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Processo nº 1005113-81.2019.4.01.4301

ID: 309588143

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005113-81.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE OLIVEIRA BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EMILIA BARROS PINTO

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JAQUELINE FERNANDES DE ALMEIDA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005113-81.2019.4.01.4301 AUTOR: LUCINEIDE OLIVEIRA BARROS REU: CAIXA … Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005113-81.2019.4.01.4301 AUTOR: LUCINEIDE OLIVEIRA BARROS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1005113-83.2025.8.26.0278

ID: 311358954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005113-83.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005113-83.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de… Processo 1005113-83.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça, visto que não se trata de qualquer das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Observe-se. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Comprovada a mora do (a) devedor(a) por notificação/protesto, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem alienado (art. 3º, caput, Decreto-Lei nº. 911/69). A respeito, destaco o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça Paulista: Ementa: APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei n. 911/69). Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. I, e 330, inc. III, ambos do CPC. Recurso da autora. Aviso de recebimento da notificação extrajudicial encaminhado ao endereço indicado no contrato e devolvido ao remetente com a informação "Ausente" o morador em três tentativas. Entendimento firmado pelo C. STJ nos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, julgados sob o regime das demandas repetitivas (Tema nº 1132) de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Mora comprovada. Desnecessidade de emenda da petição inicial para essa finalidade. Sentença afastada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007818-73.2023.8.26.0068; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) Servirá a presente decisão como OFÍCIO para requisição de força policial,com autorização de arrombamento, tão somente se fizer necessário. Bem: Veículo: Jeep Renegade Sport MT, placa GC7E37, chassi 988611151GK013413, Renavam 01067282553, fabricado em 2015, modelo 2016, cor PRETA. Entendo que não há a necessidade de encaminhamento do expediente para o Plantão dos Oficiais de Justiça, até mesmo para que não haja seu comprometimento em casos outros como envolvendo violência doméstica ou menores. No prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, a parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (STJ, REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014); e também apresentar resposta da execução da liminar no prazo de 15 (quinze) dias (§§ 2º e 3º do art. 3º, de acordo com as redações da Lei nº. 10.931/04 e). Incontinenti, cite-se o(a)(s) réu (é)(s). Anoto que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC/2015. Via digitalmente assinada desta r. decisão SERVIRÁ COMO MANDADO, ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do CPC/2015, e a permanecer com o mandado pelo prazo de 30 (trinta) dias aguardando que lhe sejam fornecidos meios para o cumprimento, se for o caso. Se requerido e mediante recolhimento, proceda-se a restrição do veículo pelo Renajud. Efetivada a apreensão, extinção ou não sendo mais necessário, libere-se o veículo, mediante recolhimento de taxa (§ 9º, art. 3º, do Decreto-Lei nº. 911/69, de acordo com a redação a ele dada pela Lei nº. 13.043/14), vedado o arquivamento sem essa verificação. Se o bem alienado não for encontrado ou se não se achar na posse do devedor, fica desde já facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da presente em execução (art. 4º daquele decreto-lei, de acordo com a redação a ele dada pela Lei nº. 13.043/14). Na inércia da parte, intime-se por AR nos termos do art. 485, inc. III, § 1º, do CPC/2015. Esta decisão servirá como MANDADO, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela C. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Sr. Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC/2015 (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do art. 252, par. ún. do CPC/2015. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (art. 330 do CP). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1005113-38.2025.8.11.0040

ID: 261379110

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005113-38.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA AMORIN DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMILLE SOARES BRITO

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RODRIGO FELIX CABRAL

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LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR

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DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NILSON JACOB FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOELSON MORAES DE ALMEIDA

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ELIVANDER SOMAVILLA MATTOS

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LEONARDO CANEZ LEITE

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ELZA MARIA DA SILVA E LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005113-38.2025.8.11.0040 EMBARGANTE: GABRIELA AMORIN DE FREITAS EMBARGADO: GERALDO ALTAIR CORREA Vistos ETC, GABRIEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005113-38.2025.8.11.0040 EMBARGANTE: GABRIELA AMORIN DE FREITAS EMBARGADO: GERALDO ALTAIR CORREA Vistos ETC, GABRIELA AMORIN DE FREITAS ajuizou os presentes “Embargos de Terceiro” em face de GERALDO ALTAIR CORREA, almejando, liminarmente, em relação ao imóvel de matrícula n° 3254, do Cartório de Registro de Imóveis - CRI de Sorriso/MT, a suspensão dos atos expropriatórios do bem nos autos da ação indenizatória n° 0002019-08.2002.8.11.0040, atualmente em fase de cumprimento de sentença, aduzindo, em curta síntese, ser proprietária do referido imóvel, pois adquirido mediante Escritura Pública, assim como que o imóvel já foi avaliado na referida demanda, aguardando, porém, data para ir a leilão, impondo, assim, a concessão da tutela de urgência postulada na exordial. Forte em tais fundamentos pugnou pela concessão da liminar. Instruiu a inicial com documentos. Nos termos da decisão de id. 190852051, emendou a inicial no sentido de retificar o valor da causa, oportunidade em que recolheu as diferenças das custas processuais (id. 191008681 e seguintes). É o necessário. Decido. De início, recebo a inicial e sua emenda, pois de acordo com os parâmetros estabelecidos em lei. A tutela de urgência comporta acolhimento. Acerca dos embargos de terceiros, estabelecem os artigos 674 e 677, ambos do Código de Processo Civil, o seguinte: ‘‘Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” “Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.” Quanto à tutela de urgência, o art. 300, do Código de Processo Civil, assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A primeira condição para o deferimento da tutela de urgência – probabilidade do direito – é em verdade “aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O Juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr, Eduardo Talamini e Bruno Dantas. RT, 2015, p. 782) Em outras palavras, o autor “deve demonstrar que seu direito muito provavelmente existe (...) A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni juris” (Novo Código de Processo Civil Comentado. José Miguel Garcia Medina. RT, 2015, p. 472). Os presentes embargos de terceiros foram intentados em virtude da determinação judicial para avaliação do imóvel de matrícula n° 3254, do CRI de Sorriso/MT, nos autos da ação indenizatória n° 0002019-08.2002.8.11.0040, atualmente em fase de cumprimento de sentença, razão pela qual postulou a concessão do pedido liminar no sentido de suspender os atos expropriatórios do bem naquele feito. No caso em exame, concluo pela presença do referido pressuposto, na medida em que a embargante demonstrou satisfatoriamente ser a proprietária do imóvel, vez que adquirido por meio de Escritura Pública, registrada às margens da matrícula do imóvel em 22/01/2021 (R 9/3254), conforme documentação acostada à inicial. Noutro giro, a segunda condição para o deferimento da tutela de urgência – perigo de dano – é indiscutível nos autos, considerando, nessa toada, a possibilidade de outras medidas expropriatórias em relação ao imóvel debatido nos autos, tendo em vista que já avaliado no cumprimento de sentença n° 0002019-08.2002.8.11.0040. Nesse sentido, o pedido de suspenção dos atos expropriatórios quanto ao imóvel em debate da lide, neste momento processual de cognição sumária, revela-se medida necessária. Assim, diante desse juízo de cognição não exauriente, em que as circunstâncias acerca do evento, não estão exaustivamente delineadas, tais fatos, neste momento, evidenciam a probabilidade do direito invocado na peça de ingresso e o perigo de dano, bem como autorizam a concessão em parte da tutela de urgência. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulada na peça de ingresso para, em relação ao imóvel objeto da lide, matrícula n° 3254, do CRI de Sorriso/MT, determinar a SUSPENSÃO dos atos expropriatórios nos autos do cumprimento de sentença n° 0002019-08.2002.8.11.0040, até o julgamento final destes embargos de terceiros. Cite-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação (art. 679 do CPC). Decorrido o prazo para apresentação de contestação, com ou sem manifestação da embargada, intime-se o embargante por meio de seu advogado (a) para, querendo, em igual prazo, manifestar e requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão. Se necessário, associe-se o presente feito aos autos da ação indenizatória n° 0002019-08.2002.8.11.0040. Retifique-se a secretaria deste juízo o valor da causa, conforme postulado pela embargante no id. 191008681 e seguintes. Feito isso e não havendo outras medidas a serem cumpridas pela secretaria deste juízo, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1005113-88.2025.8.26.0438

