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Processo nº 1023125-22.2022.8.11.0003

ID: 260310762

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023125-22.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SANTIN MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023125-22.2022.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023125-22.2022.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (EMBARGADO), GUILHERME PEREIRA CARVALHO - CPF: 005.928.772-13 (ADVOGADO), EVELYN VITORIA AMORIM DA SILVA - CPF: 046.870.621-64 (ADVOGADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), CLAYTON DA COSTA MOTTA - CPF: 920.255.601-68 (ADVOGADO), RAFAEL SANTIN MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: 030.796.111-79 (EMBARGANTE), ALVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: 701.424.161-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRESA DEVIDAMENTE CADASTRADA NO PJE. VALIDADE. PORTARIA-CONJUNTA N. 291/2020/TJMT. EFEITOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Rafael Santin Marques de Oliveira contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta pela UNICRED MATO GROSSO, para anular a sentença que extinguiu a ação monitória por abandono da causa e determinar o retorno dos autos à origem. O embargante sustenta erro material, alegando que houve válida intimação pessoal da parte autora — empresa devidamente cadastrada no sistema eletrônico — nos termos da legislação vigente e da Portaria-Conjunta n. 291/2020 do TJMT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a intimação realizada eletronicamente, por meio do sistema PJe, supre o requisito legal de intimação pessoal da parte autora, empresa cadastrada no sistema, para fins de configuração de abandono da causa, conforme exigido pelo art. 485, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 485, §1º, do CPC exige intimação pessoal da parte autora para suprir omissão e evitar extinção do feito por abandono. No entanto, o art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/06 equipara as intimações eletrônicas, realizadas a partes previamente cadastradas, às intimações pessoais. 4. A Portaria-Conjunta n. 291/2020/TJMT, em seu art. 3º, determina que todas as citações e intimações das pessoas jurídicas cadastradas nos sistemas de processo eletrônico do TJMT sejam feitas exclusivamente por meio eletrônico, salvo decisão judicial em sentido contrário. 5. Consta nos autos certidão que comprova a intimação eletrônica da parte autora em 12/04/2024, com ciência registrada em 22/04/2024, e concessão de prazo legal de 5 dias, não havendo qualquer manifestação posterior, configurando-se desídia da parte autora. 6. Jurisprudência consolidada do TJMT reconhece a validade da intimação pessoal realizada via sistema eletrônico para fins de extinção do processo por abandono da causa, desde que a parte esteja devidamente cadastrada no sistema PJe. 7. Comprovada a regularidade da intimação e a inércia da parte autora, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Acolhem-se os embargos para corrigir o erro material do acórdão anterior, conferindo-lhes efeitos infringentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação eletrônica de empresa devidamente cadastrada no sistema PJe supre o requisito legal de intimação pessoal previsto no art. 485, §1º, do CPC. 2. É válida a extinção do processo por abandono da causa quando comprovada a intimação eletrônica da parte autora regularmente cadastrada no sistema judicial eletrônico. 3. A Portaria-Conjunta n. 291/2020/TJMT, ao regulamentar o recebimento de intimações por empresas no sistema eletrônico, confere plena eficácia às intimações eletrônicas, que produzem os mesmos efeitos da intimação pessoal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 246, §§1º e 2º; 270; 272, §5º; 485, III e §1º; 1.022. Lei nº 11.419/2006, arts. 5º, §6º, e 9º. Portaria-Conjunta n. 291/2020/TJMT, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: · TJMT, RAC n. 1018670-31.2021.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel.ª Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 24.11.2021. · TJMT, RAC n. 1018863-46.2021.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 17.11.2021. · TJMT, RAC n. 1005355-33.2021.8.11.0041, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel.ª Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 27.07.2021. · TJMT, RAC n. 0005354-97.2014.8.11.0045, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 20.08.2024, DJE 23.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração, oposto por Rafael Santin Marques de Oliveira, em face de acordão, em face de acordão que à unanimidade deu provimento ao recurso de apelação interposto pela UNICRED MATO GROSSO, para anular a sentença e, via de consequência, e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, assim ementado: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, INCISO III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pela Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Monitória proposta contra Rafael Santin Marques de Oliveira, sob o fundamento de abandono da causa, conforme art. 485, inciso III, do CPC/2015. 2. A sentença extinguiu o processo com base na inércia da parte autora, que, intimada por meio de seu advogado, não se manifestou no prazo legal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a validade da extinção do processo sem resolução de mérito, considerando a ausência de intimação pessoal da parte autora, conforme exige o § 1º do art. 485 do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. O art. 485, inciso III, do CPC/2015, condiciona a extinção do feito por abandono à inércia da parte autora por mais de 30 dias. Contudo, o § 1º do mesmo dispositivo exige a intimação pessoal do autor, concedendo-lhe prazo de 5 dias para suprir a falta antes da extinção do processo. 5. No caso, restou demonstrado que a intimação da autora foi dirigida exclusivamente a seu advogado, o que não atende aos requisitos legais de intimação pessoal da parte. Tal falha implica a nulidade da sentença de extinção. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reforçam a obrigatoriedade da intimação pessoal da parte autora para a extinção por abandono da causa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, assegurando o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento “É nula a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015, sem prévia intimação pessoal da parte autora, conforme determina o § 1º do mesmo dispositivo. [...]” O Recorrente alega, em síntese, erro material no decisum embargado, uma vez que deixou de observar a existência de certidão nos autos dando conta da intimação do banco embargado. Aduz que há comprovação que tantos os procuradores da apelante quanto a instituição bancária, foram devidamente intimados para dar andamento ao feito sob pena de extinção por abandono por mais de 30 dias, pelo sistema PJe. Destaca que, de acordo com a certidão expedida (id 152314850), a embargada foi intimada eletronicamente, já que mantém seu cadastro eletrônico junto ao TJMT/PJe, conforme determina nosso novo CPC. Ressalta que em Mato Grosso, o cadastro das empresas no PJe é regulamentado pela Portaria-Conjunta n. 291/2020, de 22 de abril de 2020, que versa sobre o cadastramento de empresas públicas e privadas para recebimento de citações e intimações de forma eletrônica, considerando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 246 do novo Código de Processo Civil. Destaca o artigo 3º da referida Portaria dispõe o seguinte: Art. 3º Realizado o cadastro da pessoa jurídica, todas as citações e intimações das pessoas jurídicas mencionadas na presente portaria deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica, salvo expressa determinação judicial para utilização de outro meio e citação ou intimação (art. 246, §1º do CPC) Desse modo entende acertada a sentença proferida pelo juiz de origem, considerando-se que a embargada se encontra cadastrada devidamente no TJMT, e assim o Processo Judicial Eletrônico (PJe) permite a sua intimação apenas por meio eletrônico. Assim requer sejam acolhidos os presentes embargos de declaração, sanando-se o erro material e reconhecendo-se a intimação da exequente, conferindo efeitos infringentes para negar provimento ao recurso de apelação interposto e em consequência ratificar a sentença do juízo singular. A parte embargada apresentou suas contrarrazões, consoante certidão de id 266645269. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara Como visto, os Embargos de Declaração foram opostos com o fundamento de existir erro material no acórdão pretérito, pois, está comprovada a intimação pessoal da apelante, ora embargada, uma vez que foi intimada eletronicamente, conforme previsto no artigo 246, §1º do CPC e, de acordo, com a Portaria-Conjunta n. 291/2020, que versa sobre o cadastramento de empresas públicas e privadas para recebimento de citações e intimações de forma eletrônica, considerando o disposto nos §§ 1º e 2º do referido artigo Inicialmente, é importante considerar que o Recurso de Embargos de Declaração, previsto no artigo 1.022 do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). O parágrafo único do referido dispositivo legal conceitua a decisão omissa como sendo aquela que deixa de se manifestar sobre a tese firmada no julgamento de casos repetitivos, ou em incidente de assunção de competência aplicável, ao caso sob julgamento, ou aquela que incorrer em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1o. O artigo 489, § 1o, do CPC, por sua vez, elenca as hipóteses em que uma decisão judicial não é considerada fundamentada. Veja-se: Art. 489. (...). § 1o - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Nessa senda, não há dúvidas de que o Julgador, ao decidir os Embargos de Declaração, está obrigado a apreciar as teses que sejam capazes de infirmar os argumentos deduzidos na decisão embargada e, de consequência, alterar a conclusão nela adotada. Diante desse cenário, adianto, desde logo, que assiste razão, ao Embargante e passo a analise do acordão atacado e dos andamentos processuais dos autos Da validade da intimação por meio eletrônico Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO, em face da sentença proferida, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Extrai-se da inicial que a Cooperativa de Crédito ajuizou Ação Monitória em desfavor de RAFAEL SANTIN MARQUES DE OLIVEIRA. O executado foi citado em 09/01/2023, conforme certidão, lavrada por Oficial de Justiça. (Id 258610152) Decorrido o prazo o executado não pagou o débito, bem como não opôs embargos. Intimada a se manifestar a Cooperativa de Crédito requereu a pesquisa de ativos financeiros e busca de bens em nome do devedor. O magistrado indeferiu o pedido e determinou a intimação do autor para que, no prazo legal, para se manifestar quanto a pretensão de produção de alguma prova. Em 12/04/2024, o Juízo de primeiro grau determinou a realização de intimação da autora para, no prazo de 5 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. O Banco SICREDI MATO GROSSO foi intimado eletronicamente em 08/11/2023, para que, no prazo legal, se manifestar quanto as provas se pretendia produzir alguma prova. Em 12/04/2024, ultrapassado o decurso, determinou-se a intimação do Apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito que se encontra paralisado há mais de trinta dias, devendo postular providência apta e efetiva ao prosseguimento, sob pena de extinção (artigo 485, §1º do Código de Processo Civil) Em 14/05/2024, sem resposta do Banco exequente, o Magistrado de origem proferiu sentença extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Dessa sentença recorre o Apelante sustentando que ao extinguir o feito sem julgamento do mérito, o Juízo de origem deixou de observar a necessidade de intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo, conforme dispõe o art. 485, §1º, do CPC. Pois bem. Inicialmente, é essencial ressaltar que a extinção do processo por abandono da causa somente pode ser decretada caso haja a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 485 do Código de Processo Civil (CPC). Com efeito, a partir da informatização do processo judicial, foi editada a Lei n. 11.419/06, que em relação à intimação eletrônica, dispõe, in verbis: “Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.” No mesmo sentido, o Código de Processo Civil prevê, em seu art. 270, que “As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei”. Além disso, o art. 246, §1º, do CPC, dispõe que “As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio”. Acerca da matéria, o autor Daniel Amorim Assumpção Neves leciona, verbis: “O Novo Código de Processo Civil se preocupou com o tema da citação por meio eletrônico, passando a prever no art. 246, § 1.º, que, à exceção das microempresase das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. E o § 2. º do mesmo dispositivo inclui expressamente a União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta na exigência de indicar seus endereços eletrônicos para fins de citaçãoe intimação. (...) A novidade deve ser saudada porque, desse modo, se passará efetivamente a realizara citação por meio eletrônico, a maneira mais econômica e rápida dentre todas as formas de citação. E, segundo o art. 246, § 1.º, do Novo CPC, o meio eletrônico passa a ser a forma preferencial de intimação e citação.” (Manual de Direito Processual Civil, 10ª ed. rev., ampl. e atual., 2018. Salvador: Ed. JusPodivm, p.451) No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, a obrigação do cadastro de empresas públicas e privadas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para fins de recebimento de citações e intimações, foi regulamentada pela Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES/CGJ, de 22.04.2020, que dispõe, verbis: Art. 3º Realizado o cadastro da pessoa jurídica, todas as citações e intimações das pessoas jurídicas mencionadas na presente portaria deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica, salvo expressa determinação judicial para utilização de outro meio e citação ou intimação (art.246, §1º do CPC). Nesse passo, tramitando a ação por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, estando à pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. Assim, considerando que resta incontroverso que o Apelante está devidamente cadastrado, tendo em vista a falta de insurgência em relação a este ponto, não há o que se falar em nulidade da sentença, ante a ausência de intimação pessoal da parte, pois, plenamente válida a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, que supre a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido, qual seja, alertar diretamente a parte interessada a impulsionar o feito, conforme determinação judicial. É de bom alvitre destacar que, conforme inteligência do art. 5º, §6º, da Lei n. 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. No caso concreto, é incontroverso que o Apelante possui cadastro no sistema eletrônico do tribunal e que as intimações foram regularmente expedidas por essa via, em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, conforme se extrai da aba “expedientes ”. Assim, não há que se falar em ausência de intimação pessoal, veja-se: Intimação (30212833) COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO (Expediente também enviado para o Domicílio Judicial Eletrônico) Representante: COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO Expedição eletrônica (12/04/2024 13:21:18) O sistema registrou ciência em 22/04/2024 23:59:59 Prazo: 5 dias À vista disso, em que pese às alegações do Apelante, não há o que se falar em violação ao disposto no art. 485, §1º, do CPC, pois, a ação tramita pelo Processo Judicial Eletrônico – Pje e, conforme consta nos autos, foi realizada a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento no feito, entretanto, o exequente permaneceu silente, restando caracterizada a sua desídia. Nesse sentido soa a jurisprudência deste e. Tribunal, verbis: (...) 1. Não configura violação ao artigo 485, III, do CPC, a intimação pessoal do autor - via sistema, nos moldes estabelecidos pelo Juízo 100% Digital, bem como de seu advogado, por meio do Diário da Justiça Eletrônico. (RAC n. 1018670-31.2021.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 24.11.2021) (RAC 0005354-97.2014.8.11.0045, Relator: Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/08/2024, publicado no DJE em 23/08/2024) (...) Não se verifica violação ao art. 485, III, do CPC, a dupla intimação, a do autor, pessoal - via sistema, nos moldes estabelecidos pelo Juízo 100% Digital,bem como de seu advogado, por meio do Diário Eletrônico. (RAC n. 1018863-46.2021.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 17.11.2021) (...) Não se verifica violação ao art. 485, III, do CPC, a dupla intimação, a do autor, pessoal - via sistema, nos moldes estabelecidos pelo Juízo 100% Digital, bem como de seu advogado, por meio do Diário Eletrônico. Escorreita a decisão que extingue o processo, sem julgamento do mérito, por abandono de causa (CPC, art. 485, III), quando a parte autora é regularmente intimada, mas não imprime, no processo, o seu regular andamento. (...) (RAC n. 1005355-33.2021.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Privado, Relatora: Desa. Nilza Maria Possas De Carvalho, j. 27.07.2021) Desta forma, em atendimento ao art. 272, §5º, do CPC, foram realizadas as intimações dos advogados indicados pelo Apelante, e da Instituição Financeira, tanto pelo DJEN, quanto pelo sistema eletrônico do PJe e, mesmo assim, deixou transcorrer o prazo sem dar o devido andamento ao processo, não havendo que se falar em nulidade. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que, neste ponto, a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência Desse modo os embargos de declaração opostos por Rafael Santin Marques de Oliveira merecem ser acolhidos para corrigir o erro material apontado no acordão embargado, conferindo-lhe efeitos modificativos, a fim de consignar expressamente que o 23125recurso de apelação deve ser DESPROVIDO, uma vez que demonstrada a intimação pessoal da apelante, ora embargada. Forte nessas razões ACOLHO os embargos de declaração opostos por Rafael Santin Marques de Oliveira, atribuindo-lhe efeitos infringentes, para sanar vício apontado, e, diante disso, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por SICREDI MATO GROSSO, para manter a sentença proferida pelo Juizo singular. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1023125-22.2022.8.11.0003

