justifica o interesse de agir na presente demanda. Nesse sentido: AÇÃO REGRESSIVA - Seguro - Danos ocasionados por descargas elétricas e oscilações na rede de energia elétrica - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Descabimento - Realização de prévia reclamação administrativa que não constitui requisito para o ajuizamento da ação, conforme prevê o art. 5º, XXXV, da CF/88 - Documentos indispensáveis à propositura da demanda que acompanharam a petição inicial - Cerceamento de defesa inocorrente - Paga a indenização pela seguradora, esta se sub-roga nos direitos dos consumidores, inclusive quanto ao prazo prescricional - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso, de modo que a requerida responde objetivamente pelos danos causados - Hipótese em que a autora demonstrou os danos nos equipamentos de seus segurados, além do nexo de causalidade entre os danos e a falha na rede elétrica da ré - Ausência de excludentes de ilicitude - Eventos previsíveis e que fazem parte do risco da atividade desempenhada pela requerida, equiparando-se ao fortuito interno - Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que se preparou adequadamente no sentido de prevenir os prejuízos decorrentes dos eventos naturais ou de oscilações em sua rede elétrica - Dever de ressarcir constatado -- RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005060-59.2019.8.26.0037; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020) (sem grifo no original). Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Fixo como ponto controvertido a contratação válida entre as partes. Defiro a realização de perícia grafotécnica a fim de verificar a autenticidade das assinaturas constantes no contrato de fls. 150/153. Para tanto, nomeio Sra. Perita CRISTIANE THAÍS PARMA SOLA, independentemente de compromisso. Fixo honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), que serão suportados pelo réu, maior interessado na prova. Especificamente sobre o custeio da prova pericial, por se tratar de alegação envolvendo impugnação de assinatura em documento, aplica-se, para fins de ônus da prova, a regra especial prevista no art. 429, II, do CPC Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, impugnando o autor a assinatura do contrato de empréstimo consignado, cabe à instituição financeira, que produziu o documento, o ônus da prova da sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. indenização por danos materiais e morais - Alegação de falsidade da assinatura do contrato de empréstimo pessoal - Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais - Relação de consumo - A inversão do ônus da prova é regra de instrução - Inteligência do art. 373, §1º, do CPC - Alegação de falsidade da assinatura no contrato - Perícia grafotécnica determinada - Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu - Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco - Inteligência do art. 429, II, do CPC - Recurso negado (TJSP; Agravo de Instrumento 2130583-44.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Custeio carreado à parte que produziu o documento, cuja autenticidade da assinatura foi impugnada pela parte contrária Decisão que se ajusta ao disposto no inciso II, do artigo 429, do Código de Processo Civil Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento 2146589-63.2019.8.26.0000, Rel. Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 14/08/2019); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inversão do ônus da prova. Honorários de perito. Decisão que atribuiu o pagamento de honorários periciais ao requerido, ora agravante. Inconformismo. Perícia grafotécnica. Inteligência do artigo 429, II do CPC. Ônus probatório de autenticidade de assinatura incumbe a quem produziu o documento. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2066133-92.2020.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes -Vara Única; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020). Providencie o requerido o depósito dos honorários, em cinco dias. Fica autorizada perícia através da versão digital do documento. Concedo às partes o prazo de dez dias para apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Depois de tomadas essas providências, intime-se o perito, por e-mail, para dar início aos trabalhos, entregando o laudo pericial em até 30 dias, contados da intimação. Apresentado o laudo, providencie a serventia o levantamento dos honorários periciais e manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: GABRIEL LANCE LONGHI MOREIRA (OAB 438591/SP), LUIZ HENRIQUE SILVA DE MATTOS (OAB 386128/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005060-85.2018.4.01.3800

