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Processo nº 4000694-61.2025.8.26.0506

ID: 308560313

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000694-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO EMANUEL ALVES PEREIRA MOTA ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MEDEIROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000694-61.2025.8.26.0506/SP AUTOR : PAULO EMANUEL ALVES PEREIRA MOTA ANDRADE ADVOGADO(A) : RAFAEL MEDEIROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB PE000540) DESPACH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000694-61.2025.8.26.0506/SP AUTOR : PAULO EMANUEL ALVES PEREIRA MOTA ANDRADE ADVOGADO(A) : RAFAEL MEDEIROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB PE000540) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - juntar cópia de documento pessoal e de comprovante de endereço idôneo e atualizado, emitido em seu nome; III - regularizar representação processual, juntando procuração assinada (Evento 1, PROC2), inclusive com firma reconhecida 1 . Por fim, observo que o(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, deverá, ainda, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção. Int. Ribeirão Preto, 25 de junho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025).

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Processo nº 1005370-16.2025.8.26.0438

ID: 308562827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005370-16.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. G. C. V. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA BATISTA MARQUES

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Processo 1005370-16.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.G.C. - - V.A.C. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se.… Processo 1005370-16.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.G.C. - - V.A.C. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2) Há pedido de fixação de guarda e alimentos provisórios. a) Quanto ao pedido de guarda não vislumbro o perigo na demora das alegações da parte, posto que não há nos autos elementos que indiquem a necessidade da medida excepcional; b) Quanto ao pedido de alimentos provisórios em favor do(a)(s) menor(es) R. G. C., o(s) documento(s) de fls. 22/26 indicam a paternidade do requerido, porém em razão da falta de comprovação dos ganhos e gastos efetivos da parte requerida, por ora, fixo os alimentos provisórios devidos a partir da citação na base de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos em caso de exercer atividade com vínculo empregatício incidindo sobre (13º salário, adicional de férias, horas extras, abonos, gratificações, participações nos lucros, comissões, verbas rescisórias, excluindo FGTS e férias indenizadas) ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, se estiver exercendo atividade sem vínculo ou desempregado. Isso posto, deverá a parte requerida proceder ao pagamento da pensão diretamente à parte autora, mediante recibo ou em conta bancária a ser informada. 3) Designo AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 21 de julho de 2025, às 15 horas, a se realizar de forma exclusivamente presencial na sede do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado na Avenida Olsen, nº 300, tel. (18) 2191-6058 , em Penápolis(SP). Cite-se e intime-se a parte requerida. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 4) Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) nomeado(a) no patamar básico da Tabela de Remuneração, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes (50% (cinquenta por cento) pela parte autora e 50% (cinquenta por cento) pela parte requerida), nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante depósito bancário na conta do(a) conciliador(a), cujos dados serão fornecidos no ato da audiência, na qual fornecerá recibo posteriormente através do endereço eletrônico fornecido pelas partes. a) Será devida (pela parte não beneficiária da gratuidade processual) a remuneração do(a) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. b) Ficam isentas do pagamento as partes beneficiárias da gratuidade processual (Assistência Judiciária Gratuita ou Justiça Gratuita). 5) Sobrevindo acordo, dê-se vista ao Ministério Público. 6) Caso seja infrutífera a composição, O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO (de quinze dias úteis) será contado a partir da data designada para a realização da audiência, inclusive em caso de ausência de uma das partes. Havendo pedido de gratuidade, DESDE LOGO, deverá, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, comprovar insuficiência de recursos com a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referente aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos - CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão no indeferimento do benefício. 7) Apresentada a contestação, intime-se a PARTE AUTORA para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. 8) Decorrido in albis o prazo para contestação ou, após a réplica, com ou sem manifestação da parte autora, dê-se vista ao Ministério Público e após venham os autos conclusos. 9) A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA A AUDIÊNCIA SE DARÁ NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, através da publicação desta no DJE. 10) SERVIRÁ A PRESENTE DELIBERAÇÃO COMO MANDADO para citação e intimação da parte requerida, ficando autorizadas as diligências nos termos do art. 212 e seus §§ do CPC. Se em tempo hábil, proceda-se à carga com anotação de "AUDIÊNCIA". Deverá o Sr. Oficial de Justiça no mesmo ato identificar e qualificar a parte requerida, registrando os seguintes dados: a) RG; b) CPF; c) data de nascimento; d) filiação; e) naturalidade. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA BATISTA MARQUES (OAB 285046/SP), ANA CAROLINA BATISTA MARQUES (OAB 285046/SP)