ID: 295860763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005113-88.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ABRAO E JOANINO ELEUTERIO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1005113-88.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica Odontologica Ltda - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado … Processo 1005113-88.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica Odontologica Ltda - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Penápolis da Comarca de Penápolis, Dr(a). Heverton Rodrigues Goulart, na forma da lei, MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à I - Citação do(a)(s) devedor(a)(es) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida R$ 3.484,49, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial, sob pena de serem-lhe(s) penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, se possível, haver estimativa dos eventualmente constritos, mediante aplicação analógica do disposto no artigo 871, I, do CPC, cientificando-o(a) do disposto no artigo 916, do CPC. a) Não localizado(a) o(a) devedor(a), mas confirmado que reside naquele endereço, o(a) Oficial(a) de Justiça entregará a citação a qualquer morador do local, maior e capaz, devidamente identificado, cientificando-o de seu inteiro teor e incumbindo-o de entregá-la à parte, que reputar-se-á devidamente citada (ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE). Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação será entregue ao encarregado da recepção do estabelecimento comercial ou industrial (Art. 18, III da Lei 9.099/95) b) No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. c) O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). d) Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso negativa, proceda-se ao relacionamento de bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento do(a) devedor(a) desde que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (Art. 833, II, CPC) e) Fica facultado ao(à) credor(a) a averbação da distribuição da presente ação junto aos Registros de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, com a apresentação junto aos referidos órgãos, de cópia da inicial devidamente protocolada. f) Ao presente mandado é concedido benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, com autorização de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. g) Caso não localizados bens, intime-se a parte executada para indica-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, caso constatada omissão (artigo 774, do CPC). h) A audiência de conciliação, por ora, fica dispensada. Não encontrado(a)(s) o(a)(s) devedor(a)(es) ou ainda inexistindo bens para serem constritos, INTIME(M)-SE o(a) exequente para, no prazo de sessenta (60) dias, indicar bens passíveis de penhora, ou, querendo, dependendo do caso, fornecer o endereço correto do(a)(s) executado(a)(s), sob pena de EXTINÇÃO do feito na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. II - À SERVENTIA DETERMINO: a) Citado(a) o(a) devedor(a), seja por mandado ou carta e, sendo negativa a tentativa de penhora, promova a constrição de ativos financeiros utilizando-se os sistemas à disposição do juízo, (SISBAJUD - teimosinha, RENAJUD, ARISP e INFOJUD). b) Garantido o juízo pela penhora ou pelo pagamento do débito, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para embargos à execução e, silenciando o réu, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). c) Caso reste frustrada a citação, intime-se o exequente para indicar endereço com ordem especifica de intimação quando houver mais de um endereço indicado; fica autorizada a realização de pesquisas pelas sistemas à disposição do juízo (Sniper e Sisbajud), caso requerido. III - Advirto a parte exequente: a) Que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o(a) devedor(a) possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. PROCURADOR(ES) DR(A): Gidalte de Paula Dias464090/SPRUA RIACHUELO, 129. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE CITAÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO e DEPÓSITO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Penápolis, 09 de junho de 2025 - GUILHERME BARBOSA ZANIN JUAREZ, Escrevente Técnico Judiciário. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1005113-82.2021.8.11.0006