ID: 260310810

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023125-22.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Acórdão

Advogados:

CLAYTON DA COSTA MOTTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023125-22.2022.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023125-22.2022.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (EMBARGADO), GUILHERME PEREIRA CARVALHO - CPF: 005.928.772-13 (ADVOGADO), EVELYN VITORIA AMORIM DA SILVA - CPF: 046.870.621-64 (ADVOGADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), CLAYTON DA COSTA MOTTA - CPF: 920.255.601-68 (ADVOGADO), RAFAEL SANTIN MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: 030.796.111-79 (EMBARGANTE), ALVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: 701.424.161-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRESA DEVIDAMENTE CADASTRADA NO PJE. VALIDADE. PORTARIA-CONJUNTA N. 291/2020/TJMT. EFEITOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Rafael Santin Marques de Oliveira contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta pela UNICRED MATO GROSSO, para anular a sentença que extinguiu a ação monitória por abandono da causa e determinar o retorno dos autos à origem. O embargante sustenta erro material, alegando que houve válida intimação pessoal da parte autora — empresa devidamente cadastrada no sistema eletrônico — nos termos da legislação vigente e da Portaria-Conjunta n. 291/2020 do TJMT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a intimação realizada eletronicamente, por meio do sistema PJe, supre o requisito legal de intimação pessoal da parte autora, empresa cadastrada no sistema, para fins de configuração de abandono da causa, conforme exigido pelo art. 485, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 485, §1º, do CPC exige intimação pessoal da parte autora para suprir omissão e evitar extinção do feito por abandono. No entanto, o art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/06 equipara as intimações eletrônicas, realizadas a partes previamente cadastradas, às intimações pessoais. 4. A Portaria-Conjunta n. 291/2020/TJMT, em seu art. 3º, determina que todas as citações e intimações das pessoas jurídicas cadastradas nos sistemas de processo eletrônico do TJMT sejam feitas exclusivamente por meio eletrônico, salvo decisão judicial em sentido contrário. 5. Consta nos autos certidão que comprova a intimação eletrônica da parte autora em 12/04/2024, com ciência registrada em 22/04/2024, e concessão de prazo legal de 5 dias, não havendo qualquer manifestação posterior, configurando-se desídia da parte autora. 6. Jurisprudência consolidada do TJMT reconhece a validade da intimação pessoal realizada via sistema eletrônico para fins de extinção do processo por abandono da causa, desde que a parte esteja devidamente cadastrada no sistema PJe. 7. Comprovada a regularidade da intimação e a inércia da parte autora, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Acolhem-se os embargos para corrigir o erro material do acórdão anterior, conferindo-lhes efeitos infringentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação eletrônica de empresa devidamente cadastrada no sistema PJe supre o requisito legal de intimação pessoal previsto no art. 485, §1º, do CPC. 2. É válida a extinção do processo por abandono da causa quando comprovada a intimação eletrônica da parte autora regularmente cadastrada no sistema judicial eletrônico. 3. A Portaria-Conjunta n. 291/2020/TJMT, ao regulamentar o recebimento de intimações por empresas no sistema eletrônico, confere plena eficácia às intimações eletrônicas, que produzem os mesmos efeitos da intimação pessoal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 246, §§1º e 2º; 270; 272, §5º; 485, III e §1º; 1.022. Lei nº 11.419/2006, arts. 5º, §6º, e 9º. Portaria-Conjunta n. 291/2020/TJMT, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: · TJMT, RAC n. 1018670-31.2021.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel.ª Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 24.11.2021. · TJMT, RAC n. 1018863-46.2021.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 17.11.2021. · TJMT, RAC n. 1005355-33.2021.8.11.0041, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel.ª Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 27.07.2021. · TJMT, RAC n. 0005354-97.2014.8.11.0045, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 20.08.2024, DJE 23.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração, oposto por Rafael Santin Marques de Oliveira, em face de acordão, em face de acordão que à unanimidade deu provimento ao recurso de apelação interposto pela UNICRED MATO GROSSO, para anular a sentença e, via de consequência, e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, assim ementado: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, INCISO III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pela Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Monitória proposta contra Rafael Santin Marques de Oliveira, sob o fundamento de abandono da causa, conforme art. 485, inciso III, do CPC/2015. 2. A sentença extinguiu o processo com base na inércia da parte autora, que, intimada por meio de seu advogado, não se manifestou no prazo legal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a validade da extinção do processo sem resolução de mérito, considerando a ausência de intimação pessoal da parte autora, conforme exige o § 1º do art. 485 do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. O art. 485, inciso III, do CPC/2015, condiciona a extinção do feito por abandono à inércia da parte autora por mais de 30 dias. Contudo, o § 1º do mesmo dispositivo exige a intimação pessoal do autor, concedendo-lhe prazo de 5 dias para suprir a falta antes da extinção do processo. 5. No caso, restou demonstrado que a intimação da autora foi dirigida exclusivamente a seu advogado, o que não atende aos requisitos legais de intimação pessoal da parte. Tal falha implica a nulidade da sentença de extinção. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reforçam a obrigatoriedade da intimação pessoal da parte autora para a extinção por abandono da causa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, assegurando o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento “É nula a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015, sem prévia intimação pessoal da parte autora, conforme determina o § 1º do mesmo dispositivo. [...]” O Recorrente alega, em síntese, erro material no decisum embargado, uma vez que deixou de observar a existência de certidão nos autos dando conta da intimação do banco embargado. Aduz que há comprovação que tantos os procuradores da apelante quanto a instituição bancária, foram devidamente intimados para dar andamento ao feito sob pena de extinção por abandono por mais de 30 dias, pelo sistema PJe. Destaca que, de acordo com a certidão expedida (id 152314850), a embargada foi intimada eletronicamente, já que mantém seu cadastro eletrônico junto ao TJMT/PJe, conforme determina nosso novo CPC. Ressalta que em Mato Grosso, o cadastro das empresas no PJe é regulamentado pela Portaria-Conjunta n. 291/2020, de 22 de abril de 2020, que versa sobre o cadastramento de empresas públicas e privadas para recebimento de citações e intimações de forma eletrônica, considerando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 246 do novo Código de Processo Civil. Destaca o artigo 3º da referida Portaria dispõe o seguinte: Art. 3º Realizado o cadastro da pessoa jurídica, todas as citações e intimações das pessoas jurídicas mencionadas na presente portaria deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica, salvo expressa determinação judicial para utilização de outro meio e citação ou intimação (art. 246, §1º do CPC) Desse modo entende acertada a sentença proferida pelo juiz de origem, considerando-se que a embargada se encontra cadastrada devidamente no TJMT, e assim o Processo Judicial Eletrônico (PJe) permite a sua intimação apenas por meio eletrônico. Assim requer sejam acolhidos os presentes embargos de declaração, sanando-se o erro material e reconhecendo-se a intimação da exequente, conferindo efeitos infringentes para negar provimento ao recurso de apelação interposto e em consequência ratificar a sentença do juízo singular. A parte embargada apresentou suas contrarrazões, consoante certidão de id 266645269. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara Como visto, os Embargos de Declaração foram opostos com o fundamento de existir erro material no acórdão pretérito, pois, está comprovada a intimação pessoal da apelante, ora embargada, uma vez que foi intimada eletronicamente, conforme previsto no artigo 246, §1º do CPC e, de acordo, com a Portaria-Conjunta n. 291/2020, que versa sobre o cadastramento de empresas públicas e privadas para recebimento de citações e intimações de forma eletrônica, considerando o disposto nos §§ 1º e 2º do referido artigo Inicialmente, é importante considerar que o Recurso de Embargos de Declaração, previsto no artigo 1.022 do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). O parágrafo único do referido dispositivo legal conceitua a decisão omissa como sendo aquela que deixa de se manifestar sobre a tese firmada no julgamento de casos repetitivos, ou em incidente de assunção de competência aplicável, ao caso sob julgamento, ou aquela que incorrer em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1o. O artigo 489, § 1o, do CPC, por sua vez, elenca as hipóteses em que uma decisão judicial não é considerada fundamentada. Veja-se: Art. 489. (...). § 1o - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Nessa senda, não há dúvidas de que o Julgador, ao decidir os Embargos de Declaração, está obrigado a apreciar as teses que sejam capazes de infirmar os argumentos deduzidos na decisão embargada e, de consequência, alterar a conclusão nela adotada. Diante desse cenário, adianto, desde logo, que assiste razão, ao Embargante e passo a analise do acordão atacado e dos andamentos processuais dos autos Da validade da intimação por meio eletrônico Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO, em face da sentença proferida, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Extrai-se da inicial que a Cooperativa de Crédito ajuizou Ação Monitória em desfavor de RAFAEL SANTIN MARQUES DE OLIVEIRA. O executado foi citado em 09/01/2023, conforme certidão, lavrada por Oficial de Justiça. (Id 258610152) Decorrido o prazo o executado não pagou o débito, bem como não opôs embargos. Intimada a se manifestar a Cooperativa de Crédito requereu a pesquisa de ativos financeiros e busca de bens em nome do devedor. O magistrado indeferiu o pedido e determinou a intimação do autor para que, no prazo legal, para se manifestar quanto a pretensão de produção de alguma prova. Em 12/04/2024, o Juízo de primeiro grau determinou a realização de intimação da autora para, no prazo de 5 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. O Banco SICREDI MATO GROSSO foi intimado eletronicamente em 08/11/2023, para que, no prazo legal, se manifestar quanto as provas se pretendia produzir alguma prova. Em 12/04/2024, ultrapassado o decurso, determinou-se a intimação do Apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito que se encontra paralisado há mais de trinta dias, devendo postular providência apta e efetiva ao prosseguimento, sob pena de extinção (artigo 485, §1º do Código de Processo Civil) Em 14/05/2024, sem resposta do Banco exequente, o Magistrado de origem proferiu sentença extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Dessa sentença recorre o Apelante sustentando que ao extinguir o feito sem julgamento do mérito, o Juízo de origem deixou de observar a necessidade de intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo, conforme dispõe o art. 485, §1º, do CPC. Pois bem. Inicialmente, é essencial ressaltar que a extinção do processo por abandono da causa somente pode ser decretada caso haja a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 485 do Código de Processo Civil (CPC). Com efeito, a partir da informatização do processo judicial, foi editada a Lei n. 11.419/06, que em relação à intimação eletrônica, dispõe, in verbis: “Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.” No mesmo sentido, o Código de Processo Civil prevê, em seu art. 270, que “As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei”. Além disso, o art. 246, §1º, do CPC, dispõe que “As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio”. Acerca da matéria, o autor Daniel Amorim Assumpção Neves leciona, verbis: “O Novo Código de Processo Civil se preocupou com o tema da citação por meio eletrônico, passando a prever no art. 246, § 1.º, que, à exceção das microempresase das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. E o § 2. º do mesmo dispositivo inclui expressamente a União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta na exigência de indicar seus endereços eletrônicos para fins de citaçãoe intimação. (...) A novidade deve ser saudada porque, desse modo, se passará efetivamente a realizara citação por meio eletrônico, a maneira mais econômica e rápida dentre todas as formas de citação. E, segundo o art. 246, § 1.º, do Novo CPC, o meio eletrônico passa a ser a forma preferencial de intimação e citação.” (Manual de Direito Processual Civil, 10ª ed. rev., ampl. e atual., 2018. Salvador: Ed. JusPodivm, p.451) No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, a obrigação do cadastro de empresas públicas e privadas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para fins de recebimento de citações e intimações, foi regulamentada pela Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES/CGJ, de 22.04.2020, que dispõe, verbis: Art. 3º Realizado o cadastro da pessoa jurídica, todas as citações e intimações das pessoas jurídicas mencionadas na presente portaria deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica, salvo expressa determinação judicial para utilização de outro meio e citação ou intimação (art.246, §1º do CPC). Nesse passo, tramitando a ação por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, estando à pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. Assim, considerando que resta incontroverso que o Apelante está devidamente cadastrado, tendo em vista a falta de insurgência em relação a este ponto, não há o que se falar em nulidade da sentença, ante a ausência de intimação pessoal da parte, pois, plenamente válida a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, que supre a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido, qual seja, alertar diretamente a parte interessada a impulsionar o feito, conforme determinação judicial. É de bom alvitre destacar que, conforme inteligência do art. 5º, §6º, da Lei n. 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. No caso concreto, é incontroverso que o Apelante possui cadastro no sistema eletrônico do tribunal e que as intimações foram regularmente expedidas por essa via, em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, conforme se extrai da aba “expedientes ”. Assim, não há que se falar em ausência de intimação pessoal, veja-se: Intimação (30212833) COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO (Expediente também enviado para o Domicílio Judicial Eletrônico) Representante: COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO Expedição eletrônica (12/04/2024 13:21:18) O sistema registrou ciência em 22/04/2024 23:59:59 Prazo: 5 dias À vista disso, em que pese às alegações do Apelante, não há o que se falar em violação ao disposto no art. 485, §1º, do CPC, pois, a ação tramita pelo Processo Judicial Eletrônico – Pje e, conforme consta nos autos, foi realizada a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento no feito, entretanto, o exequente permaneceu silente, restando caracterizada a sua desídia. Nesse sentido soa a jurisprudência deste e. Tribunal, verbis: (...) 1. Não configura violação ao artigo 485, III, do CPC, a intimação pessoal do autor - via sistema, nos moldes estabelecidos pelo Juízo 100% Digital, bem como de seu advogado, por meio do Diário da Justiça Eletrônico. (RAC n. 1018670-31.2021.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 24.11.2021) (RAC 0005354-97.2014.8.11.0045, Relator: Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/08/2024, publicado no DJE em 23/08/2024) (...) Não se verifica violação ao art. 485, III, do CPC, a dupla intimação, a do autor, pessoal - via sistema, nos moldes estabelecidos pelo Juízo 100% Digital,bem como de seu advogado, por meio do Diário Eletrônico. (RAC n. 1018863-46.2021.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 17.11.2021) (...) Não se verifica violação ao art. 485, III, do CPC, a dupla intimação, a do autor, pessoal - via sistema, nos moldes estabelecidos pelo Juízo 100% Digital, bem como de seu advogado, por meio do Diário Eletrônico. Escorreita a decisão que extingue o processo, sem julgamento do mérito, por abandono de causa (CPC, art. 485, III), quando a parte autora é regularmente intimada, mas não imprime, no processo, o seu regular andamento. (...) (RAC n. 1005355-33.2021.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Privado, Relatora: Desa. Nilza Maria Possas De Carvalho, j. 27.07.2021) Desta forma, em atendimento ao art. 272, §5º, do CPC, foram realizadas as intimações dos advogados indicados pelo Apelante, e da Instituição Financeira, tanto pelo DJEN, quanto pelo sistema eletrônico do PJe e, mesmo assim, deixou transcorrer o prazo sem dar o devido andamento ao processo, não havendo que se falar em nulidade. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que, neste ponto, a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência Desse modo os embargos de declaração opostos por Rafael Santin Marques de Oliveira merecem ser acolhidos para corrigir o erro material apontado no acordão embargado, conferindo-lhe efeitos modificativos, a fim de consignar expressamente que o 23125recurso de apelação deve ser DESPROVIDO, uma vez que demonstrada a intimação pessoal da apelante, ora embargada. Forte nessas razões ACOLHO os embargos de declaração opostos por Rafael Santin Marques de Oliveira, atribuindo-lhe efeitos infringentes, para sanar vício apontado, e, diante disso, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por SICREDI MATO GROSSO, para manter a sentença proferida pelo Juizo singular. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Itaú Unibanco Holding S.A. x Ricardo Pinheiro Da Silva Neto

