Resultados para "1005083-49.2023.8.26.0268" – Página 38 de 41

Processo nº 1005083-03.2025.8.11.0040

ID: 257216820

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005083-03.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GILSUI BATISTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE MORAES ARANTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005083-03.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 60.293,60 ESPÉCIE: [Indenizaçã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005083-03.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 60.293,60 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Evicção ou Vicio Redibitório]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: GILSUI BATISTA RIBEIRO Endereço: Rua Serra da Petrovina, 25, Quadra 17, Serra Dourada, SORRISO - MT - CEP: 78892-257 POLO PASSIVO: Nome: ATACADAO MOTO PECAS LTDA - ME Endereço: AVENIDA PROFESSOR JOÃO GOMES MONTEIRO SOBRINHO, 203, LIXEIRA, CUIABÁ - MT - CEP: 78008-800 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - JEC Sorriso Data: 26/05/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. SORRISO, 14 de abril de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005083-98.2025.8.26.0132

ID: 330183480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005083-98.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIO ANTONIO BUKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA BRAVO CURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NOBALBOS SOUBHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005083-98.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mario Antonio Buka - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, re… Processo 1005083-98.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mario Antonio Buka - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 1.1. Registre-se que se aplica para todas as partes e procuradores do processo o dever previsto no inciso VII, do Art.77, do Código de Processo Civil, consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual. 2. Considerando o princípio que garante a razoável duração do processo (Art.5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), considerando que designação de conciliação em qualquer tipo de processo pode congestionar a pauta de audiências do setor competente e comprometer a garantia mencionada acima para os casos em que efetivamente há possibilidade de acordo (em prejuízo das próprias partes), considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando o disposto nos incisos V e VI, do Art.139, do Código de Processo Civil, considerando o enunciado 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"), entendo que não é o caso de designar audiência neste momento, mas terá pauta com prioridade (considerando a busca pela solução consensual de conflitos) caso haja manifestação de interesse de todas as partes pelo acordo, manifestação esta que poderá ser apresentada em qualquer fase do trâmite processual. 3. Assim, determino a citação da(s) parte(s) requerida(s) para apresentação de contestação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas apresentadas pela(s) parte(s) autora(s), conforme disposto nos arts. 250, II, 334 e 344, todos do CPC. Após, abra-se vista à(s) parte(s) autora(s) e, em seguida, tornem conclusos para "julgamento antecipado" ou "decisão de saneamento". 4. Ressalte-se que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". 4.1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO... Interlocutória que declarou preclusa a prova documental... Irresignação. Descabimento... Inviabilidade de reabertura da fase de apresentação das provas... Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Prestígio à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 507, CPC), assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. RODOLFO PELLIZARI; j.07/02/2024; Agravo de Instrumento 2317444-36.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 4.2. Considerando que alguns documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 5. A(s) carta(s) de citação/intimação (p/ Leontina Vera Ganga, no endereço cadastrado no sistema) será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente aos correios, sendo que o(s) recibo(s) que a(s) acompanha(m) valerá(ão) como comprovante(s) de que o ato se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DANIELA CRISTINA BRAVO CURAN (OAB 241599/SP), DANIEL NOBALBOS SOUBHIA (OAB 533013/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005083-05.2025.8.11.0007

ID: 330744061

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005083-05.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADERNAM FERRIS BAULI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISLENE PAIVA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KATHIANE CRISTINA BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1005083-05.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1005083-05.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADERNAM FERRIS BAULI POLO PASSIVO: TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S.A Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora e da parte requerida para participarem da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Assim como certificar, do deferimento da tutela de urgência. Decisão: Ante o exposto, com fundamento no art. 6º da Lei nº 9.099/1995 e no art. 84, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte requerida proceda à imediata suspensão das cobranças relativas à recarga automática do número +55 6698405-3683, bem como se abstenha de realizar novas cobranças, devendo a medida ser cumprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de incidência de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, considerando a verossimilhança da alegação feita pela parte reclamante e sua hipossuficiência, declaro em seu favor invertido o ônus da prova neste feito, com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor." Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 28/08/2025 Hora: 17:00 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente no Juizados Especiais de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 18 de julho de 2025 ARIELI DA SILVA DE OLIVEIRA SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005083-19.2025.8.26.0223

ID: 334743911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005083-19.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. E. S. DE S. M. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005083-19.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.S.L. - M.E.S.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/20, … Processo 1005083-19.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.S.L. - M.E.S.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/20, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 34), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005083-18.2024.8.26.0073

