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Processo nº 1005072-69.2025.8.26.0132

ID: 332129539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005072-69.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VITOR ALBERTO GRANDOLFO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR ALBERTO GRANDOLFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005072-69.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Vitor Alberto Grandolfo - Vistos. 1… Processo 1005072-69.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Vitor Alberto Grandolfo - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial, com a ressalva do(s) item(ns) abaixo. 1.1. Registre-se que se aplica para todas as partes e procuradores do processo o dever previsto no inciso VII, do Art.77, do Código de Processo Civil, consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual. 1.2. Considerando que houve o oferecimento de agravo (nº2209204-79.2025.8.26.0000) em face da decisão que analisou o pedido de diferimento de custas, apesar de o E. Tribunal ainda não ter analisado eventual efeito ativo/suspensivo, entendo que a extinção nesta fase prejudicial seria prematura. Assim, por ora, o processo prosseguirá, aguardando-se, no que se refere às despesas processuais, o julgamento final do agravo. Anote-se. 2. Considerando o princípio que garante a razoável duração do processo (Art.5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), considerando que designação de conciliação em qualquer tipo de processo pode congestionar a pauta de audiências do setor competente e comprometer a garantia mencionada acima para os casos em que efetivamente há possibilidade de acordo (em prejuízo das próprias partes), considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando o disposto nos incisos V e VI, do Art.139, do Código de Processo Civil, considerando o enunciado 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"), entendo que não é o caso de designar audiência neste momento, mas terá pauta com prioridade (considerando a busca pela solução consensual de conflitos) caso haja manifestação de interesse de todas as partes pelo acordo, manifestação esta que poderá ser apresentada em qualquer fase do trâmite processual. 3. Assim, determino a citação da(s) parte(s) requerida(s) para apresentação de contestação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas apresentadas pela(s) parte(s) autora(s), conforme disposto nos arts. 250, II, 334 e 344, todos do CPC. Após, abra-se vista à(s) parte(s) autora(s) e, em seguida, tornem conclusos para "julgamento antecipado" ou "decisão de saneamento". 4. Ressalte-se que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". 4.1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO... Interlocutória que declarou preclusa a prova documental... Irresignação. Descabimento... Inviabilidade de reabertura da fase de apresentação das provas... Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Prestígio à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 507, CPC), assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. RODOLFO PELLIZARI; j.07/02/2024; Agravo de Instrumento 2317444-36.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 4.2. Considerando que alguns documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 5. A(s) carta(s) de citação/intimação (p/ Karina Raya Faustino, no endereço cadastrado no sistema) será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente aos correios, sendo que o(s) recibo(s) que a(s) acompanha(m) valerá(ão) como comprovante(s) de que o ato se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VITOR ALBERTO GRANDOLFO (OAB 452936/SP)

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Processo nº 1005072-69.2025.8.26.0132

ID: 335134169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005072-69.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VITOR ALBERTO GRANDOLFO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR ALBERTO GRANDOLFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005072-69.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Vitor Alberto Grandolfo - Vistos. 1… Processo 1005072-69.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Vitor Alberto Grandolfo - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial, com a ressalva do(s) item(ns) abaixo. 1.1. Registre-se que se aplica para todas as partes e procuradores do processo o dever previsto no inciso VII, do Art.77, do Código de Processo Civil, consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual. 1.2. Considerando que houve o oferecimento de agravo (nº2209204-79.2025.8.26.0000) em face da decisão que analisou o pedido de diferimento de custas, apesar de o E. Tribunal ainda não ter analisado eventual efeito ativo/suspensivo, entendo que a extinção nesta fase prejudicial seria prematura. Assim, por ora, o processo prosseguirá, aguardando-se, no que se refere às despesas processuais, o julgamento final do agravo. Anote-se. 2. Considerando o princípio que garante a razoável duração do processo (Art.5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), considerando que designação de conciliação em qualquer tipo de processo pode congestionar a pauta de audiências do setor competente e comprometer a garantia mencionada acima para os casos em que efetivamente há possibilidade de acordo (em prejuízo das próprias partes), considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando o disposto nos incisos V e VI, do Art.139, do Código de Processo Civil, considerando o enunciado 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"), entendo que não é o caso de designar audiência neste momento, mas terá pauta com prioridade (considerando a busca pela solução consensual de conflitos) caso haja manifestação de interesse de todas as partes pelo acordo, manifestação esta que poderá ser apresentada em qualquer fase do trâmite processual. 3. Assim, determino a citação da(s) parte(s) requerida(s) para apresentação de contestação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas apresentadas pela(s) parte(s) autora(s), conforme disposto nos arts. 250, II, 334 e 344, todos do CPC. Após, abra-se vista à(s) parte(s) autora(s) e, em seguida, tornem conclusos para "julgamento antecipado" ou "decisão de saneamento". 4. Ressalte-se que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". 4.1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO... Interlocutória que declarou preclusa a prova documental... Irresignação. Descabimento... Inviabilidade de reabertura da fase de apresentação das provas... Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Prestígio à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 507, CPC), assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. RODOLFO PELLIZARI; j.07/02/2024; Agravo de Instrumento 2317444-36.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 4.2. Considerando que alguns documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 5. A(s) carta(s) de citação/intimação (p/ Karina Raya Faustino, no endereço cadastrado no sistema) será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente aos correios, sendo que o(s) recibo(s) que a(s) acompanha(m) valerá(ão) como comprovante(s) de que o ato se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VITOR ALBERTO GRANDOLFO (OAB 452936/SP)