ID: 297637164

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001932-26.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

RICARDO PINHEIRO DA SILVA NETO

Sentença

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1001932-26.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. REQUERIDO: RICARDO PINHEIRO DA SILVA NETO Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão com as partes nominadas e qualificadas acima, com fundamento no art. 3º do Decreto/Lei n. 911/69, visando a apreensão do veículo indicado no contrato, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. 2. A inicial veio instruída com o contrato (id. 181075999 e 181076000), documentos a ele atrelados e do comprovante da mora (id. 181076001). 3. A liminar foi deferida e determinada à citação da requerida. O bem foi apreendido, conforme auto de busca e apreensão acostado aos autos e o requerido citado da ação. 4. A parte requerida apresentou defesa (id. 183155023) alegando a ausência de constituição do devedor em mora, bem como pugnou pelo afastamento dos juros capitalizados. Pede o deferimento da justiça gratuita e, ao final, requereu a improcedência do pedido inicial. 5. Em réplica à contestação (id. 183439706), o autor se opõe às teses apresentadas pela ré e pede a procedência da ação. É o relatório. DECIDO. 6. A questão destes autos não necessita de produção de outras provas, razão pela qual, julgo antecipadamente o pedido, conforme preconiza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 7. Deixo de acolher o pedido de julgamento simultâneo com a Ação Revisional nº 1005355-91.2025.8.11.0041 tendo em vista que aquela foi julgada extinta, sem resolução do mérito e se encontra em grau de recurso. 8. Ademais, o resultado da revisional não interfere no julgamento desta já que aqui será analisada a existência de mora e a prática de juros capitalizados. Naquela ação serão discutidos os juros remuneratórios e o dano moral. Portanto, afasto a conexão. 9. A requerida se respalda na tese de que não houve a constituição do devedor em mora, nos termos previstos no art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69. 10. Pois bem. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento por meio da Tema 1.132 de que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (grifei) 11. Em outras palavras, não mais é necessário que alguém receba a notificação para constituição em mora do devedor, bastando o simples comprovante de envio da carta, sendo dispensado, portanto, que haja qualquer tipo de comprovação de seu recebimento. 12. No caso dos autos, o autor foi eficaz ao comprovar a mora do requerido com a remessa da correspondência para o endereço descrito no contrato. 13. A propósito, segue o julgado: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – NOTIFICAÇÃO ENTREGUE AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – TEMA 1132 DO STJ – ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO NÚMERO DO CONTRATO – DESCABIMENTO – NUMERAÇÃO VÁLIDA – PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS QUE TAMBÉM TEM O CONDÃO DE INDIVIDUALIZAR A AVENÇA – NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – CARACTERIZAÇÃO DA MORA – VALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO – PROCEDÊNCIA DA DEMANDA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não há que se falar em ofensa à dialeticidade quando a parte expõe as razões de sua inconformidade com o decisum de forma clara, bem como os motivos pelos quais busca a sua reforma. Ainda que se considere a “divergência” entre os números de contrato – que sequer existe, pois ambas as numerações são válidas – há outros elementos na notificação extrajudicial que podem fortemente identificar o contrato, tais como a data de emissão e o valor da parcela, de forma que não é razoável descaracterizar a mora. Deve ser considerada válida a notificação enviada ao endereço fornecido no contrato, com dados suficientes a individualizar a avença, nos termos do TEMA 1132 do STJ. Apelo provido. Inversão do ônus de sucumbência. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10084008820238110004, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR – APREENSÃO DO VEÍCULO REALIZADA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – MUDOU-SE – VALIDADE – MORA EX RE – MORA CARACTERIZADA E COMPROVADA – TEMA 1.132 DO STJ – AGRAVO INTERNO CONTRA O INDEFERIMENTO DA LIMINAR – PREJUDICADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que foi realizada por carta registrada, com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (TEMA 1.132 do STJ). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001136-95.2024.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024) 14. Desta feita, reputo como válida a notificação extrajudicial acostada aos autos. Juros Capitalizados 15. O autor alega ser ilegal a cobrança de juros remuneratórios de forma capitalizada, pelas instituições financeiras, nos contratos de financiamento de veículo. 16. Pois bem. No que concerne à possibilidade da capitalização mensal dos juros, entendo que a matéria não demanda maiores debates, prevalecendo o entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia - REsp nº 973.827/RS, de que a capitalização dos juros, inclusive em período inferior a um ano é admitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, in verbis: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REVISÃO POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - EXPRESSAMENTE PACTUADA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - SÚMULAS 539 E 541/STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Súmula 539/STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” ( REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). Súmula 541/STJ: “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. (TJ-MT 10046796620218110015 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023)36. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000626-28.2018.8.11.0027 APELANTE: FABIANO DALLA VALLE APELADA: BANCO DO BRASIL S/A E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PROCEDÊNCIA – EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES – “CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO – CDC AUTOMÁTICO”, REALIZADO EM 28/05/2015 – CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL EXPRESSA NO CONTRATO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 539/STJ – ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – MANUTENÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 539, do STJ "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", sendo que no caso dos autos, os contratos pactuados informam as taxas de juros mensal e a anual, portanto, prevista de forma expressa a capitalização de juros. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso, todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Não se revela abusiva a taxa dos juros remuneratórios aplicada em percentual condizente com a média praticada pelo mercado, devendo ser mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. A comissão de permanência pode ser cobrada quando pactuada durante o período de inadimplência, nos termos previstos pela Resolução nº 1.129/86 do Banco Central do Brasil (BACEN), como ocorreu no caso em análise. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. (TJ-MT - AC: 00006262820188110027, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) 17.bNo caso dos autos, a taxa anual (33,07%) é maior do que o duodécuplo da taxa mensal (2,41%), restando, pois, pactuada de forma expressa a capitalização, devendo ser mantida. 18. Por isso, tal pleito improcede. 19. INDEFIRO a concessão da justiça gratuita, tendo em vista a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, não bastando a simples declaração de pobreza. 20. Assim, como a requerida não alegou e tampouco provou qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da requerente, não resta alternativa a não ser a procedência do pleito. 21. Portanto, fica consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do proprietário fiduciário, ora requerente, podendo este vender o bem, objeto da garantia, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial. MÉRITO 22. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil e artigos 2º e 3º, § 1º do Decreto-lei nº 911/69, devidamente alterado pela Lei nº 10.931/04, e confirmo a liminar concedida, consolidando nas mãos do requerente o domínio e a posse plena e exclusiva sobre o bem objeto da medida de busca e apreensão. 23. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º). 24. Consigno nesta oportunidade, que não houve qualquer restrição judicial sob o gravame do veículo, razão pela qual deixo de determinar eventual baixa. 25. Decorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas e cautelas necessárias. 26. Em caso de recurso, intimem-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. 27. Publique-se. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Processo nº 1005355-40.2024.8.11.0037

ID: 337154929

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005355-40.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

C. F. E. G. NATHIELLE ESTABULIS DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTINA KRISTOSCHEK MAYER

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FERNANDA KRISTOSCHEK MAYER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1005355-40.2024.8.11.0037. CRIANÇA: C. F. E. G. REPRESENTANTE: NATHIELLE ESTABULIS DE MOURA REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1005355-40.2024.8.11.0037. CRIANÇA: C. F. E. G. REPRESENTANTE: NATHIELLE ESTABULIS DE MOURA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO ajuizada por C. F. E. G., representado por NATHIELLE ESTABULIS DE MOURA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que preenche os requisitos para a concessão de auxílio-reclusão, haja vista que é filho do segurado Carlos Eduardo Grober Padilha, o qual esteve segregado entre 03/05/2023 e 12/06/2024. Com a inicial vieram documentos. Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação no id. 165467100, requerendo o julgamento improcedente do pedido, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício. Impugnação à contestação no id. 168619950. Parecer do Ministério Público pela procedência do pedido no id. 187144876. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Ausentes questões preliminares, passo a apreciar o mérito. Cinge-se a controvérsia basicamente na comprovação do direito ao recebimento de auxílio-reclusão, nos moldes do Regulamento da Previdência Social. O auxílio-reclusão constitui benefício da Previdência Social regulado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e visa a proteção dos dependentes carentes do segurado preso, impossibilitado de prover a subsistência dos mesmos em razão de sua prisão. Referido benefício possui natureza alimentar, uma vez que visa garantir o sustento dos dependentes do segurado que, de um momento para outro, podem encontrar-se sem perspectivas de subsistência, sendo destinado exclusivamente aos dependentes do recluso, sem caráter indenizatório, não possuindo o preso nenhum direito sobre ele. Com a ressalva da necessidade de se observar a redação vigente à época do recolhimento à prisão, atualmente o art. 116 do Decreto nº 3.048/99 prevê como pressupostos à obtenção do benefício de auxílio-reclusão: a) o recolhimento do segurado à prisão em regime fechado; b) o recluso deve ser segurado de baixa renda; c) o não-recebimento de remuneração da empresa ou de benefício previdenciário pelo segurado; d) carência de 24 (vinte e quatro) meses de contribuição do instituidor; e) a qualidade de dependente da parte requerente. Destarte, o Decreto supracitado estabelece que “considera-se segurado de baixa renda aquele que tenha renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.425,56 (um mil quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), corrigidos pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS, calculada com base na média aritmética simples dos salários de contribuição apurados no período dos doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão”. O valor do reajuste anual mencionado é disponibilizado anualmente por Portaria publicada pelo Governo Federal. O entendimento jurisprudencial sobre o benefício: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ARTIGO 80 DA LEI Nº 8.213/91. CONDIÇÃO DE SEGURADO. DEPENDENTE. RENDA. PROVA. 1. A concessão do auxílio-reclusão, previsto no art. 80 da lei nº 8.213/91, rege-se pela lei vigente à época do recolhimento à prisão e depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento prisão; (b) a demonstração da qualidade de segurado do preso; (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício; e (d) o enquadramento no critério legal de baixa renda do segurado na época da prisão. 2. Comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-reclusão. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5012160-90.2023.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 19/12/2023, DÉCIMA TURMA). CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O auxílio reclusão é regulamentado pelo art. 80 da Lei 8.213/91, para os segurados do Regime Geral da Previdência Social. Sua finalidade é amparar os dependentes do segurado face à ausência temporária deste, quando presentes os requisitos do art. 80 da Lei 8.213/91. 2. A concessão do auxílio-reclusão requer: a) o recolhimento à prisão do segurado em regime fechado ou semiaberto; b) a qualidade de segurado do preso; c) a baixa renda do segurado; e d) qualidade de dependente do beneficiário. 3. Comprovada a qualidade de segurado, a qualidade de dependente e a permanência do segurado em cárcere, deve ser reconhecido o direito ao restabelecimento do benefício, desde a cessação indevida. 4. Correção monetária e juros de mora de acordo com os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Apelação do INSS desprovida. (TRF-1 - AC: 10158147220204013200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 01/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 01/03/2023 PAG PJe 01/03/2023 PAG). E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFICIO CONCEDIDO. 1. Pedido de auxílio-reclusão, formulado pela parte autora, que dependia economicamente do recluso. 2. A parte autora comprovou ser filho do recluso por meio da apresentação de sua certidão de nascimento, sendo a dependência econômica presumida. 3. O recluso possuía a qualidade de segurado por ocasião da prisão. 4. Prosseguindo, no que tange ao limite da renda, o segurado não possuía rendimentos à época da prisão, vez que se encontrava desempregado. 5. Tal questão restou decidida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.485.417/MS, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia (Tema 896). Com isso, após processo de revisão, a tese repetitiva relativa ao Tema 896/STJ. 6. Em suma, comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-reclusão, o direito que persegue aos autores merece ser reconhecido. 7. Apelação provida. (TRF-3 - ApelRemNec: 50570317220224039999 SP, Relator: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 08/11/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 16/11/2022). No caso dos autos, a parte requerente comprovou que seu genitor Carlos Eduardo Grober Padilha se encontra recolhido à prisão desde 03/05/2023 (id. 162241434). A qualidade de segurado, a carência e a remuneração da última contribuição antes da prisão foram comprovadas mediante extrato previdenciário (04/2023, R$ 1.968,08 - id. 165467101). Observa-se que o valor da remuneração é superior ao que consta da Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10/01/2023, a qual fixou o valor de R$ 1.754,18. Entretanto, o entendimento jurisprudencial é de que permite-se "ao Julgador a flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda" (REsp 1643973/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 09/03/2017, DJe 27/04/2017), tendo em vista a necessidade de proteção social do menor em decorrência de sua hipossuficiência, ainda que o salário do instituidor seja superior ao limite fixado por lei. No presente caso o salário do genitor superou o limite em apenas R$ 213,90. A dependência econômica em relação ao instituidor do benefício é presumida, na medida em que o requerente é filho do custodiado e menor de idade. O custodiado esteve recolhido à prisão de 03/05/2023 a 12/06/2024 (id. 162241434). Destarte, insta consignar que, conforme dispõe o § 2º do art. 116 do Decreto nº 3.048/99, é “obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício”. Portanto, a parte requerente faz jus ao benefício de auxílio-reclusão, nos termos do art. 116 do Decreto nº 3.048/99, haja vista que estão preenchidos os requisitos legais. Por fim, entendo ser prudente não conceder a antecipação da tutela, tendo em vista que a tese do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos”. Assim, eventual reforma da sentença poderá acarretar na obrigação de devolução dos valores recebidos antes do trânsito em julgado. Ademais, o benefício ora concedido se restringe a período pretérito. Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a conceder à parte requerente o benefício previdenciário de AUXÍLIO-RECLUSÃO, com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS, a partir da data do efetivo recolhimento do segurado à prisão (03/05/2023 – id. 162241434) até o dia anterior ao da liberdade (11/06/2024 - id. 162241434), descontados valores pagos a outros dependentes, bem como observada a eventual prescrição quinquenal. I. Nome: C. F. E. G.; II. Benefício: Auxílio-Reclusão; III. Data de início do benefício (DIB): 03/05/2023; IV. Data de cessação do benefício (DCB): 11/06/2024; V. Renda mensal inicial (RMI): a calcular pelo INSS; VI. Data de início do pagamento (DIP): data do trânsito em julgado; VII. Nome do representante legal autorizado a receber o benefício do INSS: Nathielle Estabulis de Moura. Correção monetária e juros moratórios, conforme versão mais atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Segundo dispõe a Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas. Custas e despesas processuais devidas pela parte requerida, já que atualmente não há na legislação estadual a concessão de isenção à União e suas autarquias (vide Lei nº 11.077, de 10 de janeiro de 2020, que alterou a Lei nº 7603, de 27 de dezembro de 2001). Após o trânsito em julgado, certifique-se, oficie-se ao INSS para a implantação do benefício, através do Sistema Jusconvênios e, inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Matheus Cesar Freitas Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 259340276

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005355-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CESAR FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MILTON JONES AMORIM VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005355-17.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MATHEUS CESAR FREITAS DA SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005355-17.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MATHEUS CESAR FREITAS DA SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em razão de atraso no serviço de transporte aéreo. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas e para evitar atrasos desnecessários no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 informa que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude da relação de consumo. Em caso de antinomia, afasta-se a aplicação do Código Brasileiro Aeronáutico, em razão dos critérios clássicos de especialidade e cronologia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL 1003296-60.2019.8.11.0003 APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. APELADO: JUSCIMARA OLIVEIRA DA SILVA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –PROCEDÊNCIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO NACIONAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO AERONÁUTICO – DESCABIMENTO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – MALA ABERTA COM ZÍPER ROMPIDO E PERTENCES ESPALHADOS NA ESTEIRA – PERDA DE ITENS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA – DANO MATERIAL – ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS OBJETOS INDICADOS PELA AUTORA SE ENCONTRAVAM NO INTERIOR DA MALA – DESACOLHIMENTO – NÃO EXIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA DE DECLARAÇÃO PRÉVIA DE BENS – ASSUNÇÃO DO RISCO – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com o entendimento do STJ, com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo.( AgInt no AREsp 874.427/SP) A não exigência de prévia declaração de pertences pela companhia aérea no momento do embarque implica assunção do risco da atividade, no caso, de um possível extravio da bagagem. Assim, se a autora trouxe as notas fiscais dos itens que se encontravam dentro da mala extraviada, os quais são compatíveis com a viagem e o evento para o qual se destinava, é devida a indenização por danos materiais. Não resta dúvida que os transtornos suportados pela autora superam o mero aborrecimento, uma vez que além da vergonha e indignação de ver seus pertences espalhados e expostos na esteira de bagagens, houve a perda de objetos que seriam utilizados no evento para o qual viajou. Há de ser reduzido o valor da indenização por danos morais a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em se tratando de dano moral, em caso de responsabilidade contratual, como in casu, os juros de mora de 1% ao mês devem incidir a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil.-(TJ-MT 10032966020198110003 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022). O cerne da controvérsia reside em averiguar se a parte autora faz jus à indenização em razão de atraso na prestação do serviço aéreo. Para dirimir a lide, defiro a inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança das alegações. À vista disso, compete à parte reclamada a comprovação da ausência de ato ilícito, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A parte requerente adquiriu passagem aérea para viajar de Cuiabá a Maceió, com conexões. A previsão de embarque era para o dia 27/12/2024, às 02h05, com chegada prevista para as 11h30 do mesmo dia. Houve atraso em um dos trechos, o que ocasionou a perda de conexão em Recife. A parte requerente alegou que, diante do atraso, contratou um táxi para chegar a Maceió e que desembolsou a quantia de R$ 652,20. Pontuou que foi ofertado um voo que somente partiria às 18h do dia 27/12/2024, o que acarretaria um atraso superior a seis horas. A requerida reconheceu o atraso e justificou a ocorrência de questões operacionais. Nota-se que a tese apresentada pela defesa faz parte do risco do empreendimento da atividade exercida pela requerida, portanto, não constitui excludente de responsabilidade civil. Em vista disso, é evidente a falha na prestação do serviço em razão do atraso expressivo. Ressalta-se que as empresas de transporte aéreo e demais fornecedores assumem os riscos decorrentes dos defeitos e vícios nos serviços. A responsabilidade se traduz, simplesmente, no fato concreto do dever de prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, devendo indenizar os clientes quando ocorrerem eventuais prejuízos e vícios nos serviços prestados. No que tange à reparação do dano, incide a responsabilidade objetiva, a qual independe da aferição de culpa ou dolo. Nos moldes do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nesse passo, é direito básico da parte consumidora a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Art.6º, VI, CDC). Assim sendo, não há dúvida de que o atraso no transporte aéreo provocou transtornos na extensão suficiente para caracterizar o direito à reparação por danos morais. Ressai dos autos que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor, considerando o atraso expressivo. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO POR DE DEZ HORAS – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE DA MAJORAÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO MORAL – RECURSO PROVIDO. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento em valor razoável e que atenda ao caráter pedagógico, bem assim, à proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT. N.U 1000552-34.2020.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 28/07/2022). DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – ATRASO DE VOO – APROXIMADAMENTE 10(DEZ) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL NA AERONAVE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO CONFIRMADA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Não há de se acolher a tese de manutenção emergencial na aeronave, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, obrigando o passageiro a chegar em seu destino final após 10 (dez) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1024452-05.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL-MT, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/05/2023, Publicado no DJE 05/05/2023). EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 15 (QUINZE) HORAS. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS PARA OS 2 (DOIS) VOOS. AUSÊNCIA DE PROVA PARA O SEGUNDO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1007772-11.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL-MT, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). Referente ao valor da reparação por danos morais, o arbitramento considera a conjuntura do caso concreto, as condições das partes e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido. Considera-se, ainda, o princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, mas também que não seja extremamente gravoso ao ofensor. No concernente ao pedido de indenização por dano material, verifica-se que o requerente não comprovou o fato constitutivo do seu direito, pois no recorte do recibo não consta o nome do autor, nem a localização, a fim de demonstrar o nexo de causalidade. Por isso, nesse ponto, conclui-se que a parte postulante não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, pois apesar de a presente ação tratar de relação de consumo, a parte reclamante não está dispensada de cooperar para o deslinde do feito. Não se deve confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. ID 182098447 - Pág. 7. Dessa feita, não merece amparo o pedido de indenização, isto porque o dano material não deve ser presumido, ou seja, não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, necessitando tais danos de prova efetiva. - Dispositivo Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. condenar o polo passivo a pagar a título de reparação por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser excluída, nesse período, a correção monetária, indexada pelo IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). 2. inferir o pedido de indenização material; Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Publicado e registrado. Intimem-se. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a quem submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá/MT, data no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1005355-91.2024.8.26.0176