ID: 336710684

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005060-85.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ENEL-ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID SANTOS MARTINELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005060-85.2018.4.01.3800/MG AUTOR : ENEL-ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : INGRID SANTOS MARTINELLI (OAB MG179827) DESPACHO/DECISÃO 1.1 Trata-se de ação ajuizada… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005060-85.2018.4.01.3800/MG AUTOR : ENEL-ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : INGRID SANTOS MARTINELLI (OAB MG179827) DESPACHO/DECISÃO 1.1 Trata-se de ação ajuizada por ENEL-ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que pretende a anulação das penalidades de advertência e multa que lhe foram aplicadas, o restabelecimento do equilibrio financeiro do contrato mediante o ressarcimento dos prejuizos acumulados durante o período de prorrogação da obra, bem como condenação do réu ao pagamento de correção monetária e juros em virtude de atrasos nos pagamentos. 1.2 Conforme decisão no evento 13, DOC1 , foi deferido à autora os benefícios da justiça gratuita. 1.3 Citado, o INSS apresentou contestação no evento 19, DOC2 afirmou a legalidade dos autos praticados, e impugnou a assistência judiciaria gratuita deferida a parte autora. 1.4 Instadas as partes a produzirem provas, o INSS requereu a oitiva de testemunhas ( evento 33, DOC1 ), enquanto a autora pleiteou a produção de perícia contábil ( evento 34, DOC2 e evento 40, DOC2 ). 1.5 A decisão do evento 37, DOC1 deferiu a prova testemunhal, determinou a apresentação do rol de testemunhas para posterior designação da data da audiência de instrução, bem como deixou para analisar o pedido de prova pericial para após a realização da audiência. 1.6 No evento 33, DOC1 , o INSS apresentou rol de testemunhas. Decido. 2.1 A impugnação a concessão da gratuidade judiciária não merece prosperar porquanto o réu não comprovou nos autos a existência de capacidade financeira da autora que, a seu turno, provou por meio dos documentos juntados nos eventos 47 e 59 , a sua hipossuficiência financeira, devendo ser mantido o benefício. 2.2 A questão a ser dirimida nos autos diz respeito aos prejuízos da autora decorrentes do atraso das obras, dos atrasos nas medições e pagamentos pelo INSS, aplicação de multas e penalidades, razão pela qual determino a realização da prova testemunhal deferida no evento 37, DOC1 . 2.3 O pedido de prova pericial será analisado após a realização da audiência. 3.1 Pelo exposto, rejeito a impugnação à assistência judiciária. 3.2 Designo audiência de instrução para o dia 03/09/2025 , às 14h00min, na sala de audiência 1.106 – 11º andar do Ed. Antônio Fernando Pinheiro, localizado na Av. Álvares Cabral, 1.805, Santo Agostinho, BH, na modalidade semipresencial. 3.3 As partes poderão participar da audiência virtualmente, pelo Teams , por meio de link disponibilizado no ícone do eProc “AÇÕES - AUDIÊNCIAS”. 3.4 As testemunhas arroladas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, nos termos do art. 455 do CPC. 3.4.1 A testemunha residente em Belo Horizonte, CHARLES FERREIRA DE OLIVEIRA, deverá ser ouvida pessoalmente, na sala de audiências deste juízo. 3.4.2 A testemunha residente em São Gotardo, DANIEL FRANCO DE SOUZA, deverá ser ouvida pessoalmente, em sala passiva reservada no Fórum de São Gotardo/MG (Av. Presidente Vargas 595, Centro) . 3.4.3 A testemunha residente em Brasília, ALESSANDRA SILVA DE ALMEIDA, deverá ser ouvida pessoalmente, em sala de videoconferência reservada na Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal/DF (SAU/SUL, Quadra 2, Bloco G, Lote 8) . 3.4.4 Expeça-se carta precatória para a Seção Judiciária do Distrito Federal (Email: servid.df@trf1.jus.br), para a oitiva da testemunha ALESSANDRA SILVA DE ALMEIDA, designada para o dia 03/09/2025 , às 14h00min. 4. A audiência será realizada pelo Microsoft Teams , aplicativo que deverá ser baixado pelas partes e procuradores. 5. Intimem-se as partes acerca da data designada para a realização da audiência, devendo o INSS comprovar com antecedência a intimação das testemunhas. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 395 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes