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Processo nº 1005070-05.2023.4.01.4302

ID: 311034640

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005070-05.2023.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEUSDETH DA SILVA MILHOMEM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANIA RODRIGUES GAMA

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MATEUS RODRIGUES DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1005070-05.2023.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1005070-05.2023.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEUSDETH DA SILVA MILHOMEM REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS RODRIGUES DE ABREU - TO10.371 e ROSANIA RODRIGUES GAMA - TO2945 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 27 de junho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Alfredo Fernandes Versignassi x Joao Aparecido Carvalho e outros

ID: 277644248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002778-84.2001.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALFREDO FERNANDES VERSIGNASSI

Polo Passivo:

JOAO APARECIDO CARVALHO LUIZ CARLOS CARDOSO MARIA APARECIDA CARDOSO SONIA REGINA PEREZ CARVALHO

Intimação

Advogados:

SILMARA APARECIDA QUEIROZ

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LAURO CEZAR MARTINS RUSSO

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ADV: Lauro Cezar Martins Russo (OAB 114734/SP), Silmara Aparecida Queiroz (OAB 231257/SP) Processo 0002778-84.2001.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alfredo Fernandes Versignassi - Reqdo:… ADV: Lauro Cezar Martins Russo (OAB 114734/SP), Silmara Aparecida Queiroz (OAB 231257/SP) Processo 0002778-84.2001.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alfredo Fernandes Versignassi - Reqdo: Luiz Carlos Cardoso, Maria Aparecida Cardoso, Joao Aparecido Carvalho, Sonia Regina Perez Carvalho - O feito não comporta julgamento no estado em que se encontra. De proêmio, verifica-se que os Requeridos, por ocasião da contestação apresentada em junho de 2001, requereram a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (fls. 33/36), pleito este ainda não apreciado. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os Requeridos deverão, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos três últimos comprovantes de pagamento de salário/benefício ou comprovante mensal do pro labore, bem como a relação dos 12 últimos faturamentos mensais, subscrita por profissional contábil, sob as responsabilidades legais, comprovando ainda, que não declara ao fisco mediante documento hábil; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração de imposto de renda apresentada ou, alternativamente,declaração de próprio punhode que é isento. Ademais, compulsando a contestação de fls. 33/36, verifica-se que os Demandados confirmaram que adquiriram os bens imóveis objetos do presente feito juntamente com a parte Requerente, mas discordaram quanto à alienação judicial, sob o argumento de que utilizavam o local para o exercício da atividade empresarial. Contudo, analisando os Autos sob o nº 1005070-21.2024.8.26.0073, precisamente o documento de fls. 274/278, é possível notar que, no ano de 2011, o Requerido Luiz Carlos Cardoso cedeu a integralidade de suas quotas sociais, e a sede social passou a estar lcoalizada em outro logradouro. Ainda, consta do laudo pericial aportado às fls. 181/192 do aludido feito, que apenas o Réu João Aparecido Carvalho permaneceu nos imóveis, utilizando cerca de 50% da área para o desenvolvimento de sua atividade. Assim, considerando que os Requeridos, em sede de contestação, não negaram o fato de terem adquirido os bens imóveis juntamente com a parte Demandante, determino aos Réus que esclareçam, também no prazo de 10 (dez) dias, se ainda almejam a adjudicação dos bens. Após os esclarecimentos, abra-se vista à parte contrária para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, tornando os autos conclusos para prolação de sentença. Intime-se.

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João Crisostomo De Abreu x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 336864707

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005070-25.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CRISOSTOMO DE ABREU

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005070-25.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005070-25.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: João Crisostomo de Abreu (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O AUTOR ALEGA QUE FAZ JUS A GRATUIDADE E QUE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DEVE SER ANULADA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: SABER SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE E SE O NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL INVIABILIZA A AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA. III. RAZÕES DE DECIDIR: PARTE AUTORA QUE APRESENTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. GRATUIDADE QUE FICA DEFERIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE, TODAVIA, DEVE SER MANTIDA. AUTOR QUE NÃO APRESENTOU COMPROVANTE DE ENDEREÇO E MANDATO JUDICIAL NOS TERMOS EXIGIDOS PELO MAGISTRADO SINGULAR E TAMPOUCO OFERECEU AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS, NÃO JUSTIFICANDO, SEQUER, O PEDIDO DE DILAÇÃO. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS E DEMAIS INFORMAÇÕES FOI CORRETA, EM CONFORMIDADE COM O COMUNICADO CG N° 02/2017, E O SEU DESCUMPRIMENTO IMPLICA, DEVERAS, A EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO AT. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CUSTAS E DESPESAS QUE DEVEM RECAIR SOBRE AQUELE QUE DEU CAUSA À DEFLAGRAÇÃO INDEVIDA DA AÇÃO, DEVENDO SER OBSERVADA, TODAVIA, A GRATUIDADE AGORA DEFERIDA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Eduardo Paoliello Nicolau (OAB: 313191/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1005070-15.2025.4.01.9999