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Processo nº 1005072-28.2025.4.01.4100

ID: 315596199

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005072-28.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005072-28.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005072-28.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CRISLAINE DE SOUZA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER - RO12247 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, Lei n. 9.099/95. A parte autora pleiteia a concessão do benefício de salário-maternidade a trabalhadora rural. Devidamente citado, o INSS requereu, preliminarmente a extinção do feito. No mérito a improcedência do pedido. Passo à análise do mérito. Para que haja o deferimento do benefício de salário-maternidade, deve ficar comprovado o período de 10 (dez) meses de contribuição anterior ao nascimento. Como o caso dos autos é de segurada especial, deve-se provar o desempenho da atividade rural pelo período de carência exigido ao benefício vindicado. Em que pese o plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, em decisão no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI 2110 e ADI 2111, ter declarado inconstitucional a exigência de carência para obter o salário-maternidade, prevista em lei, entendendo que têm direito ao benefício todas as seguradas que contribuem para a Previdência Social, independentemente do tempo de contribuição, entendo, que no caso da segurada especial, deverá ser comprovado o efetivo exercício da atividade rural, já que não é contribuinte obrigatória. Sabe-se que nos casos de segurado especial, se faz necessária a apresentação de documentos que sirvam como início de prova material da atividade rurícola desempenhada pela parte que objetiva a concessão do benefício, além de testemunhas que corroborem com a documentação, figurando como complementação ao conjunto probatório dos autos. No processo em exame, os documentos apresentados, quando somados à prova oral produzida, não foram suficientes à comprovação efetiva da atividade laboral exercida pela parte autora no período de carência exigido para o caso. Isso porque, verificou-se não constar nos autos qualquer documento que comprove que a requerente desempenhava atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses anteriores ao início do benefício, conforme previsão do art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e art. 93 do Decreto 3.048/99. Na certidão de nascimento da criança, cujo parto ocorreu em 24/10/2024, consta endereço da autora em zona urbana (Rua Diamante, 29, Vila Ebesa, no distrito de Bom Futuro, Ariquemes/RO) e o documento rural apresentado trata-se de contrato de compra e venda em que a requerente adquiriu imóvel localizado na Br 364, Km 55, zona rural de Itapuã do Oeste/RO, no ano de 2020, não servindo de prova de que a requerente efetivamente desempenhava atividade rural. A despeito da existência da Súmula 14 da TNU, que dispõe que não se exige comprovação documental de todo o período de carência dos segurados que exercem a atividade rural, deve-se dizer que a completa ausência, também de documentação, não serve para infirmar a conclusão administrativa pelo indeferimento do benefício, quando não reconhecida a condição de segurada especial. Vale destacar que, na análise do caso, não se despreza a dificuldade existente na obtenção de documentos, por parte dos trabalhadores rurais, que comprovam a atividade rural, especialmente para fins de comprovação da qualidade de segurado. No entanto, embora esse critério deva ser flexibilizado, é exigida a disponibilização de um mínimo de documentação que possa lastrear período considerável do exercício da atividade rural, a ser estendido por meio de depoimentos testemunhais. Por conseguinte, a falta de documento indispensável acarreta a extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, caso de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil, conforme já decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1352721/SP). Ante o exposto, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários de advogado (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para responde-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1005072-05.2025.8.26.0606