ID: 333567181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005355-91.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005355-91.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Rosa Silva Barbosa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Tr… Processo 1005355-91.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Rosa Silva Barbosa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora Rosa Silva Barbosa, auxiliar de enfermagem, requer a revisão de aposentadoria voluntária, mediante a conversão de tempo de serviço especial em tempo comum, referente ao período laborado entre Fevereiro de 1998 e Novembro de 2019, durante o qual alega ter exercido atividades com exposição a fatores de risco biológico. Em razão disso, entende fazer jus à concessão da aposentadoria voluntária integral. Requer, ainda, o pagamento das diferenças devidas, bem como o pagamento retroativo do abono de permanência. A Constituição Federal, no inciso III, do § 4º, do artigo 40 (redação anterior à EC 103/2019), assegurava aos servidores que exerciam atividades prejudiciais à saúde a concessão de aposentadoria especial, mediante a adoção de requisitos e critérios diferenciados. Com a promulgação da Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12/11/2019,as regras que regem a concessão e o cálculo das aposentadorias e pensões no âmbito dos regimes próprios dos servidores serão previstas pela lei de cada ente federativo. Porém, ainda de acordo com a EC nº 103/19, enquanto tais leis não forem editadas, serão observadas as regras constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor da nova lei. No âmbito do Estado de São Paulo, o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos foi alterado pela Emenda à Constituição Estadual nº 49, de 07/03/2020, com destaque à superveniência da Lei Complementar Estadual nº 1.354/20, que expressamente vedou a conversão em tempo comum. No entanto, consoante o previsto no art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 49/20, serão observados os critérios de cálculo e reajuste do benefício do servidor público, de acordo com a legislação vigente, se os critérios para a concessão foram cumpridos até referida Emenda Constitucional, que passou a vigorar desde a data da sua publicação em 07/03/2020 (Diário Oficial Poder Legislativo). Portanto, se os requisitos para concessão do benefício previdenciário foram cumpridos em data anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual nº 49/20 e da Lei Complementar Estadual nº 1.354/20, deverão ser observados os critérios previstos nas normas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. O servidor público que desempenhou suas atividades em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, tem direito à conversão do tempo especial em comum somente até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 (art. 10, § 3 ºda EC 103/2019), em 12/11/2019, mediante contagem diferenciada, devendo ser observadas as normas do RGPS a respeito (art. 57 da Lei Federal n° 8.213/91), bem como o art.40, § 4º, III da Constituição Federal. Como a parte autora pretende a conversão do tempo especial em comum de período anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, não se verifica impeditivo do reconhecimento do direito, conforme a fixação do Tema nº 942 do C. Supremo Tribunal Federal.Logo, possível a aplicação análoga da Lei nº 8.213/91. Tratando-se de auxiliar de enfermagem, em razão de condições de notória insalubridade por exposição a agentes biológicos, conforme atestado no Laudo juntado, desnecessária produção de outras provas, diante das situações e riscos inerentes à própria função. Em relação ao fator de conversão, deve ser aplicado o acréscimo,conforme regra veiculada no artigo 70, §2º, do Decreto nº 3.048/99, com a redação vigente na data da Emenda Constitucional nº 103/19, de forma que deverá observar(i) o multiplicador 2,00 para mulheres e 2,33 para homens, nos casos em que a aposentadoria especial tem lugar após 15 anos de trabalho; (ii) o multiplicador 1,50 para mulheres e 1,75 para homens, nos casos em que a aposentadoria especial tem lugar após 20 anos de trabalho; e (iii) o multiplicador 1,2 para mulheres e 1,4 para homens, nos casos em que aposentadoria especial tem lugar após 25 anos de trabalho. Assim, no presente caso, tal como requerido na exordial, deverá ser aplicado o multiplicador de acordo com o tempo especial apurado,até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 Por fim, em relação ao pedido de concessão de abono de permanência,pertinente a reprodução do que prevê o art. 40, § 19, da Constituição Federal: "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União,dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. [...]§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no §1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. Pela leitura do dispositivo legal supra, verifica-se que o abono de permanência é devido aos servidores que, tendo preenchido os requisitos para a aposentadoria, seguem trabalhando, de forma que fazem jus ao montante que seria recolhido a título de contribuição previdenciária. Ressalte-se que o recebimento do abono independe de requerimento administrativo prévio, conforme já reconheceu o Supremo Tribunal Federal (RE nº 648.727 AgR 1ª Turma, Rel. Min. Roberto Barroso,j. 02/06/2017). Assim, deve ser também reconhecido o direito da autora ao abono de permanência a ser apurado após a conversão do tempo especial em tempo comum afim de verificar a data em que preencheu os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria. Todavia, incumbe à Administração Pública aferir se, após a conversão nestes autos reconhecida, a parte faz jus à aposentadoria integral como pretendida. E mais, a SPPREV é quem deverá realizar tal análise, convertendo-se o tempo especial de labor exercido pela autora em comum para fins de aposentadoria voluntária, resguardado o direito ao abono de permanência desde a data do requerimento administrativo e o imediato direito à aposentação caso identifica do o preenchimento dos referidos requisitos com a inclusão de mencionado período. Registre-se que, para a análise do preenchimento das exigências, deverão ser observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria, de modo a respeitar o direito adquirido da autora. Ante o exposto, e sem mais delongas JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente na aplicação do fator de majoração e conversão de tempo,conforme delineado supra, para reconhecimento do tempo especial, com consequente averbação em sua Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). RECONHECER o direito da parte autora ao recebimento de abono de permanência, a ser apurado após a conversão do tempo especial em tempo comum, a fim de verificar a data em que preencheu os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria. DETERMINAR à SPPREV o prosseguimento com a análise do requerimento administrativo formulado para aposentadoria integral, considerando o período da conversão deferido nos presentes autos e resguardado o direito ao abono de permanência desde a data do requerimento administrativo. CONDENAR ao pagamento das diferenças mensais devidas desde a implementação da aposentadoria especial (data do requerimento administrativo), correspondentes à diferença entre o valor integral devido e o valor pago. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min.Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b) a partir de 09/12/2021, os juros demora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso (quando se tratar de verba devida anteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09.No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento indevido no caso de relações não tributárias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do RecursoInominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá serrecolhido o preparo que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça,taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como"RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Verbas de sucumbência indevidas nesta fase. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. P.I.C - ADV: RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR (OAB 229593/SP)

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Processo nº 1000787-69.2023.8.11.0019

ID: 334843066

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000787-69.2023.8.11.0019

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Vistos. Cuida-se de recurso de apelação interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Úni… Vistos. Cuida-se de recurso de apelação interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Porto dos Gaúchos/MT, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por abandono da causa. Opostos embargos de declaração, o juízo de primeira instância os rejeitou, mantendo a sentença extintiva. Irresignada, a apelante interpôs recurso de apelação alegando, em síntese: (i) nulidade da sentença por falta de intimação do patrono da exequente, em contrariedade à Resolução nº 569, de 13 de agosto de 2024; (ii) ausência de publicação e disponibilização no Diário de Justiça Eletrônico das intimações; e (iii) ausência de intimação pessoal da parte autora, em desconformidade com o art. 485, §1º, do CPC. Requer, ao final, a reforma da sentença para determinar o prosseguimento da ação executiva. Recolhimento do preparo, id. 299299401. Não foi apresentado contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178 do CPC. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, ressalta-se que não há necessidade de submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio Tribunal, quando a decisão se encontra em consonância, ou em evidente confronto, com jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático, conforme preceituam os incisos IV e V do art. 932 do CPC. Tais decisões objetivam desafogar os órgãos colegiados, conferindo efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). O recurso foi interposto tempestivamente e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Após detida análise dos autos, verifica-se que o recurso não merece provimento. A controvérsia cinge-se à verificação da observância do disposto no art. 485, § 1º, do CPC, para a extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono da causa. Conforme se depreende do caderno processual, após o a pesquisa efetuada via sistema INFOJUD (Id. 299299388) a parte autora intimada a se manifestar (Id. 299299391). Essa intimação efetuada via sistema no dia 10/10/2024: Diante da inércia do exequente, foi expedida nova intimação conforme a decisão de Id. 299299392 em 02/12/2024 com expedição eletrônica em 06/12/2024. Apenas à título de esclarecimento, a intimação efetuada no dia 03/10/2024 é decorrente da decisão de Id. 170196448, não havendo falar em error in procedendo. Referida intimação foi efetivada considerando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 246 do novo Código de Processo Civil e regulamentado pela Portaria-Conjunta n. 291/2020, de 22 de abril de 2020, dessa forma, a intimação foi realizada de forma pessoal, como seguir exposto: Se a demanda tramita por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, a pessoa jurídica está devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. Ademais, tratando-se de processo eletrônico com a instituição financeira devidamente cadastrada no sistema PJe, as intimações realizadas por meio eletrônico são consideradas pessoais para todos os efeitos legais, independentemente da indicação específica de advogado para recebimento das publicações. De acordo com o art. 5º, §6º, da Lei n. 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônica, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Nesse sentido: BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO FEITO – ART. 485, III, CPC – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICOS - VALIDADE– PROCESSO 100% DIGITAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tramitando a ação por meio do Processo Judicial eletrônicos– PJE e, estando a pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. Conforme inteligência do art. 5º, §6º, da Lei n. 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido, qual seja, alertar diretamente a parte interessada a impulsionar o feito, conforme determinação judicial, sob pena de extinção. In casu, não há o que se falar em violação ao disposto no art. 485, III, §1º, do CPC, pois, a ação tramita pelo Processo Judicial Eletrônico - PJE e, conforme consta nos autos, foi realizada a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento no feito, contudo, a demandante permaneceu silente, restando caracterizada a sua desídia. (N.U 1006573-96.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2021, Publicado no DJE 17/12/2021 - destaquei) Na hipótese, o autor foi intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e deixou de promover os atos indispensáveis ao andamento processual, circunstância que autoriza a extinção do feito. Outrossim, para a extinção do processo, obviamente, prescinde de requerimento da parte contrária, quando esta não houver sito citada da ação como ocorre no caso concreto. A propósito: ´APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PROCESSO PARALISADO - INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO – INÉRCIA CONFIGURADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO– ADMISSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III, §1º, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. A extinção do feito, por abandono de causa, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC, deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. É legítima a extinção do processo, por abandono, quando, embora intimada pessoalmente, a parte deixa de praticar os atos necessários para o andamento do processo. (N.U 0007809-63.2016.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 07/03/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR POR MEIO ELETRÔNICO. PROCESSO ELETRÔNICO (PJE). VALIDADE DA INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 485, III, CPC À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A intimação pessoal do autor por meio eletrônico, no âmbito do processo eletrônico (PJe), é válida para fins do art. 485, §1º, do CPC, desde que a parte esteja previamente cadastrada no sistema. 2. É possível aplicar o art. 485, III, do CPC às ações de execução, quando caracterizada a inércia do exequente devidamente intimado, não havendo vedação legal expressa à extinção nesses casos. 3. A ausência de manifestação do autor, mesmo após intimação pessoal válida, justifica a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 246, §1º; 270; 272, §5º; 485, III e §1º; 921, III; 924; Lei 11.419/06, arts. 5º, §6º, e 9º; Portaria-Conjunta TJMT n. 291/2020-PRES/CGJ, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1505230/BA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 01.06.2020; TJMT, RAC n. 1018670-31.2021.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 24.11.2021; TJMT, RAC n. 1005355-33.2021.8.11.0041, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 27.07.2021. (N.U 1022546-86.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025 – destaquei) No caso em análise, verifica-se que houve a devida intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, como determina o §1º do art. 485 do CPC. Tal providência constitui requisito legal indispensável para a extinção do processo por abandono da causa, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Sobre a matéria, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. 2. "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias" (AgInt nos EDcl no REsp 1.947 .990/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). 3. No caso, a parte autora não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, de modo que deve ser afastado o abandono da causa. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2354264 SP 2023/0138605-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023 - destaquei). De igual modo, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 485, INCISO III, DO CPC) - HIPÓTESE DE ABANDONO DE CAUSA – INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL (ART. 485, § 1º, DO CPC) – DECISÃO SURPRESA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Configura-se equivocada a sentença que extingue o processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento regular do processo (art. 485, inciso IV, do CPC), ante a falta de resposta do autor a comando judicial para promover o pagamento das diligências requeridas, o que caracteriza abandono da causa. A extinção do processo, por abandono da causa, deve ser precedida de intimação pessoal do autor, instando-o a promover os atos de diligência que lhe competir, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de decisão surpresa que ofende o princípio do contraditório substancial. Inteligência dos arts. 9º, caput; 10º e 485, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJMT, 1041872-66.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 02/04/2024 - destaquei). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INCISO III, ART. 485 DO CPC- AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - NECESSIDADE -EXIGÊNCIA DO § 1º, ART. 485DO CPC - SENTENÇA ANULADA - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. O entendimento esposado pela Magistrada sentenciante se escora na desídia do apelante, que deixou de atender determinação judicial de manifestar em prosseguimento ao feito, hipótese que se amolda nos casos de extinção por abandono de causa, por deixar o autor de promover os atos que lhe competem, conforme prescreve o art. 485, inciso III, do CPC. A extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono de causa, só pode ser decretada se houver a intimação da parte autora pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, conforme preceitua o § 1º, do art. 485, do CPC, de modo que, inexistindo nos autos demonstração de tais atos, a sentença deve ser anulada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10325078520238110041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024 - destaquei). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1000787-69.2023.8.11.0019

ID: 334843071

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000787-69.2023.8.11.0019

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO OLIMPIO DE ALMEIDA

Decisão

Vistos. Cuida-se de recurso de apelação interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Úni… Vistos. Cuida-se de recurso de apelação interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Porto dos Gaúchos/MT, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por abandono da causa. Opostos embargos de declaração, o juízo de primeira instância os rejeitou, mantendo a sentença extintiva. Irresignada, a apelante interpôs recurso de apelação alegando, em síntese: (i) nulidade da sentença por falta de intimação do patrono da exequente, em contrariedade à Resolução nº 569, de 13 de agosto de 2024; (ii) ausência de publicação e disponibilização no Diário de Justiça Eletrônico das intimações; e (iii) ausência de intimação pessoal da parte autora, em desconformidade com o art. 485, §1º, do CPC. Requer, ao final, a reforma da sentença para determinar o prosseguimento da ação executiva. Recolhimento do preparo, id. 299299401. Não foi apresentado contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178 do CPC. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, ressalta-se que não há necessidade de submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio Tribunal, quando a decisão se encontra em consonância, ou em evidente confronto, com jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático, conforme preceituam os incisos IV e V do art. 932 do CPC. Tais decisões objetivam desafogar os órgãos colegiados, conferindo efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). O recurso foi interposto tempestivamente e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Após detida análise dos autos, verifica-se que o recurso não merece provimento. A controvérsia cinge-se à verificação da observância do disposto no art. 485, § 1º, do CPC, para a extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono da causa. Conforme se depreende do caderno processual, após o a pesquisa efetuada via sistema INFOJUD (Id. 299299388) a parte autora intimada a se manifestar (Id. 299299391). Essa intimação efetuada via sistema no dia 10/10/2024: Diante da inércia do exequente, foi expedida nova intimação conforme a decisão de Id. 299299392 em 02/12/2024 com expedição eletrônica em 06/12/2024. Apenas à título de esclarecimento, a intimação efetuada no dia 03/10/2024 é decorrente da decisão de Id. 170196448, não havendo falar em error in procedendo. Referida intimação foi efetivada considerando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 246 do novo Código de Processo Civil e regulamentado pela Portaria-Conjunta n. 291/2020, de 22 de abril de 2020, dessa forma, a intimação foi realizada de forma pessoal, como seguir exposto: Se a demanda tramita por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, a pessoa jurídica está devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. Ademais, tratando-se de processo eletrônico com a instituição financeira devidamente cadastrada no sistema PJe, as intimações realizadas por meio eletrônico são consideradas pessoais para todos os efeitos legais, independentemente da indicação específica de advogado para recebimento das publicações. De acordo com o art. 5º, §6º, da Lei n. 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônica, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Nesse sentido: BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO FEITO – ART. 485, III, CPC – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICOS - VALIDADE– PROCESSO 100% DIGITAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tramitando a ação por meio do Processo Judicial eletrônicos– PJE e, estando a pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. Conforme inteligência do art. 5º, §6º, da Lei n. 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido, qual seja, alertar diretamente a parte interessada a impulsionar o feito, conforme determinação judicial, sob pena de extinção. In casu, não há o que se falar em violação ao disposto no art. 485, III, §1º, do CPC, pois, a ação tramita pelo Processo Judicial Eletrônico - PJE e, conforme consta nos autos, foi realizada a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento no feito, contudo, a demandante permaneceu silente, restando caracterizada a sua desídia. (N.U 1006573-96.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2021, Publicado no DJE 17/12/2021 - destaquei) Na hipótese, o autor foi intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e deixou de promover os atos indispensáveis ao andamento processual, circunstância que autoriza a extinção do feito. Outrossim, para a extinção do processo, obviamente, prescinde de requerimento da parte contrária, quando esta não houver sito citada da ação como ocorre no caso concreto. A propósito: ´APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PROCESSO PARALISADO - INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO – INÉRCIA CONFIGURADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO– ADMISSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III, §1º, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. A extinção do feito, por abandono de causa, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC, deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. É legítima a extinção do processo, por abandono, quando, embora intimada pessoalmente, a parte deixa de praticar os atos necessários para o andamento do processo. (N.U 0007809-63.2016.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 07/03/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR POR MEIO ELETRÔNICO. PROCESSO ELETRÔNICO (PJE). VALIDADE DA INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 485, III, CPC À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A intimação pessoal do autor por meio eletrônico, no âmbito do processo eletrônico (PJe), é válida para fins do art. 485, §1º, do CPC, desde que a parte esteja previamente cadastrada no sistema. 2. É possível aplicar o art. 485, III, do CPC às ações de execução, quando caracterizada a inércia do exequente devidamente intimado, não havendo vedação legal expressa à extinção nesses casos. 3. A ausência de manifestação do autor, mesmo após intimação pessoal válida, justifica a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 246, §1º; 270; 272, §5º; 485, III e §1º; 921, III; 924; Lei 11.419/06, arts. 5º, §6º, e 9º; Portaria-Conjunta TJMT n. 291/2020-PRES/CGJ, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1505230/BA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 01.06.2020; TJMT, RAC n. 1018670-31.2021.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 24.11.2021; TJMT, RAC n. 1005355-33.2021.8.11.0041, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 27.07.2021. (N.U 1022546-86.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025 – destaquei) No caso em análise, verifica-se que houve a devida intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, como determina o §1º do art. 485 do CPC. Tal providência constitui requisito legal indispensável para a extinção do processo por abandono da causa, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Sobre a matéria, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. 2. "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias" (AgInt nos EDcl no REsp 1.947 .990/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). 3. No caso, a parte autora não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, de modo que deve ser afastado o abandono da causa. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2354264 SP 2023/0138605-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023 - destaquei). De igual modo, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 485, INCISO III, DO CPC) - HIPÓTESE DE ABANDONO DE CAUSA – INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL (ART. 485, § 1º, DO CPC) – DECISÃO SURPRESA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Configura-se equivocada a sentença que extingue o processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento regular do processo (art. 485, inciso IV, do CPC), ante a falta de resposta do autor a comando judicial para promover o pagamento das diligências requeridas, o que caracteriza abandono da causa. A extinção do processo, por abandono da causa, deve ser precedida de intimação pessoal do autor, instando-o a promover os atos de diligência que lhe competir, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de decisão surpresa que ofende o princípio do contraditório substancial. Inteligência dos arts. 9º, caput; 10º e 485, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJMT, 1041872-66.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 02/04/2024 - destaquei). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INCISO III, ART. 485 DO CPC- AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - NECESSIDADE -EXIGÊNCIA DO § 1º, ART. 485DO CPC - SENTENÇA ANULADA - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. O entendimento esposado pela Magistrada sentenciante se escora na desídia do apelante, que deixou de atender determinação judicial de manifestar em prosseguimento ao feito, hipótese que se amolda nos casos de extinção por abandono de causa, por deixar o autor de promover os atos que lhe competem, conforme prescreve o art. 485, inciso III, do CPC. A extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono de causa, só pode ser decretada se houver a intimação da parte autora pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, conforme preceitua o § 1º, do art. 485, do CPC, de modo que, inexistindo nos autos demonstração de tais atos, a sentença deve ser anulada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10325078520238110041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024 - destaquei). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1026140-30.2021.4.01.9999