ID: 259108063

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005113-82.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA DO CARMO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LETICIA COSTA BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005113-82.2021.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alimentos, Fixação, Dissolução] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005113-82.2021.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alimentos, Fixação, Dissolução] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [LUZIA DO CARMO FERREIRA DA SILVA - CPF: 769.392.601-10 (APELANTE), LETICIA COSTA BARROS - CPF: 032.312.871-89 (ADVOGADO), MANOEL BASILIO DA SILVA - CPF: 140.529.541-49 (APELADO), CRISTIANE APARECIDA DA SILVA - CPF: 630.285.141-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: LUZIA DO CARMO FERREIRA DA SILVA. APELADO: MANOEL BASILIO DA SILVA. Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C RECONVENÇÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. INCLUSÃO DE BENS NÃO COMPROVADOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de alimentos cumulada com reconvenção para divórcio e partilha de bens, julgou parcialmente procedente o pedido principal e procedente a reconvenção, decretando o divórcio, partilhando determinados bens e fixando alimentos definitivos à autora no valor de 50% do salário mínimo. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral requerida pela parte autora; (ii) saber se a sentença incorreu em omissão ao excluir determinados bens da partilha; (iii) saber se é cabível a majoração da verba alimentar fixada à autora. III. Razões de decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa não subsiste, pois o indeferimento da prova oral se deu de forma fundamentada, com base no art. 370, p.u., do CPC, sendo que a parte não especificou, de modo preciso, as provas que pretendia produzir. 4. A sentença não incorreu em omissão quanto à partilha, tendo em vista a ausência de comprovação documental acerca da existência, aquisição na constância do casamento ou comunicabilidade dos bens indicados. Um dos bens mencionados decorre de herança, o que afasta sua comunicabilidade, conforme art. 1.659, I, do CC. 5. A fixação dos alimentos em 50% do salário mínimo atendeu aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficiente para suprir as necessidades da autora, que possui renda própria, não havendo prova de alteração das condições que justifique a majoração pleiteada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento da produção de prova oral, quando fundado na ausência de elementos que justifiquem sua pertinência, não configura cerceamento de defesa. 2. A ausência de prova quanto à existência ou comunicabilidade de bens impede sua inclusão na partilha. 3. A majoração dos alimentos depende de demonstração de alteração na situação econômica das partes ou de necessidade superveniente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, art. 1.659, I; CPC, arts. 370, p.u., 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 197; TJ-SC, AC 0300137-35.2014.8.24.0078, Rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 16/05/2017; TJ-RS, AC 5000871-85.2017.8.21.0034, Rel. Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, j. 24/07/2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por LUZIA DO CARMO FERREIRA DA SILVA, contra sentença (ID. 274930939 – Autos de Origem nº 1005113-82.2021.8.11.0006), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cáceres-MT, que julgou parcialmente procedente a Ação de Alimentos e procedente a Reconvenção para decretar o divórcio e realizar a partilha de bens, bem como fixar alimentos no valor correspondente a 50% do salário mínimo em favor da autora, nos autos da Ação de Alimentos c/c Reconvenção de Divórcio e Partilha de Bens, sob os seguintes fundamentos: [...] DECLARO judicialmente a dissolução do vínculo conjugal entre as partes [...] e DECRETO o DIVÓRCIO com seus consectários civis e religiosos, bem como DETERMINO a partilha do imóvel situado na Rua Tilápias, nº 442, Bairro DNER, em Cáceres-MT, 01 veículo GM Cobalt ano 2015 e bens móveis que guarnecem a residência do casal, de forma igualitária entre as partes. [...] CONDENO o requerido ao pagamento de alimentos em favor da requerente no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, por tempo indeterminado [...] (ID. 274930939). Em razões recursais (ID. 274930946), a parte apelante sustenta as seguintes teses: 1. Preliminarmente. 1.1. Cerceamento de defesa por indeferimento da produção de prova oral; 2. Mérito. 2.1. Da partilha de bens e alegadas omissões da sentença; 2.2. Majoração do valor fixado a título de alimentos; A parte apelada apresenta contrarrazões (ID. 274930949) nas quais, sustenta preliminar de improcedência liminar do recurso, por suposta afronta a súmulas e jurisprudência dominante; e no mérito rebate as alegações do recorrente, defendendo a legalidade da sentença quanto ao indeferimento da prova oral e à exclusão dos bens não comprovados da partilha. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme certidão de ID. 274930947, e preparo isento pela gratuidade da justiça – ID. 275223484. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: LUZIA DO CARMO FERREIRA DA SILVA. APELADO: MANOEL BASILIO DA SILVA. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cáceres-MT, que, na Ação de Alimentos c/c Reconvenção com pedido de Divórcio e Partilha de Bens, julgou parcialmente procedente o pedido principal e procedente a reconvenção, decretando o divórcio, partilhando os bens do casal e fixando alimentos à autora no percentual de 50% do salário-mínimo. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que estavam presentes os pressupostos legais para decretação do divórcio, bastando a vontade de uma das partes (EC nº 66/2010). Deferiu a partilha de bens apenas quanto à residência do casal, um veículo GM Cobalt e bens móveis do lar, excluindo imóveis de herança e outros não comprovadamente adquiridos na constância do casamento; Indeferiu o pedido de produção de prova oral, diante da ausência de elementos que justificassem a medida e da opção pelo julgamento antecipado do mérito pelas partes; Fixou alimentos definitivos no patamar de 50% do salário-mínimo em favor da requerente, de forma indeterminada, em substituição aos alimentos provisórios fixados anteriormente. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. 1. Preliminarmente. 1.1. Cerceamento de defesa por indeferimento da produção de prova oral; A apelante sustenta que houve cerceamento de defesa, pois o Juízo singular indeferiu a produção de prova oral requerida para demonstrar a existência de bens aptos à partilha, em especial duas propriedades não incluídas na sentença. Ocorre que a decisão interlocutória de ID. 274930935 já havia indeferido a prova oral requerida, e tal indeferimento encontra-se em consonância com o art. 370, parágrafo único, do CPC, segundo o qual “o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECRETANDO O DIVÓRCIO DO CASAL. RECURSO DO AUTOR . PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL . AUSÊNCIA DE MÍNIMO APARATO DOCUMENTAL PROBATÓRIO SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PARTILHA DE BENS REMETIDA À AÇÃO PRÓPRIA . POSSIBILIDADE. ART. 1.581 DO CC E SÚMULA 197 DO STJ . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 03001373520148240078 Urussanga 0300137-35.2014 .8.24.0078, Relator.: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 16/05/2017, Sexta Câmara de Direito Civil)” Além disso, a própria autora requereu o julgamento antecipado da lide em relação à ação principal e apenas mencionou genericamente a intenção de produzir prova oral quanto à reconvenção, sem indicação precisa das testemunhas ou dos pontos controversos a serem esclarecidos (ID. 274930933). Desta forma, evidente que houve expressa intimação para especificação de provas, mas a parte se quedou inerte ou foi genérica, não demonstrando o alegado cerceamento de forma efetiva, não se verifica nulidade processual a ser sanada. Portando, rejeito a preliminar vindicada. É como voto. 2. Mérito. 2.1. Da partilha de bens e alegadas omissões da sentença; A apelante sustenta, em suas razões recursais, que determinados bens imóveis, notadamente aqueles localizados na denominada “Rua Projetada” e na área conhecida como “chácara da ASDERMAT”, deveriam, a seu ver, compor o rol de bens sujeitos à partilha no presente feito. Alega, nesse sentido, que a sentença recorrida teria incorrido em omissão relevante ao excluir referidos bens do processo partilhatório sem, no entanto, possibilitar a realização de instrução probatória adequada e necessária à elucidação dos fatos controvertidos. Tal circunstância, segundo sustenta, comprometeria o devido processo legal e o princípio do contraditório, além de supostamente violar a busca pela verdade material no âmbito da jurisdição de família. Todavia, conforme devidamente registrado pelo Juízo de primeiro, não se verifica nos autos a existência de qualquer elemento probatório minimamente idôneo que comprove, de maneira objetiva e documental, que tais bens efetivamente existiam à época da dissolução do vínculo conjugal, tampouco que tenham sido adquiridos durante a constância do casamento. De igual modo, inexistem nos autos comprovações documentais acerca das supostas benfeitorias que teriam sido realizadas nos referidos imóveis, sendo igualmente ausente qualquer registro de titularidade ou posse formal em nome do requerido. Assim, constata-se que a pretensão recursal carece do suporte fático e probatório necessário à sua acolhida. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ALEGADAMENTE REALIZADAS NO IMÓVEL DE RESIDÊNCIA DO EX-CASAL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO . AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. A ausência de prova suficiente para demonstrar que foram realizadas benfeitorias no imóvel de propriedade do ex-casal durante a constância da união impede o reconhecimento do direito à indenização pleiteado, uma vez que descumprindo o ônus probatório que incumbia à parte autora, a teor do art. 373, I, do CPC, o que inviabiliza a inclusão de ditas benfeitorias na partilha .PREQUESTIONAMENTO.A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia que foi instaurada através do recurso.Apelação desprovida. (TJ-RS - AC: 50008718520178210034 SÃO LUIZ GONZAGA, Relator.: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 24/07/2023, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2023) Ademais, cumpre salientar que, nos termos do disposto no artigo 1.659, inciso I, do Código Civil, excluem-se expressamente da comunhão os bens que forem adquiridos a título de herança ou doação, ainda que durante o casamento, salvo disposição em contrário expressa do doador ou do testador. À luz dessa norma, e conforme se extrai dos autos, o bem situado na “Rua Projetada” teria origem sucessória, o que, a princípio, afasta sua comunicabilidade, nos moldes do regime legal adotado, ressalvadas hipóteses excepcionais que tampouco restaram demonstradas pela parte apelante. À proposito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - MEAÇÃO DE BEM HAVIDO POR HERANÇA - INCOMUNICABILIDADE. - São aplicadas as regras do Regime da Comunhão Parcial de bens às Uniões Estáveis sem Contrato de Convivência, por força do art. 1.725 do Código Civil - No Regime de Comunhão Parcial de bens, não se comunicam os bens havidos por herança, nos termos do art . 1.659,I do Código Civil. (TJ-MG - AC: 10000205062169001 MG, Relator.: Luzia Divina de Paula Peixôto (JD Convocada), Data de Julgamento: 10/08/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/08/2021) Assim sendo, não há como se cogitar a inclusão de referido bem na partilha de bens do casal. Por todo o exposto, verifica-se que a r. sentença proferida pelo Juízo a quo decidiu com acerto ao excluir os mencionados bens do processo de partilha, uma vez que, além da ausência de elementos probatórios mínimos que comprovem sua existência, aquisição ou valoração, também não restou demonstrada, de forma inequívoca, a sua comunicabilidade no contexto do regime de bens aplicável à espécie. 2.2. Majoração do valor fixado a título de alimentos; A apelante pleiteia a majoração da verba alimentar que lhe foi fixada, ao argumento de que o percentual atualmente estipulado revelar-se-ia insuficiente para garantir sua subsistência digna. Ocorre que o valor arbitrado na sentença — correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente — revela-se adequado, considerando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como as condições econômicas das partes envolvidas. A jurisprudência hodierna é no sentido de que: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DE CÔNJUGE EM PLANO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - A majoração dos alimentos só é possível quando demonstrada a possibilidade do alimentante - Incabível a vinculação de ex-cônjuge em plano de saúde gerido por empresa, que possui regras próprias de admissão de dependentes. - O STJ tem entendimento de que os alimentos aos ex-cônjuges devem ser mantidos quando as circunstâncias demonstrarem a atual inviabilidade de reinserção no mercado de trabalho. (TJ-MG - Apelação Cível: 51061666120208130024, Relator.: Des.(a) Alice Birchal, Data de Julgamento: 22/08/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 26/08/2024). Ressalte-se que a própria apelante aufere proventos de aposentadoria, além de contar com o apoio financeiro de seus filhos maiores, conforme restou consignado nos autos e, inclusive, pontuado nas contrarrazões ofertadas pela parte apelada. Assim, à míngua de fatos novos ou elementos probatórios supervenientes que demonstrem alteração substancial na situação financeira da apelante ou do alimentante, inexiste fundamento jurídico apto a ensejar a revisão do valor fixado. Majorar a quantia, nas circunstâncias atuais, importaria violação direta aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam as obrigações alimentares. DISPOSITIVO Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida. Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do §11 do art. 85 do Código de Processo Civil, uma vez que não houve fixação na instância de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1005113-82.2021.8.11.0006

ID: 259108072

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005113-82.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL BASILIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005113-82.2021.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alimentos, Fixação, Dissolução] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005113-82.2021.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alimentos, Fixação, Dissolução] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [LUZIA DO CARMO FERREIRA DA SILVA - CPF: 769.392.601-10 (APELANTE), LETICIA COSTA BARROS - CPF: 032.312.871-89 (ADVOGADO), MANOEL BASILIO DA SILVA - CPF: 140.529.541-49 (APELADO), CRISTIANE APARECIDA DA SILVA - CPF: 630.285.141-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: LUZIA DO CARMO FERREIRA DA SILVA. APELADO: MANOEL BASILIO DA SILVA. Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C RECONVENÇÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. INCLUSÃO DE BENS NÃO COMPROVADOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de alimentos cumulada com reconvenção para divórcio e partilha de bens, julgou parcialmente procedente o pedido principal e procedente a reconvenção, decretando o divórcio, partilhando determinados bens e fixando alimentos definitivos à autora no valor de 50% do salário mínimo. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral requerida pela parte autora; (ii) saber se a sentença incorreu em omissão ao excluir determinados bens da partilha; (iii) saber se é cabível a majoração da verba alimentar fixada à autora. III. Razões de decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa não subsiste, pois o indeferimento da prova oral se deu de forma fundamentada, com base no art. 370, p.u., do CPC, sendo que a parte não especificou, de modo preciso, as provas que pretendia produzir. 4. A sentença não incorreu em omissão quanto à partilha, tendo em vista a ausência de comprovação documental acerca da existência, aquisição na constância do casamento ou comunicabilidade dos bens indicados. Um dos bens mencionados decorre de herança, o que afasta sua comunicabilidade, conforme art. 1.659, I, do CC. 5. A fixação dos alimentos em 50% do salário mínimo atendeu aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficiente para suprir as necessidades da autora, que possui renda própria, não havendo prova de alteração das condições que justifique a majoração pleiteada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento da produção de prova oral, quando fundado na ausência de elementos que justifiquem sua pertinência, não configura cerceamento de defesa. 2. A ausência de prova quanto à existência ou comunicabilidade de bens impede sua inclusão na partilha. 3. A majoração dos alimentos depende de demonstração de alteração na situação econômica das partes ou de necessidade superveniente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, art. 1.659, I; CPC, arts. 370, p.u., 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 197; TJ-SC, AC 0300137-35.2014.8.24.0078, Rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 16/05/2017; TJ-RS, AC 5000871-85.2017.8.21.0034, Rel. Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, j. 24/07/2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por LUZIA DO CARMO FERREIRA DA SILVA, contra sentença (ID. 274930939 – Autos de Origem nº 1005113-82.2021.8.11.0006), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cáceres-MT, que julgou parcialmente procedente a Ação de Alimentos e procedente a Reconvenção para decretar o divórcio e realizar a partilha de bens, bem como fixar alimentos no valor correspondente a 50% do salário mínimo em favor da autora, nos autos da Ação de Alimentos c/c Reconvenção de Divórcio e Partilha de Bens, sob os seguintes fundamentos: [...] DECLARO judicialmente a dissolução do vínculo conjugal entre as partes [...] e DECRETO o DIVÓRCIO com seus consectários civis e religiosos, bem como DETERMINO a partilha do imóvel situado na Rua Tilápias, nº 442, Bairro DNER, em Cáceres-MT, 01 veículo GM Cobalt ano 2015 e bens móveis que guarnecem a residência do casal, de forma igualitária entre as partes. [...] CONDENO o requerido ao pagamento de alimentos em favor da requerente no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, por tempo indeterminado [...] (ID. 274930939). Em razões recursais (ID. 274930946), a parte apelante sustenta as seguintes teses: 1. Preliminarmente. 1.1. Cerceamento de defesa por indeferimento da produção de prova oral; 2. Mérito. 2.1. Da partilha de bens e alegadas omissões da sentença; 2.2. Majoração do valor fixado a título de alimentos; A parte apelada apresenta contrarrazões (ID. 274930949) nas quais, sustenta preliminar de improcedência liminar do recurso, por suposta afronta a súmulas e jurisprudência dominante; e no mérito rebate as alegações do recorrente, defendendo a legalidade da sentença quanto ao indeferimento da prova oral e à exclusão dos bens não comprovados da partilha. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme certidão de ID. 274930947, e preparo isento pela gratuidade da justiça – ID. 275223484. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: LUZIA DO CARMO FERREIRA DA SILVA. APELADO: MANOEL BASILIO DA SILVA. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cáceres-MT, que, na Ação de Alimentos c/c Reconvenção com pedido de Divórcio e Partilha de Bens, julgou parcialmente procedente o pedido principal e procedente a reconvenção, decretando o divórcio, partilhando os bens do casal e fixando alimentos à autora no percentual de 50% do salário-mínimo. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que estavam presentes os pressupostos legais para decretação do divórcio, bastando a vontade de uma das partes (EC nº 66/2010). Deferiu a partilha de bens apenas quanto à residência do casal, um veículo GM Cobalt e bens móveis do lar, excluindo imóveis de herança e outros não comprovadamente adquiridos na constância do casamento; Indeferiu o pedido de produção de prova oral, diante da ausência de elementos que justificassem a medida e da opção pelo julgamento antecipado do mérito pelas partes; Fixou alimentos definitivos no patamar de 50% do salário-mínimo em favor da requerente, de forma indeterminada, em substituição aos alimentos provisórios fixados anteriormente. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. 1. Preliminarmente. 1.1. Cerceamento de defesa por indeferimento da produção de prova oral; A apelante sustenta que houve cerceamento de defesa, pois o Juízo singular indeferiu a produção de prova oral requerida para demonstrar a existência de bens aptos à partilha, em especial duas propriedades não incluídas na sentença. Ocorre que a decisão interlocutória de ID. 274930935 já havia indeferido a prova oral requerida, e tal indeferimento encontra-se em consonância com o art. 370, parágrafo único, do CPC, segundo o qual “o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECRETANDO O DIVÓRCIO DO CASAL. RECURSO DO AUTOR . PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL . AUSÊNCIA DE MÍNIMO APARATO DOCUMENTAL PROBATÓRIO SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PARTILHA DE BENS REMETIDA À AÇÃO PRÓPRIA . POSSIBILIDADE. ART. 1.581 DO CC E SÚMULA 197 DO STJ . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 03001373520148240078 Urussanga 0300137-35.2014 .8.24.0078, Relator.: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 16/05/2017, Sexta Câmara de Direito Civil)” Além disso, a própria autora requereu o julgamento antecipado da lide em relação à ação principal e apenas mencionou genericamente a intenção de produzir prova oral quanto à reconvenção, sem indicação precisa das testemunhas ou dos pontos controversos a serem esclarecidos (ID. 274930933). Desta forma, evidente que houve expressa intimação para especificação de provas, mas a parte se quedou inerte ou foi genérica, não demonstrando o alegado cerceamento de forma efetiva, não se verifica nulidade processual a ser sanada. Portando, rejeito a preliminar vindicada. É como voto. 2. Mérito. 2.1. Da partilha de bens e alegadas omissões da sentença; A apelante sustenta, em suas razões recursais, que determinados bens imóveis, notadamente aqueles localizados na denominada “Rua Projetada” e na área conhecida como “chácara da ASDERMAT”, deveriam, a seu ver, compor o rol de bens sujeitos à partilha no presente feito. Alega, nesse sentido, que a sentença recorrida teria incorrido em omissão relevante ao excluir referidos bens do processo partilhatório sem, no entanto, possibilitar a realização de instrução probatória adequada e necessária à elucidação dos fatos controvertidos. Tal circunstância, segundo sustenta, comprometeria o devido processo legal e o princípio do contraditório, além de supostamente violar a busca pela verdade material no âmbito da jurisdição de família. Todavia, conforme devidamente registrado pelo Juízo de primeiro, não se verifica nos autos a existência de qualquer elemento probatório minimamente idôneo que comprove, de maneira objetiva e documental, que tais bens efetivamente existiam à época da dissolução do vínculo conjugal, tampouco que tenham sido adquiridos durante a constância do casamento. De igual modo, inexistem nos autos comprovações documentais acerca das supostas benfeitorias que teriam sido realizadas nos referidos imóveis, sendo igualmente ausente qualquer registro de titularidade ou posse formal em nome do requerido. Assim, constata-se que a pretensão recursal carece do suporte fático e probatório necessário à sua acolhida. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ALEGADAMENTE REALIZADAS NO IMÓVEL DE RESIDÊNCIA DO EX-CASAL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO . AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. A ausência de prova suficiente para demonstrar que foram realizadas benfeitorias no imóvel de propriedade do ex-casal durante a constância da união impede o reconhecimento do direito à indenização pleiteado, uma vez que descumprindo o ônus probatório que incumbia à parte autora, a teor do art. 373, I, do CPC, o que inviabiliza a inclusão de ditas benfeitorias na partilha .PREQUESTIONAMENTO.A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia que foi instaurada através do recurso.Apelação desprovida. (TJ-RS - AC: 50008718520178210034 SÃO LUIZ GONZAGA, Relator.: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 24/07/2023, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2023) Ademais, cumpre salientar que, nos termos do disposto no artigo 1.659, inciso I, do Código Civil, excluem-se expressamente da comunhão os bens que forem adquiridos a título de herança ou doação, ainda que durante o casamento, salvo disposição em contrário expressa do doador ou do testador. À luz dessa norma, e conforme se extrai dos autos, o bem situado na “Rua Projetada” teria origem sucessória, o que, a princípio, afasta sua comunicabilidade, nos moldes do regime legal adotado, ressalvadas hipóteses excepcionais que tampouco restaram demonstradas pela parte apelante. À proposito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - MEAÇÃO DE BEM HAVIDO POR HERANÇA - INCOMUNICABILIDADE. - São aplicadas as regras do Regime da Comunhão Parcial de bens às Uniões Estáveis sem Contrato de Convivência, por força do art. 1.725 do Código Civil - No Regime de Comunhão Parcial de bens, não se comunicam os bens havidos por herança, nos termos do art . 1.659,I do Código Civil. (TJ-MG - AC: 10000205062169001 MG, Relator.: Luzia Divina de Paula Peixôto (JD Convocada), Data de Julgamento: 10/08/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/08/2021) Assim sendo, não há como se cogitar a inclusão de referido bem na partilha de bens do casal. Por todo o exposto, verifica-se que a r. sentença proferida pelo Juízo a quo decidiu com acerto ao excluir os mencionados bens do processo de partilha, uma vez que, além da ausência de elementos probatórios mínimos que comprovem sua existência, aquisição ou valoração, também não restou demonstrada, de forma inequívoca, a sua comunicabilidade no contexto do regime de bens aplicável à espécie. 2.2. Majoração do valor fixado a título de alimentos; A apelante pleiteia a majoração da verba alimentar que lhe foi fixada, ao argumento de que o percentual atualmente estipulado revelar-se-ia insuficiente para garantir sua subsistência digna. Ocorre que o valor arbitrado na sentença — correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente — revela-se adequado, considerando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como as condições econômicas das partes envolvidas. A jurisprudência hodierna é no sentido de que: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DE CÔNJUGE EM PLANO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - A majoração dos alimentos só é possível quando demonstrada a possibilidade do alimentante - Incabível a vinculação de ex-cônjuge em plano de saúde gerido por empresa, que possui regras próprias de admissão de dependentes. - O STJ tem entendimento de que os alimentos aos ex-cônjuges devem ser mantidos quando as circunstâncias demonstrarem a atual inviabilidade de reinserção no mercado de trabalho. (TJ-MG - Apelação Cível: 51061666120208130024, Relator.: Des.(a) Alice Birchal, Data de Julgamento: 22/08/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 26/08/2024). Ressalte-se que a própria apelante aufere proventos de aposentadoria, além de contar com o apoio financeiro de seus filhos maiores, conforme restou consignado nos autos e, inclusive, pontuado nas contrarrazões ofertadas pela parte apelada. Assim, à míngua de fatos novos ou elementos probatórios supervenientes que demonstrem alteração substancial na situação financeira da apelante ou do alimentante, inexiste fundamento jurídico apto a ensejar a revisão do valor fixado. Majorar a quantia, nas circunstâncias atuais, importaria violação direta aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam as obrigações alimentares. DISPOSITIVO Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida. Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do §11 do art. 85 do Código de Processo Civil, uma vez que não houve fixação na instância de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 5008674-16.2025.8.08.0030