ID: 324496043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005072-05.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. T. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAARA LERNER COSTA RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1005072-05.2025.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.T.C. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual… Processo 1005072-05.2025.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.T.C. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. À míngua de maiores informações acerca da capacidade financeira do alimentante ARBITRO os alimentos provisórios mensais em favor da filha, devidos pelo genitor, em 1/3 (um terço) do salário mínimo (em caso de desemprego ou trabalho autônomo) ou 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos do alimentante, em caso de vínculo empregatício, ou recebimento de benefício previdenciário, entendendo estes como a somas de todos os vencimentos e adicionais, descontados apenas verbas previdenciárias e fiscais obrigatórias, excluindo-se FGTS e verbas rescisórias, devidos a partir da citação (art. 13, §2º, da Lei de Alimentos). Expeça-se ofício para abertura de conta bancária, se o caso. Defiro o pedido de pesquisa de empregadora e endereços do alimentante, por meio da PREVJUD. Proceda a z. Serventia o necessário, observada a necessidade de recolhimento prévio da taxa de pesquisa, em Guia FEDTJ código 434-1 - por CPF/CNPJ e SISTEMAS pesquisados, se o caso. Após a citação, expeça-se ofício para a empregadora do alimentante, se o caso. Nos termos do art. 695 do CPC, DESIGNO audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 19 de AGOSTO de 2025, às 13h00. A audiência será realizada de forma presencial no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Baruel, nº. 126, Centro, Suzano/SP (aos fundos do PROCON), telefone (11)4747-6961. CONSIGNO que estando a parte diretamente assistida por membro integrante da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, autorizo a participação do(a) Defensor(a) Público(a) por videoconferência na audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC. ADVIRTO que no dia e horário designado deverá o(a) Defensor(a) Público(a) ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e munido de documento de identidade com foto. No decorrer da audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for(em) devidamente liberados(as). CONSIGNO que, caso o acesso à videoconferência seja realizado via Computador Pessoal (Desktop/Laptop), é desnecessário o download do aplicativo Microsoft TEAMS, bastando o acesso por meio de seu navegador de internet. E caso o seu acesso seja por meio de aparelho celular smartphone, é imprescindível o download do aplicativo TEAMS, em sua loja virtual. Conforme Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Portaria nº 01/2023 do NUPEMEC, Portaria nº 10.584/2025 e Portaria nº 02/2020 da Corregedoria Permanente do CEJUSC da Comarca de Suzano, os honorários do conciliador/mediador serão fixados no patamar básico (nível remuneração 1), da Tabela de Remuneração constante em referida Resolução, e deverá cada parte (autora e ré) não beneficiária da justiça gratuita, arcar com 50% (cinquenta por cento) do valor TOTAL de R$82,41, ou seja, R$41,20 devido para cada parte não atendida pelos benefícios da gratuidade processual, e que poderá ser depositado nos autos, OU realizada transferência bancária/PIX, sob pena de não homologação de eventual acordo, OU cobrança posterior pelo(a) conciliador(a)/mediador(a). CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para comparecer no CEJUSC, com a advertência de que, caso infrutífera a conciliação, ou não depositados os honorários do conciliador/mediador no prazo de cinco dias após a realização da audiência de conciliação frutífera, quando devido (Portaria NUPEMEC nº 001/2023), o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data da audiência ou, ainda, do protocolo do pedido de cancelamento, nos termos do art. 335 do CPC. Quando da diligência positiva, deverá o oficial de justiça certificar as qualificações do réu em seu documento de identificação, como filiação, naturalidade, dados sobre certidão de nascimento/casamento, número da C.I.R.G. e C.P.F., e etc. A ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caberá ao(à/s) Defensor(a) Público(a), advogado(a/s) constituído(a/s) ou dativo(a/s) providenciar o comparecimento do(a) constituinte ou assistido(a) na audiência (art. 334, § 3º, do CPC). Ambas as partes deverão ser cientificadas de que o comparecimento à audiência designada é obrigatório, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, nos termos do parágrafo oitavo do art. 334 do CPC. Poderão as partes constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir, nos termos do §10 do art. 334 do CPC. Ciência ao Ministério Público. Ciência à Defensoria Pública, se o caso. Servirá o presente como MANDADO, se o caso. Intime-se. - ADV: NAARA LERNER COSTA RIBEIRO (OAB 67230/DF)

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Processo nº 1005072-22.2024.4.01.3305

ID: 295857199

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005072-22.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SOUZA BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO RANGEL MARIM TOLEDO

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Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1005072-22.2024.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1005072-22.2024.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA SOUZA BORGES Advogado do(a) AUTOR: FABIO RANGEL MARIM TOLEDO - SP203498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Requer a autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Os requisitos para a concessão do pedido, considerando a regra transitória do art. 143 da Lei n. 8.213/91, são: idade mínima de 60 (sessenta) anos para homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher, e comprovação de exercício de atividade rurícola ou de pesca artesanal por intervalo equivalente ao da carência, no período imediatamente anterior, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 48, §2º, c/c a regra transitória do art. 142, ambos da lei acima citada. Conquanto a legislação estabeleça que a prova deva corresponder ao período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, admite-se, em homenagem à garantia constitucional do direito adquirido e afastando-se de interpretação meramente literal do dispositivo em comento, que o tempo de exercício rural se conte relativamente ao período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário para a obtenção do benefício. Nesse sentido também é o entendimento da TNU, conforme enunciado da Súmula n. 54: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Quanto à comprovação do exercício da atividade rural, o art. 106, LBPS traz uma relação meramente exemplificativa de documentos, sendo pacífico o entendimento de que a prova não precisa corresponder a todo o período equivalente à carência (Súmula n. 14 da TNU), embora se exija que ela seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula n. 34 da TNU). Frise-se, ainda, que a prova do exercício da atividade rural não pode ser exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ), devendo estar lastreada em início razoável de prova material. Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Da idade mínima. A documentação carreada aos autos comprova o cumprimento do requisito etário em 01/12/2015 (ID n. 2131622691). Da qualidade de segurado especial e da carência. Para fins de comprovar o exercício de atividade rural em regime agrícola de subsistência, o autor trouxe aos autos: comprovante de residência urbano; certidão de nascimento do filho nascido em São Paulo; declaração de compra e venda de imóvel rural em nome de terceiros; cadúnico sem assinatura e datado em 2023; cadastro de saúde 2010 indicando endereço urbano. O extrato do CNIS, ID n. 2147909840, revela que a autora é beneficiária de uma pensão por morte, de natureza urbana, desde 21/11/1993, auferindo atualmente o valor de R$ 1.830,18 (mil, oitocentos e trinta reais e dezoito centavos), superior ao salário-mínimo. Demais disso, não constam nos autos documentos suficientes que comprovem o exercício de atividade rural no período almejado pela parte autora. Foram poucos documentos carreados aos autos, em nome de terceiros e com datas recentes, sendo, portanto, inservíveis para comprovar o exercício de atividade rural e extemporâneos ao período equivalente à carência. Observo ainda, que o cadúnico e comprovante de residência da demandante indicam endereço urbano, certidão de nascimento do filho nascido no estado de São Paulo - 1990, tendo ainda sido declarado em audiência, que a autora expediu RG no estado do Piauí no ano de 2020, não tendo sido prestados esclarecimentos suficientes, para infirmar esta conclusão. A prova testemunhal, informou que a autora reside em sua propriedade há apenas dez anos, que não se recorda quando ela retornou do estado de São Paulo, tendo ainda, afirmado que ela residiu no estado do Piauí, porém não recorda quando tal fato ocorreu. Assim, a escassez de documentos que associem a requerente à atividade campesina no período carencial, somada a fragilidade dos poucos elementos apresentados e o testemunho colhido, inviabilizam a tese descrita pela demandante. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários. Após, nada havendo, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. A parte autora neste ato adere ao Juízo 100% digital. Nada mais havendo, deu-se por encerrado o ato. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL _________________________________________ Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1005072-71.2025.8.11.0040

ID: 261490647

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005072-71.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARTINI TORNEARIA MARTINI LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIZANGELA BRAGA SOARES ALTOE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005072-71.2025.8.11.0040. AUTOR: TORNEARIA MARTINI LTDA, DANIEL MARTINI REQUERIDO: SUSANA ZANATTA GOMES Vistos etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005072-71.2025.8.11.0040. AUTOR: TORNEARIA MARTINI LTDA, DANIEL MARTINI REQUERIDO: SUSANA ZANATTA GOMES Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ARROLAMENTO DE BENS COM PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por TORNEARIA MARTINI ME e DANIEL MARTINI em face de SUSANA ZANATTA GOMES, todos qualificados nos autos, conforme exordial de id. 190645507 e documentos seguintes. Alega a parte autora que a empresa foi constituída em 23/02/2015, e, posteriormente, em 10/11/2021, alugou o imóvel da requerida para instalação da sede empresarial. O proprietário da requerente, Sr. Daniel Martini, manteve relacionamento de união estável com a Sra. Susana desde julho de 2020, e, por essa razão, menciona que ela tinha acesso irrestrito ao imóvel. Narra que após a separação de fato ocorrida em março de 2025, a requerida ajuizou medida protetiva contra Daniel, impedindo seu acesso ao imóvel, o qual permanece locado pela empresa autora. Alega que, mesmo sem convivência entre as partes e com imóvel alugado pela empresa, a requerida se apropriou dos seus bens, recusando-se a devolvê-los. Relata também que a empresa está de portas fechadas desde a separação de fato do casal, o que causa graves prejuízos financeiros, impossibilitando a prestação de serviços e o cumprimento de obrigações contratuais. Argumenta que o arrolamento e a retirada dos bens são medidas necessárias para resguardar o patrimônio da empresa e possibilitar a continuidade das atividades empresariais. Sustenta ainda que a empresa autora é a legítima possuidora dos bens, adquiridos anteriormente à união estável, sendo inaplicável a comunicação patrimonial nesse caso. Por tais motivos, requer a concessão de liminar para a realização do arrolamento e da busca e apreensão dos bens pertencentes à empresa, com autorização para retirada imediata dos equipamentos, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Decisão indeferiu o pedido de justiça gratuita em prol do autor, id. 190973876. A parte autora informou o recolhimento das custas, id. 191331309. Vieram-me os autos conclusos. É RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. RECEBO a inicial em todos os seus termos. Prosseguindo, para a concessão da liminar é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte pode vir a sofrer; caução pode ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Consoante se extrai do dispositivo legal acima transcrito para a concessão da tutela de urgência necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, o motivo que assenta o pedido inicial deve ser verossímil à luz de elementos inequívocos, e deve ficar claro o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte caso o direito perseguido seja reconhecido somente por ocasião do julgamento de mérito. Na hipótese em tela, atenta ao constante na exordial e a documentação acostada aos autos, em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restaram preenchidos os pressupostos autorizativos para conceder a medida de urgência vindicada. Subsumindo o dispositivo legal supracitado ao caso concreto, entendo que a despeito das provas colacionadas nos autos os requisitos exigidos não se encontram presentes, visto que nesta fase de cognição sumária não há como atestar veracidade as alegações da parte autora, quanto mais antes de ouvir a parte contrária. Isso porque, embora a parte autora sustente que os bens arrolados seriam de propriedade exclusiva da Tornearia Martini Ltda e, por consequência, de sua titularidade, verifica-se que tramita ação de reconhecimento e dissolução de união estável entre o autor Daniel e a requerida, onde há, inclusive, discussão acerca da partilha de bens (id. 190647324). Constam ainda informações de que alguns bens da empresa foram adquiridos durante a constância da união estável e, portanto, são potencialmente comunicáveis. Assim, diante da existência de litígio sobre a propriedade dos bens, que serão objeto de partilha na referida ação de dissolução de união estável, não é possível, neste momento, reconhecer sumariamente a exclusividade da propriedade do autor sobre os bens cuja busca e apreensão ora se pleiteia. Outrossim, pelos argumentos expostos acima, ressai que o pedido liminar não merece prosperar. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, sem prejuízo de reapreciação caso surjam novos elementos probatórios nos autos. Em atenção aos princípios da celeridade e eficiência processuais, primados da tutela jurisdicional efetiva, dispenso a designação prévia de audiência de conciliação e determino a imediata citação da parte requerida, para, querendo, contestar a ação no prazo legal, ciente que, não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela requerente, nos termos dos artigos 332 e 335 do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Nily Geller x Banco Original S/A

ID: 332143731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005072-68.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NILY GELLER

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAELA ROCHA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR HENRIQUE DE CARVALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005072-68.2025.8.26.0003 - Embargos à Execução - Prescrição e Decadência - Nily Geller - Banco Original S/A - Vistos. NILY GELLER ingressou com embargos à execução contra BANCO ORIGINAL S… Processo 1005072-68.2025.8.26.0003 - Embargos à Execução - Prescrição e Decadência - Nily Geller - Banco Original S/A - Vistos. NILY GELLER ingressou com embargos à execução contra BANCO ORIGINAL S/A, alegando, em resumo, que o embargado ajuizou ação de execução contra o embargante, processo nº 1080247-05.2024.8.26.0100 em 23/05/2024, cujo título executivo é a Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoal no valor de R$ 51.848,77 para pagamento em 24 parcelas iguais e sucessivas de R$ 3.397,12, vencendo a primeira em 27/07/2017 e a última em 27/06/2019, totalizando débito de R$ 81.530,88. Afirmou, entretanto a ocorrência da prescrição, porque quando a execução foi distribuída já havia transcorrido 4 anos e 11 meses, superando o prazo prescricional de 03 anos. Por tais fundamentos, postulou pela procedência dos embargos à execução. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 27/136 e 144/146). Interposto agravo de instrumento, foi concedido o efeito suspensivo (fls. 140) e posteriormente negado provimento ao recurso (v. acórdão de fls. 147/151). O embargado, intimado, apresentou impugnação aos embargos à execução (fls. 155/157), alegando, em resumo, a regularidade da emissão da Cédula de Crédito Bancário, em que se concedeu crédito ao embargante mas não foi honrado o compromisso assumido. Juntou documentos. Réplica (fls. 161/164). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O pedido deduzido nos embargos merece acolhida. Com efeito, o prazo prescricional para propor ação de execução lastreada em Cédula de Crédito Bancário é de 03 anos a contar do vencimento da última parcela, aplicando-se a regra estabelecida no artigo 44 da Lei nº 10.931/2004, restando assim afastada a incidência do prazo de 05 previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Nesse sendo é a posição do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1992331 / MG AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0312695-5 Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 13/03/2023 Data da Publicação/Fonte DJe 16/03/2023). E do E. TJSP: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO TRIENAL - ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA E ART. 44 DA LEI Nº 10.931/2004. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL - JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA - DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. 3. APLICAÇÃO DO CDC - INVIABILIDADE - CONTRATO DESTINADO A CAPITAL DE GIRO EMPRESARIAL - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. 4. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - ARTIGOS 783 E 784, INCISO XII, DO CPC E ARTIGO 28 DA LEI 10.931/2004 - CONTRATO QUE CONTÉM TODAS AS INFORMAÇÕES E ENCARGOS PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR, ESTANDO, ADEMAIS, ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. 5. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS - JUROS REMUNERATÓRIOS ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO - INDEMONSTRADAS ABUSIVIDADES OU IRREGULARIDADES QUE INFIRMEM A EXECUÇÃO OU DESCONSTITUAM O CRÉDITO. 6. FUNDO DE AVAL - GARANTIA COMPLEMENTAR - NÃO SE TRATA DE AVAL CAMBIÁRIO - SOLIDARIEDADE ENTRE DEVEDOR E FUNDO - PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO - DEDUÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DO FUNDO AO EXEQUENTE - SENTENÇA MANTIDA. 7. RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA.(TJSP; Apelação Cível 1007554-13.2025.8.26.0577; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025) - grifo nosso. Na hipótese vertente, o ajuizamento da execução por título executivo extrajudicial ocorreu em 23/05/2024 (fls. 47), posteriormente ao transcurso do prazo de 03 anos a contar do vencimento da última parcela prevista na Cédula - 27/06/2019 (fls. 97), de modo que a pretensão executiva restou fulminada pela prescrição. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE os embargos à execução para, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, declarar a prescrição da pretensão executória objeto do processo principal nº 1080247-05.2024.8.26.0100, extinguindo o feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, arcará o embargado com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Translade-se cópia da presente sentença para os autos da execução por título executivo extrajudicial, processo nº 1080247-05.2024.8.26.0100. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE), HEITOR HENRIQUE DE CARVALHO PINTO (OAB 342879/SP), RAFAELA ROCHA DOMINGUES (OAB 349405/SP)

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Processo nº 0001595-75.2024.8.26.0363