ID: 308577609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005083-18.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEI APARECIDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CONSTANCIO SILVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MILITO ZANELLA LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005083-18.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Valdinei Aparecido Ribeiro - Vistos. Fls.268-269: Com o advento da Lei Compleme… Processo 1005083-18.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Valdinei Aparecido Ribeiro - Vistos. Fls.268-269: Com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.416, de 26 de setembro de 2024, houve a determinação de exclusão do pagamento da gratificação denominada GESS à categoria profissional do autor, o que inviabiliza o seu recebimento a partir da entrada em vigor da referida LCE. Dispõe o art. 76 da LCE nº 1.416/2024: Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções-atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. Além disso, o artigo 2º das Disposições Transitórias disciplina que: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Como visto, os valores correspondentes à gratificação em questão foram absorvidos ao subsídio do cargo, o que obsta a continuidade do pagamento após a entrada em vigor do novo diploma legal (LCE nº 1.416/2024). Diante de tais disposições da Lei Complementar Estadual nº 1.416/24, o início de sua vigência deve ser considerado como termo final para a percepção da gratificação, até porque não há direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, consoante entendimento já firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, AgR no RE nº 632.406/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 23.08.2011). Em suma, não é o caso de apostilamento da GESS, porquanto se trata de verba eventual com termo final de pagamento, conforme exposto alhures. Nesse sentido, a mais recente jurisprudência do Colégio Recursal: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Recurso parcialmente provido para retirar a determinação de apostilamento sobre verba eventual. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033941-22.2024.8.26.0053; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) destaquei. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1 .416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10016239320248260470 Porangaba, Relator.: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 19/02/2025) - destaquei Destarte, o pagamento da referida gratificação deve ter como termo final a entrada em vigor da nova Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024 (que ocorreu no dia 01/01/2025), o que dispensa o apostilamento do direito ao recebimento. O cumprimento de sentença, portanto, deve prosseguir apenas quanto à obrigação de pagar, em relação às verbas pretéritas a janeiro de 2025. Assim sendo, concedo o prazo de dez dias para que a parte autora providencie a instauração do incidente de cumprimento de sentença nos termos do Comunicado 1789/2017. Instaurado o incidente, arquivem-se os autos definitivamente (61615). Int. - ADV: GABRIELA CONSTANCIO SILVANO (OAB 354536/SP), CAMILA MILITO ZANELLA LEÃO (OAB 360533/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005083-38.2025.8.26.0637

ID: 274779604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005083-38.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLEI DOS SANTOS GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Orlei dos Santos Gama (OAB 388194/SP) Processo 1005083-38.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luis Carlos Lopes - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do… ADV: Orlei dos Santos Gama (OAB 388194/SP) Processo 1005083-38.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luis Carlos Lopes - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005083-22.2022.8.11.0003

