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Processo nº 1005183-43.2025.8.26.0006

ID: 325747680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005183-43.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN FERMINIANO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINE MARIA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005183-43.2025.8.26.0006 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mirian Ferminiano Rodrigues - Vistos. Com a concordância expressa da parte exequente/impugna… Processo 1005183-43.2025.8.26.0006 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mirian Ferminiano Rodrigues - Vistos. Com a concordância expressa da parte exequente/impugnada, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte executada/impugnante e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Em face da sucumbência, deverá a parte exequente/impugnada arcar com as custas e honorários advocatícios, fixados no mínimo legal sobre a diferença entre o valor inicialmente executado e o valor homologado, conforme os patamares do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, observada a proporcionalidade (art. 87, CPC) e eventual condição suspensiva de exigibilidade caso seja a parte beneficiária da justiça gratuita. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: KAROLINE MARIA OLIVEIRA DE PAULA (OAB 478997/SP)

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Rodrigo Manabe 31879433818 x Banco Safra S/A

ID: 296183580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005183-45.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MANABE 31879433818

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO SANZ MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1005183-45.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Rodrigo Manabe 31879433818 - BANCO SAFRA S/A - JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais. RESOLVO o mé… Processo 1005183-45.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Rodrigo Manabe 31879433818 - BANCO SAFRA S/A - JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DECLARO a INEXISTÊNCIA do débito no valor original de R$ 111,12 (cento e onze reais e doze centavos), referente a "SAFRAPAY - Aluguel", com data da dívida em 08/11/2024, atribuído a RODRIGO MANABE. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL (OAB 26571/PE), THIAGO SANZ MIRANDA (OAB 494063/SP)

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D. D. S. x B. B. P. B. S. A.

ID: 322175729

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000039-03.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. D. S.

Polo Passivo:

B. B. P. B. S. A.

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000039-03.2025.8.26.0390 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000039-03.2025.8.26.0390 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Granada - Apelante: D. D. S. - Apelado: B. B. P. B. S/A - Vistos. A r. sentença de fl. 91, de relatório adotado, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo movido por DENILCE DIAS SAMPAIO contra BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, sem honorário porque o réu não foi citado. Inconformada, apela a autora às fls. 94/116 postulando a reforma integral da r. sentença. Sem contrarrazões, fl. 137. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. Preceitua o artigo 1.007, e seu parágrafo 4º do Código de Processo Civil: No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Na hipótese vertente, ao interpor o recurso de apelação, a autora, ora apelante, não recolheu preparo e pleiteou a concessão do benefício da assistência judiciária. Nesta seara, em sede de juízo de admissibilidade recursal, considerando a inexistência de elementos que comprovassem a alegada hipossuficiência, foi indeferida a concessão da benesse e determinado o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (fls. 141/142). Não obstante, devidamente intimada, a apelante quedou-se inerte (fl. 144). Nesse contexto, ausente justa causa para o não cumprimento do ato judicial no prazo concedido, corolário lógico o decreto de deserção, a ensejar o não conhecimento da irresignação da apelante. Nesse sentido, têm-se julgados, inclusive desta C. Câmara: Apelação. Processual. Inexistência, nos autos, de deferimento dagratuidadeda justiça ao autor. Preparonãorecolhido. Concessão de oportunidade para regularização.Nãoatendimento. Pedido de reconsideração. Descabimento.Deserção. Art. 1.007 do CPC. Recurso do autor quenãose conhece.Apelação. Relação de consumo por equiparação (art. 17 do CDC). Demanda declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório. Negativação indevida do nome do autor, com origem em negócio jurídico por elenãocontratado. Fraude incontroversa. Inexistência de hígida relação jurídica entre as partes. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços (art. 14 do CDC). Obrigação do fornecedor de zelar pela segurança e idoneidade de sua atividade, adotando as cautelas necessárias para evitar a perpetração de fraudes.Nãoo fazendo, tem-se que concorreu para o evento e assumiu os riscos inerentes à atividade. Dano moral configurado, porquanto ínsito na ilicitude do ato praticado, sendo desnecessária sua demonstração. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso da ré a que se nega provimento.(Apelação Cível nº 1068516-10.2022.8.26.0576, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mauro Conti Machado, Data do Julgamento: 27/11/2023). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO RECORRENTE QUE DEIXOU TRANSCORRER, SEM ATENDIMENTO, PRAZO PARA RECOLHER AS CUSTAS DEVIDAS DESERÇÃO CONFIGURADA PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005183-08.2023.8.26.0590; Relator: Simões de Vergueiro; 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/10/2023). Despesas Condominiais Ação de execução - Sentença que julga extinto o feito, por falta de pagamento das custas iniciais - procedente a ação. Recurso do autor - Não recolhimento do valor integral das custas para interposição do apelo, apesar de intimação do apelante - Decorrido o prazo sem comprovação da complementação do recolhimento do preparo - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido. (TJSP;Apelação Cível 1051038-39.2021.8.26.0506; Relator: Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/04/2023). Energia elétrica. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelação do autor. Preparo insuficiente, não complementado no prazo concedido. Recurso deserto. (TJSP;Apelação Cível 1036172-52.2022.8.26.0001; Relator: Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/12/2023). Quanto à honorária recursal, sob Tema Repetitivo1059 (REsp 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS), julgado em 09/11/2023, formou-se a seguinte tese jurídica de eficácia vinculante: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação"; todavia, deixa-se de aplicar a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, observando-se que não houve condenação em desfavor do recorrente em Primeiro grau. Por fim, sedimentado entendimento de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento, ficando, então, consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes, evitando-se, assim, oposição de embargos de declaração com essa finalidade (Súmulas 211 STJ e 282 STF). Eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório, está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Maria Jose Alves De Aguiar Augusto x Unimed De Ourinhos Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 332112762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005183-35.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE ALVES DE AGUIAR AUGUSTO

Polo Passivo:

UNIMED DE OURINHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

JONICE PEREIRA BOUCAS GODINHO

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BRUNA CASTELANE GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005183-35.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Jose Alves de Aguiar Augusto - Unimed de Ourinhos Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata… Processo 1005183-35.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Jose Alves de Aguiar Augusto - Unimed de Ourinhos Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MARIA JOSÉ ALVES DE AGUIAR AUGUSTO em face de UNIMED DE OURINHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Na petição inicial é afirmado que a autora contratou há décadas o plano de saúde da ré e sempre pagou as parcelas em dia. Diagnosticada com câncer de pele no nariz, foi indicada a Cirurgia Micrográfica de Mohs, prevista no Rol da ANS (código TUSS 30101123). Que a cirurgia foi agendada para 17.06.2024 e a autora solicitou a cobertura do plano de saúde em 06.06.2024, mas não recebeu resposta. Que UNIMED de forma verbal indicou dois profissionais credenciados, mas ambos não realizam a cirurgia pela técnica requerida. Que tais profissionais disseram que não tinham conhecimento de quem pudesse fazê-lo no âmbito da UNIMED de Ourinhos. Argumenta que a postura abusiva da ré está causando-lhe angústia, desespero e risco de agravamento da doença. Requer tutela de urgência, para que a ré autorize e custeie o procedimento cirúrgico Cirurgia Micrográfica de Mohs, a ser realizado com a médica capacitada Ana Claudia Cavalcanti Espósito Lemos, em Presidente Prudente, tendo em vista estarem presentes os requisitos da probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ao resultado útil do processo, tendo em vista o tratamento ser direcionado ao aumento de sobrevida da requerente. Requer que a ré seja obrigada a autorizar e custear a cirurgia prescrita à autora, com a médica escolhida, bem como permita a realização dos exames e completo tratamento que forem solicitados pelo médico assistente. Requer, ainda, a condenação da ré ao pagamento de danos morais, honorários advocatícios e custas processuais (fls. 1/18). Em contestação, a ré informa que o plano de saúde contratado pela autora é regulamentado. Diz que o pedido de cirurgia solicitado não foi apresentado ao setor via sistema porque a médica escolhida pela autora não é cooperada. Sustenta que a ré possui na rede credenciada profissionais aptos a realizar o procedimento proposto pela médica particular, os quais foram indicados nos autos. Afirma que a ré em momento algum procurou por médicos credenciados. Que a estimativa de custos apresentada pela médica particular diverge da tabela praticada pelos planos de saúde. Afirma que os contatos que recebeu da parte autora foram através de suas filhas no sentido de informações para reembolso futuro. Relata que foram oferecidos outros profissionais credenciados para realização do procedimento. Escolhido voluntariamente o médico particular pela autora, não pode a ré ser condenada a reembolsar as despesas com a cirurgia. Diz, ainda, que o pedido inicial versa sobre autorização do procedimento a ser realizado por médica não cooperada, sem qualquer solicitação de reembolso, que somente seria devido em casos de comprovação de impossibilidade de utilização de serviços próprios, conforme estabelecido em contrato. Defende que inexiste ato ilícito que autorize a condenação em dano moral. Postula pela improcedência dos pedidos (fls. 168/175). Em réplica, a autora diz que a presente demanda foi proposta em ausência de resposta da ré acerca dos pedidos reiterados pela autora para que lhe fosse fornecido médico credenciado habilitado. Que somente após o deferimento da medida liminar a Unimed apresentou dois nomes de profissionais, sendo que apenas um deles poderia lhe atender em tempo breve, o qual a autora não confia por justificada razão. Diz que o pedido para que a cirurgia fosse realizada através de médica fora da rede credenciada somente ocorreu em razão da ausência de resposta da Unimed. Sustenta que a forma escolhida para contato com a ré (e-mail) foi a única disponível. Que a resposta obtida para autorização do pedido de cirurgia não foi completa, pois tratou de outros procedimentos pendentes de autorização, não relacionados ao tratamento de câncer de pele. Reiterou o pedido de procedência do pedidos para que a ré seja compelida a reembolsar a autora (fls. 243/246). A questão controversa é se a ré está obrigada a autorizar/reembolsar por procedimento cirúrgico realizado por profissional que não figura no quadro de profissionais de sua rede credenciada. Instadas a especificarem provas, as partes postularam pela prova testemunhal. Pretende a autora demonstrar através da oitiva de testemunhas que não recebeu atendimento quando buscou informações e autorização perante a Unimed Ourinhos, obrigando-a a manejar a presente ação fundamentada especialmente na negativa administrativa da Unimed em fornecer resposta (fls. 261/262). A ré, por sua vez, pretende comprovar que a autora estava ciente de que a médica escolhida não era credenciada quando da vinda ao setor de ouvidoria para obter informações antes da realização do procedimento (fls. 254). Não há controvérsia quanto à ausência de negativa da ré. Também não há controvérsia que a autora tinha ciência de que a médica escolhida não era credenciada à rede Unimed. Em consequência, indefiro a prova testemunhal postulada pelas partes. A autora postula por agendamento de audiência de conciliação, na forma do artigo 139, inciso VI, do CPC. Neste sentido, diga a parte ré se possui interesse na realização de audiência de conciliação. Havendo interesse, tornem conclusos para direcionamento. Manifestado o desinteresse ou decorrido na inércia, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: BRUNA CASTELANE GALINDO (OAB 311068/SP), JONICE PEREIRA BOUCAS GODINHO (OAB 104573/SP)