ID: 328075632

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008674-16.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAINAN BONICENHA

Polo Passivo:

Certidão - Conferência Inicial

Advogados:

EMILIANE ESTELITA PRATA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5008674-16.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CAINAN BONICENHA Advogado do(a) REQUERENTE: EMILIANE ESTELITA PRATA - ES38437 REQUERIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS CERTIDÃO CONFORMIDADE INICIAL Certifico que os dados cadastrados estão conforme o conteúdo dos documento(s) anexado(s). Ficando a parte requerente/requerida citada/intimada de todos os termos do processo evpara: a) Para comparecer na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada nos autos da ação supra mencionada (Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO 1JEC marcação automática Data: 11/09/2025 Hora: 13:35 ), que será realizada na sala de audiências do Linhares - 1º Juizado Especial Cível, no Fórum Des. Mendes Wanderley – Rua Alair Garcia Duarte, S/Nº, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP.: 29.906-660, ciente de que é necessário o comparecimento pessoal, sob pena de extinção do processo e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 28 do FONAJE. b) De que, caso não haja acordo entre as partes e apresentada a contestação pelo requerido, deverá, caso queira, se manifestar sobre a peça de resistência na própria audiência, bem como terá até o encerramento do Ato para pleitear a produção de prova oral, ciente de que, caso não pleiteie, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide. FICA A PARTE CIENTE QUE A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA, PRESENCIALMENTE, PODENDO A PARTE, CASO QUEIRA, COMPARECER POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA NA PLATAFORMA ZOOM, por meio do seguinte link/senha de acesso: PARA PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES: https://zoom.us/j/4128336268?pwd=dUlDRHlKUkh0RVpxTnZOeFdDc0RDUT09 / Senha: 1jecivel / ID da reunião: 412 833 6268 ZOOM Para acessar a sala é necessário aguardar ser admitido pelo Anfitrião, sendo prudente ao participante ingressar na sala com antecedência de 10 minutos. A parte/testemunha que tiver problema de acesso, deve entrar em contato com o telefone (28) 99961-5140, no máximo 05 (cinco) minutos antes do ato, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, devendo testar a qualidade de áudio e vídeo antes do momento da audiência, para garantir a integridade de sua participação, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. A participação por VIDEOCONFERÊNCIA é uma opção da parte caso esta não queira comparecer de forma presencial, motivo pelo qual assumirá todos os ônus de eventual problema para acesso pelo ambiente virtual. PARA PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES: Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3324794195?omn=89035958502 ID da reunião: 332 479 4195 - Senha: 97834081 Para acessar a sala é necessário aguardar ser admitido pelo Anfitrião, sendo prudente ao participante ingressar na sala com antecedência de 10 minutos. A parte/testemunha que tiver problema de acesso, deve entrar em contato com o telefone (27) 3134-7055, no máximo 05 (cinco) minutos antes do ato, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, devendo testar a qualidade de áudio e vídeo antes do momento da audiência, para garantir a integridade de sua participação, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. A participação por VIDEOCONFERÊNCIA é uma opção da parte caso esta não queira comparecer de forma presencial, motivo pelo qual assumirá todos os ônus de eventual problema para acesso pelo ambiente virtual. ADVERTÊNCIAS AO REQUERENTE: 1- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico (sistema PJE ou DJe), de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 2- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 3- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 4- Em se tratando de pessoa física, em caso de hipossuficiência financeira, poderá requerer a nomeação de advogado dativo para o patrocínio dos seus interesses; 5- É necessário o comparecimento pessoal da parte AUTORA, sob pena de extinção do processo e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 28 do FONAJE. ADVERTÊNCIAS AO REQUERIDO: 1- É necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95; 2- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa (ressalvado os casos em que os referidos atos estiverem arquivados em pasta própria neste juizado); 3- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012); 4- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo; 5- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95; 6- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95); 7- Em se tratando de pessoa física, em caso de hipossuficiência financeira, poderá requerer a nomeação de advogado dativo para o patrocínio dos seus interesses; CONSULTA PÚBLICA PROCESSUAL: As movimentações processuais poderão ser consultadas diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25070115521729000000063963403 2. Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25070115521827800000063964706 3. Documento Pessoal Documento de Identificação 25070115521919300000063964707 4. Comprovante de Residencia Documento de Identificação 25070115522028600000063964709 5. Inscrição prova Documento de comprovação 25070115522140500000063964712 6. Publicação do Edital Documento de comprovação 25070115522235000000063964713 7. Edital - 1 Republicação Documento de comprovação 25070115522314900000063964715 8. Comunicado de reaplicacao -analista-judiciario Documento de comprovação 25070115522407200000063964719 9. Comunicado - Tribunal Regional do Trabalho da 24 Regiao Documento de comprovação 25070115522488800000063964720 10. Concurso TRT 24 FGV admite erros nas provas AJ do dia 09 - 03 Documento de comprovação 25070115522563500000063964722 11. Passagens Documento de comprovação 25070115522666200000063964723 12. Reserva - Hotel Documento de comprovação 25070115522803700000063964724 13. Uber Documento de comprovação 25070115522881000000063964726 14. SENTENÇA - 1005113-54.2025.8.26.0320 Documento de comprovação 25070115522963400000063964728 Linhares/ES, 2 de julho de 2025 ME DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO Nome: CAINAN BONICENHA Endereço: Avenida Augusto Calmon, 1018, - até 500 - lado par, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-060 Nome: FUNDACAO GETULIO VARGAS Endereço: Praia de Botafogo 190, 190, Botafogo, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22250-900

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Processo nº 1000694-95.2025.8.11.0000