ID: 295539515

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005070-15.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIVAN GUIMARAES SANTANA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS FOGACA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005070-15.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7016724-28.2024.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005070-15.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7016724-28.2024.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EDIVAN GUIMARAES SANTANA JUNIOR REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE CARLOS FOGACA - RO2960-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005070-15.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDIVAN GUIMARAES SANTANA JUNIOR RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença em que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de amparo assistencial, previsto na Lei nº 8.742/93, com a DIB fixada na data do requerimento administrativo (23/07/2024). Nas razões do recurso, o INSS requer a anulação da sentença e com o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para a complementação da perícia médica e do estudo socioeconômico. No mérito, alega que a sentença deve ser reformada ao argumento de que a parte autora não preenche os requisitos relativos à deficiência e miserabilidade socioeconômica, necessários para a concessão do benefício. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005070-15.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDIVAN GUIMARAES SANTANA JUNIOR VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença em que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de amparo assistencial, previsto na Lei nº 8.742/93, com a DIB fixada na data do requerimento administrativo (23/07/2024). O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, que garante o pagamento de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93, a saber: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). Nas razões do recurso, o INSS requer a anulação da sentença e com o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para a complementação da perícia médica e do estudo socioeconômico. No mérito, alega que a sentença deve ser reformada ao argumento de que a parte autora não preenche os requisitos relativos à deficiência e miserabilidade socioeconômica, necessários para a concessão do benefício. A Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2º, na redação original dispunha que a pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. No entanto, mencionado dispositivo, em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), define, de forma mais ampla, pessoa com deficiência como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A Súmula n. 48 da TNU, em consonância com a nova redação da Lei 8.742/93, estabelece o seguinte: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação". Cabe destacar que o art. 20, § 2º da LOAS não apresenta qualquer restrição quanto ao tipo de incapacidade, se parcial ou total, temporária ou definitiva. Esse é o entendimento firmado pelo STJ: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVALORAÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FEZ DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL. ASSIM NÃO É POSSÍVEL AO INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ tem entendimento consolidado de que a errônea valoração da prova permite a esta Corte Superior a revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos. 2. A Constituição Federal/1988 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 3. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2o., em sua redação original dispunha que a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 4. Em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Verifica-se que em nenhuma de suas edições a Lei impôs como requisito ao benefício assistencial a incapacidade absoluta. 6. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. 7. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (Relator: Napoleão Nunes Maia Filho, STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Primeira Turma, AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 1263382, 2018.00.60293-2, data da publicação: 19/12/2018) Com efeito, o médico perito no exame realizado em 14/11/2024, (id. 433241247 - Pág. 1), concluiu que a parte autora é portadora de “PERDA AUDITIVA NEUROSENSORIAL MODERADA A DIREITA E PROFUNDA A ESQUERDA com indicação de PRÓTESE AUDITIVA. [CID 10 – H90.3]”, apresentando impedimento de longo prazo, sendo considerada pessoa com deficiência auditiva. Portanto, não há o que se falar em insuficiência do laudo médico, tendo em vista que preciso ao corroborar a deficiência da parte autora. No que toca a renda familiar per capita, o Plenário do STF, ao julgar a ADIN n. 1.232-1/DF, concluiu que embora a lei tenha estabelecido hipótese objetiva de aferição da miserabilidade, o legislador não excluiu