ID: 336423665

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005083-22.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BNP PARIBAS CARDIF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005083-22.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005083-22.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BNP PARIBAS CARDIF - CNPJ: 05.680.189/0001-24 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), ESPOLIO DE ROQUE PERSCH - CPF: 430.953.489-91 (APELADO), DINAIR CRISTINA DE PAULA - CPF: 654.702.901-82 (ADVOGADO), CLAUDINEI PERSCH - CPF: 015.606.141-45 (APELADO), CLAUDINEI PERSCH - CPF: 015.606.141-45 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO E RECURSO PREJUDICADO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR – SEGURO PRESTAMISTA – QUITAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA SEGURADORA COMPROVANDO, APARENTEMENTE, O PAGAMENTO DO SEGURO – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU – VÍCIO CITRA PETITA CONFIGURADO – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA SENTENÇA – RECURSO PREJUDICADO. A sentença que não analisa todos os pedidos ou fundamentos trazidos pelas partes incorre em vício citra petita, o que impede sua análise em sede recursal, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância. Tendo a seguradora apelante apresentado documentos que aparentemente demonstram a quitação do seguro prestamista ao estipulante, e não tendo a sentença de primeiro grau se manifestado sobre tais documentos, impõe-se a declaração de nulidade da decisão e o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova sentença com a análise integral de todos os documentos que instruem o processo. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005083-22.2022.8.11.0003 APELANTE: BNP PARIBAS CARDIF APELADO: ROQUE PERSCH RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BNP PARIBAS CARDIF, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dr. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, lançada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar nº. 1005083-22.2022.8.11.0003, ajuizada por ROQUE PERSCH, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o ora apelante à quitação da Cédula de Crédito Bancário nº. 00001203900026586201, firmado entre Roque Persch e o Banco Votorantim S/A, consistente no contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, para aquisição do veículo Strada Working CD, ano/modelo 2012/2013, placa OMQ7B51, respeitado o limite máximo previsto no certificado de segurado de R$33.550,00 (trinta e três mil, quinhentos e cinquenta reais). Por fim, condenou o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Houve oposição de embargos de declaração em Id. 295157387, sendo estes rejeitados no Id. 295157391. O apelante, em suas razões recursais, aduz que “o Sr. Roque Persch aderiu a seguro, sendo que, após seu falecimento, os herdeiros solicitaram o recebimento da indenização securitária que entendem fazer jus, no entanto, não obtiveram êxito” (sic). Entende que “Carece de reforma a sentença recorrida eis que não observou que esta Cia de Seguros cumpriu integralmente com a indenização devida, cumprindo integralmente com o contrato de seguro avençado entre as partes. Como já exposto, no caso em tela, após o aviso de sinistro, a Seguradora procedeu com o processo regulatório, ocasião em que o saldo devedor foi integralmente quitado pela Cia, no valor de R$ 27.030,00, não havendo que se falar em qualquer indenização complementar” (sic). Salienta que “é clara a necessidade de reforma, eis que os Arts. 319 e seguintes do Código Civil, preceituam que o "O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada", dessa forma devem surtir todos os efeitos da quitação ampla e total, de caráter liberatório de qualquer outro pagamento, nem mesmo complementar, sendo improsperável a postulação exordial. Há de se reconhecer que o pagamento efetuado pela Seguradora configura-se ato jurídico perfeito e acabado, consoante Art. 5º, inciso XXXVI da CF e Art. 6º da na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Há de se reconhecer que o pagamento efetuado pela Seguradora configura-se ato jurídico perfeito e acabado, consoante Art. 5º, inciso XXXVI da CF e Art. 6º da na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro” (sic). Defende que “é imprescindível a reforma da sentença, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes. Isso porque, não subsiste qualquer fundamento para a condenação da seguradora à quitação da Cédula de Crédito Bancário n.º 00001203900026586201, uma vez que referida cédula foi integralmente quitada em 14/10/2021, fato incontroverso nos autos. Dessa forma, manter a condenação implicaria indevida repetição de pagamento, afrontando os princípios da legalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ante o exposto, a necessidade de reforma da sentença é patente, para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais” (sic). A par destes argumentos, pede o provimento do apelo, para que seja reformada a r. sentença, a fim de que “[...] seja reformada a sentença, ante a quitação do pagamento da indenização realizado pela Cia de Seguros, conforme razões expostas” (sic). Sem contrarrazões. Preparo recursal recolhido, conforme Id. 295977375. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Ab initio, insta consignar que compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta na ação, sendo vedada a prolação de sentença "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os artigos 141 e 489 do CPC: “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo- lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.” “Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.” Sobre o tema leciona Fredie Didier Jr.: “Citra petita (ou infra petita) é a decisão que deixa de analisar (i) pedido formulado, (ii) fundamento de fato ou de direito trazidos pela parte ou (iii) pedido formulado por ou em face de um determinado sujeito do processo. (...) Se na decisão ultra petita o juiz exagera e, na extra petita, ele inventa, na decisão citra petita o magistrado se esquece de analisar algo que tenha sido pedido pela parte ou tenha sido trazido como fundamento do seu pedido ou da sua defesa. Daí vê que citra/infra petita é decisão em que houve omissão quanto ao exame de uma questão, seja ela incidental ou principal” (in Curso de Direito Processual Civil. 2ª ed. Bahia: Jus Podivm, 2008. págs. 289-290, Vol. 2). Compulsando detidamente os autos, verifico que ao juntar sua contestação, a seguradora demandada recorrente trouxe documentos que aparentemente demonstram o pagamento do seguro prestamista ao estipulante do seguro, qual seja, o Banco Votorantim S/A, conforme se extrai dos Id’s 295157373 ao 295157379 destes autos. Vejamos: Id. 295157377 – Pág. 01 Id. 295157377 – Pág. 11 Id. 295157378 Por oportuno, a sentença exarada no primeiro grau restou assim redigida, verbis: “(...) Impende consignar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, art. 355, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental se revela suficiente ao deslinde da causa, notadamente diante da manifestação das partes nesse sentido. Cinge a questão dos autos na apuração do dever da requerida de quitação do saldo devedor oriundo do contrato de financiamento n.