ID: 314264706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001595-75.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HORTENCIO APARECIDO GOMES ROMERO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON BARJUD ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO ROBERT MARTINHO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001595-75.2024.8.26.0363 (processo principal 1005072-65.2019.8.26.0363) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Hortencio … Processo 0001595-75.2024.8.26.0363 (processo principal 1005072-65.2019.8.26.0363) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Hortencio Aparecido Gomes - - ROMERO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - VISTOS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS impugnou o cumprimento de sentença que lhe movem HORTÊNCIO APARECIDO GOMES e EMERSON BARJUD ROMERO, pois não bastasse a impossibilidade de se cumular aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio doença, os pagamentos administrativos efetuados antes da citação não podem compor a base de cálculo da honorária advocatícia. Daí o excesso (fls. 91/93). Cientes, os impugnados anuíram à impossibilidade de cumulação dos benefícios; sustiveram, contudo, o cálculo dos honorários, pois a sucumbência deve ser calculada sobre o proveito obtido com a concessão da aposentadoria objeto da ação, sem o desconto de qualquer parcela paga administrativamente (fls. 201/204). É o relatório. D E C I D O. Superada a controvérsia sobre o crédito principal (benefícios inacumuláveis), resta decidir acerca dos honorários. E aqui também há razão no reclamo do impugnante. A base de cálculo dos honorários corresponde aos valores devidos após a citação. Algo intuitivo, aliás, pois vem daí o proveito jurídico da demanda, obtido por meio por meio do esforço do Advogado. A matéria, aliás, foi pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia, inaugurado pelo REsp. 956.263/SP, que firmou a seguinte tese (Tema 1.050): Eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. (REsp 1.847.731-RS, Rel. Min. Manoel Erhardt (desembargador Convocado Do Trf-5ª Região), Primeira Seção, julgado em 28/04/2021, DJe 05/05/2021. (Tema 1050). Destaquei. Como bem observou a impugnante, servirão à base de cálculo dos honorários as prestações fixadas no título judicial, respeitado o enunciado sumular nº 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, consideradas as rendas mensais vencidas desde o ajuizamento da demanda de conhecimento (sic), desde que guarde correspondência com a atividade laboral exercida pelo advogado (sic) (RESP Nº 1.847.731 - RS). (Agravo de Instrumento (202) Nº5010825-58.2021.4.03.0000; Relator:Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS). Soma-se ao entendimento supra (trazido pela impugnante), o seguinte aresto do E. Tribunal Regional da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TEMA 1050 DO STJ. BASE DE CÁLCULOS. HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pela inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Cabível, no caso dos autos, portanto. 2. No tema repetitivo 1.050, o STJ firmou a tese de que o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.. 3. O critério aplicável para a mensuração dos honorários sucumbenciais deve ser o proveito econômico auferido pelo autor com o resultado da ação, que não se confunde com o valor da execução. 4. Em se tratando de ação revisional de benefício, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve considerar o proveito jurídico obtido por meio da revisão, de modo a incidir tão somente sobre o acréscimo no benefício em manutenção decorrente da revisão obtida, excluindo-se o valor original do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição anteriormente concedido ao exequente e, por outro lado, permitindo-se a inclusão de valores recebidos na via administrativa, após a citação, que guardem estrita relação com o objeto alcançado judicialmente, no caso, diferenças devidas em razão da revisão concedida 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027095-55.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 02/04/2025, DJEN DATA: 07/04/2025). Destaquei. Inexistente aqui antecipação da tutela, a composição da base de cálculo dos honorários advocatícios, então, não é outra, senão prestações havidas após a citação. Resolve-se a questão, então, com a adoção daquele cálculo trazido pela impugnante (fls. 192/195), que bem observou as premissas supra. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na impugnação oposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra HORTÊNCIO APARECIDO GOMES e EMERSON BARJUD ROMERO para o fim de afastar não apenas a cumulação de benefícios que não a admitem (aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio doença), mas também inclusão na base de cálculo dos honorários os benefícios anteriores à citação. HOMOLOGO o cálculo trazido pelo impugnante a fls. 192/195, no montante de R$ 75.192,49 (setenta e cinco mil cento e noventa e dois reais e quarenta e nove centavos), para o principal, e R$ 8.248,69 (oito mil, duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos), a título de honorários advocatícios, para que produza seus regulares efeitos. Os autores pagarão as custas se despesas próprias desse incidente, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico aqui controvertido, na forma dos artigos 85, §§ 1º, 2º, 3º,I, do Código de Processo Civil, observada, relação à primeira impugnada, a gratuidade judiciária. Intimem-se. - ADV: EMERSON BARJUD ROMERO (OAB 194384/SP), EMERSON BARJUD ROMERO (OAB 194384/SP), CELSO ROBERT MARTINHO BARBOSA (OAB 340016/SP)

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Processo nº 1005072-59.2024.4.01.3907