outras formas de verificação de tal condição, ainda que a renda familiar per capita ultrapasse ¼ do salário mínimo, devendo o julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. Assim, a vulnerabilidade social deve ser aferida pelo julgador na análise do caso concreto, de modo que o critério objetivo fixado em lei deve ser considerado como um norte, podendo o julgador considerar outros fatores que viabilizem a constatação da hipossuficiência do requerente. Importante consignar que fora dos requisitos objetivos previstos em lei, a comprovação da miserabilidade deverá ser viabilizada pela parte requerente, a qual incumbe apresentar meios capazes de incutir no julgador a convicção de sua vulnerabilidade social. Cabe salientar que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado no cálculo da renda, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família (art. 20 § 14 da Lei 8742/93). Do estudo socioeconômico realizado em 29/11/2024, (id. 433241247 - Pág. 125), verifica-se que o grupo familiar da parte autora é composto por ela, pelo pai e madrasta. Extrai-se do laudo que a parte autora recebe o benefício Bolsa Família no valor de R$ 600,00, o que genitor e a madrasta são aposentados. Todavia, não constam as qualificações dos componentes do grupo familiar, como o nome, CPF, e rendimentos específicos como o valor dos benefícios previdenciários recebidos pelo genitor e madrasta da parte autora. Portanto, nota-se que o estudo social em apreço mostra-se incompleto. Como a pretensão da parte autora é a concessão de benefício previdenciário assistencial, é imprescindível que seja juntado aos autos prova pericial conclusiva para o julgamento. No caso em análise, o laudo social apresentado não foi suficiente a aferir a real condição social da autora, sendo necessária a produção de prova pericial complementar a fim de se comprovar suposta miserabilidade. Faltando tal elemento é inviabilizado o julgamento da lide. Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS para anular a sentença recorrida com o retorno dos autos à origem, para que seja complementada a perícia social, após, observadas as formalidades legais, deve ser proferida nova sentença, como se entender de direito. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005070-15.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDIVAN GUIMARAES SANTANA JUNIOR EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20 DA LEI 8.742/93. APELAÇÃO DO INSS. DEFICIENTE. LAUDO SOCIAL. INCOMPLETO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença em que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de amparo assistencial, previsto na Lei nº 8.742/93, com a DIB fixada na data do requerimento administrativo (23/07/2024). 2. Nas razões do recurso, o INSS requer a anulação da sentença e com o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para a complementação da perícia médica e do estudo socioeconômico. No mérito, alega que a sentença deve ser reformada ao argumento de que a parte autora não preenche os requisitos relativos à deficiência e miserabilidade socioeconômica, necessários para a concessão do benefício. 3. O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, que garante o pagamento de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei. 4. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93, a saber: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 5. Com efeito, o médico perito no exame realizado em 14/11/2024, (id. 433241247 - Pág. 1), concluiu que a parte autora é portadora de “PERDA AUDITIVA NEUROSENSORIAL MODERADA A DIREITA E PROFUNDA A ESQUERDA com indicação de PRÓTESE AUDITIVA. [CID 10 – H90.3]”, apresentando impedimento de longo prazo, sendo considerada pessoa com deficiência auditiva. Portanto, não há o que se falar em insuficiência do laudo médico, tendo em vista que preciso ao corroborar a deficiência da parte autora. 6. Do estudo socioeconômico realizado em 29/11/2024 verifica-se que o grupo familiar da parte autora é composto por ela, pelo pai e madrasta. Extrai-se que a parte autora recebe o benefício Bolsa Família no valor de R$ 600,00, o que genitor e a madrasta são aposentados. 7. Todavia, não constam as qualificações dos componentes do grupo familiar, como o nome, CPF, e rendimentos específicos como o valor dos benefícios previdenciários recebidos pelo genitor e madrasta da parte autora. 8. É imprescindível que seja juntado aos autos prova pericial conclusiva para o julgamento. No caso em análise, o laudo apresentado não foi suficiente a aferir a real condição social da autora, sendo necessária a produção de prova pericial complementar a fim de se comprovar suposta miserabilidade. Faltando tal elemento é inviabilizado o julgamento da lide. 9. Sentença anulada com o retorno dos autos à origem, a fim de que seja produzido o laudo social complementar. 10. Apelação do INSS provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Ana Paula Gonçalves x Fernando Donizeti De Oliveira