º 00001203900026586201 contraído pelo de cujus Roque Persch. Nesse contexto, destaca-se que o contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida, a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. [...] Desta forma, o contrato prestamista tem por objetivo garantir o pagamento de uma indenização ao estipulante, com a finalidade de saldar a dívida ou o compromisso assumido pelo segurado com o estipulante, na ocorrência de um dos eventos cobertos pela garantia contratada. Conforme definição de seguro prestamista pela SUSEPE: “O seguro prestamista é aquele no qual os segurados convencionam pagar prestações ao estipulante para amortizar dívida contraída ou para atender a compromisso assumido. O primeiro beneficiário é o próprio estipulante pelo valor do saldo da dívida ou do compromisso. A diferença que ultrapassar o saldo será paga ao segundo beneficiário, indicado pelo segurado. O seguro prestamista, geralmente, apresenta as coberturas de morte, invalidez e desemprego.”. Desta forma, pelo documento de ID 137296837 observa-se que o de cujus Roque Persch firmou um “seguro de proteção” que tinha por finalidade, para o caso de morte, o “pagamento do saldo devedor na data do evento, sem englobar parcelas em atraso e respectivos encargos no limite de R$33.550,00 pagos á vista”. Vê-se, pois, a nítida celebração de seguro prestamista, pois o objetivo foi assegurar a quitação de eventual saldo devedor decorrente na cédula de crédito bancário nº 12039000265862, no valor de R$ 27.490,33, junto ao Banco Votorantim S.A. (ID 78743925), em caso de morte do segurado. No entanto, ocorrido o evento morte, a primeira requerida negou o pagamento da cobertura contratada exigindo a apresentação de exame para atestar que o de cujus estava com COVID 19, uma vez que o prontuário médico solicitado junto ao Hospital onde estava internado alega não terem tido tempo para a realização do referido exame, no entanto, a inexistência do referido exame, não exime a responsabilidade de garantir o prêmio ao segurado. Ademais, cumpre salientar que não há a necessidade de tal exame para comprovar a morte do paciente, uma vez que o fato já comprovado através do atestado de óbito, razão pela qual a cobertura securitária é devida. Porém, não nos moldes integralmente solicitados na inicial. Isso porque, à vista das características peculiares do seguro prestamista, o capital segurado deve limitar-se ao valor necessário para quitação do contrato de financiamento n.º 00001203900026586201 que tinha por objetivo a aquisição do veículo Strada Working CD, ano/modelo 2012/2013, placa OMQ7B51. Como já dito linhas acima e expresso no certificado, o seguro prestamista contratado pelo de cujus tem por finalidade precípua a “pagamento do saldo devedor na data do evento, sem englobar parcelas em atraso e respectivos encargos no limite de R$33.550,00 pagos á vista”, respeitado o limite máximo de R$33.550,00, e não o pagamento total. Diante dessas considerações, tem-se que o dever da requerida se cinge na quitação do saldo devedor decorrente do contrato de financiamento n.º 00001203900026586201 contraído pelo de cujus Roque Persch. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR a requerida CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S.A. a quitação da Cédula de Crédito Bancário n.º 00001203900026586201, firmado entre Roque Persch e o Banco Votorantim S.A., consistente no contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, para aquisição do veículo Strada Working CD, ano/modelo 2012/2013, placa OMQ7B51, respeitado o limite máximo previsto no certificado de segurado de R$33.550,00 (trinta e três mil, quinhentos e cinquenta reais). Em cumprimento ao princípio da causalidade e, considerando que o autor decaiu minimamente no seu pedido, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC.” Da leitura da sentença debatida, observa-se que o Magistrado não fez constar em sua decisão os referidos documentos, o que seria de suma importância para o deslinde da controvérsia. Assim, a não apreciação dos aludidos documentos, configura a existência de vício citra petita, o que impede a sua análise em sede recursal, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição, com verdadeira supressão de instância. Dessa forma, necessária a cassação do decisum e retorno dos autos à origem para a devida análise fundamentada dos documentos trazidos pela parte apelante em sua peça contestatória. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA CITRA PETITA – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO PREJUDICADO. Ao decidir a causa, o juiz tem de ater-se às pretensões deduzidas pelas partes, em observância ao princípio da adstrição ou da congruência entre o pedido e a sentença (arts. 141 e 492 do CPC), sob pena de ser citra, ultra ou extra petita. A omissão da sentença quanto a pedidos relevantes da parte autora impede a análise do mérito pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.” (N.U 1001537-85.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) (Destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO E LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, sem examinar a alegação de inexistência do débito e a legitimidade da cobrança realizada pela recorrida. II. Questão em Discussão Ocorreu julgamento citra petita, pois a sentença limitou-se a analisar a possibilidade de manutenção de dívida prescrita em plataformas de negociação, sem apreciar a alegação do autor de inexistência do débito e eventual ilegitimidade da cobrança. III. Razões de Decidir 3. A omissão da sentença impede a análise do mérito pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a nulidade da sentença citra petita pode ser reconhecida de ofício pelo Tribunal, sendo desnecessária a oposição de embargos declaratórios. 5. O retorno dos autos à origem é necessário para apreciação dos pedidos formulados na inicial, notadamente sobre a existência do débito e a legitimidade da parte recorrida para cobrá-lo. IV. Dispositivo e Tese 6. Nulidade da sentença reconhecida de ofício. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de nova decisão. Recurso prejudicado. Tese de Julgamento: "A sentença que deixa de apreciar pedidos formulados na inicial configura julgamento citra petita, devendo ser anulada para nova apreciação da matéria pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância." (N.U 1000390-05.2023.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) (Destaquei) Impende ressaltar que, em analogia ao que prevê o art. 924, II, do CPC, e conforme entendimento desta Corte de Justiça, a extinção quando satisfeita a obrigação é ato de direito material, atribuído ao credor, e não ao Magistrado. Dessa forma, o reconhecimento da quitação do débito de forma presumida ou tácita, desprovido da intimação prévia do autor para atestar o efetivo pagamento, constitui um ato que pode ensejar futura nulidade processual. Dessa forma, reitera-se a imperatividade de estrita observância a este preceito, a fim de salvaguardar a higidez e a regularidade do trâmite processual. Diante do exposto, julgo PREJUDICADO o presente recurso de apelação, e de ofício, ANULO a sentença de primeiro grau, determinado o retorno dos autos à instância de origem para que nova sentença seja proferida com análise integral dos documentos que instruem a lide. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005083-22.2022.8.11.0003