ID: 292419178

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026140-30.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE LORENZ HOLZBACH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JUSILEI CLAUDIA CANOSSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURO MEAZZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AIRTON CELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026140-30.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005355-41.2018.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARLENE LORENZ HOLZB… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026140-30.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005355-41.2018.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARLENE LORENZ HOLZBACH REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: AIRTON CELLA - MT3938-A, MAURO MEAZZA - MT11110-A e JUSILEI CLAUDIA CANOSSA - MT21749-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1026140-30.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB (DER) fixada em 08/05/2018, sob o fundamento de que não houve o preenchimento do tempo de contribuição necessário para a aposentadoria pretendida. Nas razões recursais, a parte autora alega que demonstrou o preenchimento dos requisitos inerentes a concessão do benefício, quais sejam: 30 anos de tempo de contribuição e o preenchimento do período de carência de 180 meses, apresentando provas materiais que demonstram claramente tanto o labor rural quanto os períodos de atividade urbana. Sustenta, ainda, que no curso do processo e antes da aprovação da Reforma da Previdência, alcançou a pontuação necessária para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, devendo a DER ser reafirmada para 12/11/2019. Requer a reforma da r. sentença para reconhecer o período de 04/1976 a 06/1982 como trabalho rural em regime de economia familiar, e, por consequência, conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com reafirmação da DER para 12/11/2019. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1026140-30.2021.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos artigos 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da aposentadoria por tempo de contribuição Inicialmente, frise-se que o referido benefício era denominado aposentadoria por tempo de serviço, cuja nomenclatura foi alterada pela EC nº 20/98 para aposentadoria por tempo de contribuição. A Lei n.º 8.213/91 disciplinou os requisitos da aposentadoria por tempo de serviço com proventos proporcionais ou integrais, cumprida a carência de 180 contribuições, na forma dos arts. 52 e 53, respectivamente. A aposentadoria com proventos proporcionais era concedida ao segurado que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher e 30 (trinta) anos, se homem. E, para a concessão da aposentadoria com proventos integrais, exigia ao segurado que tivesse30(trinta) anos de serviço, se mulher, e 35(trinta e cinco) anos, se homem. Com o advento da EC n.º 20, de 1/12/1998, a aposentadoria por tempo de serviço recebeu a denominação de aposentadoria por tempo de contribuição. A referida EC expressamente, consignou no seu art. 4º, que o tempo de serviço, para fins de aposentadoria, seria contado como tempo de contribuição. A EC n.º 20/98, em seu art. 3º, resguardou o direito adquirido do segurado que já havia cumprido os requisitos para a aposentadoria de acordo com a legislação vigente à época; porém, extinguiu a opção da aposentadoria com proventos proporcionais ao incluir o §7º no art. 201 da Constituição Federal (CF), implicando na derrogação do art. 52daLei n.º 8.213/91, ao estabelecer que será concedida aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado que completar 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. A propósito, registre-se que a Lei n.º 13.183, de 04/11/2015, ao incluir o art. 29-C na Lei n.º 8.213/91,acrescentou novaregra à aposentadoria por tempo de contribuição, a qual possibilitaa nãoincidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial do benefício aosegurado que cumpriros requisitos do tempo de contribuição e etário,cumulativamente, com o objetivo de alcançar 85 pontos, se mulher, e 95 pontos, se homem, a partir da data da publicação da lei, sendo a soma de idade e tempo contribuição majorada em 1 (um) ponto em 31/12/2018,31/12/2020,31/12/2022,31/12/2024 e 31/12/2026. Contudo, no seu art. 9º, disciplinou as regras de transição para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionaise integrais,exigindo-se a idade de 48 (quarenta e oito) anos, se mulher, e de 53 (cinquenta e três) anos, se homem, e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a20% (vinte por cento) do tempo faltante para a aposentadoria integral e a 40% (quarenta por cento) do tempo faltante para a proporcional, na data da publicação da EC, em 16/12/1998. Atualmente, a EC n.º 103,de 12/11/2019,alterou a denominação da aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria programada, introduzindo novasredaçõesaos§§ 1º e 7º do art. 201 da CF para definir os novos requisitos da aposentadoria voluntária, cujas regras de transição estão disciplinadas nos seus artigos 15 a 17. Com efeito, a concessão da aposentadoria programada exige o cumprimento dos requisitos cumulativosde 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, os quais são associados à idade e o somatóriodeverá ser equivalentea 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem; sendo que, a partir de 01/01/2020, a pontuação será acrescidade 1 (um) ponto a cada ano até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem, na forma do art. 15 da EC n.º 103/19. Da averbação do tempo de contribuição No que se refere à provado tempo de contribuição,os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, relativos a vínculos, remunerações e contribuições, constituem prova plena de filiação à Previdência Social,desde que não haja indicação de pendências a serem supridas pelo segurado, nos termos do art. 29-A, da Lei nº 8.213/1991. Todavia, o CNIS não é o único e exclusivo meio de prova material, uma vez que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), consiste em documento idôneo à comprovação dos vínculosempregatícios, gozando depresunção relativa de veracidade das anotações, incumbindo à autarquia previdenciária aarguição de falsidade ou preenchimento abusivo de formaespecífica, expondo os motivos e os meios com que provará o alegado, nos termos do art. 431 do CPC. Portanto, a ausência de impugnação concreta, implica considerar tais registros comoverídicos. Impende assinalar que o fato de tais vínculos empregatícios não constarem do CNIS, ou, ainda, apesar de terem sido registrados, estarem pendentes de recolhimentodascontribuições previdenciárias, por si só, não constitui óbice ao reconhecimento dos vínculos, pois é obrigação do empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias, cuja fiscalização anteriormente incumbia ao INSS e atualmente compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 30, V c/c art. 33, da Lei nº8.212/91. Desse modo, não se deve imputar ao trabalhador a responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias. Do reconhecimento de tempo de serviço rural Para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, a contagem do período de trabalho rural, sem indenização das contribuições, somente é permitida para a atividade exercida anteriormente a novembro de 1991, nos termos do § 2º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91. Com o advento da referida lei, não é mais possível a averbação de trabalho rural não contributivo para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, salvo mediante a devida indenização. Dessa forma, o aproveitamento de tempo rural sem contribuição é permitido apenas para períodos anteriores a 31/10/1991, conforme previsão do artigo 123 do Decreto nº 3.048/1999. Para períodos posteriores, a indenização das contribuições torna-se obrigatória. Em relação à atividade rural exercida, posteriormente à Lei n. 8.213/1991 (competência de novembro de 1991), tal período somente poderá ser computado, no Regime Geral de Previdência Social, para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o recolhimento das contribuições em atraso, referentes ao período, o qual igualmente não poderá ser considerado para efeito de carência, nos termos do art. 39, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 e da Súmula n. 272 do STJ. Ressalte-se, por fim, que a comprovação do exercício de atividade rural não pode se dar exclusivamente por prova testemunhal, sendo indispensável a apresentação de documentos contemporâneos que constituam início de prova material, nos termos da Súmula 149 do STJ e da Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). Do caso em exame A controvérsia cinge-se à comprovação do tempo mínimo necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a soma dos períodos de atividade urbana e rural, com reafirmação da DER. Em análise do caso em questão, verifica-se que a parte autora apresentou, como início de prova material apto a comprovar a alegada atividade rural no período de 01/05/1976 a 02/06/1982, os seguintes documentos: a) ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alecrim/RS, em nome de sua genitora, IRMA LORENZ, datada de 03/06/1974; b) certidão de casamento de seus pais, datada de 19/10/1979, na qual consta a profissão de agricultor atribuída ao seu genitor, Selvino Lorenz; c) notas fiscais da venda de produtos, em nome do seu genitor, datadas de 1972 e 1974; d) certidão da circunscrição eleitoral do Rio Grande do Sul, datada de 29/10/1979, na qual consta a profissão do seu genitor como agricultor; e) certidão do INCRA de cadastramento de imóvel rural, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, em nome do seu pai; f) histórico escolar da autora, onde consta a informação de que estudou na Escola Rural de Lajeado Pilão no ano de 1975; g) certidão de casamento da autora, datada de 19/02/1988, na qual consta a profissão de agricultor atribuída ao seu sogro, Bertoldo José Holzbach. Alega a autora que, desde a adolescência, auxiliava seus genitores na lida campesina, pois eram pequenos agricultores e exerciam suas atividades no Município de Alecrim/RS. Assim, infere-se da documentação apresentada a existência de início de prova material, apta a comprovar a qualidade de segurada especial da parte autora. É importante ressaltar que documentos em nome de terceiros — como pais, cônjuge, filhos ou quaisquer outros membros que compõem o grupo familiar — são aptos a comprovar o exercício de atividade rural, em virtude das características próprias do regime de economia familiar. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. ERRO DE FATO. DECLARAÇÕES DE PARTICULARES. CERTIDÕES EMITIDAS PELO INCRA. DOCUMENTO NOVO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. SOLUÇÃO PRO MISERO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil e orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconhecimento da desconsideração de prova constante dos autos. Precedentes. 2. As declarações assinadas por particulares, na condição de empregador do trabalho rural, equiparam-se a depoimentos reduzidos a termo, não servindo, portanto, de prova documental. 3. Não havendo nenhuma irregularidade aparente ou tampouco alegação de falsidade, pelo INSS, quanto às certidões que atestam que o cônjuge da autora vivia e produzia em um pequeno módulo rural, tais documentos servem de início suficiente de prova documental, sobretudo porque sobre eles pesa a presunção de veracidade do ato administrativo. 4. A certidão de casamento juntada a título de "documento novo", que atesta a condição de lavrador do cônjuge da segurada, constitui início razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo de serviço. Deve se ter em mente que a condição de rurícola da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especial do marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a mulher também o fez, em razão das características da atividade - trabalho em família, em prol de sua subsistência. 5. Diante da prova testemunhal favorável e não pairando mais discussões de que há início suficiente de prova material a corroborar o trabalho como rural, a autora se classifica como segurada especial, protegida pela lei de benefícios da previdência social - art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91 6. Ação rescisória julgada procedente. (STJ - AR: 2544 MS 2002/0117820-0, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 28/10/2009, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 20/11/2009). Destaca-se, ademais, que a autora, no ano de 1976, contava com apenas 12 (doze) anos de idade e já laborava em regime de economia familiar no imóvel rural, junto com seus pais. Acerca disso, a TNU, por meio da Súmula nº 05, fixou o entendimento de que “a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”. Também é esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ. AgInt em REsp nº 956.558/SP. Primeira Turma. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Julgado em 02/06/2020). As testemunhas ouvidas em audiência — cujos áudios foram disponibilizados nos autos — foram categóricas ao afirmar que conhecem a autora desde a infância, período em que ela trabalhava na agricultura com seus pais, em regime de economia familiar, sem o auxílio de empregados, tendo deixado o campo por volta dos dezenove/ vinte anos de idade. Destaco, ainda, que, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, será computado independentemente do recolhimento das contribuições correspondentes, exceto para fins de carência, nos termos do art. 55, § 2º, da referida norma. Assim, os documentos apresentados pela parte autora, aliados aos depoimentos colhidos, são hábeis a demonstrar o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pela autora, no período compreendido entre 01/05/1976 e 02/16/1982. Portanto, após análise detalhada dos documentos apresentados, verifica-se que contabilizados todos os períodos registrados na CTPS, no CNIS, na CTC (Certidão de Tempo de Contribuição) e na DTC (Certidão de Tempo de Contribuição), bem como o período de atividade como segurada especial, a autora atingiria o tempo mínimo exigido até a Data de Entrada do Requerimento (DER) em 08/05/2018 para se aposentar por tempo de contribuição, com incidência do fator previdenciário. Os períodos considerados, ajustando a concomitância, foram: Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo 1 SEGURADO ESPECIAL 01/05/1976 02/06/1982 6 anos, 1 mês e 2 dias 2 MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO IGUACU 03/06/1982 18/05/1984 1 ano, 11 meses e 16 dias 3 MUNICIPIO DE SORRISO 02/03/1987 01/09/1987 0 anos, 6 meses e 0 dias 4 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MATO GROSSO 19/02/1988 31/01/1992 3 anos, 11 meses e 12 dias 5 MUNICIPIO DE SORRISO 03/02/1992 20/02/1997 5 anos, 0 meses e 18 dias 6 MUNICIPIO DE SORRISO 19/02/2004 30/11/2004 0 anos, 9 meses e 12 dias 7 AUTO - ESCOLA JARI E CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA 22/05/2006 30/10/2009 3 anos, 5 meses e 9 dias 8 ASSOCIACAO DE APOIO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE DO JARDIM AMAZONIA 02/03/2009 08/05/2018 8 anos, 6 meses e 8 dias Marco temporal Tempo de contribuição Até a DER (08/05/2018) 30 anos, 3 meses e 17 dias Reafirmação da DER (12/11/2019) 31 anos, 9 meses e 21 dias Da reafirmação da DER Conforme os documentos analisados, a autora prosseguiu contribuindo ao RGPS, tendo preenchido os requisitos, antes do advento da reforma previdenciária (EC nº 103/2019), para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sem o fator previdenciário, o que seria mais benéfico. Para os casos em tela, o STJ, por meio do Tema n. 995, firmou a tese de que a DER pode ser reafirmada para a data em que implementados os requisitos para a concessão de benefício pleiteado, in verbis: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.” Sobre o assunto, esta Turma tem decidido que, “caso o adimplemento dos requisitos legais ocorra após apreciação do requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, a data do início do benefício deve ser a data da citação válida, pois o INSS não tinha condição de proceder à reafirmação da DER na esfera administrativa. [...] ‘Quanto aos efeitos financeiros decorrentes do reconhecimento do direito ao benefício, é possível extrair a seguinte conclusão do julgamento pelo STJ dos Embargos de Declaração opostos nos Recursos Especiais nº 1727063, nº 1727069 e nº 1727064 (acórdãos publicados em 21/05/2020 e em 04/09/2020), que serviram de base para fixação da tese no Tema 995: i) se constatado, no processo judicial, que a parte autora fazia jus ao benefício desde antes do encerramento do processo administrativo, o benefício deve ser concedido desde a data em que implementados os seus requisitos, com incidência de juros de mora a contar da citação; ii) se constatado, no processo judicial, que a parte autora implementou os requisitos para o benefício após o término do processo administrativo, mas antes do ajuizamento da ação ou antes da citação, os efeitos financeiros do benefício devem ser fixados a partir da citação, assim como o termo inicial da incidência dos juros de mora; iii) se atingiu os requisitos para o benefício após a citação do INSS, os efeitos financeiros devem ter início da data em que atingiu os requisitos, com juros moratórios a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício" (AC 1022871-12.2018.4.01.0000, JUIZ FEDERAL JOSE GODINHO FILHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2023)” (EDAC 0012728-28.2012.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/08/2024). Dessa forma a autora faz jus ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição na reafirmação da DER (12/11/2019), pois contava com 31 anos, 9 meses e 21 dias de contribuição e 55 anos, 6 meses e 12 dias de idade (nasceu em 30/04/1964). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 86 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015), sendo que os juros moratórios devem incidir a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte autora para reconhecer o direito à concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, fixando-se a DIB em 12/11/2019 (reafirmação da DER), e determinar que os juros moratórios, dos valores devidos, incidam a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Inverto o ônus de sucumbência, com a condenação do INSS a pagar honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). É o voto. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026140-30.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005355-41.2018.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARLENE LORENZ HOLZBACH REPRESENTANTES POLO ATIVO: AIRTON CELLA - MT3938-A, MAURO MEAZZA - MT11110-A e JUSILEI CLAUDIA CANOSSA - MT21749-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REAFIRMAÇÃO DA DER. NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com Data de Início do Benefício (DER) fixada em 08/05/2018, sob o fundamento de ausência do tempo mínimo de contribuição necessário para a concessão do benefício pleiteado. 2. A parte autora alegou ter preenchido os requisitos para a concessão da aposentadoria, com comprovação de tempo de serviço urbano e rural, perfazendo 30 anos de contribuição e o período de carência de 180 meses. Requereu o reconhecimento do período de 04/1976 a 06/1982 como labor rural em regime de economia familiar, bem como a reafirmação da DER para 12/11/2019, data em que atingiu a pontuação necessária para afastar a incidência do fator previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir: (i) se é possível o reconhecimento do período de 01/05/1976 a 02/06/1982 como tempo de serviço rural, exercido em regime de economia familiar; e (ii) se é cabível a reafirmação da DER para 12/11/2019, com consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O conjunto probatório apresentado demonstra início de prova material apto a comprovar o exercício de atividade rural pela parte autora em regime de economia familiar no período de 01/05/1976 a 02/06/1982, corroborado por prova testemunhal consistente. 5. Nos termos do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, admite-se o cômputo de tempo de serviço rural, anterior a novembro de 1991, independentemente do recolhimento de contribuições. 6. As anotações em documentos de membros do grupo familiar, como ficha sindical, certidões, notas fiscais e histórico escolar, constituem início de prova material suficiente, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 7. A prestação de serviço rural por menor de 12 anos, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários, conforme a Súmula nº 05 da TNU e precedentes do STJ. 8. Computados os períodos de atividade rural e urbana, ajustadas eventuais concomitâncias, a parte autora totalizou 30 anos, 3 meses e 17 dias de tempo de contribuição até a DER (08/05/2018). 9. Considerando as contribuições vertidas após a DER, a parte autora implementou, em 12/11/2019, 31 anos, 9 meses e 21 dias de tempo de contribuição e 55 anos, 6 meses e 12 dias de idade, atingindo pontuação superior a 86 pontos, nos termos do art. 29-C, I, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 13.183/2015. 10. É possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema nº 995. 11. O cálculo do benefício deve ser realizado sem a incidência do fator previdenciário, com fixação da Data de Início do Benefício (DIB) em 12/11/2019. 12. Os juros moratórios devem incidir a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício. 13. Correção monetária e juros moratórios conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com os Temas nº 810 do STF e nº 905 do STJ. 14. Inversão do ônus de sucumbência, com condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, observadas as parcelas vencidas até a data do acórdão, conforme Súmula nº 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recurso provido para reconhecer o direito da parte autora à concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com reafirmação da DER para 12/11/2019, afastada a incidência do fator previdenciário, fixando-se a DIB nesta data. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, observado o disposto na Súmula nº 111 do STJ. Tese de julgamento: "1. É possível o reconhecimento de tempo de serviço rural, exercido em regime de economia familiar, com base em início de prova material corroborado por prova testemunhal. 2. O tempo de serviço rural anterior a novembro de 1991 pode ser computado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições. 3. É admissível a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para a data em que implementados os requisitos legais para concessão do benefício, mesmo que isso ocorra no curso da ação judicial. 4. Atingida a pontuação prevista no art. 29-C, I, da Lei nº 8.213/1991, afasta-se a incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial do benefício." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, § 7º; CPC, art. 431; CPC/2015, arts. 493 e 933; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, 29-A, 29-C, 39, II, 55, § 2º; Lei nº 8.212/1991, arts. 30, V, e 33; Decreto nº 3.048/1999, art. 123; EC nº 20/1998, arts. 3º e 4º; EC nº 103/2019, art. 15; Lei nº 13.183/2015, art. 29-C, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AR 2544 MS 2002/0117820-0, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, S3 - Terceira Seção, j. 28/10/2009, DJe 20/11/2009; STJ, AgInt no REsp nº 956.558/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 02/06/2020; TRF1, EDAC 0012728-28.2012.4.01.3900, Rel. Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 21/08/2024. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1005355-24.2024.4.01.3700

ID: 276478539

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005355-24.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