ID: 312082753

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005072-59.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AROLDO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO VICTOR PINTO PEREIRA DE MELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005072-59.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005072-59.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AROLDO LIMA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VICTOR PINTO PEREIRA DE MELO - MA27690 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em foco está ação veiculando pedido de concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Analisando os artigos 42 e 59, ambos da Lei n. 8.213/91, infere-se que são requisitos comuns à concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez a qualidade de segurado e o cumprimento da carência mínima de 12 (doze) contribuições mensais, quando exigida. Tais benefícios possuem a mesma natureza e idêntica finalidade, que é garantir ao segurado meios necessários à sobrevivência em caso de superveniência de incapacidade para o trabalho. O deferimento de um ou de outro benefício dependerá das características da incapacidade. Sendo esta temporária e obstando o exercício das atividades habituais do segurado, ensejará a concessão de auxílio-doença. Ao contrário, se for definitiva e houver impossibilidade de reabilitação profissional do segurado, a hipótese será de concessão de aposentadoria por invalidez. No caso em apreço, o laudo médico pericial(id 2170911181) colacionado aos autos noticia que o autor está acometido de incapacidade permanente, uma vez que é portador de fratura de tíbia direita (S823), luxação acrômio-clavicular direita (S431) e tendinopatia ombro direito (M751). Constato que as sequelas incapacidades são permanentes. Corrobora com a convicção do Juízo, acerca da incapacidade, o fato do autor ter recebido auxílio doença de 11/03/2024 a 17/10/2024, com NB 6483463492(id 2154964068). Dessa forma, tenho por comprovada a incapacidade da parte autora, apta a justificar a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Com relação à qualidade de segurado, os documentos juntados aos autos, especificamente o CNIS(id 2154964068), revelam que o requerente recebeu auxílio doença de 11/03/2024 a 17/10/2024, NB 6483463492(id 2154964068), mantendo sua qualidade de segurado da Previdência Social(art. 15, I, da Lei n. 8.213/91), considerando que a incapacidade decorre da mesma sequela, sendo irreversível. Este o quadro, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a concessão/restabelecimento em favor da parte autora do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de sua cessação, 17/10/2024 - DIB, bem como pagar a título de parcelas retroativas em valor a ser calculado pelo exequente, com DIP a partir do primeiro dia do mês da assinatura dessa sentença, uma vez que o retroativo levará em consideração o dia imediatamente anterior. Na apuração do valor retroativo deve-se atentar para eventual concessão posterior à DIB estabelecida, evitando-se o pagamento em duplicidade. O cálculo do retroativo deverá observar a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. O montante devido deverá ser corrigido monetariamente, bem como acrescido de juros, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculo em função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Neste sentido o Enunciado 32[1] do FONAJEF (Precedente 0004847-55.2016.4.01.3901 – 1ª TR – RELATOR 2 – BELÉM). Para realização do cálculo deve ser obedecido os parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculo da Justiça Federal(TRF1). Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação pessoal da Procuradoria Seccional em Marabá. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: a) dilação de prazo; b) suspensão imotivada dos autos; c) remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e d) intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Por outro lado, defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Expeça-se RPV/Precatório Migrado o ofício requisitório, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005072-03.2025.8.26.0348

ID: 281208784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005072-03.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. F. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RENATO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Renato Pinto (OAB 367464/SP) Processo 1005072-03.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. F. B. de S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Anote-se. 2… ADV: Marcelo Renato Pinto (OAB 367464/SP) Processo 1005072-03.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. F. B. de S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Anote-se. 2. Recebo a emenda à inicial de fls. 33/34. 3. REGIME DE CONVIVÊNCIA: O direito de convivência entre a filha e o genitor decorre do poder familiar e não pode ser impedido. Contudo, considerando que não se conhecem ainda as rotinas da criança, bem como sua tenra idade, o seu exercício deve ser fixado com cautela, aguardando-se a oitiva da genitora para eventual ampliação. Assim, por ora, fica autorizada a convivência paterna em finais de semana alternados aos sábados e domingos, das 09 às 17 horas, sem pernoite; a menor passará os dias das mães com a mãe e os dias dos pais com o pai; nos anos ímpares, nas festas de final de ano o Natal será passado com a mãe e o ano novo com o pai, invertendo-se nos anos pares, sendo compreendido o Natal como o período das 09h do dia 24 até as 18h do dia 25 de dezembro, e o Ano Novo como o período das 09h do dia 31 de dezembro até as 18h do dia 01 de janeiro; Nas férias escolares (de inverno e de verão), a primeira metade será passada com o pai, e o período subsequente com a genitora; os feriados serão revezados entre os genitores, sendo o próximo da genitora; no dia do aniversário da menor, este permanecerá com a genitora até as 14h e com o genitor das 14h às 20h, nos anos ímpares, invertendo-se nos anos pares. Iniciando-se no segundo final de semana seguinte à intimação desta decisão. Nada impede, contudo, que o regime de convivência seja realizado de forma diversa, desde que as partes estejam concordes e que observem o melhor interesse da menor. Aguarde-se o contraditório para decisão acerca de eventual ampliação do regime de convivência. 4. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Sendo presumidas as necessidades da prole, fixo alimentos provisórios no valor ofertado pelo autor em favor da alimentanda em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. No caso de vínculo empregatício ou percepção de benefício acidentário/previdenciário, 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias e 13º salário. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, ou seu patrono, à empregadora do alimentante, para que se efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Rua Nelson Barbosa Ferreira, 47 Vila Noêmia Mauá, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: guarda, regime de convivência e alimentos. Arbitroem R$ 82,41, por hora, os honorários do conciliador/mediador nos termos do art. 13 da Lei. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em iguais frações, realizando-se o pagamento no dia da realização da audiência. O pagamento do valor da sessão de conciliação deve ser feito no ato, diretamente ao conciliador, mediante comprovação de transferência ou PIX ao término da sessão, sob pena de se constituir título executivo judicial quanto a tal despesa. Não está autorizado o depósito judicial da verba. 6. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, conforme art. 334, § 9º, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int.

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