ID: 336423666

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005083-22.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPOLIO DE ROQUE PERSCH

Acórdão

Advogados:

DINAIR CRISTINA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005083-22.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005083-22.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BNP PARIBAS CARDIF - CNPJ: 05.680.189/0001-24 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), ESPOLIO DE ROQUE PERSCH - CPF: 430.953.489-91 (APELADO), DINAIR CRISTINA DE PAULA - CPF: 654.702.901-82 (ADVOGADO), CLAUDINEI PERSCH - CPF: 015.606.141-45 (APELADO), CLAUDINEI PERSCH - CPF: 015.606.141-45 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO E RECURSO PREJUDICADO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR – SEGURO PRESTAMISTA – QUITAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA SEGURADORA COMPROVANDO, APARENTEMENTE, O PAGAMENTO DO SEGURO – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU – VÍCIO CITRA PETITA CONFIGURADO – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA SENTENÇA – RECURSO PREJUDICADO. A sentença que não analisa todos os pedidos ou fundamentos trazidos pelas partes incorre em vício citra petita, o que impede sua análise em sede recursal, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância. Tendo a seguradora apelante apresentado documentos que aparentemente demonstram a quitação do seguro prestamista ao estipulante, e não tendo a sentença de primeiro grau se manifestado sobre tais documentos, impõe-se a declaração de nulidade da decisão e o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova sentença com a análise integral de todos os documentos que instruem o processo. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005083-22.2022.8.11.0003 APELANTE: BNP PARIBAS CARDIF APELADO: ROQUE PERSCH RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BNP PARIBAS CARDIF, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dr. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, lançada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar nº. 1005083-22.2022.8.11.0003, ajuizada por ROQUE PERSCH, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o ora apelante à quitação da Cédula de Crédito Bancário nº. 00001203900026586201, firmado entre Roque Persch e o Banco Votorantim S/A, consistente no contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, para aquisição do veículo Strada Working CD, ano/modelo 2012/2013, placa OMQ7B51, respeitado o limite máximo previsto no certificado de segurado de R$33.550,00 (trinta e três mil, quinhentos e cinquenta reais). Por fim, condenou o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Houve oposição de embargos de declaração em Id. 295157387, sendo estes rejeitados no Id. 295157391. O apelante, em suas razões recursais, aduz que “o Sr. Roque Persch aderiu a seguro, sendo que, após seu falecimento, os herdeiros solicitaram o recebimento da indenização securitária que entendem fazer jus, no entanto, não obtiveram êxito” (sic). Entende que “Carece de reforma a sentença recorrida eis que não observou que esta Cia de Seguros cumpriu integralmente com a indenização devida, cumprindo integralmente com o contrato de seguro avençado entre as partes. Como já exposto, no caso em tela, após o aviso de sinistro, a Seguradora procedeu com o processo regulatório, ocasião em que o saldo devedor foi integralmente quitado pela Cia, no valor de R$ 27.030,00, não havendo que se falar em qualquer indenização complementar” (sic). Salienta que “é clara a necessidade de reforma, eis que os Arts. 319 e seguintes do Código Civil, preceituam que o "O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada", dessa forma devem surtir todos os efeitos da quitação ampla e total, de caráter liberatório de qualquer outro pagamento, nem mesmo complementar, sendo improsperável a postulação exordial. Há de se reconhecer que o pagamento efetuado pela Seguradora configura-se ato jurídico perfeito e acabado, consoante Art. 5º, inciso XXXVI da CF e Art. 6º da na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Há de se reconhecer que o pagamento efetuado pela Seguradora configura-se ato jurídico perfeito e acabado, consoante Art. 5º, inciso XXXVI da CF e Art. 6º da na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro” (sic). Defende que “é imprescindível a reforma da sentença, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes. Isso porque, não subsiste qualquer fundamento para a condenação da seguradora à quitação da Cédula de Crédito Bancário n.