ID: 259380661

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000694-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000694-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000694-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - CPF: 036.283.076-27 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVANTE), MAX VEICULOS LTDA - CNPJ: 42.277.687/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA COM RESTRIÇÃO DE REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, que condicionou o cumprimento da liminar à permanência do bem na Comarca durante o quinquídio legal para purgação da mora, sob pena de imposição de multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a imposição judicial de restrição à remoção do veículo da Comarca até o decurso do prazo legal de cinco dias para purgação da mora, previsto no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. III. Razões de decidir 3. O art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969 prevê prazo de cinco dias para o devedor fiduciante purgar a mora após a execução da liminar de busca e apreensão. A consolidação da posse e propriedade plena do bem pelo credor somente ocorre após o decurso do referido prazo. 4. A vedação à remoção do bem da Comarca nesse período assegura o exercício do direito de purgação da mora pelo devedor e não compromete o direito do credor à posse. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a restrição judicial que impede a remoção do bem apreendido da Comarca até o decurso do prazo legal para purgação da mora, previsto no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 2. A medida visa assegurar o equilíbrio entre os direitos do credor fiduciário e do devedor fiduciante, sem comprometer a eficácia da liminar de busca e apreensão.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1004169-64.2022.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25.05.2022; TJ-MT, AI 1005113-66.2022.8.11.0000, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 08.06.2022; TJ-MT, AGR 1000566-46.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26.04.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, nos autos da ação de busca e apreensão nº 1080650-71.2024.8.11.0041, ajuizada em face de Max Veiculos Eireli, que, ao deferir a liminar para apreensão do veículo objeto da alienação fiduciária, condicionou o cumprimento da medida à permanência do bem na Comarca de Rondonópolis durante o prazo legal de 5 dias para purgação da mora, sob pena de fixação de multa. Nas razões recursais, sustenta o agravante que a decisão impugnada impõe ônus não previsto no ordenamento jurídico, limitando indevidamente o exercício do direito de propriedade sobre o bem e comprometendo a eficácia da medida liminar de busca e apreensão. Argumenta que o Decreto-Lei nº 911/69 assegura ao credor a reintegração imediata na posse do bem, independentemente de sua localização, sendo descabida a imposição de restrição territorial não prevista em lei. Pugna, assim, pela reforma da decisão para afastar a exigência de que o veículo permaneça na Comarca até o decurso do prazo de purga da mora. Não há contrarrazões em decorrência da ausência de angularização processual na origem. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal diz respeito à condição imposta na decisão agravada, que, ao deferir a medida liminar de busca e apreensão em favor do agravante, determinou que o veículo permaneça na Comarca de Rondonópolis pelo prazo de 5 dias após a efetivação da medida, período previsto no Decreto-Lei nº 911/69 para eventual purgação da mora pelo devedor fiduciante. Nos termos do art. 3º, §1º do Decreto-Lei nº 911/69, “no prazo de cinco dias da execução liminar, poderá o devedor purgar a mora, pagando as prestações vencidas e vencíveis, com os encargos contratuais, honorários advocatícios e custas processuais”. Durante esse período, ainda não se perfectibilizou a consolidação da posse plena e definitiva em favor do credor fiduciário, razão pela qual é legítima a imposição judicial de restrição à remoção do bem para fora da Comarca, com vistas a viabilizar o exercício regular do direito de purgar a mora por parte do devedor. A medida imposta não viola o direito do credor à reintegração na posse, tampouco compromete a eficácia da liminar deferida. Trata-se de providência judicial que busca equilibrar os direitos das partes, especialmente diante da possibilidade legal de o devedor, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida e reaver a posse do bem apreendido. O entendimento desta eg. Corte é uniforme em relação a legalidade dessa restrição, reconhecendo que a consolidação da propriedade e da posse plena somente se opera com o decurso do prazo legal, sendo a permanência do bem no local do cumprimento da medida instrumento de garantia do exercício desse direito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEDAÇÃO DA RETIRADA DO VEÍCULO APREENDIDO DA COMARCA – POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO SOMENTE APÓS O ESGOTAMENTO DO QUINQUÍDIO LEGAL – POSSE E PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO APENAS DEPOIS DO PRAZO DE PURGAÇÃO DA MORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão que veda a agravante de remover o bem da comarca, ao menos nesse instante, deve ser mantida isso porque, a inovação a trazida pela Lei nº 10.931/04, outorga ao credor o direito de dispor de forma plena do bem apreendido apenas depois do quinquídio legal da execução da liminar. (TJ-MT 10041696420228110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) “De acordo com as regras do Decreto Lei nº 911/69, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não purgada a mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário. Após a consolidação da propriedade, poderá o credor fiduciário dispor do bem da maneira que melhor lhe convém, inclusive retirar da comarca. Na hipótese, o Juiz singular deferiu o pedido liminar de busca e apreensão do bem e vedou a retirada do veículo para outra comarca até o prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar com citação, portanto, não merece reparos a decisão que condicionou a remoção do bem ao transcurso do prazo para purgar a mora” [...] (TJ-MT 10051136620228110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 08/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022) AGRAVO INTERNO – BUSCA E APREENSÃO – PROIBIÇÃO RETIRADA DO VEICULO DA COMARCA – PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA – DECISAO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante posicionamento do. STJ “compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”. ( REsp 1 .418.593/MS, 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j . 14.05.14) (TJ-MT - AGR: 10005664620238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e mantenho inalterada a decisão que deferiu a liminar de busca de apreensão com a restrição imposta. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1000694-95.2025.8.11.0000

ID: 259380664

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000694-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAX VEICULOS LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000694-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000694-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - CPF: 036.283.076-27 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVANTE), MAX VEICULOS LTDA - CNPJ: 42.277.687/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA COM RESTRIÇÃO DE REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, que condicionou o cumprimento da liminar à permanência do bem na Comarca durante o quinquídio legal para purgação da mora, sob pena de imposição de multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a imposição judicial de restrição à remoção do veículo da Comarca até o decurso do prazo legal de cinco dias para purgação da mora, previsto no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. III. Razões de decidir 3. O art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969 prevê prazo de cinco dias para o devedor fiduciante purgar a mora após a execução da liminar de busca e apreensão. A consolidação da posse e propriedade plena do bem pelo credor somente ocorre após o decurso do referido prazo. 4. A vedação à remoção do bem da Comarca nesse período assegura o exercício do direito de purgação da mora pelo devedor e não compromete o direito do credor à posse. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a restrição judicial que impede a remoção do bem apreendido da Comarca até o decurso do prazo legal para purgação da mora, previsto no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 2. A medida visa assegurar o equilíbrio entre os direitos do credor fiduciário e do devedor fiduciante, sem comprometer a eficácia da liminar de busca e apreensão.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1004169-64.2022.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25.05.2022; TJ-MT, AI 1005113-66.2022.8.11.0000, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 08.06.2022; TJ-MT, AGR 1000566-46.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26.04.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, nos autos da ação de busca e apreensão nº 1080650-71.2024.8.11.0041, ajuizada em face de Max Veiculos Eireli, que, ao deferir a liminar para apreensão do veículo objeto da alienação fiduciária, condicionou o cumprimento da medida à permanência do bem na Comarca de Rondonópolis durante o prazo legal de 5 dias para purgação da mora, sob pena de fixação de multa. Nas razões recursais, sustenta o agravante que a decisão impugnada impõe ônus não previsto no ordenamento jurídico, limitando indevidamente o exercício do direito de propriedade sobre o bem e comprometendo a eficácia da medida liminar de busca e apreensão. Argumenta que o Decreto-Lei nº 911/69 assegura ao credor a reintegração imediata na posse do bem, independentemente de sua localização, sendo descabida a imposição de restrição territorial não prevista em lei. Pugna, assim, pela reforma da decisão para afastar a exigência de que o veículo permaneça na Comarca até o decurso do prazo de purga da mora. Não há contrarrazões em decorrência da ausência de angularização processual na origem. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal diz respeito à condição imposta na decisão agravada, que, ao deferir a medida liminar de busca e apreensão em favor do agravante, determinou que o veículo permaneça na Comarca de Rondonópolis pelo prazo de 5 dias após a efetivação da medida, período previsto no Decreto-Lei nº 911/69 para eventual purgação da mora pelo devedor fiduciante. Nos termos do art. 3º, §1º do Decreto-Lei nº 911/69, “no prazo de cinco dias da execução liminar, poderá o devedor purgar a mora, pagando as prestações vencidas e vencíveis, com os encargos contratuais, honorários advocatícios e custas processuais”. Durante esse período, ainda não se perfectibilizou a consolidação da posse plena e definitiva em favor do credor fiduciário, razão pela qual é legítima a imposição judicial de restrição à remoção do bem para fora da Comarca, com vistas a viabilizar o exercício regular do direito de purgar a mora por parte do devedor. A medida imposta não viola o direito do credor à reintegração na posse, tampouco compromete a eficácia da liminar deferida. Trata-se de providência judicial que busca equilibrar os direitos das partes, especialmente diante da possibilidade legal de o devedor, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida e reaver a posse do bem apreendido. O entendimento desta eg. Corte é uniforme em relação a legalidade dessa restrição, reconhecendo que a consolidação da propriedade e da posse plena somente se opera com o decurso do prazo legal, sendo a permanência do bem no local do cumprimento da medida instrumento de garantia do exercício desse direito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEDAÇÃO DA RETIRADA DO VEÍCULO APREENDIDO DA COMARCA – POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO SOMENTE APÓS O ESGOTAMENTO DO QUINQUÍDIO LEGAL – POSSE E PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO APENAS DEPOIS DO PRAZO DE PURGAÇÃO DA MORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão que veda a agravante de remover o bem da comarca, ao menos nesse instante, deve ser mantida isso porque, a inovação a trazida pela Lei nº 10.931/04, outorga ao credor o direito de dispor de forma plena do bem apreendido apenas depois do quinquídio legal da execução da liminar. (TJ-MT 10041696420228110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) “De acordo com as regras do Decreto Lei nº 911/69, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não purgada a mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário. Após a consolidação da propriedade, poderá o credor fiduciário dispor do bem da maneira que melhor lhe convém, inclusive retirar da comarca. Na hipótese, o Juiz singular deferiu o pedido liminar de busca e apreensão do bem e vedou a retirada do veículo para outra comarca até o prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar com citação, portanto, não merece reparos a decisão que condicionou a remoção do bem ao transcurso do prazo para purgar a mora” [...] (TJ-MT 10051136620228110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 08/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022) AGRAVO INTERNO – BUSCA E APREENSÃO – PROIBIÇÃO RETIRADA DO VEICULO DA COMARCA – PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA – DECISAO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante posicionamento do. STJ “compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”. ( REsp 1 .418.593/MS, 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j . 14.05.14) (TJ-MT - AGR: 10005664620238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e mantenho inalterada a decisão que deferiu a liminar de busca de apreensão com a restrição imposta. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1005113-74.2021.8.11.0041