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Valdivia Maria De Jesus Aranha x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 337724961

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2178512-97.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVIA MARIA DE JESUS ARANHA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Despacho

Advogados:

DJALMA GOSS SOBRINHO

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VANESSA OMODEI CONEGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIARA FUGANHOLI CONEGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO OMODEI CONEGLIAN

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DESPACHO Nº 2178512-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2178512-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapecerica da Serra - Agravante: Valdivia Maria de Jesus Aranha - Agravado: Hoepers Recuperadora de Credito S/A - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Agravo de Instrumento Processo nº 2178512-97.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCELO IELO AMARO Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA - VOTO Nº 6511 Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fl. 31, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer por inexigibilidade de débito c.c indenizatória por danos morais, na qual o MM. Juiz a quo determinou à autora, ora recorrente, o recolhimento dos valores a título de multa e custas, decisão nos seguintes termos: Vistos. Confunde-se a autora ao afirmar que deve apenas a multa por litigância de má-fé (de 1% sobre o valor da causa), pois esta é em benefício da ré e não está sendo cobrada pela serventia. A multa a ser quitada neste processo, a ser paga ao Estado, é de um décuplo das custas processuais. As custas, conforme planilha de fls. 112/113, são no valor de R$ 323,41. Logo, o décuplo das custas equivale a R$ 3.234,10, valor que deverá ser recolhido pela autora, além das custas processuais, já que a gratuidade foi revogada. Portanto, a autora deve recolher o montante de R$ 3.234,10 (multa) e R$ 323,41 (custas), exatamente como indicado pela zelosa serventia às fls. 112/113, observando-se as guias correspondentes. Intime-se. Em sede recursal a agravante aduz, em síntese, que o valor dos cálculos está incorreto e requer a retificação. Postula o provimento do recurso para ratificar a multa em R$ 1.851,00. Recurso processado, com concessão de prazo para recolhimento do preparo, em dobro, nos termos do art. 1007, §4º, do Código de Processo Civil (fl. 31). É o relatório. O recurso é inadmissível e não comporta conhecimento, por ser deserto. Com efeito, o art. 1.007 do Código de Processo Civil estabelece que No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Nessa linha, O preparo consiste no adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso. À sanção para a falta de preparo oportuno dá-se o nome de deserção. Trata-se de causa objetiva de inadmissibilidade, que prescinde de qualquer indagação quanto à vontade do omisso. (Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, 13ª edição, JusPodivm, 2016, p. 125). No caso dos autos, no ato da interposição do recurso, a agravante não comprovou o recolhimento da taxa judiciária correspondente à interposição do agravo de instrumento, bem como não é beneficiária da assistência judiciária, sendo determinado o pagamento do preparo em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção (fl. 31). Contudo, intimada, a recorrente quedou-se inerte (certidão fl. 33). Nesse contexto, decorrido o prazo estabelecido sem o cumprimento da determinação judicial pela agravante (disponibilização no DJEN 18/06/2025, publicação dia útil seguinte, em 23/06/2025 certidão fl. 27), bem como ausente justa causa para o não cumprimento do ato judicial no prazo concedido para o recolhimento do preparo, corolário lógico o decreto de deserção, a ensejar o não conhecimento da irresignação da agravante. Em consonância ao entendimento esposado, precedente desta C. Câmara: Apelação. Processual. Inexistência, nos autos, de deferimento dagratuidadeda justiça ao autor. Preparonãorecolhido. Concessão de oportunidade para regularização.Nãoatendimento. Pedido de reconsideração. Descabimento.Deserção. Art. 1.007 do CPC. Recurso do autor quenãose conhece.Apelação. Relação de consumo por equiparação (art. 17 do CDC). Demanda declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório. Negativação indevida do nome do autor, com origem em negócio jurídico por elenãocontratado. Fraude incontroversa. Inexistência de hígida relação jurídica entre as partes. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços (art. 14 do CDC). Obrigação do fornecedor de zelar pela segurança e idoneidade de sua atividade, adotando as cautelas necessárias para evitar a perpetração de fraudes.Nãoo fazendo, tem-se que concorreu para o evento e assumiu os riscos inerentes à atividade. Dano moral configurado, porquanto ínsito na ilicitude do ato praticado, sendo desnecessária sua demonstração. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso da ré a que se nega provimento.(Apelação Cível nº 1068516-10.2022.8.26.0576, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mauro Conti Machado, DJ 27/11/2023 - grifei). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO RECORRENTE QUE DEIXOU TRANSCORRER, SEM ATENDIMENTO, PRAZO PARA RECOLHER AS CUSTAS DEVIDAS DESERÇÃO CONFIGURADA PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005183-08.2023.8.26.0590; Relator: Simões de Vergueiro; 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/10/2023 - grifei). Feitas tais considerações, ausente justa causa para o descumprimento da ordem judicial; frisa-se, não recolhido em dobro o preparo, tal como determinado, é o caso é de não conhecimento do recurso, por deserção. Por fim, sedimentado entendimento de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento, ficando, então, consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. Por todo o exposto, não conheço do recurso, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Murilo Omodei Coneglian (OAB: 384585/SP) - Maiara Fuganholi Coneglian (OAB: 424592/SP) - Vanessa Omodei Coneglian (OAB: 400162/SP) - Djalma Goss Sobrinho (OAB: 7717/SC) - 3º andar

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Processo nº 0034565-92.2009.4.01.3400

ID: 319094039

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0034565-92.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FARMACIA FARMASSIM LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALTER ADRIANO FERNANDES CARRETAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034565-92.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034565-92.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FARMACIA FARMASSIM L… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034565-92.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034565-92.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FARMACIA FARMASSIM LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALTER ADRIANO FERNANDES CARRETAS - PR25735-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA RELATOR(A):RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0034565-92.2009.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Cuida-se de apelação interposta por Farmácia Farmassim Ltda. EPP contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, mandado de segurança preventivo ajuizado com o objetivo de afastar a incidência dos §§ 1º e 2º do art. 36 da Lei 5.991/1973, com redação dada pela Lei 11.951/2009, bem como do art. 91 da Portaria n. 344/1998, os quais vedam a captação de receitas entre filiais da mesma empresa ou por drogarias e outros estabelecimentos comerciais congêneres. O juízo de primeiro grau considerou incabível a via eleita, ao fundamento de que o mandado de segurança não pode ser utilizado para impugnar norma em tese, conforme a Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. A apelante alega, em síntese, que demonstrou justo receio de autuação pela ANVISA, por já exercer atividade de captação de receitas em mais de um ponto de atendimento, o que justificaria a utilização do mandado de segurança em sua modalidade preventiva. O Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do recurso. É o relatório. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0034565-92.2009.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A sentença recorrida extinguiu a ação com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009, combinado com o art. 267, VI, do CPC/1973, ao entender que a impetração visava o controle abstrato de constitucionalidade de norma legal, hipótese vedada pela Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, esse entendimento encontra-se superado na doutrina e jurisprudência dominantes. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou orientação segura no sentido de que: “Sendo preventivo o mandado de segurança, torna-se desnecessária a existência concreta de ato coator, porquanto o receio de ato que venha a violar o direito líquido e certo da parte impetrante é suficiente a ensejar a impetração.” (RMS 67.109/TO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021) Na espécie, a parte impetrante apresentou documentos que comprovam a atividade por ela exercida e o efetivo risco de autuação pela ANVISA, decorrente da incidência direta dos §§ 1º e 2º do art. 36 da Lei 5.991/1973 e do art. 91 da Portaria 344/1998 sobre suas operações empresariais. Não se trata, pois, de impugnação genérica ou de norma em tese, mas da busca por tutela contra possível sanção concreta, em contexto regulatório definido. Há, portanto, risco jurídico plausível e específico. Nessas condições, o indeferimento da inicial com base em inadequação da via eleita não se sustenta, impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença proferida. Superada essa questão, passo à análise da viabilidade de julgamento do mérito diretamente por este Tribunal. A autoridade impetrada apresentou suas informações, o feito está instruído com os documentos essenciais, e a controvérsia versa unicamente sobre matéria de direito. Não há necessidade de dilação probatória, tampouco de retorno à origem. Por conseguinte, a causa se encontra madura para julgamento nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Passo, pois, ao mérito. A impetrante sustenta que os §§ 1º e 2º do art. 36 da Lei 5.991/1973 e o art. 91 da Portaria 344/1998 violam os princípios constitucionais da livre iniciativa, da isonomia e da livre concorrência, ao vedarem a captação de receitas magistrais e oficinais por drogarias e filiais distintas, ainda que pertencentes ao mesmo grupo empresarial. Com a edição da Lei 11.951/2009, tais práticas foram expressamente vedadas, conforme a seguinte redação: Art. 36. A receita de medicamentos magistrais e oficinais, preparados na farmácia, deverá ser registrada em livro de receituário. § 1º É vedada a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanárias e postos de medicamentos, ainda que em filiais da mesma empresa, bem como a intermediação entre empresas. § 2º É vedada às farmácias que possuem filiais a centralização total da manipulação em apenas um dos estabelecimentos. Tais disposições visam assegurar a rastreabilidade da manipulação farmacêutica, a vinculação entre o farmacêutico responsável e o paciente, e a efetiva fiscalização sanitária, todos aspectos ligados à proteção da saúde pública, conforme estabelecido nos arts. 196 e 197 da Constituição Federal. O objetivo do legislador, ao vedar a intermediação e centralização da manipulação, foi garantir que o atendimento ao paciente, a orientação farmacêutica e a execução da fórmula se realizem no mesmo local, sob controle direto do profissional habilitado. Trata-se de medida de vigilância sanitária plenamente justificada e proporcional. Este Tribunal tem reafirmado reiteradamente a constitucionalidade dessas restrições, como nos seguintes precedentes, que transcrevo integralmente: DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CAPTAÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS POR ESTABELECIMENTOS NÃO FARMACÊUTICOS. SENTENÇA ANULADA. MÉRITO JULGADO PELO TRIBUNAL. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DA ANVISA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Recurso de apelação interposto por PH Pharma LTDA contra sentença que extinguiu o mandado de segurança preventivo, sem exame do mérito, ao considerar inadequada a via eleita, diante da ausência de ato lesivo concreto e da impugnação a norma em tese, com fundamento na Súmula nº 266/STF. 2. A impetrante busca afastar a incidência do art. 36, §§ 1º e 2º, da Lei nº 5.991/1973 e do art. 91 da Portaria n. 344/1998, os quais vedam a captação de receitas de medicamentos magistrais por estabelecimentos não farmacêuticos e a intermediação na manipulação de fórmulas. 3. Sentença anulada por reconhecimento da adequação da via eleita, considerando a existência de receio concreto de autuação pela ANVISA. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. 