º 00001203900026586201, uma vez que referida cédula foi integralmente quitada em 14/10/2021, fato incontroverso nos autos. Dessa forma, manter a condenação implicaria indevida repetição de pagamento, afrontando os princípios da legalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ante o exposto, a necessidade de reforma da sentença é patente, para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais” (sic). A par destes argumentos, pede o provimento do apelo, para que seja reformada a r. sentença, a fim de que “[...] seja reformada a sentença, ante a quitação do pagamento da indenização realizado pela Cia de Seguros, conforme razões expostas” (sic). Sem contrarrazões. Preparo recursal recolhido, conforme Id. 295977375. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Ab initio, insta consignar que compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta na ação, sendo vedada a prolação de sentença "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os artigos 141 e 489 do CPC: “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo- lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.” “Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.” Sobre o tema leciona Fredie Didier Jr.: “Citra petita (ou infra petita) é a decisão que deixa de analisar (i) pedido formulado, (ii) fundamento de fato ou de direito trazidos pela parte ou (iii) pedido formulado por ou em face de um determinado sujeito do processo. (...) Se na decisão ultra petita o juiz exagera e, na extra petita, ele inventa, na decisão citra petita o magistrado se esquece de analisar algo que tenha sido pedido pela parte ou tenha sido trazido como fundamento do seu pedido ou da sua defesa. Daí vê que citra/infra petita é decisão em que houve omissão quanto ao exame de uma questão, seja ela incidental ou principal” (in Curso de Direito Processual Civil. 2ª ed. Bahia: Jus Podivm, 2008. págs. 289-290, Vol. 2). Compulsando detidamente os autos, verifico que ao juntar sua contestação, a seguradora demandada recorrente trouxe documentos que aparentemente demonstram o pagamento do seguro prestamista ao estipulante do seguro, qual seja, o Banco Votorantim S/A, conforme se extrai dos Id’s 295157373 ao 295157379 destes autos. Vejamos: Id. 295157377 – Pág. 01 Id. 295157377 – Pág. 11 Id. 295157378 Por oportuno, a sentença exarada no primeiro grau restou assim redigida, verbis: “(...) Impende consignar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, art. 355, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental se revela suficiente ao deslinde da causa, notadamente diante da manifestação das partes nesse sentido. Cinge a questão dos autos na apuração do dever da requerida de quitação do saldo devedor oriundo do contrato de financiamento n.º 00001203900026586201 contraído pelo de cujus Roque Persch. Nesse contexto, destaca-se que o contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida, a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. [...] Desta forma, o contrato prestamista tem por objetivo garantir o pagamento de uma indenização ao estipulante, com a finalidade de saldar a dívida ou o compromisso assumido pelo segurado com o estipulante, na ocorrência de um dos eventos cobertos pela garantia contratada. Conforme definição de seguro prestamista pela SUSEPE: “O seguro prestamista é aquele no qual os segurados convencionam pagar prestações ao estipulante para amortizar dívida contraída ou para atender a compromisso assumido. O primeiro beneficiário é o próprio estipulante pelo valor do saldo da dívida ou do compromisso. A diferença que ultrapassar o saldo será paga ao segundo beneficiário, indicado pelo segurado. O seguro prestamista, geralmente, apresenta as coberturas de morte, invalidez e desemprego.”. Desta forma, pelo documento de ID 137296837 observa-se que o de cujus Roque Persch firmou um “seguro de proteção” que tinha por finalidade, para o caso de morte, o “pagamento do saldo devedor na data do evento, sem englobar parcelas em atraso e respectivos encargos no limite de R$33.550,00 pagos á vista”. Vê-se, pois, a nítida celebração de seguro prestamista, pois o objetivo foi assegurar a quitação de eventual saldo devedor decorrente na cédula de crédito bancário nº 12039000265862, no valor de R$ 27.490,33, junto ao Banco Votorantim S.A. (ID 78743925), em caso de morte do segurado. No entanto, ocorrido o evento morte, a primeira requerida negou o pagamento da cobertura contratada exigindo a apresentação de exame para atestar que o de cujus estava com COVID 19, uma vez que o prontuário médico solicitado junto ao Hospital onde estava internado alega não terem tido tempo para a realização do referido exame, no entanto, a inexistência do referido exame, não exime a responsabilidade de garantir o prêmio ao segurado. Ademais, cumpre salientar que não há a necessidade de tal exame para comprovar a morte do paciente, uma vez que o fato já comprovado através do atestado de óbito, razão pela qual a cobertura securitária é devida. Porém, não nos moldes integralmente solicitados na inicial. Isso porque, à vista das características peculiares do seguro prestamista, o capital segurado deve limitar-se ao valor necessário para quitação do contrato de financiamento n.