ID: 260819443

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005113-74.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005113-74.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Capitalização e Previdência Priva… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005113-74.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Capitalização e Previdência Privada] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 13.615.969/0001-19 (EMBARGANTE), GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS - CPF: 943.024.800-68 (ADVOGADO), MARIA ODETE DE OLIVEIRA AVILA - CPF: 230.529.531-68 (EMBARGADO), ADINA MESQUITA BORBA SILVA - CPF: 160.245.161-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos por EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A. contra acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Privado do TJMT, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela Embargante, mantendo sentença de improcedência em ação ordinária ajuizada para repactuação ou resolução de contrato de previdência complementar, com fundamento em alegado desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de alterações normativas e atuariais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o acórdão embargado foi omisso quanto à alegação de cerceamento de defesa, por indeferimento de prova pericial atuarial; e (ii) apurar se houve omissão na análise de dispositivos legais invocados pela Embargante, a saber, os arts. 317 e 478 do Código Civil, art. 68 da LC n. 109/2001, e arts. 4º e 6º do CDC. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à reapreciação do mérito por meio transverso, sendo cabíveis exclusivamente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação de cerceamento de defesa, concluindo, com base em fundamentação adequada, pela suficiência dos elementos constantes nos autos e pela desnecessidade de produção de prova pericial atuarial, afastando, assim, a existência de omissão. 5. Quanto aos dispositivos legais mencionados, o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada a inaplicabilidade da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva ao caso concreto, com expressa menção aos arts. 317, 478, 479 e 480 do Código Civil, bem como ao entendimento jurisprudencial sobre os riscos normais da atividade previdenciária. 6. Embora não tenha havido citação literal dos arts. 4º, 6º do CDC e 68 da LC n. 109/2001, as teses por eles amparadas foram implícita e adequadamente tratadas, especialmente no que tange aos princípios da boa-fé, do equilíbrio contratual e à preservação do direito adquirido do participante. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater todos os dispositivos legais invocados, desde que enfrente as questões relevantes e fundamente suficientemente sua decisão. 8. A invocação de prequestionamento, desacompanhada da demonstração de vício decisório, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. 9. A interposição dos embargos, neste caso, evidencia o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, sem demonstrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A inexistência de vícios formais no acórdão — como omissão, obscuridade, contradição ou erro material — afasta a admissibilidade dos embargos de declaração. 2. Não configura omissão a ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que a fundamentação do julgado aborde as teses jurídicas de modo suficiente para a resolução da controvérsia. 3. A pretensão de rediscutir fundamentos já enfrentados e rejeitados no acórdão embargado não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, sendo incabível a via dos embargos de declaração com finalidade infringente. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LV, 93, IX e 202; CC, arts. 317, 478, 479 e 480; LC n. 109/2001, art. 27; CPC, arts. 370 e 1.022; CDC, arts. 4º e 6º (implícitos). Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.171.591/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19.06.2023; STJ, AgInt no AREsp 1431978/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09.09.2019; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 05.02.2013; TJMT, N.U. 1014765-18.2021.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23.08.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Embargos de Declaração interpostos por EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. contra acórdão desta 5ª Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela ora Embargante, mantendo incólume a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação ordinária destinada à repactuação ou resolução de contrato de previdência complementar ajuizada em face de MARIA ODETE DE OLIVEIRA AVILA (vide ID. 275181376). Em suas razões recursais de ID. 276392380, a Embargante alega, em síntese, a existência de omissões no acórdão embargado quanto: (i) à análise do alegado cerceamento de defesa e à necessidade de realização de perícia atuarial, com violação aos arts. 5º, inc. LV, e 93, inc. IX, da Constituição Federal, bem como aos arts. 355, 369, 371 e 373 do Código de Processo Civil; e (ii) à apreciação dos arts. 317 e 478 do Código Civil, art. 68 da Lei Complementar n. 109/2001 e arts. 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para que, sanado os assinalados vícios, seja atribuído efeito infringente, reformando-se o acórdão embargado e remetido o feito à instância de origem para regular prosseguimento. A Embargada apresentou contrarrazões ao ID. 278690867, pelo qual argumenta que os embargos possuem caráter protelatório e visam apenas a rediscussão da matéria, de modo que devem ser rejeitados. Recurso tempestivo (ID. 276677396). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Conforme relatado, EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. pretende o acolhimento dos presentes declaratórios para reformar o acórdão embargado, conferindo-lhes efeitos infringentes, para que seja remetido o feito à instância de origem para regular prosseguimento. De início, registro que os presentes declaratórios não comportam acolhimento, pois inexiste na hipótese qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados. Vejamos: O acórdão embargado, sob a minha relatoria, contou com a seguinte ementa: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. REPACTUAÇÃO OU RESOLUÇÃO DE CONTRATO. ALTERAÇÕES REGULATÓRIAS E ATUARIAIS. TEORIA DA IMPREVISÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A. contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação ou resolução de contrato de previdência privada complementar, fundamentado em alegado desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de alterações normativas e atuariais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial atuarial; e (ii) estabelecer se as alterações regulatórias e atuariais posteriores à celebração do contrato autorizam a revisão ou resolução contratual com base na teoria da imprevisão e na onerosidade excessiva. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o magistrado verifica que os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo dispensável a produção de prova pericial. 4. Nos contratos de previdência privada complementar, as flutuações demográficas e econômicas, bem como alterações regulatórias impostas pelos órgãos supervisores, integram o risco inerente ao negócio, não caracterizando eventos extraordinários e imprevisíveis aptos a justificar a revisão contratual. 5. A expectativa de vida da população e a variação de índices financeiros são fatores previsíveis na administração de planos de previdência, sendo incompatível com a natureza do contrato a transferência unilateral desses riscos ao participante. 6. A aplicação da teoria da imprevisão exige a demonstração de evento extraordinário e imprevisível que torne excessivamente onerosa a execução do contrato, o que não se verifica no caso concreto, pois as dificuldades alegadas decorrem de riscos normais da atividade previdenciária. 7. A resolução do contrato somente se justifica quando evidenciado um desequilíbrio contratual extremo e insuperável, o que não restou demonstrado, especialmente considerando que a participante já contribui para o plano há mais de 28 anos e está próxima da concessão do benefício. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia, tornando desnecessária a produção de prova pericial. 2. As alterações regulatórias e atuariais que impactam planos de previdência privada complementar integram o risco inerente ao contrato e não caracterizam evento extraordinário e imprevisível para fins de revisão ou resolução contratual. 3. A teoria da imprevisão e a onerosidade excessiva não se aplicam quando as dificuldades enfrentadas pela entidade gestora decorrem de riscos normais do negócio e não rompem a base objetiva do contrato. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 202; CC, arts. 317, 478, 479 e 480; LC n. 109/2001, art. 27; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 563; TJ/MT, N.U 0010509-04.2014.8.11.0006, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.08.2024; TJ/MT, N.U 1008790-92.2022.8.11.0004, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 07.08.2024; TJ/MG, RAC 50079210620218130145, Rel. Des. José Américo Martins da Costa, j. 24.10.2024; TJ/SP, RAC 1007508-79.2023.8.26.0161, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 05.03.2024.” Pois bem. Não se olvida que, segundo a jurisprudência do STJ, em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a corrigenda da decisão surja como consequência necessária (Ex vi STJ - AgInt no AREsp 2.175.102/MT). Com efeito, o prequestionamento não se configura como uma finalidade autônoma dos embargos de declaração, mas como consequência da eliminação de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. No caso versando, a Embargante aponta que o acórdão foi omisso ao não analisar adequadamente a preliminar de cerceamento de defesa pela não realização de perícia atuarial, com violação aos arts. 5º, inc. LV, e 93, inc. IX, da Constituição Federal, bem como aos arts. 355, 369 a 371 e 373 do Código de Processo Civil; do que se depreende que, na verdade, a pretensão se traduz no propósito de ver, por via transversa, rediscutida toda a matéria esgotada no julgamento do recurso de apelação que não lhe foi favorável, o que não se pode admitir. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE DOIS ACLARATÓRIOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte, contra a mesma decisão judicial, impede o conhecimento daquele protocolizado por último. 2. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.171.591/RJ, Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19/06/2023, DJe 21/06/2023) (g.n.). Sem razão, portanto, o Embargante, na medida em que o acórdão cuidou de abordar detalhadamente as questões trazidas no recurso de apelação por ele interposto, com base em farta jurisprudência deste Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça. In casu, ao contrário do que quer fazer crer a Embargante, acórdão embargado enfrentou de forma clara, completa e fundamentada a questão, conforme se verifica do seguinte excerto: “In casu, o ilustre Juízo de primeiro grau fundamentou adequadamente o julgamento antecipado da lide, consignando que ‘os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, estando o processo maduro para receber decisão’ e que a ‘matéria discutida é de direito e cunho documental, independendo de outras provas’. De fato, a controvérsia central dos autos é eminentemente jurídica, eis que cinge à possibilidade de repactuação ou resolução de contrato de previdência privada complementar firmado em 1997 entre as partes, diante de alegadas alterações no cenário regulatório, econômico e atuarial que teriam gerado desequilíbrio e onerosidade excessiva à entidade gestora do plano, podendo ser dirimida pela análise dos documentos já acostados, que contêm os elementos necessários para se aferir a ocorrência ou não de desequilíbrio contratual à luz da legislação de regência e dos princípios aplicáveis à espécie. Assim, tenho que a produção de prova pericial atuarial constituiria medida desnecessária e procrastinatória, que não se prestaria a alterar as premissas jurídicas que norteiam a interpretação da lide”. (g. n.). Vê-se que o acórdão avaliou expressamente a questão do cerceamento de defesa, concluindo, fundamentadamente, pela desnecessidade da prova pericial atuarial para o deslinde da controvérsia. Foram, inclusive, colacionadas ementas de julgados deste Tribunal que ratificam o entendimento adotado, no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando existem elementos suficientes nos autos para a formação do convencimento do julgador. É bem verdade que a Embargante cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça que, em tese, sinalizariam a imprescindibilidade da prova pericial atuarial em ações que envolvem revisão de benefícios previdenciários complementares. Entretanto, o caso em exame possui particularidades que o distinguem dos precedentes invocados pela Embargante, especialmente porque a presente ação foi ajuizada pela própria entidade previdenciária, que postula a revisão ou a resolução do contrato, e não pelo participante que pleiteia a revisão do benefício. Além disso, a controvérsia central do processo não envolve a revisão dos critérios de cálculo do benefício previdenciário em si, mas a pretensão da entidade previdenciária de modificar ou extinguir o contrato em razão de alegado desequilíbrio econômico-financeiro, o que, como bem salientado no acórdão, constitui questão eminentemente jurídica, centrada na aplicabilidade ou não da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva ao caso concreto. Ressalte-se, ainda, que o deferimento de provas constitui faculdade do magistrado, que pode indeferir aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC. No caso em exame, tanto o juízo de primeiro grau quanto esta Câmara entenderam que as provas já produzidas eram suficientes para a formação do convencimento judicial, inexistindo, portanto, cerceamento de defesa. Por fim, vale destacar que o acórdão embargado foi expresso ao consignar que: “(...) a discussão jurídica, na prática, se revela despicienda e inócua, visto que a Apelada MARIA ODETE DE OLIVEIRA ÁVILA já vem contribuindo para o plano de previdência por mais de 28 anos, com expectativa de jubilamento em curto lapso temporal, de modo que eventual revisão das condições contratuais, além de juridicamente inadequada, pelas razões expostas, teria pouca utilidade na atual quadra”. Assim sendo, manifesto está que o acórdão não foi omisso quanto à análise da preliminar de cerceamento de defesa, tendo a questão sido devidamente apreciada e fundamentadamente rejeitada. A toda evidência, o fato de a decisão ter sido contrária aos interesses da Embargante não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado por meio de embargos de declaração. A Embargante alega, ainda, que o acórdão foi omisso ao não analisar expressamente a aplicação dos arts. 317 e 478 do Código Civil, art. 68 da Lei Complementar n. 109/2001 e arts. 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor. De igual forma, neste ponto, não vislumbro a alegada omissão. Isso porque, uma vez mais, o acórdão embargado abordou, de forma clara e suficiente, a questão da aplicabilidade da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva ao caso concreto, com expressa menção aos arts. 317, 478, 479 e 480 do Código Civil, concluindo pela inaplicabilidade desses institutos à hipótese dos autos. Transcrevo, por oportuno, os seguintes trechos do acórdão: “Nessa ordem de pensar, em que pese a complexidade e a relevância dos argumentos invocados pela entidade Apelante, sobretudo quanto aos efeitos adversos de inovações regulatórias incidentes sobre planos de previdência estruturados no passado, não vislumbro a ocorrência dos requisitos legais autorizadores da revisão contratual baseada na teoria da imprevisão e na onerosidade excessiva, insculpidos nos artigos 317, 478 a 480 do Código Civil, in verbis: ‘Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. (...) Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato. Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.’ Conforme cediço, a regra geral nos contratos é a observância do princípio da intangibilidade e obrigatoriedade do quanto pactuado (pacta sunt servanda), somente se admitindo excepcionalmente a intervenção judicial para o reequilíbrio da relação quando comprovada a quebra da base objetiva do negócio, decorrente de evento extraordinário, imprevisível e superveniente à celebração do ajuste. Nesse sentido, não se confundem as dificuldades naturais enfrentadas pela entidade na execução do contrato com a alteração radical das circunstâncias que fundamentaram a celebração do pacto, apta a tornar a prestação de uma das partes manifestamente desproporcional. No caso concreto, em que pese as alegações deduzidas pela Apelante, não restou efetivamente demonstrada a ocorrência do desequilíbrio contratual essencial à revisão do negócio. De fato, as alterações regulatórias determinando a constituição de provisões e reservas técnicas diferenciadas, bem como as oscilações em índices econômicos como a taxa de juros, integram a dinâmica normal e presumível do mercado financeiro e securitário, não se afigurando como fatos extraordinários que justifiquem a modificação superveniente das condições contratuais. Igualmente, a elevação da expectativa de vida da população brasileira nas últimas décadas era previsível e esperada diante do avanço e desenvolvimento dos padrões de saúde, higiene, saneamento básico e medicina, não constituindo evento alheio às projeções atuariais de um segmento cujas obrigações são precipuamente atreladas à longevidade dos segurados.” (g. n.). O acórdão abordou, outrossim, a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao contrato em exame, conforme se verifica do seguinte trecho: “Trata-se, portanto, de contrato cativo, de adesão, regido pelas regras específicas da Lei Complementar n. 109/2001, incidindo subsidiariamente o Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula n. 563 do STJ: ‘O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas’.” Quanto ao art. 68 da Lei Complementar n. 109/2001, embora não tenha havido menção expressa ao dispositivo, extrai-se que o acórdão abordou a questão relativa ao direito adquirido do participante, ao consignar que: “Com efeito, a avença em discussão representa típico contrato cativo, de longa duração, no qual a parte consumidora contribuiu por mais de duas décadas, encontrando-se prestes a usufruir dos benefícios esperados, sendo totalmente desproporcional a resolução pretendida pela instituição financeira. Some-se a isso que a instituição financeira obteve vantagem remuneratória durante todo o longo período de acumulação e constituição de reservas, razão pela qual não se afigura adequada a transferência abrupta e unilateral dos riscos atuariais ao segurado, que não deu causa ao eventual desequilíbrio.” No que concerne, especificamente, aos arts. 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor, conquanto sem explícita menção a esses dispositivos, o acórdão abordou, de forma implícita, os princípios da boa-fé, da harmonização dos interesses e do equilíbrio contratual, ao analisar a questão sob a ótica da intangibilidade e obrigatoriedade dos contratos e dos riscos inerentes à atividade previdenciária. Destaco, por oportuno, ser certo que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve, sim, enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há a obrigatoriedade de se rebater todos os argumentos levantados pelas partes, desde que enfrente a questão e faça constar a fundamentação em que firmou seu convencimento para resolver a demanda, conforme se vê: “De qualquer sorte, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso”. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.791.540/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.658.209/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 1/7/2020; AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.033.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19/09/2022, DJe 21/09/2022) (g.n.). Partindo de tais premissas, concluo como manifestamente infundados os presentes embargos de declaração, visto que não se prestam a questionar os fundamentos já resolvidos no decisum embargado, nem mesmo quaisquer aspectos que pudessem constituir questão de ordem pública, de modo a permitir que fossem sanados de ofício. Nesse cenário, o que se percebe é que a Embargante busca, em verdade, a infringência do julgado com o “acréscimo de razões que, para a parte, pareçam significativas, mas que, para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar” (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 792.547/DF. Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, 6ª Turma. DJe de 19/08/2013), não havendo que se falar em vícios do art. 1.022 do CPC, se ao decidir o Tribunal emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da Recorrente ou Recorrida. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp 1431978/SP. Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09/09/2019, DJe 20/09/2019) (g.n.). Por derradeiro, quanto ao prequestionamento formulado pela Embargante para fins de interposição de eventual Recurso Especial, consigno que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “para fins de prequestionamento não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (Ex vi STJ. AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS. Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma. Julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Em sintonia, já se pronunciou este Sodalício: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A LIDE - VIA INADEQUADA - PREQUESTIONAMENTO INVIABILIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, e não à rediscussão de fatos e fundamentos já decididos, ainda que para fins de prequestionamento.” (TJMT. N.U. 10147651820218110041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23/08/2023, DJe 24/08/2023) (g.n.). Por tais razões, constatando-se que o acórdão não padece de omissão, contradição ou de qualquer outro vício em relação à matéria nele abordada e, extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo da Embargante quanto ao resultado desfavorável do julgamento, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já julgada, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. Diante do exposto, conheço por tempestivos, porém REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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