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Processo nº 4000889-46.2025.8.26.0506

ID: 318805572

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000889-46.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSE MARY TAVARES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIVIA IOLANDA CAVALCANTE CARDOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000889-46.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ROSE MARY TAVARES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LIVIA IOLANDA CAVALCANTE CARDOSO (OAB CE039781) DESPACHO/DECISÃO Vistos. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000889-46.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ROSE MARY TAVARES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LIVIA IOLANDA CAVALCANTE CARDOSO (OAB CE039781) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - juntar comprovante de endereço idôneo e atualizado, emitido em seu nome; III - regularizar representação processual, juntando procuração com firma reconhecida 1 . Por fim, observo que o(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, deverá, ainda, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção. Int. Ribeirão Preto, 03 de julho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025).

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Processo nº 4001045-34.2025.8.26.0506

ID: 324199543

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001045-34.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SOUZA VARGA BASTOS JONATHAN DE SOUZA BASTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001045-34.2025.8.26.0506/SP AUTOR : JONATHAN DE SOUZA BASTOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB RJ211216) AUTOR : CAROLINE SOUZA VARGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001045-34.2025.8.26.0506/SP AUTOR : JONATHAN DE SOUZA BASTOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB RJ211216) AUTOR : CAROLINE SOUZA VARGA BASTOS ADVOGADO(A) : ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB RJ211216) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intimem-se as partes autoras para: I - juntarem cópias de comprovantes de endereços idôneos e atualizados, emitidos em seus nomes; II- regularizarem representação processual, juntando procurações com firma reconhecida 1 ; Por fim, em que pese a comprovação do pedido de OAB suplementar, observo que o(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, deverá, ainda, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Prazo:10 dias, sob pena de indeferimento e extinção 2 . Int. Ribeirão Preto, 10 de julho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). 2. A correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito.É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (por exemplo: Petição – Emenda à Inicial).A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais.

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Processo nº 1005370-09.2019.4.01.4301

ID: 309587318

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005370-09.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AROLDO PEREIRA PASSOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VINNICIUS RICELLI MARTINS MEDEIROS

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005370-09.2019.4.01.4301 AUTOR: AROLDO PEREIRA PASSOS REU: CAIXA ECON… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005370-09.2019.4.01.4301 AUTOR: AROLDO PEREIRA PASSOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1005370-34.2025.8.26.0529

ID: 326858944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005370-34.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GMD HOLDING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

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Processo 1005370-34.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Gmd Holding Ltda - 1. Determino à parte autora, sob pena de cancelamento da distribuição, que promova a emenda d… Processo 1005370-34.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Gmd Holding Ltda - 1. Determino à parte autora, sob pena de cancelamento da distribuição, que promova a emenda da inicial para corrigir o valor da causa, que deve representar o conteúdo econômico da lide, notadamente mediante a soma da quantia pretendida a título de danos morais e aquelas constantes dos títulos submetidos a protesto e que se pretende sejam reconhecidas indevidas. 2. À toda evidência, a aplicação da técnica de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa de urgência, nos termos dos arts. 294 e 300 do CPC, depende do fornecimento, pela parte, de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade do provimento (art. 300, § 3º, do CPC) que, entretanto, pode ser dispensada em hipóteses excepcionais, à luz da ponderação dos interesses. Noutras linhas, é imperiosa a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Além disso, conquanto a antecipação dos efeitos da tutela possa ser implementada liminarmente (art. 300, § 2º, do CPC), o efetivo contraditório é norma fundamental do processo civil (arts. 7º e 9º do CPC) que tão somente em hipóteses excepcionais pode ser afastada. Em se tratando de pretensão de sustação de protesto ou de suspensão de seus efeitos, ainda é imperiosa a observância do precedente qualificado do C. STJ no sentido de que A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado. (Tema 902). A bem da verdade, do cotejo entre o disposto no art. 17, §§ 1º e 2º, e art. 26, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.492/1997), se infere que quando o pleito de sustação do protesto ocorre no lapso entre o apontamento do título e a lavratura do protesto, a tutela vindicada tem natureza cautelar, pois se estará apenas garantindo o resultado final do processo; se for após a efetivação do protesto, a decisão terá natureza de antecipação da tutela, pois os efeitos práticos se confundirão, ainda que parcialmente, com o resultado do processo, fazendo cessar a publicidade inerente ao registro do protesto. De uma ou outra forma, certo é, nos termos do art. 300, § 2º, do CPC, que cabe o deferimento da cautelar, liminarmente, no bojo de ação cautelar ou mesmo em demanda que verse sobre a própria existência (ou subsistência) da obrigação ou validade do título, assim como cabe a antecipação dos efeitos da tutela satisfativa em ambas as demandas. Na hipótese dos autos, a antecipação dos efeitos da tutela, com a imposição da medida de contracautela, é de rigor, já que presentes os requisitos para tanto. Com efeito, com relação à probabilidade do direito, impõe-se perceber que é impossível à parte autora a produção de prova negativa. Não lhe é viável, com efeito, demonstrar a inexistência da relação que teria dado azo à emissão do título de crédito submetido a protesto. Demais disso, sob o crivo da sumariedade, verifica-se que as alegações autorais são verossímeis e a necessidade de depósito do valor protestado torna a medida reversível e impassível de causar prejuízos à parte demandada. No mais, o risco que a morosidade processual pode causar ao consignante é latente, eis que conhecidos os efeitos deveras impactantes de protestos nas relações comerciais e civis do devedor. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para SUSTAR os efeitos dos protestos registrados nas folhas 175 do livro 881-G, 089 do livro 895-G, 151 do livro 906-G, 175 do livro 919-G, 208 do livro 925-G, 083 do livro 940-G e 144 do Livro 943-G, todos do 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Santana de Parnaíba/SP e constantes das fls. 45/46, ou SUSPENDER OS SEUS EFEITOS, bem como para DETERMINAR à parte demandada que se abstenha de promover o protesto ou inscrição de títulos cujo devedor seja a autora em bancos de devedores, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por protesto e/ou inscrição. A presente decisão serve como ofício ao Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos desta Comarca para cumprimento da decisão. A parte demandante fica deferido o prazo de quinze dias para o depósito da caução, sob pena de revogação da presente decisão. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. P. I. C. - ADV: JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP)

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Processo nº 4000742-20.2025.8.26.0506

ID: 331357303

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000742-20.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MENDONCA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAUL FERRARI DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000742-20.2025.8.26.0506/SP AUTOR : EDUARDO MENDONCA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAUL FERRARI DE ANDRADE (OAB PR084200) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000742-20.2025.8.26.0506/SP AUTOR : EDUARDO MENDONCA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAUL FERRARI DE ANDRADE (OAB PR084200) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, em que pese entendimentos contrários, o entendimento deste juízo é de que a citação através do aplicativo "Whatsapp" ainda não está devidamente regulamentada pela Corregedoria Geral de Justiça, e a decisão do STJ implica necessariamente em um procedimento na justiça comum. Ademais, tal procedimento não confere a necessária segurança jurídica ao efetivo conhecimento do ato, o que pode prejudicar o direito de defesa da parte requerida/executada. Além de depender de regulamentação, a viabilidade da forma de cumprimento do ato, na forma requerida, exige prévio cadastramento da parte junto ao sistema do TJSPl. O Tribunal de Justiça de São Paulo autoriza e determina a citação eletrônica em algumas hipóteses; entretanto, de acordo com o Provimento CSM nº 1920/2011, o ato deverá realizar-se por meio eletrônico (Portal Eletrônico), sendo que para tal, deve haver prévia anuência do citando manifestada por meio de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão ao convênio, o que não é o caso da parte requerida/executada, visto a parte não constar do rol do TJSP. Assim, considerando que a citação é um ato formal do processo, exige-se diversos requisitos de validade que buscam afastar quaisquer nulidades capazes de retardar o julgamento do feito. O simples envio de e-mail/mensagem, via aplicativo "WhatsApp", para endereço eletrônico/telefone indicado pela parte autora não permite uma prova verificável e inquestionável quanto à entrega da mensagem ao destinatário correto, motivo pelo qual, indefiro o pedido de citação via endereço eletrônico (e-mail) ou via aplicativo de mensagem "WhatsApp". No mais, reitere-se a intimação da parte autora regularizar representação processual, juntando procuração com reconhecimento de firma por autenticidade 1 ; Por fim, conforme despacho anterior, deverá, ainda, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprovar que seu patrono subscritor não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP ( 2ª e 15º Região), por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar do advogado subscritor na Seccional de São Paulo. Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento e extinção 2 . Int. Ribeirão Preto, 18 de julho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). 2. A correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito.É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (por exemplo: Petição – Emenda à Inicial).A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais.

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João Duque Junior x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 307892363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005370-84.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO DUQUE JUNIOR

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

OMAR ALAEDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA SAKAMOTO BIDURIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005370-84.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO TRIBUTÁRIO - João Duque Junior - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - 1. Intimado o req… Processo 1005370-84.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO TRIBUTÁRIO - João Duque Junior - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - 1. Intimado o requerente a manifestar-se acerca da desistência do recurso inominado (fl. 165), manteve-se inerte (fl. 166). 2. O C. Superior Tribunal de Justiça "tem admitido a oposição dos embargos de declaração com o fim de adequar o acórdão embargado a entendimento firmado na sistemática dos recursos repetitivos, ou nos casos em que o órgão colegiado procede a julgamento de matéria submetida à sistemática da repercussão geral" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.916.374/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.), entendimento que pode ser aplicado, por analogia, à espécie. Neste contexto, e com fundamento nos princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade, passo a proferir nova sentença que observe as teses fixadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça no recente julgamento do Tema Repetitivo nº 986, conforme se segue. 3. Tratando-se de procedimento que tramita pelo sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), dispensado o relatório. Fundamento e Decido. A parte autora pretende, em estreita síntese, a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, bem como a repetição do respectivo indébito tributário. Ocorre que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 986, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Os efeitos da tese foram assim modulados: [...] 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j. , toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. Neste contexto, e considerando que, na espécie, a parte autora não se beneficia da modulação de efeitos, de rigor a improcedência de todos os pedidos deduzidos. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: DEBORA SAKAMOTO BIDURIN (OAB 238023/SP), OMAR ALAEDIN (OAB 196088/SP)

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Processo nº 4001090-38.2025.8.26.0506

ID: 326238959

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001090-38.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR GABRIEL SILVA DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO CHAVES VERONEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001090-38.2025.8.26.0506/SP AUTOR : VICTOR GABRIEL SILVA DOS REIS ADVOGADO(A) : DIEGO CHAVES VERONEZZI (OAB SP506257) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001090-38.2025.8.26.0506/SP AUTOR : VICTOR GABRIEL SILVA DOS REIS ADVOGADO(A) : DIEGO CHAVES VERONEZZI (OAB SP506257) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico "), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - regularizar representação processual, juntando procuração específica, com menção expressa ao presente litígio, e com reconhecimento de firma por autenticidade 1 ; III - considerando o art. 8º, da Lei 9.099/95, juntar documento comprobatório da propriedade do veículo (Chevrolet Onix), pois trata-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 320, CPC); Por fim, observo que o(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, deverá, ainda, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção 2 . Int. Ribeirão Preto, 11 de julho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). 2. A correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito.É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (por exemplo: Petição – Emenda à Inicial).A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais.

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Processo nº 1005370-25.2025.8.26.0047

ID: 326904112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005370-25.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. E. E. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEANE LOPES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005370-25.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.E.E.A. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereç… Processo 1005370-25.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.E.E.A. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico da parte a fim de viabilizar a mediação, cumpra-se o mandado como urgente. Deverá ser trazido o e-mail da parte autora. Caso contrário, deverá o procurador fazer-se acompanhar de seu tutelado à teleaudiência através de seu endereço eletrônico (fls.08). Deve ainda ser juntado aos autos a provisão, documento indispensável para futura expedição da certidão de honorários. Oficie-se para descontos dos alimentos conforme titulo de fls. 16/19, ou seja, 39,21% do salário mínimo federal, para depósito na conta e empregadora informadas às fls.08. * DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, nos moldes do Convênio Defensoria Publica/OAB-SP. Anote-se. Cumpre a antecipação de tutela desde que presente prova inequívoca dos fatos articulados e o julgador se convença da presença de verossimilhança da alegação com fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, por caracterizado o abuso de direito. E "Prova inequívoca é aquela a respeito da qual não se admite qualquer discussão. A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas" (STJ-1ª, Turma, REspl 113.368-PR, Relo. Min. José Delgado), sendo que "Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento" (RLTLERGS 179/251)." No caso, faltam elementos concretos para a antecipação, sendo necessária a dilação probatória a fim de se apurar dados seguros quanto aos temas apresentados. Sabe-se, ainda, que a tutela antecipada pressupõe a entrega da própria prestação jurisdicional, que no caso confunde-se com o próprio pedido. Além do que, o referido pedido depende do instalação do contraditório, podendo ser revisto após a apresentação ou não da contestação. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, posto que totalmente ausentes seus requisitos, previstos no artigo 300 do CPC, face a ausência de provas inequívocas do alegado na inicial. * DA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DEFESA Cite-se o requerido da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, contado da data da TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO ou de SESSÃO EM CONTINUAÇÃO, agendada conforme ato ordinatório de fls.34 (24.09), mesmo que esta não seja realizada por qualquer motivo - inclusive falta de e-mail ou de equipamento/tecnológico pra realização do ato, sob pena de que, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil.). Intimem-se as partes para participação na TELEAUDIÊNCIA, sendo o autor pela imprensa, na pessoa do advogado, via DJE, e o(a) requerido(a) pessoalmente, bem como para que informe seu endereço eletrônico (e-mails) e número de telefone ao oficial(a) de justiça no ato desta intimação. Atente-se a serventia para que esta decisão-mandado seja instruída com a cópia do ato ordinatório do CEJUSC, em que constam a data e a hora da telesessão e valores a serem recolhidos para o(a) mediador(a). * DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR Fixo a remuneração do conciliador nos termos descritos no ato ordinatório que segue anexo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14 da Resolução lá mencionada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de metade (50%) do valor fixado, nos moldes do artigo 3º da Portaria NUPEMEC 02/2023. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos, do CPC, isto porque o juízo pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte, conforme já decidido no início desta decisão. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação com foto. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do art. 334, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Cientes as partes de que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. * DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA I) Deverá o sr. Oficial de Justiça tomar nota dos telefones e endereços eletrônicos (e-mails) das partes. II) Deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte requerida de que, não possuindo e-mail ou equipamento necessário par participar da audiência virtual de conciliação, deverá comparecer ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, Rua Dr. Lycio Brandão de Camargo, nº 50, Vila Clementina, CEP 19802-300, Assis-SP, Fone: (18) 3402-1613, munido de documento de identidade com foto, no dia e horário designados para a audiência. Considera-se intimado o autor da presente decisão, bem como para participação na teleaudiência designada, na pessoa de seu procurador, via DJE. Desnecessária, portanto, a expedição de mandado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOSEANE LOPES MARTINS (OAB 319631/SP)

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