ID: 296969301

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023163-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GONçALVES

Polo Passivo:

FERNANDO DONIZETI DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO DONIZETI DE OLIVEIRA

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JANDERLY GLEICE KOWALEZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023163-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023163-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Paula Gonçalves (Justiça Gratuita) - Apelado: Fernando Donizeti de Oliveira - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A CITAÇÃO DA EXECUTADA, RECEBER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS VISANDO A EXECUÇÃO DE CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. A EMBARGANTE ALEGA NULIDADE DA CITAÇÃO, PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, PRÁTICA DE AGIOTAGEM E ADULTERAÇÃO DO VALOR DO CHEQUE. A SENTENÇA NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS POR INTEMPESTIVIDADE E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, CONDENANDO A EMBARGANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE NO VERSO DO CHEQUE E (II) A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DEVIDO À AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO DO PRAZO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CITAÇÃO FOI CONSIDERADA INVÁLIDA, POIS NÃO FOI REALIZADA NO PRAZO LEGAL, RESULTANDO NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.4. A EXEQUENTE NÃO PROVIDENCIOU A CITAÇÃO VÁLIDA DA DEVEDORA, O QUE IMPOSSIBILITA A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM EFEITO RETROATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A CITAÇÃO DA EXECUTADA, RECEBER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO REQUERENTE, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CITAÇÃO INVÁLIDA NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO LEGAL RESULTA NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 240, §§ 2º E 3º; 487, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:JSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005070-97.2024.8.26.0047, REL. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/2/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005475-29.2017.8.26.0161, REL. TASSO DUARTE DE MELO, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 4/1/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Janderly Gleice Kowalez (OAB: 162509/SP) - Fernando Donizeti de Oliveira (OAB: 338160/SP) (Causa própria) - 3º andar

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Processo nº 1005070-74.2025.8.26.0302

ID: 310509826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005070-74.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MAROT IMOBILIáRIA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE LIMA CAMBAUVA

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Processo 1005070-74.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Carlos Eduardo Marot Imobiliária Me - Vistos. Retro regularizado. Cite(m)-se o(a)(s) executado… Processo 1005070-74.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Carlos Eduardo Marot Imobiliária Me - Vistos. Retro regularizado. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, no prazo de 3 dias, contados da citação, sob pena de penhora e avaliação a serem cumpridas oportunamente por Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, nos termos do artigo 1.012, § 6, das NSCGJ. Alerte-se o(a) executado(a) de que poderá, em 15 dias, reconhecendo o débito excutido e comprovando o pagamento de 30% do valor requerer o parcelamento do débito, nos termos permissivos do art. 916 do CPC. Se o(a) executado(a) não for localizado, intime-se o(a) exequente a informar seu atual endereço no prazo de 30 dias. Providenciado, expeça-se novo mandado ou carta precatória (observando-se a Central de Mandados Compartilhada). Devolvido o mandado de citação e decorrido o prazo sem informação de pagamento/parcelamento, expeça-se mandado de penhora de bens livres. O Oficial de Justiça responsável deverá penhorar e avaliar de imediato os bens que venha a localizar, intimando-se a parte executada. Se não localizar bens penhoráveis, deverá proceder na forma do art. 836, §1º, do CPC, descrevendo os bens que guarnecem a residência. Na hipótese de não serem encontrados bens suficientes para garantir a execução, determino desde já a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a) através do sistema SISBAJUD, efetivando o bloqueio, caso positivo. Se o valor for irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser prontamente desbloqueado. Na hipótese de não existirem dados para sua concretização, intime-se o(a) exequente a fornecê-los em 30 dias. Caso a providência se frustre, ou o valor seja irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser feita consulta pelo sistema RENAJUD sobre eventual existência de veículo em nome do executado. Se localizado, expeça-se mandado de penhora sobre esse veículo e proceda-se a restrição de alienação no caso de a penhora se concretizar. Resultando negativa todas as tentativas de penhora supramencionadas (penhora livre de bens, SISBAJUD e RENAJUD), havendo ou não descrição dos bens que guarnecem a residência do devedor, intime-se a parte exequente a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 30 dias. Não havendo manifestação do exequente no trintídio, voltem os autos conclusos para extinção. De outra sorte, resultando positiva a penhora, a serventia deverá designar audiência de conciliação e embargos, intimando-se as partes. Intime-se. Servirá de mandado a presente decisão assinada digitalmente, devendo o(a) Oficial de Justiça promover exclusivamente a citação, nos termos do art. 1.012 § 6º, das NSCGJ. - ADV: GUSTAVO DE LIMA CAMBAUVA (OAB 231383/SP)

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Processo nº 1005070-49.2025.8.26.0084

ID: 311132189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005070-49.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODENIR LUIZ STOLARSKI