º 00001203900026586201 que tinha por objetivo a aquisição do veículo Strada Working CD, ano/modelo 2012/2013, placa OMQ7B51. Como já dito linhas acima e expresso no certificado, o seguro prestamista contratado pelo de cujus tem por finalidade precípua a “pagamento do saldo devedor na data do evento, sem englobar parcelas em atraso e respectivos encargos no limite de R$33.550,00 pagos á vista”, respeitado o limite máximo de R$33.550,00, e não o pagamento total. Diante dessas considerações, tem-se que o dever da requerida se cinge na quitação do saldo devedor decorrente do contrato de financiamento n.º 00001203900026586201 contraído pelo de cujus Roque Persch. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR a requerida CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S.A. a quitação da Cédula de Crédito Bancário n.º 00001203900026586201, firmado entre Roque Persch e o Banco Votorantim S.A., consistente no contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, para aquisição do veículo Strada Working CD, ano/modelo 2012/2013, placa OMQ7B51, respeitado o limite máximo previsto no certificado de segurado de R$33.550,00 (trinta e três mil, quinhentos e cinquenta reais). Em cumprimento ao princípio da causalidade e, considerando que o autor decaiu minimamente no seu pedido, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC.” Da leitura da sentença debatida, observa-se que o Magistrado não fez constar em sua decisão os referidos documentos, o que seria de suma importância para o deslinde da controvérsia. Assim, a não apreciação dos aludidos documentos, configura a existência de vício citra petita, o que impede a sua análise em sede recursal, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição, com verdadeira supressão de instância. Dessa forma, necessária a cassação do decisum e retorno dos autos à origem para a devida análise fundamentada dos documentos trazidos pela parte apelante em sua peça contestatória. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA CITRA PETITA – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO PREJUDICADO. Ao decidir a causa, o juiz tem de ater-se às pretensões deduzidas pelas partes, em observância ao princípio da adstrição ou da congruência entre o pedido e a sentença (arts. 141 e 492 do CPC), sob pena de ser citra, ultra ou extra petita. A omissão da sentença quanto a pedidos relevantes da parte autora impede a análise do mérito pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.” (N.U 1001537-85.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) (Destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO E LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, sem examinar a alegação de inexistência do débito e a legitimidade da cobrança realizada pela recorrida. II. Questão em Discussão Ocorreu julgamento citra petita, pois a sentença limitou-se a analisar a possibilidade de manutenção de dívida prescrita em plataformas de negociação, sem apreciar a alegação do autor de inexistência do débito e eventual ilegitimidade da cobrança. III. Razões de Decidir 3. A omissão da sentença impede a análise do mérito pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a nulidade da sentença citra petita pode ser reconhecida de ofício pelo Tribunal, sendo desnecessária a oposição de embargos declaratórios. 5. O retorno dos autos à origem é necessário para apreciação dos pedidos formulados na inicial, notadamente sobre a existência do débito e a legitimidade da parte recorrida para cobrá-lo. IV. Dispositivo e Tese 6. Nulidade da sentença reconhecida de ofício. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de nova decisão. Recurso prejudicado. Tese de Julgamento: "A sentença que deixa de apreciar pedidos formulados na inicial configura julgamento citra petita, devendo ser anulada para nova apreciação da matéria pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância." (N.U 1000390-05.2023.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) (Destaquei) Impende ressaltar que, em analogia ao que prevê o art. 924, II, do CPC, e conforme entendimento desta Corte de Justiça, a extinção quando satisfeita a obrigação é ato de direito material, atribuído ao credor, e não ao Magistrado. Dessa forma, o reconhecimento da quitação do débito de forma presumida ou tácita, desprovido da intimação prévia do autor para atestar o efetivo pagamento, constitui um ato que pode ensejar futura nulidade processual. Dessa forma, reitera-se a imperatividade de estrita observância a este preceito, a fim de salvaguardar a higidez e a regularidade do trâmite processual. Diante do exposto, julgo PREJUDICADO o presente recurso de apelação, e de ofício, ANULO a sentença de primeiro grau, determinado o retorno dos autos à instância de origem para que nova sentença seja proferida com análise integral dos documentos que instruem a lide. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005083-46.2019.4.01.4301