4. A controvérsia cinge-se a duas questões: (i) saber se o mandado de segurança preventivo é cabível diante da alegação de receio fundado de autuação pela ANVISA; e (ii) verificar se a vedação à captação de receitas médicas e à intermediação na manipulação de fórmulas configura afronta aos princípios da livre iniciativa, livre concorrência e isonomia. 5. O STJ firmou entendimento de que a impetração de mandado de segurança preventivo independe da existência concreta de ato coator, bastando o fundado receio de violação a direito líquido e certo (RMS nº 67.109/TO). No caso, restou demonstrado que a impetrante exerce atividade sujeita à fiscalização sanitária e corre risco de sofrer autuação pela ANVISA. 6. O art. 36, §§ 1º e 2º, da Lei n. 5.991/1973, com redação dada pela Lei n. 11.951/2009, e o art. 91 da Portaria n. 344/1998 buscam garantir o controle sanitário na manipulação de medicamentos, impedindo a captação de receitas médicas por drogarias e estabelecimentos congêneres. A norma visa resguardar a saúde pública, assegurando a supervisão direta do farmacêutico sobre a manipulação dos medicamentos. 7. A restrição imposta pela legislação sanitária encontra amparo nos arts. 196 e 197 da Constituição Federal. 8. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e, com fundamento no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, julgar o mérito, denegando a segurança. (AMS 1055484-31.2022.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 – 11ª Turma, julgado em 26/03/2025) // PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AMEAÇA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CAPTAÇÃO DE RECEITAS ENTRE FILIAIS. VEDAÇÃO LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DISCUSSÃO DE LEI EM TESE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC. 1. O cabimento do mandado de segurança preventivo presume situação de fato que ensejaria a prática do ato considerado ilegal, tendo a parte impetrante o justo receio de que este ato venha ser praticado pela autoridade impetrada. 2. Hipótese em que a parte impetrante justificou o seu receio mediante a comprovação da atividade exercida e o alegado risco de sofrer autuação pela Anvisa, com base nos §§ 1º e 2º, art. 36, da Lei n. 5.991/1973. 3. Não se trata de discussão de lei em tese, mas da incidência de norma jurídica sobre direito concreto. 4.Apelação provida para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem. (AMS 1005183-90.2016.4.01.3400, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 – 5ª Turma, julgado em 29/09/2021) Dessa forma, comprovada a legitimidade da restrição legal imposta, e ausente qualquer violação a direito líquido e certo, não subsistem fundamentos para a concessão da segurança. Diante de todo o exposto, dou parcial provimento à apelação para anular a sentença proferida e, com fundamento no art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, julgar improcedente o mandado de segurança, denegando a ordem postulada. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. É como voto. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0034565-92.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034565-92.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FARMACIA FARMASSIM LTDA - EPP APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATIVIDADE DE CAPTAÇÃO DE RECEITAS ENTRE FILIAIS DE FARMÁCIA. VEDAÇÃO LEGAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame Apelação interposta por empresa farmacêutica contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, mandado de segurança preventivo ajuizado para afastar a incidência dos §§ 1º e 2º do art. 36 da Lei 5.991/1973 e do art. 91 da Portaria nº 344/1998, os quais vedam a captação de receitas magistrais e oficinais por drogarias e filiais da mesma empresa. A sentença considerou inadequada a via eleita, entendendo tratar-se de impugnação genérica a normas em tese, nos termos da Súmula 266 do STF. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível mandado de segurança preventivo em face de receio fundado de autuação administrativa por parte da ANVISA; e (ii) verificar se as normas que vedam a captação de receitas por filiais e drogarias violam os princípios da livre iniciativa, livre concorrência e isonomia. III. Razões de decidir O mandado de segurança preventivo prescinde de ato coator concreto, sendo suficiente o justo receio de sua prática, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. No caso, restou comprovado que a parte impetrante exerce atividade sujeita à fiscalização da ANVISA, havendo risco concreto de autuação pela incidência direta das normas impugnadas sobre suas operações. Não se trata de impugnação abstrata, mas de pretensão à tutela contra eventual sanção administrativa em contexto normativo específico e atual, o que afasta o óbice da Súmula 266 do STF. Reconhecida a adequação da via eleita, a causa encontra-se madura para julgamento nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. As vedações previstas no art. 36, §§ 1º e 2º, da Lei 5.991/1973 e no art. 91 da Portaria 344/1998 têm por finalidade assegurar a rastreabilidade, o controle técnico e a fiscalização sanitária das fórmulas manipuladas, estando em conformidade com os arts. 196 e 197 da CF/1988. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a legitimidade das referidas normas, não havendo afronta a direitos líquidos e certos da impetrante. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para anular a sentença e, com fundamento no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, julgar improcedente o mandado de segurança. Tese de julgamento:“1. É cabível mandado de segurança preventivo quando demonstrado justo receio de autuação administrativa com base em norma vigente. 2. Não configura controle abstrato de legalidade a impetração de segurança contra norma que incide diretamente sobre atividade concreta da parte impetrante. 3. São constitucionais as vedações legais à captação de receitas magistrais e à centralização da manipulação em farmácias com filiais, por se tratarem de medidas de vigilância sanitária voltadas à proteção da saúde pública.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196 e 197; CPC, art. 1.013, § 3º, I; Lei nº 5.991/1973, art. 36, §§ 1º e 2º; Portaria nº 344/1998, art. 91; Lei nº 12.016/2009, arts. 10 e 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 67.109/TO, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 26.10.2021, DJe 03.11.2021; TRF1, AMS 1055484-31.2022.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, 11ª Turma, j. 26.03.2025; TRF1, AMS 1005183-90.2016.4.01.3400, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, 5ª Turma, j. 29.09.2021. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação da parte autora, para ANULAR A SENTENÇA proferida e, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado no mandado de segurança, nos termos do voto do relator. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator

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Processo nº 1005183-76.2025.8.26.0189

ID: 308555305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005183-76.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

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Processo 1005183-76.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 2.058,23 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinculante… Processo 1005183-76.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 2.058,23 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinculante (julgado o mérito com repercussão geral) relativa ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), segundo a qual fora fixada a tese de que "2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida" (com grifos meus). Da mesma maneira, o Plenário do e. CNJ deliberou, por unanimidade (Res. 547, de 22/02/2024 - Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000) que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). Por sua vez, o e. TJSP editou o Provimento CSM nº 2738/2024, disciplinando que "O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade". Ou seja, deve o credor mostrar objetivamente ter tentado as soluções alternativas de recuperação de seu crédito de forma objetiva, inclusive notificando o contribuinte não só do lançamento como para comparecimento ao setor responsável para tentativa de acordo administrativo. Em outras palavras, a mera invocação de tentativa de solução administrativa devido à existência de lei de parcelamento (bem como de ambiente administrativo para realização de acordos) sem a efetiva comprovação de que o exequente tentara sequer localizar o contribuinte coloca em xeque o próprio objeto do Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), da Res. 547, de 22/02/2024 (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), bem como do Provimento CSM nº 2738/2024. A propósito, em casos idênticos recentes desta Comarca já deliberou neste sentido a e. Instância Superior: "Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento da execução em 15/10/2024 - Decisão que determinou à exequente o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito - Em se tratando de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizada após o julgamento do Tema 1184 do STF, é necessária a comprovação da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anteriores protestos dos títulos, conforme previsão dos artigos 1º, §1º, 2º e 3º da Resolução do CNJ 547/2024 e artigo 1º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Decisão mantida - Recurso não provido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337898-03.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Raul De Felice - 15ª Câmara de Direito Público - Julgado em 13/11/2024) "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento em 15/10/2024, no valor de R$ 2.932,59 - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ - Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC) - Execução fiscal ajuizada após o precedente vinculante - Provimento CSM nº 2.738/24 - Necessidade de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anterior protesto do título - Decisão mantida - Agravo não provido" (...) "Assim sendo, a determinação constante na r.decisão combatida deve prevalecer, para fins de que a municipalidade comprove, efetivamente, a tentativa efetiva de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, documentando-se a inadequação da medida" (...) "almeja-se racionalizar o trato das execuções fiscais, reduzindo a sobrecarga do trâmite de milhões de execuções em todo o Judiciário, com a adoção de instrumentos aptos a tornar a tramitação mais racional e efetiva, a partir, inclusive, de uma mínima viabilidade" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337896-33.2024.8.26.0000 - Relatora Desª Silva Russo - 15ª Câmara de Direito Público - Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais - em 05/11/2024). "Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxa de coleta de lixo - Recurso contra a decisão de 1º grau que determinou ao Município o cumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Execução fiscal proposta em 08/10/2024, posterior à fixação da tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Inteligência do artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal de Justiça e desta 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337894-63.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marcelo L. Theodósio - 18ª Câmara de Direito Público - Julgado em 12/11/2024) Registre-se, ainda, que nos termos do mesmo Provimento CSM nº 2738/2024: "O exequente deverá incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito, nos termos da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, promovendo o repasse ao Tribunal de Justiça na oportunidade do recebimento do montante, conforme regulamentação da Presidência" (art. 2º - grifei). A propósito, "Nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça" (art. 4º - grifei). Assim, determino ao polo ativo que, em até 30 dias (CPC, art. 321, c.c. art. 183), emende a inicial para comprovar o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, bem como o disposto nos arts, 2º e 3º, da Res. CNJ nº 547, de 22/02/2024 e nos arts. 1º e 2º, do Provimento CSM nº 2738/2024. Em síntese, descumprida a determinação, tornem conclusos para extinção. Vista ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intimem-se. Fernandopolis, 25 de junho de 2025. - ADV: ANA CAROLINA CALEGARI (OAB 384039/SP)

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Processo nº 1005183-47.2023.8.26.0577

ID: 277244725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005183-47.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP) Processo 1005183-47.2023.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco do Brasil S/A - Valor do débito: R$ 25.823,40 Honorários advocatí… ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP) Processo 1005183-47.2023.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco do Brasil S/A - Valor do débito: R$ 25.823,40 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito Vistos. 1. Fls.229: defiro a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Proceda a serventia a alteração nosistema SAJ, coma conversão deferida alterando-se o tipo de ação e a classificação das partes.Providencie a parte autora a juntada da planilha com o valor do débito atualizado. Após a complementação das custas iniciais e a juntada da taxa devida para citação, prossiga-se ecite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 1.1. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 1.2. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 1.3. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 1.4. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 1.5. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 1.6. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 1.7. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 1.8. Por fim, registre-se que fica desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), para o que deve a parte exequente fornecer: (i) valor atual do débito; (ii) vencimento da dívida; (iii) data da inadimplência; e (iv) comprovante do recolhimento da taxa devida para a pesquisa, exceto se a parte for beneficiária da justiça gratuita ou nos casos de isenção legal. Os ofícios SPC/SERASA serão encaminhados pela serventia exclusivamente por meio eletrônico. 2. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 2.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGÁSJUD e SERASAJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 e fixadas pelo TJSP, ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição, com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. Fica indeferida a expedição de alvará para diligência junto a órgãos já abrangidos pelos sistemas próprios elencados no item 4.1. acima, em especial Ciretran, Detran, Receita Federal, Banco Central, Justiça Eleitoral e Serasa. 2.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 2.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 2.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do CPC. 2.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 3. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. São José dos Campos,

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Processo nº 1005183-04.2023.8.11.0015

ID: 276757358

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005183-04.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COSTA CAMARGO COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1005183-04.2023.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: COSTA CAMARGO COM. DE PRODUTOS HOSPIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1005183-04.2023.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: COSTA CAMARGO COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE SINOP em face de COSTA CAMARGO COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Em síntese, este Juízo por meio de DESPACHO de ID. 167887372, determinou a INTIMAÇÃO da parte Exequente para se MANIFESTAR quanto a aparente PRESCRIÇÃO dos créditos tributários. O Exequente, por seu turno, DEIXOU DECORRER o PRAZO “in albis”. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. A PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA QUINQUENAL trata-se de matérias que são conhecíveis de OFÍCIO, a qualquer tempo ou GRAU de JURISDIÇÃO, por se tratar de matéria de ORDEM PÚBLICA, nos termos do art. 487, II do CPC. Conforme Luciano Amaro, a existência dos institutos da PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA são “a certeza e a segurança do direito não se compadecem com a permanência, no tempo, da possibilidade de litígios instauráveis pelo suposto titular de um direito que tardiamente venha a reclamá-lo. Dormientibus non succurrit jus. O direito positivo não socorre a quem permanece inerte, durante largo espaço de tempo, sem exercitar seus direitos. Por isso, esgotado certo prazo, assinalado em lei, prestigiam-se a certeza e a segurança, e sacrifica-se o eventual direito daquele que se manteve inativo no que respeita à atuação ou defesa desse direito. (Direito Tributário Brasileiro, 2007)” O doutrinador Pontes de Miranda define a PRESCRIÇÃO como “a exceção, que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação. Serve à segurança e à paz públicas, para limite temporal à eficácia das pretensões e das ações” (Pontes de Tratado de Direito Privado, 2000). Quanto a DECADÊNCIA, a Ministra Eliana Calmon, do STJ ensina: “A decadência envolve o próprio direito, o qual nasce com um período certo de tempo para ser exercido. É uma espécie de direito, sujeito a uma condição resolutiva. Se não exercido no tempo determinado, cai por terra e desaparece do mundo jurídico.” (REsp 119986/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2001, DJ 09/04/2001, p. 337). O art. 487, inciso II e o parágrafo único do CPC, disciplinam como deve agir o Juízo quanto ao tema, in verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrçencia de decadência ou prescrição; (...) Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do §1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. (grifo nosso)” Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada em 20/03/2023, instruída com a CDA nº 6232/2022. O artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece que a ação de cobrança de crédito tributário PRESCREVE em 05 (cinco) anos a contar da sua CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. No entanto, na presente CDA não consta a DATA da CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA dos débitos, assim, será usada como base a DATA do VENCIMENTO. Nesse sentido, vejamos o ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTOS DECLARADOS EM DCTF E NÃO PAGOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. DATA DO VENCIMENTO CONSTANTE DA CDA. 1. Segundo jurisprudência solidificada no âmbito do STJ, a apresentação, pelo contribuinte, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF é modo de constituição definitiva do crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Declarado e não pago o tributo, tem início o cômputo da prescrição quinquenal. 2. Na ausência de dado concreto para contagem do termo a quo do prazo prescricional, reconhece a jurisprudência que, nos tributos declarados e não pagos, o quinquênio para execução conta-se da data do vencimento constante da CDA. 3. Executados em 29/05/2003 tributos relativos aos anos-base/exercícios de 1997 e 1998, constando da CDA o vencimento entre 31/07/1997 e 31/10/1997, encontra-se atingida pela prescrição quinquenal a pretensão executória da Fazenda. 4. Apelação não provida. (...) (TRF-1 - AC: 7711 BA 2006.33.07.007711-0, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, Data de Julgamento: 03/02/2009, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 13/03/2009 e-DJF1 p.445 – grifo nosso). O art. 174 do Código Tributário Nacional disciplina o prazo prescricional tributário, in verbis: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal”. O art. 802 do Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação.” Assim, tendo em vista que o DESPACHO INICIAL foi em 20/03/2023, o DÉBITO TRIBUTÁRIO com data de vencimento anterior a 20/03/2018 está PRESCRITO nos autos, mesmo com a interrupção da PRESCRIÇÃO retroagindo a data da propositura da ação. Dessa forma, vislumbra-se que fora MATERIALIZOU o TRANSCURSO de CINCO ANOS que o Exequente possuía para PROPOR a ação, restando PRESCRITO o Executivo Fiscal. Cumpre ressalvar que o instituto da PRESCRIÇÃO no Direito Tributário, como visto, obriga a FAZENDA PÚBLICA a promover a COBRANÇA do seu CRÉDITO no prazo de CINCO ANOS, contados da sua CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, punindo eventual INÉRCIA do titular da ação com a EXTINÇÃO do seu DIREITO CREDITÓRIO. Para tanto o instituto da PRESCRIÇÃO é salutar, e de tal modo que a sua prática impede que uma EXECUÇÃO FISCAL frustrada se ETERNIZE, devendo o JUÍZO decretar a PRESCRIÇÃO. Com efeito, não tendo o Fisco promovido o ajuizamento da EXECUÇÃO FISCAL dentro do lustro PRESCRICIONAL, o crédito tributário em debate encontra-se PRESCRITO e, de consequência, extinto, nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN. “Ex positis”, PRONUNCIO a PRESCRIÇÃO TOTAL dos CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXECUTADOS nos autos, DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil/2015. Quanto à sucumbência, DEIXO DE CONDENAR o EXEQUENTE nas CUSTAS PROCESSUAIS, em razão do direito a isenção de custas, nos termos do art. 3º da Lei 7.603/2001 e artigo 46.0 da CNGC/MT. SEM HONORÁRIOS. Havendo penhora, PROCEDA-SE com as baixas necessárias, expedindo-se o necessário, bem como o DESBLOQUEIO DE CONTAS. SENTENÇA NÃO SUJEITA a REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do art. 496, § 3°, inciso III, do CPC. CERTIFIQUE-SE, oportunamente, o TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVANDO-SE com as cautelas necessárias. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1005183-08.2021.8.11.0004

ID: 275410644

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005183-08.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIO BRAZILIAN ITALIAN OIL INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA. CAMASTRA COMERCIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LIMITADA DANIELA TERESA CORTI DI RETORBIDO E DI CASTEL SAN VITALE DEL FABIANO DALL AGNOL MARIO BURI

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005183-08.2021.8.11.0004 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: BIO BRAZILIAN ITALIAN OIL INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA., MARIO BURI, CAMASTRA COMERCIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LIMITADA, FABIANO DALL AGNOL, DANIELA TERESA CORTI DI RETORBIDO E DI CASTEL SAN VITALE DEL Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 4º Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, movida em face de BIO BRAZILIAN ITALIAN OIL INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, a qual julgou extinto o processo, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, pela ausência de demonstração de um dos requisitos previstos na Resolução nº 547/2024 do CNJ, e em decorrência de o valor executado ser inferior a 160 Unidades Padrão Fiscal – UPF, nos moldes do art. 2º da Lei nº 10.496/17. Aduz o apelante que a decisão deve ser reformada, pois não compete ao Poder Judiciário extinguir de ofício a execução fiscal com fundamento no pequeno valor da dívida e adoção das medidas administrativas, tratando-se de faculdade exclusiva da Administração Pública. Assevera que a execução fiscal foi ajuizada seguindo as diretrizes da Lei n. 6.830/1980, anteriormente à publicação do julgamento do tema e da resolução acima mencionados. Sustenta que o Estado oferece diversas possibilidades com vistas à solução administrativa dos débitos, tais como o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (REFIS), a notificação administrativa no ato do lançamento fiscal tributário, destinada à realização do pagamento do crédito, bem como uma nova intimação quanto à constituição definitiva do crédito, após a finalização do Processo Administrativo Tributário (PAT), oportunizando novamente o pagamento. Além disso, destaca a existência destaca a existência de contrato celebrado com empresa responsável pela inscrição dos devedores nos cadastros de inadimplentes, bem como a cobrança extrajudicial dos créditos. Alega que o Estado de Mato Grosso já possui a Lei 10.496/2017 própria para regulamentar a questão, devendo assim ser respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentindo, adotando a referida lei como parâmetro, o apelante afirma que a sentença deixou de observar todos os requisitos exigidos para a extinção da execução do crédito tributário inferior a 160 UPF/MT. Ao final, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da ação de execução. Não foram apresentadas as contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos da Súmula nº. 189 do STJ. É o relatório. Decido. Como relatado, cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso nos autos da Execução Fiscal, pela qual foi julgada extinta, sob fundamento de o valor executado ser inferior a 160 Unidades Padrão Fiscal – UPF, nos moldes do art. 2º c/c art. 5º da Lei nº 10.496/17. No caso, sabe-se que o Termo de Cooperação Técnica n.º 07/2023, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso – TJ/MT e a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso – PGE/MT, tem como base a Lei Estadual nº 10.496/2017, que autoriza a PGE a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em dívida ativa quando seu valor for inferior a 160 unidades padrão fiscal (UPF/MT), observado os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento (art. 2º da Lei Estadual n.º 10.496/2017). Contudo, para a apuração do monte para cobrança do crédito, deve ser considerado o valor principal e os acessórios, bem como os honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único, do art. 2º, da Lei Estadual n.º 10.496/2017, in verbis: “Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único. Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança.” (g.n.) Além disso, se o montante calculado for menor que 160 (cento e sessenta) UPF/MT, a Procuradoria-Geral do Estado está autorizada a desistir da ação, conforme o artigo 5º da Lei Estadual mencionada anteriormente, vejamos: “Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º.” In casu, é evidente que a parte Exequente, ora Apelante, iniciou uma execução fiscal buscando o recebimento de CDA n. 20192095106/2019, no valor de R$ 4.218,79 (quatro mil duzentos e dezoito reais e setenta e nove centavos), no Id. 284926981. Ocorre que, o valor da UPF/MT em junho de 2021, quando foi ajuizada a presente execução, corresponde ao valor de R$ 196,22 (cento e noventa e seis reais e vinte e dois centavos). Assim, em um cálculo simples, tem-se que 160 (cento e sessenta) UPF/MT, corresponderiam a R$ 31.395,20 (trinta e um mil trezentos e noventa e cinco reais e vinte centavos). O valor executado na data da distribuição da ação era de R$ 4.218,79 (quatro mil duzentos e dezoito reais e setenta e nove centavos), ou seja, inferior a 160 UPF, o que impossibilita a aplicação da Lei Estadual ao presente caso. No entanto, não poderia o Julgador impor à Fazenda Pública a desistência de executar os seus créditos, isso porque, se trata de uma faculdade do Apelante. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – DÉBITO INFERIOR A 160 UPFS – INAPLICABILIDADE DA REGRA ESPOSADA NO ARTIGO 5º, DA LEI ESTADUAL N. 10.496/2017 – MERA FACULDADE DA PGE – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – PROVIMENTO.Ainda que o montante executado fosse inferior a 160 (cento e sessenta) UPFs, não poderia o Juízo singular impor à PGE que desistisse da ação, porque a Lei n. 10.496/2017 trata de mera faculdade.” (N.U 0001077-54.2011.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/01/2024, Publicado no DJE 09/02/2024) Considerando que, no caso em questão, não houve pedido de desistência ou extinção por parte da Fazenda Pública, o Juízo a quo não poderia ter encerrado a execução fiscal com base na falta de interesse processual, o que implica na reforma da sentença atacada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e determinar o regular processamento do executivo. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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