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JOSE ALFREDO ANDRADE

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Processo 1005070-49.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Guilherme dos Santos Araujo - Vistos. 1-Apresente a parte exequente, no prazo de quinze dias, um comprovante… Processo 1005070-49.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Guilherme dos Santos Araujo - Vistos. 1-Apresente a parte exequente, no prazo de quinze dias, um comprovante de endereço atualizado. 2-Após o cumprimento da providência sinalizada no item 1, cite-se a parte executada, por mandado, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de três dias úteis, a contar da citação, considerado dia de começo do prazo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de quinze dias úteis, contados na forma do art. 231, do CPC (art. 914 e 915, CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. 3-Não efetuado o pagamento pela parte devedora, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de cinco dias, o cálculo atualizado do débito e para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, devendo recolher, se o caso, a taxa para pesquisa eletrônica. 4-Em não sendo localizada a parte executada no endereço indicado nos autos, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que, no prazo de quinze dias, indique novo endereço para citação e recolha as despesas de postagem. 5-Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações e documentos devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: JOSE ALFREDO ANDRADE (OAB 315037/SP), ODENIR LUIZ STOLARSKI (OAB 339126/SP)

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Processo nº 1005070-24.2025.4.01.3303

ID: 324345242

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005070-24.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. D. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONATHA TORELLY MARQUES SARAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1005070-24.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1005070-24.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: JOVENILDE CARDOSO DIAS AUTOR: L. D. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Defiro a justiça gratuita. À Secretaria, para agendamento da perícia médica, intimando-se as partes oportunamente. Após a juntada do laudo, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências conforme o teor da conclusão pericial: 1) se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito, intimar a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e, em seguida, encaminhar os autos ao gabinete para julgamento; 2) em caso de conclusão favorável ao pleito, CITAR o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: a) Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 5 (cinco) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; b) Não havendo proposta de acordo, e apenas se a conclusão pericial for favorável ao pleito, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, SALVO quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta, hipótese em que deverá ser intimada a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; A audiência será realizada por conciliador judicial, nos termos do art. 16 da Lei 12.153/09, corroborado pelo enunciado 45 do FONAJEF e pela decisão do CNJ no Pedido de Providências nº 0000073-50.2012.2.00.0000. Nesses termos, deverão as partes produzir a prova em audiência. A audiência será realizada virtualmente, via aplicativo TEAMS, por se tratar de pauta permanente de conciliação e instrução do JEF, nos termos da Resolução CNJ º 354/2020 e Resolução PRESI/TRF1 6/2023. Concluída a audiência, o processo irá concluso ao juiz da causa que prolatará sentença com prioridade ou, se for o caso, conforme prevê o § 2º do art. 16 da Lei 12.1153/09, determinará a prática de novos atos instrutórios. Por fim, considerando o disposto na Resolução CNJ nº 345/2020, Resolução PRESI/TRF1 24/2021, e a prévia manifestação dos entes públicos atuantes neste juízo, notadamente INSS e União, este processo tramitará no "Juízo 100% digital", ficando as partes instadas para ciência e utilização deste mecanismo de facilitação do acesso à Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005070-35.2024.8.11.0041

ID: 282214994

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005070-35.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005070-35.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário, Ali… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005070-35.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), JUAREZ DA COSTA - CPF: 070.062.091-53 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA – IMPOSSIBILIDADE - FASE EXECUTÓRIA QUE NÃO ADMITE A EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA – ART. 924 DO CPC/2015 - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA PELA RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. É incabível a extinção do feito sem resolução de mérito por abandono de causa, vez que a extinção dos autos em fase executória é regida pelo artigo 924 do CPC/2015, que não admite tal hipótese. 2. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível (ID. 282292945) interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a sentença de ID. 282292943, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT na Execução de Cédula de Crédito Bancário n. 1005070-35.2024.8.11.0041, que move em desfavor de JUAREZ DA COSTA, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso III, §1º, do CPC/2015, em virtude do abandono da causa pela parte exequente, condenando-a ao pagamento de custas e despesas processuais. Em síntese, aduz que a sentença merece ser anulada, uma vez que a execução é regida pelas hipóteses de extinção previstas no art. 924 do CPC/2015, não sendo compatível com a extinção prevista no art. 485 do mesmo diploma. Ainda, defende que, para que se perfectibilize a extinção por abandono de causa, é imprescindível a comprovação da desídia da parte, o que afirma não haver ocorrido no caso em apreço. Assim, pugna pela anulação do decisum ora recorrido, com o afastamento da extinção e a devolução dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento. Contrarrazões pelo desprovimento (ID. 282292951). Preparo recursal recolhido (ID. 283381379). É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: A parte apelante ajuizou Execução de Cédula de Crédito Bancário em face do ora apelado, buscando receber a importância de R$ 191.567,35 (cento e noventa e um mil, quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos), referente ao valor atualizado do débito decorrente da Cédula de Crédito Bancário n. 40/00512-7, cujo vencimento foi antecipado em razão do inadimplemento. O feito teve regular processamento, sendo o executado citado por edital em 05/11/2024 (ID. 282292929). Por conseguinte, não havendo a apresentação da planilha atualizada de débitos e bens à penhora, a parte exequente foi intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promovesse impulsionamento processual cabível, sob pena de extinção (ID. 282292938). Ante a inércia, em 19/03/2025, foi exarada sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em virtude do abandono da causa pela exequente, nos termos do artigo 485, inciso III, §1º, do CPC/2015, vez que, instada a se manifestar aos autos, quedou-se inerte. (ID. 282292929) Irresignado, recorre a instituição exequente. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão à parte apelante. Conforme se verifica da sentença terminativa de ID. 282292943, a magistrada singular extinguiu o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso III, §1º, do CPC/2015, sob a justificativa de que a parte ora recorrente permaneceu inerte ao ser intimada a promover a regular andamento do feito. Entretanto, da simples análise dos autos em apreço, verifica-se que se trata de execução, não sendo, portanto, abrangida pelas hipóteses de extinção previstas no artigo 485 do CPC/2015. Neste sentido, diz o artigo 924 do CPC/2015: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.” Importa ressaltar que o abandono de causa em tese praticado pela parte apelante não está incluído no rol de hipóteses de extinção de execuções, sendo, portanto, descabida a extinção do feito no caso em comento. Destaca-se que, na execução, em caso de inércia por parte do exequente, os autos devem ser remetidos provisoriamente ao arquivo até que o credor se manifeste ou que se perfectibilize a prescrição intercorrente. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA – PROCESSO FÍSICO MIGRADO PARA ELETRÔNICO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO – NÃO OBSERVÂNCIA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 924 DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. É incabível a extinção do cumprimento de sentença sem resolução de mérito, por abandono da causa, com fulcro no art. 485, inciso III do CPC, tendo em vista que a fase de cumprimento de sentença não traduz novo processo que admite extinção sem resolução do mérito, devendo, em caso de inércia do credor, ser determinado o arquivamento provisório. (TJ-MT - AC: 00036104119988110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2023) Outrossim, de se salientar que o Código de Processo Civil pátrio privilegia as decisões com resolução de mérito, fato que deve ser observado por todos os sujeitos processuais. Com efeito, a extinção prematura do feito apenas faria com que a instituição financeira recorrente ingressasse com nova ação para satisfazer seu crédito, gastando novamente com custas judiciais, e, por isso, impõe-se o provimento recursal, em observância aos princípios da efetividade jurisdicional, da economia processual e da primazia pela resolução do mérito. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para anular a sentença ora recorrida, determinando o retorno dos autos ao grau de origem para regular prosseguimento. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Arthur De Andrade De Souza Melo x Hospital Leforte S.A.

ID: 324081827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008356-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DE ANDRADE DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR MANCINI CASSEB

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EMERSON CARLOS HIBBELN

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ANTÔNIO FRANCISCO JÚLIO II

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Processo 0008356-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1005070-95.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Arthur de Andrade de Souza Melo - Hospital Leforte S.a. - Vistos. V… Processo 0008356-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1005070-95.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Arthur de Andrade de Souza Melo - Hospital Leforte S.a. - Vistos. Valor do débito: R$ 16.690,91 (Dezesseis mil seiscentos e noventa reais e noventa e um centavos) em 01/11/2024 (em favor da Parte Exequente). R$ 326,41 ( trezentos e vinte e seis reais e quarenta e um centavos) devendo ser recolhido por meio de guia DARE pelo Executado nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023. 1) Certifique, a Serventia, a eventual existência de custas em aberto nos autos principais, devidas pelo Vencedor ou pelo Vencido, e, em caso negativo, arquive-se-os definitivamente. 2) Custas pertinentes ao início do cumprimento de sentença dispensadas tendo em vista o benefício da justiça gratuita concedida ao Exequente. 3) Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, e cumprido o item 1 retro, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: EMERSON CARLOS HIBBELN (OAB 217736/SP), ANTÔNIO FRANCISCO JÚLIO II (OAB 246232/SP), JOÃO VITOR MANCINI CASSEB (OAB 322444/SP)

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