NAYDE LEMOS DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1005355-24.2024.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1005355-24.2024.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: M. D. L. REPRESENTANTE: RAQUIELE DIAS BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A O(a) autor(a) pleiteia benefício assistencial no valor de um salário mínimo previsto no art. 203, V, da Constituição Federal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n° 8.742/93), suprindo a exigência constitucional de regulamentação dos requisitos para gozo do benefício, estatuiu: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. §1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Anos depois, o Estatuto do Idoso (Lei n° 10741/03) reduziu a idade para o benefício em cinco anos (art. 34). Como se vê, há necessidade de satisfação concomitante dos seguintes requisitos: (a) a deficiência que incapacita para uma vida independente e para o trabalho ou idade mínima de 65 anos, de acordo com o Estatuto do Idoso, que é norma mais recente; e (b) impossibilidade de prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso dos autos, o(a) autor(a) alega que está incapaz para a vida independente e para o trabalho. O laudo pericial atesta autismo infantil CID F84.0. Embora o(a) perito(a) tenha concluído que o(a) autor(a) apresenta “impedimento de longo prazo”, trata-se de conceito jurídico, que por isso deve ser analisado juridicamente, ainda que instruído por informações prestadas por profissional especializado. A partir dessas informações, cabe ao juízo decidir se o impedimento está presente, sendo certo que a conclusão do(a) perito, conquanto relevante, não vincula o julgamento, como dispõem os arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil. O impedimento de longo prazo exigido pela Lei é o “ de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§2º do art. 20 da Lei 8.742/93). A interpretação desta definição, que deve lançar mão de instrumentos como a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é apenas o primeiro passo da análise nos termos da LOAS, porque, a toda evidência, não é qualquer impedimento (ainda que permanente, ou “de longo prazo”) que leva à concessão do benefício. O benefício assistencial é vitalício e, em regra, destinado a pessoas que não podem dar conta de sua própria subsistência. Claro que, nesse contexto, pressupõe-se um adulto (em idade laborativa) que, por alguma razão (impedimento), não pode trabalhar e, por conseguinte, pode passar necessidades caso não tenha suporte de sua família (questão que é analisada no segundo requisito, o doa segunda parte do caput do art. 20). Quando o postulante é uma criança ou um adolescente — para quem a ideia de “capacidade laborativa” não é aplicável —, analisa-se de que forma o impedimento inviabiliza sua participação na sociedade, sua vida independente, sua dignidade. Mas essa análise, evidentemente, deve guardar proporcionalidade com a análise que se faz no caso de um adulto: não é cabível a concessão do benefício assistencial para qualquer impedimento, como, por exemplo, “déficit de atenção”. É necessário que fique claro, pela prova dos autos, que esse impedimento leva a criança a não conseguir viver normalmente, a necessitar de auxílio especializado constante, a, provavelmente, nunca conseguir se inserir adequadamente no mercado de trabalho no futuro ou ter uma vida produtiva de qualquer modo. Dito de outra forma, é preciso que o grau da doença ou condição clínica seja tal que seja necessária a intervenção estatal — na forma do benefício assistencial — para reequilibrar as coisas e proporcionar à criança ou adolescente condições mínimas para que tenha alguma chance de “participar efetivamente na sociedade”. Destarte, não faz jus ao benefício assistencial aquele cuja doença ou condição clínica sejam de grau leve ou moderado, ainda que a perícia socioeconômica constate que a família vive com dificuldades, já que esta não é a circunstância ou “risco social” cobertos pelo benefício em questão, e pode(m) ser endereçados por outros benefícios ou programas sociais. Essa análise é, aliás, a que é determinada há bastante tempo ao INSS pelas normas de regência, como a (já revogada) Portaria Conjunta MDS/INSS 1, de 29/5/2009, e atualmente pela Portaria Conjunta MDS/INSS 2, de 30 de março de 2015. No caso dos autos, ficou claro que a doença ou condição clínica do(a) autor(a) não atingiu esse nível a partir do qual a intervenção estatal na forma do benefício assistencial é necessária. Conforme o laudo, identificou-se no(a) autor(a), criança de 08 anos, autismo com grau de suporte 2 (moderado), mas sem qualquer retardo mental associado. Para contextualizar a análise, utilizo por empréstimo texto do psiquiatra forense Celso Peito Macedo Filho, que também é perito na Justiça Federal de São Paulo: O transtorno autista (ou autismo infantil) faz parte de um grupo de transtornos do neurodesenvolvimento denominados Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGDs), Transtornos Invasivos do Desenvolvimento (TIDs) ou Transtornos do Espectro do Autismo (TEAs). Esse grupo de transtornos compartilha sintomas centrais no comprometimento em três áreas específicas do desenvolvimento, a saber: (a) déficits de habilidades sociais, (b) déficits de habilidades comunicativas (verbais e não-verbais) e (c) presença de comportamentos, interesses e/ou atividades restritos, repetitivos e estereotipados. Além do transtorno autista, fazem parte desse grupo o transtorno (ou síndrome) de Asperger, o transtorno desintegrativo da infância (ou outro transtorno desintegrativo da infância), o transtorno (ou síndrome) de Rett e o transtorno global do desenvolvimento — sem outra especificação (incluindo o autismo atípico). O transtorno autista, por definição, começa antes da idade de três anos. O diagnóstico requer a presença de distúrbio em três domínios: 1) interação social; 2) comunicação; 3) interesses restritos e padrões estereotipados do comportamento. Os déficits sociais se manifestam como falta de interesse espontâneo em partilhar alegria, incapacidade de utilizar meios não-verbais de comunicação (linguagem corporal, gestos, expressão facial, contato visual) para regular as interações sociais e a incapacidade de desenvolver relacionamentos com os pares apropriados à idade e ao nível de desenvolvimento. O distúrbio de comunicação é evidenciado pela falta de linguagem verbal ou por linguagem atrasada ou desviada. Pode ocorrer uso estereotipado, repetitivo ou idiossincrático da linguagem, sem intenção comunicativa. Se existe capacidade de linguagem adequada, há falta de interesse em iniciar ou manter uma conversação. O brincar está comprometido. Brincadeiras imaginativas espontâneas e brincadeiras sociais imitativas apropriadas para o nível de desenvolvimento estão ausentes ou substancialmente retardadas. Interesses e atividades restritos envolvem, geralmente, uma preocupação geral com um ou vários tópicos, que podem ser anormais no foco, intensidade ou ambos (horários de trens, números primos, detergentes de roupas, etc). Uma adesão incapacitante a rotinas não-funcionais também é comum. Movimentos estereotipados e maneirismos, tais como agitar as mãos, balançar o corpo ou encarar as pessoas, estão presentes. Fixadas essas premissas, não está claro qualquer problema de comunicação relevante ou comprometimento substancial das atividades básicas do(a) autor(a). Ultrapassada esta questão, passo ao exame da impossibilidade de sustento próprio ou mediante apoio da família. O critério consagrado para caracterizar a hipossuficiência econômica na Lei n° 8.742/93 é de natureza objetiva. A renda mensal per capita da família deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. Contudo, a estreiteza do requisito legal foi rechaçada pelo STF. Inicialmente, a exigência de renda per capita de no máximo ¼ do salário-mínimo foi desafiada pela ADI 1.232, que acabou sendo julgada improcedente, entendendo o Plenário, naquela ocasião, que, embora fosse evidente que o critério legal não abrangia diversas situações igualmente merecedoras de proteção estatal, havia uma insuficiência legislativa que somente poderia ser suprida pelo próprio Legislador, adicionando hipóteses de incidência para a deflagração da proteção assistencial. (STF, ADI 1.232, j. 27/08/1998). O entendimento firmado nesta ADI prevaleceu por muitos anos, mas a inicial deferência natural das instâncias inferiores do Judiciário a este precedente começou a dar lugar a decisões contrárias à conclusão da ADI, apesar do efeito vinculante desta. Aliás, precisamente pelo efeito vinculante é que o Judiciário passou a adotar diversos “expedientes argumentativos” para “escapar” das amarras da decisão do STF. No caso em houve a ruptura com o entendimento que prevaleceu na ADI, relatado adiante, a Suprema Corte catalogou os lugares-comuns das decisões que, especialmente na primeira instância — onde os juízes tinham contato direto com os postulantes —, invocavam maior amplitude para que o julgador pudesse analisar, caso a caso, diante das peculiaridades do cenário concretamente examinado, a real necessidade de intervenção do Estado em favor de pessoas vulneráveis apesar do restritivo critério legal. (...) as reiteradas decisões do STF não foram suficientes para coibir as decisões das instâncias inferiores na solução dos casos concretos. A inventividade hermenêutica passou a ficar cada vez mais apurada, tendo em vista a necessidade de se escapar dos comandos impostos pela jurisprudência do STF. A diversidade e a complexidade dos casos levaram a uma variedade de critérios para concessão do benefício assistencial, tais como os descritos a seguir: a) O benefício previdenciário de valor mínimo, ou outro benefício assistencial percebido por idoso, é excluído da composição da renda familiar (Súmula 20 das Turmas Recursais de Santa Catarina e Precedentes da Turma Regional de Uniformização); b) Indivíduos maiores de 21 (vinte e um) anos são excluídos do grupo familiar para o cálculo da renda per capita; c) O benefício assistencial percebido por qualquer outro membro da família não é considerado para fins da apuração da renda familiar; d) Consideram-se componentes do grupo familiar, para fins de cálculo da renda per capita, apenas os que estão arrolados expressamente no art. 16 da Lei 8.213/91; e) Os gastos inerentes à condição do beneficiário (remédios etc.) são excluídos do cálculo da renda familiar. (STF, Rcl 4.374, j. 18/04/2013, trecho do voto do Relator) A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais já tinha posicionamento firmado nesse sentido, que chegou a ser sumulado: Súmula 11 – A renda mensal, per capita, familiar, superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante. A súmula foi cancelada em 23/04/2006, diante de reiteradas decisões do STF reafirmando a autoridade da decisão da ADI, mas nos juizados se continuou a julgar contrariamente à regra e à decisão do STF: A questão atinente à comprovação da miserabilidade vem sofrendo modificações jurisprudenciais, para considerar que o preceito contido no art. 20, § 3º da Lei no 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. (grifei) (TNU, PU 2005.43.00.903968-3, j. 13/08/2007). Em algum momento entre 2005 e 2006 houve uma mudança de entendimento dos Ministros da Corte, e o STF já dava sinais de que modificaria a orientação da ADI 1.232, julgando monocraticamente as muitas Reclamações levadas à Corte pela Procuradoria Federal já em desfavor do INSS. Exemplificativamente, trecho de decisão que assim justificou a manutenção de decisão de base que violava os parâmetros da ADI: De se concluir, portanto, que o Supremo Tribunal teve por constitucional, em tese (cuidava-se de controle abstrato), a norma do art. 20 da Lei n. 8.742/93, mas não afirmou inexistirem outras situações concretas que impusessem atendimento constitucional e não subsunção àquela norma. Taxativa, nesse sentido, é a inteligência do acórdão nos termos clareados no voto do Ministro Sepúlveda Pertence, transcrito parcialmente acima. A constitucionalidade da norma legal, assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde, e à obrigação estatal de prestar a assistência social “a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social”, tenham de definir aquele pagamento diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso que não possa prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (STF, Rcl 3.805, decisão monocrática de 09/10/2006). Na mesma decisão ficou claro que a Ministra considerou que a regra deveria “ceder à realidade” fática verificada no processo: Afirmo: e a miséria constatada pelo juiz é incompatível com a dignidade da pessoa humana, princípio garantido no art. 1º, inc. III, da Constituição da República; e a política definida a ignorar a miserabilidade de brasileiros é incompatível com os princípios postos no art. 3º e seus incisos da Constituição; e a negativa do Poder Judiciário em reconhecer, no caso concreto, a situação comprovada e as alternativas que a Constituição oferece para não deixar morrer à mingua algum brasileiro é incompatível com a garantia da jurisdição, a todos assegurada como direito fundamental (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República). Muitas decisões proferidas monocraticamente pelos Ministros da Corte entre 2006 e 2013 tiveram fundamentação semelhante. Os argumentos, embora redigidos de forma a permitir uma compatibilização com a conclusão da Corte na ADI, estão bastante distantes do que foi decidido em 1998. O que houve foi efetivamente uma mudança de orientação no STF, onde se passou a entender que a insuficiência da lei permitia que o juiz, diante do caso concreto, avaliasse diretamente a situação de vulnerabilidade social alegada pelo postulante. No julgamento da Reclamação 4.374, em 2013, prevaleceu o entendimento de que a lei não poderia restringir demasiadamente, como fez, o alcance de um direito de estatura constitucional. (STF, Rcl 4.374, j. 18/04/2013). Ficou superada a tese da “intransponibilidade do critério objetivo” consagrada na ADI, e o STF derrotou a restrição legal. Embora não se estivesse diante de ausência de norma, havia uma lacuna axiológica que perdurava desde 1992, ou, como o Min. Marco Aurélio, denominou, uma “inconstitucionalidade na prática”: Mostra-se patente que o artigo 20, § 3º, da Lei no 8.742/93, embora não seja, só por si, inconstitucional, gerou situação concreta de inconstitucionalidade. A incidência da regra traduz falha no dever, criado pela Carta, de plena e efetiva proteção dos direitos fundamentais, resultante da eficácia positiva de tais direitos, cuja concretização é condição essencial à construção de uma sociedade mais justa e, portanto, civilizada. (…) Surge claro que os enunciados normativos, previstos em abstrato, podem resultar em incidências concretas que desatendam aos comandos constitucionais. (STF, Rcl 4.374, j. 18/04/2013). A questão é posta pelo Ministro em termos de “constitucionalidade”, doutrina mais familiar à Corte. Todavia, fica induvidoso pela admissão do Min. Marco Aurélio que o critério legal era constitucional e aplicável tranquilamente aos casos ordinários, mas havia situações em que ele geraria uma “injustiça” e, por isso, a regra deveria ser pontualmente derrotada, permitindo ao juiz a avaliação ampla da situação diante de si. “Em tais casos, pode o juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais”. É caso típico de derrotabilidade normativa, referendada pela Suprema Corte, ao reconhecimento de que a norma constitucional que prevê o benefício não pode ter sua eficácia restringida de modo significativo pelo legislador ordinário. Toda esta saga jurisprudencial evidencia que houve o reconhecimento de que o critério legal era demasiadamente estreito, incapaz de acomodar a multiplicidade de situações que a vida apresenta diariamente aos juízes de primeira instância. No confronto entre a regra e a necessidade de fazer justiça no caso concreto, o Judiciário brasileiro, no que se refere ao benefício assistencial da Lei 8.742, optou pela segunda. Assim, embora aquele julgamento tenha conclusão confusa, já que houve declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade e sem fixação de prazo para atuação do legislador ou qualquer tipo de modulação, é certo que o STF legitimou o que os juízes de primeira instância já vinham fazendo desde o advento da Lei 8.742. Destarte, analisando o caso concreto, conforme a prova dos autos, cabe destacar que: (a) o grupo familiar é composto pelo(a) autor(a), sua mãe e um irmão menor de 18 anos; (b) a renda da família é de R$1.412,00 fruto do trabalho da mãe; (c) o(a) autor(a) necessita da presença constante de outra pessoa para realização das suas atividades cotidianas; (d) o grupo familiar gasta mensalmente R$ 226,53 com energia elétrica e R$800,00 com despesa de alimentação; (e) o grau de escolaridade do núcleo familiar é mediano; (f) a casa é alugada, conta com três cômodos, acesso à rede elétrica e água encanada; (g) a autora faz uso de medicamentos contínuos não fornecidos pelo SUS. Por fim, as fotos obtidas pela assistente social demonstram que a residência do grupo familiar possui boa estrutura, permitindo uma vida digna. Tudo somado, está claro que o(a) autor(a) não se encontra em situação de efetiva vulnerabilidade social. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pelo(a) autor(a) e resolvo o mérito.

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