ID: 309564266

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005083-46.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MURILLO PITA NUNES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005083-46.2019.4.01.4301 AUTOR: SANDRO CARVALHO DA SILVA REU: CAIXA E… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005083-46.2019.4.01.4301 AUTOR: SANDRO CARVALHO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tokio Marine Seguradora S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 309964389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005083-88.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005083-88.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. TOKI… Processo 1005083-88.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, ajuizou em 14/04/2025 "ação regressiva de ressarcimento de danos" contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, alegando, em síntese, que "(...) no dia 19 de março de 2024, o local do risco ora mencionado foi acometido por oscilações na rede de energia elétrica, esta fornecida pela ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.Tal evento, que a concessionária de energia deu origem, danificou o elevador do condomínio segurado. Após abertura do sinistro 41016012777, o segurado contatou empresa especializada para avaliar o bem sinistrado e diagnosticar o motivo dos danos causados, sendo que após avaliação técnica constatou-se que a causa dos danos se deu devido à oscilação de tensão na rede de energia elétrica. O segurado foi indenizado em 19.08.2024, no valor total de R$ 17.941,95, já deduzida a franquia correspondente ao seguro contratado (...)". Juntou documentos (fls.21/82). A requerida apresentou contestação (fls.99/110), alegando, em síntese, que "(...) não houve interrupção registrada no sistema da empresa no dia 19/03/2024 (...) foi realizada uma busca no banco de dados da empresa considerando 5 dias antes e 5 dias depois da data informada na inicial, não sendo encontrada nenhuma perturbação no sistema elétrico. Além disso, ao contrário do alegado pela autora, não consta registros que comprovem que a cliente tenha entrado em contato com a Ré para solicitar ressarcimento, razão pela qual impugna-se a alegação autoral de que houve requerimento administrativo (...)". Réplica (fls.169/191). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). Trata-se de Ação de Reparação de Danos, onde aduz a seguradora que celebrou contrato de seguro com o segurado onde afirma que ressarciu os prejuízos da segurada devido à danificação do elevador da segurada decorrente de um distúrbio elétrico na rede elétrica. A requerida, em sua defesa, alega que realizou consulta em seu banco de dados abrangendo o período de cinco dias antes e cinco dias após a data mencionada na inicial, não tendo sido identificada qualquer perturbação no sistema elétrico. Sustenta, ainda, que não há registros de contato da autora solicitando ressarcimento, motivo pelo qual impugna a alegação de requerimento administrativo. Todavia, não merecem acolhimento as alegações apresentadas pela requerida. Os danos suportados estão comprovados pelo parecer técnico e pela fotos juntadas, bem como a regulação de sinistro encontra-se juntado aos autos às fls. 53/82. O pagamento por meio de TED foi realizado diretamente na conta bancária da segurada no dia 19/08/2024 (fls.80/81), comprovando-se, assim, o direito à sub-rogação. Ademais, deveria a concessionária ré se desincumbir do ônus que lhe cabia para infirmar o nexo de causalidade, apresentar algum documento comprobatório que pudesse de alguma forma infirmar os documentos que indicam oscilação de energia ou raio da rede elétrica, mas manteve-se inerte. Com efeito restaram frágeis as alegações da ré sem produzir qualquer prova impeditiva do direito da parte autora (artigo 341 do Código de Processo Civil/2015). Ressalte-se, ainda, que em relação à eventual excludente de responsabilidade em decorrência de caso fortuito e/ou força maior, tal alegação não merece prevalecer, pois ainda que se considerasse a existência de vendavais ou de temporais, essas ocorrências são fatos previsíveis, cabendo à empresa demandada providenciar meios e equipamentos adequados para suportar as intempéries e conter suas consequências, que são riscos inerentes ao serviço prestado. No que se refere ao valor da indenização pretendida, nenhum reparo merece o pleito da autora, bem como não há nenhuma demonstração de sua irregularidade, pelo que caberá à empresa ré o ressarcimento do valor de R$ 17.941,95 relativo aos prejuízos da segurada relativo à danificação do elevador do segurado decorrente de distúrbio elétrico na rede elétrica, indenizado pela seguradora autora. Desta feita a procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 17.941,95 (fls.80/82) devidamente atualizada pela Tabela do Tribunal de Justiça, desde o ajuizamento da ação (Lei nº 6.899/81, artigo 1º, § 2º) e, a partir da citação, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, que remete ao artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. No mais, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. P.I.C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 404 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes